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Maria Das Gracas Nunes x Joao Pereira Nunes

ID: 257311952

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7019120-80.2021.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA NUNES

Intimação

Advogados:

EDINARA REGINA COLLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 344 de 31/03/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 344 de 31/03/2025 a 04/04/2025 AUTOS N. 7019120-80.2021.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7019120-80.2021.8.22.0002 - ARIQUEMES / 1ª VARA CÍVEL APELANTE : MARIA DAS GRAÇAS NUNES DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS(AS): JOÃO PEREIRA NUNES E OUTRO(A) ADVOGADO(A): EDINARA REGINA COLLA – RO1123 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/01/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. '' Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE. CONFLITO DE INTERESSES NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de curatela, sob o fundamento de que a apelante não reunia condições para exercer a curatela, especialmente em razão do divórcio entre as partes. A sentença também reconheceu a capacidade do curatelando para gerir sua vida civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de incapacidade do apelado que justifique a concessão da curatela; e (ii) a validade da procuração pública outorgada pelo curatelando e a alegação de conflito de interesses na sua representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A curatela é medida excepcional e deve ser concedida apenas quando comprovada a impossibilidade do interditando de exprimir sua vontade, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 4. O laudo médico pericial atesta que o apelado mantém plena capacidade cognitiva para os atos da vida civil. 5. A procuração pública outorgada pelo apelado é válida, pois foi lavrada por tabelião, que aferiu sua identidade e capacidade jurídica, não havendo prova de vício de consentimento. 6. A alegação de conflito de interesses entre a filha do curatelando e este não restou demonstrada, especialmente porque o próprio curatelando manifestou sua vontade livre e consciente de não ser interditado e de ser representado por sua irmã. 7. O afastamento da apelante da curatela se justifica, além da ausência de incapacidade absoluta do curatelando, pelo fato de que ambos estão separados de fato há mais de quatro anos, bem como pela manifestação expressa de vontade do curatelando de não manter vínculo com a apelante. 8. A interdição não deve ser confundida com a necessidade de auxílio, sendo possível ao curatelando utilizar a tomada de decisão apoiada prevista no art. 1.783-A do Código Civil. 9. Inexiste nulidade na sentença, pois o curatelando impugnou a interdição e constituiu advogado para defender seus interesses, observando-se o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11. A curatela é medida excepcional e somente deve ser concedida quando comprovada a incapacidade do curatelando para exprimir sua vontade e gerir seus interesses patrimoniais e negociais. 12. A outorga de procuração pública por pessoa com limitações motoras não implica, por si só, incapacidade civil, desde que não haja prova de comprometimento cognitivo ou vício de consentimento. 13. O conflito de interesses na representação do curatelando deve ser demonstrado de forma concreta, não bastando alegações genéricas de influência indevida de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489 e 752; CC, arts. 6º, 1.775 e 1.783-A; Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 50179627620228130701, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 23.05.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002268-33.2020.8.26.0673, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 01.08.2023; TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 0754237-68.2023.8.07.0000, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 11.04.2024.

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R. S. Previlato - Me x Denner Willyan Dos Santos Silva

ID: 320126048

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012912-60.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. S. PREVILATO - ME

Polo Passivo:

DENNER WILLYAN DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.br PROCESSO: 7012912-60.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: R. S. PREVILATO - ME, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 3294, - DE 3022/3023 A 3415/3416 ALTO ALEGRE - 76909-634 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: DENNER WILLYAN DOS SANTOS SILVA, RUA SERGIPE s/n, CASA DE ESQUINA COM A AVENIDA BRASIL DISTRITO DE PARANORTE - 78575-000 - JUARA - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. 1. A pesquisa no sistema SISBAJUD restou positiva. Nesse sentido, protocolei a ordem de transferência da quantia bloqueada para conta judicial, conforme comprovante(s) anexo(s). 2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1. Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente (via DJe) para fornecer os dados bancários para expedição de alvará, bem como para manifestar-se acerca de eventual satisfação do débito, no prazo de cinco dias. 3. Após, venham os autos conclusos. 4. SERVE O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 2. 4.1. Nos termos do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, fica autorizada a citação/ intimação/ notificação das partes por meio do aplicativo WhatsApp, desde que seguidas as determinações ali contidas. Cacoal/RO, 8 de julho de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito À CPE: Libere-se o acesso às partes aos documentos sigilosos anexados.

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Processo nº 7017471-80.2021.8.22.0002

ID: 318991979

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7017471-80.2021.8.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. D. O.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBSON BICHERI

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LOHAYNE CLIMACO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 7017471-80.2021.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Contra a M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 7017471-80.2021.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Contra a Mulher AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: R. R. D. O., RUA AFONSO GAGO 1456, AO LADO DO HOTEL DO CENTRO SETOR 02 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FRANCISCO ROBSON BICHERI, OAB nº PR62713, LOHAYNE CLIMACO PEREIRA, OAB nº PR119177 DECISÃO Analisando detidamente o feito, notadamente da resposta à acusação apresentada pelo réu, não indica tratar-se de caso de absolvição sumária, na forma do art. 397, do Código de Processo Penal. Ademais, as matérias alegadas pelo acusado cingem-se com o próprio mérito da causa. Assim, Imprescindível, pois, a instrução processual. Desse modo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 11h00min. Registro que, através da Resolução nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Ariquemes/RO. A participação da solenidade por videoconferência é facultada, entretanto, à Defesa, ao Ministério Público, bem como às partes e às testemunhas que não residirem na cidade de Ariquemes ou justificarem e comprovarem a impossibilidade de comparecer presencialmente. Intime-se o denunciado e as testemunhas residentes no município de Ariquemes a comparecem presencialmente a audiência. As testemunhas residentes nos municípios que contam com a estrutura do Fórum Digital, poderão optar por serem ouvidas naquele local. Requisite-se os policiais, informando que serão ouvidos pelo sistema de videoconferência. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 7 de julho de 2025 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 7018538-80.2021.8.22.0002

ID: 278624985

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7018538-80.2021.8.22.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DIAS DA SILVA ELIZEU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br 7018538-80.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIZANGELA DIAS DA SILVA ELIZEU ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA, OAB nº RO4483 REU: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO 1. Recebo a petição de cumprimento de sentença. 2. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 4. Com a concordância da parte executada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 5. Caso seja apresentada impugnação, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e após o decurso do prazo, inexistindo anuência quando da impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do valor efetivamente devido. 6. Apresentado o cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo a concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, expeça-se RPV ou precatório. Caso contrário, faça-se a conclusão dos autos. 8. Sendo insuficientes as informações para a expedição da ordem de pagamento, intime-se a parte exequente para complementá-las em 10 (dez) dias. 9. Fica a parte executada advertida que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 10. Comprovada a intimação para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. 11. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte exequente para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios. 12. Decorrido o prazo legal para pagamento da RPV, ocorrendo manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar nos autos o adimplemento. 13. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 14. Com a comprovação do pagamento da RPV por meio de depósito judicial, faça-se a conclusão dos autos para deliberação. 15. Por fim, destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 16. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para extinção. Ariquemes, 23 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803595-36.2024.8.10.0015

ID: 314677896

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803595-36.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE MENESES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0803595-36.2024.8.10.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0803595-36.2024.8.10.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA 1ª RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA nº 6.100 e outros. 2ª RECORRENTE: TATIANE BEZERRA SILVA ADVOGADO: LUCAS VINICIUS DE MENESES SILVA – OAB/MA nº 29097 RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADO(A): OS MESMOS RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.448/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE CIBERNÉTICA. FATOS EXCLUSIVOS DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré, concessionária de serviço público, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de repetição de indébito, condenando-a a ressarcir à autora o valor de R$ 159,22, com atualização pela taxa Selic, em razão de pagamento realizado a terceiro fraudador mediante golpe cibernético. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A ré sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial e ausência de responsabilidade objetiva, alegando fato exclusivo de terceiro e culpa da vítima. A autora, por sua vez, interpôs recurso inominado pleiteando a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de serviço público responde por danos decorrentes de pagamento realizado a terceiro fraudador, mediante golpe cibernético, na quitação de fatura de energia elétrica; (ii) estabelecer se a consumidora faz jus à indenização por danos morais, diante da interrupção no fornecimento de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva da concessionária se confunde com o mérito, pois a análise da ocorrência de fraude por terceiro integra o exame do nexo causal na relação de consumo. A alegada complexidade da matéria não afasta a competência do Juizado Especial, pois o caso versa sobre responsabilidade civil por fato do serviço, hipótese de aplicação das normas consumeristas. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e no art. 37, § 6º, da CF/88 não é absoluta, sendo afastada quando comprovada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. A fraude cibernética, perpetrada por terceiro mediante boleto falso, não tem relação com a atividade desempenhada pela concessionária de serviço público, sendo fato exclusivo da vítima, que deixou de adotar as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento. O pagamento realizado a terceiro fraudador, sem conferir a autenticidade do destinatário, interrompe o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais reconhece a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando configurado fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), conforme precedentes: STJ, REsp 2046026, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/06/2023; TJ-RO, AC 7014852-80.2021.8.22.0002, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 10/03/2023. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, resultante de pagamento irregular, não enseja indenização por danos morais quando ausente nexo de causalidade entre o ato da concessionária e o dano alegado, considerando a conduta negligente da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não responde por danos decorrentes de fraude cibernética perpetrada por terceiro, quando evidenciado o fato exclusivo da vítima, que não adotou as cautelas necessárias no pagamento. A simples interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem nexo causal com ato ilícito da concessionária, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 14, § 3º, II; CPC/2015, arts. 55 e 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046026 RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 13/06/2023, T3; TJ-RO, AC 7014852-80.2021.8.22.0002, Rel. Des. Kiyochi Mori, 10/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, com a condenação da recorrente ao pagamento da das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Os recursos preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tendo sido interpostos no prazo legal, por partes legítimas e devidamente sucumbentes, razão pela qual devem ser conhecidos. Trata-se de recurso inominado interposto por pela parte ré, objetivando reformar a sentença sob ID. 45352846, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Isso posto, com amparo na fundamentação supra, decido com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, CPC/2015, por conseguinte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela demandante. Rejeito a(s) preliminar(es) de mérito. CONCEDO a gratuidade de justiça por respeito ao artigo 99, CPC/15, vez que houve pedido, bem como ficou devidamente comprovado o caráter hipossuficiente da autora. Isento a demandante do pagamento das custas processuais iniciais e recursais, não alcançando taxas judiciais em fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 98, § 5° do CPC/15. DEFIRO a inversão do ônus da prova a favor da autora, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC. NÃO CONDENO a requerida, a indenizar por dano moral a requerente, fundado tão somente no seu mero dissabor. CONDENO a requerida, a ressarcir a autora, a título de repetição indébito na modalidade simples no valor de R$ 159,22 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), devendo ser atualizado pela taxa Selic (artigo 405, CC), que engloba juro de mora e atualização monetária, conforme entendimento do STJ, contado da citação.” A parte ré, ora 1ª recorrente, sustenta as preliminares de: (a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a cobrança indevida decorreu de fraude cibernética praticada por terceiros mediante o uso de páginas falsas na internet; e (b) incompetência do Juizado Especial, em razão da alegada necessidade de intervenção de terceiro e da complexidade da matéria. No mérito, defende a ausência de responsabilidade objetiva da Equatorial pelos danos suportados pela autora, alegando que o pagamento foi realizado a terceiro fraudador, mediante golpe cibernético, não sendo aplicável o art. 14 do CDC. Aduz que a consumidora deixou de adotar as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento, assumindo o risco do evento danoso. Sustenta, ainda, que o simples aborrecimento não configura dano moral indenizável. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Por sua vez, a parte autora, ora 2ª recorrente, também interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença. Alega, em síntese, que teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente interrompido, apesar de ter quitado a fatura referente ao mês 10/2023, sendo compelida a realizar novo pagamento para restabelecer o serviço. Defende que é devida a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago (R$ 159,22), por ausência de engano justificável, configurando má-fé. Requer, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, em razão da suspensão do fornecimento de serviço essencial por mais de 72 horas, em período de alta temperatura, o que teria ocasionado a deterioração de alimentos e impactado sua dignidade e bem-estar. Em contrarrazões (ID 45352855), a parte ré pugna pela negativa de provimento ao recurso da autora. Rejeito as questões preliminares arguidas. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, pois demanda a análise da ocorrência de fato exclusivo de terceiro. Por sua vez, a tese de incompetência do Juizado Especial não prospera, dado que a matéria em exame não apresenta complexidade apta a afastar a competência do Juizado, consistindo em mera apuração de responsabilidade civil. Passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifica-se assiste razão à parte ré. Fundamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo a concessionária de serviço público pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa (art. 14, CDC). Igualmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias por danos causados a terceiros. Todavia, o caso em tela revela hipótese de fato exclusivo da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Restou incontroversa a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro, que resultou no desvio do pagamento realizado pela autora. Os documentos acostados aos autos demonstram que o pagamento da fatura, supostamente quitada em 16/10/2024 via PIX, foi direcionado à empresa "Recebíveis Energy BR", estranha à relação jurídica entre autora e Equatorial, o que evidencia a ausência de cautela da consumidora ao conferir os dados do boleto antes de efetuar o pagamento. A falha em verificar a autenticidade do destinatário da transação, em especial em se tratando de pagamento por meio digital, configura culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Conforme sedimentado na jurisprudência, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo excluída quando comprovado o fato exclusivo da vítima ou de terceiro estranho à relação de consumo (art. 14, § 3º, II, do CDC). Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e danos morais. Pagamento de boleto fraudado. Excludente de responsabilidade. Conforme Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, tendo a parte consumidora contribuído para o golpe, fornecendo os seus dados pessoais para que fosse emitido o boleto que posteriormente se observou ser falso, impõe à vítima assumir o risco das consequências da conduta adotada, caracterizando a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014852-80.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - AC: 70148528020218220002, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 10/03/2023) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira.3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido.4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2046026 RJ 2022/0216413-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Esta Turma Recursal tem jurisprudência consolidada, no sentido, de que a hipótese retratada decorre de culpa exclusiva da vítima, ao não adotar cautelas mínimas necessárias, antes da efetivação do pagamento de boleto fraudado. Outrossim, nenhuma conduta, omissiva ou comissiva, da demandada restou demonstrada nos autos. Assim, ausente nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano experimentado pela autora, inexiste obrigação de indenizar. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso interposto pela parte requerida e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Ato contínuo, CONHEÇO do Recurso interposto pela requerente e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos motivos acima delineados. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0803595-36.2024.8.10.0015

ID: 314677904

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803595-36.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0803595-36.2024.8.10.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0803595-36.2024.8.10.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA 1ª RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA nº 6.100 e outros. 2ª RECORRENTE: TATIANE BEZERRA SILVA ADVOGADO: LUCAS VINICIUS DE MENESES SILVA – OAB/MA nº 29097 RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADO(A): OS MESMOS RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.448/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE CIBERNÉTICA. FATOS EXCLUSIVOS DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré, concessionária de serviço público, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de repetição de indébito, condenando-a a ressarcir à autora o valor de R$ 159,22, com atualização pela taxa Selic, em razão de pagamento realizado a terceiro fraudador mediante golpe cibernético. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A ré sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial e ausência de responsabilidade objetiva, alegando fato exclusivo de terceiro e culpa da vítima. A autora, por sua vez, interpôs recurso inominado pleiteando a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de serviço público responde por danos decorrentes de pagamento realizado a terceiro fraudador, mediante golpe cibernético, na quitação de fatura de energia elétrica; (ii) estabelecer se a consumidora faz jus à indenização por danos morais, diante da interrupção no fornecimento de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva da concessionária se confunde com o mérito, pois a análise da ocorrência de fraude por terceiro integra o exame do nexo causal na relação de consumo. A alegada complexidade da matéria não afasta a competência do Juizado Especial, pois o caso versa sobre responsabilidade civil por fato do serviço, hipótese de aplicação das normas consumeristas. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e no art. 37, § 6º, da CF/88 não é absoluta, sendo afastada quando comprovada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. A fraude cibernética, perpetrada por terceiro mediante boleto falso, não tem relação com a atividade desempenhada pela concessionária de serviço público, sendo fato exclusivo da vítima, que deixou de adotar as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento. O pagamento realizado a terceiro fraudador, sem conferir a autenticidade do destinatário, interrompe o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais reconhece a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando configurado fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), conforme precedentes: STJ, REsp 2046026, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/06/2023; TJ-RO, AC 7014852-80.2021.8.22.0002, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 10/03/2023. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, resultante de pagamento irregular, não enseja indenização por danos morais quando ausente nexo de causalidade entre o ato da concessionária e o dano alegado, considerando a conduta negligente da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não responde por danos decorrentes de fraude cibernética perpetrada por terceiro, quando evidenciado o fato exclusivo da vítima, que não adotou as cautelas necessárias no pagamento. A simples interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem nexo causal com ato ilícito da concessionária, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 14, § 3º, II; CPC/2015, arts. 55 e 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046026 RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 13/06/2023, T3; TJ-RO, AC 7014852-80.2021.8.22.0002, Rel. Des. Kiyochi Mori, 10/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, com a condenação da recorrente ao pagamento da das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Os recursos preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tendo sido interpostos no prazo legal, por partes legítimas e devidamente sucumbentes, razão pela qual devem ser conhecidos. Trata-se de recurso inominado interposto por pela parte ré, objetivando reformar a sentença sob ID. 45352846, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Isso posto, com amparo na fundamentação supra, decido com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, CPC/2015, por conseguinte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela demandante. Rejeito a(s) preliminar(es) de mérito. CONCEDO a gratuidade de justiça por respeito ao artigo 99, CPC/15, vez que houve pedido, bem como ficou devidamente comprovado o caráter hipossuficiente da autora. Isento a demandante do pagamento das custas processuais iniciais e recursais, não alcançando taxas judiciais em fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 98, § 5° do CPC/15. DEFIRO a inversão do ônus da prova a favor da autora, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC. NÃO CONDENO a requerida, a indenizar por dano moral a requerente, fundado tão somente no seu mero dissabor. CONDENO a requerida, a ressarcir a autora, a título de repetição indébito na modalidade simples no valor de R$ 159,22 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), devendo ser atualizado pela taxa Selic (artigo 405, CC), que engloba juro de mora e atualização monetária, conforme entendimento do STJ, contado da citação.” A parte ré, ora 1ª recorrente, sustenta as preliminares de: (a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a cobrança indevida decorreu de fraude cibernética praticada por terceiros mediante o uso de páginas falsas na internet; e (b) incompetência do Juizado Especial, em razão da alegada necessidade de intervenção de terceiro e da complexidade da matéria. No mérito, defende a ausência de responsabilidade objetiva da Equatorial pelos danos suportados pela autora, alegando que o pagamento foi realizado a terceiro fraudador, mediante golpe cibernético, não sendo aplicável o art. 14 do CDC. Aduz que a consumidora deixou de adotar as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento, assumindo o risco do evento danoso. Sustenta, ainda, que o simples aborrecimento não configura dano moral indenizável. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Por sua vez, a parte autora, ora 2ª recorrente, também interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença. Alega, em síntese, que teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente interrompido, apesar de ter quitado a fatura referente ao mês 10/2023, sendo compelida a realizar novo pagamento para restabelecer o serviço. Defende que é devida a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago (R$ 159,22), por ausência de engano justificável, configurando má-fé. Requer, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, em razão da suspensão do fornecimento de serviço essencial por mais de 72 horas, em período de alta temperatura, o que teria ocasionado a deterioração de alimentos e impactado sua dignidade e bem-estar. Em contrarrazões (ID 45352855), a parte ré pugna pela negativa de provimento ao recurso da autora. Rejeito as questões preliminares arguidas. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, pois demanda a análise da ocorrência de fato exclusivo de terceiro. Por sua vez, a tese de incompetência do Juizado Especial não prospera, dado que a matéria em exame não apresenta complexidade apta a afastar a competência do Juizado, consistindo em mera apuração de responsabilidade civil. Passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifica-se assiste razão à parte ré. Fundamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo a concessionária de serviço público pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa (art. 14, CDC). Igualmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias por danos causados a terceiros. Todavia, o caso em tela revela hipótese de fato exclusivo da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Restou incontroversa a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro, que resultou no desvio do pagamento realizado pela autora. Os documentos acostados aos autos demonstram que o pagamento da fatura, supostamente quitada em 16/10/2024 via PIX, foi direcionado à empresa "Recebíveis Energy BR", estranha à relação jurídica entre autora e Equatorial, o que evidencia a ausência de cautela da consumidora ao conferir os dados do boleto antes de efetuar o pagamento. A falha em verificar a autenticidade do destinatário da transação, em especial em se tratando de pagamento por meio digital, configura culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Conforme sedimentado na jurisprudência, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo excluída quando comprovado o fato exclusivo da vítima ou de terceiro estranho à relação de consumo (art. 14, § 3º, II, do CDC). Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e danos morais. Pagamento de boleto fraudado. Excludente de responsabilidade. Conforme Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, tendo a parte consumidora contribuído para o golpe, fornecendo os seus dados pessoais para que fosse emitido o boleto que posteriormente se observou ser falso, impõe à vítima assumir o risco das consequências da conduta adotada, caracterizando a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014852-80.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - AC: 70148528020218220002, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 10/03/2023) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira.3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido.4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2046026 RJ 2022/0216413-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Esta Turma Recursal tem jurisprudência consolidada, no sentido, de que a hipótese retratada decorre de culpa exclusiva da vítima, ao não adotar cautelas mínimas necessárias, antes da efetivação do pagamento de boleto fraudado. Outrossim, nenhuma conduta, omissiva ou comissiva, da demandada restou demonstrada nos autos. Assim, ausente nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano experimentado pela autora, inexiste obrigação de indenizar. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso interposto pela parte requerida e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Ato contínuo, CONHEÇO do Recurso interposto pela requerente e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos motivos acima delineados. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Jessica Souza Oliveira Capilla e outros x Maria Aparecida Souza Bianco e outros

ID: 334093152

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 7012912-66.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOUZA OLIVEIRA CAPILLA KAIO JOSE SAMPAIO CAPILLA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO SUL IMOVEIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

AGLAENE PATRICIA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7012912-66.2024.8.22.0005 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Ordinária Polo Ativo: AUTORES: KAIO JOSE SAMPAIO CAPILLA, CPF nº 05632060713, JESSICA SOUZA OLIVEIRA CAPILLA, CPF nº 81703317220 ADVOGADO DOS AUTORES: AGLAENE PATRICIA DOS SANTOS CARVALHO, OAB nº RO8113 Polo Passivo: REU: MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO, CPF nº 09059245253, SUL IMOVEIS LTDA - ME, CNPJ nº 04248183000110 REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 67.207,34 (sessenta e sete mil, duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por KAIO JOSE SAMPAIO CAPILLA, JESSICA SOUZA OLIVEIRA CAPILLA em face de MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO, SUL IMOVEIS LTDA - ME. Pleiteiam os autores a declaração de propriedade do imóvel denominado Lote urbano nº 21 (vinte e um), da Quadra 33 (trinta e três), Setor 203, medindo 319,00 m² (trezentos e dezenove metros quarados), sendo: FRENTE: para Rua Gonçalves Dias, medindo 10,00 metros; FUNDOS: com Lote n° 13, medindo 10,00 metros; LADO DIREITO: com o Lote nº 22, medindo 31,80 metros; LADO ESQUERDO: com o Lote n° 20, medindo 32,00 metros; Localizado à Gonçalves Dias, nº 597, Bairro Jardim dos Migrantes, nesta cidade de Ji-Paraná – RO; Cadastrado sob n 000007987 e inscrição com o n. 203000330002100 na Prefeitura Municipal de Ji-Paraná – RO; Inserido na matrícula n. 55.160 do CRI do 1º Ofício desta cidade. Conforme descrito nas certidões inclusas aos autos. Os autores alegaram que a cadeia possessória se inicia em 31 de março de 2008, e que, juntamente com o tempo de posse da antecessora, perfazem 16 anos, preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 do Código Civil. Expedido edital de citação dos terceiros interessados (ID 116988788). O Estado de Rondônia e o Município de Ji-Paraná não se opuseram à pretensão inicial (ID 116488649 e ID 117181214) . A ré, devidamente citada (ID 100032288), não apresentou contestação, tão somente requerendo a não condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (ID 100285514). Os confinantes SUL IMÓVEIS LTDA, MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO, foram citados (ID 117103327) e não se manifestaram. Os autores pediram o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo ao exame da questão posta. A Usucapião é forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos pela lei (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Anotado e legislação extravagante, 2 ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 598). Analisando os autos, verifico que os autores provaram a posse do imóvel há 16 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, conforme os documentos anexados (IDs 111571600, 111563538, 111571595, 111571594, 111563549, 111571553, 111571556 e 111571583), o que satisfaz os requisitos da usucapião extraordinária. O art. 1.238 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". A jurisprudência também reconhece a possibilidade de acumulação do tempo de posse do(s) antecessor(es) com a posse do(s) atual(is) possuidor(es), desde que a posse seja contínua, pacífica e com justo título e boa-fé, conforme o art. 1.243 do Código Civil: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé". Ademais, no caso em tela, não há oposição à alegação dos autores de que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano há 16 anos, diante do reconhecimento do pedido. Portanto, devidamente comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do autor no imóvel usucapiendo durante o período temporal legalmente exigido, o acolhimento do pedido se impõe. Acerca dos honorários de sucumbência e custas tenho que a razão está com a requerida, isto porque dos autos colhe-se a conclusão de que a ação de usucapião perfaz o único meio legal para se obter a declaração de domínio do imóvel adquirido por meio da prescrição aquisitiva, visto que apesar de os autores narrarem que adquiriram o imóvel, não apresentaram nenhum documento a comprovar suas alegações. Assim, tratando-se os autores dos interessados na demanda, devem eles se responsabilizar pelas custas processuais. De mais a mais, o art. 8º, do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo razoável e proporcional que os requeridos sejam condenados em custas e honorários, já que em nada colaboraram para existência da demanda. É nesse sentido a jurisprudência. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MEIO LEGAL PARA OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - PROPRIETÁRIO DO BEM - INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, nas hipóteses em que a parte apenas discorda da valoração probatória devidamente motivada pelo julgador - Verificado que, no âmbito da ação de usucapião - único meio legal para se obter a declaração de domínio do imóvel adquirido por meio da prescrição aquisitiva -, o proprietário do imóvel não apresenta resistência à pretensão autoral, tem-se por afastado o caráter contencioso do feito, não havendo que se falar, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que inexiste a sucumbência do requerido na ação, que obrigatoriamente tem que compor a lide. (TJ-MG - AC: 10702120675682001 Uberlândia, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I e III, alínea “a” do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR o domínio dos autores KAIO JOSE SAMPAIO CAPILLA, CPF nº 056.320.607-13, JESSICA SOUZA OLIVEIRA CAPILLA, CPF nº 817.033.172-20 sobre a área descrita na inicial como Lote urbano n. 21 (vinte e um), da Quadra 33 (trinta e três), Setor 203, medindo 319,00 m² (trezentos e dezenove metros quarados), sendo: FRENTE: para Rua Gonçalves Dias, medindo 10,00 metros; FUNDOS: com Lote n° 13, medindo 10,00 metros; LADO DIREITO: com o Lote nº 22, medindo 31,80 metros; LADO ESQUERDO: com o Lote n° 20, medindo 32,00 metros; Localizado à Gonçalves Dias, nº 597, Bairro Jardim dos Migrantes, nesta cidade de Ji-Paraná – RO; Cadastrado sob n 000007987 e inscrição com o n. 203000330002100 na Prefeitura Municipal de Ji-Paraná – RO; Inserido na matrícula n. 55.160 do CRI do 1º Ofício desta cidade, conforme documentos encartados aos autos, tudo de acordo com os preceitos do artigo 1.238 e ss do Código Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que por analogia fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, diante da simplicidade da causa. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas finais. Ficam intimados a proceder seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo recolhimento espontâneo das custas, após o trânsito em julgado proceda a Central de Processamento Eletrônico na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para transcrição da presente na matrícula perante o Cartório do Registro de Imóveis, servindo esta sentença e memorial descritivo constante dos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 1.241 do Código Civil, de título para registro. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 23 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito AUTORES: KAIO JOSE SAMPAIO CAPILLA, CPF nº 05632060713, RUA TRINTA E UM DE MARÇO 433, - ATÉ 452/453 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-799 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JESSICA SOUZA OLIVEIRA CAPILLA, CPF nº 81703317220, RUA TRINTA E UM DE MARÇO 433, - ATÉ 452/453 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-799 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO, CPF nº 09059245253, RUA FERNANDÃO 1086, - DE 1270/1271 AO FIM DOM BOSCO - 76907-740 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SUL IMOVEIS LTDA - ME, CNPJ nº 04248183000110, AVENIDA MARECHAL RONDON 407, SALA 03 CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

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Processo nº 7034729-38.2023.8.22.0001

ID: 317220197

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7034729-38.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA SALVADOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE BATISTA BATISTI

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HAROLDO BATISTI

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ARY BATISTA BATISTI

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MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7034729-38.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RODRIGO PEREIRA SALVADOR ADVOGADOS DO APELANTE: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099A, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744A, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535A, CAROLINE BATISTA BATISTI, OAB nº RO13281A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Relatório: Trata-se de apelação interposta por Rodrigo Pereira Salvador contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças salariais. O apelante sustenta que, embora tenha sido nomeado para o cargo de Instrutor de Artes/Música desde 2002, exerce de forma habitual e contínua funções típicas do cargo de Professor, tais como ministrar aulas teóricas e práticas na educação infantil, ensino fundamental e EJA, elaborar planos de aula, participar de reuniões pedagógicas, aplicar avaliações e notas, acompanhar a frequência dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação de rendimento escolar. Alega que tais atribuições excedem as competências do cargo de instrutor previstas na Lei Complementar nº 360/2009, sendo próprias do magistério, e que essa situação se configura como desvio de função, prática que, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência (Súmulas 685 do STF e 378 do STJ), enseja o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias. Argumenta que produziu provas documentais e testemunhais que comprovam o exercício das atividades de professor, mencionando inclusive que é publicamente tratado como tal e recebeu moção de aplauso reconhecendo essa condição. Sustenta ainda que a sentença violou o art. 373, I, do CPC, ao desconsiderar o conjunto probatório apresentado, e que observou o prazo prescricional quinquenal, limitando o pedido às diferenças de 2017 a 2022. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do desvio de função, a condenação do Município de Porto Velho ao pagamento das diferenças salariais, honorários advocatícios e custas processuais, mantendo o benefício da justiça gratuita já deferido. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se as atividades exercidas pelo apelante caracterizam desvio de função em relação ao cargo de Instrutor de Artes/Música para o qual foi nomeado. O desvio de função é configurado, quando o servidor público, seja cargo efetivo ou em comissão, exerce atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi nomeado, isto é, o exercício rotineiro de atividades ou serviços estranhos à competência do cargo caracteriza desvio de função. Quando um servidor público se encontra nessa situação, tem o direito de buscar a equiparação salarial com o cargo ao qual desempenhou suas atividades desviadas. Esta medida visa garantir a justiça e a equidade salarial, assegurando que o funcionário seja remunerado de acordo com as responsabilidades reais que assumiu, independentemente do título formal do cargo que ocupa. A fundamentação legal para tal reivindicação encontra respaldo no artigo 37 da Constituição preconiza que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O desvio de função contraria diretamente esses preceitos, uma vez que desconsidera as atribuições estabelecidas para cada cargo e compromete a eficiência e a moralidade na gestão pública. A Lei Complementar nº 360/2009 estabelece distinção cristalina entre os cargos de Instrutor de Artes/Música e Professor. O Instrutor de Artes, conforme o artigo 3º, inciso VII, é o profissional da educação que exerce atividades de artes, incluindo dança, música e teatro, tendo como atribuição específica, segundo o Anexo III, expressar através dos sons as emoções, orientando corretamente à arte de combinar os sons com os tempos musicais, devendo executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função. Já o Professor, nos termos do artigo 3º, inciso IV, é o profissional da educação com funções de magistério no exercício da docência, com atribuições específicas que incluem docência na educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, participação na elaboração da proposta pedagógica da escola, elaboração e cumprimento do plano de trabalho e planos de aula, atuação nas atividades de articulação da escola com a família e comunidade, manutenção dos registros escolares em ordem, e estabelecimento de estratégias de recuperação de rendimento escolar. A análise do conjunto probatório revela que o apelante exerce inequivocamente funções privativas de professor. A prova documental é robusta, demonstrando registros de acompanhamento mensal individual dos alunos, calendários letivos elaborados pelo autor, aplicação sistemática de notas bimestrais, planejamento de aulas por bimestre, além de reportagens locais que o reconhecem como Professor. Os precedentes consolidados amparam integralmente a pretensão do apelante. Assim já decidiu esta corte: Apelação cível. Ação de cobrança. Locupletamento indevido da Administração. Servidor público estadual. Desvio de função. Reconhecimento. Direito às diferenças salariais entre cargos de nível técnico (técnico de laboratório) e analista (biomédico). Possibilidade. Comprovação do período. Valores retroativos. Obediência ao prazo prescricional quinquenal. Recurso não provido. 1. O servidor público que desenvolve atividades diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi investido, em desvio de função, fará jus ao recebimento das diferenças remuneratórias. Precedentes do STJ (Súmula n. 378 do STJ) e desta Corte. 2. As diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem ser restringidas ao período do efetivo exercício em função diversa, respeitando, ainda, a prescrição relativa aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 3. Na hipótese, reconhecido que o servidor público com qualificação profissional em nível superior, desenvolveu de fato atividades diversas ao cargo em que tomou posse, ainda que autorizado indevidamente para realizá-las, possui direito ao recebimento das diferenças salariais existentes entre o cargo de técnico e o cargo de analista, sob pena de configurar o locupletamento indevido por parte da Administração, uma vez que essa se utilizou dos serviços realizados pelo servidor sem a justa contraprestação pecuniária. 4. As diferenças deverão ser apuradas em procedimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso que se nega provimento (Apelação Cível n. 7050524-89.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, relator do acórdão: desemb. Miguel Monico Neto, data de julgamento: 17/4/2023). Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Desvio de função. Valores devidos. Comprovado o desvio de função de servidor público, é devido ao mesmo a diferença da remuneração do cargo que efetivamente exerceu sua atividade laboral (Recurso Inominado Cível n. 7006189-14.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, relator do acórdão: juiz José Augusto Alves Martins, data de julgamento: 28/7/2020). No mesmo sentido, cito: EMENTA Administrativo. Processo civil. Funcionário público municipal. Cargo comissionado. Desvio de função. Diferença salarial devida. Cobrança. Procedência. 1. O desvio de função é configurado, quando o servidor público, seja cargo efetivo ou em comissão, exerce atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi nomeado, isto é, o exercício rotineiro de atividades ou serviços estranhos à competência do cargo caracteriza desvio de função. 2. Em relação ao ônus probatório, a parte que alega desvio de função assume a responsabilidade de demonstrar, de maneira clara e convincente, que suas atividades efetivas extrapolam as atribuições do cargo que ocupa oficialmente. Isso pode ser feito mediante a apresentação de documentos, testemunhos ou outros meios de prova que evidenciem o desvio de função. 3. O servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” 4. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018538-80.2021.8.22.0002, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 28/06/2024) Desta forma, a situação configura violação constitucional. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Permitir que servidor aprovado para cargo de nível médio exerça funções de cargo de nível superior sem a devida contraprestação viola os princípios da legalidade, moralidade administrativa e isonomia. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o desvio de função exercido pelo apelante Rodrigo Pereira Salvador, condenando o Município de Porto Velho ao pagamento das diferenças salariais devidas entre os cargos de Instrutor de Artes/Música e Professor, observada a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, o apelado ao pagamento das demais verbas decorrentes do reconhecimento do desvio de função, nos exatos termos do pedido inicial, abrangendo diferenças de quinquênio, abono natalino, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e gratificações pertinentes. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais e majoro a verba honorária em 2%. Intime-se. Cumpra-se.

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