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I. D. S. C. x Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A.

ID: 326406460

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7008373-76.2023.8.22.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000…

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Azul Linhas Aereas Brasileiras x I. D. S. C.

ID: 281895987

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7008373-76.2023.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

I. D. S. C.

Intimação

Advogados:

JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 950 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 950 de 28/04/2025 a 05/05/2025 7008373-76.2023.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7008373-76.2023.8.22.0010-Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Apelante : Azul Linhas Aéreas Brasileiras Advogado(a):: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Apelado(a) : I. S. C. representado(a) por J. O. S. Advogado(a) : José Miranda da Silva (OAB/RO 11583) Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES Relator para o Acórdão: Juiz Convocado JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Distribuído por Sorteio em 13/11/2024 Redistribuído por Prevenção em 21/11/2024 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E O DES. TORRES FERREIRA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS.” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. REEMBOLSO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alteração de voo, em razão da readequação da malha aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração do voo decorrente de readequação da malha aérea configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração de voo provocada pela necessidade de readequação da malha aérea faz parte do risco da atividade da companhia aérea, portanto, trata-se de fortuito interno, e não de caso fortuito, para exclusão da responsabilidade. 4. Atendido o prazo mínimo estabelecido para a realização da comunicação prévia quanto à alteração de horário e itinerário de voos, conforme Resolução n. 400 da ANAC, não há falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A alteração de voo provocada pela necessidade de readequação da malha aérea faz parte do risco da atividade da companhia aérea, portanto, trata-se de fortuito interno, e não de caso fortuito, para exclusão da responsabilidade. 2. Atendido o prazo mínimo estabelecido para a realização da comunicação prévia quanto à alteração de horário e itinerário de voos, conforme Resolução n. 400 da ANAC, não há falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 400 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJRO — Apelação Cível n. 7017336-97.2023.8.22.0002, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, relator do acórdão Desembargador Paulo Kiyochi Mori j. 10/10/2024; TJRO — Apelação Cível n. 7005527-40.2024.8.22.0014, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Alexandre Miguel, julg. 15/1/2025; TJRO — Apelação Cível n. 7003717-91.2023.8.22.0005, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, julg. 4/11/2024.

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Francisca Atriz Teixeira Da Silva x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 262642466

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008082-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ATRIZ TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embrat…

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Processo nº 7008082-72.2024.8.22.0000

ID: 281479023

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7008082-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embrat…

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Processo nº 7008082-42.2024.8.22.0010

ID: 258763431

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008082-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ

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RODRIGO FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:…

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Processo nº 7008082-93.2025.8.22.0014

ID: 321371363

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 7008082-93.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VELOSO DINIZ

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo nº: 7008082-93.2025.8.22.0014 Classe: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto: Liminar Valor da causa: R$ 6.311,41 REQUERENTE: CLECIA FELICIO DE OLIVEIRA, RUA VANDERLAN JOSÉ DA SILVA 422 S-56 - 76986-648 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ANTONIO VELOSO DINIZ, LINHA C 25 SETORCHAC PST1 KM4 s/n, S/N ZONA RURAL DE M - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Vistos. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, fica a parte exequente advertida sobre as disposições dos arts. 520 e 521 do CPC, pois qualquer quantia somente será levantada nos autos mediante caução. A inicial está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. 1 – O executado deverá ser intimado para pagar o débito (R$ 6.311,41), no prazo de 15 (quinze) dias (caput), nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 513, c/c art. 520, §2.º, ambos do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 513 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º), esclarecendo que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º, incidirão sobre o restante (§2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, sem nova conclusão, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se atos de expropriação (§3º). 2 – Intime-se pessoalmente o executado. No mandado deverá constar a faculdade de o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, c/c art. 520, §1.º, ambos do CPC. Se não houver impugnação, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. Intime-se. Serve a presente como CARTA/MANDADO. Intime-se e Cumpra-se. Vilhena, 9 de julho de 2025 . Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

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Robson Dos Santos Rodrigues x Aguas De Rolim De Moura Saneamento Spe Ltda.

ID: 260703752

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7002068-76.2023.8.22.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

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DOUGLAS CECCON CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002068-76.2023.8.22.0010 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ROBSON DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS DO EMBARGANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A Polo Passivo: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. ADVOGADOS DO EMBARGADO: DOUGLAS CECCON CARNEIRO, OAB nº RO12509A, ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A RELATÓRIO DISPENSADO VOTO O recurso inominado não foi conhecido porque a empresa recorrente é estranha aos autos. Em embargos de declaração foi suscitado tratar-se de erro material na formalização do recurso inominado, que seria superável por corresponder o conteúdo do recurso inominado à questão fático-processual deste caso em apreço. Pois bem. Inviável o acolhimento do argumento, o erro material sanável via embargos de declaração é aquele do acórdão, e não do recurso inominado. VOTO pelo NÃO ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso inominado, sob a alegação de erro material na formalização do mesmo, atribuindo à empresa recorrente a condição de estranha aos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a correção de erro material no recurso inominado por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O erro material alegado refere-se à formalização do recurso inominado, não sendo passível de correção por meio de embargos de declaração, que se destinam a sanar omissões, obscuridades ou contradições no acórdão. 4. A jurisprudência consolidada entende que os equívocos na formalização de recursos não se enquadram como erro material corrigível via embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 16 de abril de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Processo nº 7008082-42.2024.8.22.0010

ID: 280035141

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008082-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ

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RODRIGO FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008082-42.2024.8.22.0010 Requerente: MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA Advogado/Requerente: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ, OAB nº RO13462 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de problemas de saúde e que requereu benefício previdenciário em 13/07/2023, porém teve o benefício indeferido por não constatação da incapacidade laborativa. Afirma que permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id.115611019), aportando aos autos o laudo pericial de id. 117557242. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id.119759989) foi o réu citado e apresentou contestação (id.119990970) e a autora não impugnou. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que a autora é segurada do RGPS (id. 113315771) Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo, consta, dentre outras assertivas, que na data da perícia a requerente apresentava Lombalgia – M54.5; Transtorno de disco intervertebral – M51.3; Cervicalgia – M54.2, mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (diarista), sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 117557242). Constou, ainda, do laudo: Periciada com 57 anos de idade, Diarista, 5ª série fundamental, refere não estar aguentando mais fazer faxina, devido dores na coluna lombar, que sobe na cervical, dormência nos braços, não aguenta ficar sentada, e quando faz faxina não aguenta nem dormir direito, não estando quase nem fazendo mais faxinas, por não estar aguentando mais. Refere que as dores começaram há 02 anos, então procurou atendimento ortopédico, realizou exames de imagem e iniciou uso de medicamento manipulado, com melhora parcial, mas quando esforça e vai fazer os serviços domésticos, as dores voltam a incomodar. O exame físico direcionado evidencia: 1) Sinais de dor as manobras avaliativas de coluna lombar; 2) Sinais de dor as manobras avaliativas em coluna cervical; 3) Ausência de sinais de radiculopatia ou limitação funcional na coluna; 4) Levanta, senta, anda, deita, sem limitação, dor ou dificuldades Periciada com lesões crônicas leves na coluna lombar e cervical, sem perda funcional e passível de controle com tratamento conservador, já tendo recebido auxilio doença recente para fins de tratamento. Não apresenta incapacidade laboral atual para suas ocupações domesticas. Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Neste sentido, recentíssimo entendimento do TRF1ª Região, autos PROCESSO: 1029622-20.2020.4.01.9999 - PROCESSO REFERÊNCIA: 7006341-40.2019.8.22.0010, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY: “...No caso, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença, a legislação vigente determina que se faça necessária a demonstração de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/91, ao passo que a aposentadoria por invalidez o segurado deve estar incapacitado, mas, neste caso, a incapacidade deve ser definitiva, ou seja, insuscetível de reabilitação, na forma do art. 42 da mesma Lei. Todavia, diante do contexto fático probatório, a parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, conforme explicitou o Magistrado em sua sentença, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. O laudo pericial de fls. 98/100, inclusive, atesta que o requerente não apresenta incapacidade para a realização de atividades laborais, em relação ao quadro apresentado. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, forçoso é concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício no período pleiteado...” Em outra decisão - acórdão de julho/2022, em: PROCESSO: 1004124-82.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005376-62.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198): RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresenta incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia detectada está controlada. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1... 2. No presente caso, o laudo pericial de fls. 101/102 expressamente consignou que a autora é portadora de Osteoartrose M15.0 e insuficiência venosa periférica I87.2. No que diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora em razão da enfermidade de que é portadora, o expert atestou, expressamente, que: "não existe incapacidade". Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico-judicial. Assim sendo, diversamente do alegado, o laudo pericial se mostra objetivo e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não padecendo de qualquer irregularidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. 3... (AC 0028025-18.2014.4.01.9199 / GO, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O INSS é uma autarquia e, ainda que revel, a ele não se aplicam os efeitos do art. 319 do CPC/73, vigente quando da ausência da contestação. 2. A concessão do auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade temporária ou parcial do segurado para o exercício do labor, não confirmada no presente caso. 3. A prova técnica, devidamente fundamentada e subscrita por médico especialista, atesta que a parte autora está recuperada desde a cessação do auxílio-doença anterior, estando plenamente capaz desde então (fls. 203/224). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0000630-71.2008.4.01.3311 / BA, Rel. Juiz Fed. Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 29/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... 2. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora (lavrador, 56 anos à época do laudo), inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do auxílio-doença. O laudo pericial conclui que não há incapacidade laboral do autor e não padece de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que haja queixas do autor referente a dores e limitações de movimento, mostra-se indevido a concessão do auxílio-doença, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. (AC 0058631-92.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 15/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1... 2... O laudo pericial (fls. 174 e 181) apresenta-se completo, pois fornece os elementos necessários acerca da inexistência da incapacidade laboral do Autor, não se justificando a realização de nova perícia médica. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. (AC 0025416-91.2016.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 02/09/2016). Seguido por autos n. 1007391-96.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, julgado em 16/4/2022; Autos n. 1006410-67.2020.4.01.9999 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO – julgado em 16/02/2022; APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0000554-05.2018.4.03.6330 SP - PROCESSO Nr: 0000554-05.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 15/03/2018 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0039064-12.2016.4.03.9999 SP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2017. No mesmo sentido, decisão do E. TJRO: 1ª Câmara Especial Processo:7003969-77.2021.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7003969-77.2021.8.22.0001 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 30/09/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Auxílio Doença. Auxilio Doença-Acidentário. Aposentadoria. Requisitos. Ausentes. Análise Pericial. Fundamentação. Sentença mantida. A legislação previdenciária impõe requisitos a serem alcançados para que seja concedido o auxílio-doença, auxílio doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez. A sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário deve ser mantida quando o laudo pericial e demais provas não ensejaram o alcance dos benefícios pretendidos. (DJe de 11/11/2022, p. 94). ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 7007434-94.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7007434-94.2021.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível Apelante: José Lindolfo Franca Ferreira Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/01/2023 Decisão:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Indevida. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Aspectos socioeconômicos e profissionais. Possibilidade de reabilitação. Recurso não provido. 1. O beneficiário faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez quando preenche os requisitos indispensáveis, quais sejam a incapacidade total e permanente para o labor. Precedentes da Corte. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Na hipótese, mesmo que a lesão seja permanente, a falta de comprovação da incapacidade total impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso não provido. (DJe de 13/4/2023, p. 167). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Seguido por: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). E 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Estando apreciado o pedido, restam prejudicados outros pontos. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 25 de maio de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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C. D. O. B. L. x A. D. M. D. N.

ID: 329085848

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003247-74.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. D. O. B. L.

Polo Passivo:

A. D. M. D. N.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003247-74.2025.8.22.0010 Requerente/Exequente: C. D. O. B. L. Advogado(a): GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB nº SP412625 Requerido/Executado: B. V. S. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A S E N T E N Ç A REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO e CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (não feita) (CPE: encaminhar cópia da sentença ao CIJERO, independentemente do trânsito em julgado) Indícios de litigância abusiva - pedidos dos requerido no ID 120919901 - Pág. 1 e Num. 120628170 - Pág. 2 a 5. I – RELATÓRIO: C. D. O. B. L. ajuizou pedido de REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO em face de B. V. S.., feito no qual pretende revisão contratual para a redução dos encargos remuneratórios e devolução de taxas/tarifas, com fundamento na ilegalidade das tarifas administrativas impostas pela instituição financeira. Também pretende redução do valor das parcelas para os valores acima descritos. Em síntese, a Autora pretende “modificação de cláusula contratual” cédula de crédito bancário (financiamento) e pedido de tutela antecipada. Aduz que mantém contrato de empréstimo – financiamento de veículo - junto ao requerido (cédula de crédito bancário - contrato nº 781851010), operação no importe total de R$ 42.000,00, a ser arcada em 48 parcelas de R$ 949,00 cada. O valor da entrada na negociação foi de R$ 18.000,00. Alega que o contrato acima teria vícios, postulando que as parcelas sejam reduzidas para R$ 702,22 e não mantidas R$ 949,00 que é o valor atual. Também pretende que os encargos de mora – atraso no pagamento das parcelas – sejam retirados da responsabilidade da Autora e transferido ao banco réu. Por fim, pretende que a tarifa de cadastro, taxa de avaliação, seguro prestamista e registro de contratos (somados R$ 3.044,52) sejam excluídas do valor total da operação. Fora facultado a que a Autora consignasse o valor incontroverso em Juízo, por fim, determinou-se ainda a citação do requerido. Há pedido de consignação em pagamento do valor que alega ser incontroverso. Porém, nada foi consignado pela Autora (nem o valor controverso, nem o incontroverso). Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada e a gratuidade judiciária, facultando recolhimento das custas ao final (Num. 119816059 - Pág. 1 a 8). O requerido contestou os pedidos (Num. 120628170 p. 1 a 25). Em resumo, a defesa defende os seguintes pontos: - Menciona existência de litigância de massa; - Preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao seguro, pois seria de responsabilidade da BNP PARIBAS; - Aplicação das Súmulas 382, 539, 541 e 586, todas do STJ; - Necessidade de indeferimento da justiça gratuita, já indeferida acima; - A cobrança dos juros compensatórios/remuneratórios observam os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.061.530-RI. - A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ); - Aplicação da boa fé objetiva no contrato; - A capitalização é legítima e expressamente prevista em contrato, conforme disposições do REsp nº 973.827-RS e Súmula 539 do STJ; – Alega que não há cobrança da comissão de permanência e - Os encargos moratórios estão de acordo com o entendimento pacificado e sumulado do STJ. Pede pela improcedência dos pedidos e manutenção do contrato em sua forma originária. Manifestações da Autora (Num. 121633229) e do requerido (Num. 121977512), ambos dispensando a produção de outras provas. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO: Quanto à revogação da gratuidade judiciária, é improcedente e já fora rejeitada ao início da lide. Este juízo já apreciou e indeferiu a gratuidade judiciária na decisão inicial. A matéria inclusive é tema precluso, visto que não houve recurso por nenhuma das partes. Será facultado recolhimento das custas ao final, pelo vencido (ver Num. 119816059 - Pág. 6-7; Não há se falar em Assistência Judiciária Gratuita seja pela natureza do contrato (aquisição de veículo) seja pelo valor das parcelas, seja porque a Autora exerce ocupação remunerada. E a Autora não trouxe qualquer documentos referidos no Num. 119816059 - Pág. 6-7. Por isso as custas serão ao final pelo vencido. Ademais, o Autor tem outros veículos em seu nome (consulta no Num. 119816059 - Pág. 8, parte final), podendo arcar com eventuais custas, acaso venha a ser instado a tanto, respeitada eventual opinião em sentido contrário, razões pelas quais rejeito a referida preliminar. Quanto à aventada preliminar de inépcia da petição inicial também deve ser rejeitada. Embora de maneira genérica, a inicial descreve a causa de pedir e o que pretende, pelo que passo a analisar o mérito. De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, por meio da qual o requerido pretende transferir responsabilidade para a BNP PARIBAS. Neste particular, não podemos nos esquecer que a álea (“risco”) faz parte do contrato de seguro. Assim, se houver algum infortúnio a BNP PARIBAS tem de cobrir com os serviços avençados por meio da apólice, dentro de seus limites contratuais. Portanto, figura-se legítima a importância do requerido em permanecer na lide. III - DO MÉRITO: Feito em ordem, regularmente instruído e apto a julgamento. A Autora dispensou a produção de outras provas. E para que não seja alegada qualquer irregularidade, em que pese eventual o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de perícia, indefiro-o, com fulcro no art. 464, II, do CPC, já que vislumbro não ser necessária diante das demais provas produzidas: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. (…) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Demais disso, a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. E entendimento do TJ/RO que não há falar em mácula pelo não deferimento da prova pericial se os documentos juntados no processo se prestam para demonstrar o direito vindicado, conforme jurisprudência atual e de longa data: Não se constata o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado, sem a designação de audiência de instrução e julgamento, pois suficientes os documentos apresentados para o juízo a quo firmar seu livre convencimento motivado, sendo desnecessária a oitiva da parte autora, tratando-se a controvérsia sobre matéria de direito, aferível através de prova documental. (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008738-65.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023; O julgamento antecipado não importa em violação ao devido processo legal, quando desnecessária a perícia, considerando o acervo probatório carreado nos autos, suficiente para a formação do livre convencimento motivado (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002173-84.2022.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023; Proc. nº: 10000720070006540: “... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” [...] O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando já há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador [...]" (AC n. 0021692-20.2010.8.22.0001, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, j. 11.12.2012); [...] Restando incontroversa a matéria estampada nos autos, é possível a realização de julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa ou mesmo violação ao devido processo legal. (Ag-AC nº 0057659-36.2009.8.22.0010, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. mimessI. Renato Martins, j. 23.10.2012). Por entender que os fatos restaram comprovados pelas demais provas constantes nos autos, deixo de determinar a realização de prova pericial. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação. Trata-se apenas de matéria documental e de direito. O feito está em ordem, regularmente instruído e apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Também considero o art. 320 do Código de Processo Civil (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação). Quanto a eventual pedido de consignação em pagamento do valor que o Autor entenda incontroverso a título de cada parcela, resta prejudicado. Nada foi depositado. Só foram juntados boletos, mas nada de pagamento após a propositura da ação. Ademais, em nenhum momento da inicial Autor alega qual seria o valor incontroverso. Apenas alega excesso, sem dizer o que seria o excesso e sem nada depositar. Somente alegar “excesso” não retira as responsabilidades ajustadas. Se p A parte Autora compareceu aos autos, reconheceu parte da dívida e havia pedido para depositar em Juízo o valor controversos. Porém, a Autora nada fez. Não comprovou o pagamento das parcelas, nem as vencidas ou vincendas. Também não depositou o valor nem da parcela incontroversa, nem da controversa. Por isso não há se falar em ‘purgação da mora’ ou congênere. Obrigações persistem; dever de pagar, idem. As planilhas estão no Num. 120628164 revelando diversas parcelas que estariam em aberto a partir de abril de 2025 (ver Num. 120628164 - Pág. 5). Se houve algum pagamento depois do ajuizamento da ação, isso a Autora não trouxe aos autos. A Autora não realizou qualquer depósito, nem do valor controverso ou incontroverso. Apenas ingressou com processo com intuito de suspender as cobranças das parcelas, pois após o ingresso da lide, nada mais pagou, conforme alegado pelo requerido. Apenas alegar que pretende consignar é bem diferente de pagar algum valor, ao menos o valor incontroverso. Superado isso, no caso em exame, a reta elucidação do caso não demanda a apuração que questões fáticas, tampouco ampliação dilatória, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide. Anoto que a parte requerente integra a cadeia de consumo na modalidade de consumidor que, em tese, suportou prejuízos decorrentes de relação de consumo firmada pelas partes. Assim, a parte autora e o requerido se enquadram respectivamente nas definições legais de consumidor e de fornecedor de serviços constantes do CDC. O ponto crucial da controvérsia reside em analisar: 1) se a taxa de juros remuneratórios (anual e mensal) e o custo efetivo total são abusivos; 2) nulidade da contratação/cobrança de seguro, da tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. 1) Da Taxa de Juros: No julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão de fundo, a pretensão posta para julgamento diz respeito ao alegado descumprimento do dever de informar por parte do requerido. Na visão da parte autora, a falta de informação lhe gerou prejuízos. É direito do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a obtenção de informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento. Assim deve ser, por que não basta assegurar ao consumidor a possibilidade de um controle a posteriori do contrato – depois de efetivada a cobrança da dívida, por exemplo –, mediante o ajuizamento de ação revisional ou de embargos à execução, alegando a abusividade de cláusulas contratuais (art. 51, CDC). O que se extrai das regras acima aludidas, constantes do art. 6º, inc. III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor tem o direito realizar um controle a priori do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços – no caso, informação precisa sobre o custo efetivo total da operação de crédito. A disciplina específica do CDC sobre o dever de informação nos contratos de entrega de crédito é a seguinte: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Na esteira da previsão legal do CDC, o Conselho Monetário Nacional (CMN), já há dez anos, editou da Resolução 3517/2007 que “Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.” Em suma, o custo efetivo total não corresponde a uma taxa/tarifa propriamente dita, mas, sim, uma indicação do percentual total de encargos incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante. Esta norma baliza a forma pela qual o custo efetivo total será calculado e explicita que “A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo” (art. 2º da Resolução n. º 3517/2007 do CMN). Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações constantes da petição inicial, tenho que o dever de informação foi suficientemente cumprido por parte da requerida. No contrato assinado pela parte autora o cálculo do custo efetivo total está esmiuçado conforme previsão do § 2º do art. 1º da Resolução 3517/2007 do CMN e prestando obediência ao art. 52 do CDC. A parte autora procurou pela ré para financiar um veículo e assim o fez (veículo GOL TRENDLINE G6 descrito no doc. 120628168 - Pág. 2). O valor de R$ 949,00 para cada parcela fora livremente ajustado pelas partes (ver contrato no Num. 120628168 - Pág. 2 e Num. 119806686 - Pág. 6) e não pode ser alterado para R$ 702,22 como pretende a parte Autora com base num cálculo unilateral trazido aos autos no Num. 117024884. Cálculo este feito fora dos parâmetros do contrato. Autor contratou a operação em setembro de 2023 (Num. 120628168 – p. 3) e depois deixou de pagar as parcelas (Num. 120628164 - Pág. 52). E muito menos determinar restituição de valores (nem na forma simples e nem em dobro). Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas o Autor nem pagou o valor do contrato – está em mora há mais um ano - e já pretende restituição. Cálculo este feito por quem sequer é parte da relação contratual. As parcelas são com valor fixo e a termo certo (mora ex re) O veículo tinha o valor total de R$ 42.000,00, sendo R$ 18.000,00de entrada o restante financiado. A Autora não financiou dou apenas o veículo. Além do bem, financiou o IOF, seguro e demais taxas. Foram financiados: R$ 27.044,52; sendo, seguro prestamista e de vida (R$ 1.655,05 e 449,99); IOF R$ 782,42 e 102,77 (total de R$ 885,19); taxa de avaliação (R$ 399,00 – 1,43% do valor contrato) e taxa registro do contrato – R$ 540,48 (cerca de 1,94% do valor da operação. Nem de longe as taxas de avaliação (R$ 399,00) e de registro do contrato – R$ 540,48 - são excessivas para este tipo de operação. O valor do financiamento e já com encargos e demais taxas acima totalizou R$ 27.044,52, a ser pago em 48 parcelas de R$ 949,00, em valores fixos. Conforme dito acima, no valor global da operação também está incluso o IOF, que de igual modo fora financiado. Autor financiou seguro, IOF, taxas de taxas de avaliação e registro do contrato. Isso não se menciona na inicial. As parcelas são em valores fixos, prestações a termo certo, mora "ex re", independente de notificação. Primeira parcela teve vencimento em 10/10/2023 (ver Num. 119806686 - Pág. 6). Prestações com valores fixos tendem a ter encargos um pouco maiores, justamente pela segurança às partes sobre aquilo que vão pagar, em valores já fixados; ainda mais considerando o prazo do contrato em discussão nestes autos: 48 meses (4 anos), período no qual podem ocorrer diversas intempéries econômicas. A idade do bem a ser financiado também influencia na taxa de juros, o que é visto em dezenas de processos que tramitam neste Juízo. No valor do contrato também está discriminado o que é valor a ser pago ao requerido e o que é IOF, imposto este federal e sobre o qual, por óbvio, as partes não podem transacionar. O valor da obrigação contraída está no doc. Num. 119806686 - Pág. 6. A autora não financiou apenas o veículo: financiou o IOF, a taxa de avaliação e demais encargos. A taxa de juros ajustada e pré-fixada foi de 2,17% a.m. e 29,43% a.a. Com o IOF, seguro e outras taxas que também foram financiadas o Custo Efetivo Total – CET – passa a ser de 2,95% ao mês e 42,46% a.a. (Num. 119806686 - Pág. 6). São parcelas, valores e taxas com importe e valor fixo, não havendo ‘surpresa’ alguma. A Autora sabia o que estava financiando. Ao todo, com os encargos e IOF, a parte autora tomou R$ 27.929,71 emprestado (contrato juntado no doc. Num. 119806686 - Pág. 6). As parcelas livremente ajustadas pelas partes foram no valor de R$ 949,00 ao mês, em valores fixos, mora ‘ex re’. Este valor independe de notificação. Os encargos são prefixados e apontados no Num. Num. 118336185 - Pág. 9. São parcelas com valor fixo. Agora a autora pretende alterar unilateralmente o valor das parcelas livremente ajustadas pelas partes em R$ 949,00 mensais para pagar parcelas mensais com valor aproximado de R$ 702,22. Redução de R$ 246,78 (R$ 949,00 – R$ 702,22), valor este que a parte Autora entende correto, com base em cálculo unilateral trazido no Num. 119806696) Desde a contratação do financiamento, a autora sabia que o valor das parcelas seria R$ 949,00 (Num. 119806686 - Pág. 6), tanto que juntou diversos boletos aos autos. Autor sabia de suas obrigações, tanto que juntou contrato com a inicial. De outra banda, não custa que a parte Autora não trouxe aos autos comprovantes de pagamento de todas das obrigações ajustadas. Não veio aos autos sequer um comprovante de pagamento das parcelas, exceto o que fora informado pelo requerido. E mesmo assim pretende alteração unilateral do valor das parcelas, sem comprovar os pagamentos de todas parcelas que foram ajustadas. Isso pode eventualmente caracterizar descumprimento contratual por parte do Autor. Não há equívoco algum da parte requerida para cobrar e fixar as parcelas no valor livremente combinado pelas partes. E tampouco há qualquer razoabilidade para diminuir o valor para o que pretende a parte Autora de forma unilateral. A rigor, se considerarmos diferença entre R$ 949,00 e R$ 702,22, isso corresponde a cerca de 26% do valor da parcela. E isso a Autora quer alterar de forma unilateral. Seguindo esta linha de raciocínio, a diferença entre R$ 949,00 (valor ajustado pelas partes) e R$ 702,22 (valor que a Autora pretende pagar) dá cerca de R$ 246,78 /mês, que multiplicados por 48 parcelas – prazo do financiamento - atinge o montante de R$ 11.845,44. Incabível. Visto tudo isso, taxa de juros está devidamente prefixada e discriminada no doc. Num. 119806686 - Pág. 6, sendo 2,17% ao mês e 29,43% a.a., com CET mensal de 2,95% e anual de 42,46% (os encargos contratados e demais taxas entraram nesta conta). Esta taxa é até inferior a atual média do mercado, consigne-se. A forma de amortização também está constando no instrumento assinado pelas. Inclusive, há possibilidade de quitação antecipada, com redução dos encargos. O contrato apresentado nos autos é de uma clareza solar – observe-se o doc. Num. 119806686 - Pág. 6. Há discriminação dos valores, taxa de juros remuneratórios mensal e anual, juros moratórios (1% ao mês), multa moratória (2%), CET mensal e anual, e tudo mais o que é necessário a um empréstimo. Todos documentos acima foram assinados pela autora. Ora, tanto a Resolução 3517/2007 quanto o art. 52 do CDC preconizam a prévia informação acerca do CET. Tudo o que era necessário foi informado à autora, não havendo se falar em descumprimento de dever contratual e falta de informações para alterar unilateralmente o ajuste. É que, constando as informações do CET no corpo do contrato e em lugar destacado como foi feito, tal informação pode ser considerada como prévia: até a assinatura do contrato a operação não se concretizou e o consumidor poderia perfeitamente refugar a assinatura. Todos documentos acima são de ciência de ambas partes e não podem permitir alteração unilateral, pelos cálculos do Num. 119806696. Quanto às taxas de juros contratadas pelas partes estes são dentro da média do mercado. O próprio Autor se refere às taxas e outros bancos, algumas que estariam até mais elevadas do que as cobradas na operação em questão. A propósito, conforme pesquisa feita junto à página do BACEN (que pode ser vista em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), as maiores instituições financeiras atuando no mercado estão cobrando as taxas a seguir: BRADESCO - 6,53% ao mês e 113,66% a.a.; Banco do Brasil – 4,41% ao mês e 67,87% a.a.; Banco Itaú-Unibanco - 4,49% ao mês e 69,35% a.a.; Banco do Mercantil do Brasil – 11,47% ao mês e 268,11% a.a. (extraído de https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=2&codigoModalidade=216101). Além disso, estas informações também constam de documento do BACEN trazido no Num. 96108248 - Pág. 1 a 4 dos autos 7006003-27.2023.822.0010. Inclusive, este Juízo acessou o site do Banco Central e constatou que as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras para a modalidade contratual dos autos está dentro da média do mercado. Aliado a isso, há taxas maiores e menores, dependendo do ‘score’ do tomador do financiamento e sua capacidade de endividamento/pagamento, fato avaliado no momento da contratação. Isso é notório em qualquer operação bancária. Score que se trata de um meio de renegociação e controle de uma pontuação que indica o risco de inadimplência da pessoa como consumidora. Essa pontuação varia de 0 a 1000 e é calculada com base em diversas informações, como histórico de pagamentos, dívidas em aberto, dados cadastrais, entre outros. E assim, é um sistema que permite o devedor buscar negociar os débitos inadimplentes. O Serasa Score é uma pontuação que vai de 0 a 1000 e indica as chances de o consumidor pagar as contas em dia nos próximos seis meses. É um modelo estatístico voltado para a análise de risco de crédito a partir de informações como consultas ao CPF, histórico de pagamento de crédito, dívidas e outras. A propósito do ‘score’ do devedor e sua implicação nas transações financeiras, transcrevo acórdão do STJ: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados." (STJ - REsp: 1419697 RS 2013/0386285-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014). A eventual inadimplência em qualquer operação, inclusive pretérita, aumenta o custo do financiamento. Como a cobrança está sendo regular, dentro dos limites e taxas constante do contrato, não há se falar em “nulidade da cobrança” e tampouco em “restituição de valores” ou qualquer “repetição de indébito”. Desta forma, resta afastada qualquer alegação de excesso na cobrança dos juros nos limites que foram ajustados pelas partes. Resta claro que a parte Autora se utilizou dos valores e crédito disponibilizados pela parte demandada, comprou veículo e agora não está pretendendo arcar com as obrigações na forma em que contraídas. Com todo respeito, mas bancos, Cooperativas de crédito, seguradoras, empresas de plano de saúde e outros não são “empresas altruístas” e sobrevivem tanto dos lucros, taxas de juros, mensalidades, pagamento de prêmios e/ou contribuições esporádicas dos sócios ou prestadores de serviços, aportes diversos, etc. Em suma: a lide apresentada é improcedente ao todo, pois há transação entre as partes; o valor ajustado foi disponibilizado; a taxa de juros cobrada está na média do mercado; juros moratórios em 1% ao mês; a multa contratual por inadimplência (2%) está de acordo com o CDC e a parte Autora se utilizou dos recursos. 2) Da tarifa de Registro de Contrato (DETRAN): Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, trata-se, em rigor, de exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), que em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se plenamente possível e necessária para a formalização do pacto. Nesse sentido, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Como não há nos autos ao menos indícios de que o serviço não foi prestado, bem como, não se pode considerar excessivamente oneroso o valor cobrado, não há que se falar em nulidade da cobrança. O valor cobrado é R$ 540,48 não é abusivo. Como não há nos autos ao menos indícios de que o serviço não foi prestado, bem como, não se pode considerar excessivamente oneroso o valor cobrado, não há que se falar em nulidade da cobrança. 3) Da Tarifa – avaliação. A parte Autora alega abusividade quanto a esta tarifa. Esta tarifa não é abusiva. E o serviço foi prestado. O valor cobrado é R$ 399,00, não sendo abusivo. E ainda se que pensasse diferente, quanto à taxa de avaliação, é lícita sua cobrança. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958, firmou a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” 4) Da tarifa de Registro de Contrato e cadastro: Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, trata-se, em rigor, de exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), que em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se plenamente possível e necessária para a formalização do pacto. Nesse sentido, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Quanto à tarifa de cadastro é lícita sua cobrança. Neste sentido, entendimento do TJDFT: “4. A cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira para fins de abertura de crédito consiste em remuneração de serviço bancário permitida pela Resolução n. 3.949/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS. Súmula 566/STJ.” Acórdão 1266929, 07283394720198070015, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. No mesmo sentido, a Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” E julgado em recurso repetitivo: Tema 620 do STJ: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." REsp 1251331/RS e REsp 1255573/RS. A propósito, transcrevo excerto da página do BACEN: “...Objeto de reclamações e questionamentos, a cobrança da tarifa de renovação cadastral passará a ser vedada a partir da entrada em vigor da Circular nº 3.466, de 11.09.09, publicada nesta sexta-feira no Sistema de Informação do Banco Central do Brasil (Sisbacen). A cobrança de tarifa pelo serviço de confecção de cadastro para início de relacionamento permanece admitida (...) Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro para início de relacionamento apenas para novos clientes...” (atualizado em 28/2/2024). Arquivo capturado de https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/12914/nota. No caso dos autos não houve esta cobrança – Num. 119806686 - Pág. 6, item B8. Nada a reparar, pelo que não há que se falar em nulidade da cobrança. 5) Do seguro prestamista. Quanto a cobrança a título de prêmio de seguro de proteção financeira (seguro prestamista), concluo que não assiste razão ao autor. O seguro contratado teve o valor de R$ 1.655,05, sendo entre 5 e 6% do valor da operação. Especificamente, o valor do seguro foi de 5,93%. Este valor nem de longe é excessivo ou abusivo, considerando uma operação de 48 meses. A ainda que se pensasse diferente: o seguro é uma garantia ao agente financeiro (requerida) e Autor que teria as parcelas de sua operação quitadas em caso de algum eventual infortúnio. E a álea (‘risco’) faz parte do seguro. E mesmo que tivesse sido contratado (caso queira pensar o contrário), é necessário que a empresa seja remunerada pelo que fora contratado. Visto todos pontos acima, a Autora sabia o que estava contratando. O que fora contratado é lícito. Ante a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade/abusividade das taxas cobradas, fica prejudicado o pedido de repetição de indébito. Como não há nos autos ao menos indícios de que o serviço financeiro não foi prestado, bem como, não se pode considerar excessivamente oneroso o valor cobrado, não há que se falar em nulidade da cobrança. E quanto ao critério de correção das parcelas, pode ser livremente utilizada a tabela PRICE ou equivalente poder ser utilizada em contratos bancários, devidamente firmados pelas partes. Neste sentido, recentíssimos julgados do E. TJRO: EMENTA Direito do Consumidor. Ação de revisão contratual. Cédula de Crédito Bancário (CCB). Sistema de amortização. Tabela Price. Legalidade. Ausência de abusividade. Substituição pelo método Gauss. Não cabimento. Sentença mantida. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual ajuizada pelo consumidor em face de instituição financeira, na qual se pleiteava a substituição do método de amortização da dívida, do Sistema Price para o Método Gauss, sob a alegação de ausência de previsão contratual e onerosidade excessiva. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, em contratação bancária, e a existência de onerosidade excessiva ao consumidor. III. Razões de decidir: 3. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo amplamente aceita como método de amortização em contratos bancários. 4. A incidência do sistema Price não induz automaticamente à abusividade, sendo necessária a comprovação de que houve capitalização de juros superior à pactuada ou desproporcionalidade manifesta entre as obrigações das partes. 5. No caso concreto, está demonstrado que a taxa de juros contratada está dentro da média do mercado à época da contratação, afastando-se a alegação de onerosidade excessiva ou abusividade. 6. Não há previsão legal que imponha a utilização do Método Gauss em substituição à Tabela Price, quando não demonstrada qualquer irregularidade no contrato. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívida em contratos bancários não é ilegal, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva ou capitalização irregular para que se justifique sua revisão.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377; STJ, REsp 1.061.530/RS, REsp 973.827/RS. APELAÇÃO CÍVEL - 7020195-55.2024.8.22.0001 -Desembargador: JOSE TORRES FERREIRA - Julgado em 07/04/2025. EMENTA DIREITO BANCÁRIO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ODS Nº 12, 16. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a metodologia de amortização das parcelas de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se a utilização do método “Price” no cálculo das prestações é abusiva, considerando-se a aplicação do método “Gauss” como alternativa para redução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros mediante o sistema Price não configura ilegalidade ou abusividade, desde que previamente informada e pactuada. 4. Não há abusividade quando o contrato de empréstimo consignado contém cláusula expressa prevendo o uso do sistema Price, com especificação das taxas de juros aplicadas, indicando previsibilidade quanto ao custo efetivo. 5. Inexistindo comprovação de onerosidade excessiva ou de abuso no uso da tabela Price, não há que se falar na sua substituição pelo método Gauss, sendo o método validado pela jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O sistema de amortização Price é legalmente válido e não configura abusividade, exceto quando comprovada onerosidade excessiva ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541; TJRO, Apelação nº 7012991-88.2023.8.22.0002; Apelação nº 7006230-44.2019.8.22.0014. APELAÇÃO CÍVEL - 7028258-69.2024.8.22.0001 -Desembargador: Alexandre Miguel - 07/01/2025. Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS COMPOSTOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, objetivando a substituição do método de amortização (Tabela Price) e a revisão da taxa de juros pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se há abusividade na utilização da Tabela Price como método de amortização e na pactuação de juros compostos no contrato de empréstimo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Tabela Price é amplamente utilizada nos contratos bancários e, por si só, não configura ilegalidade, desde que não resulte em capitalização abusiva de juros. No caso concreto, não foi demonstrada nenhuma capitalização indevida ou abusividade nos cálculos. O contrato firmado entre as partes expressamente pactuou a taxa de juros e a capitalização mensal, com plena ciência do apelante sobre as condições financeiras estabelecidas. A aplicação da Tabela Price e a prática de juros compostos, quando previstas no contrato e dentro dos parâmetros legais, não configuram abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A utilização da Tabela Price como método de amortização e a pactuação de juros compostos, quando expressamente previstas em contrato e dentro dos parâmetros legais, não configuram ilegalidade ou abusividade, especialmente quando o consumidor possui plena ciência das condições pactuadas." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V e art. 51; Lei nº 4.595/1964. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; TJ-RO, AC 7002874-17.2023.822.0009; TJ-RO, AC 7023799-63.2020.822.0001. APELAÇÃO CÍVEL - 7025093-14.2024.8.22.0001 -Desembargador: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA- julgado em 24/10/2024. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE DO MÉTODO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS em contrato bancário, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensos pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em avaliar se a Tabela Price gera onerosidade excessiva ao consumidor, justificando sua substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Tabela Price é permitida nos contratos bancários e sua ilegalidade depende de comprovação de onerosidade excessiva, o que não ocorreu. 4. A capitalização de juros é válida se pactuada expressamente, conforme a MP n. 2.170-36/2001, o que se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tabela Price é válida nos contratos bancários, salvo demonstração de onerosidade excessiva. 2. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CPC, art. 85; MP n. 2.170-36/2001. APELAÇÃO CÍVEL - 7006446-29.2024.8.22.0014 - Desembargador: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL – julgado em 22/11/2024. Seguidos por: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Tarifa de cadastro. Validade. Tarifas de avaliação de bem. Comprovação do serviço. Inexistência. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Em nosso ordenamento jurídico, não há norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Ausente abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida, e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É abusiva a cobrança de despesa de avaliação de bem quando não for comprovado que o serviço foi prestado. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira depende de prova inequívoca de que foi ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010736-65.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira Data de julgamento: 06/04/2022. Apelação. Dialeticidade. Revisional de contrato. Empréstimo. Capitalização de juros. Tabela Price. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Registro de Contrato. Seguro Prestamista. Demonstrada a pretensão da parte em alterar a decisão que lhe foi desfavorável, impugnando especificamente a questão decidida na sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Logo, se o pacto entabulado pelas partes foi firmado com juros pré-fixados e parcelas fixas, não há se falar em ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta nem na utilização da Tabela Price, método amplamente utilizado pelas instituições bancárias para amortização de dívida. É possível a cobrança da tarifa de cadastro quando expressamente pactuada no contrato e não demonstrada a abusividade do valor exigido. Considerando que o contrato estabelecido entre as partes é posterior a 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, mostra-se ilegal a cobrança de tarifa registro de gravame. Estando expressamente previsto no contrato e, não havendo provas de que a concessão do empréstimo estaria condicionada à contratação do seguro prestamista, são válidas as cobranças a esse respeito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006514-23.2021.822.0001 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho Data de julgamento: 29/03/2022. 7006300-44.2017.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7006300-44.2017.8.22.0010 Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 10/05/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros. Tabela Price. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Decreta-se a ilegalidade na utilização de tal metodologia quando vier a ocorrer capitalização de juros diversa da modalidade legal e autorizada pelo sistema vigente, pois, como cediço, a capitalização dos juros não é vedada, já que expressamente autorizada pela Lei n. 4.595/64, nos moldes ali previstos. (publicado no DJe de 9/7/2020). 7002556-70.2019.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7002556-70.2019.8.22.0010 Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 19/11/2019 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Revisional de contrato. Ausência de dialeticidade. Não caracterizada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Preliminares rejeitadas. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Necessidade da efetiva prestação do serviço. Recursos não providos. Sendo possível identificar com clareza quais os pontos impugnados da sentença, bem como quais os argumentos trazidos pela parte recorrente, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que, nos autos, constam provas suficientes para o seu convencimento. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. É válida a exigência do pagamento das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. (publicado no DJe de 19/8/2020). Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Recurso não provido. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048283-79.2019.822.0001 2ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel Data de julgamento: 01/10/2021 Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Não comprovação da Abusividade. Tarifa de cadastro. Válida. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e por si só, não é dotada de ilegalidade. Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira/prestamista depende de prova inequívoca de que foi ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022104-74.2020.822.0001 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira Data de julgamento: 07/07/2021. Seguido por outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA - VALIDADE - PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA REGULAR - CUSTO DE AVALIAÇÃO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REQUISIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO FACULTATIVA - OPÇÃO DO CONTRATANTE - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA REQUERIDA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE IMPORTA EM NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PARA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. - É desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada do instrumento de Mandato para se considerar a representação válida - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - As Instituições Financeiras não estão sujeitas às taxas de juros do Decreto nº 22.626/1933, mas às estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF)- Os juros remuneratórios fixados no Contrato são válidos se não há demonstração de pactuação abusiva - No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é admitida, desde que haja contratação nas Avenças celebradas após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” - A cobrança da Tarifa de Cadastro não se revela irregular quando pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira - Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas por Avaliação do Bem, possibilitando a exclusão da requisição quando constatada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato/serviço - A devolução em dobro da quantia paga indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor - Adquirido o Seguro de Proteção Financeira, por opção do Contratante, não demonstrado que a celebração do Contrato de Financiamento foi condicionada à inclusão do encargo securitário, não ocorre ilegalidade ou abusividade na cobrança do prêmio respectivo - A exigência de documentação dispensável pela Seguradora para a regulação do sinistro importa em resistência injustificada ao pagamento da indenização securitária ao Autor, o que equivale à recusa - O beneficiário que é privado do capital segurado sofre dano de natureza anímica, lhe sendo conferido o direito à reparação pela respectiva lesão - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10701120370740002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019). E a tabela Price não pode ser substituída unilateralmente por outro índice ou fórmula de cálculo quando assim foi contratada pelas partes. Observe-se entendimento do E. TJRO: Apelação cível. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Capitalização de juros. Cabimento. Cobrança de tarifas. Previsão contratual e prestação efetiva do serviço. Substituição da Tabela Price. Impossibilidade. Cobrança de seguros. Ilegalidade. Venda casada. Recurso provido parcialmente. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são ilegais, quando os serviços não forem comprovadamente prestados. É inconcebível a substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss, visto que, ao agente financeiro, não pode ser imposto aquilo que não foi pactuado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010382-31.2020.822.0005 2ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques Data de julgamento: 07/12/2021. A tese da parte requerente é a de que os encargos de amortização e taxas/tarifas não lhe foram fornecidos caem por terra ante os documentos juntados aos autos. Mas não. A(s) minuta(s) de contrato(s) que foram apresentadas à parte demandante, e que ela julgou acertado assinar, tinha todos os elementos imprescindíveis para que pudesse tomar uma decisão bem informada no tocante aos custos das operações – e é este o espírito da norma, trazer transparência aos cálculos dos custos. Se a parte autora possuía ou não condições de avaliar as informações do CET de cada um dos contratos, é discussão que passa ao largo da inicial. Tudo que é cobrado está dentro dos limites do contrato. Não há nulidade alguma a ser declarada ou percentual de correção ou amortização a serem alterados. Por tudo isso, sem razão o Autor. Seja no momento de contratar as dívidas e se beneficiar dos valores, não houve “erro”. Por que na hora de pagar as obrigações passa a haver “erro” e “falta de informações”? Reiteradamente o E. TJRO vem reconhecendo que não há erro algum em contratos feitos e que observaram os requisitos legais, devendo ser cumpridos na forma como entabulados. Neste sentido: 7006813-46.2016.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori DECISÃO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. EMENTA: Apelação cível. Contrato de financiamento. Ausência de informações sobre o Custo Efetivo Total – CET não confirmada. Recurso desprovido. Tendo a instituição financeira comprovado que apôs no contrato informações a respeito do Custo Efetivo Total, na forma expressa da taxa de juros anual, não há que se falar em nulidade. (publicado no DJe de 1/3/2019). 7006781-41.2016.8.22.0010 Apelação (PJE) Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação em ação de nulidade. Gratuidade. Concessão. Contrato de empréstimo. Custo efetivo total. Informação. Cumprimento. Nulidade. Descabimento. Litigância de má-fé. Ratificação. Quando são fornecidas ao consumidor as informações necessárias à contratação de empréstimos e ele referenda, por meio da assinatura do contrato, não há que se falar em anulação do negócio. Deve haver ratificação à condenação por litigância de má-fé quando o autor da ação litiga contra fato incontroverso, a fim de obter vantagem indevida. (publicado no DJe de 30/5/2019). 7007097-44.2022.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 23/11/2022 RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’ EMENTA Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Previsão contratual. Parcelas fixas e juros pré-fixados. Ciência do consumidor. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de cadastro e registro do contrato. Legalidade das cobranças. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Recurso não provido. Comprovado que as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato estão dentro média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central nos contratos de mesma modalidade, não há que se falar em juros abusivos. É permitida a cobrança de tarifa de cadastro quando o consumidor não possui relacionamento com o banco financiador do bem e de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço. É legal cláusula de seguro que visa a estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nestes casos, mormente se há opção de contratação ou não do mesmo pelo consumidor e este anuiu com a pactuação assinando apólice em apartado. (DJe de 27/3/2023). Pelo colhido acima, restou demonstrado “arrependimento posterior” pelo negócio mal feito – tomada de empréstimos o que é coisa totalmente diversa de “vício de consentimento”. Apesar do alegado na inicial, mesmo que se houvesse falar em “vício de consentimento”, este exige erro e tem de ser provado, até porque a capacidade civil deve ser a regra e sua ausência ou supressão a exceção. E no caso dos autos, nenhuma das partes é incapaz e também não se houve com erro de representação ou desconhecimento da realidade, fatos que conduzem à improcedência do pedido: Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. Data da decisão: 01.10.2004. Publicação: DJSC n. 11.537, edição de 18.10.2004, p. 15. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO E SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E PERFEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. O ônus da prova incumbe àquele que pretende ver anulado o ato jurídico. Não demonstrados os vícios de consentimento alegados, defeso é a anulação do negócio jurídico, a teor dos arts. 155 do Código Civil de 2002 e 333, I, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - AÇÃO EXECUTÓRIA INSTRUIDA COM NOTAS FISCAIS - CLÁUSULA “VERBAL” DE GARANTIA DO PRODUTO, QUE EXIME A EMBARGANTE DO PAGAMENTO, CASO O PRODUTO NÃO FUNCIONASSE CONFORME SUAS ESPECIFICAÇÕES, MORMENTE, NO QUE CONDIZ AO AUMENTO DA PRODUÇÃO - NULIDADE DO ATO JURÍDICO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXISTENTE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO (ERRO) - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EXAGERADA - REDUÇÃO - APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 20, § 4º E ART. 3º, a, b e c DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. Não há conexão, se a interposição de outras ações contiver partes distintas e objetos diversificados, haja vista que decorrentes de transações também distintas. Os vícios de consentimento necessitam de prova cabal de sua existência. Tal não ocorrendo, impositiva é a manutenção do negócio invectivado, em prestígio à estabilidade e segurança das relações obrigacionais. A decisão que reconhece a improcedência dos Embargos do Devedor deve fixar a condenação dos honorários advocatícios, em desfavor do acionante, nos termos do artigo 20, § 4º, que determina a observação doas alíneas “a”, “b”, e “c” do Código Procedimental Civil. Recurso provido parcialmente. (TJMT. Apelação 20999/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09). TJMS - Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Apelação Cíve: ED 21834 MS 2008.021834-0/0001.01 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO - AÇAO DE ANULAÇAO DE DOCUMENTO DE CONFISSAO DE DÍVIDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - ART 557 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - LICITUDE DO OBJETO - FALTA DE PROVA CABAL PARA PROCEDÊNCIA DA AÇAO - REGIMENTAL NAO PROVIDO. No caso dos autos não houve erro, mas sim manifestação de vontade válida na época em que fora exprimida, firmada em instrumento apto a tanto, mas depois a situação fática e financeira das partes pode ter se alterado. Acerca da comissão de permanência ou equivalente, não estão incidindo no presente contrato, de modo que não cabe determinação de cessação ou restituição. Do mesmo modo, a multa contratual por atraso de pagamento está prevista no contrato, assim como sua forma de incidência, não havendo em se falar em alteração unilateral ou ilegalidade. Quanto a eventual pedido de restituição em dobro, também não tem cabimento, justo porque não nada a ser devolvido pela requerida à Autora, pois não há cobrança irregular alguma, mas apenas cumprimento do contrato feito livremente pelas partes conforme acima dito. Desta forma, os pedidos iniciais são improcedentes por todos os motivos acima externados. A parte Autora tinha plena ciência de que o valor das parcelas seria R$ 949,00 ao mês e mesmo assim consentiu em contratar a operação. No ato da contratação informou ter renda mensal de R$ 9.500,00 (ver Num. 119806686 - Pág. 2). Conclusão: relação contratual lícita e livremente estabelecida; crédito utilizado pela autora; obrigações contratuais da Autora persistem; mora existente; índices aplicáveis de forma regular; informações prestadas pelo agente financeiro; dever de indenizar e ressarcir improcedente. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJe de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJe de 23/11/2022, p. 61-62). Prejudicados os demais pontos dos autos, pois o contrato ora em discussão possui objeto lícito, válido, obrigações com valores e taxas pré-fixadas e, portanto, tem de ser cumprido na forma como livremente ajustado pelas partes. Pedido do requerido: Num. 120918400 - Pág. 1 a 5, parte final. Conforme alegado pelo requerido (Num. 120919901 - Pág. 1), há indícios de litigância abusiva: neste particular, trago pronunciamento do Des. José Jorge Ribeiro da Luz e do Presidente do TJRO – Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia – ambos defendendo a racionalização dos recursos do Judiciário e combate ao uso predatório da Justiça, durante sessão do Tribunal Pleno Administrativo realizada no dia 23/5/2022, ou seja, o TJRO deve fiscalizar o uso abusivo ou ‘predatório’ da Justiça, o que pode estar ocorrendo no caso em tela (a apurar). Da mesma forma, os expedientes constantes do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 71/2022 - DCP/DEJUD/SCGJ/CGJ e Nota Técnica n. 01/2022-CIJERO/PRESI/TJRO EMENTA. CPE: ENCAMINHE-SE cópia desta sentença ao CIJERO para as providências da espécie, conforme pedido feito pelo requerido. Corroborando o que já dito pelo CIJERO e demais magistrados em outros feitos da mesma natureza (litigância abusiva), esclareço que também em Rolim de Moura (especificamente na 2.ª Vara Cível) há diversas ações que os Causídicos patrocinam. E o modo de ação é praticamente o mesmo: distribuindo o feito em segredo de justiça; com pedido de Assistência Judiciária Gratuita; postulando que não haja audiência; pedido de inversão do ônus da prova; deixando de exibir documentos essenciais para pedir aplicação de multa em desfavor da parte contrária e, claro, pedido de tutela antecipada. E a Causídica que subscreve a inicial (GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP N° 412.625) não tem inscrição na OAB Rondônia, s.m.j. embora patrocine centenas de feitos neste Tribunal, que pode ser visto em https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/listView.seamdentre outros que podem vistos no PJE Na 2.ª Vara Cível da Comarca podem ser mencionados alguns os processos que a Causídica atua: 7003197-48.2025.8.22.0010, 7003247-74.2025.8.22.0010, 7007614-78.2024.8.22.0010, 7007248-39.2024.8.22.0010, 7000031-76.2023.8.22.0010. E na 1.ª Vara Cível desta Comarca: autos 7004069-34.2023.8.22.0010, 7003688-26.2023.8.22.0010, dentre outros. Quanto a oficiar à OAB (Num. 120918400 – Pág. 5, parte final) o Patrono do requerido pode livremente peticionar onde entenda devido e encaminhar as peças, seja porque tem legitimidade, seja porque tem capacidade postulatória. IV - DISPOSITIVO: Isto posto, ausente qualquer vício no negócio jurídico, constando todas informações necessárias no contrato (juros moratórios e remuneratórios, CET mensal e anual, IOF incidente sobre a operação e forma de amortização, multa contratual, tarifa de registro do contrato, cujos serviços financeiros foram disponibilizados e prestados, bem como tendo a autora se utilizado do montante tomado emprestado para comprar veículo e portanto não há irregularidade alguma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por C. D. O. B. L. em face de B. V. S.. Pela causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte demandada, os quais fixo em 10% (dez%) sobre o valor da causa, consoante os critérios constantes do art. 85, §3° do CPC, observados os requisitos do §2°, incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. Ante à causalidade, as custas serão pela Autora. Após transitada em julgado, intime-se para recolhimento em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2025., 15:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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