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Massa Falida De Foco Agronegocios S/A e outros x Etelvino Antonio Gonzatti e outros

ID: 317508647

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002040-49.2019.8.27.2721

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ETELVINO ANTONIO GONZATTI FORTUNATO SACHET GONZATTI GILDO SACHET GONZATTI MARIANA DALL AGNOL REGINA MARIA SACHET GONZATTI

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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LUCAS PEREIRA CARREIRO

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TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0002040-49.2019.8.27.2721/TO AUTOR : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A (Massa Falida) ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB TO005244) AUTOR : VALOR ADMINI… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002040-49.2019.8.27.2721/TO AUTOR : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A (Massa Falida) ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB TO005244) AUTOR : VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) RÉU : MARIANA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB MS015233) RÉU : GILDO SACHET GONZATTI ADVOGADO(A) : TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB MS015233) RÉU : FORTUNATO SACHET GONZATTI ADVOGADO(A) : TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB MS015233) RÉU : ETELVINO ANTONIO GONZATTI (Espólio) ADVOGADO(A) : TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB MS015233) RÉU : REGINA MARIA SACHET GONZATTI (Representante) ADVOGADO(A) : TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB MS015233) INTERESSADO : BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE ABREU BIANCHI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 349) opostos pelo Espólio de Etelvino Antônio Gonzatti e Outros, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de evento 337, qual seja, a ausência de manifestação acerca da fixação de honorários advocatícios em face do excesso de execução reconhecido. Verifico que os embargos são tempestivos e que não houve apresentação de contrarrazões pelo embargado, o que não impede o julgamento deste recurso. Constato a omissão apontada, pois restou reconhecido nos autos o excesso de execução, com homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, mas não houve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes ao valor excluído do débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 1 e do Superior Tribunal de Justiça 2 é pacífica no sentido de que, mesmo na ausência de má-fé, a parte beneficiada pela redução do débito em execução faz jus à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao valor do excesso reconhecido (art. 85, §1º, CPC). Ante o exposto, conheço e acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão, determinando a fixação dos honorários advocatícios em favor dos patronos do embargante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, qual seja, a diferença entre o valor originalmente pleiteado e o valor homologado pela Contadoria Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. 1. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0005038-43.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 15:38:02); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0017474-68.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 16:55:45) 2. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.)

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Paula Regia Alves De Oliveira Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 338273870

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005717-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGIA ALVES DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LILLIAN FONSECA FERNANDES

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EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 0005717-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006252-51.2025.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : PAULA REGIA ALVES DE OL… Agravo de Instrumento Nº 0005717-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006252-51.2025.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : PAULA REGIA ALVES DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB TO005056) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO010980) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM CONCEDER PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA, SALDOS BANCÁRIOS, IRRISÓRIOS E INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES BÁSICAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO E À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sem conceder à parte o prazo previsto no art. 99, § 2º, do CPC para apresentação de documentação comprobatória. 2. A agravante apresentou declarações de imposto de renda, extratos bancários e notificação de despejo, indicando deterioração significativa de sua condição econômica e inadimplemento de obrigação essencial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se a agravante comprovou sua hipossuficiência econômica e se houve violação ao devido processo legal diante da ausência de oportunidade para complementação documental. III. Razões de decidir 4. A ausência de prazo para comprovação da hipossuficiência afronta o art. 99, § 2º, do CPC e viola o dever de cooperação processual. 5. A mera existência de empresa individual ou vínculo empresarial não impede o deferimento da gratuidade da justiça. 6. A documentação apresentada comprova a insuficiência financeira da parte, sendo ausente prova capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. 7. Inexistindo fixação de honorários na origem, não cabe fixação nesta instância recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão da gratuidade da justiça quando comprovada, por documentos, a incapacidade da parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. 2. A inobservância do prazo legal para comprovação da hipossuficiência caracteriza nulidade por violação ao art. 99, § 2º, do CPC.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa. Palmas, 16 de julho de 2025.

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Itaú Unibanco S.A. x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 339436576

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000188-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR

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NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS

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KAREN BADARÓ VIERO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES LUIZ ABREU DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILMAR RIBEIRO FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILLO MACEDO LÔBO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LUCIANO GRIZZO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ

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OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ

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NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL

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PRISCILA KEI SATO

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JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES

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LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0000188-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) A… Agravo de Instrumento Nº 0000188-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) ADVOGADO(A) : OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) ADVOGADO(A) : OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL ADVOGADO(A) : MURILLO MACEDO LÔBO INTERESSADO : ZEVITE DE BRITO ALVES ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR INTERESSADO : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO : MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A ADVOGADO(A) : KAREN BADARÓ VIERO INTERESSADO : RICARDO SAUD ADVOGADO(A) : GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO E CAPTACAO SICOOB UNICIDADES ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES OLIVEIRA INTERESSADO : ARIONALDO LEME DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ABREU DIAS INTERESSADO : WILMAR RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WILMAR RIBEIRO FILHO INTERESSADO : BANCO SAFRA S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES INTERESSADO : MARCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA INTERESSADO : NILTON APARECIDO GROSSO ADVOGADO(A) : LUCIANO GRIZZO INTERESSADO : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO : MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE ASSIS ROSA INTERESSADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO INTERESSADO : PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0008045-45.2013.8.14.0301

ID: 321256716

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE B NERES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 8 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0008045-57.2025.4.05.8401

ID: 323592460

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO CLEMENTINO BARROS

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ABEL ICARO MOURA MAIA

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PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE … PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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4) Marcelo Bordini Racy e outros x José Ayrton Labres De Oliveira

ID: 327347559

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008896-11.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

4) MARCELO BORDINI RACY BRUNO MARQUES CLAUDIO SIMõES DA SILVEIRA CINTRA MôNICA PAIVA

Polo Passivo:

JOSé AYRTON LABRES DE OLIVEIRA

Ementa de Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR

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PETERSON ANTUNES TOLEDO

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Processo: 0008896-11.2022.8.16.0173(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Luciana Carneiro de Lara Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E… Processo: 0008896-11.2022.8.16.0173(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Luciana Carneiro de Lara Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM ALEGADO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RECURSO DOS APELANTES NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA APELADA EM SUA INTEGRALIDADE, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores em relação a um dos Réus, em ação declaratória movida por autores que alegaram terem sido vítimas de um esquema de pirâmide financeira, tendo sido induzidos a investir em operações financeiras fraudulentas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu em relação ao qual os pedidos foram julgados improcedentes deve ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados aos autores em razão de sua suposta participação em um esquema de pirâmide financeira promovido pela empresa ré.III. Razões de decidir3. Os Apelantes não apresentaram provas suficientes para demonstrar a participação do Réu JOSÉ AYRTON nos contratos firmados ou sua responsabilidade pelos alegados prejuízos.4. Os documentos juntados pelos Apelantes não são novos e poderiam ter sido apresentados anteriormente, não justificando a juntada extemporânea.5. A sentença de primeiro grau foi mantida por falta de elementos que comprovassem a responsabilidade do Réu, conforme o ônus da prova que incumbia aos Apelantes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não provida, mantendo-se a sentença apelada em sua integralidade, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a participação direta ou a responsabilidade de um sócio oculto em esquema de pirâmide financeira impede a sua condenação solidária pelos prejuízos causados aos investidores. Impossibilidade de juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal. Hipótese que não se trata de prova de fato superveniente ou documento novo a justificar a juntada extemporânea (CPC, art. 435, parágrafo único)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 3º, 85, § 11, e 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003620-40.2023.8.16.0148, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009441-35.2021.8.16.0038, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 08.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0086453-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 13.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008045-04.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.02.2025.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Processo nº 0001352-43.2025.8.27.2700

ID: 278261106

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001352-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM EDI OLIVEIRA RAMALHO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 0001352-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030389-62.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVADO : JOAQUIM EDI OLIVEIRA RAMALHO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 0001352-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030389-62.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVADO : JOAQUIM EDI OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO(A) : FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 25% A SERVIDORES ESTADUAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, reconheceu a legitimidade ativa do agravado para pleitear diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 25% concedido pela Lei Estadual nº 1.855/2007, afastando a preliminar de ilegitimidade e as teses de prescrição e de adimplemento do título executivo judicial. 2. O magistrado de origem entendeu que o título executivo coletivo reconhece o direito ao reajuste a todos os servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, independentemente de adesão a acordo administrativo, e que a apuração do quantum debeatur deve ocorrer por meio de liquidação comum, nos termos do art. 509, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravado detém legitimidade para executar título coletivo que reconheceu direito ao reajuste de 25%; (ii) a alegação de prescrição é aplicável à liquidação de sentença que não trata de parcelas supervenientes à Lei nº 2.669/2012; (iii) há prova de que os valores reconhecidos no título judicial foram integralmente quitados pela Administração Pública; (iv) há plausibilidade na tese de perigo de dano que justifique a suspensão da eficácia da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O título executivo judicial é claro ao reconhecer o direito ao reajuste de 25% no período de 21.01.2008 a 19.12.2012, independentemente de adesão a acordo administrativo. 5. A tese de prescrição não se sustenta, pois a demanda trata da liquidação de sentença, e não da cobrança de valores supervenientes à Lei nº 2.669/2012. 6. A Administração Pública não comprovou o adimplemento integral das parcelas correspondentes ao período fixado no título, sendo incabível rediscutir os fundamentos do título sob pena de violação à coisa julgada. 7. A fase atual do processo limita-se à apuração do valor devido, inexistindo risco de dano irreversível, dado que não há ordem de pagamento imposta ao ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O servidor integrante do Quadro Geral do Poder Executivo tem legitimidade para promover liquidação de sentença coletiva que reconheceu direito ao reajuste remuneratório de 25% previsto na Lei Estadual nº 1.855/2007. 2. Não incide prescrição sobre o direito de liquidar sentença coletiva, quando não se trata de parcelas supervenientes a novo regime remuneratório. 3. É incabível rediscutir os fundamentos do título executivo judicial na fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, II; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0034470-88.2023.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter intacta a decisão agravada, nos termos do voto do relator. Palmas, 07 de maio de 2025.

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Caeptox Centro Avancado De Estudos E Pesquisas Ltda e outros x Jose Naldo Dos Santos

ID: 323915790

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008239-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAEPTOX CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA PONTO DE COLETA GPI LTDA

Polo Passivo:

JOSE NALDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA

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RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 0008239-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011355-59.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : PONTO DE COLETA GPI LTDA ADVOGADO(A) : IAN OLIVE… Agravo de Instrumento Nº 0008239-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011355-59.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : PONTO DE COLETA GPI LTDA ADVOGADO(A) : IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB SP251039) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA (OAB SP457534) AGRAVANTE : CAEPTOX CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA ADVOGADO(A) : IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB SP251039) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA (OAB SP457534) AGRAVADO : JOSE NALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA (OAB TO008363) ADVOGADO(A) : RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova técnica pericial e prova técnica simplificada, além de reconsiderar decisão anterior que havia anulado os atos processuais posteriores à contestação. 2. As recorrentes alegam cerceamento de defesa e requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para deferimento da prova. O recorrido sustenta que a questão já foi suficientemente instruída, sendo desnecessária nova perícia, que teria caráter meramente protelatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova técnica, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese fixada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão que indefere a produção de prova técnica não se enquadra, em regra, nas hipóteses ali previstas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015, permitindo o manejo do agravo de instrumento em situações excepcionais, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de apelação. 6. No caso concreto, as recorrentes não demonstraram a existência de urgência qualificada ou a inutilidade de eventual análise da matéria em preliminar de apelação, circunstância que afasta a excepcionalidade autorizadora do manejo do agravo de instrumento. 7. Precedentes deste Tribunal e do STJ reiteram o entendimento de que o indeferimento de prova técnica pode ser discutido em apelação, não configurando hipótese de urgência capaz de justificar o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas, salvo quando demonstrada urgência qualificada ou risco de inutilidade da decisão final." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0011562-90.2024.8.27.2700, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 23.10.2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0012484-34.2024.8.27.2700, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, uma vez que ausente requisito necessário para juízo de admissibilidade recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Anderson Dos Reis Oliveira x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa

ID: 337321094

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007851-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ROBSON GERALDO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 0007851-43.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE : ANDERSON DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 0007851-43.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE : ANDERSON DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB MT012560) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VULTUOSA. INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação anulatória de leilão. 2. O juízo de origem fundamentou sua decisão na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira exigida pela legislação, facultando o pagamento da taxa e custas processuais de forma parcelada. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve ausência de fundamentação na decisão que indeferiu a gratuidade da justiça; e (ii) apurar se os documentos apresentados pelo Agravante são suficientes para comprovar sua alegada incapacidade financeira. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação apta que demonstre a impossibilidade do Autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidenciem a necessidade. 6. Na hipótese em exame, o Agravante, produtor agropecuário, limitou-se a apresentar apenas os seus últimos extratos bancários, deixando de apresentar documentos indispensáveis à adequada avaliação de sua real condição econômica, como demonstrativos de renda atualizados, declaração de imposto de renda ou quaisquer outros elementos aptos a comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 7. Da análise dos extratos bancários apresentados, evidenciaram-se inúmeras movimentações financeiras vultuosas, assim como saldo bancário incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. 8. Aplicando a norma constitucional ao caso, verifica-se que inexistem elementos aptos a comprovarem a insuficiência de recursos da parte agravante, não sendo a mera alegação de hipossuficiência, instrumento hábil a justificar a concessão da benesse. IV - DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0001934-43.2025.8.27.2700

ID: 280781773

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001934-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSENORA FRANCO MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

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ANA CLÁUDIA BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 0001934-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039911-16.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 0001934-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039911-16.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : JOSENORA FRANCO MARTINS BARROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. INVENTARIANTE COM RENDA MENSAL LIMITADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DE BENS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por espólio contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em Ação de Busca e Apreensão, visando reaver veículo indevidamente apropriado pelo réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegada insuficiência de recursos financeiros tanto do acervo hereditário quanto da inventariante. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade judiciária não está restrito àqueles em condição de absoluta miserabilidade, mas alcança também as classes menos favorecidas e aqueles que comprovadamente enfrentem crise financeira. 4. Em se tratando de espólio, a análise da hipossuficiência deve recair sobre o patrimônio hereditário, conforme jurisprudência aplicável ao caso. 5. O agravante demonstrou que o espólio não possui liquidez imediata e que seus bens estão bloqueados, enquanto a inventariante possui renda mensal limitada a R$ 1.289,15, já comprometida com empréstimo consignado. 6. O valor das despesas processuais (R$ 364,02), embora não alcance alta monta, representa parcela significativa da renda mensal comprovada pela inventariante, e seu pagamento comprometeria substancialmente o patrimônio do espólio e a subsistência da representante. 7. O indeferimento da gratuidade causaria óbice ao acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. Em se tratando de espólio, a análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça deve considerar tanto o patrimônio hereditário quanto a situação financeira da inventariante. 2. Comprovada a ausência de liquidez imediata do acervo hereditário e a limitação da renda mensal da inventariante, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça para garantir o amplo acesso à jurisdição. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil (CPC), art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada : Não há jurisprudência específica citada no caso. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para deferir os benefícios da assistência judiciária ao agravante, ante a demonstração de sua hipossuficiência de recursos, razão pela qual se impõe o deferimento do benefício, a fim de viabilizar o acesso amplo à jurisdição, garantia constitucional intangível, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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