Resultados para "8045323-08.2022.8.05.0000" – Página 2 de 4

Processo nº 8029900-08.2022.8.05.0000

ID: 324869699

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8029900-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA TAPIOCA BASTOS SOUSA MARIA FERNANDA TAPIOCA BASTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA TAPIOCA BASTOS

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PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029900-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Jose Raimundo De Souza Mota x Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia e outros

ID: 321818626

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8036011-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MOTA

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

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JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA

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MOZART SANTOS LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036011-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Processo nº 8051434-08.2022.8.05.0000

ID: 299198106

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Nonato Borges Braga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8051434-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUREA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8051434-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Processo nº 8041249-08.2022.8.05.0000

ID: 317118773

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 8041249-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA DE MATOS

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IASMIN MOTA VIVAS

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ANA CARTAXO BASTOS BARRETO

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EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 85465637 Processo N° : 8041249-08.2022.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO EVELIN…

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Paulo Cezar Do Espirito Santos x Governador Do Estado Da Bahia e outros

ID: 320856916

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8002546-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTOS

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS

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QUEZIA SOUZA SILVA

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GESSICA ABADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002546-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Ana Sued De Alencar Silva De Souza e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 332097628

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8047942-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA SUED DE ALENCAR SILVA DE SOUZA ELAINE SOUZA DANTAS LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO ROBERVAL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

Advogados:

ELAINE SOUZA DANTAS

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LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8047942-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8047942-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROBERVAL RIBEIRO DA SILVA e outros Advogado(s): LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO, ELAINE SOUZA DANTAS IMPETRADO: SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) PARA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, PÚBLICO OU PARTICULAR, ADEQUADO PARA REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. I.CASO EM EXAME Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Roberval Ribeiro da Silva, objetivando a sua transferência para Unidade Hospitalar com suporte para tratamento hematológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber da existência ou não do direito líquido e certo do impetrante de ser transferido da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para estabelecimento hospitalar público ou particular com suporte em hematologia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde possui alicerce constitucional e a Constituição Federal prevê, de forma clara e objetiva, nos seus arts. 6º e 196, a obrigação do Estado em garantir a saúde a todos. 4. O relatório médico acostado aos autos demonstra, de forma clara, a imprescindibilidade da transferência do impetrante para unidade hospitalar com suporte em hematologia. 5. Direito líquido e certo demonstrado. 6. Necessidade de garantir o direito à saúde do impetrante. IV. DIPOSITIVO E TESE 7. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8047942-08.2022.8.05.0000, em que figuram como impetrante ROBERVAL RIBEIRO DA SILVA e como impetrado SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador de Justiça RM01

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Antonio Francisco De Souza x . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

ID: 312591440

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8000897-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

FELIPE BULCAO PALMEIRA

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LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000897-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Emmanuel Silva Souza e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 332520545

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8039115-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL SILVA SOUZA MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO

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PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039115-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Emerson Sidclei Domingos Dos Santos x . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

ID: 321922701

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Antônio Maron Agle Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8031840-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SIDCLEI DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031840-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Reginaldo Palma Dos Santos x . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

ID: 325204617

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8037951-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PALMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

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DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

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WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037951-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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