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Processo nº 0000128-35.2009.8.15.0091

ID: 323420519

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000128-35.2009.8.15.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUELA OLIVEIRA DE CARVALHO PAZ

EXPEDIENTE

Advogados:

ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO

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MARIA ZULEIDE LOPES SOARES

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CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO

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CLAUDIO FREIRE MADRUGA

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LUIS ALBERTO TOSCANO SILVEIRA

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JOSE NETO FREIRE RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000128-35.2009.8.15.0091. Origem: Vara Única da Comarca de Taperoá. Relator: Des… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000128-35.2009.8.15.0091. Origem: Vara Única da Comarca de Taperoá. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: João de Queiroz Melo. Advogados: Delosmar Mendonça Júnior (OAB/PB n. 4539) e outros. Apelados: Carlos Alberto de Assis Madruga e outros. Advogados: Carlos Freire Madruga (OAB/PB n. 7.737) e outros. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por João de Queiroz Melo contra sentença da Vara Única da Comarca de Taperoá, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada em desfavor do espólio de Manoel de Assis Melo, representado por José de Assis Queiroz, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O autor alega cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pelo autor, considerando o princípio do livre convencimento motivado do magistrado na apreciação das provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de produção de prova testemunhal pelo juiz não configura cerceamento de defesa quando a prova se revela desnecessária ou protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabendo ao magistrado formar o seu convencimento com base no conjunto probatório existente. 4. O laudo pericial acostado aos autos atesta que o imóvel objeto da ação de usucapião extraordinária se encontra inserido em área pertencente ao espólio de Manoel de Assis Melo, genitor das partes, circunstância que afasta a alegada posse mansa e pacífica com ânimo de dono exigida para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 5. O indeferimento da produção de prova testemunhal fundamenta-se na suficiência das provas documentais e periciais constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, inexistindo violação ao direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, a considera desnecessária ao julgamento da lide, em observância ao art. 370 do CPC. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária é imprescindível a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por prazo superior a 15 anos, sendo inaplicável quando constatada a propriedade do imóvel em nome dos ascendentes do autor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único; 371; 487, I; 1.022, I e II; 81, caput; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1.0000.25.112626-4/001, Rel. Des. Paulo Gastão de Abreu (JD), j. 14/05/2025; TJPB, AC 0012867-81.2012.8.15.0011, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 18/07/2019. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por João de Queiroz Melo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Taperoá (ID 34895507) que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário por ele proposta em desfavor do Espólio de Manoel de Assis Melo, representado pelo inventariante, José de Assis Queiroz, julgou improcedente o pedido, consignando os seguintes termos nas partes dispositivas: “Ex Positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, além da obrigação de ressarcir ao promovido os custos com a realização da perícia, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em razão da litigância de má-fé, aplico ao autor multa de 01 (um) salário-mínimo, na forma do art. 81, §2º, do CPC”. Embargos de Declaração opostos pelos litigantes, os quais ao serem apreciados, restou decidido (ID 34895512): “Portanto, REJEITO OS ACLARATÓRIOS apresentados pelo autor, pois o presente recurso não se presta a modificar a sentença por error in judicato e, com espeque no art. 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS do promovido, com efeitos integrativos e modificativos para modificar a sentença e fazer constar o de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento, pelos motivos já expostos na fundamentação”. Inconformado, o autor (ID 34895514), afirma, em suas razões recursais, que houve cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova testemunhal, embora requeridas oportunamente e posteriormente renovadas. Assegura que a ação de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a demonstração da posse exclusiva, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos, bem como a ausência de oposição. Essa demonstração, no seu dizer, pode ser feita por quaisquer meios de prova, inclusive testemunhal, sendo essa última especialmente relevante para comprovar a ausência de oposição dos demais herdeiros. Aduz que a jurisprudência reconhece a importância de se oportunizar ao autor a produção de prova testemunhal para demonstrar os requisitos legais. Por esses motivos, requer o provimento do apelo para que seja anulada a sentença e determinada a “produção de prova oral requerida e necessária/pertinente para demonstrar a existência de posse mansa”. Contrarrazões ofertadas (ID 34895522), suscitando a preliminar de não conhecimento do recurso diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pleiteia pelo desprovimento do recurso, diante da ausência do alegado cerceamento de defesa. A Procuradoria de Justiça (ID 34957471), não emitiu parecer opinativo de mérito. É o Relatório. VOTO Da preliminar suscitada nas Contrarrazões. Não conhecimento do Apelo por violação ao princípio da Dialeticidade Recursal. As Razões Recursais atacam diretamente os fundamentos empregados na Sentença, pelo que rejeito a preliminar de não conhecimento do Apelo por violação ao Princípio da Dialeticidade arguida pelos apelados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cinge-se a controvérsia a ser analisada nesta Instância Recursal, por ocasião do julgamento do presente Apelo, em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pelo autor, ora apelante. O recorrente ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária sustentando ter a posse mansa e pacífica do imóvel rural denominado “Várzea do Meio”, localizado no Município de Taperoá/PB. Aduziu inexistir menção a proprietários registrais e, na intenção de comprovar o alegado, colacionou aos autos Certidão (ID 34894906 - Pág. 8), a qual consigna que “revendo o RGI deste Cartório, a meu cargo, não consta registro do imóvel caracterizado (...)”. Arguiu também estar na posse do imóvel de forma mansa e pacífica por mais de 24 anos, somando-se ao fato do bem não possuir título transcrito no RGI da Comarca de Taperoá, preenchendo, assim, no seu entender, os requisitos legais da usucapião extraordinária. Ao contestar a demanda (ID 34894906 - págs. 39/44), José de Assis Queiroz, irmão do autor, na condição de inventariante de Manoel de Assis Melo e Maria José de Queiroz, afirmou que o imóvel em litígio pertence ao espólio dos pais do promovente e está sendo inventariado nos autos do Processo nº 009.1984.000.006-2, pelo que requereu o chamamento de todos os herdeiros para integrarem a lide como litisconsortes passivos e a realização de perícia, acostou aos autos, entre outros documentos, a Escritura Pública do Imóvel (ID 34894906 - págs. 48/50), e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Considerando o falecimento de José de Assis Queiroz (ID 34895468), Carlos Alberto de Assis Madruga (ID 34895467), na condição de herdeiro e interessado, requereu a sua inclusão no polo passivo da lide. Em sequência, o laudo pericial foi acostado aos autos (ID 34895497) e as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem (ID 34895499/34895502), oportunidade em que o autor afirmou “que nada tem a opor quando ao Laudo apresentado pelo perito do Juízo (ID 34895505) (sic). Sobreveio a sentença de improcedência. Feito esse breve resumo da lide, passo à análise dos argumentos recursais. De início, ressalte-se que com relação à apreciação das provas, prevalece no ordenamento jurídico o princípio do “livre convencimento motivado”, previsto no art. 371, do CPC, que dispõe: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de se convencimento”. Ainda, o mencionado diploma legal, em seu art. 370, estabelece que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas outras, tidas como inócuas ou irrelevantes ao desfecho da lide, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. De tal sorte, o reconhecimento da inutilidade da prova para a solução da lide não impõe o cerceamento de defesa, cumprindo ao magistrado a sua dispensa quando desnecessária ao desfecho, mormente quando suficientes as provas documentais já existentes. In casu, se da análise dos autos o Juízo entendeu que a produção de prova testemunhal não teria utilidade para a instrução da causa, por ter restando comprovado que o imóvel que o autor quer usucapir é de propriedade de seus genitores, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da tese autoral. A propósito, calha transcrever trecho da Sentença (ID 34895507): “A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Contudo, o deferimento representaria apenas postergar o julgamento do processo, sem qualquer utilidade para a instrução da causa, uma vez que restou comprovado que o imóvel que o autor pretende usucapir é de propriedade de seus genitores. Assim, indefiro o pedido de produção de provas. (...) Pois bem. Após a realização de perícia restou demonstrado a veracidade das informações trazidas pelo Sr. José de Assis Queiroz, pois segundo o perito, “Várzea do Meio” é parte integrante do imóvel “Várzea do Sales” de propriedade de Manoel de Assis Melo, genitor de ambas as partes. Nesse sentido, o perito Felipe Queiroga Gadelha relatou: 3 – Confrontando os levantamentos topográficos apresentada pela parte Ré e os marcos físicos encontrados no ato da diligência, bem como os relatos entre as partes, é possível afirmar que o imóvel denominado “Várzea do Meio” é o mesmo correspondente ao conjunto de terras denominadas “Várzea dos Sales” pertencentes ao Espólio de Manoel de Assis Melo. (…) 8.1 QUESITOS DO JUÍZO 1 - O perito deverá responder, precipuamente, se o imóvel descrito na petição inicial da presente ação de usucapião encontra-se ou não inserido no imóvel da planta trazida pelo espólio de Manoel de Assis Melo (remeta-se tal documento ao perito para a devida análise). Reposta: Encontra-se inserido no imóvel trazido pelo Espólio de Manoel de Assis Melo. Portanto, está comprovado que o autor ocultou a informação de que o imóvel pertencia ao espólio de seus pais, como também solicitou certidão ao Cartório de Imóveis informando nome diverso do verdadeiro nome do imóvel de modo a alterar a verdade dos fatos, o que configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Por conseguinte, devem ser aplicadas ao autor as penas da litigância de má-fé previstas no art. 81, caput, do CPC”. Nesse cenário, considerando que as questões fáticas pertinentes ao litígio encontram-se delineadas no processo, reputando desnecessária a produção de prova testemunhal por não se revelar essencial ou útil para apreciação da lide, entendo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Não destoa o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a análise de preliminares de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação adequada e afronta ao princípio da identidade física do juiz; e (ii) o exame do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de violação ao princípio da não surpresa é rejeitada, pois a existência de outro imóvel foi mencionada em audiência, oportunizando-se o contraditório às partes nas alegações finais. O apontado cerceamento de defesa não se configura, considerando caber ao magistrado indeferir provas inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil, e que a prova documental e testemunhal foram suficientes para o convencimento do Juízo. A preliminar de ausência de fundamentação adequada é afastada, pois a sentença examinou as teses relevantes, fundamentando-se de forma compatível com as exigências do art. 489, §1º, do CPC. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza, diante da revogação do art. 132 do CPC/1973 pelo CPC/2015 e da ausência de demonstração de prejuízo às partes, segundo o entendimento do STJ e do TJMG. No mérito, o pedido de usucapião extraordinária é improcedente, pois não restaram comprovados o ânimo de dono, a posse exclusiva e a ausência de oposição pelos demais herdeiros, revelando-se atos de mera permissão ou tolerância, consoante o art. 1.208 do CC. A existência de contradições nos depoimentos e a continuidade da utilização do imóvel por outros herdeiros inviabilizam o reconhecimento da usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da não surpresa não é violado quando as partes têm a oportunidade de se manifestar sobre fatos emergentes no curso da instrução processual. Não configura cerceamento de defesa a dispensa de provas que o magistrado considere desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. A ausência do princípio da identidade física do juiz no CPC/2015 afasta a nulidade da sentença proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a audiência, salvo a demonstração de efetivo prejuízo. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é imprescindível a posse com o ânimo de dono, mansa, pacífica e ininterrupta, sem atos de mera tolerância, pelo prazo legal”. (TJMG, AC 1.0000.25.112626-4/001, Rel. Des. Paulo Gastão de Abreu (JD), J. 14/05/2025) - destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO DE EXIGIDO NA LEI E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MERA DETENÇÃO SOBRE O BEM. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. - É cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou no caso de revelia, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o elenco probatório coligido aos autos autorizou um juízo de convicção seguro para analisar a ocorrência ou não dos requisitos autorizadores para a aquisição da propriedade do bem imóvel por meio de usucapião. - Nos termos do art. 1238, caput, do Código Civil, para a declaração da aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária é necessária a demonstração do tempo e da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini. - Não restando comprovado pelos usucapientes a existência de posse mansa e pacífica com animus domini pelo lapso temporal exigido em lei, não há como ser reconhecida a prescrição aquisitiva da propriedade. - Os atos de mera detenção ou tolerância não induzem a posse, de sorte que a simples detenção da coisa sem o ânimo de dono não gera direito à aquisição do imóvel por usucapião”. (TJPB, AC 0012867-81.2012.8.15.0011, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, J. 18/07/2019). Por derradeiro, registre-se que o documento acostado (ID 34895516), não deve ser conhecido, uma vez que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, hipótese não configurada nos autos. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É COMO VOTO. Ratificado o relatório pelo Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Dr. Vandemberg de Freitas Rocha, Juiz Convocado para substituir o Excelentíssimo Des. Leandro dos Santos. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão Virtual realizada no período de 30 de junho a 07 de julho de 2025. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G04

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Processo nº 0012867-50.2024.4.05.8102

ID: 321952879

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-50.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. L. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AECIO DA SILVA ALENCAR

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Ben 87 - Jovem 14a (Asma e Alergia) - Bom Controle - Sem Sinais Agravamento - Indefere Impugnação Laudo – 0012867-50.2024.4.05.8102 Antônio Ariel Borges Lima Junior - CPF: 108.222.703-07 (AUTOR) MARI… Ben 87 - Jovem 14a (Asma e Alergia) - Bom Controle - Sem Sinais Agravamento - Indefere Impugnação Laudo – 0012867-50.2024.4.05.8102 Antônio Ariel Borges Lima Junior - CPF: 108.222.703-07 (AUTOR) MARIA JOELIA PEREIRA DE LIMA (REPRESENTANTE) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) DN 30/07/2010 (Num. 54588698 - Pág. 1) DII (inexistente) DER 02/10/2023 (Num. 54588703 - Pág. 1) S e n t e n ç a 1. Relatório A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão de benefício por incapacidade. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou com deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008[1], incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do benefício de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; por sua vez, considera-se impedimento de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nessas condições. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando-se aspectos clínicos do caso com as repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com os fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Atente-se que a Turma Nacional de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Necessário destacar, ainda, que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para oiliaralho.” No caso sob exame, a auxiliar do juízo, no laudo pericial consta: PERÍCIA MÉDICA (Num. 57119639) Não apresenta nenhuma incapacidade para realizar as atividades próprias da sua idade. "Periciando de 14 anos de idade acompanhado da genitora relatando que o filho apresenta crises semanais de tosse e dispneia, além de alergia a poeira, pólen, arroz e trigo. Tem diagnóstico de asma de difícil controle, hipotireoidismo, dislipidemia, obesidade, rinite alérgica e diabetes mellitus. Faz uso de medicações de uso contínuo para controle de suas patologias. O autor exibiu receitas com múltiplos medicamentos de uso oral e inalatório, testes alérgicos e atestado médico. Apresentou processo alérgico ao contato com poeira, pólen, arroz e trigo. Não mostrou nenhum exame de prova de função pulmonar (espirometria), imprescindível para determinar a gravidade, confirmar o diagnóstico de asma e monitorar a evolução do tratamento. A rinite alérgica embora seja uma doença crônica, em sua forma leve a moderada geralmente não incapacita as crianças de realizar atividades próprias de sua idade e com o tratamento adequado, que pode incluir medicamentos como antihistamínicos e descongestionantes e medidas de prevenção, como evitar os alérgenos, muitas crianças conseguem controlar a rinite alérgica. A diabetes mellitus, hipotireoidismo e obesidade não são patologias que estão gerando limitações e estão sendo adequadamente tratadas. Portanto, o menor não apresenta nenhuma incapacidade para realizar as atividades próprias da sua idade"; CID 10 J45 - Asma CID 10 E66 - Obesidade CID 10 E02 - Hipotireoidismo subclínico por deficiência de iodo CID 10 J30 – Rinite alérgica e vasomotora CID 10 K52.2 – Gastroenterite e colite alérgica ligas a dieta CID 10 L50 – urticária Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício assistencial destinado às pessoas carentes de recursos, idosas ou deficientes, que não dispõem de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família regula-se pelas disposições da Lei nº 8.742/93. 2. Atestada a capacidade laborativa da requerente e não havendo nos autos prova apta a desconstituir as conclusões do profissional da confiança do Juízo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido por não satisfeitos todos os requisitos exigidos pela lei de regência para a fruição da prestação assistencial. 3. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 1ª Região, AC n.º 200538100012845, Segunda Turma Suplementar, DJ 6/7/2011, p. 322, Relator(a) Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, unânime, g.n.). (sem grifo no original). Indefiro o pedido de impugnação id 58885951, tendo em vista o laudo pericial atende a teleologia dos quesitos determinados pelo juízo. Isso posto, mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo e nem impede a sua inserção no meio social (dados sociais abaixo ponderados). Provas Biopsicossociais: LAUDO SOCIAL (Id 71656912) casa rural digna em construção/ampliação (Num. 71656912 - Pág. 5) piso e banheiro austeros (Num. 71656912 - Pág. 7) A família é composta por dois (02) componentes, requerente e genitora. sendo eles Conforme foi informado, a renda familiar é oriunda apenas do Bolsa família e da ajuda da avó paterna do requerente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defere-se a justiça gratuita para o autor. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE

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Processo nº 0012867-09.2009.4.03.6105

ID: 338713227

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012867-09.2009.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COVEPE IMOVEIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012867-09.2009.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COVEPE IMOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BENED… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012867-09.2009.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COVEPE IMOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de COVEPE IMOVEIS LTDA - ME, na qual se objetiva o recebimento de crédito inscrito em Dívida Ativa. O feito foi distribuído em 22/09/2009. A executada foi citada em novembro de 2009. Diligência negativa de penhora em 30/04/2010. A executada compareceu nos autos em 25/11/2011, informando o parcelamento do débito. O feito foi suspenso. Em 28/02/2015 a União informou a rescisão do parcelamento e pugnou pela penhora em bens da executada (ID 28627522 – f. 54). Foi deferida a busca de numerários pelo sistema Sisbajud, que resultou negativo. Em 12/08/2016 a União foi intimada da diligência e em 22/08/2016 pediu o arquivamento do processo com fundamento no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O processo foi arquivado em 26/08/2016. Em 16/01/2020 a exequente apresentou pedido de penhora, indicando imóvel da propriedade da parte executada (ID 28627522 – f. 66). O pedido foi deferido em 18/05/2020 (ID 32379461). O auto de penhora foi lavrado em 21/11/2021 – ID 295130586 – f. 3. Foi determinada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como a intimação do representante legal da empresa executada, inclusive para abertura de prazo para embargos à execução. Intimação ocorreu em 22/05/2024. Termo de penhora e depósito lavrado em 28/04/2024 – ID 322104396. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente (ID 354719951). O exequente apresentou impugnação, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente. Houve réplica apresentada pela executada – ID 361325711. Vieram-me os autos conclusos. Do necessário, o exposto. Fundamento e decido. A questão vertida nos autos consiste na verificação da ocorrência da prescrição intercorrente da execução. Compulsando os autos, verifica-se que, após a distribuição, a executada foi regularmente citada e apresentou manifestação nos autos informando o parcelamento do débito. O feito foi arquivado para aguardar seu pagamento. Pois bem. Ajuizada a ação executiva e permanecendo o feito inativo por período superior ao previsto na legislação a cargo do exequente, entendido este como o de cinco anos, tem-se a denominada prescrição intercorrente, retardamento que não encontra sustentação legal para o seu prosseguimento. Todavia, na hipótese concreta, verifico que não houve ausência de manifestação ou inércia do exequente, apesar da longa tramitação do processo. O §4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, permite decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Referido dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o sistema jurídico, inadmitindo-se ação para cobrança de crédito tributário com prazo perpétuo. Contudo, o mero transcurso do lustro prescricional não é apto a encerrar a execução, devendo estar caracterizada, também, inércia atribuível ao credor. Transcurso de prazo por motivos atribuíveis ao funcionamento da Justiça não resultam em prescrição (STJ, Súmula n. 106: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."). Inicialmente, consoante cabalmente evidenciado pela exequente, embora os créditos em cobrança se refiram a fatos geradores ocorridos no período de 2005 e 2008, verifica-se que antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal houve adesão do contribuinte ao parcelamento em 01/12/2009, verificada sua posterior exclusão em 26/04/2014 (ID 357855007). Consoante a jurisprudência atual, o prazo prescricional retoma o seu curso com a formalização da rescisão do parcelamento. Nessa esteira confira-se: E M E N T A AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa." (AgInt no AREsp n. 1.885.680/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) 2. Não havia nenhuma omissão ou contradição na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 2% do valor da causa em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer, por meio de aclaratórios, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. 5. Agravo interno não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGLA_CLASSE AI 5018784-46.2022.4.03.0000. PROCESSO_ANTIGO. PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/01/2023. FONTE_PUBLICACAO 1) Assim, o prazo prescricional volta a correr em 26/04/2014. Em 28/02/2015 houve pedido de constrição de bens (ID 28627522 – f. 54), diligência que restou infrutífera, tendo os autos retornado ao arquivo em 26/08/2016. Em 16/01/2020 a exequente apresentou novo pedido de penhora, indicando imóvel da executada (ID 28627522 – f. 66), que foi efetivada nos autos, antes de transcorridos os seis anos, a ocorrer em 26/04/2020. Isso porque não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que não decorreu o lapso de suspensão de 1 (um) ano, previsto no artigo 40 a Lei 6.830/80, somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, totalizado 6 (seis) anos desde que a executada foi excluída do parcelamento. Dessarte, é da realidade dos autos que houve pela parte credora o acompanhamento diligente do andamento processual. Prova disso, são os requerimentos realizados, quer imediatamente posterior à rescisão do parcelamento, em 28/02/2015, quer em 16/01/2020, quando indicou imóvel a penhora. Quanto ao cumprimento por carta precatória, e sua demora, sabe-se que, comumente, tem trâmite prolongado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 535 CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verificou na espécie. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206682/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). E ainda: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - APELAÇÃO PROVIDA. 1- O termo inicial desta modalidade de prescrição ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2- Já o termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 240, § 1º, do novo CPC (art. 219, § 1º, do CPC/73); porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3- Na presente hipótese, aplica-se a Súmula 106 do C. STJ. Verifica-se ter a empresa executada comparecido espontaneamente aos autos, em 02/09/03, ou seja, dentro do prazo legal. 4- De rigor, o afastamento da prescrição para a cobrança do crédito tributário, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da entrega da DCTF (em 29/09/1999) e o ajuizamento da ação executiva (em 13/11/2001). 5 - A configuração da prescrição intercorrente ocorre com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação da devedora, devendo também ficar caracterizada a inércia da exequente. 6 - In casu, os autos permaneceram sem qualquer movimentação por quase 05 (cinco) anos. No entanto, a paralisação ocorreu por motivos decorrentes ao mecanismo do Poder Judiciário. 7 - Após comparecimento da empresa executada, em setembro de 2003, a União teve vista dos autos somente em 11/02/2008. Tal demora, ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não deve ser imputada a exequente. Desde então, a União promoveu atos a fim de dar andamento ao feito. 8 -Dessa forma, não pode a exequente ser prejudicada pela própria tramitação da atividade judiciária, a qual deixou fluir quase 05 anos sem qualquer movimentação processual. 9 - Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2318426 - 0001174-34.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 18/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019) Somente se infrutífera a diligência requerida dentro do prazo anterior ao da prescrição é que esta teria se consolidado, o que não ocorreu nos autos, não sendo o ônus da demora no seu cumprimento imputado ao credor. De tudo, depreende-se que não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente, razão pela qual, afasto-a. Ao fio do exposto, não podendo imputar ao credor a procrastinação do feito executivo, REJEITO a exceção oposta. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. P.R.I. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Aldonay Jose Da Silva x Alexandra Trindade Pinheiro e outros

ID: 318728825

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0869802-26.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDONAY JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO DULCEMARA MARTINS MORAES PIMENTA SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA TALIA BARBARA AVIZ GUIMARAES

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR EDUARDO ARRUDA GUIMARAES

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CLESYO KYM DA SILVA SOUTO MAIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEM PATRICIA SOUSA VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: EXEQUENTE RECORRENTE: ALDONAY JOSE DA SILVA Promovido: EXECUTADA: RECORRIDO: SUELLEN PINHEIRO … DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: EXEQUENTE RECORRENTE: ALDONAY JOSE DA SILVA Promovido: EXECUTADA: RECORRIDO: SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO, TALIA BARBARA AVIZ GUIMARAES, DULCEMARA MARTINS MORAES PIMENTA PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, INTIME-SE as PARTES ACIMA IDENTIFICADAS a respeito do retorno dos presentes autos das Turmas Recursais, a fim de que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis da intimação consumada deste ato, o que entenderem pertinente, inclusive o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Caso a parte PROMOVENTE/EXEQUENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015 c/c Portaria 01/2013 - 9ªVJEC, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, fica INTIMADA a parte PROMOVENTE/ EXEQUENTE para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa. Na oportunidade, advirta-o(a) parte PROMOVIDA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA, caso tenha sido condenada nos autos, que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, e, que poderá ser realizado dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis. Belém, 7 de julho de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112917250696400000041029575 PETIÇÃO INICIAL Petição 21112917250709400000041029578 doc de identificação CNH Documento de Identificação 21112917250800400000041033780 comprovante de residencia Documento de Comprovação 21112917250823400000041033781 declaração hipossuficiencia - assinado Documento de Comprovação 21112917250844600000041033783 procuração 2021 - assinado Instrumento de Procuração 21112917250871500000041033787 arquivamento processo 0012867-24.2020.814.0401 ausencia de justa causa SUELLEN Documento de Comprovação 21112917250896900000041033791 prints de conversas de WhatsApp de Suellen com amigos em comum Documento de Comprovação 21112917250975000000041033798 provas injuria e difamação suellen Documento de Comprovação 21112917251002100000041033801 RescisaoTrabalho Documento de Comprovação 21112917251031700000041033802 ALEXANDRA-MEDIDA PROTETIVA INVERDADES FORMULÁRIO DE FATOR DE RISCO CONTRADITORIO Documento de Comprovação 21112917251071400000041033804 sentença alexandra 0006333-64.2020.8.14.0401 ARQUIVAMENTO Documento de Comprovação 21112917251128500000041033807 COMPROVAÇÃO DE QUE MANTÉM CONTATO COM A EX ESPOSA DO REQUERENTE-E CONTATO COM AMIGOS DO REQUERENTE - Documento de Comprovação 21112917251158200000041033816 SentenÇa Dulcemara Documento de Comprovação 21112917251187500000041033820 IRMÃ DE DULCEMARA SOLICITANDO QUE FAÇA O BLOQUEIO DO CONTATO DELA VIA WHATSAAP Documento de Comprovação 21112917251218100000041033827 MENSAGEM DA DULCEMARA AMEAÇANDO ALDONAY ENVIADO PARA O AMIGO ADRIANO Documento de Comprovação 21112917251242900000041033828 MENSAGEM DA DULCEMARA PARA ADRIANO COMPROVANDO DE QUE EXISTE LIGAÇÃO COM SUELLEN E OS DANOS MORAIS P Documento de Comprovação 21112917251264800000041034980 danos psicologicos Documento de Comprovação 21112917251285100000041034986 MED-TALIA BARBARA AVIZ GUIMARAES Documento de Comprovação 21112917251311900000041034987 TALIA INFORMA QUE MANTEVE CONTATO COM SUELLEN PARA COMBINAR OS DEPOIMENTOS/ E ALEGA QUE PROCUROU TER Documento de Comprovação 21112917251351400000041035001 Sentença TALIA Documento de Comprovação 21112917251598700000041035007 Triagem Certidão 21113008500370300000041115835 Certidão Certidão 22011712115135100000045008809 Decisão Decisão 22020109291861200000046296000 Decisão Decisão 22020109291861200000046296000 Petição Petição 22031412212831900000051232245 Certidão Certidão 22040111105359000000053540312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082509175253500000072022572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082509175253500000072022572 Citação Citação 22082608131603200000072121304 Citação Citação 22082608131643900000072121305 Citação Citação 22082608131674200000072121306 Citação Citação 22082608183401100000072121311 Certidão Certidão 22082608534143400000072128074 Despacho Despacho 22083013461871300000072424225 Despacho Despacho 22083013461871300000072424225 Petição de manifestação ao despacho Petição 22090110580347200000072634848 Petição informando atualização de endereço da requerida TALIA Petição 22090115452913300000072675871 Certidão Certidão 22090517114885200000072940654 INTIMA DULCEMARA MARTINS MORAES Devolução de Mandado 22090517114899100000072940655 Intimação Intimação 22090608550687100000072969673 Intimação Intimação 22090609031356300000072972031 Intimação Intimação 22090609051739700000072972049 Carta precatória Carta precatória 22090610064450100000072976756 Certidão Certidão 22090613205453800000072968306 Email-COMPROVANTE DE ENVIO-JORGIANA PAZ Documento de Comprovação 22090613205469400000073011346 Email-COMPROVANTE DE ENTREGA-JORGIANA PAZ Documento de Comprovação 22090613205492300000073011347 Email-COMPROVANTE DE ENVIO-TARCILA NASCIMENTO Documento de Comprovação 22090613205514900000073014159 Email-COMPROVANTE DE ENTREGA-TARCILA NASCIMENTO Documento de Comprovação 22090613205556300000073014160 Email-COMPROVANTE DE ENVIO-JOANA NASCIMENTO Documento de Comprovação 22090613205597800000073014162 Email-COMPROVANTE DE ENTREGA-JOANA NASCIMENTO-NÃO ENTREGA Documento de Comprovação 22090613205631100000073014165 COMPROVANTE DE ENVIO DE CP PARA JARAGUÁ DO SUL-INTIMAÇÃO DA RECLAMADA TALIA BARBARA AVIZ GUIMARÃES Documento de Comprovação 22090613231125200000073015482 COMPROVANTE DE ENVIO DO MALOTE DIGITAL-CP JARAGUA DO SUL Documento de Comprovação 22090613231150400000073015483 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090613371182700000073016987 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090613371182700000073016987 COMPROVANTE DE CADASTRO DA CP JARAGUA DO SUL Documento de Comprovação 22090613442464600000073018540 Email-COMPROVANTE DE CADASTRO CP JARAGUA Documento de Comprovação 22090613442490200000073018545 ANEXO Documento de Comprovação 22090613442598900000073018547 Resposta ao ato ordinatório ID:9927546 Petição 22091111065916100000073324914 CIENCIA DA AUDIENCIA TESTEMUNHA JOANA-AUTOR Documento de Comprovação 22091111065929100000073324916 Confirmação da intimação. Testemunha TARCILA NASCIMENTO. Documento de Comprovação 22091208291274900000073357367 DILIGÊNCIA Diligência 22092220135930800000074310572 DILIGÊNCIA Diligência 22092510301489800000074424705 alexandra Devolução de Mandado 22092510301504000000074424706 DILIGÊNCIA Diligência 22092618380124100000074518922 Carta precatória - devolução Carta precatória 22120513115930200000078983746 OFÍCIO Nº 310036203610 Ofício Precatório 22120513115963000000078983749 Proc 0894396-70.2022 - Certidão Certidão 22120513115994100000078983750 Proc 0894396-70.2022 - e-Mail Documento de Comprovação 22120513120034500000078983751 Contestação Contestação 22121421255089100000079577649 Dossie-Suellen.pdfpdf Documento de Comprovação 22121421255137000000079577656 Dossie-Dulcemara.pdfpdf Documento de Comprovação 22121421255241200000079577657 B.O registrados em face do acusado Documento de Comprovação 22121421255312800000079577658 Fotos - Persistencia em ligações Documento de Comprovação 22121421255367000000079577659 Habilitação nos autos Petição 22121907250948800000079817066 Petição Petição 22121907290100200000079817068 Certidão Certidão 22121911033761300000079843034 Termo de Audiência Termo de Audiência 22121921135861800000079872168 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921135876900000079875112 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921140051400000079873601 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921140217400000079873594 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921140372400000079873593 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921140533200000079875091 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921140708700000079873610 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921140867000000079873608 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921141041000000079873616 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921141200600000079873612 Termo de Audiência Termo de Audiência 22121921435078400000079886760 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921435093900000079886763 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921435454700000079886762 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921435777400000079886764 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921440130500000079886771 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921440475700000079886772 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921440796800000079886774 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921441138100000079886776 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921441477000000079886777 Termo de Audiência Termo de Audiência 22121921542751500000079888529 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921542771700000079888531 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921542817800000079888532 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921542968800000079888533 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921543124100000079888534 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921543286500000079888535 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921543436900000079888536 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921543592600000079888537 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921543744500000079888538 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - AUD UNA VIRTUAL - 15_12_2022, ÀS 13H-20221215_132855-Gravação d Mídia de audiência 22121921543890300000079888540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121922040184000000079888544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121922040184000000079888544 Intimação Intimação 22121922040184000000079888544 Intimação Intimação 22121922040184000000079888544 Intimação Intimação 22121922040184000000079888544 Intimação Intimação 22121922040184000000079888544 Intimação Intimação 22121922040184000000079888544 Intimação Intimação 22121922040184000000079888544 Intimação Intimação 22121922040184000000079888544 Petição Petição 23062123151461200000090100754 Termo de Audiência Termo de Audiência 23083112304948800000094130443 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112304975400000094130453 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112305230700000094130454 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112305427000000094130455 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112305618700000094130457 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112305810000000094130460 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112310018100000094130463 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112310237500000094130465 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112310416400000094130471 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112310601600000094130476 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112310771800000094133129 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112310954800000094133137 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112311125900000094133138 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112311329400000094133143 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112311498000000094133144 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112311628100000094133174 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112311820000000094133177 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112312027800000094134879 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112312368700000094134882 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112312556600000094134890 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112312733300000094134907 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112312909200000094134913 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112313086100000094134918 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112313273800000094134920 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112313448700000094134926 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112313625800000094136988 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112313893300000094136990 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112314093600000094136991 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112314272700000094136992 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112314423700000094137010 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112314597900000094137011 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112314781300000094137013 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112314989900000094138437 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112315160800000094138440 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112315336600000094138448 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112315751600000094138450 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112320145200000094138458 Processo 0869802-26.2021.8.14.0301 - Continuação AUD UNA VIRTUAL - Oitiva de testemunhas 22_06_2023 Mídia de audiência 23083112320593600000094138460 Sentença Sentença 23121109461114700000099506781 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTOR Petição 24040712101467100000105776292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050710425956300000107727501 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050710425956300000107727501 Petição Petição 24051117571731300000108092251 Certidão Certidão 24051512273928800000108350983 Sentença Sentença 24091008442941200000118055876 Sentença Sentença 24091008442941200000118055876 RECURSO INOMINADO Petição 24092719284962200000119837371 IDENTIDADE_2024__assinado Documento de Identificação 24092719285002300000119837372 Petição de retificação- erro material Petição 24092720240280200000119839783 Certidão Certidão 24110721423053800000122514264 Certidão Certidão 24110721442081100000122514266 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110810345481000000122535735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110810345481000000122535735 Petição Petição 24111715594971300000122994234 PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA Documento de Comprovação 24111715595114100000122994236 Certidão Certidão 24121014374094500000124443416 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25042514211200000000136607803 Certidão de julgamento Carta 25052020574200000000136607804 Acórdão Acórdão 25053122505700000000136607805 Intimação Intimação 25060212040500000000136607806 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070210161000000000136607807 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Enio Celso Ziolle e outros x Sewi Industrial Ltda

ID: 256451120

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012867-38.2023.5.15.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENIO CELSO ZIOLLE SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

SEWI INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE BENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0012867-38.2023.5.15.0111 : SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS : SEWI INDUSTRIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0012867-38.2023.5.15.0111 : SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS : SEWI INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8941922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de SEWI INDUSTRIAL LTDA, postulando o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais e materiais. Dá à causa o valor de R$ 128.428,00. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos. Foi apresentada réplica Id 6d909f5. Laudo pericial Id 21ef42e. Esclarecimentos do perito Id d07fd0c. Em audiência não foram ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada Id a2a4dea. Razões finais pela reclamante Id 9b913e1. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Impugnação de Documentos As alegações da autora referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Jornada de trabalho Alega a autora que “perfaz sua jornada de trabalho de segunda a sexta, sendo que 1 dia na semana labora das 07h30min às 17h20min e nos demais (4 dias), labora das 07h30min às 19h18min, sempre com 00h30min de intervalo intrajornada. Ademais, labora em sábados intercalados, das 07h30min às 12h30min, sem intervalo intrajornada”. A reclamada nega as alegações da inicial, afirmando que: “A Reclamante foi admitida junta a Reclamada para exercer a função de “auxiliar de costura”, posteriormente mudando para função de “costureira”, sempre com escala de segunda à sexta-feira, das 07h30 às 17h18, com 1 hora de intervalo intrajornada. As jornadas realizadas aos sábados eram esporádicas, e sempre que realizadas, as horas eram pagas como extras somadas ao devido adicional. Conforme se pode extrair dos cartões de ponto da Reclamante, a jornada laborada nunca foi realizada conforme o alegado. Em momento algum a jornada da Reclamante perdurou até às 19h18. (…) conforme cartões de ponto anexos, a Reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1 hora.” Pois bem. Inválidas as diferenças de horas extras apontadas pela autora em réplica, pois desconsidera o acordo de compensação (fls. 169) ajustado entre as partes. Assim, o pedido constante da alínea “b” do rol de pretensões é improcedente. Quanto ao intervalo intrajornada, demonstrou a reclamante que em algumas oportunidades. como por exemplo, no dia 09/04/2022 (fls. 197), não foi registrada a pausa, não constando no documento nem mesmo a pré-assinalação do período de descanso. Assim e, ante a natureza indenizatória atribuída à parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), devido o pagamento do período suprimido (observado o disposto no art. 71, caput e §1º da CLT) em tais situações, conforme se apurar em liquidação. Doença ocupacional Realizada perícia médica, concluiu o sr. perito: “15. CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: 15.1. Quanto ao nexo causal: (…) Neste caso temos: - Considerando relatórios médicos emitidos a RECLAMANTE foi diagnosticada com quadro de F32 Episódios depressivos e F60.4 Personalidade histriônica, relatando estar em tratamento até a presente data; - A RECLAMANTE relatou que iniciou com crises de transtorno psíquico em 2018; - No prontuário médico anexado pela RECLAMANTE, foi constatado que: - Em Fl. 47 dos Autos há relato de quadro de ansiedade em 2014; - Em Fl. 48 dos Autos há relato datado de 31/05/2021 há relato de há um ano a RECLAMANTE passou com Dra. Alexia em Piracicaba e realizado terapia; - Em Fl. 48 dos Autos há relato datado de 01/10/2021 de que a RECLAMANTE referiu estar em tratamento psiquiátrico há 02 anos; Os relatos acima são coincidentes com o relato da RECLAMANTE de ter iniciado sua doença em 2018, caracterizando o desencadeamento da doença em período prévio ao pacto laboral; - O período de trabalho efetivo que antecede o primeiro afastamento é considerado curto, completando um ano e oito meses; - A RECLAMANTE apresenta fatores de origem hereditária para a doença, tendo sido relatado que a mãe apresenta ansiedade; - Foi identificado fator ambiental familiar predisponente descrito como separação conjugal em 2020; - A RECLAMANTE relatou melhora durante os períodos de afastamento do trabalho. No entanto, os relatórios médicos apresentados indicam manutenção da doença em período de afastamento do trabalho; - A RECLAMANTE negou ocorrência de agressões físicas ou verbais enquanto na RECLAMADA, não sendo relatadas situações que pudessem ser relacionadas com eventual agravamento; - Foi relatado que após a demissão a RECLAMANTE tentou realizar costuras em sua residência, mas que não conseguiu devido a apresentar os mesmos sintomas apresentados na RECLAMADA. Portanto, o quadro não se restringe ao trabalho na RECLAMADA; - A ausência de melhora, mesmo após, desligamento do trabalho indica não haver influência do trabalho em sua evolução. Portanto, considerando os elementos apresentados neste Processo, não se caracteriza relação de nexo causal ou concausal com trabalho. 15.2. Quanto a capacidade para atividades da vida diária: No momento pericial não foram identificadas alterações funcionais ou sequelares que incapacitem a RECLAMANTE para a realização das atividades normais da vida diária. 15.3. Quanto a capacidade laboral: No momento pericial não foram identificadas alterações funcionais ou sequelares que incapacitem a RECLAMANTE para o trabalho habitual.” Em esclarecimentos, o perito ratificou suas conclusões. Pois bem. Por não provadas as alegações iniciais (ônus da autora, nos termos do art. 818, I da CLT) e, por não apresentados elementos aptos a infirmarem a conclusão pericial, que decorre de critérios técnicos objetivos, relacionados às condições informadas na diligência, acolho o laudo apresentado e julgo improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito ENIO CELSO ZIOLLE), a cargo da parte autora, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Ante a gratuidade processual a ela deferida, bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º da CLT na ADI 5766, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT, pelo valor máximo. Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS em face de SEWI INDUSTRIAL LTDA para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Juros, correção monetária, honorários advocatícios, honorários periciais e gratuidade processual nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 1.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS

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Enio Celso Ziolle e outros x Sewi Industrial Ltda

ID: 256451123

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012867-38.2023.5.15.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENIO CELSO ZIOLLE SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

SEWI INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE BENTO SANTOS

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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VICTOR HENRIQUE ALVES MARQUES

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0012867-38.2023.5.15.0111 : SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS : SEWI INDUSTRIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0012867-38.2023.5.15.0111 : SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS : SEWI INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8941922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de SEWI INDUSTRIAL LTDA, postulando o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais e materiais. Dá à causa o valor de R$ 128.428,00. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos. Foi apresentada réplica Id 6d909f5. Laudo pericial Id 21ef42e. Esclarecimentos do perito Id d07fd0c. Em audiência não foram ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada Id a2a4dea. Razões finais pela reclamante Id 9b913e1. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Impugnação de Documentos As alegações da autora referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Jornada de trabalho Alega a autora que “perfaz sua jornada de trabalho de segunda a sexta, sendo que 1 dia na semana labora das 07h30min às 17h20min e nos demais (4 dias), labora das 07h30min às 19h18min, sempre com 00h30min de intervalo intrajornada. Ademais, labora em sábados intercalados, das 07h30min às 12h30min, sem intervalo intrajornada”. A reclamada nega as alegações da inicial, afirmando que: “A Reclamante foi admitida junta a Reclamada para exercer a função de “auxiliar de costura”, posteriormente mudando para função de “costureira”, sempre com escala de segunda à sexta-feira, das 07h30 às 17h18, com 1 hora de intervalo intrajornada. As jornadas realizadas aos sábados eram esporádicas, e sempre que realizadas, as horas eram pagas como extras somadas ao devido adicional. Conforme se pode extrair dos cartões de ponto da Reclamante, a jornada laborada nunca foi realizada conforme o alegado. Em momento algum a jornada da Reclamante perdurou até às 19h18. (…) conforme cartões de ponto anexos, a Reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1 hora.” Pois bem. Inválidas as diferenças de horas extras apontadas pela autora em réplica, pois desconsidera o acordo de compensação (fls. 169) ajustado entre as partes. Assim, o pedido constante da alínea “b” do rol de pretensões é improcedente. Quanto ao intervalo intrajornada, demonstrou a reclamante que em algumas oportunidades. como por exemplo, no dia 09/04/2022 (fls. 197), não foi registrada a pausa, não constando no documento nem mesmo a pré-assinalação do período de descanso. Assim e, ante a natureza indenizatória atribuída à parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), devido o pagamento do período suprimido (observado o disposto no art. 71, caput e §1º da CLT) em tais situações, conforme se apurar em liquidação. Doença ocupacional Realizada perícia médica, concluiu o sr. perito: “15. CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: 15.1. Quanto ao nexo causal: (…) Neste caso temos: - Considerando relatórios médicos emitidos a RECLAMANTE foi diagnosticada com quadro de F32 Episódios depressivos e F60.4 Personalidade histriônica, relatando estar em tratamento até a presente data; - A RECLAMANTE relatou que iniciou com crises de transtorno psíquico em 2018; - No prontuário médico anexado pela RECLAMANTE, foi constatado que: - Em Fl. 47 dos Autos há relato de quadro de ansiedade em 2014; - Em Fl. 48 dos Autos há relato datado de 31/05/2021 há relato de há um ano a RECLAMANTE passou com Dra. Alexia em Piracicaba e realizado terapia; - Em Fl. 48 dos Autos há relato datado de 01/10/2021 de que a RECLAMANTE referiu estar em tratamento psiquiátrico há 02 anos; Os relatos acima são coincidentes com o relato da RECLAMANTE de ter iniciado sua doença em 2018, caracterizando o desencadeamento da doença em período prévio ao pacto laboral; - O período de trabalho efetivo que antecede o primeiro afastamento é considerado curto, completando um ano e oito meses; - A RECLAMANTE apresenta fatores de origem hereditária para a doença, tendo sido relatado que a mãe apresenta ansiedade; - Foi identificado fator ambiental familiar predisponente descrito como separação conjugal em 2020; - A RECLAMANTE relatou melhora durante os períodos de afastamento do trabalho. No entanto, os relatórios médicos apresentados indicam manutenção da doença em período de afastamento do trabalho; - A RECLAMANTE negou ocorrência de agressões físicas ou verbais enquanto na RECLAMADA, não sendo relatadas situações que pudessem ser relacionadas com eventual agravamento; - Foi relatado que após a demissão a RECLAMANTE tentou realizar costuras em sua residência, mas que não conseguiu devido a apresentar os mesmos sintomas apresentados na RECLAMADA. Portanto, o quadro não se restringe ao trabalho na RECLAMADA; - A ausência de melhora, mesmo após, desligamento do trabalho indica não haver influência do trabalho em sua evolução. Portanto, considerando os elementos apresentados neste Processo, não se caracteriza relação de nexo causal ou concausal com trabalho. 15.2. Quanto a capacidade para atividades da vida diária: No momento pericial não foram identificadas alterações funcionais ou sequelares que incapacitem a RECLAMANTE para a realização das atividades normais da vida diária. 15.3. Quanto a capacidade laboral: No momento pericial não foram identificadas alterações funcionais ou sequelares que incapacitem a RECLAMANTE para o trabalho habitual.” Em esclarecimentos, o perito ratificou suas conclusões. Pois bem. Por não provadas as alegações iniciais (ônus da autora, nos termos do art. 818, I da CLT) e, por não apresentados elementos aptos a infirmarem a conclusão pericial, que decorre de critérios técnicos objetivos, relacionados às condições informadas na diligência, acolho o laudo apresentado e julgo improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito ENIO CELSO ZIOLLE), a cargo da parte autora, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Ante a gratuidade processual a ela deferida, bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º da CLT na ADI 5766, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT, pelo valor máximo. Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELEN RODRIGUES ALMEIDA DE JESUS em face de SEWI INDUSTRIAL LTDA para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Juros, correção monetária, honorários advocatícios, honorários periciais e gratuidade processual nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 1.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEWI INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 0012867-82.2013.4.03.6100

ID: 312237987

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012867-82.2013.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012867-82.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA., … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012867-82.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A, RICARDO ANDERLE - SC15055-A APELADO: TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por UNIÃO e por TALK COMUNICAÇÃO INTERATIVA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão que originalmente analisou os recursos de natureza ordinária das partes foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORA EXTRA. ADICIONAL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213. 1. Se a impetrante pretendia afastar as contribuições destinadas a terceiros, deveria ter impetrado o Mandado de Segurança também contra estes, pois, nesse caso, os destinatários das contribuições a terceiros também devem integrar a lide, pois são litisconsortes passivos necessários, em razão de que o resultado da demanda que eventualmente determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não apenas do agente arrecadador, mas também deles. 2. Impetrado o mandado de segurança apenas em face da Autoridade Fiscal, não se cogita de provimento jurisdicional que alcance, com efeitos concretos, pessoas jurídicas (fundos e entidades como SEBRAE, SESC, FNDE, SENAI, SENAC, INCRA etc.) que não compuseram a relação processual. Precedentes. 3. O aviso prévio indenizado não compõe o salário de contribuição, uma vez que não há trabalho prestado no período, não havendo, por consequência, retribuição remuneratória por labor prestado. 4. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 5. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.230.957/RS, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que não incide a contribuição sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença, e que incide a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade, pois, em ambos os casos, o pagamento recebido pelo trabalhador tem natureza salarial. 7. Quanto às férias usufruídas, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração no RESP nº 1.322.945/DF, tanto a Primeira quanto a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm afirmado o caráter remuneratório dos valores pagos a título de férias gozadas, nos termos do art. 148 da Consolidação das Leis Trabalhistas, devendo incidir a contribuição, da mesma forma que incide sobre o salário-maternidade, pois o fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da empregada não modifica a natureza salarial dessa verba. 8. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de horas-extras, em razão do seu caráter salarial. 9. As prestações pagas aos empregados a título de repouso semanal e feriados possuem cunho remuneratório (e não indenizatório), estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. 10. Ante o pleito inicial de simples declaração do direito a compensar, desnecessária a prova pré-constituída dos recolhimentos. Em decorrência, não cabe ao Poder Judiciário fixar qualquer parâmetro para o exercício da compensação, como previsto na Súmula 213 do STJ, deixando a cargo da Administração conferir o procedimento adotado pela impetrante e estabelecer os parâmetros. 11. Apelações da impetrante e da União a que se nega provimento. Remessa Oficial parcialmente provida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. A União interpôs Recurso Extraordinário e o Contribuinte deduziu Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, proferindo o acórdão que estampa a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 1.072.485/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR. 4. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE n.º 1.072.485/PR, quando será decidida inclusiva a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) desnecessidade de inclusão das entidades do Sistema “S” no polo passivo da demanda e c) ofensa aos arts. 195, I e 201, § 11, da CF, por entender que não incide contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os pagamentos efetuados a título de terço de férias. Foram apresentadas contrarrazões. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. Posteriormente foi determinado novo envio dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral (ID n.º 304868611). O Exmo. Desembargador Relator determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso paradigma. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Aviado Agravo Interno, foi provido para se determinar o levantamento do sobrestamento do feito. Vieram os autos conclusos a esta Vice-Presidência. É o relato do essencial. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema n.º 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0012867-82.2013.4.03.6100

ID: 332789446

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012867-82.2013.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012867-82.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA., … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012867-82.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A, RICARDO ANDERLE - SC15055-A APELADO: TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TALK COMUNICAÇÃO INTERATIVA LTDA., contra decisão desta Vice-Presidência a qual determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. Em suas razões recursais o Embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, argumentando que: a) inexiste determinação vinculante que imponha novo sobrestamento, tendo em vista que a aplicação do tema n.º 985 de Repercussão Geral já se encontra exaurida, sendo os entendimentos proferidos nos AREs n.º 1.525.232 AgR e n.º 1.534.343 restritos a situações específicas, sem eficácia vinculante e b) a obrigatoriedade de aplicação imediata do precedente firmado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, bem como da jurisprudência consolidada do STF, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Postula o provimento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada. Foi ofertada contraminuta. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, esclareço que os presentes Embargos de Declaração comportam julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2.º do CPC. Os embargos não merecem ser acolhidos. Consoante o figurino que lhe reserva o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, sendo oponível ainda para a correção de erro material. Todavia, a despeito das razões invocadas pelo Embargante, não se verifica na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão passíveis de superação pela via estreita dos embargos declaratórios. Diversamente, busca-se a reforma da decisão, manifestando a insurgente discordância em relação a seus fundamentos. Com efeito, o Embargante deixa transparecer o intuito de ver reformada a decisão recorrida, e não a sua integração. O fato de a lei assegurar às partes expediente de natureza saneadora, com vistas ao aprimoramento do julgado, não significa que seu emprego possa ocorrer ao bel prazer daquele a quem desagrada a decisão proferida. Deve-se agir com critério: se o Embargante almeja a rediscussão de sua pretensão, deve se valer dos meios idôneos para tanto, pois a via eleita não se presta a este desiderato. No caso dos autos, foi determinado o sobrestamento do feito, em consonância com recentíssimos precedentes tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, os quais, nos casos envolvendo a aplicação do tema n.º 985 de Repercussão Geral, tem determinado o sobrestamento dos Recursos Extraordinários pendentes até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Por oportuno, trago à colação o trecho pertinente da decisão: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema n.º 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral).” (Destaques no original). Inseridas estas premissas, resulta que aquilo que o Embargante rotula de “contradição”, ao fundamento da aplicabilidade imediata de julgado proferido em repercussão geral, não ultrapassa a barreira do inconformismo com a solução adotada, desejando ver a causa reapreciada e decidida em conformidade com a tese esgrimida, porquanto expressamente enfrentados os fundamentos declinados. Como se vê, a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. Assim, verifica-se que o inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, denotando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso ao postular a reapreciação da causa e a reforma integral do julgado embargado, pretensão manifestamente incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. A corroborar a assertiva, trago à colação os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FESTA PROMOVIDA POR CONDÔMINOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO AUTOR E NÃO POR SEUS CONDÔMINOS. PERSONALIDADE JURÍDICA CONFERIDA AO AUTOR PARA FINS DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES. DANOS À HONRA DO AUTOR DECORRENTES DA PROMOÇÃO DE FESTA EM IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para ajuizamento da ação. II - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). 2. In casu, o embargante aponta omissão e obscuridade em relação a dois pontos arguidos pela defesa: (i) deficiência probatória da acusação, por ausência de comprovação de que o destino da droga seriam os Estados Unidos da América e por ausência de apreensão da droga, e (ii) carência de competência do Estado requerente para julgar os fatos imputados ao extraditando. No entanto, a leitura do acórdão embargado revela a absoluta ausência dos vícios alegados, uma vez que a turma julgadora explicitamente manifestou-se sobre os referidos pontos quando do julgamento do pleito extradicional, rechaçando-os prontamente. 3. Embargos de declaração não providos. (STF, Ext 1.494 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2018 PUBLIC 10-04-2018) (Grifei). No mesmo sentido: STF, RE n.º 964.159 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018 e STF, RMS n.º 33.911 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018. Não sendo, pois, do interesse do Embargante obter a integração da decisão embargada, mas sim a sua revisão e reforma, de rigor a rejeição dos embargos. Não é caso, portanto, de se promover qualquer saneamento na decisão recorrida, mas sim de se desprover os Embargos de Declaração interpostos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Quirinopolis Previdencia - Quiprev x Divina Valdevino Pereira

ID: 275248475

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5815116-48.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

QUIRINOPOLIS PREVIDENCIA - QUIPREV

Polo Passivo:

DIVINA VALDEVINO PEREIRA

Ementa

Advogados:

ALCIR CORRÊA NEVES

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CHAYENE VITORIA DA SILVA SANTOS RUFINO

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO RE… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de retificação de requisição de pequeno valor (RPV), mantendo a responsabilidade solidária entre o Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREV e o Município de Quirinópolis pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada violou a coisa julgada formada em acórdão que determinou expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam de responsabilidade exclusiva do Município de Quirinópolis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preencheu os requisitos de admissibilidade, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade, pois houve impugnação específica da decisão agravada.4. O acórdão transitado em julgado determinou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fosse suportada exclusivamente pelo Município de Quirinópolis.5. A atribuição de responsabilidade solidária ao Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREV viola a coisa julgada, a segurança jurídica e os princípios constitucionais.6. A solidariedade não se presume, exigindo expressa previsão legal ou contratual, inexistente na hipótese dos autos.7. A decisão agravada deve ser reformada para adequar-se ao título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve obedecer aos limites da coisa julgada, sendo vedada a imputação solidária não prevista expressamente no título executivo judicial." "2. A decisão judicial transitada em julgado não pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505, 508 e 1.015, parágrafo único; CC, art. 265.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.259.494/DF, Relª Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2020; TJGO, AI 5227892-46.2024.8.09.0000, Rel. Desª Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJGO, AI 5366395-66.2023.8.09.0005, Rel. Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 27.09.2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Agravo de Instrumento nº 5815116-48.2024.8.09.0134Comarca de QuirinópolisAgravante: Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREVAgravados: Divina Valdevino PereiraMunicípio de QuirinópolisRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUIRINÓPOLIS – QUIPREV para fustigar decisão proferida pelo Juiz de Direito em respondência na Comarca de Quirinópolis – GO, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, no bojo de Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, em fase de Cumprimento de Sentença, manejada em seu desfavor por DIVINA VALDEVINO PEREIRA, ora agravada. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALO Código de Processo Civil prevê, em rol restritivo constante no art. 1.015, as hipóteses em que cabível o Agravo de Instrumento. O caso dos autos amolda-se ao parágrafo único do preceito legal mencionado, haja vista que a decisão vergastada foi proferida no bojo de cumprimento de sentença.A parte agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos do recurso em análise, porquanto é parte legítima e sucumbente em sua pretensão. Ademais, manejada a hipótese recursal adequada, tempestivamente, em observância ao procedimento legal. II – DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEPrefacialmente, o Espólio de Diony Tarso Ferreira, causídico que patrocinou os interesses de Divina Valdevino Pereira em juízo, almeja o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o agravante não se desincumbiu do atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. No entanto, razão não lhe assiste. Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar sua insurgência, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no pronunciamento judicial vergastado.Contudo, no presente caso, vê-se que a argumentação esposada pelo agravante impugna especificamente os termos da decisão proferida, uma vez que almeja a alteração da RPV expedida para que apenas o Município de Quirinópolis arque com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, coisa julgada e segurança jurídica, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Sobre o tema é a orientação desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 1- AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não prospera a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna a decisão recorrida, pleiteando a sua reforma, com apresentação dos argumentos específicos que demonstram o inconformismo.2- ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PRESTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, mas rejeitados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5845805-67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS APÓS PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA.1.Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (artigo 1.010, II e III, do CPC).2.O art. 507 do CPC estabelece que é proibido às partes rediscutir questões já decididas e sobre as quais ocorreu a preclusão. Afinal, sem a ocorrência de preclusões, o procedimento judicial poderia se transformar em um ciclo interminável de idas e vindas.3.A questão referente à remoção das sanções previstas no artigo 523 do CPC, devido à compensação tardia dos créditos, está coberta pela preclusão, não podendo ser reavaliada por este juízo ad quem, sob risco de comprometer a segurança jurídica assegurada aos litigantes, conforme estabelecido no artigo 507 do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071370-32.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Portanto, a preliminar deve ser rechaçada. III – DO MÉRITO RECURSAL Ao que consta, a decisão agravada indeferiu o pedido de retificação da restituição de pequeno valor expedida na mov. 107, dos autos originários, sob a alegativa de que a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais é de ambos os réus, a saber o Município de Quirinópolis e o Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREV.Irresignada, a Autarquia Previdenciária alude que o decisum ofende diretamente os princípios da legalidade, coisa julgada e segurança jurídica. Em síntese, afirma a recorrente que o pronunciamento jurisdicional contraria frontalmente o acórdão proferido por este Sodalício em sede apelação cível (mov. 40, dos autos originários), já transitado em julgado (mov. 45, dos autos originários), que determinou expressamente que o pagamento dos honorários advocatícios sejam suportados integralmente pelo município de Quirinópolis, ante a sua sucumbência. Pondera que a requisição de pequeno valor (RPV) expedida em face da Autarquia Previdenciária, nomeada equivocadamente como executada e responsável pelo pagamento, opõe-se à determinação expressa e a lógica processual, causando prejuízo ao correto cumprimento da decisão judicial.Sustenta que a afirmativa de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é de ambos os réus revela-se equivocada e constitui afronta ao princípio da legalidade e ao próprio direito processual, que veda a modificação da coisa julgada fora dos limites de revisão judicial permitidos. Obtempera que a manutenção do erro material também menoscaba os princípios da coisa julgada, que assegura a imutabilidade e a indiscutibilidade das decisões judiciais que transitaram em julgado e da segurança jurídica, que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e confiança dos jurisdicionados nas decisões judiciais. Sem delongas, denoto que o inconformismo merece acolhida. Explico. Preleciona Humberto Theodoro Júnior que “a res iudicata se apresenta como uma qualidade da sentença, assumida em determinado momento processual. Não é efeito da sentença, mas a qualidade dela, representada pela “imutabilidade” do julgado e de seus efeitos, depois que não seja mais possível impugná-los por meio de recurso1”. Nesse espeque, convola-se a coisa julgada no atributo de decisão que extingue o processo resolvendo todas as questões de mérito e a lide, impedindo que a relação de direito material, decidida entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, no mesmo processo ou em processo distinto, pelo mesmo ou por distinto julgador.Trata-se, conforme escólio de Cássio Scarpinella Bueno, de “técnica adotada para garantir a estabilidade de determinadas manifestações do Estado-juiz, pondo-as a salvo inclusive dos efeitos de novas leis que queiram eliminar aquelas decisões ou, quando menos, seus efeitos. Neste sentido, a coisa julgada é uma, dentre tantas, forma de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados2”. A própria Carta Constitucional outorgou-lhe status de garantia fundamental, inerente à segurança jurídica, a teor do art. 5º, inciso XXXVI: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na legislação infraconstitucional a matéria está regulada nos arts. 502 e seguintes do Estatuto Processual Civil. O art. 502 do Código de Processo Civil, conceituando o instituto, dispõe que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. A doutrina destaca os efeitos do instituto, a saber: efeito negativo, que impede nova decisão acerca do que foi decidido; o efeito positivo, pelo qual a coisa julgada material vincula o juiz em processo ulterior e; por fim, o efeito preclusivo, este último disposto no art. 508 do Estatuto Processual Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Conquanto a causa de pedir configure elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação, é certo que é o dispositivo da sentença (ou do acórdão) que faz coisa julgada material, compondo a res judicata.In casu, como aludido pelo agravante em seu arrazoado, denota-se que o acórdão executado não impôs a Autarquia Previdenciária quaisquer ônus com relação à verba sucumbencial, dispondo expressamente em seu dispositivo que os honorários sucumbenciais seriam suportados integralmente pelo Município de Quirinópolis e não pela QUIPREV, observe-se (mov. 40): Na confluência do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer o direito da autora/apelante de contabilizar o anterior tempo de serviço comprovado para fins de concessão de quinquênio, nos termos do artigo 109, § 9º, da Lei Orgânica Municipal nº 1.717/1990, devendo, porém, o percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 111 da citada legislação municipal, incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, a ser pago desde o primeiro requerimento administrativo (15.06.2015), até a efetiva implementação do benefício, o que será apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, com a incidência de juros de mora correspondentes aos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida. (REsp 1495146/MG - Tema 905).Ainda, de ofício, determino que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados somente após a liquidação da sentença, com base no valor da condenação, conforme disciplina o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, devendo ser suportado integralmente pelo Município de Quirinópolis. O conteúdo do dispositivo refletiu-se, inclusive, no bojo da ementa do julgado, que assim dispôs: Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível. Ação de revisão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Quinquênio. I. Direito ao adicional por tempo de serviço. O ato sentencial combatido merece reforma, pois a declaração de inconstitucionalidade do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis não afasta o direito da servidora pública contabilizar o seu anterior tempo de serviço para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, conforme dispõe o artigo 109 da citada legislação municipal, mas apenas afasta a incidência do percentual definido em lei sobre a remuneração, devendo, pois, ter como base de cálculo o vencimento da autora/apelante. II. Consectários da condenação. Versando a condenação em desfavor da Fazenda Pública sobre verbas salarias devidas a servidor público, os valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, em relação ao adicional por tempo de serviço deverá ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, enquanto os juros de mora, correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, incidirão a partir da citação válida. (REsp 1495146/MG - Tema 905). III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. Sendo a sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem suportados em sua integralidade pelo Município de Quirinópolis, ante a sua sucumbência, devem ser arbitrados somente no momento de sua liquidação, com base no valor da condenação, conforme disciplina o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.Apelação cível conhecida e provida.(Ementa extraída da mov. 40, dos autos nº 0012867-29.2016.8.09.0134) Logo, tendo em vista que o acórdão proferido reflete norma jurídica individualizada e que os preceitos ali contidos, malgrado parcialmente omissos com relação ao corréu Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREV, não foram objeto de complementação ou esclarecimento por decisão integrativa, tem-se que não há como imputar, em cumprimento de sentença, a referido agente processual os ônus sucumbenciais impostos pelo aresto. Afinal, a coisa julgada material torna certa a relação jurídica decidida na fase de conhecimento e, uma vez transitada em julgado, revela-se inviável a rediscussão da matéria em fase de cumprimento de sentença. Sobre a temática é a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA/DEVEDORA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO NOVEL ENTENDIMENTO EXPLANADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM VIRTUDE DA COISA JULGADA. 1. É inviável a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com sentença transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição e arts. 505 e 507, ambos do CPC).2. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da preservação da coisa julgada, apresenta-se inadmissível, na fase de cumprimento de sentença, a reanálise e alteração da natureza extraconcursal do crédito reconhecido no título judicial exequendo. Ademais, havendo coisa julgada já formada, é irrelevante a superveniente alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento isolado não vinculante. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.3. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração apenas quando se fizerem necessários esclarecimentos acerca de questão apreciada e decidida, visando ilidir previsível repercussão de interpretações divergentes do julgado, primordialmente no caso em comento por se tratar de consectário lógico da manutenção da competência do juízo a quo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5227892-46.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM FASE DE CONHECIMENTO OU RECURSO PRÓPRIO. COISA JULGADA. [...] 2. Transitada em julgado da sentença, incabível, na fase de cumprimento do julgado, a alegação de matérias pertinentes à fase de conhecimento ou de eventual recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. (TJGO, AI 5366395-66.2023.8.09.0005, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª CC, DJe de 27/09/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. (…) 3. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.259.494/DF, Relª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 05/06/2020). Rechaço, por fim, a alegativa vertida pelo agravado de que “a menção feita pelo acórdão à responsabilidade do Município de Quirinópolis pelo pagamento da sucumbência foi realizada em sentido amplo”, pois a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, ex vi o disposto no art. 265, do Código Civil e a decisão implícita, ainda que admitida no contexto dos autos (o que se faz apenas a título argumentativo, pois não reflete o conteúdo do título executivo judicial) não adquire a autoridade da coisa julgada.Logo, a decisão proferida merece corrigenda, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva do Município de Quirinópolis ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a retificação da requisição de pequeno valor (RPV) expedida na mov. 107, em observância aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. IV – DO DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a retificação da Requisição de Pequeno Valor expedida na mov. 107 dos autos originários, para que os honorários sucumbenciais, cujo valor bruto alcança a importância de R$ 3.721,11 sejam adimplidos exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, conforme acórdão transitado em julgado na mov. 40, do caderno executivo. Cientifique-se o Juízo de Origem acerca do que ficou decidido por este E. Tribunal de Justiça. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N10Agravo de Instrumento nº 5815116-48.2024.8.09.0134Comarca de QuirinópolisAgravante: Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREVAgravados: Divina Valdevino PereiraMunicípio de QuirinópolisRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de retificação de requisição de pequeno valor (RPV), mantendo a responsabilidade solidária entre o Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREV e o Município de Quirinópolis pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada violou a coisa julgada formada em acórdão que determinou expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam de responsabilidade exclusiva do Município de Quirinópolis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preencheu os requisitos de admissibilidade, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade, pois houve impugnação específica da decisão agravada.4. O acórdão transitado em julgado determinou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fosse suportada exclusivamente pelo Município de Quirinópolis.5. A atribuição de responsabilidade solidária ao Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREV viola a coisa julgada, a segurança jurídica e os princípios constitucionais.6. A solidariedade não se presume, exigindo expressa previsão legal ou contratual, inexistente na hipótese dos autos.7. A decisão agravada deve ser reformada para adequar-se ao título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve obedecer aos limites da coisa julgada, sendo vedada a imputação solidária não prevista expressamente no título executivo judicial." "2. A decisão judicial transitada em julgado não pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505, 508 e 1.015, parágrafo único; CC, art. 265.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.259.494/DF, Relª Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2020; TJGO, AI 5227892-46.2024.8.09.0000, Rel. Desª Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJGO, AI 5366395-66.2023.8.09.0005, Rel. Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 27.09.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5815116-48.2024.8.09.0134, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, o Desembargador Carlos Alberto França, que também presidiu a sessão, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau1THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 27 ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 6292BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil - 10ª Edição 2024. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.492. ISBN 9788553620081. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620081/. Acesso em: 28 abr. 2025.

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Processo nº 0000365-72.2017.8.11.0100

ID: 298372742

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000365-72.2017.8.11.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000365-72.2017.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000365-72.2017.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JOSE APARECIDO ROCHA DOS SANTOS - CPF: 709.306.511-20 (APELANTE), WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO - CPF: 578.251.651-87 (ADVOGADO), JULIANO SOARES DE MELO - CPF: 051.594.491-24 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ROANIER FERNANDES (VÍTIMA), VALDINEIA GONCALVES - CPF: 031.594.461-74 (VÍTIMA), ROSARIA PEREIRA - CPF: 984.384.171-91 (VÍTIMA), RONIER FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 513.783.291-04 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Recurso de apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas em continuidade delitiva. Furto qualificado pelo concurso de pessoas majorado pelo repouso noturno, em concurso material. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Desclassificação de um dos crimes de roubo para furto sob alegação de mera subtração por arrebatamento. Exclusão da majorante do repouso noturno reconhecida no furto qualificado. Exclusão do concurso de agentes por fragilidade probatória. Redimensionamento da pena-base, inclusive da pena pecuniária. Isenção ao pagamento das custas e despesas processuais. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido, com providências de ofício. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por réu condenado pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e um de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com aplicação da majorante do repouso noturno, à pena total e unificada de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 106 dias-multa. A defesa pleiteou a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância às regras do art. 226 do CPP, a absolvição por ausência de dolo em razão de embriaguez ou por ausência de provas, a desclassificação de crime de roubo para furto, exclusão da majorante do repouso noturno reconhecida e aplicada no furto qualificado e do concurso de agentes em ambos os crimes, redução da pena-base, exclusão ou mitigação da pena de multa, e isenção ao pagamento das custas processuais, estes, em razão da comprovada vulnerabilidade socioeconômica. II. Questão em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP; (ii) definir se a embriaguez do réu exclui o dolo ou a culpabilidade; (iii) dirimir se há provas suficientes para a condenação; (iv) analisar a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto na hipótese de arrebatamento; (v) averiguar a possibilidade de afastamento da majorante do repouso noturno aplicada ao furto qualificado; (vi) avaliar a possibilidade de exclusão da qualificadora do concurso de agentes no furto, e da respectiva majorante no crime de roubo; (vii) analisar a possibilidade de redução da pena-base, inclusive a possibilidade de fixa-la abaixo do mínimo legal pela confissão espontânea; (viii) examinar a possibilidade de exclusão ou mitigação da multa e das custas processuais. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade ao art. 226 do CPP não torna nula a condenação, quando esta se ampara em outros elementos de prova, como prisão em flagrante, confissão judicial, reconhecimento pessoal formalizado pela vítima em Juízo e recuperação da res furtiva. 4. A prisão em flagrante após perseguição policial, logo em seguida às práticas delitivas, o reconhecimento pessoal firmado por vítimas ouvidas em Juízo, a recuperação parcial da res furtiva apreendida em poder dos réus, e a confissão judicial, ainda quando parcial ou qualificada, constituem sólidos elementos de convicção acerca da autoria e materialidade dos crimes, inviabilizando a instância por absolvição em decorrência da alegada fragilidade probatória. 5. A embriaguez voluntária não exclui o dolo nem afasta a culpabilidade, nos termos do art. 28, II, do CP, sendo inaplicável a excludente de culpabilidade, principalmente quando nenhuma referência há a respeito de possível prejuízo à capacidade volitiva do agente, preso em flagrante logo após o cometimento dos crimes, e que, ao confessar os crimes, demonstra absoluta coesão contextual sobre as condutas delitivas. 6. A subtração por arrebatamento caracteriza mero crime de furto, e não roubo, pois ausente grave ameaça ou violência direta à pessoa, impondo a respectiva desclassificação. 7. A majorante do repouso noturno não incide sobre o furto qualificado, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.087, devendo ser considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. 8. O concurso de agentes resta caracterizado pela confissão do réu e elementos probatórios que demonstram a adesão consciente à ação criminosa conjunta. 9. Impõe-se a correção de erro material constante da sentença a respeito da pena-base aplicada. 10. A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 11. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, com observância do sistema trifásico, impondo-se seu redimensionamento. 12. Inexiste previsão legal para isenção do pagamento das custas e despesas processuais; e, eventual suspensão da exigibilidade dessa obrigação deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. 13. Os efeitos da decisão devem ser estendidos ao coacusado não apelante, nos termos do art. 580 do CPP, quanto às circunstâncias de natureza objetiva. 14. Verificada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva quanto à pena de dois anos reconhecida quanto aos crimes de furto qualificado, ante o decurso de prazo superior a quatro anos entre a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, e o julgamento do recurso de apelação, extingue-se a punibilidade em relação a tais delitos, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110 e 119, todos do CP. 15. Verificada a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à pena de dois anos aplicada a réu relativamente menor, quanto aos crimes de furto qualificado, ante o decurso de prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade em relação a tais delitos, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, 115 e 119, todos do CP. 16. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, em razão do quantum final da pena e das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, com providências de ofício. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP não enseja nulidade da condenação quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 2. A prisão em flagrante delito após perseguição policial, logo após a consumação dos crimes, que possibilita a apreensão de parcela das coisas subtraídas, aliada ao reconhecimento pessoal formalizado pelas vítimas em Juízo, e, ainda, a confissão judicial do réu, constituem elementos suficientes para a condenação, tornando absolutamente sibilina a tese de absolvição por fragilidade probatória. 3. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, tampouco o dolo, devendo o agente ser responsabilizado pelos atos praticados, máxime quando há evidências de lucidez do réu no momento dos fatos. 4. A subtração patrimonial perpetrada sem grave ameaça ou violência direta à pessoa configura furto, ainda que mediante arrebatamento. 5. A majorante do repouso noturno não incide sobre o furto qualificado, podendo, contudo, ser considerada como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena. 6. A confissão espontânea judicial, aliada ao reconhecimento pessoal da vítima, torna inviável o decote da circunstância concernente ao concurso de agentes nos crimes de roubo e furto. 7. A presença de erro material na sentença autoriza a sua correção, inclusive de ofício, em sede recursal. 8. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. 9. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, mediante aplicação do sistema trifásico. 10. A condenação ao pagamento das custas processuais é obrigatória, podendo sua exigibilidade ser suspensa na execução penal, conforme avaliação da situação econômica do condenado. 11. Extinta a punibilidade em relação aos crimes de furto qualificado pela ocorrência da prescrição intercorrente e retroativa, seu reconhecimento é impositivo, nos termos do art. 61 do CPP. 12. A decisão de natureza objetiva aproveita o coacusado não apelante, nos termos do art. 580 do CPP. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 28, II, 65, III, "d", 107, IV, 109, V, 110, 115, 119, 155, §§1º e 4º, I e IV, 157, §2º, II, e 71; CPP, arts. 61, 226, 580 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1952655/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 04.10.2021; STJ, REsp 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Tema 1.087, DJe 27.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por José Aparecido Rocha dos Santos, qualificado nos autos e representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por sua membra, Dra. Daniela Lorscheiter da Fonseca, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da Ação Penal n. 0000365-72.2017.8.11.0100, que o condenou pela prática dos delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, por duas vezes, em continuidade delitiva, e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com incidência da causa de aumento relativa ao repouso noturno (arts. 157, § 2º, II, c/c art. 71; e art. 155, §§ 1º e 4º, I, todos do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 106 (cento e seis) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O apelante, nas razões recursais anexas ao ID 267408794, requer: (i) a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em inobservância ao procedimento previsto no art. 226 da Lei Penal Adjetiva; e, subsidiariamente, (ii) a não configuração dos crimes diante da ebriez do apelante, que, tendo feito uso de álcool antes do crime, estava com as faculdades volitivas reduzidas, alijando o elemento subjetivo do tipo; (iii) a absolvição por fragilidade probatória, tendo em vista a invalidade dos depoimentos policiais e o relativo valor da palavra da vítima; (iv) a desclassificação do crime de roubo (fato 01) para furto, dada à ausência de prova da violência moral ou física empregada contra a vítima; (v) a redução da pena-base aquém do mínimo legal pela confissão espontânea; (v) afastamento da majorante do concurso de agentes no roubo, dada à ausência de prova do prévio concerto de vontades dos acusados; (vi) inaplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado; (vii) exclusão ou mitigação da pena de multa, considerando a vulnerabilidade socioeconômica do condenado; e (viii) isenção ao pagamento das custas processuais, pelos mesmos motivos; no mais, busca o prequestionamento expresso de toda a matéria discutida nesse recurso. O Ministério Público, nas contrarrazões anexas ao ID 252787229, requer o provimento parcial do presente recurso, a fim de que seja afastada a majoração da pena do furto pelo repouso noturno, mantida inalterada a sentença condenatória em seus demais termos; linha intelectiva compactuada apenas em parte pela Procuradoria-Geral de Justiça, que, no parecer encontradiço no ID 268903269, opina pelo desprovimento integral do apelo defensivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, o apelante José Aparecido Rocha dos Santos, qualificado, foi condenado, juntamente com Juliano Soares de Melo, ao cumprimento da pena privativa de liberdade individual e idêntica de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 106 (cento e seis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, porque, por volta de 23h30min do dia 06 de fevereiro de 2017, em via pública, na avenida General Osório, bairro Arco Íris, na cidade e comarca de Brasnorte/MT, munidos do mesmo propósito delitivo, subtraíram, mediante grave ameaça exercida contra a vítima Valdineia Gonçalves, um aparelho celular marca Samsung, modelo Galaxy J7, dourado, evadindo-se na sequência. Por volta de 23h40min do mesmo dia e ano, agindo em conluio, os mesmos réus subtraíram da loja de móveis NSAT, localizada na rua Cáceres, bairro Nosso Lar, na mesma cidade e comarca, diversos bens móveis, consistentes em 01 (um) aparelho de televisão, marca Philco, 39 polegadas; 01 (um) notebook, da marca Acer, Intel Core 13, 15.6” HD LED LCD, 4 GB de memória; 01 (um) celular, da marca LG, modelo B220; 01 (um) DVD Karaokê USB, da marca Mondial; e 01 (um) DVD Game Star Usb, Karaokê Comscore, com microfone, da marca Mondial. Por último, por volta de 23h45min do mesmo dia e ano, na avenida General Osório, bairro Arco Íris, na mesma cidade e comarca, José Aparecido e Juliano subtraíram da vítima Rosária Pereira, uma bolsa pessoal contendo uma blusa de frio, diversos maços de cigarro e certa quantia de dinheiro em espécie. Consta que após a última incursão delitiva, os réus foram perseguidos e presos em flagrante delito, tendo sido encontrado na casa de Juliano, parte da res furtiva, as quais foram apreendidas e restituídas às vítimas. Nulidade do reconhecimento fotográfico formalizado pela vítima, em desacordo com as disposições do art. 226 do CPP, e fragilidade probatória O apelante suscita, em sede preliminar, a nulidade do reconhecimento fotográfico formalizado pela vítima, sustentando que durante a solenidade processual inquisitorial não foram obedecidas as regras do art. 226 do CP, visto terem sido apresentadas à vítima apenas duas fotografias, uma de cada réu, um dos quais com o apelante, por detrás das grades, contaminando a convicção da vítima, na medida em que a induziram a confirmar a coautoria delitiva, pois sequer foram apresentadas outras fotos de possíveis suspeitos com características semelhantes à do réu, relevando ainda o fato de ter ocorrido o crime durante a noite, em que o suspeito estaria conduzindo uma moto, de capacete, a tornar improvável a ratificação desse reconhecimento caso as formalidades tivessem sido observadas. Contextualizando os fatos e elementos de convicção postos a debate, tem-se que o apelante José Aparecido Rocha dos Santos foi preso em flagrante delito por força dos três fatos descritos na denúncia, dois dos quais, em continuidade delitiva, após perseguição logo em seguida ao cometimento dos crimes, ocasião em que se fazia acompanhado de Juliano, com quem, posteriormente identificado e encontrado, foi localizada e apreendida parte do furto perpetrado na empresa Móveis NSAT, bem como, o aparelho celular pertencente à vítima do roubo majorado, Valdineia, todos na própria residência. Por sua vez, Valdineia Gonçalves e Rosária Ferreira reconheceu ambos os réus presos em flagrante delito como sendo as mesmas pessoas que praticaram os crimes, por meio de reconhecimento fotográfico (ID 267408271, pp. 33, formalizado por Valdineia), devendo-se registrar, por oportuno, que a vítima Rosária conhecia um dos criminosos, no caso, Juliano, porque ele reside próximo à casa da mesma, sabendo inclusive que seu apelido é “Risadinha”, e estando ele sem capacete, não teve qualquer dificuldade em confirmar ter sido coautor do fato criminoso. Aliás, ao ser reinquirido pela autoridade policial na data de 15/02/2017, o próprio Juliano assumiu a prática do crime de roubo perpetrado contra a vítima Valdineia, dizendo que ele e outra pessoa que não quis identificar, passaram de moto e tomaram o celular da vítima, não chegando a parar a moto, “somente diminuíram e tomaram o celular”. Depois, deixou o aparelho celular na casa da genitora de Juliano, que, segundo anotou, tinha esperança de que não fosse encontrado pela polícia. Não obstante Juliano haja retratado em Juízo a confissão inquisitorial, passando a negar a prática dos crimes, José Aparecido assumiu, em Juízo, a coautoria delitiva de todos os crimes, dizendo que os praticou na companhia de Juliano, inclusive foi este último quem jogou a pedra no vidro da loja NSAT e furtou os objetos do referido estabelecimento comercial. Nesse cenário, as circunstâncias e elementos de prova coligidos aos autos não possibilitam o acolhimento da tese anulatória aviada no apelo defensivo, pois, a uma, o réu foi preso em flagrante delito, indicando a coautoria delitiva, confessada em Juízo, b) a duas, porque essa prisão em flagrante delito possibilitou a recuperação de parte do produto dos roubos; a três, porque José Aparecido ratificou em Juízo a coautoria delitiva, dizendo, entretanto, que praticou os crimes de roubo na modalidade “arrebatamento”. Acerca da temática, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de o reconhecimento presencial e/ou fotográfico ter sido efetuado, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) das disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, caminha no sentido de que esse reconhecimento, mesmo falho, somente não será capaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, se não for corroborado pelo restante do conjunto probatório produzido na segunda fase da persecução penal. A propósito, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior havia se consolidado no sentido de que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, ainda, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituía meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 2. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte,no julgamento do HC n. 598.886(Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, para estabelecer que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 3.Após aprofundamento da reflexão sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matizgarantistavoltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimentoteremsido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226, do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revela incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 4. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos permitem se chegar a um juízo de certeza de que o recorrente é um dos autores do crime imputado, apontando, para tanto, não apenas o incisivo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na fase inquisitiva e integralmente ratificado na fase judicial, mas outrascircunstâncias do caso concreto, como (i) a localização pela autoridade policial, logo após o crime, e com o motor ainda quente, da motocicleta identificada pela vítima (que anotou a placa durante a perseguição) como sendo aquela por ele utilizada para dar cobertura à fuga dos comparsas; (ii) a propriedade da motocicleta confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, o qual atesta que a motocicleta reconhecida pela vítima efetivamente pertence ao recorrente; (iii) as declarações prestadas pelo réu, ao ser interrogado em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que não emprestou o veículo a qualquer outra pessoa na data do crime; (iv) o depoimento da testemunha, autoridade policial responsável pela diligência, na fase judicial, segundo o qual, ao localizar a motocicleta cuja placa foi informada pela vítima, essa estava "com o motor ainda muito quente" e que "tanto o veículo quanto o apelante foram reconhecidos pela vítima" (e-STJ fl. 277). 5.Com efeito, in casu, a condenação se baseia não apenas nas declarações da vítima, que teria reconhecido o réu por fotografia na fase inquisitiva - em que peseaidentificação não tenha observado o procedimento previsto no art. 226, do CPP -, e confirmado a identificação na fase judicial, mas também em outros elementos de prova que corroboraram o referido depoimento. Nesse contexto, tendo a Corte local asseverado existirem provas da prática do delito de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. O preceito normativo inserido no art. 387, § 2°, do CPP não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP. Precedentes. 7. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em patamar superior a8anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, mostrava-se irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o meio de cumprimento da reprimenda foi estabelecido não apenas em razão do quantum de pena imposto, mas também da presença de circunstâncias judiciais negativas (e-STJ fl. 288). Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1952655/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).Negritamos Contudo, como visto acima, o termo de reconhecimento fotográfico do apelante, realizado na Delegacia de Polícia pela vítima Valdineia, em desconformidade com o art. 226 do CPP, não foi a única prova a embasar a condenação, haja vista a prisão em flagrante delito, bem como, a confissão delatória do apelante em Juízo, possibilitando a apreensão de parte da res aliena, restituída às vítimas, e a ratificação judicial da coautoria delitiva pelas vítimas. Sendo assim, não há como se falar em nulidade do termo de reconhecimento fotográfico do apelante efetuado por uma das vítimas na Delegacia de Polícia, pois, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exteriorizado depois do julgamento do paradigmático Habeas Corpus n. 598.886/SC, o reconhecimento em desconformidade às exigências legais não são declarados nulos quando corroborados com as demais provas colhidas ao longo da persecução penal. Pelos mesmos motivos, diante das circunstâncias acima alinhavadas, impõe-se reconhecer não há como ser acolhido seu pedido de absolvição, eis que ficou claro que ele foi o autor dos fatos narrados na exordial acusatória. A propósito da invalidade dos depoimentos de policiais, prestados em Juízo, bem como a aventada necessidade de “cautela” na valoração do depoimento das vítimas, passa ao largo de qualquer dúvida razoável a coautoria atribuída ao apelante, porque, volto a repetir, ele confessou a prática dos crimes, foi preso em flagrante delito após perseguição policial, logo em seguida à consumação do último crime sequencial, e foi devidamente reconhecido pelas vítimas. Não configuração dos crimes diante da presença de excludente de culpabilidade De acordo com a defesa, ao confessar os crimes, José Aparecido descreveu que no dia dos fatos fez uso excessivo de álcool, não estando consciente de seus atos, permitindo, assim, extrair o elemento subjetivo dos crimes. Analisando refletidamente a arguição, percebe-se que, ao confessar o crime, José Aparecido demonstrou que na data dos fatos possuía total lucidez quanto aos atos praticados, desenvolvendo-os de forma dolosa e em concurso de agentes com o comparsa Juliano, o que se dessume pela coerência de seu relato quanto à dinâmica fática dos crimes perpetrados. Nenhuma das vítimas ou policiais inquiridos em Juízo apresentam qualquer ressalva em relação à possível alteração do aspecto anímico ou comportamental do réu, que, ao ser preso em flagrante delito após perseguição policial logo em seguida à consumação dos crimes, apresentou-se lúcido e fez uso de seu direito ao silêncio. A defesa, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que estivesse ele agido com prejuízo às faculdades mentais ou de autodeterminação, nos termos do que preleciona o art. 28 do CP, amparando-se exclusivamente na descrição feita pelo réu a respeito de sua ebriez no momento do fato. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º- É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Cumpre registrar, dentro desse cenário, que não há falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo, devido à sua embriaguez, haja vista que esta se deu de forma voluntária. Com efeito, a redação dada ao art. 28, II, do Código Penal, é clara ao dispor que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, sendo certo que somente haveria isenção de pena se ocorresse embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior e, ao tempo da ação ou omissão, o agente fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme preconiza o § 1º do art. 28 da Lei Penal Material, antes transcrito, situação, essa, que não restou evidenciada pelos documentos acostados neste caderno processual. Aliás, no caso em apreço, o próprio recorrente apenas afirma que praticou as condutas embriagado, subentendendo-se que ele teria consumido bebida alcoólica voluntariamente no dia dos fatos, não se enquadrando, pois, seu pedido, nas hipóteses legais de isenção de pena pela embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior. Se isso não bastasse, depreende-se, outrossim, que ele não se incumbiu de demonstrar que, ao tempo da ação, estivesse completamente incapaz ou com reduzida capacidade de compreender o caráter ilícito do fato em apuração, pelo contrário, demonstrou lucidez e comedimento na descrição fática confessada em Juízo. Ademais, consoante reforçado anteriormente, a prática dos atos ilícitos em alusão sob efeito álcool não retira a tipicidade da conduta do recorrente, tendo em vista que a embriaguez voluntária, como sói ser a hipótese em referência, não é hábil para excluir a culpabilidade e, menos ainda, a ilicitude do fato, de modo que ele, ao consumir substância etílica por sua livre decisão, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de ebriedade, de acordo com a teoria actio libera in causa. Dissertando acerca deste assunto, Rogério Greco assevera que: A embriaguez voluntária é aquela prevista no inciso II do mencionado art. 28, e, mesmo sendo completa, permite a punição do agente, em face da adoção da teoria actio libera in causa. Na precisa definição de Narcélio de Queiroz, devemos entender por actio libera in causa “os casos em que alguém, no estado de não-imputabilidade, é causador, por ação ou omissão, de algum resultado punível, tendo se colocado naquele estado, ou propositadamente, com a intenção de produzir o evento lesivo, ou sem essa intenção, mas tendo previsto a possibilidade do resultado, ou, ainda, quando a podia ou devia prever”. A embriaguez voluntária se biparte em voluntária em sentido estrito e culposa. Diz-se voluntária em sentido estrito a embriaguez quando o agente, volitivamente, faz a ingestão de bebidas alcoólicas com a finalidade de se embriagar. (…) Culposa é aquela espécie de embriaguez, também dita voluntária, em que o agente não faz a ingestão de bebidas alcoólicas querendo embriagar-se, mas, deixando de observar o seu dever de cuidado, ingere quantidade suficiente que o coloca em estado de embriaguez. Nessa hipótese, o agente por descuido, por falta de costume ou mesmo sensibilidade do organismo, embriaga-se sem que fosse a sua intenção colocar-se nesse estado. Nas duas modalidades de embriaguez voluntária, o agente será responsabilizado pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, seja inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Se a sua ação, como diz a teoria actio libera in causa, foi livre na causa, ou seja, no ato de ingerir bebida alcoólica, poderá o agente ser responsabilizado pelo resultado. (In Curso de Direito Penal – Parte Geral, 11 ed. Niterói: Impetus, 2009, p. 404/405). Esclareça-se, ainda, nessa vereda, que a posição jurisprudencial majoritária sobre o tema tratado neste tópico do recurso é no sentido de que somente se exclui a culpabilidade do agente completamente incapacitado de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar seu comportamento. E, no caso destes autos, levando-se em conta que a alegada embriaguez do recorrente foi voluntária e não excluiu sequer em parte a capacidade volitiva do agente, como dito linhas volvidas, não há de ser aceita a tese de sua inimputabilidade penal. Desclassificação dos crimes de roubo para furto por arrebatamento A defesa assinala que o roubo demanda a presença de grave ameaça ou violência física contra as vítimas, ausentes in casu, tendo em vista que o apelante descreveu que os crimes foram perpetrados por meio de arrebatamento. A esse respeito, desde a fase inquisitorial, a vítima Valdineia Gonçalves descreveu que a conduta de subtração de seu aparelho celular, deu-se por meio de grave ameaça exercida como meio do crime, tendo os criminosos anunciado o roubo, dizendo “- Passa o celular, se não eu te mato” (ID 267408271, p. 31), versão essa repetida em Juízo, onde confirma a presença de promessa de mal grave para a execução do crime patrimonial. Com efeito, embora o apelante haja mencionado em Juízo que apenas arrebatou o aparelho quando a vítima dele fazia uso, é claro e inconcusso que essa premissa - frontalmente elidida no relato uníssono da vítima em ambas as fases da persecução penal, e reforçado, sobretudo, nos depoimentos prestados pelos policiais Anderson Aguiar de França e Bruno Diógenes Cáceres de Miranda, ouvidos em Juízo - contrapõe a tese desclassificatória, amparada exclusivamente no relato do réu. Como se sabe nos delitos contra o patrimônio – quase sempre praticados na clandestinidade –, a palavra da vítima adquire especial importância, prevalecendo sobre a versão do acusado, principalmente quando a versão apresentada está firme e coerente com os demais elementos de convicção amealhados ao longo da instrução criminal, a exemplo do que acontece na hipótese. No que alude ao assunto, esta é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL –ROUBO MAJORADO– ARTIGO 157, §2º, INCISO II (CONCURSO DE PESSOAS) E §2º-A, INCISO I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS CONSISTENTE E VÁLIDO –CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA ESPECIAL– SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. “Nos crimes contra o patrimônio, ganham especial importância as declarações coerentes prestadas pela vítima, sobretudo quando esta é categórica em reconhecer os agentes como os autores do crime e sua versão encontra-se amparada pelo restante das provas reunidas durante a instrução processual, como no caso dos autos.”(Ap 139547/2015 – TJMT) (TJMT N.U 0006791-06.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DACUNHA, Primeira Câmara Criminal, julgado em 05.05.2020, publicado no DJE 08.05.2020) Já em relação ao crime perpetrado contra a vítima Rosária Pereira, ela relatou na fase inquisitorial que o apelante e seu comparsa realizaram a subtração por meio de arrebatamento, puxando a bolsa que ela carregava de forma violenta, levando assim, não só a bolsa, como seu conteúdo, ou seja, seis carteiras de cigarro, blusa de frio e R$26,00 em espécie. Em Juízo, Rosária confirmou essa versão, salientando que os criminosos se aproximaram de moto e não disseram nada, arrebatando a bolsa que era levada pela vítima pela alça, e evadiram do local. Desse modo, conquanto a vítima tenha narrado que a ação de arrebatamento ocorreu de forma violenta, é forçoso reconhecer que a conduta do apelante deve ser desclassificada para o crime de furto, haja vista a ausência de elementos suficientes no sentido de que tenha sido cometida violência ou grave ameaça contra a pessoa, durante a empreitada delituosa. Como é sabidona maioria dos casos, o mero anúncio de roubo, a depender das circunstâncias do fato, pode ser suficiente para caracterizar a grave ameaça elementar do tipo de roubo. Todavia, no caso examinado, nota-se que não se comprovou a grave ameaça ou violência contra a pessoa praticada pelo apelante, necessárias à configuração do roubo. A propósito, sobre o tema, veja-se a lição de Rogério Greco: Subtração por arrebatamento (crime do trombadinha) A subtração por arrebatamento, também conhecida por “crime do trombadinha”, ocorre naquelas situações em que o agente, depois de escolher a sua vítima, parte em direção a ela e, rapidamente, mediante um golpe ligeiro, ou “trombada”, arrebata-lhe, como regra, das mãos(bolsa, telefone celular etc.), do pescoço (colares, cordões etc.), do pulso (pulseiras, relógios etc.) os bens que pretendia subtrair.(Código Penal Comentado, 11º edição, Niterói/RJ, Editora Impetus, 2017, p. 807) É cediço que o furto por arrebatamento se distingue do roubo, pois no roubo o agente dirige a violência à pessoa, enquanto no furto por arrebatamento o ato violento é dirigido ao próprio objeto a ser subtraído, atingindo apenas eventualmente e de forma indireta a vítima e, pelo que se constata do depoimento da vítima, o caso em apreço se amolda perfeitamente ao furto simples por arrebatamento. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MEDIANTE ARREBATAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. VIOLÊNCIA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À COISA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Sendo a violência dirigida exclusivamente à coisa, limitando-se os réus "a puxar a bolsa da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça", e "apesar de a vítima ter sofrido lesões durante a prática delitiva, tal como alega, tais lesões foram causadas de forma indireta pelo arrebatamento da bolsa", não há falar em desclassificação para o delito de roubo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1604296 MG 2019/0312917-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16.06.2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23.06.2020)Destacamos RECURSODEAPELAÇÃOCRIMINAL. CRIME DEROUBO.DESCLASSIFICAÇÃOPARAFURTO.ARREBATAMENTODA COISA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO OBJETO. VIOLÊNCIA A PESSOA NÃO CONFIGURADA.RECURSOPROVIDO. O furto por arrebatamento se distingue do roubo porque, no segundo crime, o agente dirige a violência à pessoa, enquanto, no furto, o ato violento é dirigido ao próprio objeto a ser subtraído, atingindo apenas eventualmente e de forma indireta a vítima. No caso destes autos, tendo o apelante subtraído a bolsa da ofendida sorrateiramente, valendo-se de sua distração, sem emprego de violência ou grave ameaça sobre ela, mas tão somente sobre a res furtiva, correta é a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples. Recurso provido. (TJMT N.U 0027708-57.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Sendo assim, diante da ausência de comprovação de que a ação delitiva perpetrada contra a vítima Rosária Pereira se desenvolveu mediante grave ameaça ou violência a pessoa, é imperativa a desclassificação da conduta de roubo para furto, não se podendo cogitar na manutenção da sentença invectivada que condenou o apelante pelo crime de roubo, merecendo, pois, o provimento parcial seu recurso a fim de reformar a sentença combatida e desclassificar o crime de roubo imputado ao apelante José Aparecido Rocha dos Santos, perpetrado contra Rosária Pereira, dando-o como incurso nas penas do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, ex vi do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, em continuidade delitiva com o furto perpetrado na empresa NSAT (art. 71, caput, do CP), com efeitos extensivos ao cosentenciado Juliano Soares de Melo por se tratar de questão objetiva e que a este deve se comunicar, na forma do art. 580 do CPP. Afastamento do concurso de agentes A defesa estabelece no apelo criminal que não houve no caso, prova da existência de vínculo subjetivo entre os coacusados que permita o reconhecimento do concurso de agentes, quer no roubo perpetrado contra a vítima Valdineia, quer nos furtos perpetrados contra a empresa NSAT e contra Rosária Pereira. Contudo, como consignado alhures, a tese não encontra ressonância sequer na própria versão apresentada pelo apelante em Juízo, que, admite as acusações perpetradas em concurso com o coacusado Juliano, dizendo que “estava passando devagar por estar embriagado e ele (Juliano) puxava as vítimas”. Quanto ao furto perpetrado na loja NSAT, embora alegue não ter acordado previamente a prática do crime, descreveu em Juízo que, ao observar que Juliano atirou a pedra no vidro da loja, resolveu aderir à conduta delitiva, levando juntos os objetos subtraídos para a casa dele. A prova do furto perpetrado em concurso de pessoas se contenta com os depoimentos das vítimas e de policiais, dispensando a prova pericial. Logo, improcede o reclamo defensivo quanto ao pedido de exclusão do concurso de agentes nos crimes. Exclusão da majorante do repouso noturno no furto qualificado No caso em apreço, a autoridade judiciária sentenciante reconheceu que o crime de furto no estabelecimento comercial NSAT ocorreu no período noturno, justificando a aplicação da majorante do art. 155, § 1º, do CP, ainda que se trate de furto qualificado, pois “para aplicação da referida causa de aumento de pena basta que o crime tenha sido praticado durante o repouso noturno, não importando o local dos fatos, bem como não importando se tratava de casa desabitada” (sentença, ID 267408288, p. 170). Sufragou entendimento de que “não merece crédito a corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a majorante do parágrafo primeiro seria incompatível com a figura qualificada do delito. Ora, a inexistência de vedação legal e de contradição lógica que poderiam obstar a convivência harmônica da causa de aumento e da qualificadora, levam à forçosa conclusão de total compatibilidade dos institutos” (sic idem, p. 172). Diversamente, a douta defesa repele tais argumentos, sustentando o cabimento da referida majorante apenas no furto simples, a partir da exegese sistemática sob o viés topográfico e teleológico, e, ainda, por observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade para se evitar punição excessiva, e da taxatividade, evitando-se a analogia in mala partem. Acerca do assunto, insta consignar que, de fato, a majorante deve ser afastada, porquanto tal modalidade delitiva já se encontra na modalidade qualificada, não sendo juridicamente admissível o reconhecimento cumulativo da qualificadora com a causa de aumento prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Em relação ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1888756/SP, 1890981/SP e 1891007/RJ, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.087, sobrelevando-se registrar que, em 25 de maio de 2022, foi firmada a tese de que “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. Trata-se de argumento interpretativo calcado não apenas na localização topográfica do dispositivo, mas, sobretudo, na desproporcionalidade da resposta penal, uma vez que o furto majorado pelo repouso noturno – punido com maior rigor pelo legislador –, recebe um aumento significativo de pena (1/3), incompatível com um delito praticado sem violência ou grave ameaça. Por outro lado, embora a causa de aumento não incida in casu, está devidamente comprovado nos autos que os acusados praticaram o delito durante o período de repouso noturno, circunstância que favoreceu a execução do crime, ao facilitar a subtração e reduzir a vigilância sobre o local, o que, no presente caso, não se aplica ao furto perpetrado contra a vítima Rosária, pois, nesse caso, o crime foi praticado em via pública e com a vítima desperta, o que claramente justifica a inaplicabilidade da majorante. Nesse contexto, em relação ao crime cometido na empresa NSAT, sustento entendimento de que o repouso noturno não pode ser ignorado na fixação da pena, daí por que, de ofício, deverei valorar referida particularidade no âmbito da pena-base, para negativar a variável atinente às circunstâncias do crime. Sobreleva destacar ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a exasperação da pena basilar com amparo em eventual constatação de que o crime foi praticado no período noturno, sobretudo quando essa solução se mostrar mais benevolente ao acusado, tal como se infere do julgado abaixo ementado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.888.756/SP, Tema n. 1.087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). No referido julgamento, considerou-se razoável admitir a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerada na primeira fase da dosimetria. No voto do relator, foi mencionado que se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Esse proceder propiciaria calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto. 2. Salienta-se que, em hipótese de inovação da jurisprudência, o redimensionamento da dosimetria está relacionado, tão somente, à afirmação do direito requerido pela parte, o que não implica em reformatio in pejus. O julgador deverá fazer os imprescindíveis ajustes para corrigir a ilegalidade e deslocar o repouso noturno, da terceira para a primeira fase de dosimetria, sem agravar a situação do envolvido, desde que a circunstância, descrita pelo Ministério Público, tenha sido reconhecida na sentença condenatória. 3. No presente caso, não se verifica flagrante ilegalidade na conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quando afasta a majorante relativa ao repouso noturno, mas a considera como circunstância judicial, exasperando a pena-base, situação observada no precedente representativo da controvérsia. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.082.231/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Postas essas considerações, impõe-se reconhecer a invalidade dos fundamentos contidos na sentença a respeito da possibilidade de cumulação da majorante do repouso noturno e a qualificadora do concurso de agentes no furto. Lado outro, faz-se imperativa a transferência da majorante para a primeira fase da dosimetria da pena, a título de circunstância judicial negativa. Redução ex officio da pena-base do crime de furto qualificado A sentença, no ponto, incorre em verdadeira contraditio in terminis ao estabelecer que partiria da pena mínima cominada em abstrato para o tipo penal (dois, anos, nos termos do art. 155, § 4º, IV, do CP), diante da avaliação favorável de todas as modulares judiciais do art. 59 do CP, para depois fixa-la em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, caracterizando mero erro material, passível de correção em grau recursal. Assim, impõe-se revalorá-la, devendo-se considerar nesse aspecto, o repouso noturno do furto perpetrado na empresa NSAT, como circunstância criminosa desfavorável, na proporção de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato, o que a faz estabelecida em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e o pagamento de 10 (doze) dias-multa, valor unitário mantido no mínimo legal, estendendo a mesma pena privativa de liberdade e pecuniária ao coacusado não-apelante Juliano. Para o crime de furto qualificado perpetrado contra a vítima Rosária Pereira, aplico ao apelante a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, à guisa de um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos, dada à ausência de outros elementos de convicção que determinem qualquer aumento da carga penal, relembrando que não se aplica a majorante do repouso noturno ao furto cometido por arrebatamento em via pública e contra vítima desperta, pena essa que estendo de, ofício, ao não-apelante Juliano. Registro, por último, que a pena-base do crime de roubo contra a vítima Valdineia Gonçalves foi aplicada no mínimo legal de 04 (quatro) anos, e 10 (dez) dias-multa, valor unitário mínimo, dispensando qualquer reparo. Redução da pena-base aquém do mínimo legal por força da confissão espontânea Refere a defesa à necessidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena e por entender que inexiste vedação legal à providência reclamada, sem embargo da consciência de que existe enunciado sumular a proibindo. Nos autos em apreço, a pena basilar do crime de roubo, bem como do furto qualificado perpetrado contra a vítima Rosária, foram fixadas no mínimo legal cominado à espécie, e assim mantida mesmo diante da presença da confissão espontânea judicial. Dentro desse contexto, não tem razão os apelantes, porquanto não há como acolher seu pedido visando o afastamento da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, para que a pena intermediária seja readequada para aquém do mínimo legal em razão daaplicação da atenuante da confissão, uma vez que a incidência da atenuante em alusão não pode reduzi-las abaixo do menor quantitativo permitido por lei, mormente porque, não obstante a matéria pareça controvertida, diante da redação do caputdo art. 65 do Código Penal, que usou a expressão sempre atenuam a pena, é certo que a aplicação deste dispositivo legal, foi resolvida pela edição do enunciado sumular acima questionado, cujo texto preconiza de forma clara e insofismável que“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, não se podendo flexibilizar, portanto, o entendimento contido no referido verbete sumular. Ainda nessa linha intelectiva deve ser consignado que, ao fixar a pena, em regra, o juiz deve levar em conta os limites mínimo e máximo estabelecidos no tipo penal. Nesse desiderato, na primeira fase, obrigatoriamente, não pode ultrapassar esses lindes, por força do inciso II do art. 59, do Código Penal; na segunda fase, é sua obrigação considerar as atenuantes e agravantes, nos termos do art. 68, do referido Codex desde que, por força da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, isso não conduza a redução aquém do mínimo legal; impondo-se asseverar, por último, que na terceira etapa, não há limites para fixação. A propósito, em relação à temática, este Tribunal de Justiça, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, teve a oportunidade de decidir: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INEXISTÊNCIA DE CONFIANÇA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E REDUÇÃO DAS PENAS – VALOR SUBTRAÍDO CORRESPONDENTE À MAIS DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ABUSO DE CONFIANÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ABUSO DE CONFIANÇA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NÃO CONDUZ AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA –PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS NA SENTENÇA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PREEXISTÊNCIA DE ATENUANTES NÃO PODE CONDUZIR A REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF- ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INTEGRAL REPARAÇÃO DO DANO OU A RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA COISA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA IMPERTINENTE - ACÓRDÃO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. “A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta.” (STJ, AgRg no AREsp 697529/MG) O c. STJ já decidiu que “a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 40% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos” (AgRg no AREsp 1099050/SP). “A presença de câmeras de segurança, por si só, não afasta a confiança depositada nos empregados, mormente quando não impede a consumação do furto e nem são monitoradas constantemente, só existindo para verificação posterior de alguma eventualidade” (TJDFT, AP nº 0019131-30.2016.8.07.0001).A preexistência de atenuante não pode “conduzir a redução da pena-base abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231).O c. STF reconheceu repercussão geral sobre o tema [circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal] e reafirmou jurisprudência no julgamento do RE nº 597270 QO-RG.Se não comprovada a integral reparação do dano ou a restituição voluntária da coisa até o recebimento da denúncia (CP, art. 16), a redução da pena por arrependimento posterior afigura-se impertinente (STJ, AgRg no REsp 1320325 PA).(N.U 0012867-18.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, julgado em 6.4.2021 e publicado no DJE de 15.4.2021)Destacamos Logo, é impossível a redução da pena intermediária do apelante para aquém do mínimo legal, diante da incidência, na espécie, da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Já em relação à pena do crime de furto qualificado, perpetrado contra a vítima NSAT, deve incidir a atenuante para reduzir a pena-base ao mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Da requerida exclusão ou mitigação da pena de multa, considerando a vulnerabilidade socioeconômica do condenado Nesse ponto, conquanto o valor atribuído a cada dia-multa não mereça reparos, pois fixado à guisa de um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos, ou seja, mínimo legal a que alude a regra do art. 49, § 1º, do CP, a pretensão de mitigação da quantidade de dias-multa merece ser agasalhada, de modo que o recálculo da pena de dias-multa deve compreender, também, a extensão ex officio ao não-apelante Juliano. Com efeito, verifica-se da sentença que o juízo de primeira instância não adotou o critério trifásico de aplicação da pena atinente à pena de multa, tampouco o sistema Valter Ressel, sendo que, de acordo com o referido sistema, cada dia multa corresponde ao número de meses da pena corporal. Ao compulsar a dosimetria da pena pecuniária do crime de roubo, percebe-se que, na primeira fase, a magistrada a aplicou no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, para depois, na terceira fase, considerando o acréscimo de 1/3 pelo concurso de agentes no roubo, majora-la, inexplicavelmente, a 74 (setenta e quatro) dias-multa, 7,4 vezes a mais do que a quantidade original. Agindo desse modo, o sentenciante não aplicou uma pena de multa proporcional à pena corpórea, tampouco observou qualquer critério lógico, vulnerando, pois, as disposições do Enunciado Orientativo n. 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, assim redigido: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. Logo, impõe-se redimensionar a pena pecuniária, para que guarde lógixa com o sistema trifásico de aplicação da pena. Da requerida isenção ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando a vulnerabilidade socioeconômica do condenado O apelante pleiteia a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, não lhe assiste razão, porque a quitação dessa verba, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, independe da situação econômico-financeira do agente, porque “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”, não restando discricionariedade ao magistrado. Por outro lado, inexiste previsão legal autorizadora da isenção do pagamento das custas e despesas processuais, mas apenas, quando for o caso, a suspensão de exigibilidade da referida obrigação enquanto perdurar o estado de insuficiência financeira do condenado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, aferição essa que fica a cargo do juízo das execuções penais, após o trânsito em julgado e monitoramento do cumprimento das sanções cominadas. Sendo assim, a exequibilidade, ou não, da referida obrigação é matéria a ser tratada no juízo das execuções penais, que levará em conta a situação econômico-financeira do condenado quando da apreciação do pedido, momento no qual poderá ou não, ser beneficiado com a isenção condicional. No que alude à temática, este Tribunal de Justiça já referendou que: “A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, impassíveis de isenção, ainda que à beneficiário da Justiça Gratuita. Eventual pedido de suspensão da execução das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a quem compete decidir sobre a matéria”. (TJMT, N.U 0012644-33.2019.8.11.0064, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 28.04.2021, publicadono DJE 29.04.2021). Passo, pois, à Revisão da pena. Do apelante JOSÉ APARECIDO ROCHA DOS SANTOS a) Quanto ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes perpetrado contra a vítima Valdineia Gonçalves (art. 157, § 2º, II, do CP): Mantenho a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, valor unitário mínimo, à guisa da impossibilidade de qualquer alteração da pena aplicada. Na sequência, embora reconheça em favor desse apelante a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do CP), mantenho inalterada a reprimenda em formação, por força das disposições do enunciado da Súmula 231/STJ, consoante fundamentos antes alinhavados. Na terceira fase, mantenho a fração mínima de 1/3 decorrente do concurso de agentes no roubo (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), fixando a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, redimensionando a pena pecuniária para 13 dias-multa, valor unitário mínimo, em concreta e definitiva para este crime. b) Quanto ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes perpetrado contra a empresa NSAT (art. 155, § 4º, IV, do CP): Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, valor unitário mínimo, à guisa da fundamentação retro mencionada. Na sequência, reconheço em favor deste apelante a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do CP), reduzindo a pena final e definitiva, para este crime, para 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, consoante fundamentos antes alinhavados. Considerando que entre a sentença condenatória recorrível, assinada em 30/6/2020 e publicada em 03/7/2020 (DJE 10766, de 02/7/2020), último marco interruptivo da prescrição, e a presente data, decorreram mais de 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, e 110, todos do CP. Relembro que, de acordo com o art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, “a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, o que, por sinal, não impede o pronto reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade, ex vi do art. 61 do CPP. c) Quanto ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes perpetrado contra a vítima Rosária Pereira (art. 155, § 4º, IV, do CP): Fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, valor unitário mínimo, à guisa da fundamentação retro mencionada, que torno em definitiva para este crime, mesmo reconhecendo em favor deste apelante a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do CP), a qual, por sinal, não pode ser reduzida aquém do mínimo legal cominado à espécie, nos termos antes mencionados. Considerando que entre a sentença condenatória recorrível, assinada em 30/6/2020 e publicada em 03/7/2020 (DJE 10766, de 02/7/2020), último marco interruptivo da prescrição, e a presente data, decorreram mais de 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, 110 e 119, todos do CP. Relembro que, de acordo com o art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, “a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, o que, por sinal, não impede o pronto reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade, ex vi do art. 61 do CPP. d) Do regime de cumprimento de pena Mantenho a mesma forma de fixação do regime de cumprimento de pena, em razão apenas da quantidade de pena aplicada, para abrandar o regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. e) Da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais Mantenho a condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Do réu não-apelante JULIANO SOARES DE MELO a) Quanto ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes perpetrado contra a vítima Valdineia Gonçalves (art. 157, § 2º, II, do CP): Mantenho a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, valor unitário mínimo, à guisa da impossibilidade de qualquer alteração da pena aplicada. Na sequência, embora reconheça em favor do réu, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do CP), mantenho inalterada a reprimenda em formação, por força das disposições do enunciado da Súmula 231/STJ, consoante fundamentos antes alinhavados. Na terceira fase, mantenho a fração mínima de 1/3 decorrente do concurso de agentes no roubo (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), fixando a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, redimensionando a pena pecuniária para 13 dias-multa, valor unitário mínimo, em concreta e definitiva para este crime. b) Quanto ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes perpetrado contra a empresa NSAT (art. 155, § 4º, IV, do CP): Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, valor unitário mínimo, à guisa da fundamentação retro mencionada. Na sequência, reconheço em favor deste apelante a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), reduzindo a pena final e definitiva, para este crime, para 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, consoante fundamentos antes alinhavados. O réu relativamente menor possui direito à contagem do prazo prescricional pela metade, de acordo com o art. 115 do CP. Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Nesse cenário, a pena de 02 (dois) anos, a rigor, prescreve em 04 (quatro) anos, de acordo com as disposições do art. 109, inciso V, do CP. Efetuada a contagem pela metade, o prazo prescricional fatalmente cai para 02 (dois) anos, de acordo com o mencionado art. 115 do mesmo Codex. No caso, entre o recebimento da denúncia, datado de 24/02/2017, e a sentença condenatória recorrível, assinada em 30/6/2020 e publicada em 03/7/2020 (DJE 10766, de 02/7/2020), último marco interruptivo da prescrição, decorreram mais de 03 (três) anos, impondo também o reconhecimento e declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, 110, 115 e 119, todos do CP. Relembro que, de acordo com o art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, “a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, o que, por sinal, não impede o pronto reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade, ex vi do art. 61 do CPP. c) Quanto ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes perpetrado contra a vítima Rosária Pereira (art. 155, § 4º, IV, do CP): Fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, valor unitário mínimo, à guisa da fundamentação retro mencionada, que torno em definitiva para este crime, mesmo reconhecendo em favor deste apelante a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do CP), a qual, por sinal, não pode ser reduzida aquém do mínimo legal cominado à espécie, nos termos antes mencionados. O réu relativamente menor possui direito à contagem do prazo prescricional pela metade, de acordo com o art. 115 do CP. Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Nesse cenário, a pena de 02 (dois) anos, a rigor, prescreve em 04 (quatro) anos, de acordo com as disposições do art. 109, inciso V, do CP. Efetuada a contagem pela metade, o prazo prescricional fatalmente cai para 02 (dois) anos, de acordo com o mencionado art. 115 do mesmo Codex. No caso, entre o recebimento da denúncia, datado de 24/02/2017, e a sentença condenatória recorrível, assinada em 30/6/2020 e publicada em 03/7/2020 (DJE 10766, de 02/7/2020), último marco interruptivo da prescrição, decorreram mais de 03 (três) anos, impondo também o reconhecimento e declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, 110, 115 e 119, todos do CP. Relembro que, de acordo com o art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, “a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, o que, por sinal, não impede o pronto reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade, ex vi do art. 61 do CPP. d) Do regime de cumprimento de pena Mantenho a mesma forma de fixação do regime de cumprimento de pena, em razão apenas da quantidade de pena aplicada, para abrandar o regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. e) Da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais Mantenho a condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Posto isso, em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico arguida por José Aparecido Rocha dos Santos, porém, dou parcial provimento ao seu recurso de apelação criminal, para, inclusive, de ofício: a) corrigir erro material da pena-base do crime de furto qualificado perpetrado contra a empresa NSAT; b) desclassificar o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) perpetrado contra a vítima Rosária Pereira, para o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP); c) excluir a majorante do repouso noturno aplicada ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes praticado na empresa NSAT, considerando, contudo, tal circunstância na primeira fase da dosimetria penal, como circunstância delitiva desfavorável; d) redimensionar a pena pecuniária de todos os crimes, a fim de que guardem correlação com o sistema trifásico; e) reconhecer e declarar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente dos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, inciso IV, do CP), perpetrados contra a empresa NSAT e Rosária Pereira, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c 109, V, 110, e 119, todos do CP; f) abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de acordo com a quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP; g) reduzir, consequentemente, a pena final e definitiva do referido apelante, imposta pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) contra a vítima Valdineia Gonçalves, fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a serem descontados em regime inicial semiaberto, condenando-o ainda ao pagamento da pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, valor unitário à guisa de um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos; h) estender ao réu não apelante JULIANO SOARES DE MELO, de ofício, os benefícios de reclassificação delitiva, exclusão de majorante, abrandamento da pena privativa de liberdade, da multa e respectivo regime inicial de cumprimento de pena, bem como reconhecer e declarar a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal dos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, inciso IV, do CP), perpetrados contra a empresa NSAT e Rosária Pereira, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c 109, V, 110, 115 e 119, todos do CP, e fixar-lhe a pena corpórea final e definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a serem descontados em regime inicial semiaberto, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento da pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, valor unitário à guisa de um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos. Considerando que ambos os beneficiários não iniciaram o cumprimento da pena imposta, deixo de oficiar ao Juízo da Execução Penal sobre o resultado do presente julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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