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Processo nº 0009969-55.2024.4.05.8202

ID: 330924244

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-55.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA PEREIRA DE SOUSA

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CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0009969-55.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858, PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de “CID 10 M51.1 - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; CID 10 M54.5 - DOR LOMBAR BAIXA; CID 10 M99.7 - ESTENOSE DE TECIDO CONJUNTIVO E DO DISCO DOS FORAMES INTERVERTEBRAIS); CID 10 M51 - OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS; CID 10 M47.2 - OUTRAS ESPONDILOSES COM RADICULOPATIAS; CID R52.2 - OUTRA DOR CRÔNICA” que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - alienação mental; IV - esclerose múltipla; V - hepatopatia grave; VI - neoplasia maligna; VII - cegueira; VIII - paralisia irreversível e incapacitante; IX - cardiopatia grave; X - doença de Parkinson; XI - espondiloartrose anquilosante; XII - nefropatia grave; XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de “CID 10 M51.1 - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; CID 10 M54.5 - DOR LOMBAR BAIXA; CID 10 M99.7 - ESTENOSE DE TECIDO CONJUNTIVO E DO DISCO DOS FORAMES INTERVERTEBRAIS); CID 10 M51 - OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS; CID 10 M47.2 - OUTRAS ESPONDILOSES COM RADICULOPATIAS; CID R52.2 - OUTRA DOR CRÔNICA”, não apresenta incapacidade ao trabalho. Conforme se extrai do laudo judicial, ao exame físico: “MARCHA LIVRE, SEM CLAUDICAÇÃO, SEM USO DE ÓRTESE, EQUILÍBRIO PRESERVADO. SENTOU-SE E LEVANTOU-SE DA CADEIRA SEM DIFICULDADE. DEITOU-SE E LEVANTOU-SE DA MACA DE EXAME FÍSICO SEM DIFICULDADE. MANTÉM-SE SENTADO COM MEMBROS INFERIORES FLETIDOS A 90°. NÃO TEM DORES À PALPAÇÃO DE PROCESSOS ESPINHOSOS LOMBARES E NEM CONTRATURAS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS. FICA EM ORTOSTASE APOIADO NA PONTA DOS PÉS E NA PONTA DOS CALCANHARES SEM IMPEDIMENTOS. CONSEGUE AGACHAR-SE. FLEXÃO E EXTENSÃO DA LOMBAR PRESERVADA. ROTAÇÃO DO TRONCO PRESERVADA. MANOBRA DE SPURLING NEGATIVA. TESTE DE WADDELL POSITIVO”. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (id. 77556825), sustentando que a conclusão do perito é contraditória diante das enfermidades identificadas e da documentação médica acostada aos autos. Argumentou que o perito não considerou as exigências físicas da profissão de pescador, a qual requer esforço físico constante, movimentos repetitivos e exposição a ambientes adversos. Destaca ainda a existência de concessões administrativas anteriores de auxílio por incapacidade temporária, fundadas nas mesmas patologias, além de decisão judicial favorável em processo anterior, o que evidenciaria a evolução do quadro clínico. Entretanto, a impugnação não merece acolhimento. A perícia judicial foi realizada por profissional devidamente nomeado, que analisou o histórico clínico do autor, bem como os exames apresentados e a entrevista pessoal, tendo respondido de forma clara e fundamentada aos quesitos formulados. Embora reconheça a existência das doenças de caráter degenerativo, o perito constatou, no momento do exame, que o autor não apresentava sinais clínicos de limitação funcional que o impedissem de exercer atividades laborativas. Importa ressaltar que a aptidão para o trabalho não se confunde com a ausência de enfermidade, sendo necessário demonstrar que a patologia compromete, de forma relevante, a capacidade funcional do segurado. No caso dos autos, o conjunto probatório não evidencia tal comprometimento de forma segura e atual. A existência de benefícios anteriormente concedidos, ainda que pelas mesmas doenças, não obriga o reconhecimento automático da continuidade da incapacidade, sobretudo quando, no momento da perícia, os achados clínicos não apontam limitação suficiente para afastamento do labor. Ressalte-se que a existência de parecer médico divergente não invalida, por si só, a conclusão pericial judicial, tampouco configura infração ética. Ademais, não há qualquer obrigatoriedade de vinculação entre os laudos particulares acostados pelo promovente e o laudo oficial produzido nos autos, sendo este último submetido ao contraditório e revestido de presunção de imparcialidade. Dessa forma, diante da coerência e fundamentação técnica da perícia oficial, a impugnação apresentada não tem o condão de infirmar suas conclusões. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0025782-75.2024.8.27.2706

ID: 315142183

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0025782-75.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0025782-75.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavo… Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0025782-75.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavor de WEDER SOUSA DO NASCIMENTO , imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 28, caput , da Lei nº 11.343/2006. De acordo com a denúncia: (...) no dia 18 de março de 2024, por volta de 00h41, na Rua Antônio de Matos, Setor Maracanã, Araguaína/TO, o denunciado, agindo de maneira voluntária e consciente da ilicitude perpetrada, trazia consigo, para seu consumo pessoal, droga sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme aponta o laudo pericial acostado aos autos. Restou apurado que, nas circunstâncias de tempo e local acima descritos, Policiais Militares se encontravam em patrulhamento de rotina, ocasião em que avistaram o denunciado em atitude suspeita, razão pela qual o abordaram e com ele encontraram um pequeno invólucro com substância entorpecente do tipo cocaína, a qual ele alegou ser para consumo. No evento 5, DECDESPA1 , foi determinado o agendamento de audiência de instrução e julgamento e a citação/intimação do acusado para tomar ciência da acusação e comparecer à audiência a ser designada. Em seguida, o acusado foi citado/intimado por meio eletrônico ( evento 18, CERT1 ). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 02 de abril de 2025, verificou-se a ausência do autor do fato, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em seguida, a juíza atuante recebeu a denúncia e deu início à inquirição das testemunhas Sérgio Danillo Alves e Gabriel Arruda dos Santos. Ao final, as partes apresentaram suas alegações finais ( evento 26, TERMOAUD1 ). Em sua oitiva, o policial Sérgio Danillo Alves, compromissado a dizer a verdade, relatou que, durante patrulhamento na região do setor Maracanã, nas proximidades da caixa d’água, onde se localiza o “Bar do Apolo”, ponto frequentado por usuários e traficantes de drogas, abordou o acusado em razão das circunstâncias de horário e localidade. No mesmo dia, além do TCO envolvendo o acusado, foram registrados pelo menos outros quatro procedimentos semelhantes em face de indivíduos abordados com posse de drogas. A localidade também apresenta altos índices de crimes patrimoniais, como furtos a residências e roubos de veículos, o que evidencia a gravidade da situação naquela área. Durante a abordagem, ao realizar busca pessoal no acusado, foi encontrada substância análoga à cocaína, razão pela qual foi lavrado o TCO. O conduzido se comprometeu a comparecer em juízo. Quanto à abordagem do acusado, não se recorda se ele estava a pé, de bicicleta ou parado, tampouco se estava chegando ou já se encontrava no “Bar do Apolo”, em razão do grande número de ocorrências registradas naquele dia. Mencionou, ainda, que o setor maracanã é alvo constante de ocorrências relacionadas ao tráfico e uso de drogas considerando a “segunda feirinha” - evento 31, VIDEO2 . Em sua oitiva, o policial Gabriel Arruda, também compromissado a dizer a verdade, relatou que o local onde o acusado foi abordado é conhecido como “Adega do Apolo”, frequentemente associado ao uso e tráfico de entorpecentes, e que o consumo de drogas nessa região é bastante elevado - evento 31, VIDEO3 . Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, isto é, pela prática do crime de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006) - evento 31, VIDEO4 . Por sua vez, a defesa requereu: i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada, ao argumento de que que não restou comprovada a fundada suspeita para realização do ato; ii) no mérito, a absolvição do acusado pela insuficiência de provas para condenação (art. 386, inciso VII, do CPP) - evento 31, VIDEO5 . Por fim, foi juntada portaria da Presidência do Tribunal autorizando a atuação, em regime de mutirão, deste Núcleo de Apoio às Comarcas - NACOM ( evento 35, PORT1 ). É o breve relato. Decido. De início, ressalto que não há ofensa ao princípio do juiz natural em casos de mutirão para atuar em processos criminais genericamente atribuídos e no objetivo de promover celeridade processual, tal como ocorre no caso em tela. A propósito, confira-se jurisprudência reiterada do c.STJ nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF. 2. A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo. (...)(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.529/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) g.n. Pois bem. Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade da busca pessoal do acusado na data dos fatos, ao argumento de que não restou comprovada a fundada suspeita para realização de tal ato. Todavia, o policial militar Sérgio Danillo Alves foi firme em afirmar que a fundada suspeita para abordagem do acusado se deu pelas circunstância de horário e da localidade, haja vista que o local da ocorrência é bastante conhecido e frequentado por usuários e traficantes de drogas e que, no mesmo dia, além do registro envolvendo o acusado, foram registrados outros quatro TCO’s na referida localidade. Além disso, a fundada suspeita restou devidamente confirmada, uma vez que durante a revista pessoal foi encontrado em poder do acusado substância análoga à cocaína, conforme se depreende do evento 1, TERMO_CIRCUNST1 . Portanto, rejeito o pedido de declaração de nulidade da busca pessoal. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também por não terem sido arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda. Pois bem. Como se observa do relatório, imputa-se ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 28, caput , da Lei n° 11.343/2006. Da análise detida dos autos, verifico que a materialidade delitiva está estampada nos elementos colhidos no termo circunstanciado de ocorrência nº 0009948-32.2024.8.27.2729, especialmente pelo boletim de ocorrência, ( evento 1, TERMO_CIRCUNST1 , p. 5 e 6), pelo laudo de exame químico definitivo de substância ( evento 46, LAU1 ), e pela prova oral colhida durante a instrução processual. Da mesma maneira, a autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório carreado ao termo circunstanciado de ocorrência e à presente ação penal. Com efeito, ao serem inquiridos em juízo, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que, durante o patrulhamento de rotina, abordaram o acusado em local bastante conhecido por usuários e traficantes de drogas, oportunidade em que realizaram busca pessoal e encontraram substância análoga à cocaína. A propósito, comungo do entendimento reiterado do c.STJ no sentido de que a palavra dos agentes públicos " se reveste, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral " (STJ - AgRg no HC: 671045 GO 2021/0170027-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Outrossim, embora não tenha comparecido em juízo, na fase investigativa o acusado confessou ser usuário de entorpecentes. Além disso, a quantidade ínfima da droga apreendida (0,27g de massa líquida - evento 46, LAU1 ), as circunstâncias da apreensão, como também a ausência de apetrechos que costumam ser utilizados por traficantes, revelam que a droga era destinada ao consumo do acusado. Portanto, não merece acolhimento a alegação da defesa de que as provas são insuficientes para a condenação, uma vez que o conjunto probatório formado durante o procedimento investigativo, incluindo a confissão extrajudicial, em cotejo com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, são suficientemente robustas para a condenação pelo crime de posse de entorpecente para consumo pessoal. Por fim, não vislumbro a presença de nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido estampado na denúncia para condenar o acusado WEDER SOUSA DO NASCIMENTO à pena de prestação de serviço à comunidade e comparecimento em curso educativo, nos termos do art. 28, II e III, da Lei nº 11.343/2006. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, exceto pelos maus antecedentes, uma vez que o réu possui uma condenação pelos crimes do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e artigos 129, §13, e 147, ambos do CP (autos nº 0004149-42.2023.8.27.2706), por fatos ocorridos antes do crime objeto dos presentes autos, porém com trânsito em julgado posterior, conforme se depreende da certidão acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 . Ademais, verifico que incide a atenuante da confissão, uma vez que o acusado confessou, durante a fase investigativa, que portava drogas para consumo na data dos fatos (art. 65, III, alínea “d”, do CP), não havendo nenhuma agravante a ser sopesada. Por fim, não há causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Portanto, aplico ao acusado a pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo sobre as consequências do uso das drogas, ambos pelo prazo de 3 (três) meses em local a ser definido oportunamente pelo Juízo da Execução. Deixo de fixar valor mínimo de reparação (art. 387, IV, do CPP), pois não houve pedido e, portanto, tal matéria não foi objeto de contraditório neste processo. O réu poderá apelar em liberdade , tendo em vista que não lhe fora aplicada privativa de liberdade, tornando-se desarrazoado que tenha de ser recolhido preso para apelar. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 1°, inciso I, § 3º, do CPC, aplicado por analogia nos termos do art. 3° do CPP, por estar assistida pela Defensoria pública. Oportunamente, adotem-se as seguintes providências: 1) Havendo vítima, comunique-se na forma do art. 201, §§ 2º e 3º do CPP; 2)Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da CF, na forma do art. 552, I, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 3) Comunique-se o Instituto de Identificação da SSP/TO, conforme previsto no previsto no art. 551, inciso III, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 4) Expeça-se a guia respectiva no sistema BNMP, na forma prevista nos artigos 621 a 626, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 5) Após o trânsito em julgado para a acusação, expeça-se a guia de execução provisória da pena e, com o trânsito em julgado para a defesa, expeça-se a guia de execução definitiva, com a remessa ao juízo da execução; 6) Havendo bens apreendidos, proceda-se na forma dos arts. 571 e seguintes do Provimento n. 2/2023 do TJTO e, caso haja arma de fogo sem registro e-ou projétil apreendidos, determino sejam estes encaminhados ao Exército para destruição ou doação aos Órgãos de segurança Pública deste Estado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 e na forma do art. 582 a 584 do referido Provimento; 7) Encaminhe-se o processo à COJUN para elaboração do cálculo da multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 718 do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS, e, não se tratando de réu assistido pela Defensoria Pública ou beneficiário da gratuidade de justiça, também para confecção da guia de recolhimento das custas processuais, na forma do art. 74, parágrafo único, do referido Provimento; 8) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data e local certificados no sistema E-PROC.

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Processo nº 0025782-75.2024.8.27.2706

ID: 315142258

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0025782-75.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0025782-75.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavo… Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0025782-75.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavor de WEDER SOUSA DO NASCIMENTO , imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 28, caput , da Lei nº 11.343/2006. De acordo com a denúncia: (...) no dia 18 de março de 2024, por volta de 00h41, na Rua Antônio de Matos, Setor Maracanã, Araguaína/TO, o denunciado, agindo de maneira voluntária e consciente da ilicitude perpetrada, trazia consigo, para seu consumo pessoal, droga sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme aponta o laudo pericial acostado aos autos. Restou apurado que, nas circunstâncias de tempo e local acima descritos, Policiais Militares se encontravam em patrulhamento de rotina, ocasião em que avistaram o denunciado em atitude suspeita, razão pela qual o abordaram e com ele encontraram um pequeno invólucro com substância entorpecente do tipo cocaína, a qual ele alegou ser para consumo. No evento 5, DECDESPA1 , foi determinado o agendamento de audiência de instrução e julgamento e a citação/intimação do acusado para tomar ciência da acusação e comparecer à audiência a ser designada. Em seguida, o acusado foi citado/intimado por meio eletrônico ( evento 18, CERT1 ). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 02 de abril de 2025, verificou-se a ausência do autor do fato, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em seguida, a juíza atuante recebeu a denúncia e deu início à inquirição das testemunhas Sérgio Danillo Alves e Gabriel Arruda dos Santos. Ao final, as partes apresentaram suas alegações finais ( evento 26, TERMOAUD1 ). Em sua oitiva, o policial Sérgio Danillo Alves, compromissado a dizer a verdade, relatou que, durante patrulhamento na região do setor Maracanã, nas proximidades da caixa d’água, onde se localiza o “Bar do Apolo”, ponto frequentado por usuários e traficantes de drogas, abordou o acusado em razão das circunstâncias de horário e localidade. No mesmo dia, além do TCO envolvendo o acusado, foram registrados pelo menos outros quatro procedimentos semelhantes em face de indivíduos abordados com posse de drogas. A localidade também apresenta altos índices de crimes patrimoniais, como furtos a residências e roubos de veículos, o que evidencia a gravidade da situação naquela área. Durante a abordagem, ao realizar busca pessoal no acusado, foi encontrada substância análoga à cocaína, razão pela qual foi lavrado o TCO. O conduzido se comprometeu a comparecer em juízo. Quanto à abordagem do acusado, não se recorda se ele estava a pé, de bicicleta ou parado, tampouco se estava chegando ou já se encontrava no “Bar do Apolo”, em razão do grande número de ocorrências registradas naquele dia. Mencionou, ainda, que o setor maracanã é alvo constante de ocorrências relacionadas ao tráfico e uso de drogas considerando a “segunda feirinha” - evento 31, VIDEO2 . Em sua oitiva, o policial Gabriel Arruda, também compromissado a dizer a verdade, relatou que o local onde o acusado foi abordado é conhecido como “Adega do Apolo”, frequentemente associado ao uso e tráfico de entorpecentes, e que o consumo de drogas nessa região é bastante elevado - evento 31, VIDEO3 . Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, isto é, pela prática do crime de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006) - evento 31, VIDEO4 . Por sua vez, a defesa requereu: i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada, ao argumento de que que não restou comprovada a fundada suspeita para realização do ato; ii) no mérito, a absolvição do acusado pela insuficiência de provas para condenação (art. 386, inciso VII, do CPP) - evento 31, VIDEO5 . Por fim, foi juntada portaria da Presidência do Tribunal autorizando a atuação, em regime de mutirão, deste Núcleo de Apoio às Comarcas - NACOM ( evento 35, PORT1 ). É o breve relato. Decido. De início, ressalto que não há ofensa ao princípio do juiz natural em casos de mutirão para atuar em processos criminais genericamente atribuídos e no objetivo de promover celeridade processual, tal como ocorre no caso em tela. A propósito, confira-se jurisprudência reiterada do c.STJ nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF. 2. A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo. (...)(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.529/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) g.n. Pois bem. Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade da busca pessoal do acusado na data dos fatos, ao argumento de que não restou comprovada a fundada suspeita para realização de tal ato. Todavia, o policial militar Sérgio Danillo Alves foi firme em afirmar que a fundada suspeita para abordagem do acusado se deu pelas circunstância de horário e da localidade, haja vista que o local da ocorrência é bastante conhecido e frequentado por usuários e traficantes de drogas e que, no mesmo dia, além do registro envolvendo o acusado, foram registrados outros quatro TCO’s na referida localidade. Além disso, a fundada suspeita restou devidamente confirmada, uma vez que durante a revista pessoal foi encontrado em poder do acusado substância análoga à cocaína, conforme se depreende do evento 1, TERMO_CIRCUNST1 . Portanto, rejeito o pedido de declaração de nulidade da busca pessoal. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também por não terem sido arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda. Pois bem. Como se observa do relatório, imputa-se ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 28, caput , da Lei n° 11.343/2006. Da análise detida dos autos, verifico que a materialidade delitiva está estampada nos elementos colhidos no termo circunstanciado de ocorrência nº 0009948-32.2024.8.27.2729, especialmente pelo boletim de ocorrência, ( evento 1, TERMO_CIRCUNST1 , p. 5 e 6), pelo laudo de exame químico definitivo de substância ( evento 46, LAU1 ), e pela prova oral colhida durante a instrução processual. Da mesma maneira, a autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório carreado ao termo circunstanciado de ocorrência e à presente ação penal. Com efeito, ao serem inquiridos em juízo, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que, durante o patrulhamento de rotina, abordaram o acusado em local bastante conhecido por usuários e traficantes de drogas, oportunidade em que realizaram busca pessoal e encontraram substância análoga à cocaína. A propósito, comungo do entendimento reiterado do c.STJ no sentido de que a palavra dos agentes públicos " se reveste, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral " (STJ - AgRg no HC: 671045 GO 2021/0170027-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Outrossim, embora não tenha comparecido em juízo, na fase investigativa o acusado confessou ser usuário de entorpecentes. Além disso, a quantidade ínfima da droga apreendida (0,27g de massa líquida - evento 46, LAU1 ), as circunstâncias da apreensão, como também a ausência de apetrechos que costumam ser utilizados por traficantes, revelam que a droga era destinada ao consumo do acusado. Portanto, não merece acolhimento a alegação da defesa de que as provas são insuficientes para a condenação, uma vez que o conjunto probatório formado durante o procedimento investigativo, incluindo a confissão extrajudicial, em cotejo com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, são suficientemente robustas para a condenação pelo crime de posse de entorpecente para consumo pessoal. Por fim, não vislumbro a presença de nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido estampado na denúncia para condenar o acusado WEDER SOUSA DO NASCIMENTO à pena de prestação de serviço à comunidade e comparecimento em curso educativo, nos termos do art. 28, II e III, da Lei nº 11.343/2006. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, exceto pelos maus antecedentes, uma vez que o réu possui uma condenação pelos crimes do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e artigos 129, §13, e 147, ambos do CP (autos nº 0004149-42.2023.8.27.2706), por fatos ocorridos antes do crime objeto dos presentes autos, porém com trânsito em julgado posterior, conforme se depreende da certidão acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 . Ademais, verifico que incide a atenuante da confissão, uma vez que o acusado confessou, durante a fase investigativa, que portava drogas para consumo na data dos fatos (art. 65, III, alínea “d”, do CP), não havendo nenhuma agravante a ser sopesada. Por fim, não há causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Portanto, aplico ao acusado a pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo sobre as consequências do uso das drogas, ambos pelo prazo de 3 (três) meses em local a ser definido oportunamente pelo Juízo da Execução. Deixo de fixar valor mínimo de reparação (art. 387, IV, do CPP), pois não houve pedido e, portanto, tal matéria não foi objeto de contraditório neste processo. O réu poderá apelar em liberdade , tendo em vista que não lhe fora aplicada privativa de liberdade, tornando-se desarrazoado que tenha de ser recolhido preso para apelar. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 1°, inciso I, § 3º, do CPC, aplicado por analogia nos termos do art. 3° do CPP, por estar assistida pela Defensoria pública. Oportunamente, adotem-se as seguintes providências: 1) Havendo vítima, comunique-se na forma do art. 201, §§ 2º e 3º do CPP; 2)Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da CF, na forma do art. 552, I, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 3) Comunique-se o Instituto de Identificação da SSP/TO, conforme previsto no previsto no art. 551, inciso III, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 4) Expeça-se a guia respectiva no sistema BNMP, na forma prevista nos artigos 621 a 626, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 5) Após o trânsito em julgado para a acusação, expeça-se a guia de execução provisória da pena e, com o trânsito em julgado para a defesa, expeça-se a guia de execução definitiva, com a remessa ao juízo da execução; 6) Havendo bens apreendidos, proceda-se na forma dos arts. 571 e seguintes do Provimento n. 2/2023 do TJTO e, caso haja arma de fogo sem registro e-ou projétil apreendidos, determino sejam estes encaminhados ao Exército para destruição ou doação aos Órgãos de segurança Pública deste Estado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 e na forma do art. 582 a 584 do referido Provimento; 7) Encaminhe-se o processo à COJUN para elaboração do cálculo da multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 718 do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS, e, não se tratando de réu assistido pela Defensoria Pública ou beneficiário da gratuidade de justiça, também para confecção da guia de recolhimento das custas processuais, na forma do art. 74, parágrafo único, do referido Provimento; 8) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data e local certificados no sistema E-PROC.

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Processo nº 0025782-75.2024.8.27.2706

ID: 315143453

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0025782-75.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0025782-75.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavo… Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0025782-75.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavor de WEDER SOUSA DO NASCIMENTO , imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 28, caput , da Lei nº 11.343/2006. De acordo com a denúncia: (...) no dia 18 de março de 2024, por volta de 00h41, na Rua Antônio de Matos, Setor Maracanã, Araguaína/TO, o denunciado, agindo de maneira voluntária e consciente da ilicitude perpetrada, trazia consigo, para seu consumo pessoal, droga sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme aponta o laudo pericial acostado aos autos. Restou apurado que, nas circunstâncias de tempo e local acima descritos, Policiais Militares se encontravam em patrulhamento de rotina, ocasião em que avistaram o denunciado em atitude suspeita, razão pela qual o abordaram e com ele encontraram um pequeno invólucro com substância entorpecente do tipo cocaína, a qual ele alegou ser para consumo. No evento 5, DECDESPA1 , foi determinado o agendamento de audiência de instrução e julgamento e a citação/intimação do acusado para tomar ciência da acusação e comparecer à audiência a ser designada. Em seguida, o acusado foi citado/intimado por meio eletrônico ( evento 18, CERT1 ). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 02 de abril de 2025, verificou-se a ausência do autor do fato, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em seguida, a juíza atuante recebeu a denúncia e deu início à inquirição das testemunhas Sérgio Danillo Alves e Gabriel Arruda dos Santos. Ao final, as partes apresentaram suas alegações finais ( evento 26, TERMOAUD1 ). Em sua oitiva, o policial Sérgio Danillo Alves, compromissado a dizer a verdade, relatou que, durante patrulhamento na região do setor Maracanã, nas proximidades da caixa d’água, onde se localiza o “Bar do Apolo”, ponto frequentado por usuários e traficantes de drogas, abordou o acusado em razão das circunstâncias de horário e localidade. No mesmo dia, além do TCO envolvendo o acusado, foram registrados pelo menos outros quatro procedimentos semelhantes em face de indivíduos abordados com posse de drogas. A localidade também apresenta altos índices de crimes patrimoniais, como furtos a residências e roubos de veículos, o que evidencia a gravidade da situação naquela área. Durante a abordagem, ao realizar busca pessoal no acusado, foi encontrada substância análoga à cocaína, razão pela qual foi lavrado o TCO. O conduzido se comprometeu a comparecer em juízo. Quanto à abordagem do acusado, não se recorda se ele estava a pé, de bicicleta ou parado, tampouco se estava chegando ou já se encontrava no “Bar do Apolo”, em razão do grande número de ocorrências registradas naquele dia. Mencionou, ainda, que o setor maracanã é alvo constante de ocorrências relacionadas ao tráfico e uso de drogas considerando a “segunda feirinha” - evento 31, VIDEO2 . Em sua oitiva, o policial Gabriel Arruda, também compromissado a dizer a verdade, relatou que o local onde o acusado foi abordado é conhecido como “Adega do Apolo”, frequentemente associado ao uso e tráfico de entorpecentes, e que o consumo de drogas nessa região é bastante elevado - evento 31, VIDEO3 . Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, isto é, pela prática do crime de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006) - evento 31, VIDEO4 . Por sua vez, a defesa requereu: i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada, ao argumento de que que não restou comprovada a fundada suspeita para realização do ato; ii) no mérito, a absolvição do acusado pela insuficiência de provas para condenação (art. 386, inciso VII, do CPP) - evento 31, VIDEO5 . Por fim, foi juntada portaria da Presidência do Tribunal autorizando a atuação, em regime de mutirão, deste Núcleo de Apoio às Comarcas - NACOM ( evento 35, PORT1 ). É o breve relato. Decido. De início, ressalto que não há ofensa ao princípio do juiz natural em casos de mutirão para atuar em processos criminais genericamente atribuídos e no objetivo de promover celeridade processual, tal como ocorre no caso em tela. A propósito, confira-se jurisprudência reiterada do c.STJ nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF. 2. A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo. (...)(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.529/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) g.n. Pois bem. Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade da busca pessoal do acusado na data dos fatos, ao argumento de que não restou comprovada a fundada suspeita para realização de tal ato. Todavia, o policial militar Sérgio Danillo Alves foi firme em afirmar que a fundada suspeita para abordagem do acusado se deu pelas circunstância de horário e da localidade, haja vista que o local da ocorrência é bastante conhecido e frequentado por usuários e traficantes de drogas e que, no mesmo dia, além do registro envolvendo o acusado, foram registrados outros quatro TCO’s na referida localidade. Além disso, a fundada suspeita restou devidamente confirmada, uma vez que durante a revista pessoal foi encontrado em poder do acusado substância análoga à cocaína, conforme se depreende do evento 1, TERMO_CIRCUNST1 . Portanto, rejeito o pedido de declaração de nulidade da busca pessoal. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também por não terem sido arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda. Pois bem. Como se observa do relatório, imputa-se ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 28, caput , da Lei n° 11.343/2006. Da análise detida dos autos, verifico que a materialidade delitiva está estampada nos elementos colhidos no termo circunstanciado de ocorrência nº 0009948-32.2024.8.27.2729, especialmente pelo boletim de ocorrência, ( evento 1, TERMO_CIRCUNST1 , p. 5 e 6), pelo laudo de exame químico definitivo de substância ( evento 46, LAU1 ), e pela prova oral colhida durante a instrução processual. Da mesma maneira, a autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório carreado ao termo circunstanciado de ocorrência e à presente ação penal. Com efeito, ao serem inquiridos em juízo, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que, durante o patrulhamento de rotina, abordaram o acusado em local bastante conhecido por usuários e traficantes de drogas, oportunidade em que realizaram busca pessoal e encontraram substância análoga à cocaína. A propósito, comungo do entendimento reiterado do c.STJ no sentido de que a palavra dos agentes públicos " se reveste, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral " (STJ - AgRg no HC: 671045 GO 2021/0170027-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Outrossim, embora não tenha comparecido em juízo, na fase investigativa o acusado confessou ser usuário de entorpecentes. Além disso, a quantidade ínfima da droga apreendida (0,27g de massa líquida - evento 46, LAU1 ), as circunstâncias da apreensão, como também a ausência de apetrechos que costumam ser utilizados por traficantes, revelam que a droga era destinada ao consumo do acusado. Portanto, não merece acolhimento a alegação da defesa de que as provas são insuficientes para a condenação, uma vez que o conjunto probatório formado durante o procedimento investigativo, incluindo a confissão extrajudicial, em cotejo com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, são suficientemente robustas para a condenação pelo crime de posse de entorpecente para consumo pessoal. Por fim, não vislumbro a presença de nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido estampado na denúncia para condenar o acusado WEDER SOUSA DO NASCIMENTO à pena de prestação de serviço à comunidade e comparecimento em curso educativo, nos termos do art. 28, II e III, da Lei nº 11.343/2006. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, exceto pelos maus antecedentes, uma vez que o réu possui uma condenação pelos crimes do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e artigos 129, §13, e 147, ambos do CP (autos nº 0004149-42.2023.8.27.2706), por fatos ocorridos antes do crime objeto dos presentes autos, porém com trânsito em julgado posterior, conforme se depreende da certidão acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 . Ademais, verifico que incide a atenuante da confissão, uma vez que o acusado confessou, durante a fase investigativa, que portava drogas para consumo na data dos fatos (art. 65, III, alínea “d”, do CP), não havendo nenhuma agravante a ser sopesada. Por fim, não há causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Portanto, aplico ao acusado a pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo sobre as consequências do uso das drogas, ambos pelo prazo de 3 (três) meses em local a ser definido oportunamente pelo Juízo da Execução. Deixo de fixar valor mínimo de reparação (art. 387, IV, do CPP), pois não houve pedido e, portanto, tal matéria não foi objeto de contraditório neste processo. O réu poderá apelar em liberdade , tendo em vista que não lhe fora aplicada privativa de liberdade, tornando-se desarrazoado que tenha de ser recolhido preso para apelar. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 1°, inciso I, § 3º, do CPC, aplicado por analogia nos termos do art. 3° do CPP, por estar assistida pela Defensoria pública. Oportunamente, adotem-se as seguintes providências: 1) Havendo vítima, comunique-se na forma do art. 201, §§ 2º e 3º do CPP; 2)Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da CF, na forma do art. 552, I, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 3) Comunique-se o Instituto de Identificação da SSP/TO, conforme previsto no previsto no art. 551, inciso III, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 4) Expeça-se a guia respectiva no sistema BNMP, na forma prevista nos artigos 621 a 626, do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS; 5) Após o trânsito em julgado para a acusação, expeça-se a guia de execução provisória da pena e, com o trânsito em julgado para a defesa, expeça-se a guia de execução definitiva, com a remessa ao juízo da execução; 6) Havendo bens apreendidos, proceda-se na forma dos arts. 571 e seguintes do Provimento n. 2/2023 do TJTO e, caso haja arma de fogo sem registro e-ou projétil apreendidos, determino sejam estes encaminhados ao Exército para destruição ou doação aos Órgãos de segurança Pública deste Estado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 e na forma do art. 582 a 584 do referido Provimento; 7) Encaminhe-se o processo à COJUN para elaboração do cálculo da multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 718 do Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS, e, não se tratando de réu assistido pela Defensoria Pública ou beneficiário da gratuidade de justiça, também para confecção da guia de recolhimento das custas processuais, na forma do art. 74, parágrafo único, do referido Provimento; 8) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data e local certificados no sistema E-PROC.

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Adao Divino Carneiro Sampaio x Construtora Sempre Viva Ltda

ID: 276198345

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012879-42.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO DIVINO CARNEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SEMPRE VIVA LTDA

Sentença

Advogados:

SALOMÃO ALVES DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEMAIAS DA SILVA MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0012879-42.2023.8.27.2706/TO AUTOR : ADAO DIVINO CARNEIRO SAMPAIO ADVOGADO(A) : SALOMÃO ALVES DOS REIS FILHO (OAB MA028290) ADVOGADO(A) : SEMAIAS DA SILVA MORAIS (OAB TO0… Procedimento Comum Cível Nº 0012879-42.2023.8.27.2706/TO AUTOR : ADAO DIVINO CARNEIRO SAMPAIO ADVOGADO(A) : SALOMÃO ALVES DOS REIS FILHO (OAB MA028290) ADVOGADO(A) : SEMAIAS DA SILVA MORAIS (OAB TO008005) RÉU : CONSTRUTORA SEMPRE VIVA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA ADÃO DIVINO CARNEIRO SAMPAIO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de CONSTRUTORA SEMPRE VIVA LTDA. Alega o requerente que em agosto de 2021 procurou a requerida e negociou a compra de um imóvel residencial, que seria construído sobre o lote n° 25, na quadra 50, do loteamento Lago Sul, com 300m². O imóvel seria financiado pelo Programa Casa Verde Amarela, junto à Caixa Econômica Federal e teria área total construída de 70,10 metros quadrados. Narra que a negociação foi fechada pelo preço certo e plenamente ajustado no valor de R$ 165.000,00, (cento e sessenta e cinco mil reais), que seria pago com uma entrada e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal. Afirma que efetuou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo sido acordado entre as partes que o requerente pagaria ainda o valor de R$ 6.876,96 (seis mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), em 12 parcelas iguais de R$ 573,08, através de boleto bancário, com o primeiro vencimento para 10/10/2021 e as demais parcelas nos mesmos dias dos meses subsequentes. O restante do valor do imóvel, montante de R$ 153.123,04 (cento e cinquenta e três mil e cento e vinte e três reais e quatro centavos) seria pago através de financiamento bancário. Aduz que ficou acordado entre as partes que o prazo máximo para término da construção seria de 8 (oito) meses após a assinatura do contrato, findando-se em 6/4/2022. Na data marcada para final da obra, o requerente procurou a construtora, onde foi pedido a dilação do prazo, sem nenhuma justificativa. Sustenta que lhe foi proposto um novo contrato, com aumento do valor do financiamento e entradas, justificando que o valor estava desatualizado e que não teria condições de construir o imóvel com aquele valor pactuado anteriormente. Porém, o requerente não aceitou. Requereu o pagamento de indenização por danos materiais e morais e o cumprimento do contrato, com a construção do imóvel. Deferida a inicial, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela de urgência no evento 18. Citação da requerida no evento 37. Audiência de conciliação inexitosa no evento 43. Contestação no evento 45. Requerimentos de provas nos eventos 57 e 60. Decisão de saneamento no evento 62. Audiência de instrução no evento 96. Alegações finais nos eventos 99 e 103. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Proferida decisão de saneamento no evento 62. Não há questões processuais pendentes de análise. 2. DO MÉRITO 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC No caso em espécie, imperiosa é a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, e a requerida no conceito de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º do CDC. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme decisão do evento 18. Estabelecidas estas premissas, passo ao enfrentamento dos pedidos. 2.2 DOS DANOS MATERIAIS O requerente alega que celebrou com a requerida contrato de compra e venda de imóvel que seria construído pela demandada sobre o lote n° 25, na quadra 50, do loteamento Lago Sul, com área total construída de 70,10 metros quadrados, a ser entregue no prazo de 8 (oito) meses. Narra que o imóvel não lhe foi entregue no prazo acordado, gerando-lhe danos materiais e morais. A requerida alega que o imóvel não foi construído porque o requerente estava inadimplente com as parcelas da entrada acordada, e que o requerente teria solicitado o distrato antes do término do prazo para construção. Do conjunto probatório dos autos constata-se que o contrato entre as partes foi firmado em 6 de agosto de 2021 (evento 1, anexo 5). Portanto, o prazo de construção de 8 (oito) meses, previsto na cláusula 3.1 do contrato, encerraria em abril de 2022. O requerido alega que deixou de cumprir com sua obrigação porque o requerente estava inadimplente, já que teria pagado somente 4 (quatro) parcelas, ou seja, até janeiro de 2022. A alegação da requerida, todavia, refoge aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto porque até a data do inadimplemento, a requerida não tinha sequer iniciado a construção do imóvel, conforme prova oral colhida em audiência, notadamente do depoimento da informante ADRIANA CARNEIRO SAMPAIO. Ou seja, a requerida celebrou um contrato em agosto, a partir do qual tem início sua obrigação contratual de proceder à construção do imóvel em 8 (oito) meses. Passados 5 (cinco) meses do início do prazo, e faltando 3 (três) meses para término deste, estando ainda o requerente adimplente até aquele momento, a requerida sequer tinha iniciado as obras. Portanto, não pode alegar que deixou de cumprir sua parte no contrato em virtude do descumprimento da parte contrária. Inaplicável ao caso, portanto, a exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. Outrossim, inaplicável a hipótese de prorrogação do prazo para entrega do imóvel, prevista na cláusula 3.2, item “e” do contrato celebrado (evento 1, anexo 5), uma vez que não houve por parte da requerida qualquer notificação do comprador, ora requerente, acerca da prorrogação do prazo ou dos motivos do atraso da obra. A ausência de notificação é notória nos autos, e foi confirmada em juízo pelas testemunhas GEOVANA DUARTE RODRIGUES BANDEIRA e MARCELY MORAES MARTINS, funcionárias da empresa requerida. Vale destacar ainda que a testemunha MARCELY MORAES MARTINS, que afirmou ser gerente comercial da empresa requerida, confirmou em juízo a alegação apresentada pelo requerente de que foi proposta a ele uma renegociação do contrato, com proposta de valores reajustados. Tal fato distancia-se da boa-fé objetiva que circunda as relações contratuais, como exige o artigo 113 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (...) Não poderia a demandada, após ter se comprometido à construção do imóvel, pelo valor contratual de R$ 165.000,00, (cento e sessenta e cinco mil reais), pleitear a renegociação do contrato com reajuste dos valores propostos. Tal conduta viola o postulado do pacta sunt servanda, ou força obrigatória dos contratos . A testemunha RUAN SANTO COELHO, que afirma ter atuado no negócio como corretor, narrou em seu depoimento que outros dois compradores de imóveis tiveram o mesmo problema de atraso nas obras com a requerida, e somente um aderiu à repactuação de valores proposta pela empresa. Não apresentou a demandada qualquer justificativa plausível para a impossibilidade de execução da obra no prazo contratado. A tese de que o requerente não cumpriu sua obrigação de financiar o imóvel junto à Caixa Econômica Federal não encontra respaldo no contexto fático delineado no processo. É que seria impossível ao requerente financiar a compra de um imóvel junto ao banco que nem sequer tinha sido construído pela demandada, já que é fato público e notório que o financiamento depende de vistoria do imóvel. É fato demonstrado nos autos que o descumprimento contratual gerou danos materiais ao demandante, notadamente quanto aos valores pagos pela entrada. Porém, ao contrário do que afirma o requerente, demonstrou-se que não foi pago por ele o montante de R$ 11.876,96 (onze mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Na verdade, o requerente quitou 4 (quatro) parcelas de R$ 573,08 (quinhentos e setenta e três reais e oito centavos), além de um sinal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando assim o montante pago de R$ 7.292,32 (sete mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Também não comprovou o requerente os valores pagos a título de aluguel, que alega ter despendido. Portanto, os danos materiais comprovados restringem-se ao montante de R$ 7.292,32 (sete mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da demandada pelos danos causados é objetiva, conforme artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Ante a culpa da demandada pela resolução do contrato, afasto a aplicação das penalidades e encargos previstos na cláusula 6.2 do contrato (evento 1, anexo 5). Portanto, merece parcial procedência a pretensão de reparação de danos materiais. 2.3 DOS DANOS MORAIS O requerente pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento contratual da requerida, que frustrou seu sonho da casa própria. Além disso, o requerente comprovou nos autos que durante episódio em que compareceu presencialmente junto à requerida para cobrar o cumprimento do contrato, o autor passou mal, tendo crise hipertensa, conforme documentos juntados no evento 1, anexo 6, confirmado em audiência pelo depoimento da informante ADRIANA CARNEIRO SAMPAIO. Como cediço, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. A respeito da pretensão indenizatória, assim preconiza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Destaque-se que a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor é objetiva, na esteira do artigo 14 do CDC, acima transcrito. No caso em tela, resta comprovado o dano moral sofrido pela parte autora, em razão da frustração da legítima expectativa da casa própria, pela conduta da demandada. Como cediço, a indenização por danos morais tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. O STJ tem se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ, AgRg no Ag 1.410.038). Trata-se da função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral. Menciona-se ainda a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). Diante disso, considerando a gravidade dos danos causados, reputo como razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Destaque-se que a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt no AREsp 0014170-34.2011.8.26.0602 SP 2019/0211049-2). Isto posto, o pedido indenizatório merece acolhimento. 2.4 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Dentre os pedidos, o requerente formulou pedido de obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato com a execução da obra e entrega do imóvel. No entanto, este pedido não comporta acolhimento, uma vez que o próprio requerente pleiteou, antes do ajuizamento da ação, a resolução do contrato junto à demandada, conforme confirmado pelas testemunhas em audiência. Logo, pelo princípio da vedação do comportamento contraditório, não pode ele pleitear o cumprimento específico de obrigação de fazer prevista em contrato do qual ele mesmo pediu a extinção. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito , com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Como consequência, c ondeno a requerida a pagar à parte autora indenização por danos materiais, referentes aos valores pagos pelo demandante, no montante de R$ 7.292,32 (sete mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), acrescido de atualização monetária e juros de mora a partir da data do distrato (24/5/2022), observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da data do distrato (24/5/2022), observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas, taxa judiciária e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 16 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular

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Processo nº 0009969-34.2024.4.05.8500

ID: 311346428

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-34.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELICIANO SOARES MILITAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0009969-34.2024.4.05.8500 AUTOR: FELICIANO SOARES MILITAO Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933936

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REZA NASIRI

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

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Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933944

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAHMOUD SHAMSI

Relatório e Voto

Advogados:

DENISE SILVA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

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Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933952

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDINO JOSé DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

DENISE SILVA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

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Processo nº 5438672-73.2022.8.09.0051

ID: 281692548

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5438672-73.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Petição

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AO ILUSTRE JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. JOSE LEANDRO LEMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos da ação em curso, por sua advogada, que a esta subscreve… AO ILUSTRE JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. JOSE LEANDRO LEMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos da ação em curso, por sua advogada, que a esta subscreve, tendo V. Exª julgado parcialmente procedente a ação e não se conformando o Requerente, data vênia, com a respeitável decisão proferida, vem interpor, no prazo legal, para a egrégia instância superior o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, para o que requer que V. Exª receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo ao Tribunal ad quem, tudo conforme a exposição e as razões que seguem. I - DA TEMPESTIVIDADE Oportunamente, salienta a tempestividade da presente manifestação de inconformismo, porquanto a intimação do Apelante acerca da decisão do julgamento dos embargos de declaração da instituição financeira, foi publicada na data de 06/05/2025. Com isso, o termo inicial da contagem do prazo se deu em 07/05/2025, enquanto o termo final se dará em 27/05/2025, sendo tempestivo o presente recurso de Apelação. II - DO PREPARO No que tange ao preparo, o Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, conforme determinado na concedido nos autos (evento nº 6), visto que não possui condições de arcar com as despesas do referido recurso sem prejuízo do seu sustento, conforme já restou comprovado. Nesses termos Pede deferimento Goiânia, 27 de maio de 2025. Stephania de Araújo Tonhá OAB/GO 32.396 AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. Processo de origem:5438672-73.2022.8.09.0051 Recorrente: JOSE LEANDRO LEMES DE OLIVEIRA Recorrido: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RAZÕES RECURSAIS, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES, I - SÍNTESE DOS FATOS A empresa Ré, ora Apelada, praticou diversos atos faltosos e desrespeitosos com o consumidor, provocando uma série de pre- juízos, infortúnios, desde o ano de 2022 e que prologando até a presente data, mesmo com o julgamento parcialmente procedente. No ano de 2022, o Apelante recebeu uma mensagem de um advo- gado ofertando defesa em uma ação de Busca e Apreensão referente a veículo de contrato de consórcio. Sem saber do que se tratava, vez que nunca teve veículo na sua vida, procurou esta procuradora a fim de verificar a referida mensagem enviada no seu celular. A partir desse momento é que se descobriu a existência da um contrato de consórcio, feito com seus dados em que o fraudador foi contemplado na SEGUNDA PARCELA do consórcio em local diverso da sua residência. Ao Apelado ficou com uma dívida do consórcio; o nome somente com uma única restrição desde o ano de 2021 e permanece (evento nº 109 – extrato atualizado de restrição de 12/03/2025); rece- bendo diversas ligações e mensagens de cobranças de uma dívida que não lhe pertence e, ainda, com um veículo registrado em seu nome e sem saber onde se encontra. Após análise de perita judicial, a qual atestou a falsidade da assinatura do Apelado do contrato de consórcio, sobreveio a sentença de mérito, onde restou determinado: “EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pe- didos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a inexistência de débito do autor perante a requerida, relativamente ao con- trato de consórcio nº 202167755; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 1 – nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, com atualização monetária pelo INPC a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso até 29/08/2024; 2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do au- tor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos d) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN-GO para que proceda à exclusão do veículo FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2014/2015, placa ONB6137, RENAVAM 01022614034 e CHASSI 9BD17122LF5974167 do nome do autor, bem como à exclusão de todos os débitos vin- culados ao seu CPF relacionados ao referido veí- culo.” (texto original) Conforme será debatido, em que pese a correção da sentença, pleiteia o Recorrente que o quantum arbitrado a títulos de danos morais não se mostra eficiente a reparação dos danos, não impõe uma punição capaz de advertir a Apelada e nem atua de forma a dissuadi-la na reiteração deste tipo de prática ilícita. Assim, vêm expor suas razões capazes de respaldar a majora- ção do dano moral, esperando pela coerência e justiça de praz com que age este Egrégio Tribunal. II – DAS RAZÕES DA REFORMA Primeiramente, é importante relembrar que o dano moral, no presente caso, possui natureza in re ipsa, conforme posicio- namento do STJ, in verbis: o dano moral decorrente da negativação indevida opera-se in re ipsa. Conforme comprovado nos autos (evento nº 109), ex- trato de negativação atualizado em 12/03/2025, comprova que o Apelante possui somente a negativação da Apelada desde 09/2021 no seu registro. Outro ponto, é que não é somente a negativação indevida que lhe causou transtornos, vez que houve grave falha na pres- tação por parte da instituição financeira em não se verificar a fraude causada em nome do Apelante. A instituição financeira realizou um contrato de consórcio com terceiro estranho, sem uma análise eficaz de autenticidade de documentos e de pessoa, sem pedir um documento válido ou comprovante de endereço em nome do contratante, sem ter o devido zelo na contratação. O que é mais agravado ainda, pelo fato de que a fraude entre os funcionários da instituição financeira foi perpetrada para que ocorresse a contemplação do consórcio na SEGUNDA PAR- CELA. Contudo, é certo que a ocorrência de violações graves, adicionalmente à fraude perpetrada no contrato de consórcio, como é o caso dos autos, em que o Apelante sofreu inúmeros transtornos, causando-lhes sofrimento de grande monta e além do medo de ter um veículo em seu nome envolvido em atividades ilí- citas, faz com que, como senso de justiça, ocorra a majoração dos danos comumente arbitrados. É importante frisar que o Apelante tem desde 2021: i) uma única restrição indevida de dívida que não lhe pertence; ii) respondeu por um processo de Busca e Apreensão no Distrito Fe- deral; iii) recebe inúmeras ligações diárias de cobranças inde- vidas e, o mais grave; iv) um veículo em seu nome, que não se sabe onde está e em que tipo de atividade está envolvido, além de multas e impostos que podem estar sendo gerados vinculados ao seu CPF. Destarte, a valoração de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se irrisória no caso concreto. Ora, em situações menos gravosas que estas, o Colendo Tribunal de Justiça de Goiás tem arbitrado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para tais situações, o que difere da situação apresentada nos autos. O Apelante está negativado desde setembro de 2021 por uma dívida que não fez, impossibilitando de ter cartões de crédito, de financiar o próprio carro há quase 04 (quatro) anos. Outro dano que não foi considerado no quantum indenizató- rio, está relacionado as cobranças abusivas e diversa que atra- palham o Apelante em seu trabalho, conforme informado nos autos evento nº 109. E, ainda ter um veículo em seu nome, sem saber a locali- zação ou a finalidade que está sendo usado, além do fato de que a conduta do proprietário pode ensejar uma responsabilidade ci- vil ou criminal em nome do Apelante. Sendo assim, demonstra a insuficiência do valor fixado em primeira instância. Transcrevem-se decisões neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0159846-53.2013.8.09.0137 1º APE- LANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE: ESTADO DO TOCAN- TINS APELADO: ADEILSON ARAÚJO RAMADA RELA- TOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA ? Juiz Substituto em Se- gundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍ- CULO E EM SEU FINANCIAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAN- TIDOS. 1. Não há motivos, in casu, para o deferimento do pedido de efeito suspensivo pretendido, o qual já é de- terminado ex lege (art. 1.012, do CPC). 2. A perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de a assinatura do contrato de financiamento do veículo não ter sido aposta pelo autor, de forma que isso, aliado aos demais elementos de convicção presentes nos autos evidenciam a invalidade da contratação e a nulidade do registro do veículo em nome do apelado. 3. O dano moral está confi- gurado no presente caso, já que a contratação de emprés- timo bancário em nome do autor e as multas registradas em seu nome, além da necessidade de postular a resolução da situação em juízo superam, em muito, a esfera do mero aborrecimento. 4. O importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrados na origem aos danos morais, revela- se exacerbado para reparar o prejuízo experimentado, sendo o caso de reduzi-lo para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais razoável e proporcional à extensão do dano e ao porte econômico dos requeridos e a condição financeira do autor, sendo ainda condizente com os valores usualmente fixados em casos análogos. 5. Apesar da parcial procedência dos apelos, remanesce inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, já que os danos morais foram mantidos, procedendo-se, apenas, à redução de seu valor. APELAÇÕES CÍVEIS CONHE- CIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0159846- 53.2013.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)Impende destacar, ainda, o que discorre o Excelentíssimo Relator Marcelo Pizo- lati. A bem da verdade, o valor arbitrado por esta Corte de Justiça no julgado acima delineado atende melhor à tríplice função do dano moral, qual seja, a de compensar os danos sofri- dos, a de punir o infrator e a de dissuadi-lo à prática de novos atos ilícitos. No caso acima especificado, foi evidenciado que não é um mero aborrecimento, pela extensão das implicações geradas pela contratação fraudulenta por terceiro; a evidente falha na pres- tação do serviço da instituição financeira em se impedir tais ocorrências; em que foi fixado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). De mais a mais, deve-se guardar coerência entre julgados com situações fáticas semelhantes, sob pena de malferir o prin- cípio da isonomia e da razoabilidade, prejudicando até mesmo a honra e a personalidade dos jurisdicionados. O Apelante vem sofrendo o longo prazo da falha da insti- tuição Apelada por 04 (quatro) anos; negativações; ligações de cobrança e, ainda o veículo em seu nome que não se sabe onde se encontra; processo judicial, ausentar do seu trabalho para fazer a perícia grafotécnica. Há de se compreender o processo reparatório de danos mo- rais ocorridos como uma maneira de, em consequência dos atos ilícitos perpetrados por terceiros, haver a reafirmação de um direito pertencente ao ofendido, um direito este inato à sua personalidade. Com efeito, por se tratar de direito inerente à persona- lidade do Apelante, a decisão acerca do quantum indenizatório nunca deve se adstringir à compensação pecuniária propriamente dita, mas deve observar parâmetros capazes de, ao tempo em que pune o ofensor, impedir, cessar ou ao menos desestimular que sejam reiteradas tais condutas ilícitas e violadoras de direitos fundamentais. Destarte, entende o Apelante que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da inde- nização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Apelada, vem requerer sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), parâmetro ado- tado por este Tribunal em caso idêntico, com incidência de juros desde a ocorrência do evento danoso, qual seja, a data do con- trato fraudado ou da negativação indevida. III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Apelante confia que V.Exas darão provi- mento ao presente recurso de Apelação para reformar a sentença, determinando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, bem como alterar a forma de atualização do valor da condenação, considerando a Súmula 54 do STJ que deter- mina que os juros moratórios devem ser à partir do evento danoso praticado, qual seja, a data do contrato fraudado ou da negati- vação indevida. Nestes termos, pede deferimento Goiânia, 27 de maio de 2025. Stephania de Araújo Tonhá OAB/GO 32.396 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0159846-53.2013.8.09.0137 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS APELADO: ADEILSON ARAÚJO RAMADA RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço destes apelos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos nos eventos 88 e 95 pelo BANCO DO BRASIL S/A e pelo ESTADO DO TOCANTINS, respectivamente, contra a sentença do evento 83, prolatada pelo Dr. Márcio Morrone Xavier, MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Rio Verde, na ação anulatória c/c inexistência de débito e reparação por danos morais movida em seu desfavor, da empresa FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PALMAS-TO, por ADEILSON ARAÚJO RAMADA, pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Em vista do exposto, com força no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para determinar que o réu DETRAN/TO promova o cancelamento definitivo do registro, em nome do autor, do veículo descrito na inicial, assim como de todos os débitos a ele relacionados, igualmente lançados em nome do demandante; declarar inexigíveis os débitos contratuais relacionados entre o autor e o Banco do Brasil S/A, especialmente do veículo financiado descrito na inicial, devendo ser promovidas as respectivas baixas; e condenar os requeridos, solidariamente, ao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppagamento de indenização ao autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de correção monetária com observação do índice IPCA-E, a partir da data de publicação desta decisão, e de juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básicas aplicáveis à caderneta de poupança, a partir do evento danoso. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Condeno os Requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, II, do CPC. Observar a isenção de custas em relação a Fazenda Pública. No primeiro apelo, o BANCO DO BRASIL S/A pede, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Quanto ao mérito, afirma que as assinaturas apostas nos contratos, cheques e demais documentações são idênticas ao do recorrido, sendo claro que não houve falha operacional ou tecnológica por parte da instituição bancária. Questiona, também, a quantia fixada aos danos morais e honorários advocatícios (evento 88). No segundo apelo, o ESTADO DO TOCANTINS afirma que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar o direito por ele vindicado, o que afasta os danos morais. Opõe- se, ainda, ao valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. Em contrarrazões aos 02 (dois) apelos (eventos 94 e 103), o recorrido impugnou pontualmente as alegações, pugnando pela manutenção da sentença tal como foi prolatada, com a majoração dos honorários de sucumbência, considerando-se a fase recursal. Pois bem. De início, destaco não haver motivo para o deferimento do pedido de efeito suspensivo pretendido, o qual já é determinado ex lege: CPC, Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. Quanto ao mérito, da análise dos autos, verifico que o autor/apelado questiona o registro do veículo VW Gol, branco, 1998/1999, placa KDH-5199, Renavan 704960036 e Chassi 9BWZZZ377WP553273, em seu nome, no estado do Tocantins, bem como o empréstimo bancário tomado junto ao Banco do Brasil S/A, para essa aquisição, e as infrações de trânsito acumuladas nesse automóvel. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDurante a tramitação do feito, foi realizada perícia grafotécnica (mov. 45), que constatou ser falsa a assinatura constante do contrato de financiamento, senão vejamos: “9. CONCLUSÃO: As assinaturas questionadas, grafadas no documento descrito no item 3 – Peça Motivante da Perícia, não foram produzidas pelo punho Adeilson Araújo Ramada, portanto são falsas.” Diante disso e dos demais elementos de prova constantes nos autos, tem-se que o juízo de origem, corretamente, reconheceu a invalidade da contratação e a nulidade do registro do veículo em nome do apelado. Assim sendo, não há como acolher as teses recursais que se opõem à procedência do pedido inicial. No tocante aos danos morais, é evidente sua configuração, já que a contratação de empréstimo bancário em nome do autor e as multas registradas em seu nome, além da necessidade de postular a resolução da situação em juízo superam, em muito, a esfera do mero aborrecimento. Quanto ao valor arbitrado, tenho que o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de fato, revela-se exacerbado para reparar o prejuízo experimentado. Assim, levando-se em conta as particularidades do caso concreto, bem como o porte econômico dos requeridos e a condição financeira do autor, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se mais razoável e proporcional à extensão do dano e condiz com os valores usualmente fixados em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Argumentos da instituição financeira que não convencem – Em observância ao princípio da razoável duração do processo, já sentenciado o feito, melhor se afigura que a requerida mova, caso queira, diretamente a ação de regresso, nos termos do que lhe faculta o art. 125, I, do NCPC – Precedentes do col. STJ. 2. DEVER DE INDENIZAR – Fraude – Risco inerente à atividade da requerida – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações – Realização de financiamento de veículo não reconhecido pela autora – Cadeia de consumo – Hipótese do art. 7º, § único, do CDC – Empresas integrantes da cadeia de consumo que são responsabilizáveis pelos danos Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcausados ao consumidor – Responsabilização objetiva das empresas envolvidas nos acontecimentos verificados, nos termos do art. 14 do CDC e com base no princípio do risco da atividade – Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual – Transtornos sofridos, inclusive em relação ao lançamento de infrações em sua carteira de habilitação, o que ocasionou notificações de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir – Dever de indenizar caracterizado. 3. DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a condição sócio-econômica do ofensor e a intensidade de sua culpa, de rigor sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP, AC 1010631-89.2019.8.26.0011, Relator Desembargador Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 05/10/2020) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPRA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOME DA AUTORA SEM SUA ANUÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA REVENDA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA PARTICIPAÇÃO NA CONFECÇÃO DO CONTRATO APONTADO COMO INVALIDO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADMITE EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL TER RECEBIDO UMA QUANTIA DE ENTRADA EM RAZÃO DO NEGÓCIO REALIZADO COM A AUTORA, NÃO SABENDO AFIRMAR SE O PAGAMENTO OCORREU EM DINHEIRO OU CHEQUES. ADEMAIS, OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A PESSOA QUE INTERMEDIOU A COMPRA DO VEÍCULO, AGIA COMO REPRESENTANTE DA RÉ TASCA, NA CONDIÇÃO DE GERENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CADEIA DE FORNECEDORES - IN CASU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA - PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ NA HIPÓTESE, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR CULPA DE TERCEIRO FRAUDADOR. TESE RECHAÇADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. DEVER DE CAUTELA A FIM DE EVITAR FRAUDES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO STJ APLICADA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. IRRELEVÂNCIA DE O NEGÓCIO JURÍDICO TER SIDO INTERMEDIADO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. DANO MORAL. INSURGÊNCIA COMUM DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA - QUE GEROU, ALÉM DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CASO EM CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRECURSAIS DESCABIDOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ, TERCEIRA TURMA. REL. MIN. MAURO AURÉLIO BELIZZE, J. EM 4-4-2017). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, AC 0304272-53.2015.8.24.0079, rel. Des. Haidée Denise Grin, 7ª Câmara de Direito Civil, DJe 05/05/2022) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE GROSSEIRA E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. MULTAS DE TRÂNSITO DO VEÍCULO OBJETO DA FRAUDE. RISCO DE SUSPENSÃO DA CNH DA CONSUMIDORA. LIGAÇÕES INSISTENTES DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO MORAL SOFRIDA (R$ 15.000,00). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira é responsável pelos danos morais e materiais causados à autora decorrentes da fraude na contratação do financiamento veicular, pois a assinatura constante no contrato era claramente diferente daquela constante nos documentos da consumidora, o que evidencia erro grosseiro na prestação dos serviços pela instituição financeira. 2. Ademais, o banco não nega a falsidade na assinatura, somente tenta justificar a cobrança sob a alegação de que também foi vítima de terceiro. 3. Considerando a quantidade de ligações de cobrança ilegal, a inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes, as multas de trânsito, o risco de perda da CNH, e ainda o erro grosseiro e de fácil constatação na assinatura, deve ser majorado o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 15.000,00. 4. “A indenização por dano moral deve ser quantificada de forma ponderada e proporcional, considerando as circunstâncias concretas e a gravidade da lesão ocasionada ao interesse existencial violado, buscando-se a sua compensação satisfatória (…).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003160-64.2012.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 25.07.2019) RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO. (TJPR, AC 0009969-28.2017.8.16.0194, rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, DJe 11/05/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A celebração de contratos com terceiro, mediante fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização solidária das fornecedoras, vendedora e instituição financeira. 2. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 3. Levando-se em consideração o grau de lesividade do ato ilícito e a capacidade econômica da parte pagadora, a quantia arbitrada (R$ 8.000,00) é insuficiente para oferecer digna compensação à autora e punir adequadamente as rés por sua conduta lesiva, devendo ser majorada (R$ 15.000,00). 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso. 5. A baixa complexidade da causa e a rapidez na tramitação do processo justificam a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal. 6. Negou-se provimento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/papelo da primeira ré. Conheceu-se parcialmente do apelo adesivo da autora e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento. (TJDFT, AC 0705107-67.2018.8.07.0006, rel. Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, DJE 02/10/2020) (destaquei) Também não há irregularidade no arbitramento do valor dos honorários advocatícios, que, inclusive, foram fixados no mínimo legal. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos apelos interpostos, tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Apesar da parcial procedência, remanesce inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios, já que os danos morais foram mantidos, procedendo-se, apenas, à redução de seu valor. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau 14/M APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0159846-53.2013.8.09.0137 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS APELADO: ADEILSON ARAÚJO RAMADA RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EM SEU FINANCIAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não há motivos, in casu, para o deferimento do pedido de efeito suspensivo pretendido, o qual já é determinado ex lege (art. 1.012, do CPC). 2. A perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de a assinatura do contrato de financiamento do veículo não ter sido aposta pelo autor, de forma que isso, aliado aos demais elementos de convicção presentes nos autos evidenciam a invalidade da contratação e a nulidade do registro do veículo em nome do apelado. 3. O dano moral está configurado no presente caso, já que a contratação de empréstimo bancário em nome do autor e as multas registradas em seu nome, além da necessidade de postular a resolução da situação em juízo superam, em muito, a esfera do mero aborrecimento. 4. O importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrados na origem aos danos morais, revela-se exacerbado para reparar o prejuízo experimentado, sendo o caso de reduzi-lo para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais razoável e proporcional à extensão do dano e ao porte econômico dos requeridos e a condição financeira do autor, sendo ainda condizente com os valores usualmente fixados em casos análogos. 5. Apesar da parcial procedência dos apelos, remanesce inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, já que os danos morais foram mantidos, procedendo- se, apenas, à redução de seu valor. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJustiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 13:55:55 Assinado por PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA Localizar pelo código: 109687675432563873859133002, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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