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Ministerio Publico Do Estado De Sergipe x Anderson Meneses Santos e outros

ID: 335660926

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0008867-67.2024.8.25.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

ANDERSON MENESES SANTOS TAISLANE DE MELO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202453100466 NÚMERO ÚNICO: 0008867-67.2024.8.25.0034 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDERSON MENESES SANTOS ADV. : ALEXANDRE POR… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202453100466 NÚMERO ÚNICO: 0008867-67.2024.8.25.0034 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDERSON MENESES SANTOS ADV. : ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143-SE RÉU : TAISLANE DE MELO DOS SANTOS ADV. : ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143-SE DECISÃO....: PROCESSO ANALISADO POR FORÇA DO MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL, CONSOANTE PORTARIA PRESIDÊNCIA CNJ Nº 167/2025. TRATA-SE DE REAVALIAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ TAISLANE DE MELO DOS SANTOS, NO CONTEXTO DO MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL DO PLANO PENA JUSTA, PROMOVIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), FOI DETERMINADA A REVISÃO DE OFÍCIO DE PRISÕES CAUTELARES OU EXECUÇÕES PENAIS, COM BASE NA PORTARIA CNJ Nº 167/2025 E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS RELACIONADAS. O PRESENTE CASO FOI SELECIONADO PARA ANÁLISE CONFORME ART. 2º, INCISO I, DA REFERIDA PORTARIA (GESTANTES, MÃES E MULHERES RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA). POIS BEM. COM O ADVENTO DA LEI 13.964/19, TAMBÉM DENOMINADA PACOTE ANTICRIME, ALTEROU-SE O ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A PREVER EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA ILEGAL A PRISÃO JÁ DECRETADA, VEJAMOS O SEU TEOR: ART. 316. O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DAS PARTES, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CORRER DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE ELA SUBSISTA, BEM COMO NOVAMENTE DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, DEVERÁ O ÓRGÃO EMISSOR DA DECISÃO REVISAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DE OFÍCIO, SOB PENA DE TORNAR A PRISÃO ILEGAL. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) É SABIDO QUE A PRISÃO PROCESSUAL SOMENTE SE JUSTIFICA COMO MEDIDA DE EXCEÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATENTANDO-SE PARA AS ALTERAÇÕES ORIUNDAS DA LEI 12403/2011. CABE RESSALTAR QUE, COM O ADVENTO DA REFERIDA LEI, AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ CONCEDERÁ LIBERDADE PROVISÓRIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ARTIGO 282 DO CPP, CONSOANTE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 321 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A LIBERDADE É A REGRA, É CERTO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCLAMA, NO ARTIGO 5º, INCISO LVII, O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA, SEGUNDO O QUAL NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOJE, COMO CEDIÇO, PERMITE-SE A PRISÃO PROCESSUAL QUE ANTECEDA À DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO SOMENTE COMO MEDIDA DRÁSTICA, MANTIDA ENQUANTO MÍNIMO NECESSÁRIO AOS INTERESSES DE SEGURANÇA DO PROCESSO. EXSURGE, DESTARTE, MESMO SEM UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, O RÉU PODERÁ SER PRESO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVERÁ O MAGISTRADO IDENTIFICAR O FUMUS COMMISSI DELICTI E OPERICULUM LIBERTATIS, POIS O PRIMEIRO DIZ RESPEITO À PROVA DA EXISTÊNCIA DO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernando Pivetta e outros

ID: 310693049

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-87.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO PIVETTA MULTI JOIAS COMERCIO DE JOIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-87.2025.8.16.0194 Processo: 0008867-87.2025.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$315.864,64 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FERNANDO PIVETTA MULTI JOIAS COMERCIO DE JOIAS LTDA Sequencial 30153 Vistos e examinados Da citação: 1. Cite-se a parte executada, por carta ou mandado - conforme requerido pelo credor - para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. 2. Da carta/mandado de citação também deverá constar: a) a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça caso seja verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC); b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, II, e 915, caput, ambos do CPC); c) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Da ausência de pagamento: 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, e se requerido pelo exequente, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 4.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.5. Decorrido o prazo do item 4.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 4.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada via sistema RENAJUD. 5.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 5.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69¹. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Se negativa a busca, promova a escrivania a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. 6.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 6.2. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Caso requerido pelo exequente, promova-se a inclusão de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. 7.1. Aguarde-se resposta. Com esta, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Depois de ocorrida a citação válida e decorrido o prazo judicial para pagamento (TJPR - 15ª C.Cível - 0014771-64.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020), se requerido pela parte exequente, oficie-se ao SPC e utilize-se o SERASAJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros de inadimplentes, consoante artigo 782, §3º, do CPC. 9. Também depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso requerido, defiro expedição da certidão de que trata o art. 828. caput, do CPC, ficando a parte exequente advertida do contido nos parágrafos do referido dispositivo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta ¹ Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

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Município De Pinhais/Pr x Chesterton Hibler

ID: 311952266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008867-56.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

CHESTERTON HIBLER

Conclusão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0008867-56.2023.8.16.0033 Processo: 0008867-56.2023.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.743,67 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) João Leopoldo Jacomel - Rodovia das Águas, 12162 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-410 Executado(s): CHESTERTON HIBLER (RG: 62702559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 942.450.539-68) Rua Afonso Muhlmann, 520 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-520 - E-mail: contabilidade@hotmail.com - Telefone(s): (41) 9942-9692 Decisão I. Considerando o transcurso do prazo sem pagamento voluntário (mov. 45.1), defiro o pedido de constrição por meio dos sistemas SISBAJUD, bem como, na hipótese de requerimento, a pesquisa via RENAJUD, além de consulta ao INFOJUD, devendo a serventia observar o cumprimento das diligências a seguir, na seguinte ordem de preferência: 1) SISBAJUD: a) Defiro a realização da penhora eletrônica de valores pelo SISTEMA SISBAJUD sobre os depósitos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo com todas as instituições financeiras que possua relacionamento. b) Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Serventia a inclusão da minuta no SISBAJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Inexistindo relacionamento com instituições financeiras, sopesando que a realização da medida seria inócua, não se inclua no sistema qualquer ordem de bloqueio. c) Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes, facultando-se ao executado, no prazo de 10 (dez) e 5 (cinco) dias respectivamente, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. d) Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD que comprove a realização do bloqueio dos valores. e) Caso o executado manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. g) Decorrido o prazo, venha os autos conclusos. h) Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação do executado, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. i) Inexistindo qualquer insurgência do executado sobre a penhora de valores no prazo concedido ou resolvida com seu indeferimento, à Serventia para que promova a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil). j) Após, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência do valor constrito em favor do exequente. l) Observe-se, ainda, no que couber, a Portaria deste Juízo. 2) RENAJUD: a) Sendo negativa a penhora por meio do SISBAJUD, determino, desde já, o BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte executada e determino que, após a realização da diligência supramencionada, seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio. b) Se for encontrado mais de um veículo livre e desembaraçado deverá ser anotada a restrição em todos eles. c) Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, à serventia para que, em cumprimento ao disposto no Ofício-Circular n° 120/2020 – DCJ-DMAP, efetue consulta junto ao Sistema Detran e/ou Renajud a fim de diligenciar o Renavam do(s) veículo(s) constrito(s), bem como as informações do(s) credor(es) fiduciário(s). c.1) Apenas caso tais informações não estejam disponíveis nos sistemas conveniados, o que deverá ser certificado pela escrivania, expeça-se ofício ao Detran. c.2) Com a juntada das informações, sendo constatado que o veículo encontra-se alienado, oficie-se à Financeira solicitando informações sobre o financiamento, especialmente quanto ao valor já pago e o total ainda devido. c.3) Desde logo, em não havendo resposta da instituição bancária, conquanto reiterações, considerando o bloqueio realizado junto ao sistema Renajud e o extrato indicando a existência de alienação fiduciária, deverá ser observado a Portaria deste Juízo. Desta feita, presumida a discordância do credor fiduciário, deverá ser o Exequente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. c.4) Sobrevindo resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis já computados em dobro, se manifeste. d) Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar se possui interesse no veículo bloqueado; b) indicar sua localização e informar se deseja a remoção ou concorda com o depósito em mãos do executado; c) promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC, ou declinar a preferência pela avaliação pessoal por oficial de Justiça. e) Ausente manifestação da parte exequente nos prazos acima ou se não demonstrado interesse na penhora dos veículos bloqueados, proceda-se o levantamento da restrição desde logo, independentemente de nova determinação, intimando-se a parte para impulsionar o feito. f) Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que deverá ser realizada por termo nos autos e registrada no RENAJUD. g) Após a formalização da penhora, cumpra-se o disposto na Portaria deste Juízo. h) Com o transcurso do prazo sem manifestação do devedor e em sendo informado o endereço em que se encontra o bem penhorado, expeça-se, desde que requerido, o competente mandado de remoção/constatação. i) Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. j) Oportunamente, retornem conclusos. 3) INFOJUD: a) Restando infrutíferas as tentativas de localização patrimonial anteriores, solicite-se, por meio do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente das declarações de Imposto de Renda em nome do executado. b) Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). c) Juntada aos autos documentação de natureza fiscal (declarações de Imposto de Renda) extraída através do sistema INFOJUD, os autos do processo passarão a correr em segredo de justiça, lançando-se a restrição se possível apenas no movimento onde foram introduzidos os referidos documentos. d) Com a juntada das informações, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. V. Caso todas as diligências anteriores resultem negativas ou insuficientes à satisfação do crédito, manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias. VI. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO de qualquer medida supra, desde que haja prévio requerimento após o transcurso de, no mínimo, seis meses da diligência anterior, devendo o exequente (1) noticiar a persistência do estado de inadimplência do executado; e (2) apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo. VII. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que pertinente. VIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Tcp - Terminal De Conteineres De Paranagua S/A x Município De Paranaguá/Pr

ID: 290834968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002581-75.2017.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA

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GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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EDUARDO TALAMINI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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BRUNO GRESSLER WONTROBA

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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MARCAL JUSTEN NETO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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DOSHIN WATANABE

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002581-75.2017.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TCP – TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Sobreveio informação de que o embargante aderiu ao REFIS (mov. 101). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Incontroverso nos autos que os presentes embargos devem ser extintos em razão da adesão da embargante ao Refis Municipal e consequente reconhecimento e quitação da dívida. Em outras palavras, tendo em vista que o presente feito destinava-se a discutir o débito que foi objeto quitação, não há mais necessidade ou utilidade no prosseguimento destes embargos, razão pela qual de rigor a extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir. Controvertem as partes sobre o arbitramento de honorários nestes autos. Assiste razão à embargante. De fato, a adesão ao parcelamento está condicionada ao pagamento da verba honorária, nos termos do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.250/2022 (Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá- Refis Municipal), in verbis: Art. 4º A adesão ao MUNICIPAL está condicionada: II – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, incluindo-se o valor de honorários de sucumbência, em caso de débitos ajuizados; III - Renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos no âmbito administrativo ou judicial, referentes às dívidas em quitação ou parcelamento; (...) V - Apresentação da Certidão de Execução Fiscal em débitos que constem a informação no Extrato a existência de CDA, para análise de honorários de sucumbência a serem quitados ao final do parcelamento; (...) §2º - Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, já ajuizado, o pedido de parcelamento deverá ainda ser instruído com termo de ciência e aceitação dos honorários sucumbenciais, que deverão ser quitados ao final do parcelamento sob pena da não extinção da ação.” Da exegese do referido dispositivo legal extrai-se a conclusão de que com a adesão ao Programa de Regularização, mov. 101, houve o pagamento integral do débito, incluindo os honorários de sucumbência incidentes sobre a discussão judicial relativa ao tributo, ou seja, na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.250/2022. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA, ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TERMO DE ACORDO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL QUE SE CARACTERIZA COMO ACORDO ADMINISTRATIVO E TEM COMO CONDIÇÃO INAFASTÁVEL A DESISTÊNCIA DE EVENTUAIS AÇÕES OU EMBARGOS. ART. 4º, III. VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ACORDO QUE ABRANGE TAMBÉM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SOB RISCO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.O acordo administrativo prevê a forma pela qual será quitada a verba honorária e, ao condicionar a efetividade da transação à desistência dos embargos à execução fiscal e respectivos recursos, abrange também a verba advocatícia atinente aos embargos. Entendimento em sentido contrário configuraria inadmissível bis in idem e enriquecimento ilícito da parte exequente. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008867-98.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.10.2023) 3. Dispositivo Tendo em vista a ausência de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas pela embargante. Deixo de realizar a remessa necessária, ante sua inaplicabilidade às decisões que não resolvem o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Robson Bezerra De Carvalho x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321157060

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0582459-28.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

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IRAN DOS SANTOS D EL REI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582459-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROBSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0582459-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROBSON BEZERRA DE CARVALHO Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s):ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA E INTERNET. INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação em face da prestadora de serviços de telefonia e internet, pleiteando a manutenção do valor contratado, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, alegando a inclusão de serviços não contratados em sua fatura. 2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a manutenção do valor original do contrato por 12 meses, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, e repartindo as custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 3. O autor interpôs apelação visando a reforma parcial da sentença, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A apelada apresentou contrarrazões defendendo a ausência de comprovação dos danos morais e a legitimidade das cobranças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores superiores ao pactuado, mediante a inclusão de serviços não contratados, enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O magistrado de origem reconheceu a ocorrência de ato ilícito em razão da cobrança de valores não contratados, embora tenha afastado a reparação por danos morais. 7. A prova dos autos demonstra que o autor sofreu reiteradas cobranças indevidas, as quais foram regularmente contestadas e refaturadas por vários meses consecutivos, configurando falha na prestação do serviço. 8. A repetição desse ciclo vicioso de cobrança e refaturamento, mesmo após reclamações, gerou grande aborrecimento, frustração e angústia, superando o mero dissabor cotidiano e violando direitos da personalidade. 9. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de dano moral nesses casos, sendo arbitrada indenização em valores que variam entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00, conforme precedentes citados no voto. 10. Consideradas as peculiaridades do caso, fixou-se indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, quantia reputada razoável e proporcional. 11. Reformou-se a sentença também quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, atribuídos integralmente à ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a primeira cobrança indevida, incidindo a SELIC a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei 14.905/24. 14. Custas e honorários sucumbenciais integralmente pela ré, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A cobrança reiterada de valores superiores aos contratados, mediante a inclusão de serviços não contratados, mesmo após reclamações e refaturamentos, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. ### Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927, caput e parágrafo único Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, III e 42 Código de Processo Civil, art. 85, §2º Lei 14.905/2024 ### Jurisprudência relevante citada: TJ-AM - AC: 0623591-92.2016.8.04.0001 TJ-RJ - APL: 0002892-38.2017.8.19.0079 TJ-RJ - APELAÇÃO: 0008867-80.2016.8.19.0045 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0582459-28.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante ROBSON BEZERRA DE CARVALHO e como apelada TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Processo nº 0008867-49.2025.4.05.8400

ID: 336840789

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-49.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GIVANILDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

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PROCESSO Nº: 0008867-49.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE GIVANILDO SILVA DE OLIVEIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL … PROCESSO Nº: 0008867-49.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE GIVANILDO SILVA DE OLIVEIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda proposta em face do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a) por meio da qual a parte autora pleiteia, em síntese: a) o cancelamento dos descontos indevidamente realizados em seu benefício a título de contribuição associativa; b) a condenação da entidade ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; c) o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. No âmbito da ADPF 1.236 e tratando sobre as ações de descontos indevidos em benefícios do INSS, restou homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB com o intuito de estabelecer, entre outras medidas, a possibilidade de devolução, na via administrativa, dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Nesse sentido, o acordo prevê a possibilidade de adesão à sistemática de devolução administrativa pelos beneficiários que sofreram descontos indevidos. Tal adesão importará em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e renúncia ao direito em que se fundamenta o pedido, ressalvando-se outros direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente. Segue a Cláusula Quinta do acordo: “CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”. Na cláusula sétima do referido documento, estabeleceu-se que a homologação judicial do acordo, nos termos do art. 515, II, do CPC, resultará na extinção com resolução de mérito de ações coletivas e individuais cujos autores optem por aderir aos seus termos e sejam ressarcidos administrativamente. Cumpridas as obrigações acordadas, o INSS ficará isento do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na oportunidade, além da homologação do acordo interinstitucional, o STF determinou, na decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”, mantendo, ainda, “a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.” Diante desse cenário, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da ADPF 1.236. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0008867-49.2025.4.05.8400

ID: 336840794

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-49.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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PROCESSO Nº: 0008867-49.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE GIVANILDO SILVA DE OLIVEIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL … PROCESSO Nº: 0008867-49.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE GIVANILDO SILVA DE OLIVEIRA REU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda proposta em face do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a) por meio da qual a parte autora pleiteia, em síntese: a) o cancelamento dos descontos indevidamente realizados em seu benefício a título de contribuição associativa; b) a condenação da entidade ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; c) o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. No âmbito da ADPF 1.236 e tratando sobre as ações de descontos indevidos em benefícios do INSS, restou homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB com o intuito de estabelecer, entre outras medidas, a possibilidade de devolução, na via administrativa, dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Nesse sentido, o acordo prevê a possibilidade de adesão à sistemática de devolução administrativa pelos beneficiários que sofreram descontos indevidos. Tal adesão importará em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e renúncia ao direito em que se fundamenta o pedido, ressalvando-se outros direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente. Segue a Cláusula Quinta do acordo: “CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”. Na cláusula sétima do referido documento, estabeleceu-se que a homologação judicial do acordo, nos termos do art. 515, II, do CPC, resultará na extinção com resolução de mérito de ações coletivas e individuais cujos autores optem por aderir aos seus termos e sejam ressarcidos administrativamente. Cumpridas as obrigações acordadas, o INSS ficará isento do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na oportunidade, além da homologação do acordo interinstitucional, o STF determinou, na decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”, mantendo, ainda, “a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.” Diante desse cenário, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da ADPF 1.236. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Natan Israel Fagundes

ID: 256977318

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008420-92.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NATAN ISRAEL FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

EVELIN KAREN ADAMCESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008420-92.2019.8.16.0038 Processo: 0008420-92.2019.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LILLIAN DO ESPIRITO SANTO BARBOSA Réu(s): NATAN ISRAEL FAGUNDES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra NATAN ISRAEL FAGUNDES, qualificado na inicial, imputando-lhe o crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, pelo seguinte fato: No dia 11 (onze) de agosto de 2018, por volta das 10h30min, na residência localizada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 2914, complemento casa n° 57, bairro Santa Terezinha, neste Município de Fazenda Rio Grande/PR e Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado NATAN ISRAEL FAGUNDES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, ofendeu a integridade física da vítima LILIAN DO ESPIRITO SANTO BARBOSA , sua ex-convivente, ocasionando lesões corporais, equimose na face anterior do braço esquerdo, em seu terço superior de coloração esverdeada e forma circular, medindo 3 (três) centímetros de diâmetro, conforme descrito no Laudo de Lesão Corporal nº 49.124/2018 (anexo). A lesão corporal ocorreu após uma discussão entre o casal, momento em que o denunciado a segurou pelos braços e a jogou na cama violentamente. A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2020 (mov. 13.1). O acusado foi citado em mov. 51.1/fl. 26 e apresentou resposta à acusação em mov. 44.3 por meio de defensor público. O feito foi saneado por decisão de mov. 46.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento de mov. 80.1 foi realizada a oitiva da vítima LILIAN DO ESPIRITO SANTO BARBOSA, bem como decretada a revelia do acusado. O Ministério Público, em mov. 83.1, apresentou suas alegações finais, alegando a regularidade da tramitação processual e pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva inicial, com a consequente condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. A defesa apresentou suas alegações finais em mov. 87.1 requerendo a absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e subsidiariamente, em caso de condenação, pela fixação da pena no seu mínimo legal e fixação da pena no regime aberto. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado NATAN ISRAEL FAGUNDES, a prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, §9º). O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: boletim de ocorrência nº. 2018/928970 (mov. 1.1 dos autos 0008867-17.2018.8.16.0038), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.1/fl. 07 dos autos 0008867-17.2018.8.16.0038), laudo pericial nº. 49.124/2018 (mov. 6.2), além da prova oral colhida em Juízo, que passo a sua análise: A vítima LILIAN DO ESPIRITO SANTO BARBOSA informou que (mov. 79.1): “no dia 11 de agosto, tinham acordado pela manhã e, quando foi dar um beijo em NATAN, ele falou pra que saísse dali. Que tinham um compromisso a noite, uma feijoada em família. Que quando ele levantou da cama, NATAN lhe disse que a depoente era farinha do mesmo saco que o seu pai. Que no dia anterior aos fatos, NATAN e seu pai tinham se encontrado, mas não sabia. Que ficou surpresa com a comparação e, ao indagá-lo, NATAN começou a falar que o seu pai não prestava. Que na época moravam em um condomínio de casas germinadas. Que NATAN começou a gritar, então falou que não ia ficar discutindo, levantou e foi até a sala; que quando tentou ligar a televisão, NATAN falou que não iria assistir televisão e quando foi para arrancá-la da parede, entrou na frente e foi quando NATAN lhe empurrou e começou a lhe chutar e começou a lhe xingar, a chamando de vagabunda e louca. Que pediu para NATAN parar de gritar, senão os vizinhos escutariam, então NATAN grudou em seu braço, falando que era sua mulher e que ele faria o que ele quisesse. Que neste momento deu uma mordida no peito dele e ele saiu lhe puxando do quarto para a sala e falou ‘agora você vai ver o que vou fazer com você’; que NATAN lhe jogou na cama, pegou uma mala de roupa e saiu de moto. Que após uns cinco dias, um irmão da igreja ligou. Que eram da Igreja Congregação e lá existe uma doutrina. Que esse irmão da igreja ligou perguntando se estava tudo bem e disse que NATAN tinha ido até a Delegacia, aberto um boletim de ocorrência contra a depoente, dizendo que ele tinha pedido para limpar a casa quando a depoente foi para cima dele. Que ainda estava com marcas nos braços e nas pernas e, foi então que iniciou o processo. Que foi até a Delegacia, se apresentou para a Delegada e contou o que tinha acontecido. Que primeiro foi na Delegacia da Mulher em Curitiba, mas como o fato tinha acontecido em Fazenda Rio Grande, foi orientada a voltar para Fazenda e falar com Delegacia de Fazenda. Que na Delegacia da Mulher conversou com a psicóloga e depois foi até a Delegacia de Fazenda Rio Grande e a própria escrivã puxou o boletim de ocorrência que NATAN tinha feito; que neste dia realizou o exame de corpo de delito e solicitou medidas protetivas. Que a discussão iniciou por alguma questão envolvendo o seu pai, mas não sabia que os dois tinham se encontrado no dia anterior; que os dois se encontraram na Distribuidora do seu primo, mas não falaram nada. Que quando estavam casados, trabalhava a noite; que durante o dia dormia; que aconteceu esse fato porque neste dia NATAN a acordou e já começou a lhe afrontar pelo o que tinha acontecido com seu pai, mas até hoje não sabe o que aconteceu com seu pai. Que depois disso passou por atendimento psicológico; que é muito difícil falar sobre isso, pois era muito nova; que ele deixou um estrago muito grande. Que após esse episódio retornou ao Fórum e falou que não queria mais dar sequencia ao processo, pois gostava muito de NATAN e também pela questão da igreja. Que posteriormente, perdoou NATAN e acabaram reatando o relacionamento, mas as coisas se intensificaram muito; que ocorreram mais agressões e traições. Que o pai de NATAN tentou lhe prejudicar de todas as formas na igreja; que na igreja existe uma doutrina que fala sobre o casamento, da impossibilidade de separação; que o pai de NATAN falou para o irmão da igreja que não tinha casado virgem e que era para tirar a sua liberdade; que conseguiu comprovar a sua inocência para a igreja. Que recebeu fotos de NATAN com outras mulheres em motel enquanto trabalhava. Que com seis meses de casados, NATAN perdeu o emprego. Que é técnica em enfermagem. Que desde quando se casaram até o divórcio, NATAN arrumou um emprego registrado e trabalhava em uma feira; que então todas as contas eram em seu nome e quando se separaram, NATAN desapareceu e a deixou sozinha com todas as dívidas. Que então tem traumas e consequências dessa separação até hoje. Que foi assumir um novo relacionamento depois de uns 3 anos e mesmo assim com muito medo de a pessoa erguer a voz ou brigar. Que no dia 11 de setembro de 2019 escreveu uma carta para Deus em que descreve todo o sofrimento causado por este relacionamento. Que sempre quis fazer faculdade, mas NATAN não deixava” A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência nº. 2018/928970 (mov. 1.1 dos autos 0008867-17.2018.8.16.0038), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.1/fl. 07 dos autos 0008867-17.2018.8.16.0038), laudo pericial nº. 49.124/2018 (mov. 6.2), além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 11 de agosto de 2018, por volta das 10h30min, na residência localizada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 2914, complemento casa n° 57, bairro Santa Terezinha, o denunciado Natan Israel Fagundes agrediu fisicamente a sua ex-companheira Lilian do Espirito Santo Barbosa, causando as lesões corporais descritas no laudo de lesão corporal. A ocorrência de tal agressão foi consignada pelo termo de declaração da vítima de mov. 1.1/fl. 07 dos autos das medidas protetivas nº. 0008867-17.2018.8.16.0038. Naquela oportunidade, a vítima relatou que a discussão iniciou-se por um desentendimento que Natan teve com seu pai no dia anterior e, no momento em que foi ligar a televisão, Natan a impediu, segurando-a com força pelos braços e a jogando na cama. Em Juízo, após seis anos dos fatos, a vítima manteve a sua versão inalterada nos pontos mais relevantes, com pequenas modificações na narrativa plenamente compreensíveis devido ao tempo decorrido, afirmando que naquele dia NATAN a empurrou, lhe chutou, a pegou pelos braços com força, a arrastou até o quarto, e lhe jogou com força contra a cama. O acusado é revel e a defesa não apresentou qualquer fato objetivo que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima na falsa incriminação do acusado. Sequer juntou o eventual boletim de ocorrência supostamente confeccionado pelo acusado, ônus que lhe incumbia. Durante a instrução processual oportuniza-se ao acusado a apresentação de sua versão acerca dos fatos e a ampla produção de provas de suas alegações. Finda a produção probatória, cabe ao Magistrado sopesar todos os argumentos levantados pelas partes e avaliar, cuidadosamente, todas as provas produzidas, para verificar se existem, objetivamente, elementos de convicção que corroborem a imputação inicial e se, eventualmente, há indicativos que enfraqueçam ou coloquem sob suspeita as provas que fundamentaram a denúncia. No exercício dessa atribuição, este Juízo verificou que a prova trazida pela acusação é robusta e aponta com clareza a autoria delitiva na pessoa do denunciado. Fica evidente a harmonia do depoimento da vítima que conta com riqueza de detalhes os fatos e estão em perfeita sintonia com o que foi dito na fase inquisitorial, deixando inconteste a autoria do crime. Sabe-se que nos crimes cometidos em situação de violência contra a mulher, geralmente cometidos longe de testemunhas (ou à vista de pessoas que preferem não se manifestar sobre a ocorrência), a palavra da vítima assume especial valor probatório. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O relato harmônico da vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, no sentido de que sofreu agressões de seu ex-companheiro; e, mais a prova pericial - Laudo Técnico atestando agressões, são provas suficientes no sentido de que o réu violou as disposições do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. Não há que se falar que o réu estava em legítima diante da falta de provas sobre uma injusta agressão praticada pela vítima, atual ou iminente, preservação de um direito próprio ou de outrem, e que esteve a repeli-la por meios necessários e moderados. 4. Negado provimento ao recurso do réu. (TJDFT, Apelação Criminal 20100111407668APR, 2ª Turma Criminal, Relator: João Timóteo de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2012, Data de Publicação: 01/06/2012, DJ-e pág. 278) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INFLUENCIA DA VITIMA - NÃO CARACTERIZADA. Restando as palavras da vítima firmes e seguras quanto à prática das agressões exercidas por seu ex-namorado, aliada à prova material consubstanciada no laudo pericial de lesão corporal, impossível a pretendida absolvição. Não comprovado que o crime tenha sido praticado sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, impossível o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 129, e da atenuante do art. 65, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe. (TJ-MG - APR: 10024102396942001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 17/12/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/01/2014) Violência doméstica. Lesão corporal grave. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. A palavra da vítima associada às declarações de testemunhas e laudo pericial, atestando a ocorrência de lesões de natureza grave, são provas suficientes a autorizar o decreto condenatório. (TJ-RO - APR: 10131874420068220007 RO 1013187-44.2006.822.0007, Relator: Juiz Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 17/06/2009, Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/06/2009.) Além disso, a versão da vítima se amolda perfeitamente à lesão corporal descrita no laudo pericial nº. 49.124/2018, juntado em mov. 6.2, em que descreve a existência de ‘equimose na face anterior do braço esquerdo, em seu terço superior, de coloração esverdeada e forma circular, medindo 3 centímetros de diâmetro’ Ademais, a condenação está alinhada com o entendimento atual da jurisprudência e não há que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que estabelece a proibição de que a fundamentação da decisão judicial se ampare apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, considerando que o depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial foi devidamente corroborado pelo seu depoimento prestado em Juízo e pelo laudo pericial. Nota-se, pois, a presença de um conjunto probatório harmônico e coeso, perfeitamente capaz de comprovar que, nas condições fáticas descritas na denúncia, o réu ofendeu a integridade corporal de Jeane, e que a ação empregada pelo réu se deu em contexto de violência doméstica e familiar, pois a vítima era sua companheira. O artigo 129, §9º do Código Penal tutela a integralidade corporal da pessoa com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, responsabilizando aquele que causa dano às funções biológicas, anatômicas, fisiológicas ou psíquicas da vítima. A tipicidade está presente, visto que a conduta do acusado tem perfeita adequação típica no fato descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal. O resultado danoso, no caso, está demonstrado pelo depoimento da vítima e pelo laudo pericial. Assim, com a ofensa a integridade física, restou consumada a infração penal. Presente o nexo causal entre a ação do autor e a efetiva ofensa à integridade corporal da vítima. O dolo, igualmente, está evidenciado pela conduta exteriorizada, visto que o réu agiu com intenção inequívoca de provocar lesão corporal, de ofender a integridade física da sua companheira. Não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, é procedente a pretensão punitiva do Estado quando ao tipo incriminador. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a denúncia procedente e com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, condeno NATAN ISRAEL FAGUNDES pelo crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena. Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). DOSIMETRIA DA PENA Desde já esclareço que considero a forma mais salutar de proporcionalmente fixar a pena conforme uma escala que reflita a conduta do acusado aquela na qual, nas duas primeiras fases, consideram-se as razões de aumento em frações calculadas sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em abstrato, uma vez que este foi o intervalo previsto pelo legislador para aferição da dimensão de reprovabilidade de tais condutas. Ainda, considerando os princípios constitucionais que guiam a responsabilização penal, considero a inviabilidade de usar condutas de terceiros em desfavor de acusados, uma vez que não controlam este fator e, por isto, a eles não pode ser imputada agravamento de pena. Desta forma, desde já consigno que a circunstância judicial acerca do comportamento da vítima apenas pode ser tomada de forma positiva ao réu, motivo pelo qual utilizo, na primeira fase da pena, salvo excepcionais questões a serem devidamente fundamentadas, a fração de um sétimo para cada circunstância. Do crime de lesão corporal Inicialmente, ressalta-se que, antes da alteração trazida pela Lei nº. 14.994, de 2024, a pena prevista no artigo 129, §9º do Código Penal era de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção, sendo inferior e mais favorável à pena correspondente, doravante, à modificação (de 02 (dois) anos a 05 (cinco) anos de reclusão). Diante do preceito secundário do crime de lesão corporal qualificado ser mais favorável ao acusado, deverá haver a aplicabilidade do dispositivo revogado. Iniciando, portanto, a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses, serão analisadas as circunstâncias judiciais. Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial positiva. Verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais (mov. 88.1). Circunstância judicial positiva. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial positiva. Não foram produzidas provas acerca de sua personalidade. Circunstância judicial positiva. Os motivos do crime não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Não restaram comprovados de maneira inequívoca. Circunstância judicial positiva. As circunstâncias do crime revelam normais à espécie. Circunstância judicial positiva. As consequências do crime superam os traços que definem o tipo objetivo, ante o severo abalo psicológico provocado na vítima que, após o crime e em razão dele precisou fazer tratamento psicológico e apresentou dificuldades para voltar a frequentar a igreja em comum e iniciar novos relacionamentos, ficando impossibilitada de seguir sua vida de forma sadia por um longo período de tempo. Circunstância judicial negativa O comportamento da vítima não apresentou qualquer delineamento que possa justificar a diminuição da pena-base, sendo inviável sua consideração para aumento, por tratar-se de comportamento de terceiro. Circunstância judicial positiva. Isso posto, considerando que há uma circunstância judicial desfavorável efetivamente valorada (consequências do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de 03 meses a 03 anos), fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Agravantes e atenuantes Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f, do Código Penal, já que a infração foi cometida prevalecendo-se o acusado de relação doméstica. Desta forma, agravo a pena em 1/6, com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de 03 meses a 03 anos), totalizando a pena provisória em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. Causas de aumento e diminuição Na terceira fase, não se verifica qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. Regime de cumprimento da pena Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena (artigo 33, §2°, c, do Código Penal), devendo o réu observar as seguintes condições obrigatórias instituídas pelo artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: I – permanecer recolhido em sua residência durante o repouso noturno, das 22h00min às 06h00min, e nos dias de folga; II – comprovar trabalho lícito no prazo de 30 dias; III - não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; IV - comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. V - comparecer, no prazo de sete dias, na Secretaria da Vara Criminal para encaminhamento ao grupo reflexivo de agressores desta Comarca. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em conta que o crime foi praticado com violência à pessoa, desatende o réu ao previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada. Suspensão condicional da pena O réu atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, autorizadores da suspensão condicional da pena. No entanto, diante do tempo de pena estipulado, o sursis é mais gravoso que a pena privativa de liberdade, já que o período de prova é de 02 anos. Deixo, portanto, de aplicar tal instituto. Reparação de danos O Ministério Público pugnou pela fixação da reparação de danos em favor da vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) –IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUEMERECE ESPECIAL RELEVO – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO GENÉRICO DEREDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – RECURSO PROVIDO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 000023806.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Clayton Camargo - J. 28.03.2019). Verifica-se que o tema do dano moral foi recentemente submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº1.643.051/MS e 1.675.874/MS, nos quais fora definida a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, tratando-se de dano moral in re ipsa, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Portanto, analisando o crime pela qual a acusada foi condenada e sem ignorar a situação socioeconômica da acusada, arbitro, em prol da ofendida, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Disposições finais a) Procedam-se às intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Caso sejam interpostos recursos em face desta decisão, expeça-se guia de recolhimento provisória em relação e formem-se autos de execução provisória de pena, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. c) Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários advocatícios à advogada EVELIN KAREN ADAMCESKI (nomeada em mov. 57.1), a quantia de 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) pela participação em audiência de instrução e julgamento e apresentação das alegações finais, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. A presente servirá como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado da sentença: a) procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná; b) remetam-se os autos para a liquidação das custas processuais; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) notifique-se a vítima, pessoalmente, na forma do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0008867-06.2013.8.13.0481

ID: 307422363

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-06.2013.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES

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PEDRO FELIPE AVILA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DA COSTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 0008867-06.2013.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI CPF: 65.229.254/0001-21 RÉU: DAYSE LUCIA MATIAS CPF: 431.210.556-15 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial travada entre as partes em epígrafe. Ao id. 5009853-20.2023.8.13.0481, a parte requerente pugna pela validade da citação do Espólio de Dayse Lucia Matias, ante a apresentação de exceção de pré-executividade por seu representante legal, Carlos Henrique de Melo Pessoa. A citação é ato pessoal e indispensável, por meio do qual a parte demandada toma conhecimento da ação movida em seu desfavor, permitindo-lhe a apresentação de defesa, exigindo, em regra, procedimento específico. No caso dos autos, a apresentação de exceção de pré-executividade em nome de “Carlos Henrique de Melo Pessoa e outro”, sendo este primeiro indicado como administrador provisório da segunda ré, pressupõe a representação desta pelo causídico signatário da defesa, apresentada em benefício de ambos os réus. A alegação de prescrição intercorrente do feito demanda uma análise completa e minuciosa de todo o conteúdo do processo, por procurador constituído pelos mandantes (executados). Assim, é imperioso reconhecer que a executada, ao apresentar defesa nos autos, deu-se por citada na ação de execução, ainda que seu procurador constituído não possua poderes para receber citação. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - PRAZO PARA DEFESA - REVELIA. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento do advogado da parte em juízo, quando não vise à simples carga dos autos, mas à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do art. 214, § 1º, do CPC, mesmo quando referido procurador não tenha poderes para receber citação. - (vv) Se a procuração que acompanha a contestação não outorga poderes específicos para receber citação (art . 105, caput, CPC), o ato de apresentação de defesa não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu. Por meio de julgamento proferido em 09/08/2018 no EREsp 1709915/CE, de Relatoria do Ministro Og Fernandes, a Corte Especial do STJ, definiu que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade (Desembargadora 2ª Vogal). (TJ-MG - AI: 10000205397185002 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Segundo o STJ, "Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato". (REsp n . 1.165.828/RS). (TJ-MG - Apelação Cível: 07249356420178130702, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024) Pelo exposto, defiro o pedido de id. 10442503736 e determino à Secretaria que proceda à inclusão dos procurados indicados na procuração de id. 7920572994 no polo passivo dos autos, em representação de Carlos Henrique de Melo Pessoa e Espólio de Dayse Lucia Matias. Intime-se o exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a executada Espólio de Dayse Lucia Matias para comprovar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 0008867-76.2024.8.27.2729

ID: 315128636

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-76.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RUY LINO DE SOUZA FILHO

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RUBENS AIRES LUZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES L… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias : a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV , acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024 , e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais , devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário . Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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