Resultados para "6005655-75.2024.4.06.9999" – Página 2 de 4

Marina Aparecida Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275945501

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002783-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 6005655-18.2024.4.06.3810

ID: 295222925

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005655-18.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMABILE SIMOES GALINDO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS FURTADO E CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005655-18.2024.4.06.3810/MG AUTOR : AMABILE SIMOES GALINDO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FURTADO E CARVALHO (OAB MG068530) ATO ORDINATÓRIO (De orde…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Liliane Cristina De Souza Silva

ID: 308400041

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001813-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LILIANE CRISTINA DE SOUZA SILVA

80

Advogados:

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

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FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA

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FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 6004491-75.2024.4.06.9999

ID: 297560012

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004491-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ROBERTO DE ASSIS

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE SANTOS DE PAULA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004491-75.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50006628820238130015/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : HELIO ROBERTO DE ASSIS ADVOGADO(A) : DANIELLE SANTOS …

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Processo nº 6004782-75.2024.4.06.9999

ID: 298268638

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004782-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR JOSAFA

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004782-75.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50014151920228130520/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : OSMAR JOSAFA ADVOGADO(A) : NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA (…

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Processo nº 6001484-75.2024.4.06.9999

ID: 305656090

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001484-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE BORGES

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA

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GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001484-75.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50008982720238130569/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : LUCAS HENRIQUE BORGES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BASSO…

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Processo nº 6001193-75.2024.4.06.9999

ID: 280281830

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001193-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONISETE BENEDITO RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO SILVA

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ISABEL CRISTINA ALVES BRAZ

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001193-75.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00518611920188130596/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : DONISETE BENEDITO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS CA…

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Processo nº 1002764-19.2020.4.01.3801

ID: 318804615

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002764-19.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI

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TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

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FREDERICO FORTES BINATO

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RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

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JULIA OLIVEIRA PESSOA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002764-19.2020.4.01.3801/MG EXECUTADO : IMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA OLIVEIRA PESSOA (OAB MG224752) ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002764-19.2020.4.01.3801/MG EXECUTADO : IMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA OLIVEIRA PESSOA (OAB MG224752) ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI (OAB MG196432) ADVOGADO(A) : FREDERICO FORTES BINATO (OAB MG115555) ADVOGADO(A) : TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA (OAB MG131983) ADVOGADO(A) : LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI (OAB MG093016) DESPACHO/DECISÃO O parcelamento é uma benesse prevista na legislação em favor do contribuinte, que originariamente se encontrava obrigado ao pagamento dos tributos por inteiro, mas se tornou inadimplente. No entanto, o parcelamento retrata uma inequívoca confissão da existência e liquidez da dívida fiscal, sendo incompatível com a manutenção do debate judicial sobre esses temas, de sorte que não enxergo inconstitucionalidade na exigência de desistência de ações judiciais e renúncia a direitos, previstas no art. 3º, IV, da Lei 13.988/2020, no qual se pauta o Edital PGDAU 06/2024: Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: ... IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Vale grifar que há sentença proferida nos EE 6005655-11.2025.4.06.3801 em sentido desfavorável aos interesses da executada (Evento 132). Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela executada (Evento 133). Intimem-se. Aguarde-se o julgamento definitivo dos EE 6005655-11.2025.4.06.3801 . Em seguida, mantida a sentença de rejeição dos pedidos formulados na referida incidental pela executada, designem-se datas para o leilão do bem penhorado. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 6005655-11.2025.4.06.3801

ID: 329712434

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005655-11.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IASMIN CUGOLA DO ESPIRITO SANTO

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LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FORTES BINATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA OLIVEIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005655-11.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE : IMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA OLIVEIRA PESSOA (OAB MG224752) ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DOS R…

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Processo nº 6005655-08.2025.4.06.3802

ID: 313755442

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005655-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE ARIMATEA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABIGAIL DUARTE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005655-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : THIAGO DE ARIMATEA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ABIGAIL DUARTE RODRIGUES (OAB MG202698) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte auto…

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