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Processo nº 5006321-42.2021.4.03.6100

ID: 300098485

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006321-42.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CONTI RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO CICERO BUENO

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PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006321-42.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RAFAEL CONTI RIBEIRO DE CAMPOS Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006321-42.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RAFAEL CONTI RIBEIRO DE CAMPOS Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por RAFAEL CONTI RIBEIRO DE CAMPOS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. INCRA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A PAGAR. I - Superveniente reestruturação da carreira que estabelece nova correspondência de cargos e vencimentos, tendo sido absorvidas as diferenças correspondentes à correção de 3,77% pela URP de abril/1988.. II - Caso dos autos em que se verifica das fichas financeiras sucessivos incrementos no vencimento da parte exequente a partir de junho/2008, constatando-se a quitação das diferenças reconhecidas no título executivo. Precedentes da Corte. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a decisão recorrida, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirma, ainda, ofensa aos artigos 502, 503, 506, 508 e 535, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido, ao trazer nova interpretação a dispositivo de decisão transitada em julgado, modificando seus termos e o entendimento ali adotado, comete patente ofensa à coisa julgada. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) De outra parte, a Turma Julgadora, atenta às peculiaridades do feito, conclui pela inexistência de valores devidos à parte exequente, nos seguintes termos (id. 294183085 - p. 01): Com efeito, a superveniente reestruturação da carreira estabelece nova correspondência de cargos e vencimentos, tendo sido absorvidas as diferenças correspondentes à correção de 3,77% pela URP de abril/1988. Destarte, já foram pagas aos servidores cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação as eventuais diferenças correspondentes à correção de 3,77% pela URP, de abril/1988, reconhecidas no título executivo. (...) No caso dos autos, verifica-se das fichas financeiras sucessivos incrementos no vencimento da parte exequente a partir de junho/2008, confirmando-se a informação prestada pela autarquia (ID 279487689) Destarte, reconhece-se a inexistência de valores devidos à parte exequente, pelo que fica mantida a sentença. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%.ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do INCRA ao fundamento de que "as diferenças correspondentes ao reajuste pela URP de abril/1988 de 3,77% reconhecidas no título executivo já foram pagas, ante a absorção deste reajuste pela reestruturação de cargos em 2004". 2. Não há falar na negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal analiso, de forma exauriente, as questões importantes para o deslinde da controvérsia. 3. No mais, afastou-se a alegada violação à coisa julgada, visto que o título executivo tão somente afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, reconhecendo a existência do direito ao reajuste pleiteado, não constituindo óbice à apreciação quanto à existência ou não de diferenças a serem executadas". Assim, a alteração do voto condutor, tal como pretendido pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Por fim, segundo jurisprudência desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, , da a Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024 Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2548823 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0012833-7;Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA; JULGADO EM 20/03/2025; DJEN 31/03/2025) Ademais, o acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. 1. É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Contudo, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 3. No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças devidas. 4. Agravo Regimental da UNIÃO provido para negar provimento ao Recurso Especial do Sindicato. (AgRg no REsp n. 1.458.358/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5024717-04.2020.4.03.6100

ID: 300100007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024717-04.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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EVALDO CICERO BUENO

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PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024717-04.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALECSANDRA LOPES Advogados do(a) AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024717-04.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALECSANDRA LOPES Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por ALECSANDRA LOPES, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. INCRA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A PAGAR. I - Superveniente reestruturação da carreira que estabelece nova correspondência de cargos e vencimentos, tendo sido absorvidas as diferenças correspondentes à correção de 3,77% pela URP de abril/1988.. II - Caso dos autos em que se verifica das fichas financeiras sucessivos incrementos no vencimento da parte exequente a partir de junho/2008, constatando-se a quitação das diferenças reconhecidas no título executivo. Precedentes da Corte. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a decisão recorrida, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirma, ainda, ofensa aos artigos 502, 503, 506, 508 e 535, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido, ao trazer nova interpretação a dispositivo de decisão transitada em julgado, modificando seus termos e o entendimento ali adotado, comete patente ofensa à coisa julgada. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) De outra parte, a Turma Julgadora, atenta às peculiaridades do feito, conclui pela inexistência de valores devidos à parte exequente, nos seguintes termos (id. 295805365 - p. 01/04): Com efeito, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, a superveniente reestruturação da carreira estabelece nova correspondência de cargos e vencimentos, tendo sido absorvidas as diferenças correspondentes à correção de 3,77% pela URP de abril/1988. Destarte, já foram pagas aos servidores cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação as eventuais diferenças correspondentes à correção de 3,77% pela URP, de abril/1988, reconhecidas no título executivo. (...) No caso dos autos, verifica-se das fichas financeiras sucessivos incrementos no vencimento da parte exequente a partir de junho/2008 (ID 289743443). Destarte, reconhece-se a inexistência de valores devidos à parte exequente, pelo que fica mantida a sentença. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%.ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do INCRA ao fundamento de que "as diferenças correspondentes ao reajuste pela URP de abril/1988 de 3,77% reconhecidas no título executivo já foram pagas, ante a absorção deste reajuste pela reestruturação de cargos em 2004". 2. Não há falar na negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal analiso, de forma exauriente, as questões importantes para o deslinde da controvérsia. 3. No mais, afastou-se a alegada violação à coisa julgada, visto que o título executivo tão somente afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, reconhecendo a existência do direito ao reajuste pleiteado, não constituindo óbice à apreciação quanto à existência ou não de diferenças a serem executadas". Assim, a alteração do voto condutor, tal como pretendido pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Por fim, segundo jurisprudência desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, , da a Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024 Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2548823 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0012833-7;Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA; JULGADO EM 20/03/2025; DJEN 31/03/2025) Ademais, o acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. 1. É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Contudo, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 3. No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças devidas. 4. Agravo Regimental da UNIÃO provido para negar provimento ao Recurso Especial do Sindicato. (AgRg no REsp n. 1.458.358/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5004654-21.2021.4.03.6100

ID: 331735404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004654-21.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO CICERO BUENO

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PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

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JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCRA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VALORES ABSORVIDOS EM REAJUSTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. - A presente demanda diz respeito ao cumprimento individual de sentença coletiva. A exequente pleiteia a satisfação do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0003320-18.2013.403.6100, ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP) em face do INCRA. - As diferenças da URP de abril e maio de 1988 foram integralmente quitadas e absorvidas em novembro de 1988, momento em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%. Desta forma, o reajuste de 41,04% abarcou o percentual reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). - A sentença deixa de ter força executiva quando o acréscimo remuneratório é incorporado aos proventos. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal ao fixar no Tema 494 a tese de que “A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. - Cabe destacar que não há ofensa à coisa julgada, posto que o título executivo apenas reconheceu o direito da parte exequente, não constituindo óbice à análise de eventuais diferenças a serem executadas. - Apelação desprovida. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a decisão recorrida, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirma, ainda, ofensa aos artigos 502, 503, 506, 508 e 535, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido, ao trazer nova interpretação a dispositivo de decisão transitada em julgado, modificando seus termos e o entendimento ali adotado, comete patente ofensa à coisa julgada. Decido. O recurso não merece admissão. De início, não cabe o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. No tocante à suposta violação ao art. 489 do CPC/2.015, pretende o recorrente a anulação do julgado. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) De outra parte, a Turma Julgadora, atenta às peculiaridades do feito, concluiu pela inexistência de valores devidos à parte exequente, nos seguintes termos (id. 318462334 - pág. 03/04): Desta maneira, a exequente pleiteia a satisfação do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100, ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP) em face do INCRA. Na ação coletiva foi proferida sentença em que se determinou o pagamento das diferenças de 3,77% incidente sobre os vencimentos, incluindo 13º salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração, nos cinco anos anteriores à propositura da medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.4.03.6100. (...) Após novas postulações por parte do INCRA, ocorreu o trânsito em julgado em 20.03.2018. Portanto, restou determinado o pagamento das parcelas relativas à URP de abril e maio de 1988 sobre os vencimentos dos servidores, observada a prescrição quinquenal da ação cautelar ajuizada em 19.12.2012. Ao analisar a ação de cumprimento individual de sentença, o juiz de primeiro grau entendeu que o exequente não sofreu qualquer perda em sua remuneração com a reestruturação financeira da carreira. Pois bem, é assente na jurisprudência do STJ que as diferenças da URP de abril e maio de 1988 foram integralmente quitadas e absorvidas em novembro de 1988, momento em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%. Desta forma, o reajuste de 41,04% abarcou o percentual reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). (...) Assim, não há valores a executar mesmo com o trânsito em julgado da sentença coletiva, uma vez que a determinação deixa de ter força executiva quando o acréscimo remuneratório é incorporado aos proventos. Este entendimento, inclusive, está pacificado no Supremo Tribunal Federal ao fixar no Tema 494 a tese de que “A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%.ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do INCRA ao fundamento de que "as diferenças correspondentes ao reajuste pela URP de abril/1988 de 3,77% reconhecidas no título executivo já foram pagas, ante a absorção deste reajuste pela reestruturação de cargos em 2004". 2. Não há falar na negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal analiso, de forma exauriente, as questões importantes para o deslinde da controvérsia. 3. No mais, afastou-se a alegada violação à coisa julgada, visto que o título executivo tão somente afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, reconhecendo a existência do direito ao reajuste pleiteado, não constituindo óbice à apreciação quanto à existência ou não de diferenças a serem executadas". Assim, a alteração do voto condutor, tal como pretendido pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Por fim, segundo jurisprudência desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, , da a Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024 Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2548823 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0012833-7;Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA; JULGADO EM 20/03/2025; DJEN 31/03/2025) Ademais, o acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. 1. É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Contudo, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 3. No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças devidas. 4. Agravo Regimental da UNIÃO provido para negar provimento ao Recurso Especial do Sindicato. (AgRg no REsp n. 1.458.358/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Jakelline Rodrigues Dos Santos x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 320694971

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002493-67.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAKELLINE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO COELHO SILVA

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CHARLES RAVANE PEREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO BORBA IACOVONE

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RENAN MARIM PRADO

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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HELBER RIBEIRO ARAUJO

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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1 Autos nº 0002493-67.2025.8.16.0190 1. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para … 1 Autos nº 0002493-67.2025.8.16.0190 1. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que cancelou a habilitação da coatora Jakeline Rodrigues dos Santos. 2. Recebo a petição inicial com suas emendas porque cumpridos os requisitos legais, e pelo fato de não se tratar de causa que permite o seu indeferimento e nem a improcedência liminar do pedido. Retifique-se o polo ativo da lide, para inclusão do condutor infrator indicado pela coatora proprietária do veículo (mov. 18.1), com as anotações e os registros necessários, inclusive, junto ao Distribuidor. 3. No que diz respeito à liminar requerida, o CPC autoriza que o juízo, na tutela de urgência, tome qualquer medida para assegurar o direito daquele que comprove a probabilidade dele e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). A despeito da omissão da legislação nesse tópico, o próprio Código admite ainda a existência de uma tutela específica contra o ilícito, ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), complementação que se faz oportuna na abordagem do tema. A tutela de urgência pode ser de natureza satisfativa ou cautelar [Enunciado do FPPC 448. (arts. 799, VIII) As medidas urgentes previstas no art. 799, VIII, englobam a tutela provisória urgente antecipada. (Grupo: Execução)], Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 hipóteses em que se abre azo à incidência das normas específicas do art. 300 e ss. do CPC. Requerendo uma ou outra, o princípio da fungibilidade não impede a análise, tanto pelo disposto no art. 297 do CPC, quanto pela proibição de retrocesso na proteção de direto fundamental à tutela adequada, direito este que já estava contido no art. 273, §7º, do CPC/1973. Para a concessão da tutela de urgência não mais se exige a prova inequívoca, mas somente a probabilidade do direito (fumus) aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum). Ao tratar do tema o art. 300 do CPC dispôs que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito está consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015). Enquanto o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” (Ibidem). Lecionam a respeito Teresa Arruda Alvim Wambier et al (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, 1ª ed., SP, Ed. RT, 2015, pp. 498/499): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um ‘fumus’ mais robusto para a concessão dessa última”. “(...) O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa”. Já no tocante à consecução do resultado, seja afastando-se o perigo de dano, seja repelindo-se o risco ao resultado útil, pontue-se que o novo Código consagrou a atipicidade das medidas, tanto satisfativas (pela falta de delimitação do seu art. 300), quanto cautelares (pelo contido no seu art. 301, novo regramento do poder geral de cautela, que era previsto no art. 798 do CPC/1973). Sobre o tema: Art. 300. (...) Atipicidade. Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 parte pode ser antecipada. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Art. 301. (...) Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar. (Idem, p. 314). Assim, o juiz, ao contrário da própria concessão do pedido de tutela provisória, onde não pode agir de ofício, não está adstrito às medidas de efetivação porventura sugeridas, podendo determinar quaisquer outras que repute adequadas. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se, ainda, nos termos do art. 1.059 do CPC 1 , o disposto nos arts. 1 o a 4 o da Lei 8.437/1992, sendo que no art. 1º apresentadas restrições pelas quais não será cabível tutela provisória ou concedida medida liminar: a) contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal 2 ; b) quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de 1 Embora o art. 1.059 do CPC refira, também, o art. 7º, §2º, do CPC, esse dispositivo teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 4.296 DF (Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do Acórdão: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento: 09.6.2021. Publicação: 11.10.2021). 2 Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; decisão judicial transitada em julgado, atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 tribunal (exceto em se tratando de ação popular ou ação civil pública); c) que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação; d) que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Há que se observar, também, o disposto no art. 2º-B, da Lei 9.494/1997, pois, vedada a execução da sentença previamente ao trânsito em julgado para as hipóteses nele previstas, mostra-se igualmente inapropriada a adoção de tais providências em sede de tutela de urgência. Transcrevo: Art. 2 o -B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). As restrições, todavia, não são absolutas, devendo ser ponderadas no caso concreto, diante da efetiva e extremada urgência na medida: (...) as limitações à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública sujeitam-se a juízo de ponderação no caso concreto. Afinal, diante de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 efetiva urgência na medida antecipatória ou cautelar, não se justifica a vedação apriorística e absoluta à outorga de proteção liminar, sob pena de violar a garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). (Marinoni. Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 997). No mesmo sentido: Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar “sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado” (§ 3º do art. 10 da Lei 9.868/1999). (STF – ADI 4451 – Rel. Min. Ayres Brito – j. 30/06/11). Sob essas premissas, passo a perscrutar quanto à presença da probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a concessão da tutela provisória, seja ela de natureza cautelar (quando se busca assegurar eventual efetividade à jurisdição do processo), como satisfativa (quanto há pretensão de se obter a imediata implantação do pedido de tutela final formulado). No caso, a parte autora alegou que a coautora Jakeline Rodrigues dos Santos foi autuada por infração cometida por seu irmão, o coautor Ueliton Rodrigues dos Santos, que estava no uso do seu veículo, da qual não foi notificada e somente tomou conhecimento da infração e do processo administrativo que cancelou a sua habilitação quando Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 buscou o procedimento para obter habilitação definitiva. Pediu a final anulação do ato administrativo do ente autuador e do Detran, pela falta de notificação da autuação da infração e do processo de cancelamento da CNH, bem como, em emenda, o reconhecimento do coautor Ueliton Rodrigues dos Santos como condutor infrator. O cerne da controvérsia está na ausência de notificação da infração e do procedimento que obstou a obtenção da CNH, bem como, na possibilidade de a proprietária ser penalizada em razão da infração praticada condutor não indicado administrativamente. Extrai-se do extrato de auto de infração de mov. 23.2 a tempestiva postagem da notificação da autuação dirigida à proprietária do veículo, no endereço por ela cadastrado, à qual competia a indicação do condutor infrator: Também comprovada pelo referido documento a tempestiva notificação de penalidade: Por sua vez, o cancelamento da Permissão de Dirigir em decorrência de infração de trânsito grave não configura penalidade, mas consequência legal automática dispensando instauração de procedimento administrativo específico. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA REABILITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN/PR. TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA CNH PROVISÓRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ART. 148, § 3º, DO CTB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação do processo de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber a validade da notificação de reabilitação expedida pelo DETRAN/PR e se é necessário instaurar procedimento administrativo nos casos de condutores que possuem permissão para dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação de reabilitação foi encaminhada para o endereço cadastrado no DETRAN/PR, sendo responsabilidade do condutor preencher e conferir seus dados junto à autarquia. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 4. A Permissão para Dirigir é autorização provisória, com validade de um ano, não gerando ao permissionário direito subjetivo à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, mas mera expectativa de direito, condicionada ao não cometimento de infração grave, gravíssima ou reincidência em infrações médias durante o período de prova, conforme o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. O cancelamento da CNH provisória em decorrência de infração de trânsito grave não configura penalidade, mas consequência legal automática, dispensando instauração de procedimento administrativo específico. 6. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência estadual consolidam o entendimento de que a aferição do cumprimento dos requisitos legais para a emissão da CNH definitiva ocorre de forma objetiva, sem necessidade de contraditório ou ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A prática de infração de trânsito nos termos do art. 148, § 3º, do CTB impede a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo.” Dispositivos relevantes citados: art. 148, § 3º, do CTB. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0012833-92.2023.8.16.0173, relatora Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 27.11.2024. TJPR, Recurso Inominado n. 0001789-25.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 17.06.2024. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 TJPR, Recurso Inominado n. 0021614-88.2020.8.16.0018, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.03.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001570-22.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025). (Destaquei) Calha dizer, as notificações são consideradas válidas por simples comprovação da postagem ao endereço constante no cadastro junto ao Detran, sem necessidade de aviso de recebimento dos Correios. Portanto, em relação à pretensão de reconhecimento da nulidade do auto de infração por ausência de notificação, não evidenciada probabilidade do direito. De outro lado, quanto à possibilidade de indicação do condutor infrator, tenho que o prazo do art. 257, § 7º, do CTB 3 para a apresentação do infrator é meramente administrativo e não obsta sua indicação em juízo. Inclusive, a mitigação desse dispositivo legal tem encontrado ampla guarida na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN-PR. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE 3 Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 SUSPENSÃO DA CNH. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES. SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS REFLEXOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000910- 98.2025.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 28.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR – INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR – MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º, DO CTB – PRECEDENTES DO STJ – POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIRETO DE DIRIGIR – ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC EVIDENCIADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002446-52.2022.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.12.2023). Confira-se, ainda, os julgados proferidos em casos semelhantes ao em análise, quando em questão Permissão para Dirigir: (...) 9. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de a Agravante ser penalizada com a cassação de sua Permissão para Dirigir, em razão de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 infração de natureza gravíssima praticada em data posterior à alienação do veículo que estava em seu nome. O R. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o fundamento de que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, tampouco a ilegalidade do ato administrativo impugnado, ressaltando ainda a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 10. Todavia, compulsando os autos, verifico que a Agravante juntou documentos suficientes para demonstrar que, à época da infração, o veículo já não mais lhe pertencia. A documentação acostada, especialmente o Termo de Comunicação de Venda emitido pelo próprio DETRAN/PR (mov. 1.5), demonstra que a alienação do veículo ocorreu antes da infração de trânsito que resultou na cassação de sua permissão para dirigir. Vejamos: (...) 11. Nesse contexto, a penalidade imposta à Agravante viola, aparentemente, a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Estaduais, no sentido de que a propriedade do veículo se transfere pela tradição, cabendo ao novo proprietário a responsabilidade pela pontuação decorrente de infrações autuadas após a alienação. 12. Ademais, como exemplo, esta Colenda Quarta Turma Recursal consolidou entendimento no sentido de viabilizar, em sede judicial, a indicação de real condutor infrator, de modo a permitir que o antigo proprietário comprove não ser responsável pelas infrações praticadas após a alienação do veículo, mesmo quando não tenha comunicado a venda à autarquia Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 de trânsito no prazo legal. Referido entendimento apoia-se em fundamentos semelhantes aos utilizados para afastar a pontuação relativa a infrações cometidas após a tradição do bem, como no presente caso, o que, por consequência, obsta a cassação do antigo permissionário. Nesse sentido: (...) 13. Superada a questão da probabilidade do direito, entendo que o perigo de dano se evidencia pelo risco iminente de a Autora, ora Agravante, que é permissionária (PPD), ter sua habilitação cancelada por infração que aparentemente não cometeu, uma vez que teria ocorrido após a venda do veículo. Tal situação é ainda mais grave pois, sendo permissionária, o cancelamento implicará a necessidade de reiniciar todo o processo de habilitação, incluindo a realização de novos exames e cursos, o que pode acarretar graves prejuízos à sua vida pessoal e profissional. 14. Por outro lado, não se pode afirmar que haverá prejuízo para o Detran/PR ou para a CMTU, uma vez que, após a conclusão do processo de conhecimento, poderão continuar com o processo administrativo de responsabilização do condutor e com a cobrança dos débitos. Ademais, a medida possui caráter provisório, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso se demonstre sua inadequação. 15. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, determinando a suspensão provisória dos autos de infração n. 276670– M000158097, bem como do processo de cassação da Permissão de CNH n. 08429042112. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 16. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000525-53.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.02.2025) Sob essa premissa e frente à indicação do infrator em juízo, corroborada pela declaração por ele prestada assumindo a responsabilidade pela infração de trânsito registrada no veículo placa PVQ6760, no dia 27.11.2023, às 19h07min, conforme auto de infração Z000869964 (mov. 1.7), a probabilidade do direito está presente em relação à pretensão de indicação judicial do condutor infrator. Já o perigo de dano decorre da atribuição de pontuação por infração a pessoa diversa da infratora, o que se mostra passível de contribuir para a imposição de penalidade ou para a adoção de medida administrativa que pode prejudicar o direito à condução de veículos automotores. Diante disso, presentes seus requisitos, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a suspensão da decisão administrativa que diante da infração gravíssima referente ao auto de infração Z000869964 anotou no prontuário da coautora Jakeline Rodrigues dos Santos, proprietária do veículo, a situação “inabilitado, deverá reiniciar o processo de habilitação”, ressalvado que isso por si só não concede automática habilitação à autora, competindo-lhe requerer administrativamente a expedição de CNH, e tampouco obsta, caso expedida a CNH, a abertura de PSDD por incursão em outras infrações. Intime-se o Detran/PR, com a urgência necessária, acerca da suspensão ora deliberada. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública15 Conste-se no ato de intimação o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento e comprovação nos autos, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. 4. É antiga a ideia de que o todo vem antes das partes, remontando a Aristóteles o primado do público, resultando na contraposição interesse coletivo ao interesse individual e na necessária subordinação, até a eventual supressão, do segundo ao primeiro, bem como irredutibilidade do bem comum à soma dos bens individuais 4 . Há muito tempo, por isso, se defende que o Estado em juízo passa ao largo da celebração de acordos, ou que, ao menos, sua promoção dependeria de prévia e específica autorização legal. Este arraigado dogma, entretanto, vem cedendo espaço frente a modernização do direito e à latente necessidade de resolução de conflitos por outras portas, dentre as quais mediação. Nítido exemplo desta evolução deflui do Código de Processo Civil que previu, em seu artigo 3º, §§2º e 3º a preferência pela solução consensual dos conflitos, assim como impôs o dever de estímulo sejam as lides resolvidas por meios tais: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, 4 BOBBIO, Norberto. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política. 3. Ed. Trad. Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.p. 24-25. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública16 defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Precedente clássico, veja que o STF já ponderou que “Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse” (RE 253885, Relator(a): ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00796). A partir deste ponto, emerge nítida a viabilidade de atuação negocial da administração pública, que deverá ser analisada caso a caso, independentemente da existência de permissivo legal. Nesse sentir, ainda, vale destacar que “a promoção da pacificação social, por meio da celebração de acordos que envolvem a Fazenda Pública, com extinção dos processos com julgamento do mérito, vai ao encontro dos objetivos da República (estabelecidos no art. 3º da CF/88), não se podendo mais esbarrar no míope dogma (superficial) da indisponibilidade do interesse público ou da necessidade de lei específica e prévia para agir em prol da realização dos direitos fundamentais do cidadão” 5 . Isto posto, embora se possa pensar na transação de direitos tais, a prática evidencia certa resistência do 5 VANNUCCHI, Maria Cecília Soares. O Estado em litígio e a transação como mecanismo de proteção de interesse público. Em https://emporiododireito.com.br/leitura/o-estado-em-litigio-e-a-transacao- como-mecanismo-de-protecao-de-interesse-publico. Acesso em 17/02/2021. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública17 demandando em assim proceder, de sorte que dispenso a realização da audiência de mediação, facultando, acaso manifestado interesse, designação oportuna. 5. Em razão disso e em atenção ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para fornecer toda a documentação administrativa que eventualmente possua em relação ao caso (art. 9º, Lei nº 12.153/09). 6. Apresentada contestação e, acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pela parte ré, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351, CPC). Com a alteração do polo passivo pela parte autora, reitere-se o cumprimento desta decisão inicial. 7. Não ocorrendo as hipóteses acima, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para sua impugnação, no prazo de 15 dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir. 9. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (nos termos do art. 354, se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III, todos do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas (art. 357, CPC). 10. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá, data registrada pelo sistema. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública18 Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Jose Fagundes

ID: 257022787

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009979-74.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE JOSE FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação penal nº: 0009979-74.2024.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Felipe José Fagundes Imputação: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal SENTENÇA 1. RELAT… Ação penal nº: 0009979-74.2024.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Felipe José Fagundes Imputação: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra FELIPE JOSÉ FAGUNDES, brasileiro, motoboy, portador da Cédula de Identidade RG 13.558.223-9- PR, inscrito no CPF nº 103.076.119-14, natural de Sarandi/PR, nascido em 31 de outubro de 1997, com 26 (vinte e seis) anos de idade na época dos fatos, filho de Helen de Oliveira Fagundes e Wilson José Fagundes, residente na Rua dos Jasmins, nº 374, Jardim Verão, Sarandi/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Maringá/PR, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Eis o teor da peça acusatória: 1º FATO – DO CRIME TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública“No dia 24 de abril de 2024, por volta das 12h20min, na Avenida Centenário, nº 1035, Vila Operária, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado FELIPE JOSÉ FAGUNDES, agindo com consciência e vontade, transportou e trazia consigo, para fins de tráfico, 09 (nove) porções pequenas e 01 (um) pedaço grande da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, cujo princípio ativo é o Tetrahidrocanabinol (THC), totalizando 575g (quinhentos e setenta e cinco gramas), bem como 04 (quatro) unidades de ‘ecstasy’, conforme auto de constatação provisória de droga (seq. 1.10), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9) e boletim de ocorrência nº 2024/513219 (seq. 1.15), fazendo-o em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se de substâncias capazes de causar dependência química e psíquica e de uso proscrito no território nacional, conforme a Portaria nº 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária”. 2º FATO – DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) “Nas mesmas condições de tempo e local narrados no 1º fato, o denunciado FELIPE JOSÉ FAGUNDES, agindo com consciência e vontade, opôsse à execução de ato legal, consistente em não cumprir a ordem de abordagem dos Policiais Civis, mediante violência contra os agentes Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicapúblicos Edinaldo Leandro errato e Marcon Rodolfo Modos, funcionários públicos no exercício de suas funções e competentes para executá-lo, consistente em empurrar os agentes públicos, tentando derrubá-los no chão, machucando a mão do Policial Civil Edinaldo, conforme boletim de ocorrência (seq. 1.15) e termo de declaração (seq. 1.6)”. Consta que a equipe policial recebeu informações de que a pessoa de FELIPE deslocava-se de Sarandi/PR até Maringá/PR, com o intuito de distribuir entorpecentes nas imediações da rodoviária, motivo pelo qual a equipe de investigação iniciou diligências prévias, a fim de constatar a veracidade dos fatos, bem como realizar a qualificação do suspeito. Consta que a equipe de investigação encetou monitoração prévia por cerca de 10 a 15 dias, logrando identificar o suspeito como sendo FELIPE JOSÉ FAGUNDES, já era conhecido no meio policial pela prática de tráfico de drogas, apurando, ainda, que o denunciado costumava chegar no local com uma motocicleta TITAN vermelha, entregava algo para as pessoas que ficavam no local, as quais possuíam características de usuários de drogas, e saia rapidamente. Diante dos indícios colhidos, a equipe policial montou campana na rodoviária de Maringá na data Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicados fatos, oportunidade na qual visualizou quando FELIPE JOSÉ FAGUNDES estacionou sua motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, vermelha, placa AJC5B32/PR, retirou seu capacete e a mochila que estava em suas costas, colocando-a no retrovisor do veículo. À vista disso, os Policiais Civis deram voz de abordagem ao denunciado, que de imediato jogou seu aparelho celular no chão com força e tentou derrubar os agentes públicos no chão empurrando-os, motivo pelo qual foi necessário uso progressivo de força para imobilizá-lo, causando um machucado na mão do policial Edinaldo Leandro Serrato. Consta que, realizada a abordagem, a equipe policial localizou grande quantidade de drogas na mochila que estava encostada no retrovisor da motocicleta do denunciado, sendo que, ao ser questionado, o mesmo relatou que as drogas não eram dele, bem como alegou que não teria jogado seu celular ao solo, mas sim que o aparelho havia escorregado de sua cintura. Diante do estado de flagrância delitiva, foi dada ‘voz de prisão’ ao denunciado FELIPE JOSÉ FAGUNDES, o qual foi encaminhado à 9a S.D.P., nesta cidade, juntamente dos objetos apreendidos. Iniciados os atos investigativos, ao ser interrogado perante a Autoridade Policial, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaacusado FELIPE negou a prática delitiva, afirmando não saber de quem era a mochila e as drogas nela contidas”. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 27/05/2024 (mov. 55.1) e recebida pelo juízo em 28/05/2024 (mov. 66.1). Foram juntados laudo de lesões corporais (mov. 52.1), laudos toxicológicos definitivos (movs. 91.1 e 94.1) e laudo de exame de veículo a motor (mov. 98.1). Citado (mov. 92.2), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 105.1), por meio de advogado constituído (procuração à mov. 31.1), na qual não arguiu preliminares. Não existindo quaisquer das hipóteses de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (mov. 112.1). Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (mov. 141.1). Juntou-se laudo pericial de exame em aparelho celular (mov. 188.1). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 222.1). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição pela ausência de provas para a condenação (mov. 226.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaTrata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado Felipe José Fagundes pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. 2.1. Preliminares Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade A materialidade do fato está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.15) e laudos pericial de sustância entorpecente (movs. 91.1 e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública94.1), bem como pela prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que atestam a existência do crime. 2.2.2. Autoria No tocante à autoria, os elementos informativos colhidos na fase policial e a prova produzida durante a instrução criminal apontam que o acusado foi o autor dos fatos em análise. Consta dos autos que a equipe policial recebeu informações dando conta de que “Felipe” estaria traficando entorpecentes nas imediações da Rodoviária de Maringá, situada na Avenida Centenário, nº 1035, nesta. Assim, iniciou-se investigação preliminar, nas quais identificou- se o suspeito como sendo o réu Felipe José Fagundes e que ele chegava rapidamente com uma motocicleta Titan de cor vermelha, entregava algo para pessoas com características de usuários e rapidamente deixava o local. Em 24/04/2025, os policiais civis montaram campana na Rodoviária de Maringá e identificaram quando o então suspeito estacionou sua motocicleta e retirou o capacete e uma mochila das costas, colocando-a no retrovisor do veículo. Diante disso, proferiram “voz de abordagem” ao acusado, que desrespeitou a ordem e, no mesmo momento, jogou seu celular com força no chão. Em seguida, esboçou reação de fuga, o que levou a equipe a usar moderadamente a força para contê-lo. Na mochila do denunciado, foram encontradas quantidades de maconha e ecstasy, razão pela qual foi realizada sua prisão em flagrante. Nesse sentido, os policiais civis que participaram da investigação e abordagem se recordaram Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadetalhadamente do ocorrido, quando inquiridos em juízo, narrando: “Que foi uma investigação que durou praticamente um mês, de um indivíduo que trazia drogas para distribuir na região da rodoviária de Maringá. Que foi feita a identificação desse indivíduo e verificado que ele possuía passagens pelo crime de tráfico de drogas, se não se engana. Que em troca com outras unidades da Polícia Civil e da Polícia Militar, também tinham conhecimento da prática de tráfico por parte dessa pessoa. Que no dia dos fatos tiveram a informação de que poderia estar acontecendo essa traficância novamente pelo mesmo indivíduo no local. Que foram até lá e perceberam que essa pessoa chegou com uma motocicleta, com uma mochila e um capacete, colocou o capacete na moto, tirou essa mochila das costas e também colocou na motocicleta. Que assim que ele desceu da moto, a equipe policial fez a abordagem, que foi um pouco transtornada. Que no momento da abordagem até chegaram de forma educada, mas de imediato o acusado já pegou o celular e arremessou no chão, deixando bem claro o que ele estava fazendo ali, senão não iria se comportar dessa forma. Que tiveram que dar uma abordagem mais contida, porque o denunciado tentou correr. Que nessa tentativa de sair do local e quebrar o celular, o depoente acabou machucando um pouco a mão na hora da abordagem, mas conseguiu conter o denunciado. Que nessa mochila que o denunciado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadeixou na motocicleta, tinham várias porções de maconha embaladas. Que o tanto mais ou menos de cada embalagem é o tanto que cada usuário pede na cidade. Que a todo momento o acusado agiu de forma dissimulada, falando que não chegou na moto, que não tinha mochila, que o celular simplesmente caiu no chão, enfim, criou bastante transtorno. Que em alguns momentos participou da investigação prévia. Que o acusado sempre vinha na região da rodoviária, na parte lateral, na saída dos ônibus ali, onde era um local que ficavam vários usuários de droga. Que o denunciado chegava ali e sempre se aproximava e se infiltrava em meio a essas pessoas. Que normalmente o réu não portava nada na mão, as vezes era uma quantidade menor que estava no bolso e não conseguiam perceber, mas no dia da abordagem a condição era propícia e tiveram sucesso de encontrar a droga na mochila. Que ali na verdade não é bem um estacionamento, é uma lateral da rua qualquer que o denunciado estacionou, mas acredita que a equipe estava a 10 ou 12 metros de distância dele. Que ali não é um estacionamento específico de motos, não se recorda se tinham outras na região, mas possivelmente não. Que durante a investigação foi possível identificar a residência do acusado, não foi o depoente quem fez, mas o pessoal tinha conhecimento da residência. Que no dia da abordagem não foram na casa do acusado porque ele criou um transtorno muito diferente do que acontece no dia a dia, e diante disso o réu não autorizou e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaos agentes não forçaram nenhuma situação nesse sentido.” (Depoimento da testemunha policial civil Edinaldo Leandro Serrato – mov. 140.1) “Que trinta dias antes dos fatos, receberam informações de que a pessoa de ‘FELIPE’ estava realizando a entrega de drogas nas proximidades da rodoviária nova de Maringá. Que iniciaram acompanhamento velado no local, conseguiram qualificar a pessoa de FELIPE, FELIPE FAGUNDES, que já era uma pessoa conhecida pelas agências de inteligência da cidade de Maringá, P2, Denarc, e já tem passagem pelo crime de tráfico de drogas. Que acompanharam que FELIPE chegava no local, entregava algo rapidamente para os usuários e saia com uma moto, uma Titan vermelha. Que no dia dos fatos, mais uma vez montaram monitoramento no local, e tiveram a ciência de uma situação que propiciou a abordagem. Que FELIPE chegou com a motocicleta, colocou uma mochila no retrovisor da moto e desceu. Que nesse momento viram que a condição era favorável para realizar a abordagem, então foi dada ordem legal de abordagem. Que a viatura, apesar de descaracterizada, possui sinal luminoso. Que estavam trajados (inaudível), camiseta, e o acusado imediatamente arremessou o celular com força no chão. Que o denunciado tentou se desvencilhar da equipe a todo momento, inclusive machucou o policial Edinaldo, então foi necessário o uso progressivo da força. Que conseguiram realizar o algemamento, na mochila encontraram droga já Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicafracionada para venda, e desse modo o denunciado foi conduzido à autoridade policial para as medidas da polícia judiciária. Que na ordem legal de abordagem, o acusado já arremessou o celular que estava em sua mão com toda força no chão, o celular quebrou em três ou quatro pedaços, e também esboçou reação de fuga. Que tentaram conter o denunciado ali, porque ele é um rapaz forte, então foi difícil realizar seu algemamento. Que o outro policial chegou a se machucar, ele relatou à autoridade policial que machucou a mão ali, reclamou de bastante dor na mão. Que a ocorrência foi bem complicada. Que participou da investigação prévia, é realizado um revezamento em dias e horários alternados, mas o depoente participou da maioria das campanas. Que a rodoviária nova de Maringá tem sofrido com a presença de usuários, a população ao redor tem reclamado bastante, tem feito várias denúncias, tem clamado para a polícia militar e para a polícia civil que atuem na região. Que o acusado chegava rapidamente, ia naquele ‘bolo’ de usuários que ficam ali, que são pessoas com características de quem está em situação de rua, e saia rapidamente. Que aquelas pessoas que frequentam ali são diferentes do jeito do acusado, da feição dele, aquelas pessoas tinham características de usuários, enquanto que o acusado chegava com a motocicleta rapidamente e já saia. Que se recorda que foi apreendida maconha com o acusado. Que estavam bem próximos ao local onde FELIPE estacionou a motocicleta, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicanão dava 10 metros, 15 metros. Que existiam outras motocicletas ali, estava ocorrendo uma construção ali perto do McDonald’s e tinha outras motocicletas, era um local apropriado para o estacionamento de motocicletas. Que não consegue precisar quantas motocicletas tinham lá.” (Depoimento da testemunha policial civil Marcon Rodolfo Modos – mov. 140.2) Ou seja, os investigadores de polícia explicam que os fatos ocorreram justamente como consta da denúncia. Não é demais lembrar que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente à formação do édito condenatório, principalmente quando não evidenciado – como na hipótese versada nos autos – nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacondenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. [...] VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E LOCALIZARAM A RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA MAJORAR A PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE O NÚMERO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009925- 67.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaDESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2022). Ainda, foi ouvida a informante Helen de Oliveira Gonçalves, mãe do réu, que não soube informar sobre os fatos, mas destacou que a motocicleta apreendida lhe pertence (mov. 140.3): “Que hoje trabalha no Hospital Memorial, mas na época trabalhava no Hospital Metropolitano. Que comprou a motocicleta parcelada, deu uma entrada de R$2.000,00 (dois mil reais), e os outros R$3.000,00 (três mil reais) parcelou em seu cartão, inclusive em 12 vezes de R$258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais), ainda está pagando ela, até dezembro ainda paga ela. Que comprou a moto para ir trabalhar. Que ganhava em torno de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$3.000,00 (três mil reais). Que emprestou a motocicleta para FELIPE nesse dia, ele disse que tinha que resolver alguma coisa em Maringá, acha que consertar o telefone, alguma coisa assim. Que ele lhe pediu a moto emprestada e a declarante emprestou. Que pelo que saiba, FELIPE não é usuário de drogas. Que FELIPE estava trabalhando em uma obra perto da casa dele, porque até então, ele era motoboy, mas como a moto dele foi presa, ele ficou sem moto e tinha arrumado um serviço próximo da casa dele, alguma construção. Que a moto de FELIPE ficou presa porque ele trabalhava de motoboy e colocaram alguma coisa, alguma droga, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicanão sabe, e ele foi entregar essa droga e foi pego pela polícia.” Por fim, o réu Felipe José Fagundes negou as acusações quando interrogado em juízo, alegando que havia ido ao centro da cidade para consertar seu celular, que estava quebrado, mas antes passou no restaurante McDonald’s para tomar um sorvete, momento em que foi abordado pela equipe policial. Sobre as drogas, afirmou que nunca lhe pertenceram, tampouco a mochila apreendida. Segue seu relato (mov. 140.4): “Que pediu a moto emprestada para sua mãe, e também o cartão, porque seu celular estava com a tela quebrada. Que como recebe na diária, já pegava, pagava alguma coisa, então não tinha o dinheiro inteiro para pagar o conserto. Que pegou a moto e o cartão de sua mãe para ir até o centro de Maringá levar seu celular para conserto. Que no caminho, parou no McDonald’s para tomar uma casquinha de sorvete. Que deixou a moto lá, foi até o McDonald’s, e chegando no meio do estacionamento de lá, bateu a mão nos bolsos e viu que não estava com o cartão e que tinha o esquecido em casa. Que foi voltar para a moto do estacionamento e os policiais já chegaram lhe batendo e lhe agredindo. Que o interrogado usa óculos, e eles já lhe deram um soco que quebrou seus óculos em sua cara, jogaram-lhe no chão, chutaram, e o interrogado não teve nem reação. Que inclusive tem fotos no laudo do IML que tem a foto de seu braço ralado. Que a moto de sua mãe estava parada na Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicafrente da rodoviária, do lado do restaurante. Que não tinha nada na moto, só tinha o capacete, que estava com o interrogado. Que não estava carregando nenhuma outra coisa, só estava com o capacete na mão, nenhuma mochila. Que inclusive pode ver nas imagens da câmera do restaurante Jangada e da rodoviária também, que acha que pega onde o interrogado estava, e do McDonald’s também, que dá para ver que o interrogado não estava de mochila. Que tem 1,69m. Que a realidade foi que os policiais já chegaram lhe batendo, inclusive lhe dando socos na cara, quebrando seus óculos em seu rosto e lhe jogando no chão. Que no chão já começaram a lhe chutar, inclusive um dos policiais colocou o pé em sua cabeça até o outro lhe algemar, e foi nessa hora que ralou o braço.” Pois bem. Exposta toda a prova oral, deve-se ponderar a força das narrativas apresentadas e conciliá-las com as alegações trazidas pelas partes. Iniciando-se pela análise do crime de tráfico, como exposto, os policiais civis se lembram precisamente da ocorrência, na qual abordaram o réu em posse dos entorpecentes apreendidos. Neste aspecto, cumpre analisar a incisiva tese da defesa no sentido de que haveria câmeras de segurança nas imediações que poderiam comprovar as alegações dos policiais, mas as filmagens não foram colhidas por desídia policial. Narra a defesa que foram requeridas as imagens das câmeras de segurança, diligência que foi deferida por este juízo para ser cumprida pela autoridade policial, mas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaretornaram negativas (mov. 181.1), porque não havia câmeras nos estabelecimentos ao redor do palco dos acontecimentos. Entretanto, segundo a defesa, havia, sim, equipamentos de monitoração nos arredores, conforme diligência realizada pelo próprio advogado (mov. 226.1, fls. 10-16). Assim, sustenta que a ausência dessas provas macula profundamente a acusação, pois, por meio delas, poder-se-ia provar a versão defensiva de que o réu não estava sequer com mochila naquela ocasião. Acerca deste mérito, é importante lembrar preliminarmente que, com efeito, este juízo deferiu a colheita das provas e garantiu a ampla defesa. A partir disso, eventuais objeções quanto à atuação policial devem ser registradas pelos meios cabíveis, seja por comunicação ao Ministério Público, como fiscalizador da atividade policial, ou à Corregedoria Geral da PCPR, não entrando no escopo deste pronunciamento judicial. Em outras palavras, cabe a este magistrado analisar tão somente se as provas que efetivamente foram trazidas a este feito são aptas a concluir pela existência do crime e necessidade de responsabilização penal do denunciado ou não. Esclarecido isso, retomo o exame dos fatos apontando que a palavra dos policiais civis é forte, inclusive porque eles se lembram de pormenores do ocorrido: como que o réu adotou postura “dissimulada” ao ser abordado, respondendo os agentes de forma audaciosa; bem como que a parte do corpo do policial Edinaldo que foi lesionada pelas investidas do denunciado foi a mão. Neste tópico, não há como se conceber que a narrativa dos policiais seja forjada, justamente pela riqueza de detalhes e pela ausência de motivo lógico pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaqual eles incriminariam falsamente o réu, ativamente “plantando” drogas em uma mochila e atribuindo-a a ele. Inclusive, no ponto em que a defesa aponta a ausência de fotografias e filmagens da investigação prévia que levou à abordagem, embora se reconheça a lógica da irresignação, fato é que registros fotográficos apenas fortaleceriam os indícios em desfavor do réu, não sendo imprescindíveis para a continuidade das investigações. Isso porque, como se sabe, por muitas vezes é difícil que a viatura policial se aproxime da residência do suspeito ou dos pontos de venda de droga a ponto de poder tirar uma fotografia ou fazer uma filmagem, sem que sejam percebidos pelos alvos. Por consequência, a ausência de registros formais não retira a legalidade e idoneidade das investigações, uma vez que, como já exposto, os policiais civis que as conduziram são funcionários públicos e sua palavra possui presunção de veracidade, não podendo ser impugnada por meras alegações infundadas de falsidade. Passado isso, há de considerar ainda que, segundo o réu, ele havia pegado a motocicleta de sua mãe emprestada para levar seu celular ao conserto, sendo que, no caminho, passou no McDonald’s para tomar um sorvete. Neste momento, saiu da motocicleta e, no meio do estacionamento, percebeu que havia esquecido o cartão de crédito, razão pela qual ia embarcar de novo no veículo, mas foi abordado pela polícia antes disso. Ocorre que o denunciado, mesmo podendo, não trouxe provas mínimas de suas alegações. Por exemplo, não indicou qual seria a assistência na qual levaria seu telefone, onde ela ficava e como o restaurante era no meio do caminho entre ela e sua casa. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaAdemais, sua versão em juízo diverge daquela prestada por ele em delegacia (mov. 1.13). No inquérito policial, ele afirma que saiu justamente para tomar um sorvete, nada relatando sobre levar seu celular ao conserto, fato cujo esquecimento causa estranheza, já que o aparelho estava tão danificado que não podia ser usado. Justamente por isso é que não se pôde realizar a extração de seus dados (conforme laudo pericial à mov. 188.1). Na delegacia, ele também afirma que deixou de tomar o sorvete porque o estabelecimento estava lotado, não porque havia esquecido o cartão. Essas contradições dão mais força ainda à versão dos agentes policiais de que, na verdade, o réu estava lá, em verdade, para traficar, e o dano em seu celular foi causado por ele próprio, ao arremessar o objeto com força ao chão no momento em que foi abordado. Diante disso, não há elementos mínimos para pôr em cheque a palavra dos agentes policiais que realizaram as investigações e o flagrante, de forma que as informações dadas por eles são substanciais para concluir que o réu trazia consigo as drogas no dia do fato. Por conseguinte, a finalidade de tráfico dos entorpecentes é evidente, primeiro em razão da longa investigação conduzida pelos investigadores durante 30 (trinta) dias previamente à abordagem, por meio das quais eles vislumbraram que o acusado chegava à rodoviária na motocicleta Honda Titan vermelha, entregava rapidamente algo em mãos a terceiros e se evadia do local em seguida. Segundo, porque foram apreendidas drogas em grandes quantidades, isto é, 4 (quatro) comprimidos de ecstasy e 575 g (quinhentos e setenta e cinco gramas) de maconha, dividida em 9 (nove) porções e um pedaço grande, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaporções de peso muito superior ao usualmente ingerido por um usuário. Não restam dúvidas, portanto, de que o réu cometeu o tráfico de drogas aqui apurado, não sendo possível se falar em desclassificação para a figura descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Isso em vista, o art. 33 da Lei Antidrogas é um tipo misto alternativo, ou seja, estabelece um crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a sua consumação e a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único. Veja-se: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Nesse prisma, o réu praticou as condutas previstas nas ações nucleares transportar e trazer consigo, de modo que tal conclusão afasta qualquer tese de desclassificação. A respeito da adequação das substâncias apreendidas ao conceito de drogas, observa-se que os laudos toxicológicos definitivos de movs. 91.1 e 94.1 comprovam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaque se tratava, respectivamente, de maconha e MDA (metilenodioxianfetamina ou tenamfetamina), capazes de causar dependência física e psíquica (Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e de venda proscrita em todo o território nacional. Isso exposto, percebe-se que a reunião de todos os elementos dá conta de indicar com clareza que os estupefacientes apreendidos seriam destinados à comercialização, amoldando-se sua conduta ao tipo penal do tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (transportar e trazer consigo). Já em relação ao delito de resistência, observo que este igualmente restou comprovado por meio da narrativa dos policiais civis Edinaldo e Marcon, que se recordaram que o réu tentou reagir à abordagem de todas as formas, inclusive chegando a machucar o agente Edinaldo na região da mão. Quanto à defensiva do réu, no sentido de que ele foi injustamente agredido pelos policiais no momento da abordagem, mesmo sem ter apresentado resistência, entendo que sua versão é enfraquecida pela ausência de verossimilhança. Isso porque é improvável que os dois policiais, já estando investigando o acusado há cerca de um mês e podendo abordá-lo a qualquer momento do dia, tivessem decidido incriminá-lo falsamente e agredi-lo de forma imotivada às 12 horas de uma quarta-feira, em frente a um restaurante muito popular nesta comarca e, portanto, provavelmente repleto de testemunhas que poderiam confirmar a suposta abordagem ilegal e abuso de poder. Alia-se a isso a já exposta força probante que existe no depoimento de servidores públicos, principalmente quando são reiteradamente harmônicos, como ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicapresente caso, visto que a versão dos policiais não se alterou nem em delegacia, nem em juízo. No mais, com base nas informações prévias que haviam colhido por meio das investigações, a “voz de abordagem” foi legalmente proferida pelos agentes, de modo que qualquer insurgência realizada por meio de violência contra os agentes da lei configura o crime de resistência. É o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO PRIVILEGIADO (L. 11.343/06, ART. 33, §4º) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – OPOSIÇÃO DOLOSA À AÇÃO POLICIAL AO EMPREGAR VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – INVÁLIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – QUANTIDADE DA DROGA (4,6G DE CRACK) NÃO SUFICIENTE, NO CASO, PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PROCEDÊNCIA – PENA REDUZIDA EM PATAMAR MENOS FAVORÁVEL AO RÉU POR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – PORÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA ALTERADA PARA A MÁXIMA, DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DOSIMETRIA READEQUADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROCEDÊNCIA – NOVA QUANTIDADE DE PENA COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003232- 78.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.02.2025) Sobre o tipo penal, assevera a doutrina: A conduta típica consiste em opor-se à execução de ato legal (a legalidade exigida é tanto a formal quanto a substancial), mediante violência (emprego de força física) ou ameaça (prenunciando a prática de um mal grave à vítima) a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. O crime de resistência, portanto, é composto dos seguintes elementos constitutivos: a) oposição ativa, mediante violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição de funcionário competente do sujeito passivo ou seu assistente; c) legalidade do ato a ser executado; d) elemento subjetivo informador da conduta. 1 1 Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal: parte especial 5: crimes contra a administração p ú blica e crimes praticados por prefeitos / Cezar Roberto Bitencourt. – 13. ed. – S ã o Paulo: Saraiva Educação, 2019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaDesse modo, é evidente que o acusado praticou o crime de resistência contra os agentes públicos, opondo-se ao cumprimento da ordem de abordagem e prisão em flagrante. Sendo assim, constatando-se estar-se diante de fatos típicos (tráfico de drogas e resistência), sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ele consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação é medida que se impõe. As questões relacionadas à dosimetria da pena eventualmente levantadas serão analisadas em tópico próprio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado FELIPE JOSÉ FAGUNDES como incurso nos tipos penais do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato) e art. 329, caput, do Código Penal (2º fato). 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.1. Tráfico de drogas (1º fato) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4.1.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. De específico para o delito em apreço há ainda o art. 42 da Lei Antidrogas, pelo qual na fixação das penas será considerado com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Quanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: A compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaautoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Feitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado não destoa do tipo penal. b) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaenquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal acostada aos autos (mov. 215.1) permite concluir que o sentenciado ostenta condenação definitiva: Autos Comarca Delito Data da infração Trânsito em julgado Extinção da pena 0012833- 75.2023.8.16.0017 Maringá Tráfico de drogas 15/06/2023 19/06/2024 Ainda não há Considerando que o trânsito em julgado nos autos nº 0012833-75.2023.8.16.0017 se deu em data posterior, sua condenação configura maus antecedentes 2 . c) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a 2 DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes. (...) (AgRg no HC n. 935.443/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicavizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Na hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadelituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. No caso, as circunstâncias também foram normais ao tipo. f) Consequências do crime: constitui-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, não se apurou quaisquer desdobramentos anormais ao crime em testilha. g) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. Não há vítimas a serem consideradas. h) Natureza e quantidade das drogas: a quantidade e natureza dos entorpecentes confiscados não são relevantes o suficiente para justificar a exasperação da pena-base. Considerando que uma circunstância judicial militou em prejuízo do sentenciado (maus antecedentes), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4.1.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicase no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6 , pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). É necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaLado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaApelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005- 33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Dito isso, adentrando às circunstâncias propriamente ditas, não estão presentes agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em Portanto, agravo a pena e a fixo provisoriamente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4.1.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Nessa terceira fase da dosimetria, valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, não há causas gerais. De especial para aumento, também nada há a ser considerado. Para redução, contudo, tem-se o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, segundo o qual nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicabons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se do chamado tráfico privilegiado. A verificação do quantum de redução está ainda a mercê da quantidade e natureza das drogas apreendidas, além das demais circunstâncias judiciais 3 . No caso, incabível a aplicação do tráfico privilegiado ao réu, uma vez que ele possui maus antecedentes por condenação pelo crime de tráfico de drogas cometido em 15/06/2023, isto é, menos de um ano antes do fato aqui apurado. Assim, denota-se que o réu não é traficante eventual, mas pratica o tráfico reiteradamente, não se adequando aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. É como decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo a ré condenada como incursa no tipo penal do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006 à sanção definitiva de 06 3 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original). HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública(seis) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. (...) 7. Para a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a qual pode conduzir a reprimenda à redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, a saber: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.7.1. Trata-se o tráfico privilegiado de benefício que deve ser resguardado ao “traficante de primeira viagem”, que não possui laços com a atividade de ilícitos.7.2. No caso em tela, sendo a ré portadora de maus antecedentes, evidencia-se óbice intransponível à aplicação da benesse.8. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade. Circunstâncias como a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, ou mesmo outra situação que demonstre a gravidade da prática delitiva, devem ser sopesadas quando da avaliação do regime a ser imposto.8.1. Na situação específica da acusada, considerando a quantidade e natureza de droga em sua posse localizada, além da presença de maus Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaantecedentes, é a toda evidência possível e, diga-se, recomendável, a manutenção do regime inicial fechado para fins de reprovação e prevenção do crime.9. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027621- 48.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.03.2025) Desta forma, mantenho a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4.1.4. Pena de multa Segundo o art. 43 da Lei Antidrogas, na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior a 1/30 (um trinta avos) nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Quanto ao número de dias-multa, fixo o patamar mínimo de 583 (quinhentos e oitenta e três), mantendo a proporcionalidade de acordo com a pena privativa de liberdade aplicada. Quanto ao valor do dia multa, ante a situação do réu fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º do art. 49 do Código Penal. Consigne-se ainda que, nos termos do art. 50 do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicatransitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, a multa será executada pelo juízo da execução penal (pelo Ministério Público e sob o rito da LEP), sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser convertida em prisão. 4.2. Resistência (2º fato) Antes de iniciar a dosagem da reprimenda para o acusado em questão, a fim de não tornar a sentença enfadonha, esclareço que este juízo não repetirá conceitos, definições e particularidades acerca de cada fase da aplicação da pena e das circunstâncias a elas correlatas, fazendo remissão aos fundamentos expostos na dosimetria do crime inicial. Enfim, de agora em diante me limitarei a simplesmente valorar as circunstâncias judiciais e apontar a presença ou não de agravantes e atenuantes, majorantes e minorantes. 4.2.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias a) Culpabilidade: não destoa do tipo penal; b) Maus antecedentes: o sentenciado possui maus antecedentes; c) Conduta social e personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-las; d) Motivos do crime: inerentes à hipótese; e) Circunstâncias: normais ao tipo; f) Consequências: normais ao tipo; g) Comportamento da vítima: não influiu para o cometimento do crime. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaConsiderando que uma circunstância judicial militou em prejuízo do sentenciado (maus antecedentes), fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.2.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Não incidem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.2.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Não se vislumbram causas de aumento ou diminuição, pelo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.3. Concurso material e pena definitiva O réu praticou os delitos de tráfico de drogas e resistência em concurso material (art. 69 do Código Penal), pois se tratam de crimes não idênticos praticados por meio de mais de uma ação, o que enseja a aplicação cumulativa das penas. Nesse compasso, promovendo a soma simples das penas, condeno o réu FELIPE JOSÉ FAGUNDES à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5. Regime inicial de cumprimento da pena Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaDe acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far- se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacondenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 4 . Primeiramente, com relação ao crime de tráfico, pontuo o seguinte. Embora o sentenciado seja tecnicamente primário, possui uma anotação passada pelo crime de tráfico. Vale pontuar, ainda, e consoante se nota da sentença preclusa que importou nos maus antecedentes, que o réu Felipe se dedica à atividade criminosa: Por assim ser, deve iniciar o cumprimento desta pena privativa de liberdade no regime FECHADO. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça: "No tocante à fixação do regime de cumprimento, apesar de o Agravante ser primário, foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, admite-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do 4 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaart. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal " ( AgRg no AREsp 1631038/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020). Vale registrar que a motivação acima delineada – a existência de maus antecedentes e concreta afirmação de que o réu se dedica à atividade criminosa - escapa do teor das notórias Súmulas nº 718 e 719 do STF, indicando a gravidade concreta do delito, justificando então o regime fixado. Segundamente, com relação o delito remanescente (de resistência), pelas mesmas razões acima, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena de detenção, a ser cumprida depois de extinta a pena de reclusão. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso, a quantidade de pena aplicada impede a substituição. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7. Suspensão condicional da pena Segundo o art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Igualmente incabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão da quantidade de pena aplicada. 8. Detração Para fins de detração (art. 387, §2°, CPP), anote-se o período que o sentenciado permaneceu preso. Consigne-se, por oportuno, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do condenado no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer na execução, que possui as ferramentas mais adequadas para tanto. 9. Dos efeitos secundários específicos da condenação Não há efeitos secundários específicos da condenação a serem considerados no caso em apreço. 10. Da prisão cautelar Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNos termos do art. 387, §1°, do CPP, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. O dispositivo em tela impõe ao juiz que, condenando o réu, decida fundamentadamente sobre sua manutenção preso. Quis o legislador demonstrar, com isso, que a regra geral consiste na possibilidade de se recorrer em liberdade. Caso mantida a prisão, cumpre esclarecer de maneira fundamentada os motivos que justificam a medida de exceção. No caso, os motivos que ensejaram a prisão preventiva do sentenciado ainda se fazem presentes. Como se viu, a gravidade do crime perpetrado e os maus antecedentes do réu evidenciam que, uma vez solto, o sentenciado poderá malferir a ordem pública, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para resguardá-la. Outrossim, o regime inicial de cumprimento de pena aqui fixado foi o fechado, o que demonstra que a prisão cautelar é compatível com a prestação jurisdicional final. Desse modo, permanecendo presentes os requisitos autorizadores do cárcere cautelar, nos moldes do art. 312 do CPP e, em não tendo se alterado o contexto fático desde que decretada a segregação cautelar do sentenciado, mantenho sua prisão preventiva. 11. O valor indenizatório mínimo Prejudicada a questão por não haver vítima em concreto. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12. Das apreensões 12.1. No tocante às drogas, certifique-se já ter havido incineração, ou assim se proceda, nos termos dos arts. 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/06, não se olvidando ainda do art. 72 do mesmo diploma. 12.2. Em relação ao aparelho celular apreendidos em posse do réu, considerando que não restou comprovada a vinculação dos itens ao tráfico, determino sua restituição ao réu. Se, intimado, o sentenciado ou pessoa por ele indicada não comparecer em juízo no prazo de 10 (dez) dias para efetuar o levantamento dos bens, presumir-se-á seu desinteresse, hipótese na qual o celular deverá ser doado. 12.3. Quanto à motocicleta Honda/CG 125 Titan, placa AJC5B32, embora a defesa tenha requerido sua restituição à mãe do réu, Helen de Oliveira Gonçalves, alegando que ela é a verdadeira proprietária do bem, observo que os documentos trazidos em memoriais (mov. 226.1) são os mesmos já juntados na inicial de restituição de coisas apreendidas (mov. 1.1 dos autos nº 0011730- 96.2024.8.16.0017). Naquele feito, o juízo intimou a defesa (mov. 18.1) para que juntasse mais provas para comprovar a titularidade do bem, incluindo o testemunho do antigo proprietário “relatando como se deu a transação compra e venda”, diligência sugerida pelo próprio advogado (mov. 16.1). Contudo, a defesa não o fez. Assim, o pedido foi indeferido (mov. 31.1), justamente porque, conforme explicado pelo magistrado, foram anexadas apenas provas da propriedade formal da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicamotocicleta, não da material. Em outras palavras, não havia (e ainda não há) elementos mínimos de que a mãe do réu usava o veículo no dia a dia ou que, de qualquer forma, tinha domínio de fato sobre ele. Pelo contrário, os únicos elementos que existem são de que a motocicleta era utilizada corriqueiramente pelo réu para fazer entregas de entorpecentes nesta cidade. Deste modo, a única conclusão que se pode ter é a de que o réu era o verdadeiro dono da motocicleta, mas o bem era registrado no nome de sua genitora precisamente com o fim de tentar evitar eventual perdimento, caso ele fosse flagrado utilizando o veículo para traficar entorpecentes. Em vista disso, entendo que Helen de Oliveira Gonçalves não é terceira de boa-fé e, confirmada a vinculação da motocicleta ao tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.343/06, juntamente com a mochila apreendida. Quanto à mochila, tratando-se de bem de baixo valor comercial e diante do regular desinteresse do FUNAD em sua aquisição, proceda-se à sua doação. Quanto à motocicleta, promova-se a venda via leilão a ser designado após o trânsito em julgado desta sentença. 13. Das custas e despesas processuais Condeno o sentenciado ao adimplemento das custas e despesas processuais. 14. Disposições finais Com o trânsito em julgado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaa) Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; c) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872- 07.2022.8.16.6000 ; d) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data da assinatura eletrônica Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Processo nº 0012833-24.2014.4.03.6181

ID: 278703182

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012833-24.2014.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EULETERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAS GOMES

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HENRIQUE PEREZ ESTEVES

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HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA MACHADO

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PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO

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MARLI APARECIDA SILVA

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THAILA SILVA SANTOS

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JOSE LUIZ FILHO

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LUCAS FERNANDES

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ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO

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GIUSEPPE LISA

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RAFAEL RODRIGUES CHECHE

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JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

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CLAUDIO LANSONI COLOMBI

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JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA

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VITOR TEDDE DE CARVALHO

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JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO

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JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012833-24.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ROBERTO EULETERIO DA SILVA, TATI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012833-24.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ROBERTO EULETERIO DA SILVA, TATIANA ALVES DA SILVA LUZ, TOMY DIAS ELEUTERIO DA SILVA, FAUSTO SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, JOSE CARLOS CHRISTOFANI, ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA, RODRIGO JOSE TRABANCA, AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO, ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI, VILMAR SILVA LEITE, ALEXANDRE ALTAMIR DOS SANTOS, EDIVALDO LUIZ DE LIMA, GILVANA FELIX DA SILVA, VALMIR VIEIRA DA SILVA, EDENICIO SEVERINO DE LIMA, EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS, JORDIANO FERNANDES DE ALMEIDA, ANAILTON SANTOS FERREIRA RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236075-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA - SP222938-A Advogados do(a) APELANTE: MARLI APARECIDA SILVA - SP117861-A, THAILA SILVA SANTOS - SP363112-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO - SP363944-A, GIUSEPPE LISA - RJ1502-A, RAFAEL RODRIGUES CHECHE - SP252990-A Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181-A, JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA - SP309467-A, MARCIO SOUZA DA SILVA - SP195400-A, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES - SP268806-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO - SP133606-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO LANSONI COLOMBI - SP321846-A, JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA - SP319453-A Advogado do(a) APELANTE: VITOR TEDDE DE CARVALHO - SP245678-A Advogado do(a) APELANTE: MARTA CRISTINA MACHADO - SP289865-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO - SP173187-A Advogado do(a) APELANTE: JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA - SP309467-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIZ FILHO - SP103654-A, LUCAS FERNANDES - SP268806-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: ROBERTO EULETERIO DA SILVA, JOSE CARLOS CHRISTOFANI, GILVANA FELIX DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARTA CRISTINA MACHADO - SP289865-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO SOUZA DA SILVA - SP195400-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA - SP222938-A OUTROS PARTICIPANTES: CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: JOSE ROBERTO ALMEIDA ABSOLVIDO: THIAGO DANIEL DOS SANTOS LIMA, MARTA CRISTINA MACHADO TERCEIRO INTERESSADO: JANE CLEIDE DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FERNANDO BRAGA - SP284000-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA - SP324169-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDENER ALEXANDRE BREDA - SP231705-A D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos pelos réus, conforme segue: recurso especial de RODRIGO JOSÉ TRABANCA, ID 285100392; recursos especial e extraordinário de EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS, IDS 292843680 e 292930307; recursos especial e extraordinário de VALMIR VIEIRA DA SILVA, IDS 292904029 e 292907145; recursos especial e extraordinário de EDIVALDO LUIZ LIMA, IDS 292996967 e 292996968; recurso especial de TATIANA ALVES DA SILVA LUZ, ID 301109830; recurso especial de ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI, ID 301113260; recurso especial de ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA, ID 301113250; recurso especial de TOMY DIAS ELEUTÉRIO DA SILVA, ID 301113235; recurso especial de JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI, ID 301109822; recurso especial de VILMAR SILVA LEITE, ID 301109816; recurso especial de ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA, ID 301109807; e recurso especial de AQUINALDO MAGNO (DPU), ID 293313214; todos apresentados em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa tem o teor que segue: OPERAÇÃO REVANCHE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO AFASTADA. ARTIGO 385 DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE CONTRABANDO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REJEITADOS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA AFASTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS AFASTADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE ANTERIORIDADE DOS FATOS À LEI Nº 12.850/2013. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 711 DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ABSOLVIÇÃO DE JORDIANO E ANAILTON. ARTIGO 386, VII, CPP. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 2º, §3°, DA LEI Nº 12.850/2013. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, §4°, II, DA LEI 12.850/13. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS MANTIDA. PERDIMENTO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO DE ALGUNS BENS EM RELAÇÃO ÀS INVESTIGAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 91, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PERDIMENTO POR EQUIVALÊNCIA. 1. Não se há falar em nulidade da sentença condenatória por violação ao princípio acusatório em razão de a acusação ter formulado pedido de absolvição dos réus em memoriais. O pedido de absolvição feito pela acusação em alegações finais não vincula o magistrado, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado e o disposto no art. 385 do Código de Processo Penal. Tese de inconstitucionalidade do art. 385 do CPP afastada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não há previsão legal para a transcrição integral das interceptações telefônicas, sendo suficiente a redução a termo dos trechos relevantes para a acusação formulada, bem como a garantia do acesso à defesa dos áudios respectivos, como se verifica na hipótese dos autos. Tampouco há previsão legal para que seja produzido laudo constatando a integralidade dos arquivos, uma vez não apontado nenhum elemento que sugerisse a quebra da mesma. 3. As interceptações telefônicas foram sobremaneira necessárias no caso concreto, e tanto a decisão que autorizou o início das interceptações, como as demais que deferiram as prorrogações, foram suficientemente motivadas, em observância ao art. 93, IX da CF. Muito embora o artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 estabeleça o prazo de 15 dias para a interceptação telefônica, prorrogáveis por mais 15 dias, inexiste restrição ao número de dilações possíveis, devendo apenas ser precedidas de motivação que justifique a prorrogação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos, que cuida de investigação complexa e que envolve a participação de vários agentes reunidos em torno de uma organização criminosa. 4. Resta rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a prática dos crimes de contrabando. Súmula nº 151 do STJ. A origem estrangeira dos cigarros evidencia a transnacionalidade da conduta perpetrada pelos acusados. A conduta analisada é manifestamente lesiva a interesses da União, tais como a saúde e segurança públicas, a indústria nacional, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, além de, por via transversa, a atividade arrecadatória do Estado, e por isso gera a competência federal para julgamento do presente feito, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. 5. Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de contrabando para o crime de descaminho ou de receptação. No presente caso, o objeto material do crime são cigarros de procedência estrangeira, sem autorização de importação e comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que os torna mercadoria de importação proibida, configuradora do tipo penal do contrabando. Importar, adquirir, receber, manter em depósito, vender, e utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de importação e comercialização proibidas no país caracteriza a infração penal de contrabando. 6. Não interfere na subsunção da conduta ao crime de contrabando o fato de os cigarros já se encontrarem em território nacional quando membros da organização criminosa iniciaram o recebimento, transporte, manutenção em depósito e comercialização dos mesmos, uma vez que, embora a inicial acusatória denuncie os réus como incursos no artigo 334-A, caput, do Código Penal, que consiste na importação de cigarros, também descreve condutas de aquisição, recebimento, manutenção em depósito, transporte, venda, e utilização, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, de cigarros de importação e comercialização proibidas no país. Por esta razão, o magistrado sentenciante condenou os réus como incursos no artigo 334-A, caput, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal. 7. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Com efeito, a denúncia está adequada aos parâmetros do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo narrado satisfatoriamente os fatos imputados ao acusado, descrevendo-os com todas as suas circunstâncias, o que possibilitou o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, eventual inépcia da denúncia só poderia ser acolhida se houvesse inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (STJ, HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456), o que não se verifica no caso em exame. 5. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação dos crimes, permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Além disso, a exigência de individualização material, espacial e temporal das condutas deve ser entendida sempre tendo-se em vista a complexidade de cada delito e suas circunstâncias específicas. 6. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de individualização das condutas dos apelantes EDIVALDO e GILVANA. A união da exposição das condutas delitivas dos apelantes foi devidamente justificada na exordial acusatória e na sentença, pois viviam em união estável e dividiam as tarefas criminosas, tendo inclusive admitido em seus interrogatórios que trabalhavam juntos. 7. Não se há falar em desclassificação do crime de organização criminosa para o crime de associação criminosa. A remuneração mensal recebida pelos apelantes demonstra a obtenção de “vantagem de qualquer natureza”, bem como o elemento da estabilidade. Além disso, os apelantes tinham ciência das atividades criminosas desenvolvidas em conjunto, tendo atuado em unidade de objetivos e divisão de tarefas. 8. Embora a organização criminosa tenha se iniciado antes da Lei 12.850/2013, não prospera a alegação de atipicidade da conduta, quando o conjunto probatório evidencia a permanência ativa da organização criminosa até as vésperas da prisão preventiva de seus membros, que se deu após a vigência da referida Lei. Por se tratar de crime de ação permanente, a conduta dos acusados é alcançada pelo novel diploma legal, que tipificou penalmente o crime de organização criminosa (Súmula 711 do STF). 9. Crime de corrupção ativa. Tese de flagrante preparado e crime impossível rejeitada. Não é possível aplicar ao caso concreto o entendimento consubstanciado na Súmula 145 do STF, pois não houve qualquer tipo de instigação por parte dos policiais, ou seja, inexiste a figura do agente provocador, indispensável para configuração do flagrante preparado. Trata-se, na verdade, de hipótese de flagrante esperado, onde há uma atitude passiva da autoridade, que se movimenta apenas no sentido de acompanhar o desenrolar das ações de agentes, mas não toma parte no próprio planejamento de empreitada criminosa, tampouco em sua concepção ou idealização. 10. Materialidade e autoria demonstradas. Manutenção das condenações, à exceção dos apelantes JORDIANO e ANAILTON, absolvidos do crime de contrabando com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 11. Dosimetria. Consideração comum a todos os réus: O Código Penal não define critérios matemáticos para majoração da pena-base em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A jurisprudência vem admitindo a adoção do patamar de 1/6 para exasperação da pena-base por cada vetorial negativamente valorada, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, não há direito subjetivo do réu à aplicação desse patamar, uma vez que a dosimetria também deve obedecer ao postulado constitucional da individualização da pena. Por não se tratar de operação aritmética, a existência de uma única circunstância judicial negativa pode elevar a pena-base ao patamar máximo, sem que isso represente violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desde para tanto haja fundamentação idônea, como se verifica no caso concreto, em que a pena foi fundamentadamente fixada em 2 anos de reclusão. 11. Dosimetria de ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA. Artigo 2º da Lei nº 12.850. Primeira fase. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Não há elementos suficientes para exasperação da pena em razão da conduta social e personalidade, pelo que afasto a valoração negativa de tais circunstâncias judiciais. Redução da pena. 12. Na segunda fase da dosimetria, resta mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Incide a agravante prevista no artigo 2º, §3°, da Lei nº 12.850/2013. Com a redução da pena na primeira fase da dosimetria, torna-se possível o agravamento da pena em função da agravante referida. 13. Na terceira fase da dosimetria, afasto a causa de aumento prevista no inciso II do §4° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013, pois não foi comprovado que o crime de organização criminosa tenha sido praticado com concurso de funcionário público. Pena estabelecida definitivamente em 8 (oito) anos de reclusão, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos. 14. Crime de contrabando. Primeira fase. Com o afastamento da valoração negativa da personalidade, da conduta social e dos motivos do crime, reduzo a pena a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 15. Segunda fase. Em se tratando de réu duplamente reincidente, mantenho a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e afasto a agravante prevista no artigo 62, III, do Código Penal. Impossibilidade de romper o teto estabelecido no preceito secundário do artigo 334-A do Código Penal. Com a redução da pena na primeira fase da dosimetria, torna-se possível o agravamento da pena em função da agravante de reincidência pela condenação no feito nº 0006272-38.2001.4.03.6181, pelo que estabeleço a pena em 05 (cinco) anos de reclusão. 16. Na terceira fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, aplicando-a no patamar de 2/3 (dois terços), tendo em vista a prática de vários delitos pelo réu ao longo da existência da organização criminosa. Pena fixada definitivamente em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 17. Crime de corrupção ativa. Primeira fase. Afastamento da valoração negativa da personalidade, da conduta social e da culpabilidade, e manutenção da valoração negativa dos antecedentes do réu e dos motivos do crime. 18. Na segunda fase da dosimetria, resta mantido o reconhecimento da dupla reincidência. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena. Pena fixada definitivamente em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. 19. No julgamento da ação penal nº 5006519-64.2020.4.03.6181, está sendo reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de corrupção ativa praticados em 20/08/2015, 28/08/2015 e 24/09/2015, este último analisado na presente ação penal. Por esta razão, a pena cominada ao apelante pelo crime de corrupção ativa não será somada às penas estabelecidas para os crimes de organização criminosa e de contrabando, uma vez que computada na ação penal nº 5006519-64.2020.4.03.6181. 20. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes no ano de 2013. Resta mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. 21. Dosimetria de TOMY DA SILVA. Do crime de organização criminosa. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, compensando-as. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no mês de fevereiro de 2014. 22. Do crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, compensando-as. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço). Dessa forma, mantenho a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão. 23. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em 2014. Resta mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. 24. Dosimetria de TATIANA ALVES DA SILVA LUZ. Do crime de organização criminosa. Na primeira fase da dosimetria, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social da apelante. Na segunda fase da dosimetria, resta mantida a atenuação da pena pela atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, afasto a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013, e fixo a pena definitivamente em 5 (cinco) anos de reclusão, além no pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2013. 25. Do crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social da apelante, mantendo a exasperação da pena em razão da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Na segunda etapa da dosimetria, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, na fração de 2/3, tendo em vista a prática de quantidade significativa de crimes. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. 26. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas à ré pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além no pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantido o valor unitário no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2013. Resta mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. 27. Dosimetria de FAUSTO SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS LIMA. Crime de organização criminosa. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Entretanto, entendo que a exasperação da pena se deu em patamar elevado, de modo que o reduzo. Ante a ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e de diminuição, fixo a reprimenda definitivamente em 6 (seis) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, mantendo o valor unitário em 1 (um) salário mínimo vigente em 2015. 28. Crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria do crime de contrabando, mantenho a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, porém afasto a valoração negativa da culpabilidade do réu. Na segunda fase da dosimetria, não incidem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, tendo em vista a prática de quantidade significativa de crimes, conforme demonstrado na fundamentação. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 29. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, com o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário equivalente a um salário mínimo vigente em novembro de 2015. Resta mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. 30. Dosimetria de VILMAR SILVA LEITE. Crime de organização criminosa. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em 29/09/2013. 31. Crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Na segunda fase, resta reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, aplicando-a no patamar de 1/3 (um terço), tendo em vista a prática de vários delitos no período de participação do réu na organização criminosa, que, contudo, foi inferior ao de demais integrantes, ensejando o emprego de fração menor. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 32. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em 29/09/2013. Preservo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 33. Dosimetria de VALMIR VIEIRA DA SILVA. Crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, valoro negativamente a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime, e afasto a valoração negativa da conduta social e da culpabilidade. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, no patamar de 2/3 (dois terços). Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Entendo adequada a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 34. Dosimetria de JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI. Crime de organização criminosa. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, e afasto a valoração negativa a conduta social e a personalidade do réu. Incide a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase da dosimetria, afasto a causa de aumento prevista no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13, e estabeleço a pena definitivamente em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. 35. Crime de contrabando. Mantenho a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, porém afasto a valoração negativa da personalidade e conduta social do réu. Mantida a atenuante da confissão espontânea, bem como a causa de aumento da continuidade delitiva, no patamar de 2/3 (dois terços), tendo em vista a prática de vários delitos no período de participação do réu na organização criminosa. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 36. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, de modo que se obtém a pena definitiva de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em setembro de 2013. Mantido o regime inicial fechado. 37. Dosimetria de ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA. Crime de organização criminosa. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, bem como a atenuante da confissão espontânea. Não incidem causas de aumento ou diminuição, pelo que torno definitiva a pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e de 10 (dez) dias-multa. 38. Do crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Incide a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase da dosimetria, mantenho a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal no patamar de 1/3 (um terço), para fixar a reprimenda definitivamente em 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão. 39. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente abril de 2017. Preservo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 40. Dosimetria de RODRIGO JOSÉ TRABANCA. Crime de organização criminosa. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Rechaço o pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois o réu contribuiu efetivamente para a consecução do crime, agindo em coautoria. Ante a ausência de agravantes ou atenuante, bem como de causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, com pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no mês de setembro de 2013. 41. Crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Na terceira fase, resta mantida a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal na fração de 1/3 (um terço), tendo em vista a prática de vários delitos no período de participação do réu na organização criminosa, que, contudo, foi inferior ao de demais integrantes, ensejando o emprego de fração menor. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão. 42. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em setembro de 2013. Preservo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 43. Dosimetria de ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI. Crime de organização criminosa. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Dou provimento ao recurso defensivo, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena em 3 (três) anos de reclusão. 44. Crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime, porém fixou a pena no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão. Assim, ante a ausência de recurso ministerial, mantenho a pena no mínimo legal. Dou provimento ao recurso defensivo, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porém sem repercussão na pena, em observância à Súmula 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria, mantenho a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal na fração de 1/3 (um terço), fixando a reprimenda no patamar definitivo de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 45. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em 28 de setembro de 2015. Preservo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 46. Dosimetria do réu ALEXANDRE ALTAMIR DOS SANTOS. Do crime de organização criminosa. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitivamente em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor unitário equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no mês de outubro de 2016. 47. Do crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Incide a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Resta mantida a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, aplicando-a no patamar de 1/3 (um terço), pelo que a reprimenda é estabelecida em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) anos de reclusão. 48. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 7 (sete) anos e 5 (cinco) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em outubro de 2016. Preservo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 49. Dosimetria do réu EDIVALDO LUIZ DE LIMA. Crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, afasto a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do réu, porém mantenho a exasperação da pena em função da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Na segunda fase da dosimetria, promovo a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista haver apenas uma condenação apta a configurar reincidência. Não há como desmembrar a condenação sofrida pelo réu em uma ação penal, por considerar que o réu foi condenado por dois crimes. Trata-se de condenação única para fins de análise de reincidência, que se deu em julgamento único, com a aplicação da regra do concurso material entre elas. Na terceira fase da dosimetria, mantenho a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, no patamar de 2/3 (dois terços), tendo em vista a prática de vários delitos ao longo dos anos de 2014 a 2017. Fixo a reprimenda definitivamente em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. 50. Aplicada a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a subtração não é capaz de alterar o patamar abstratamente previsto pelo legislador ordinário para a fixação do regime prisional, conforme intervalos previstos nas alíneas do § 2º do artigo 33 do Código Penal. Conforme apontado acima, em razão do quantum da pena, somado à reincidência e à valoração negativa das circunstâncias judiciais, o regime fechado se revela o mais adequado ao apelante. 51. Dosimetria da ré GILVANA FELIX DA SILVA. Crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime, porém afasto a exasperação da pena em função da conduta social e culpabilidade da ré. Incide a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase da dosimetria, mantenho a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, na fração de 2/3 (dois terços), tendo em vista a prática de vários delitos pela ré. Fixo a reprimenda definitivamente em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tendo em vista o novo quantum da pena, entendo adequada a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 52. Dosimetria do réu EDENÍCIO SEVERINO LIMA. Crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, exaspero a pena em razão dos antecedentes do réu, porém afasto a valoração negativa das circunstâncias do crime. Na segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência. Entendo que cada condenação permitiria agravar a pena em 1/6 (um sexto), resultando na fração de 1/3 (um terço), porém, à míngua de recurso da acusação, mantenho a elevação da pena em apenas 1/6 (um sexto). Na terceira fase da dosimetria, deve ser reconhecida a continuidade delitiva. Estaria autorizada a aplicação da fração inclusive superior a 1/3 (um terço), em virtude do número de infrações cometidas pelo réu. Contudo, tendo em vista a ausência de inconformismo ministerial, e observado o princípio da non reformatio in pejus, mantenho a fração de aumento em 1/3 (um terço), fixando a reprimenda definitivamente em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Tendo em vista o novo quantum da pena, e a reincidência do réu, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 53. Dosimetria da ré EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS. Do crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, afasto a valoração negativa da culpabilidade, e mantenho a valoração negativa dos antecedentes da ré, bem como das circunstâncias e das consequências do crime. Não havendo registro de condenações nos autos que possam ser consideradas para fins de reincidência, esta agravante será afastada na segunda fase da dosimetria, enquanto na primeira etapa serão consideradas as duas condenações como maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria, não incidem agravantes ou atenuantes. Por fim, mantenho a aplicação da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços). Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando o quantum da pena e o afastamento da reincidência, estabeleço o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. 54. Dosimetria do réu AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO. Crime de organização criminosa. Na primeira fase da dosimetria, afasto a exasperação da pena pela conduta social do réu, porém mantenho a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. A pena deve ser atenuada pela confissão espontânea. Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição, fixo a pena em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com o pagamento de 12 (doze) dias-multa. 55. Crime de contrabando. Na primeira fase da dosimetria, afasto a valoração negativa da conduta social do réu, porém mantenho a exasperação da pena em razão das circunstâncias e consequências do crime. A confissão espontânea atenua a pena na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço). O próprio réu admitiu ter realizado o transporte de cigarros em quinze ocasiões distintas, o que permitiria a aplicação de fração superior a 1/3 (um terço). Entretanto, à míngua de recurso da acusação, mantenho a fração de 1/3 (um terço), fixando a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. 56. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe devem ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em setembro de 2013. Acolho o pedido defensivo, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 57. Prescreve o inciso III do art. 92 do Código Penal ser efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo automotor quando este tiver sido utilizado como mecanismo para a prática de infração penal punida a título doloso. Consigne-se que, nos termos do parágrafo único de mencionado preceito legal, o efeito em tela não é automático, devendo, assim, ser declarado motivadamente no bojo de r. provimento judicial, não sendo necessário, contudo, pedido expresso da acusação para aplicação de citado efeito. 58. Todos os condenados se valeram de veículos para desempenhar suas tarefas na consecução do crime de contrabando. Neste sentido, os motoristas, evidentemente, transportavam os cigarros contrabandeados. Outros membros da organização utilizavam a habilitação para buscar locais adequados para o descarregamento dos caminhões e carregamento das vans. Alguns membros utilizavam veículos para coletar o pagamento dos clientes. Estes, por sua vez, se valiam dos veículos para buscar as mercadorias e distribuí-las. Outros membros utilizavam o veículo para interceder quando ocorriam apreensões policiais. Assim, considerando-se o contexto de uma organização criminosa, portanto com divisão de tarefas, deveras todos os seus integrantes e clientes se utilizaram de veículos para cumprir suas atribuições, visando a prática do crime de contrabando. 59. Constata-se, ainda, que na terceira fase da dosimetria do crime de contrabando de todos os condenados incidiu a causa de aumento da continuidade delitiva, pois a prática delitiva ocorreu em diversas ocasiões. Logo, tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, mantenho a pena de inabilitação para dirigir veículos aos condenados, que deverá perdurar até o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 60. A Lei 12.694/2012 inseriu o § 1º ao art. 91, tendo por objetivo contornar a ocultação de bens e valores auferidos pelo crime, seja no Brasil ou no exterior. A partir de sua edição, passou a ser possível a tomada de bens de origem lícita como forma de compensar o patrimônio ilícito desviado. Além disso, para que haja êxito em referida providência, acrescentou o §2º, permitindo o decreto de medidas assecuratórias sobre bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda, ainda que não se caracterizem como produto ou proveito do crime. 61. Nesse contexto, é possível que a constrição recaia sobre patrimônio até mesmo preexistente ao marco temporal tido como de perpetração da infração penal. Por tais razões, deve ser mantido o perdimento, tal como decretado na sentença. 62. Em que pese a defesa de VALMIR sustente a propriedade de direito e de fato do imóvel de matrícula nº 167.356, registrado no 8° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, o perdimento deve ser mantido, com fundamento no artigo 91, II, “b” e § 1º, do Código Penal. 63. Resta prejudicado o pedido de EDIVALDO LUIZ DE LIMA pela concessão da liberdade provisória. 64. Apelações interpostas por TOMY DA SILVA, VILMAR SILVA LEITE, ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA, RODRIGO JOSÉ TRABANCA e ALEXANDRE ALTAMIR DOS SANTOS a que se nega provimento. 65. Apelações interpostas por JORDIANO FERNANDES DE ALMEIDA e ANAILTON SANTOS FERREIRA providas, para absolvê-los da imputação pela prática do crime de contrabando, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 66. Parcial provimento às apelações de ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA, TATIANA ALVES DA SILVA LUZ, FAUSTO SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, VALMIR VIEIRA DA SILVA, JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI, ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI, EDIVALDO LUIZ DE LIMA, GILVANA FELIX DA SILVA, EDENÍCIO SEVERINO LIMA, EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS, e AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO REVANCHE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DE ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A defesa de ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA impugna o perdimento de bens imóveis e dos valores depositados na conta corrente do réu. Restaram expressamente consignados no voto embargado os fundamentos que levaram esta E. Turma a manter o perdimento como decretado em primeiro grau. Constata-se, portanto, que os argumentos da defesa manifestados nos embargos sob análise consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela defesa de ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA, tão somente para sanar a omissão e não conhecer do pedido de reconhecimento do direito de meação de MARIA IZABEL DIAS DA SILVA, já reconhecido nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0014420-42.2018.4.03.6181. 3. Sem apontar a presença de algum dos vícios previstos no artigo 619 do CPP, a defesa de TOMY DIAS ELEUTÉRIO DA SILVA, pugna pela reforma da dosimetria da pena para que seja aplicada a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância valorada negativamente. Tal alegação não foi trazida pela defesa em suas razões recursais, não se havendo falar em ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum. Ademais, deve-se ressaltar que, conforme exposto no Acórdão embargado, a individualização da pena representa direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Neste contexto, a fixação da pena constitui processo judicial de discricionariedade do julgador, que, diante de seu livre convencimento, estabelece o quantum ideal, de acordo com as circunstâncias judiciais desfavoráveis que verifica no caso concreto. Desse modo, é adequada a adoção da fração empregada na sentença e mantida no acórdão embargado, quanto à exasperação da pena na primeira fase da dosimetria de TOMY. 4. Embargos de declaração opostos pelas defesas de JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI e de TATIANE ALVES DA SILVA LUZ que consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento, tendo constado no Acórdão embargado as razões para manter a valoração negativa das consequências do crime. 5. No que diz respeito à alegação de violação do artigo 155 do Código de Processo Penal pela defesa de EVA LORENI, observo, de início, que não houve omissão no acórdão, uma vez que a tese representa inovação em relação aos argumentos trazidos nas razões recursais. Contrariamente ao alegado pela embargante, não se há falar em tal violação, pois as interceptações telefônicas e os documentos decorrentes das várias medidas acautelatórias que instruem os presentes autos constituem provas irrepetíveis, de modo que são suficientes para amparar um decreto condenatório. Consigne-se, ainda, que o contraditório é diferido em relação às provas cautelares e irrepetíveis, circunstância que não retira o seu valor probante. Ademais, a autoria delitiva foi demonstrada não somente pelas provas irrepetíveis, mas também por provas judicializadas para concluir pela prática dos crimes de contrabando imputados à ora embargante. 6. A tese da defesa de EVA LORENI de que o Acórdão violou o artigo 63 do Código Penal ao aumentar a pena-base em razão dos maus antecedentes, ignorando o direito ao esquecimento, não foi trazida no recurso de apelação. Além disso, não há vedação legal à utilização de condenação penal definitiva para valoração de maus antecedentes, ainda que sem aptidão para o reconhecimento da reincidência em razão do decurso do prazo de cinco anos após a extinção da pena. Não se verifica distanciamento temporal significativo, que pudesse justificar a aplicação do "direito ao esquecimento", entre a extinção da punibilidade das ações penais consideradas e a prática delitiva apurada no presente feito. 7. Por fim, a defesa de EVA LORENI impugna a aplicação da continuidade delitiva. Restaram expressamente consignados no voto embargado os fundamentos que levaram esta E. Turma a manter o reconhecimento da continuidade delitiva em relação à ora embargante, de modo que os argumentos da defesa manifestados nos embargos sob análise consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento, pois o acórdão foi expresso a respeito da comprovação da prática de múltiplos crimes de contrabando pela embargante. 8. A defesa de VALMIR VIEIRA DA SILVA pugna pela reforma da dosimetria da pena. Sustenta que, para cada circunstância judicial desfavorável prevista no artigo 59 do Código Penal, o juiz deve aumentar a pena em 1/6, por critério de razoabilidade. A individualização da pena representa direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Neste contexto, a fixação da pena constitui processo judicial de discricionariedade do julgador, que, diante de seu livre convencimento, estabelece o quantum ideal, de acordo com as circunstâncias judiciais desfavoráveis que verifica no caso concreto. Além disso, uma circunstância judicial negativa pode ter maior relevância do que outra na fixação da pena-base. 9. Igualmente, não se verificam obscuridades, omissões ou contradições no Acórdão relativamente à valoração negativa da personalidade do embargante, à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea, ou ao perdimento dos bens imóveis decretados. Os argumentos da defesa manifestados nos embargos sob análise consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo correta a via dos embargos de declaração para obtenção do provimento buscado pela embargante. 10. As defesas de EDIVALDO LUIZ DE LIMA e de AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO alegam omissão e contradição no Acórdão, na dosimetria, sustentando que cada circunstância judicial desfavorável deveria importar exasperação da pena em 1/6 (um sexto), e ausência de proporcionalidade na redução da pena. A individualização da pena representa direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Neste contexto, a fixação da pena constitui processo judicial de discricionariedade do julgador, que, diante de seu livre convencimento, estabelece o quantum ideal, de acordo com as circunstâncias judiciais desfavoráveis que verifica no caso concreto. Além disso, uma circunstância judicial negativa pode ter maior relevância do que outra na fixação da pena-base. 11. No que diz respeito à manutenção da valoração negativa da personalidade de EDIVALDO, os argumentos recolocados pelo embargante foram considerados e refutados no Acórdão, de modo que não se há falar em obscuridade, omissão ou contradição. Os argumentos da defesa manifestados nos embargos sob análise consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo correta a via dos embargos de declaração para obtenção do provimento buscado pela embargante. 12. As defesas de ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI, ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA e VILMAR DA SILVA LEITE questionam a manutenção da inabilitação para dirigir veículo. Restaram extensamente analisadas no Acórdão as condutas que levaram à condenação dos embargantes, inclusive, envolvendo a utilização de veículos por parte dos mesmos. Igualmente, constaram do Acórdão os motivos da manutenção do decreto da inabilitação para dirigir veículos. Constata, portanto, que os argumentos da defesa manifestados nos embargos sob análise consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo correta a via dos embargos de declaração para obtenção do provimento buscado pelos embargantes. 13. Embargos de Declaração defensivos rejeitados. 14. Embargos de Declaração opostos pela defesa de ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Passo ao exame dos recursos interpostos. I - RECURSOS ESPECIAIS Recursos interpostos com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, nos quais alegam os recorrentes, em apertada síntese: - RODRIGO JOSÉ TRABANCA, ID 285100392: a afronta aos arts. 13 e 29 do Código Penal e ao art. 2º da Lei nº 12.850/2013, argumentando que o acórdão recorrido atribuiu ao recorrente "um tipo sem elementos necessários de autoria de subjetividade". Além disso, pleiteou a absolvição dos crimes de organização criminosa e contrabando por atipicidade da conduta, a desclassificação do contrabando para favorecimento real, a fixação das penas-base no mínimo legal e a não aplicação da causa de aumento de 1/3 para o contrabando; - EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS, ID 292843680: negativa de vigência aos arts. 33 e 59 do Código Penal, ao sustentar o agravamento indevido da pena por maus antecedentes e a não fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico. Adicionalmente, contestou a fração de aumento pela continuidade delitiva, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, a absolvição ou a aplicação da fração de 1/6 para a capitulação do art. 71 do Código Penal, e, por fim, a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, em razão da primariedade e ausência de maus antecedentes; - VALMIR VIEIRA DA SILVA, ID 292904029: contrariedade e negativa de vigência aos arts. 33 e 59 do Código Penal, ao questionar a redução mínima da pena-base (somente três meses) mesmo com o afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas. Subsidiariamente, pleiteou que, mantida alguma vetorial negativa, o aumento da pena-base observe a fração máxima de 1/6 por cada vetorial ou, no mínimo, a proporcionalidade entre os critérios de aumento e diminuição. Sustentou, ainda, a nulidade por ausência de descrição na denúncia da quantidade de vezes em que o recorrente incorreu no crime de contrabando de cigarros. Como consectário das pretensões defensivas, requereu a redução da pena definitiva, a adequação do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo que mantido o regime semiaberto. Por fim, insurgiu-se contra a pena de perdimento dos imóveis de matrículas nº 167.356 e nº 139.200 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, alegando que nunca pertenceram, direta ou indiretamente, ao Sr. Roberto Eleutério; - EDIVALDO LUIZ LIMA, ID 292996967: violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, por afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Para tanto, argumenta que a sentença é nula por ausência de individualização das condutas na denúncia e de descrição das reiterações no crime de contrabando de cigarros, em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A par disso, questionou a dosimetria da pena, sustentando que, ao afastar duas circunstâncias judiciais negativas, a pena-base foi diminuída em somente três meses, o que contraria ou nega vigência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou, ainda, que, em caso de manutenção de alguma vetorial negativa, o aumento da pena-base observe a fração máxima de 1/6 para cada vetorial reconhecida ou, no mínimo, a proporcionalidade entre os critérios de aumento e diminuição; - AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO (DPU), ID 293313214: violação ao art. 59 do Código Penal, porquanto a pena imposta revelou-se desproporcional e fundamentada em circunstâncias inerentes ao tipo penal e em afirmações genéricas. Postulou-se, ainda, a redução da reprimenda-base ao mínimo legal ou, subsidiariamente, a patamar inferior ao fixado pelas instâncias ordinárias. Por seu turno, a defesa dos recorrentes VILMAR SILVA LEITE; ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA; JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI; TATIANA ALVES DA SILVA LUZ; TOMY DIAS ELEUTERIO DA SILVA; ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI; e ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA, alega: (i) violação ao art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, devido à nulidade decorrente da ausência de intimação do defensor acerca do acórdão dos embargos de declaração (ID 291947713); (ii) afronta ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, por falta de comprovação da participação no delito de organização criminosa, pleiteando a absolvição ou a desclassificação da conduta para a do art. 288 do Código Penal (associação criminosa); (iii) afronta os arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal, pois não reconheceu o acórdão recorrido a litispendência entre a presente ação penal e a ação penal nº 0003838-69.2014.403.6133; (iv) violação ao art. 2º da Lei nº 9.296/1996, pois não reconheceu a ilicitude da prova resultante das interceptações telefônicas; (v) o acórdão afrontou o art. 17 do Código Penal, porquanto comprovado nos autos que o flagrante foi preparado, em que agentes federais se fizeram passar por policiais civis com o único propósito de provocar o oferecimento de vantagem indevida, devendo ser afastada a condenação pelo crime de corrupção ativa; (vi) ser caso para absolvição do crime de contrabando ou a desclassificação para receptação, sustentando que as ações de importar ou exportar, características do tipo de contrabando, não estavam presentes; (vii) violação aos arts. 59 e 71 do Código Penal, requerendo a revisão da dosimetria da pena para redução ao mínimo legal e equiparação da atenuante e da causa de aumento; (viii) afronta ao art. 92, III, do Código Penal, ao impor a perda do direito de dirigir, já que não foi demonstrada a utilização da habilitação para executar ou facilitar o cometimento dos fatos denunciados. Contrarrazões do Ministério Público Federal, ID 306336283. Consta, ainda, manifestação do Ministério Público Federal, ID 313351888, para ser reconhecida a extinção da punibilidade de JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI, em razão de seu falecimento, conforme certidão de óbito (ID's 311770274 e 313351821), nos termos do art. 62, I, do Código de Processo Penal e art. 107, do Código Penal; consequentemente, pugnou seja julgado prejudicado seu recurso especial. DECIDO. O recurso especial do recorrente JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI encontra-se prejudicado. O Código Penal veicula em seu art. 107, I, que a punibilidade é extinta pela morte do agente. A extinção da punibilidade em razão do óbito do agente pressupõe a juntada da certidão de óbito e a prévia oitiva do Ministério Público. Na espécie, os requisitos legais encontram-se preenchidos. A certidão de óbito está acostada nos ID's 311770274 e 313351821 e o d. Órgão ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do réu (ID 313351888), a revelar a ausência de interesse recursal devido à perda de objeto. Quanto aos recursos especiais dos recorrentes VILMAR SILVA LEITE; ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA; JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI; TATIANA ALVES DA SILVA LUZ; TOMY DIAS ELEUTERIO DA SILVA; ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI; e ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA, compulsando os autos, verifica-se que a interposição ocorreu após o prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme certidão lançada pela Subsecretaria, ID 303063697, e, portanto, são intempestivos. Assim, ausente pressuposto objetivo, os recursos não podem ser admitidos. Os recursos especiais de RODRIGO JOSÉ TRABANCA, EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS, VALMIR VIEIRA DA SILVA, EDIVALDO LUIZ LIMA e AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO não merecem prosperar, conforme segue. Alegação de interpretação divergente quanto à questão constitucional. Não conhecimento. A matéria consubstanciada na afronta a preceito da Constituição Federal não comporta análise em sede de recurso especial, cujo objeto se restringe à questão infraconstitucional e, nesse ponto, a irresignação não merece ser conhecida. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Reexame vedado. De fato, como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à materialidade, à autoria e aos elementos constitutivos dos fatos denunciados. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, ou mesmo sobre a correção da pena de perdimento de bens móveis e imóveis, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal, impedindo o conhecimento dos recursos excepcionais, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Desclassificação da conduta denunciada. Reexame vedado. Não se reveste de plausibilidade a alegação quanto à desclassificação da conduta ilícita. É que, reapreciar o tema implica rever o acervo probatório, a fim de analisar em que circunstâncias o ilícito foi cometido e se foram cumpridas as exigências do preceito legal tido por violado e se é o caso de desclassificação da infração penal, de que fala o arrazoado. A atividade é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ, expressa quanto a inviabilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório, a pretexto de conhecer do recurso excepcional. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). 2. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do crime de sonegação fiscal, e para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos crimes tributários materiais, o delito se considera consumado com a constituição do crédito tributário, que na hipótese, ocorreu em 17/7/2017, não havendo falar em tentativa. 4. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, uma vez que, para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias com o fim de reduzir a pena aplicada ao réu, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Eis o teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.948/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/90. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal - STF que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Dessa forma e de acordo com o art. 111, I do Código Penal - CP, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no art. 142 do CTN" (AgRg no REsp 1699768/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018). 2. Para se acolher os pleitos de absolvição e desclassificação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme a Súmula n. 7 do STJ, eis que o Tribunal de origem apontou elementos concretos no sentido da supressão de tributo mediante fraude. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.543.747/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020.) Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Desproporcionalidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ; Os recorrentes, no arrazoado, se insurgem em relação ao excesso de pena. Entretanto, a fundamentação gravita em torno do error in judicando, da inobservância da razoabilidade e proporcionalidade da majoração da sanção penal. Destarte, a revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas e o pedido para a redução da pena-base somente se permite em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie, como se lê da fundamentação do acórdão recorrido. Ademais, quanto à matéria irresignada, o acórdão está devidamente fundamentado e corroborado pelo conjunto fático-probatório, o que atende ao enunciado do Tema de Repercussão Geral 339/STF ("O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" - AI 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23-06-2010, DJe 12-08-2010). Assim, também sob o contexto de análise dos critérios de dosimetria da pena, o reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmulas 7 e 83 STJ. A e. Turma julgadora entendeu que as circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, não recomendam regime inicial menos gravoso para o cumprimento do édito condenatório. Não se verifica plausibilidade na irresignação. É atribuição das instâncias ordinárias a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, sopesando as circunstâncias do art. 59 do CP, conforme determina o art. 33, § 3°, do mesmo diploma legal, consideradas as demais imposições deste último preceito, como ocorreu na hipótese dos autos, cuja fundamentação do acórdão está conforme o entendimento do C. STJ. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTREMA AGRESSIVIDADE. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A matéria referente ao recrudescimento do regime inicial da pena foi prequestionada. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP, como ocorreu in casu. 3. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável impõe a fixação de regime prisional mais gravoso, em observância aos arts. 33, § 3º c/c 59, ambos do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.628/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reexame. Súmula 7/STJ. O recurso especial resta obstado pela Súmula 7 do C.STJ, posto que nesta sede excepcional não é possível revolver as circunstâncias em torno da presença dos pressupostos que se exigem para a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, sem adentrar à análise dos fatos, das circunstâncias pessoais do apenado e das condições em que cometido o ilícito penal, a teor do art. 44 e seu inciso III, do Código Penal. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação do agravante por porte de drogas para consumo pessoal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte manteve a condenação do agravante à pena de prestação de serviços à comunidade pelo delito de porte de drogas e à pena de reclusão em regime semiaberto pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, considerando a reincidência do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a alegação de que o agravante não é reincidente em razão do decurso do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é a adequação da pena aplicada ao delito de porte de drogas, considerando a alegação de que a pena de advertência ou de comparecimento a programa educativo teria maior eficácia educativa e ressocializadora. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os maus antecedentes criminais não se sujeitam ao prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. 6. A decisão do TJ fundamentou-se na prova dos autos e no reconhecimento dos maus antecedentes do agravante, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal, por não ser socialmente recomendável. 7. A pretensão de reexame de prova para modificar o regime de cumprimento da pena ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Teses de julgamento: "1. Os maus antecedentes criminais não se sujeitam ao prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. 2. Os maus antecedentes podem ser validamente utilizados para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável. 3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 44, 59 e 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2720056/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no AR Esp 1133532/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.11.2017. (AgRg no AREsp n. 2.727.909/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao analisar o HC n. 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir tal possibilidade, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n. 5/2012. Assim, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal. II - Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, por outro lado, que a quantidade da droga apreendida pode, associada aos demais elementos constantes do processo, interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HC n. 296.069/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11/9/2015; e HC n. 323.006/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 24/11/2015. III - Com relação ao tema, saliento que a substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. IV - No caso, o eg. Tribunal de origem, amparado pelo acervo fático-probatório presente nos autos, considerando a não elevada quantidade de droga, entendeu ser cabível a substituição da pena corporal pretendida. V - Destarte, para que seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, reclama a incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedente. [destaque nosso] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.102.718/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). De sorte que, aqui, o recurso especial também não merece avançar. Incide na espécie a Súmula 7/STJ, antes citada, e, ainda, o teor da Súmula 83 do C. STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Face ao exposto, (a) com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade dos fatos imputados a JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI e julgo prejudicado o recurso especial; (b) quanto aos recursos especiais dos recorrentes VILMAR SILVA LEITE; ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA; JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI; TATIANA ALVES DA SILVA LUZ; TOMY DIAS ELEUTERIO DA SILVA; ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI; e ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA, não os admito, devido à intempestividade; (c) quanto aos recorrentes RODRIGO JOSÉ TRABANCA, EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS, VALMIR VIEIRA DA SILVA, EDIVALDO LUIZ LIMA e AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO, diante do óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, não admito os recursos especiais. II - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Recursos interpostos com fulcro no art. 102, III, "a', da Constituição Federal. Alega a defesa dos recorrentes ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI (ID 301113263), ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA (ID 301113254); TOMY DIAS ELEUTÉRIO DA SILVA (ID 301113238); TATIANA ALVES DA SILVA LUZ (ID 301109831); JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI (ID 301109827); VILMAR SILVA LEITE (ID 301109818); ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA (ID 301109808), violação ao art. 5º, II, LIV e LV, XII, LIV, LV, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Argumenta-se que houve nulidade processual pela ausência de intimação do defensor acerca do acórdão que julgou embargos declaratórios; não comprovação da participação em organização criminosa com estabilidade e permanência; a tipificação incorreta da conduta como contrabando, que deveria resultar em absolvição ou desclassificação para receptação ante a ausência de transnacionalidade; também, que deve ser excluída a pena de inabilitação para dirigir veículos. Ainda, que inexiste crime de organização criminosa conforme Lei 12.850/2013; que ocorreu afronta à inviolabilidade das comunicações sem demonstração da imprescindibilidade das interceptações telefônicas; configurou-se flagrante preparado contrariando a Súmula 145 do STF; e houve violação ao direito de propriedade pelo perdimento de bens adquiridos licitamente. A recorrente EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS (ID 292930307) alega violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e individualização da pena, previstos no art. 5º, XLVI, LIV da Constituição Federal, argumentando a defesa que o acórdão elevou a pena-base por maus antecedentes e manteve a fração máxima na continuidade delitiva, mesmo reconhecendo não haver reincidência; e fixou regime semiaberto contrariando a Súmula 718 do STF, apesar de ter afirmado a primariedade da recorrente. O recorrente VALMIR VIEIRA DA SILVA (ID 292907145) alega violação ao art. 5º, XLVI, LIV, LV, e 93, IX da Constituição Federal. Aduz que a inépcia da denúncia pela não descrição fática das condutas de contrabando; redução desproporcional da pena-base após exclusão de circunstâncias judiciais; e manutenção indevida do perdimento de imóveis sem comprovação de vínculo com o recorrente. O recorrente EDIVALDO LUIZ DE LIMA (ID 292996968) alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, argumentando a defesa que houve nulidade da sentença pela ausência de individualização das condutas na denúncia; dosimetria inadequada por não aplicar o critério de 1/6 por circunstância judicial desfavorável; redução insuficiente da pena-base em somente três meses após excluir duas circunstâncias desfavoráveis; e valoração indevida da personalidade baseada apenas em interceptações telefônicas. Contrarrazões pela inadmissibilidade dos recursos. O Ministério Público Federal, no ID 313351888, manifestou-se para ser reconhecida a extinção da punibilidade de JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI, em razão de seu falecimento, conforme certidão de óbito (ID's 311770274 e 313351821), nos termos do art. 62, I, do Código de Processo Penal e art. 107, do Código Penal; consequentemente, pugnou seja julgado prejudicado seu recurso especial. DECIDO. O recurso extraordinário de JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI encontra-se prejudicado. O Código Penal veicula em seu art. 107, I, que a punibilidade é extinta pela morte do agente. A extinção da punibilidade em razão do óbito do agente pressupõe a juntada da certidão de óbito e a prévia oitiva do Ministério Público. Na espécie, os requisitos legais encontram-se preenchidos. A certidão de óbito está acostada nos ID's 311770274 e 313351821 e o d. Órgão ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do réu (ID 313351888), a revelar a ausência de interesse recursal devido à perda de objeto. Quanto aos recursos extraordinários de ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI, ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA, TOMY DIAS ELEUTÉRIO DA SILVA, TATIANA ALVES DA SILVA LUZ, JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI, VILMAR SILVA LEITE e ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA, contata-se a sua intempestividade, pois a interposição ocorreu após o prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme certidão lançada pela Subsecretaria, ID 303063697. Destarte, ausente pressuposto objetivo, os recursos não podem ser admitidos. Os recursos extraordinários de EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS, VALMIR VIEIRA DA SILVA e EDIVALDO LUIZ LIMA, não atendem aos pressupostos específicos para sua admissibilidade, conforme segue. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que toda a controvérsia foi decidida sob o enfoque da legislação infraconstitucional. O debate pretendido pelos recorrentes não tem espaço em sede de recurso extraordinário. De modo que o recurso excepcional não merece seguimento, à luz do enunciado expresso no Tema 660 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. É exatamente a situação em tela, como ficou demonstrado pela fundamentação do acórdão recorrido, no confronto com o arrazoado da defesa que, de fato, pretende a rediscussão da sua irresignação sob a ótima da norma processual penal e da norma material penal. Destarte, impõe-se a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Impede assinalar, ainda, que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas nos arrazoados exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) A matéria irresignada, portanto, contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Outrossim, a questão da individualização e dos parâmetros utilizados para a dosimetria da pena, não é matéria de ordem constitucional, conforme já reconheceu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal, tanto que foi consolidada a tese por meio do Tema 182 STF de Repercussão Geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 182, 339 E 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento, tendo em vista que as questões referentes à violação do art. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI e LVII, da CF não foram objeto de debate no acórdão recorrido e nem nos embargos declaratórios. Súmula 282 do STF. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Esta Suprema Corte já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1179749 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.05.2020, DJe 03.06.2020) E, como mencionado, no julgamento do AI 742.460/RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 182 STF), a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Em face do caráter infraconstitucional da matéria devolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, deve ser negado seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Quanto à alegada falta de motivação do decisum, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Esta também a hipótese vertida neste recurso excepcional, que impede o seu conhecimento, pois, como se lê do acórdão recorrido, a matéria irresignada foi apreciada pela Turma julgadora e a decisão está devidamente fundamentada, ensejando a negativa de seguimento da impugnação, também à luz do art. 1.030, I, "a", do CPC, por efeito do Tema 339 de Repercussão Geral. Face ao exposto, (a) com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos imputados a JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI, julga-se prejudicado o recurso extraordinário; (b) em relação aos recursos extraordinários de ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI, ROBERTO ELEUTÉRIO DA SILVA, TOMY DIAS ELEUTÉRIO DA SILVA, TATIANA ALVES DA SILVA LUZ, JOSÉ CARLOS CHRISTOFANI, VILMAR SILVA LEITE e ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA, não os admito, em razão de sua intempestividade; (c) quanto aos recorrentes EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS, VALMIR VIEIRA DA SILVA e EDIVALDO LUIZ LIMA, nego seguimento aos recursos extraordinários. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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