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"0006969-83.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 20 de 36

Gabriel Barbosa Cardoso e outros x Ana Flavia Oliveira De Paula Ferrão - Empreendedor Individual e outros

ID: 337595716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA CARDOSO THAIS FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA DE PAULA FERRãO - EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PAULO ROGéLIO MACHADO FERRãO

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALVES TETE

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ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-47.2025.8.26.0554 (processo principal 1010748-27.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Barbosa Cardoso - - Thais Ferreir…

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Luiz Heraldo Rocha Portugal x Anete Marzulo Maia Tavares e outros

ID: 328400159

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006969-49.2017.8.19.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL

Polo Passivo:

ANETE MARZULO MAIA TAVARES CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES DIEGO MARZULO TAVARES EVANDRO MOREIRA TAVARES JORGE LUIZ MARINHO CABRAL JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de C… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0006969-49.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00399403 RECTE: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL ADVOGADO: BRUNO LOPES SILVEIRA OAB/RJ-220397 RECORRIDO: EVANDRO MOREIRA TAVARES RECORRIDO: DIEGO MARZULO TAVARES RECORRIDO: ANETE MARZULO MAIA TAVARES RECORRIDO: RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES RECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: JORGE LUIZ MARINHO CABRAL RECORRIDO: VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADO: MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER OAB/RJ-163516 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006969-49.2017.8.19.0028 Recorrente: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL Recorrido: EVANDRO MOREIRA TAVARES E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado em ind. 455, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c "da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acostado em ind. 446. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 373, inciso II e 700 do CPC, ao artigo 422 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Sustenta a possibilidade de discussão acerca da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito. Contrarrazões ausentes, conforme certidão em ind. 477. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que o julgado atacado está de acordo com a redação da Súmula 531 do STJ (Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula). Acerca do suposto dissídio jurisprudencial, a recorrente traz em suas razões o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite a discussão da causa debendi em ação monitória de cheque prescrito, mas limita o debate a licitude ou não do negócio jurídico: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021 . 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé . 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ - EREsp: 1575781 DF 2015/0321412-7, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) Assim sendo, a possibilidade de discussão acerca da ilicitude do negócio jurídico subjacente revela uma dissonância relevante entre comprovar se a emissão da cártula decorreu em razão de uma dívida ou de uma caução. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas nos autos, que não perfaz questão de direito. No caso dos autos, o acórdão entendeu no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2081592/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 06

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Processo nº 0006969-90.2016.4.03.6130

ID: 280200309

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-90.2016.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006969-90.2016.4.03.6130 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006969-90.2016.4.03.6130 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: MASSA FALIDA SERMA SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS S/A - Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042 ADMINISTRADOR JUDICIAL: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Considerando o disposto no art. 7°-A, da lei 11.101/05 incluído pela lei 14.112/20, pelo qual, na falência, depois de realizadas as intimações eletrônicas e publicações do edital determinadas na sentença que a decretou (art. 99, inc. XIII e § 1º, da LREF), o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, intime-se a parte exequente para adoção das providências necessárias para habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Nos termos do artigo 76, parágrafo 1°, da Lei 11.101/2005 “Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo”. Considerando que o(a) administrador(a) da massa falida já se encontra devidamente habilitado nestes autos, deixo de determinar novas providências. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, suspendo o curso da execução. Aguarde-se no arquivo sobrestado o encerramento do processo falimentar,cabendo às partes comunicar este Juízo acerca do seu desfecho. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Fundos De Investimento Em Direitos Não Padronizados Npl I x Jardel Da Conceicao Raymundo

ID: 326625251

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0019602-19.2012.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO PADRONIZADOS NPL I

Polo Passivo:

JARDEL DA CONCEICAO RAYMUNDO

Despacho

Advogados:

DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBEVAL MONTEIRO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES PARRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Não assiste razão ao exequente, a interpretação da Súmula 14 do STJ deve ser restritiva. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária… Não assiste razão ao exequente, a interpretação da Súmula 14 do STJ deve ser restritiva. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Logo, não incidem juros, ou seja, a incidência de juros se inicia após a mora do devedor, ou seja, após a condenação, com o trânsito em julgado da sentença. Neste sentido: 0006969-42.2013.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 1.009/1.014 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ MUITO SEDIMENTOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVE ESSA BASE DE CÁLCULO SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO. ESTE ENTENDIMENTO ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 14, STJ E NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE QUANTIA CERTA. IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO APENAS DE FORMA PARCIAL, SENDO CERTO QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUAL SEJA, 30.09.2021 E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EM 20/02/2013, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUAL SEJA, VALOR DA CAUSA, A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 14 DO STJ. Retifique-se a planilha, conforme já determinado.

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Erocides Alves De Sant'Anna Filho x Banco Pan S/A

ID: 293577428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EROCIDES ALVES DE SANT'ANNA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-75.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025910-27.2023.8.26.0577) (processo principal 1025910-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Erocides Alves de Sant'anna … Processo 0006969-75.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025910-27.2023.8.26.0577) (processo principal 1025910-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Erocides Alves de Sant'anna Filho - Banco Pan S/A - Cumprimento de sentença (definitivo), ajuizado em 08/05/2025, portanto na vigência da nova Lei n.º 17.785/2023, observando seu artigo 5º, parágrafo único. Desta forma, comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, na guia DARE código 230-6, referente ao recolhimento previsto na Lei 11.608/2003, em seu artigo 4, inciso IV (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.), sob pena de expedição de CDA. Intime-se ainda a parte executada, na pessoa do respectivo advogado, para, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 523 do CPC, pagar o débito principal no valor de R$ 4.682,25, conforme planilha de cálculos à(s) pág(s). 27. Havendo comprovação do pagamento do débito, a parte exequente será intimada para, em 15 (quinze) dias úteis, informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio poderá ser interpretado como tendo havida a quitação, encaminhando-se autos à conclusão para eventual extinção pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, iniciar-se-á o prazo de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Não havendo pagamento ou impugnação, a parte exequente será intimada para apresentar o cálculo do débito atualizado, com a inclusão da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, requerendo ainda atos executivos ou indicando bens passíveis de penhora. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Erocides Alves De Sant'Anna Filho x Banco Pan S/A

ID: 293577333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EROCIDES ALVES DE SANT'ANNA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-75.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025910-27.2023.8.26.0577) (processo principal 1025910-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Erocides Alves de Sant'anna … Processo 0006969-75.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025910-27.2023.8.26.0577) (processo principal 1025910-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Erocides Alves de Sant'anna Filho - Banco Pan S/A - Cumprimento de sentença (definitivo), ajuizado em 08/05/2025, portanto na vigência da nova Lei n.º 17.785/2023, observando seu artigo 5º, parágrafo único. Desta forma, comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, na guia DARE código 230-6, referente ao recolhimento previsto na Lei 11.608/2003, em seu artigo 4, inciso IV (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.), sob pena de expedição de CDA. Intime-se ainda a parte executada, na pessoa do respectivo advogado, para, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 523 do CPC, pagar o débito principal no valor de R$ 4.682,25, conforme planilha de cálculos à(s) pág(s). 27. Havendo comprovação do pagamento do débito, a parte exequente será intimada para, em 15 (quinze) dias úteis, informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio poderá ser interpretado como tendo havida a quitação, encaminhando-se autos à conclusão para eventual extinção pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, iniciar-se-á o prazo de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Não havendo pagamento ou impugnação, a parte exequente será intimada para apresentar o cálculo do débito atualizado, com a inclusão da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, requerendo ainda atos executivos ou indicando bens passíveis de penhora. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0006969-17.2020.4.03.6303

ID: 318272494

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-17.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONICA DE FATIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-17.2020.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SERGIO DONISETE SGARIBOLDI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-17.2020.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SERGIO DONISETE SGARIBOLDI Advogado do(a) AUTOR: MONICA DE FATIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - SP248903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO Dê-se ciência à parte autora da liberação dos valores depositados em seu favor, a fim de que proceda ao levantamento do referido numerário, mediante comparecimento a uma das agências do banco onde encontra-se o depósito, munida de documentos (RG, CPF e comprovante de residência atualizado). Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Considerando que a patrona da parte autora, MONICA DE FATIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 102.464.488-06, celebrou cessão dos créditos relativos à sua parcela no requisitório principal, bem como ao requisitório dos honorários sucumbenciais, autorizo o levantamento dos valores depositados em seu favor, a ser realizado por VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ - CPF: 454.575.408-20. O advogado que possua, na procuração constante dos autos, poderes para receber e dar quitação poderá requerer a procuração certificada, por petição, comprovando o recolhimento de custas, aplicando a Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução n.º 138 de 06/07/01 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (GRU - R$ 8,00), a fim de que possa levantar os valores mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Serve o presente como ofício/alvará. Para efetivar o levantamento junto à instituição bancária a parte beneficiada deverá apresentar o presente despacho na agência. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de julho de 2025.

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Supermercado Itapreco Ltda x Wagner Silva Dos Santos

ID: 262029482

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Estância Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006969-40.2024.8.25.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ITAPRECO LTDA

Polo Passivo:

WAGNER SILVA DOS SANTOS

Audiência

Advogados:

MARILIA RIBEIRO DE JESUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202451502843 NÚMERO ÚNICO: 0006969-40.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : SUPERMERCADO ITAPRECO LTDA ADV. : MARILIA RIBEIRO DE JESUS - OAB: 9274-SE EXECUTADO : WAGNER S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202451502843 NÚMERO ÚNICO: 0006969-40.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : SUPERMERCADO ITAPRECO LTDA ADV. : MARILIA RIBEIRO DE JESUS - OAB: 9274-SE EXECUTADO : WAGNER SILVA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: AOS 25 DE ABRIL DE 2025, PREGÃO FEITO NESTA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA, PRESENTE O CONCILIADOR ABAIXO ASSINADO, QUE DECLAROU ABERTA A PRESENTE AUDIÊNCIA. PRESENTE O(A) REQUERENTE: SUPERMERCADO ITAPREÇO LTDA, REPRESENTADO PELO PREPOSTO: MARISA SANTOS GOIS, CPF: 972972085-15, ACOMPANHADA DA ADVOGADA: MARÍLIA RIBEIRO DE JESUS OAB/SE 9274, CONTATO: 79 999475469. AUSENTE O (A) REQUERIDO (A):WAGNER SILVA DOS SANTOS. CONTATO: (79)9631-0515, 79999387665, NÃO SE SABENDO SE FORA OU NÃO CITADO(A), TENDO EM VISTA QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE RETORNO DA CITAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DESIGNO O DIA: 29/ 07 / 2025, ÀS 11 : 00 HORAS, PARA TER LUGAR A PRÓXIMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, FICANDO O RECLAMANTE, DESDE JÁ, CIENTE E INTIMADO. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NA PLATAFORMA: MICROSOFT TEAMS, ACESSANDO O SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NGQ2MJY1N2YTMJRIMC00MJDHLWE0N2QTNDE4OTDKYMZJMDEW%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%220AEBF2EB-621B-411A-A378-EA571D9C67E8%22%7D OU ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 217 525 829 893. SENHA: CUKV5H, NOS TERMOS DAS EMENDAS REGIMENTAIS Nº 04/2020 E 05/2020 E PORTARIA 32/2020 GP1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº322/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FICANDO A CRITÉRIO DAS PARTES SE COMPARECERÃO FISICAMENTE OU DE FORMA REMOTA. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS PELO SISTEMA, OS MESMOS DEVERÃO REQUER SUAS VINCULAÇÕES ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, NO PRAZO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA AOS ADVOGADOS, DAR-SE-Á PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CONFORME RESOLUÇÃO 37/2006 E 13/2015, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/07/2025 ÀS 11:00 H).

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Agência De Fomento Do Parana S.A. x Gilmar Pacheco Faustino e outros

ID: 259077447

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006969-61.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Polo Passivo:

GILMAR PACHECO FAUSTINO JANETE APARECIDA DE SOUZA FAUSTINO JANETE APARECIDA DE SOUZA FAUSTINO 00628903952

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ASSUR DA SILVA

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CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

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TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

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LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

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FABRICIO JOSE BABY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006969-61.2024.8.16.0004 Vistos. Cite–se a parte executada, via eletrônica ou pelo correio (artigo 246, caput e §1.º-A do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, artigo 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, artigo 829, §1.º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, artigo 827, §1.º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma dos artigos 231, inciso I e 915 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Concedo os benefícios do artigo 212, §2.º do CPC, se necessário. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada, na sua versão atualizada para o ano de 2024. Curitiba, 28 de janeiro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Fátima Quintana x Simão Quintana

ID: 278081372

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006969-46.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA QUINTANA

Polo Passivo:

SIMãO QUINTANA

Conclusão

Advogados:

ANA CLÁUDIA FARIA DIAMANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0006969-46.2025.8.16.0030 Processo: 0006969-46.2025.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$60.881,56 Autor(s): FÁTIMA QUINTANA Réu(s): ESPÓLIO DE SIMÃO QUINTANA I. Defiro, por ora, a gratuidade da prestação jurisdicional em favor da autora. II. Visando a elaboração de mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, nomeio o Engenheiro Civil Perito Sr. EMERSON FELIPE PERIN PINTO, endereço eletrônico "emersonperin030734@gmail.com", via Cadastro de Auxiliares da Justiça, para atuar sob a fé e compromisso do seu grau. Intime-se preferencialmente via Projudi. III. Sr. Escrivão: a. Intime-se o senhor perito para que diga se aceita a nomeação e, em caso positivo, para orçar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do Código de Processo Civil); b. Orçados os honorários, intime-se a parte autora (art. 465, §3º do Código de Processo Civil); Havendo discordância, venham conclusos para arbitramento. Deixo de ordenar o depósito das quantias referentes aos honorários periciais, haja vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita, estando isenta dos ônus da sucumbência, não podendo ser compelida ao pagamento de honorários periciais. Assim sendo, ao Sr. Perito caberá, ao final, receber os honorários remanescentes da parte vencida, ou pleitear seus honorários em ação própria, dirigida contra o Poder Público, ao qual incumbe prestar assistência judiciária aos necessitados, nos termos da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ESTADO DO PARANÁ POR SER A REQUERENTE DA PROVA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER REALIZADO AO FINAL DA AÇÃO, PELO VENCIDO OU PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, CASO SEJA VENCIDA A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ, REGULAMENTADA PELO OFÍCIO- CIRCULAR Nº 75/2013 DA CGJ/TJPR. RECURSO PROVIDO.- Estando a parte autora litigando sob o pálio da gratuidade e tendo requerido a prova pericial, o seu custeio deve ser realizado ao final da ação, cujos honorários devem ser pagos pela parte que sucumbir ou pelo Poder Judiciário Estadual, se o sucumbente for aquele a quem se deferiu a assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e Ofício-Circular nº 75/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Caso o perito nomeado não concorde em aguardar o final da ação para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro expert. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1444401-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 31.08.2016) c. Assim, arbitrados os honorários ou inexistindo discordância quanto ao valor orçado pelo perito, intime-se o expert a dar início à produção da prova, devendo o Sr. Perito informar a data da realização da perícia, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos, em analogia ao art. 466, §2º do Código de Processo Civil; d. Informada a data e o local, intime-se a parte autora (art. 474 do Código de Processo Civil) IV. A parte autora deverá apresentar ao perito, em analogia ao art. 473, §3º do Código de Processo Civil, todos os documentos que eventualmente forem necessários à realização da prova, sob pena de arcar com o ônus por sua desídia. V. A entrega do mapa e memorial descritivo deverá efetivar-se em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. VI. Com a apresentação do mapa e memorial descritivo, oficie-se ao CRI competente, via Mensageiro, solicitando o envio de matrículas atualizadas dos lotes confinantes. VII. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de ratificar ou retificar o rol de confinantes da inicial, observando a propriedade dos lotes confrontantes. VIII. No mesmo prazo, deverá, na forma do art. 1.829, do Código Civil, apontar os herdeiros do réu falecido Simão Quintana, a fim de que componham o polo passivo da presente ação. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IX. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem conclusos para as deliberações cabíveis. X. Efetuada a emenda, voltem os autos conclusos para análise da inicial. XI. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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