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Estado De Rondonia e outros x F. C. F. D. S.

ID: 335364998

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7006112-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RONDONIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

F. C. F. D. S.

Notificação

Processo: 7006112-16.2024.8.22.0007 Apelação Origem: 7006112-16.2024.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: F. C. F. D… Processo: 7006112-16.2024.8.22.0007 Apelação Origem: 7006112-16.2024.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: F. C. F. D. S. representado pelo genitor Fernando César Ferreira Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 13/05/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA COM TDAH E TRANSTORNO DESAFIADOR DE OPOSIÇÃO. LISDEXANFETAMINA (VENVANSE). ARIPIPRAZOL (ARISTAB). REQUISITOS DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Rondônia em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em determinar se o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS deve ser mantido, considerando os requisitos fixados pelo STJ e STF. III. Razões de decidir: 3. A sentença é válida, pois fundamentada em provas suficientes; 4. Quanto ao Venvanse (lisdexanfetamina), foram preenchidos os requisitos legais: laudo médico detalhado, ineficácia de alternativa (Metilfenidato), hipossuficiência do paciente e eficácia comprovada; 5. Quanto ao Aristab (aripiprazol) não teve prescrição justificada para os diagnósticos do caso, sendo indicado para doenças distintas, o que afasta os requisitos definidos pelo STF. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso do Estado de Rondônia parcialmente provido. Sentença reformada. 5. Tese: “O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS pode ser determinado judicialmente quando comprovados os requisitos estabelecidos pelo STJ e pelo STF. A análise pelo NATJUS não é indispensável quando há provas suficientes nos autos.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6 e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em: 26/09/2024; STJ, Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ), julgado em: 12/09/2018; TJRO, Apelação Cível n. 7006095-39.2022.822.0010, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Monico Neto, julgamento em: 17/04/2023.

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Nilze Da Silva Barbosa x Milanez E Silva Negocios Imobiliarios Ltda e outros

ID: 278133233

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005327-38.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MILANEZ E SILVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI

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PABLO DIEGO MARTINS COSTA

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ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

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MARCIO JOSE DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7005327-38.2025.8.22.0001 Assunto: Benfeitorias Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Va… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7005327-38.2025.8.22.0001 Assunto: Benfeitorias Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 36.806,55 EXEQUENTE: NILZE DA SILVA BARBOSA, CPF nº 07981899249, RUA GUANABARA 2.753, APT. 702 - CONDOMÍNIO SALVADOR DALI SÃO CRISTÓVÃO - 76804-002 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO JOSE DA SILVA, OAB nº RO1566, ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, OAB nº RO3232 EXECUTADOS: milanez e silva negocios imobiliarios ltda, CNPJ nº 22265880000160, AVENIDA CALAMA 2475, - ATÉ 2454 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-768 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., CNPJ nº 24447770000145, CENTRO EMPRESARIAL NAÇÕES UNIDAS 12901, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 12901, CONJUNTO 201, TOR BROOKLIN PAULISTA - 04578-910 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI, OAB nº SP449396 DECISÃO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NILZE DA SILVA BARBOSA em desfavor de MILANEZ E SILVA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS e TEIXEIRA DUARTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A, todos qualificados. A executada TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A peticionou nos autos alegando que opôs embargos à execução, autos n. 7013969-97.2025.8.22.0001, ao qual foi concedido efeito suspensivo. Entretanto, em consulta de rotina, foi surpreendida com anotação negativa junto ao SERASA relacionada ao presente feito. Sustenta que a medida é contrária a ordem de suspensão, razão pela qual requer que seja determinado a imediata baixa da anotação negativa. Junta documentos. É a síntese para fins de analise do pedido urgente. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida desde que haja elementos evidentes que socorram o pleiteante com relação a probabilidade do seu direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito está no fato de que estando a execução suspensa qualquer ato tendente a dar andamento à ação executiva deve ser desconstituída. A seu turno, o periculum in mora mostra-se latente vez que a restrição creditícia prejudica a concessão de crédito e o bom nome da parte requerente/executada. Além disso, os efeitos da presente decisão são totalmente reversíveis, de modo que atendem ao comando do §3º do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido e determino a baixa de restrição em nome da executada TEIXEIRA DUARTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A,, referente ao presente feito. Proceda a CPE com o envio da ordem, para baixa em 48 horas, via serasajud. Com a exclusão do nome, junte-se comprovante. No mais, considerando o recebimento dos embargos à execução, com efeito suspensivo, determino a suspensão do presente feito, até que haja o julgamento definitivo dos embargos (autos n. 7013969-97.2025.8.22.0001). Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFICIO: Porto Velho23 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7014454-16.2024.8.22.0007

ID: 317943929

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7014454-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANEDO ATACADO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GONCALVES IZIDORO

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AKLAN CANEDO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 P…

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Processo nº 7009992-16.2024.8.22.0007

ID: 317945472

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009992-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. PREVILATO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HOSNEY REPISO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 P…

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Processo nº 7013193-16.2024.8.22.0007

ID: 277152358

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013193-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento d…

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Processo nº 7011447-16.2024.8.22.0007

ID: 262825006

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011447-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE BATISTA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVEIRA PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONIFACIO RAGNINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(…

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Processo nº 7016491-16.2024.8.22.0007

ID: 328445621

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7016491-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CANEDO ATACADO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GONCALVES IZIDORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AKLAN CANEDO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 P…

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Processo nº 7014648-16.2024.8.22.0007

ID: 315220667

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7014648-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. L. G. D. C. N. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento d…

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Processo nº 7013290-16.2024.8.22.0007

ID: 316040808

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013290-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KEILA DE JESUS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo : 7013290-16.2024.8.22.0007 Cla…

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E. R. D. S. x A. F. S. . C. F. . I.

ID: 277088816

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015521-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. D. S.

Polo Passivo:

A. F. S. . C. F. . I.

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento d…

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