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Processo nº 7002117-79.2025.8.22.0000

ID: 314845977

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002117-79.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYSA LAZZARIN PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WELINTON DE LIMA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7002117-79.2025.8.22.0000 Classe : Embargos à Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: IZAIAS AN… Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7002117-79.2025.8.22.0000 Classe : Embargos à Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº 21215642920 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THAYSA LAZZARIN PEREIRA, OAB nº RO12555, WELINTON DE LIMA FREITAS, OAB nº RO11716 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 481.036,84 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposta por IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS em face de ESTADO DE RONDONIA objetivando discutir a legalidade/regularidade da execução fiscal n.º 7008664-72.2024.8.22.0000. Intimada para emendar a inicial, para apresentar garantia da execução, a parte autora não atendeu a determinação deixando decorrer in albis o prazo para comprovação da garantia. Nos termos do despacho de emenda, foi determinada a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, bem como promovesse o recolhimento das custas processuais. Nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, "não serão admitidos os embargos do executado antes de garantida a execução". Assim, a ausência da comprovação da garantia do juízo impede a admissibilidade dos embargos. Diante da ausência de cumprimento dos requisitos legais para o processamento dos embargos à execução fiscal, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A conduta adotada pela parte autora, portanto, autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único do CPC, que dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Neste sentido o TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019). Busca e apreensão. Valor da causa. Adequação. Emenda à inicial. Complementação das custas. Prazo. Não atendimento. Extinção. Extingue-se a ação de busca e apreensão se a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial para adequar o valor da causa e, em consequência, complementar o recolhimento das custas judiciais. (APELAÇÃO, Processo nº 7049698-68.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EMBARGADO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021 Maria Iraneide Moura Silva Presidente do Órgão Julgador Tereze Neumann Duarte Chaves Relatora (TJ-CE - AC: 00282457520188060154 CE 0028245-75.2018.8.06.0154, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321 e 330, IV, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I, do mesmo diploma processual. Sem custas. Deixo de condená-la em honorários advocatícios por não consolidada a relação processual. Sentença registrada e publicada automaticamente. Havendo apelação, tornem conclusos. Transitada em julgado: a) intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento integral das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a CPE cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso; e b) intime-se a parte executada para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7010798-72.2024.8.22.0000

ID: 260269484

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010798-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto…

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Processo nº 7011380-72.2024.8.22.0000

ID: 260120165

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011380-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto…

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Processo nº 7006142-72.2024.8.22.0000

ID: 255727219

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006142-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BUKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto…

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Processo nº 7003329-72.2024.8.22.0000

ID: 277290514

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003329-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de …

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Rudimar Jose Volkweis x Fazenda Publica Do Municipio De Cacoal

ID: 320044731

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002844-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR JOSE VOLKWEIS

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Despacho

Advogados:

EDILEI TENORIO VOLKWEIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh…

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Francisca Atriz Teixeira Da Silva x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 262640167

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008082-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ATRIZ TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embrat…

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Processo nº 7006724-72.2024.8.22.0000

ID: 327367596

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006724-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de …

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Processo nº 7009343-72.2024.8.22.0000

ID: 259890928

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009343-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CAMILO ARARIPE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto…

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Processo nº 7011283-72.2024.8.22.0000

ID: 328754424

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011283-72.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de …

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