Resultados para "6005191-06.2024.4.06.3806" – Página 2 de 3

Processo nº 6002669-06.2024.4.06.3806

ID: 276826808

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANIA SAYONARA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA CRISTINA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-06.2024.4.06.3806/MG RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR : LETICIA FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : SANIA SAYONARA SOUSA (OAB MG117566) ADVO…

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Processo nº 6000050-06.2024.4.06.3806

ID: 294643097

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000050-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA OLIVEIRA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000050-06.2024.4.06.3806/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO : MARA OLIVEIRA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA (OAB MG063860) ADVOGAD…

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Fabiana Abadia Silva x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 277648792

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004318-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA ABADIA SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO JOSE BARCELLOS MATHIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004318-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : FABIANA ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE BARCELLOS MATHIAS (OAB PR041506) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FAB…

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Processo nº 6004027-06.2024.4.06.3806

ID: 311001054

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004027-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA SILVA LUCAS KAUE SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILVANIA PEREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSILAYNE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004027-06.2024.4.06.3806/MG RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR : LUCAS KAUE SILVA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : E…

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Processo nº 6003639-06.2024.4.06.3806

ID: 319648217

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PAIXAO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : MARGARIDA PAIXAO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO (OAB MG201510) ATO ORDINATÓRIO Intime-s…

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Processo nº 6004900-06.2024.4.06.3806

ID: 282818467

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004900-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004900-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : GUILHERME ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.…

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Processo nº 6000050-06.2024.4.06.3806

ID: 333692816

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000050-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000050-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : MARA OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA (OAB MG063860) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA…

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Processo nº 6005191-48.2025.4.06.3813

ID: 316548181

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005191-48.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-48.2025.4.06.3813/MG AUTOR : TIAGO MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : DANIELA RODRIGUES LIMA (…

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Processo nº 6005191-81.2025.4.06.3802

ID: 307366948

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005191-81.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-81.2025.4.06.3802/MG AUTOR : HELIO APARECIDO BORGES ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gr…

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Processo nº 6005191-24.2024.4.06.3800

ID: 291769760

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005191-24.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STELA NEIDE BARROSO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-24.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARINALVA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : STELA NEIDE BARROSO MAGALHAES (OAB MG138309) ADVOGADO(A) : JOSE MARIA PEIXOTO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005191-24.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARINALVA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : STELA NEIDE BARROSO MAGALHAES (OAB MG138309) ADVOGADO(A) : JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA (OAB MG073298) SENTENÇA 1- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com data de início do benefício em 20/11/2022 (DER), bem como a pagar as parcelas pretéritas desde a DIB do benefício. 2- Considerando que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado, considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento do Autor, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, para determinar a implantação imediata do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, conforme dados contidos no item ?1' acima. Intime-se o INSS (Procuradoria e CEAB-DJ), com urgência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente a tutela antecipada nesta sentença. Cumprida a ordem, o Réu terá 10 (dez) dias para comunicar o fato a este Juízo. Advirto que os prazos acima transcorrem sem novas intimações, haja vista que o rito do Juizado Especial Federal, que é presidido pelos princípios da celeridade e economicidade, não autoriza renovação dispensável de ato processual. 3- Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 4- Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das parcelas atrasadas do benefício, compreendidas entre a DIB e a DIP, com atualização plena e juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Estando em ordem, expeça-se RPV. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.

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