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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Município De Belo Horizonte/Mg

ID: 256847006

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004174-04.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

80

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 6006890-44.2024.4.06.3802

ID: 328757895

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006890-44.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA PERES VITORIA PERES TOMAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EURIPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006890-44.2024.4.06.3802/MG AUTOR : PATRICIA DA SILVA PERES (Pais) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB MG053137) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA S…

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Processo nº 6004174-04.2024.4.06.0000

ID: 283575976

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004174-04.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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RICARDO LOPES GODOY

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Agravo de Instrumento Nº 6004174-04.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011010-61.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA… Agravo de Instrumento Nº 6004174-04.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011010-61.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a continuidade da execução fiscal ajuizada pelo Município de Belo Horizonte/MG. O fundamento da decisão recorrida foi a ausência de provas suficientes para demonstrar a alegada sucessão empresarial e a consequente ilegitimidade passiva da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CBTU comprovou suficientemente a sua ilegitimidade passiva em razão de sucessão empresarial; e (ii) estabelecer se a matéria arguida na exceção de pré-executividade exige dilação probatória, o que tornaria incabível sua apreciação por essa via. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandam dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a CBTU não apresentou provas nos autos para comprovar a sucessão empresarial e a consequente ilegitimidade passiva. 5. A documentação juntada apenas na fase recursal não pode ser analisada diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. O agravo de instrumento deve se limitar à revisão da decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida e apreciada, não cabendo ao Tribunal revisor examinar provas que não foram submetidas ao crivo do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é incabível quando a matéria arguida exige dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 2. A análise de documentos novos apresentados apenas na fase recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição e caracteriza supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34, 130 e 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão que concedeu a tutela recursal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6001361-04.2024.4.06.0000

ID: 310056778

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001361-04.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO GOMES DUARTE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6001361-04.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002480-57.2022.8.13.0388/MG AGRAVANTE : CONCEICAO GOMES DUARTE COSTA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378)… Agravo de Instrumento Nº 6001361-04.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002480-57.2022.8.13.0388/MG AGRAVANTE : CONCEICAO GOMES DUARTE COSTA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão proferida pelo juízo de primeira instância que não fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A parte agravante alega que a fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é devida, mesmo para valores sujeitos ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação ou intimação para cumprimento voluntário do julgado. Pretende, portanto, a reforma da decisão recorrida para que sejam fixados os honorários de sucumbência no cumprimento de sentença. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A questão central em discussão é determinar se é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, mesmo que o crédito esteja sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar essa questão em julgamento de recursos repetitivos (REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP. REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP - Tema 1190), fixou a tese de que a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é afastada nos casos em que não há impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV. No mesmo julgamento, foi estabelecida a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, aplicando-os apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. Iniciado o cumprimento de sentença antes dessa data, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a essa fase. No presente caso, tendo o cumprimento de sentença iniciado em data anterior a 01/07/2024, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Oportuno registrar que, no julgamento do referido Tema, o Superior Tribunal de Justiça não fez ressalva quanto às execuções iniciadas sem prévia oportunidade para que a Fazenda Pública cumpra espontaneamente a obrigação. Portanto, não havendo ressalva no precedente vinculante, os honorários são devidos pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseje a expedição de RPV, independentemente de prévia intimação para cumprimento espontâneo da obrigação. Precedente do TRF6, AI 1007407-31.2023.4.06.0000, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 27/03/2025. Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, V, “b”, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente , determinando ao Juízo de origem que profira nova decisão, fixando os honorários advocatícios devidos pelo INSS na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6008636-04.2024.4.06.0000

ID: 312681738

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008636-04.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6008636-04.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DES… Agravo de Instrumento Nº 6008636-04.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida nos autos do processo 6008636-04.2024.4.06.3800, que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar para que fosse suspensa a exigibilidade da tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL a partir de 01/01/2024. Alega que a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre os valores relativos aos incentivos fiscais de ICMS, correspondentes a receita de titularidade do Estado, que deixou de arrecadar (em ato de verdadeira renúncia fiscal), ocasiona flagrante violação à imunidade recíproca albergada pelo art. 150, VI, “a” da CR/8822 e viola a autonomia política e econômica dos Estados frente à União. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, pacificou o entendimento da não inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. No Tema nº 1.182/STJ, o STJ reafirma esta posição, uma vez que certifica que benefício fiscal de ICMS representa renúncia fiscal, e conclui, portanto, pela impossibilidade de tributação federal dos créditos presumidos de ICMS. A exigência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS é absolutamente ilegal e inconstitucional, tem viés exclusivamente arrecadatório e ignora por completo a força dos precedentes judiciais vinculantes. O periculum in mora evidencia-se no fato de haver a iminência de se configurarem concretamente abusivas e ilegais constrições ao direito que tem a Impetrante de prosseguir normalmente o exercício de suas atividades, pois continuará a ter o seu patrimônio indevidamente onerado com o recolhimento de tributos indevidos. Requer a antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, levada a efeito pela Lei 14.789/2023, a partir de 01/01/2024, e a reforma da decisão para conceder a medida liminar. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (evento 8, CONTRAZ1). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, sendo facultado exigir garantia para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No presente caso, tenho que não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao periculum in mora , a alegação de prejuízo decorrente do recolhimento continuado de tributos não é suficiente para configurá-lo, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma), que entende que circunstâncias inerentes à exigibilidade tributária são previsíveis no curso das atividades empresariais e não caracterizam, por si só, risco grave. A existência de previsão de compensação ou restituição dos valores pagos, caso o mérito da ação seja favorável à agravante, afasta o argumento de dano irreparável, pois assegura a recuperação de eventual quantia recolhida de forma indevida. No presente caso, não há prova de que a continuidade do recolhimento dos tributos com base no cálculo atual inviabilize ou cause prejuízo irreparável às atividades empresariais da agravante. Ademais, o rito célere do mandado de segurança também contribui para a inexistência de risco ao resultado útil do processo, considerando que a controvérsia será decidida em curto prazo, evitando lesão significativa à recorrente. Ante o exposto, in defiro a tutela recursal de urgência . Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos para o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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