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Processo nº 0012869-18.2019.4.03.6302

ID: 316415044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-18.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GARCIA CHIARELLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012869-18.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA GARCIA CHIARELL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012869-18.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA GARCIA CHIARELLO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA - SP255932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Francinete Ferreira Dos Santos Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 323194977

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012869-95.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO MASTER S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE

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MICHEL SANTOS VASQUE

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PETERSON DOS SANTOS

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PATRICIA MOTA MARINHO

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THIAGO MASSICANO

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MIGUEL DALADIER BARROS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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JOAO FERNANDO BRUNO

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0012869-95.2023.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS VASQUE … Procedimento Comum Cível Nº 0012869-95.2023.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) RÉU : NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RÉU : KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS ADVOGADO(A) : MIGUEL DALADIER BARROS (OAB MA005833) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : THIAGO MASSICANO (OAB SP249821) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas envolvendo as partes acima consignadas. A parte autora e a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO celebraram acordo no evento 134. A parte PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou boletos para pagamento das parcelas do acordo pela parte autora - evento 151. A parte requerida BANCO MASTER S/A apresentou proposta de acordo - evento 155. Decido. A parte autora e a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide. As cláusulas do acordo não infringem nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pela parte autora e a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC, apenas no que diz respeito às referidas partes. Custas em relação à essa parcela do pedido inaugural dispensadas com fulcro no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Taxa Judiciária em relação à essa parcela do pedido inaugural, se houver, pela parte autora e pela parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , à razão de 50% para cada, conforme no acordo do evento 134 e art. 90, § 2º, do CPC, conforme Parecer nº 1541/2017 - CGJUS/ASJCGJUS (processo SEI nº 17.0.000020225-8), e entendimento reforçado pela Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS, contudo, SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, 98, § 3º). Considerando que o acordo fora celebrado com apenas uma das dez partes requeridas, o feito deve ter o seu regular prosseguimento. Em consequência, determino: PROMOVA-SE a associação do advogado que apresentou procuração no evento 165. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a alegação da parte BANCO AGIBANK S.A. apresentada no evento 134 no sentido de que não há contrato ativo entre as partes, elucidando eventual perda do objeto ou falta de interesse processual, bem como para se manifestar sobre a petição da parte PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no evento 151, e, ainda, para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo BANCO MASTER S/A no evento 155. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Clovis Pereira Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 331952370

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802361-43.2022.8.19.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802361-43.2022.8.19.0078 Assunto: Interpretação / Revisão de Contra… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802361-43.2022.8.19.0078 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0802361-43.2022.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00415145 RECTE: CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO OAB/RJ-219783 ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0802361-43.2022.8.19.0078 Recorrente: CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS Recorrida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 16/27, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 09/13, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS JUDICIAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Petição inicial não regularizada pelo autor, na forma determinada pelo magistrado de primeiro grau. 2. Desnecessária prévia intimação pessoal para o fim de extinção do processo, haja vista que, de acordo com o § 1º, do art. 485, do Código de Processo Civil, tal exigência somente se dá nas hipóteses dos incisos II e III, não se aplicando ao presente caso, em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por indeferimento da peça inicial, nos termos do inciso I, do referido artigo. 3. Sentença mantida. Precedente jurisprudencial deste TJRJ. AC nº. 0814186-94.2022.8.19.0203, Des. Juarez Fernandes Folhes, julg: 27/02/2025, 6ª Câmara de Direito Privado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 98 e 99, §2º do Código de Processo Civil. Ausentes as contrarrazões. É o brevíssimo relatório. Indeferida a gratuidade de justiça e não sendo recolhidas as custas processuais, o feito foi julgado extinto, determinando o cancelamento da distribuição. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi negado seguimento. O recurso não será admitido. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o recorrente deve "observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado" (AgInt no AREsp n. 2.104.267/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). No caso vertente, o recorrente se insurge contra suposta decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, o acórdão recorrido negou provimento ao referido recurso. Portanto, em razão da ausência de observância ao princípio da dialeticidade pela parte recorrente, a admissão do recurso especial encontra óbice nos verbetes números 283 e 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, pela Corte Especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA 513/STF. 1. A decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial apontou como óbice ao seu processamento a incidência da Súmula 513 do STF. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo, deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a defender a modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade. 2. Assim, deixou a recorrente de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, não tendo sido o fundamento de inadmissibilidade recursal atacado pela agravante, o qual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar. É que, de acordo com a jurisprudência do STJ, descabe Recurso Especial contra acórdão do Órgão Especial restrito ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, tendo em vista a posterior remessa ao órgão fracionário para fins de finalização do julgamento do Recurso, com apreciação da questão de fundo. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 513 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.104.267/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela responsabilidade da empresa ré pelos danos morais suportados pelo autor, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.185.848/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.156.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Lajes Patagonia Industria E Comercio Ltda e outros x Estado Do Paraná

ID: 260698277

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001362-15.1997.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METROPOLITANA PARAGUAçU ADMINISTRADORA DE CONSóRICIOS S/C PARAGUAçU AUTOMOVEIS LTDA POLICLINICA SANTA HELENA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

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GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-15.1997.8.16.0004 Processo: 0001362-15.1997.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$45.600,00 Polo Ativo(s): LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRICIOS S/C POLICLINICA SANTA HELENA LTDA Paraguaçu Automoveis LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por PARAGRAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. Foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência dos pedidos iniciais (p. 109/115, mov. 1.1). O recurso de apelação interposto pela parte requerente não foi recebido, por ter sido declarado intempestivo (p. 163, mov. 1.1). Dessa decisão, os requerentes formularam pedido de reconsideração (p. 164/166, mov. 1.1), que foi indeferido (p. 172, mov. 1.1). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido, e reformou parcialmente a sentença em sede de reexame necessário (p. 201/209, mov. 1.1). Foi certificado o trânsito em julgado (p. 212, mov. 1.1). Os requerentes apresentação liquidação de sentença (mov. 1.1 p. 214/232), indicando como devido o valor de R$ 43.311,63 (quarenta e três mil, trezentos e onze reais e sessenta e três centavos). Requereram a citação do réu para, querendo, opor embargos. O pedido foi deferido (mov. 1.1, p. 233). Ante a procedência parcial dos embargos à execução, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 1.1, p. 241/243). Foi determinada a digitalização dos autos (mov. 1.1, p. 244). Digitalizados os autos, a parte exequente reiterou o pedido de prosseguimento do feito (mov. 12.1 e 14.1). O Estado do Paraná informou que nada tem a opor em face dos cálculos apresentados pela parte contrária (Mov. 1.1, p. 242/245), no valor de R$ 82.837,06 para dezembro de 2015 (mov. 16.1). O cálculo foi homologado, determinando-se a expedição de precatório requisitório em favor dos exequentes (mov. 19.1). Juntada de atualização de cálculo pelo contador judicial (mov. 35.1). Ao mov. 94.1 foi expedida RPV em favor de LAJES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (R$ 6.083,35) e POLICLINICA SANTA HELENA LTDA (R$ 2.502,06). Em decisão proferida ao mov. 113.1 foi declarada a prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais relativas à fase de conhecimento nestes autos. Ao mov. 123.1, diante do noticiado pagamento da RPV anteriormente expedida, foi requerida a expedição de alvará em favor da parte exequente. O pedido foi deferido ao mov. 129.1. Ao mov. 134.1 foi expedido alvará de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 24.707,75. Os exequentes pugnaram pela expedição de precatório referente ao crédito ainda não requisitado (mov. 137.1). Juntado o cálculo de custas processuais (mov. 140.1), o executado requereu a isenção de pagamento de custas nos termos da Lei 20.713/2021. Ao mov. 152.1 foi deferido o pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, como requerido. Ao mov. 156.1 foi expedido precatório requisitório em favor de METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADOR A DE CONSÓRICIOS S/C, no valor de R$73.391,29. Foi requerida a retificação do precatório expedido (mov. 160, 161, 164 e 170), com a inclusão da credora PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, que foi incorporada por PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA, observados os valores indicados às fls. 245 da digitalização. O Estado do Paraná não se opôs à correção solicitada (mov. 169.1). O pedido foi deferido em decisão proferida ao mov. 173.1, que determinou a habilitação de PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA em SUBSTITUIÇÃO A PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA e autorizou a retificação do precatório expedido. O Departamento De Gestão De Precatórios solicitou informações do presente juízo quanto à substituição noticiada (mov. 186.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, à secretaria para que anote os substabelecimentos noticiados ao mov. 183.1 e 185.1, com a exclusão dos advogados MICHELE JACOBER PASQUALIN ZANETTE e JULIO ASSIS GEHLEN, anteriormente habilitados. 3. Intimem-se as empresas LAJES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICA SANTA HELENA LTDA para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação da obrigação e extinção do feito, diante do alvará expedido ao mov. 134. 4. Quanto à solicitação de mov. 186.1, passo a tecer os esclarecimentos devidos. Originalmente, o cumprimento de sentença possuía como credores PARAGRAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA. A decisão de mov. 19.1 homologou o cálculo apresentado pelas exequentes (fl. 245/246, p. 242/243, mov. 1.1) definindo, assim, o valor devido a cada empresa: Conquanto, ao apresentar atualização do cálculo do valor exequendo (mov. 35.1), o contador judicial deixou de mencionar a quantia devida à empresa PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Vejamos: Como visto, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA já tiveram o crédito aparentemente satisfeito (mov. 94.1 e 134.1), ao passo que, ao mov. 156.1, foi expedido precatório requisitório em favor de METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADOR A DE CONSÓRICIOS S/C, no importe de R$ 71.609,45, atualizado até 26/06/2017. Inequívoco, portanto, que não houve atualização ou requisição de valores devidos a PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Ainda ao mov. 164.2 foi noticiado que PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 76.333.152/0001-78), foi incorporada por PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 77.747.442/0001-20), razão pela qual foi determinada a substituição processual ao mov. 173.1. Conquanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO AO MOV. 156.1. Isso porque não se trata de mera alteração do titular do crédito, mas inclusão de outro beneficiário, com aumento do valor requisitado, o que é sabidamente vedado conforme §1º do artigo 37 do Decreto Judiciário 520/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.[1] 5. Isto posto, REVOGO A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO (mov. 173.1). Comunique-se o D. Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios (autos n. 0012869-57.2022.8.16.7000). 6. Por conseguinte, intime-se a exequente PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA para que apresente cálculo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o executado na sequência e no mesmo prazo. 7. Não havendo divergência, cumpra-se conforme item 3 da decisão de mov. 19.1, com a expedição de RPV/PRECATÓRIO em favor de PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA. Atente-se a Secretaria à necessidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual n. 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a sentença tenha transitado em julgado a partir de 23/12/2015 (art. 1º da Lei Estadual n. 18.664/2015). 8. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] § 1º O precatório não pode sofrer alteração que implique aumento do valor de face e, por consequência, da despesa pública, devendo o interessado em eventual diferença apurada a maior promover, no juízo da execução, a requisição de novo ofício precatório.

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Ciler Tenorio Da Silva x Cedae e outros

ID: 276394352

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850481-57.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CILER TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

CEDAE IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SIMONE CAMPOS PEREIRA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0850481-57.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CILER TENORIO DA SILVA RÉU: CEDAE, IGUA RIO DE JANEIRO S.A CILER TENORIO DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE e IGUA RIO DE JANEIRO S.A. Alega a Autora que é consumidora do serviço de fornecimento de água oferecido pela ré matrícula n° 2511054-7, e que, em meados do ano de 2016, buscou a regularidade a situação de serviços de abastecimento de água da comunidade onde mora. Naquela época, a requerente solicitou a tarifa social, pois a localidade por ser considerada favela Bairro, foi concedido o cadastramento dos moradores que preenchessem os requisitos para tanto. Alega que viveu verdadeira via crucispara ter o benefício, mesmo após o preenchimento de todos os quesitos, a 01ª requerida fazia com que a autora se deslocasse para pedir a suspensão das cobranças, que logo seria concedido o benefício. A autora então, ingressou em juízo, em juizado especial cível desta regional, no processo sob o nº 0805068-94.2022.8.19.0203, sendo extinto sem análise do mérito, por considerar para julgamento do feito necessidade de perícia técnica. Com isso, a autora passou até o mês de setembro de 2022, que foi quanto teve o benefício concedido, mas o débito não restou resolvido pelas Rés. Eis que a autora ficou com débitos, débito considerado pela mesma desproporcional as suas condições. Pleiteia a condenação em danos morais em R$20.000,00. Petição inicial com documentos em ID 32184564 e 32660834. Decisão de ID 32834028 deferiu a JG e determinou a citação do réu. Contestação apresentada pela 01ª ré COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE, em ID 36022153, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, aduz legitimidade da cobrança, que o benefício da tarifa social foi concedido somente em setembro/2022, bem como impossibilidade de cancelamento e refaturamento da cobranças antes de setembro/2022, não restando configurado os danos morais. Contestação apresentada pela 02ª ré IGUA RIO DE JANEIRO S.A, em ID 38839156, arguindo, preliminarmente, de ilegitimidade passiva diante da inexistência de sucessão entre a CEDAE e a IGUÁ, pois iniciou a operação plena do sistema de distribuição de água e esgotamento sanitário do Bloco II da concessão em 07/02/2022 , cabendo informar que até esta data permanecia em operação assistida junto à CEDAE. No mérito, alega que o benefício da tarifa social foi concedido apenas em 09/09/2022 e que a partir da concessão do benefício, a 02ª ré IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.á, diante do reconhecimento do direito da autora à tarifa social, efetuou o refaturamento de todo o período pretérito até a data da apresentação do requerimento, razão pela qual não há falha na prestação do serviço com relação a 02ª ré, pugnando pela improcedência do pleito ante a inexistência de falha em seu atuar, não restando configurado os danos morais. Réplica no ID 58440182. Em provas, as partes se manifestaram pela não produção de outras provas. A 01ª ré no ID 73260558, a 02ª ré no ID 74368920 e a parte autora no ID 74407173. Saneador, em ID 152382190, deferiu a produção de prova documental superveniente. Petição da 01ª ré (ID 171230044) apresentando proposta de acordo, a qual foi negada pela autora (ID 186565049). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo que não há mais provas a produzir. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial delimitou o conflito de interesses e apresentou o litígio que deve ser solucionado pelo juiz. A inicial apenas é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam as consequências jurídicas, que constituem o fundo do petitório, impossibilitando, sobremaneira, a defesa do réu, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Com relação a legitimidade passiva, constata-se que a 02ª ré IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., em 07 de fevereiro de 2022, assumiu o contrato de concessão de serviço público, até então prestados pela 01ª ré CEDAE, de distribuição de água e esgotamento sanitário na região onde está localizado o imóvel objeto da demanda. Ressalte-se, ainda, que, em sendo a 02ª ré IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. responsável pela gestão comercial da concessão – cuja atividade abrange a operacionalização das cobranças de consumo de água –, esta vem, desde março de 2022, confeccionando as faturas de consumo, bem como operando o serviço de fornecimento de água. Com efeito, nos termos do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Nesse sentido, a concessionária ao assumir, mediante remuneração, a prestação de um serviço público, perante os usuários, sujeita-se ao controle estatal e da sociedade. O Estado continua como titular da prestação daquele serviço, atuando a concessionária como se fosse o Estado. Tanto é assim que o Estado pode não só fiscalizar e regular o serviço como também retomá-lo. Demais disso, as alterações promovidas no contrato de concessão não podem ser opostas ao consumidor, que dele não participou, com a finalidade única de afastar a responsabilidade das concessionárias de serviço público envolvidas. A alegação de que nesta demanda a ré é outra não se sustenta, pois, com o acordo formal de sucessão empresarial entre as concessionárias Cedae e Iguá prevendo a assunção de direitos e obrigações recíprocos, é inegável que houve sim a continuidade na prestação do mesmo serviço de fornecimento de água ao mesmo consumidor e na mesma área de abrangência. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva pelo simples fato de a Cedae não estar mais fornecendo água diretamente aos consumidores finais, pois o serviço foi repassado a outra empresa, devendo esta assumir tal obrigação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito. Cuida-se de ação por meio do qual a parte autora pretende que seja enquadrada no benefício da tarifa social. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo a concessionária ré prestadora de serviço e a parte autora, consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º, §2º, ambos da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. O caput art.14 do CDC, fundado na teoria do risco do empreendimento, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, quando constatado defeito na sua prestação. Em sua exordial, narra a autora que reside em comunidade carente, localizada em área de proteção ambiental, e que até o ano de 2016 não recebia o serviço prestado pela ré. A controvérsia se restringe a saber se a parte autora, tem direito ao faturamento da prestação de serviço de água e esgoto com base em tarifa social, que tem regência pelo Decreto Estadual n. 25.438/99, ou seja, se a demandante se enquadra na categoria de baixa renda prevista em lei. Com efeito, o benefício da “Tarifa Social”, relativa aos serviços de água e esgoto nos imóveis residenciais situados em áreas de interesse social, foi instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo referido Decreto Estadual nº 25.438 de 21/07/1999, tendo como objetivo atender as classes sociais menos favorecidas economicamente; sendo direito subjetivo do consumidor a sua concessão, quando preenchidos os requisitos. Assim, tem-se que o imóvel da autora está localizado em área abrangida em área classificada pela Prefeitura do Rio de Janeiro como área ocupada por famílias de baixa renda. Assim, restou comprovado que o imóvel está situado em área de baixa renda, tendo inclusive sido concedido pela 02º ré o benefício à parte autora em setembro de 2022. Neste passo, considerando que as concessionárias rés não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deve o imóvel da parte autora ser enquadrado como beneficiário da tarifa social para o serviço de água e esgoto, devendo as contas serem refaturadas com base neste benefício a partir do ano de 2016, data que a demandante juntou protocolo de atendimento solicitando o benefício até a data de setembro de 2022, quando houve aplicação da tarifa social. Dessa forma, incumbe a 01ªré CEDAE o refaturamento com base neste benefício a partir do ano de 2016 (quando houve o requerimento do benefício junto a CEDAE) até a fevereiro de 2022 (quando houve a sucessão para 02ª ré IGUÁ). E com relação a 02º ré IGUÁ, ao refaturamento das contas de água com base neste benefício a partir de março de 2022 (quando houve a sucessão da 01ª ré CEDAE para 02ª ré IGUÁ) até agosto de 2022, tendo em vista que a cobrança com base na tarifa social se deu apenas em setembro de 2022. Assim, acolhe-se a pretensão do autor para que, ante a cobrança indevida, para a qual não concorreu o autor, que demonstrou ter procurado à ré para ter reconhecido o seu direito previsto no Decreto Estadual 25.438/99, o montante resultante do refaturamento das faturas de consumo seja parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sem ônus para o autor, o que se impõe ante os princípios da continuidade e solidariedade contratual, que são aspectos da boa-fé objetiva. As faturas de consumo vencidas posteriormente a setembro/22 e vincendas até a data do trânsito em julgado da sentença, que também não tenham sido emitidas com base na tarifa social deverão ser igualmente revisadas a fim de que seus valores sejam calculados com base na tarifa social. Por fim, quanto ao dano moral é certo que os fatos ora narrados geraram tensão, ansiedade e angústia à consumidora, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada, diante do desgaste para conseguir a reativação dos serviços. De se notar que a 01ª ré CEDAE inseriu o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (ID 32186440). No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Portanto, levando em consideração a reprovabilidade da conduta do réu, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a 01ª ré COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE a enquadrar o imóvel da autora como beneficiário da tarifa social para o serviço de água e esgoto, devendo as contas serem refaturadas com base neste benefício a partir do ano de 2016 (quando houve o requerimento do benefício junto a CEDAE) até a fevereiro de 2022 (quando houve a sucessão para 02ª ré IGUÁ), devendo estas serem parceladas na forma da fundamentação supra. b) condenar a 02ª ré IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. a refaturar as contas de água com base neste benefício a partir de março de 2022 (quando houve a sucessão da 01ª ré CEDAE para 02ª ré IGUÁ) até agosto de 2022, devendo estas serem parceladas na forma da fundamentação supra. c) Condeno a 01ª ré CEDAE ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais infligidos à parte autora, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária a contar da data da prolação desta sentença. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular

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Edilson Ribeiro x Db Diagnosticos E Análises Clínicas Ltda e outros

ID: 291381752

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022691-21.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DB DIAGNOSTICOS E ANáLISES CLíNICAS LTDA DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SPERB DE PAOLA

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ELIOMAR JOSÉ LIRA

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MARIA HELENA KOCHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0022691-21.2023.8.16.0021 Processo: 0022691-21.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.140,00 Autor(s): EDILSON RIBEIRO Réu(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA DB – DIAGNOSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDILSON RIBEIRO, em face de DB – MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA e DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, na qual a parte autora alega que: (a) no mês de março de 2023 participou de teste seletivo para a vaga de motorista de caminhão junto à empresa Celus Ambiental LTDA, razão pela qual foi encaminhado até o laboratório da primeira ré para realizar o teste toxicológico exigido pela empregadora; (b) no dia 18/03/2023 foi surpreendido com o resultado positivo para o uso de cocaína; (c) solicitou contraprova do exame, todavia, a requerida manteve o mesmo resultado positivo, sendo que este resultado foi enviado em 19/05/2023; (d) na data de 01/06/2023 realizou novo exame toxicológico por sua iniciativa, cujo resultado deu negativo para todas as substâncias, com janela de detecção de 180 dias; (e) após, na data de 20/06/2023, realizou um terceiro exame toxicológico, o qual também teve resultado negativo; (f) requer a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e de danos materiais de R$ 140,00, correspondente a realização do segundo exame toxicológico. Ainda, requereu a concessão de justiça gratuita. A decisão de mov. 14.1 concedeu a gratuidade de justiça ao autor. A parte ré apresentou defesa ao mov. 30.1, ocasião em que sustentou, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduziu, em suma: (a) executa o teste de triagem pelo método de cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massas, e quando o resultado obtido para o grupo cocaína condiz com valor superior ao ponto de corte de 0,50 ng/mg, é considerado positivo; (b) o mesmo material biológico coletado do autor em 13/03/2023 foi acondicionado nos envelopes A e B, para o caso de eventual contraprova, e ante a solicitação de contraprova pelo autor, a amostra do envelope B também foi analisada, cujo resultado foi positivo; (c) realiza os exames toxicológicos com o preenchimento e encaminhamento do documento da cadeia de custódia forense e controle; (d) o autor compara exames realizados em momentos diferentes, com materiais diferentes; (e) o intervalo de dias entre as coletas das amostras permite a eliminação das substâncias detectadas no primeiro teste até a realização do segundo e do terceiro, principalmente devido ao crescimento natural do bulbo capilar; (f) a divergência entre os exames guarda relação com a fase do ciclo capilar em que foi coletada a amostra, razão pela qual não são passíveis de comparação os resultados de exames realizados com amostras diferentes; (g) não há que se falar em falha da prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais ou morais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 36.1). A decisão saneadora de mov. 45.1 afastou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova. O autor pugnou pela produção de prova oral (mov. 48.1), assim como a parte requerida (mov. 49.1). Audiência de instrução realizada ao mov. 75, na qual a parte autora requereu a disponibilização do material utilizado no primeiro exame, sendo que este pedido foi indeferido, ante a impossibilidade de acesso ao material porque já foi realizada a contraprova. Alegações finais pelas partes ao mov. 77.1 e 78.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que na data de 13/03/2023 o autor submeteu-se a exame toxicológico junto ao laboratório da primeira requerida, o qual teve resultado positivo para o uso de cocaína, e que o autor solicitou a realização de contraprova, a qual também teve o resultado positivo. Após, na data de 01/06/2023 o autor realizou novo exame toxicológico junto a outro laboratório, sendo que este teve resultado negativo para o uso de qualquer substância e foi realizado com janela de detecção de 180 dias. Ainda, na sequência, na data de 20/06/2023, o requerente realizou um terceiro exame, junto ao laboratório da parte requerida, o qual também resultou negativo. A controvérsia, do caso em tela, refere-se à existência de falha na prestação do serviço das rés, especificamente em relação aos resultados positivos para cocaína apontados no exame e na contraprova das amostras biológicas colhidas em 13/03/2023. Verifica-se que a coleta do material utilizado para a realização do primeiro exame ocorreu em 13/03/2023 (mov. 1.9), sendo que a retirada dos pelos da perna e do braço para que novas análises fossem feitas somente se deram em 30/05/2023 e 20/06/2023 (mov. 1.11/1.12), datas consideravelmente distantes uma das outras. Ainda que as novas análises tenham sido realizadas com a janela de detecção de até 180 dias, a concentração das substâncias varia no decorrer do tempo, conforme o crescimento dos fios, de modo que caso o ponto de corte seja inferior a 0,50 ng/mg, o resultado será negativo. A respeito do assunto, o informante da parte requerida declarou o seguinte (mov. 75.2): “(...) quando a gente pode fazer o teste, seja um mês depois, 20 dias depois, e ter um eventual negativo, isso não invalida o resultado da primeira amostra. Por quê? A gente trabalha em cima de janela de detecção, como eu mencionei. Então, a gente tem concentrações e crescimentos diferentes nesse período. Então, pode ter concentrações variadas, fazendo com que dê um resultado negativo mesmo. (...) A gente tem as fases de crescimento do fio de cabelo do pelo corporal, que nós chamamos de fase análoga telógena e catágena. A gente tem a fase catágena, que é a fase de repouso, onde já tem aquele crescimento do fio de cabelo e vai ter o armazenamento da concentração da substância. Então, ele permanece na fase de repouso de 1 a 3 semanas, até ter a fase de caimento. Então, isso também faz com que tenha uma concentração diferente em datas distintas”. “(...) às vezes a concentração, por conta da janela de detecção, onde já teve o crescimento do fio de cabelo, por mais que seja uma quantidade mínima, mais um centímetro que seja, já tem diferença na concentração, por conta da janela de detecção. Então, se no outro laboratório tem um 0,30, por exemplo, ou 0,49, é liberado como negativo”. Ademais, os novos exames foram realizados em materiais diferentes do qual as requeridas tiveram acesso na primeira oportunidade, já que os fios de cabelo colhidos e analisados pelas rés no primeiro exame são distintos dos pelos da perna e do braço que foram colhidos para o segundo e terceiro exame. Ainda, os fios do cabelo e os pelos do corpo apresentam vascularização e irrigação diferentes, o que pode interferir na variação da concentração de substâncias. Na audiência de instrução, o informante da ré afirmou que “A gente tem também na nossa região corporal e de cabelo, vascularização diferente. Então, por exemplo, a irrigação de cabelo da cabeça é totalmente diferente de um pelo corporal. Por que isso ocorre? Porque nós temos ali uma concentração maior através do bulbo capilar, que é o cabelo da cabeça, que nós chamamos. Então, concentrações podem variar por conta da vascularização, da irrigação também em cada região do corpo”. Sendo assim, o fato de o autor ter realizado novos exames, com obtenção de resultados diversos, não serve, por si só, de prova de falha na prestação do serviço das rés, pois é nítida a existência de diferença dos materiais coletados e o transcurso de lapso temporal considerável entre os recolhimentos das amostras, o que aponta para relevante divergência entre as janelas de tempo de detecção. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH. RESULTADO POSITIVO. NOVO EXAME DIVERGENTE DO PRIMEIRO. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA APÓS TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE. ERRO NO EXAME NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012869-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 05.06.2020) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reparação por falso positivo em exame toxicológico. Resultado positivo. Contraprova com o mesmo resultado. Exame posterior realizado em laboratório distinto com resultado divergente. Lapso temporal de 27 dias entre os exames. Aplicação do art. 14, § 3°, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida.1. O fornecedor de serviços só não é responsabilizado quando provar que o defeito no serviço prestado inexiste ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, I e II do Código de Defesa do Consumidor).2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. CONTRAPROVA QUE, IGUALMENTE, POSITIVOU PARA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INTELIGÊCIA DO ART. 148-A DO CTB. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME, EM OUTRO LABORATÓRIO, 20 DIAS APÓS O PRIMEIRO, COM RESULTADO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EXAME. TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE OS EXAMES QUE IMPEDE CONCLUIR QUE NÃO TENHA HAVIDO, DE FATO, O CONSUMO DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004623-38.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2022)3. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000621-12.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) Quanto ao preenchimento do formulário de cadeia de custódia, o informante da ré asseverou o seguinte: “(...) no momento, no ato da coleta, além do doador, tem que ter uma testemunha e um coletor que vai realizar essas verificações para colocar dentro do envelope. Então, todo esse preenchimento é feito com os três juntos. Desde o momento de assinatura, coleta digital, as etiquetas do envelope de cadeia de custódia. E no momento em que está a coleta, o doador certifica sim que ele está colocando o envelope da amostra, do alumínio, dentro daquela cadeia de custódia dele, porque ele tem que fazer a rúbrica, lacrando aquele envelope. Então, naquele momento, os três têm que fazer a rúbrica para poder fazer o envio do material (...) Então, por exemplo, se de repente tiver algum tipo de irregularidade nesse envelope, que é a cadeia de custódia, o setor, em hipótese alguma, pode abrir o lacre contendo ali a amostra. Ele tem que embarrar por algum tipo de recoleta, que é sinalizado diretamente para o posto de coleta”. Observa-se que os documentos constantes nos autos indicam que houve o preenchimento adequado do formulário de cadeia de custódia (mov. 30.5), devidamente assinado pelo autor, pelo coletor e por uma testemunha. Pelo exposto, tem-se que os fatos narrados e o conjunto probatório demonstram a inexistência de defeito na prestação de serviços, motivo pelo qual não há nexo de causalidade hábil a caracterizar a responsabilidade civil. Diante disto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor, e assim resolvo o mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o tempo de duração da demanda, sua complexidade e o trabalho realizado pelos profissionais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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N. D. M. x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 262513235

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805763-35.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

N. D. M.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805763-35.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N. D. M. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARTES proposta por N. D. M., através de sua representante legal NATHALIA MISONNETTE PEREIRA DA SILVA, em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi solicitada ao réu a inclusão do autor no plano de saúde de sua genitora, o que vem sendo negado peremptoriamente pelo Réu, colocando sob risco real e iminente a própria assistência ao menor. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$28.400,00. Inicial e documentos às fls. 01/22. Concessão a gratuidade de justiça à fl. 24. Deferimento da antecipação da tutela de urgência à fl. 27. Manifestação do autor à fl. 30. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 35/36, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a ausência de defeito na prestação do serviço, o descabimento da inversão do ônus da prova, a ausência de dano moral. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Manifestação do autor informando o não cumprimento da antecipação de tutela às fls. 38/41. Manifestação do autor em provas à fl. 47. Manifestação do réu em provas à fl. 48. Manifestação do autor em alegações finais à fl. 52. Manifestação do réu em alegações finais à fl. 53. Parecer do mérito pelo Ministério Público à fl. 58. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência na qual se alega, precipuamente, falha na prestação do serviço fornecido pela Ré, a qual, negou a inclusão do autor, recém-nascido, como dependente no plano de saúde de sua genitora. O feito se encontra maduro para julgamento, tendo em conta estar nos autos todo o acervo probatório para conhecimento completo da causa. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei). No mesmo sentido, o enunciado de súmula n° 469 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante se vislumbra dos autos, o autor era recém-nascido na data de distribuição desta demanda, tendo nascido de forma prematura em 21/04/2024 e necessitando de cuidados especiais, tais como a internação em UTI – Neonatal (ID 119781474). Posteriormente, a ré negou a inclusão do autor como dependente no plano de saúde de sua genitora, ora empresa ré. Registre-se, por oportuno, que, em sede de defesa, a Ré simplesmente aduz a impossibilidade da inclusão como dependente devido a proibição de comercializar plano de saúde individuais. Salienta, ainda, que não está autorizada a ter em seus quadros novos beneficiários na modalidade pessoa física. Cumpre ressaltar que o Ministério Público apresentou Parecer de Mérito no ID 177090747. Analisando os argumentos deduzidos nos autos, os pedidos formulados pela parte autora merecem ser acolhidos por este juízo. No que se refere a possibilidade de inclusão de recém-nascidos como dependentes, o artigo 12, III, alínea “a” e “b” da Lei n° 9.656/1998 assim dispõe: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II - quando incluir atendimento obstétrico: a)cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;" Neste sentido, compulsando os autos verifico que a condição da genitora como beneficiária do plano de saúde restou comprovada através da cópia da carteirinha no ID 119780823 e que o requerimento de inclusão consta no ID 119781470, na qual a data de solicitação não foi impugnada pela parte ré. Logo, o autor preenche todos os requisitos legais para a sua inclusão como dependente. Quanto às teses defensivas, tais argumentos não se sustentam, uma vez que a restrição alegada se limita a novas contratações e comercialização, mas não a inclusão de dependentes dos consumidores já com planos ativos, o que pode ser deduzido através da manutenção de cobertura de seus segurados. Não se trata, portanto, de novo contrato e novo titular, mas da inserção de dependente vinculado a segurado já ativo, razão pela qual a tutela de urgência deferida merece ser confirmada. No mais, diante do preenchimento dos requisitos legais, afigura-se como abusiva a recusa do plano de saúde réu e contrária ao entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme exemplificado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Primeira autora, mãe da terceira, que busca a inclusão de sua filha (recém-nascida), como sua dependente, no plano de saúde (coletivo empresarial Unimed Delta 2 PPE), com cobertura obstétrica, firmado no ano de 2017, em que figura como dependente, sendo a segunda demandante, a titular.Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela de urgência; restabelecer a condição da primeira autora como titular no plano referenciado e incluir sua filha como sua dependente, ambas sem sujeição de qualquer carência; e, condenar a ré ao pagamento, de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade da sentença, motivada em deficiência na sua fundamentação, que se afasta, porquanto devidamente observados os requisitos taxados no artigo 489 do Código de Processo Civil. Caso dos autos em que o contrato de plano de saúde em questão inclui cobertura obstétrica, sendo legalmente assegurada a inscrição de recém-nascido, como dependente, isento de carência. Inteligência do artigo 12, inciso III, alíneas a e b, da Lei nº 9.656/1998. Insubsistência da alegação de que o plano não era, à época, comercializado. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser mantida, eis que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciados nºs 216 e 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010401-47.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 14/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativa de inclusão de menor recém-nascido, neto do primeiro autor, como dependente de seu plano de saúde. Primeiro autor, titular do plano de saúde administrado pela ré, sendo sua filha menor, segunda autora, sua dependente, a qual, à época com 13 anos de idade, deu à luz o 3º autor, prematuramente. Recusa de inclusão do menor recém-nascido como dependente. Sentença que tornou definitiva a tutela de provisória concedida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Alegação da ré/apelante de que não era possível a inclusão do 3º autor como dependente em razão de o plano de saúde estar com a comercialização suspensa pela ANS. Ao que se infere do documento de fl. 98, os produtos individuais e familiares estão ativos, havendo apenas a suspensão de sua comercialização solicitada pela operadora nos termos do art. 12, inciso II c/c 21, inciso III, da Resolução Normativa ANS nº 85/04. Ainda que assim não fosse, é certo que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 12, inciso III, alíneas a e b, assegura a inscrição ao recém-nascido como dependente de consumidor, devendo ser feito tal requerimento no prazo de trinta dias. Vê-se, assim, que a lei não restringiu a condição de consumidor ao beneficiário titular do plano, sendo evidente que a beneficiária dependente, filha do 1º autor e genitora do 3º, também se enquadra no conceito de consumidor, por força do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Afigura-se abusiva eventual cláusula que prevê a impossibilidade de o beneficiário do plano incluir seu neto como dependente, pois, o coloca em desvantagem exagerada, sendo, assim, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se afigura adequada e razoável (R$ 10.000,00). Súmula 343 do TJRJ. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO (0012869-56.2020.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 10/02/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Disso resulta, pois, estar de todo consagrada a atitude irregular da Ré em negar a inclusão do autor como dependente de sua genitora. Isto porque tal violaria o próprio objetivo e finalidade do contrato celebrado entre as Partes, atingindo plenamente a boa-fé objetiva, a lealdade, transparência e função social que deve prevalecer na avença, mormente em se tratando de seguro de saúde. Por fim, tendo em conta a ilicitude perpetrada pela Ré, entende-se como presentes, igualmente, os requisitos ensejadores da compensação por dano moral. O dano (in re ipsa) é evidente, ante a angústia, aflição e dor experimentados em decorrência da angustia a qual submetida desnecessariamente pela Ré, acentuando-se, ainda, com a necessidade de internação em UTI- Neonatal devido a prematuridade do autor. Aplica-se ao caso, portanto, o enunciado de súmula n° 209 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL." O nexo causal, por sua vez, encontra-se patente, haja vista que referida angustia apenas decorreu da conduta abusiva da Ré e de sua negativa de prestar os serviços necessários ao tratamento do qual necessitava o Autor para salvar sua própria vida. Em se tratando de demanda consumerista, despicienda a comprovação da culpa, estando, pois, preenchidos os requisitos necessários ao postulado. Considerando, ainda, a natureza pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, a gravidade do caso em apreço e o deferimento da inclusão através de tutela de urgência, a qual evitou maiores prejuízos, arbitra-se a compensação requerida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), apta a amainar de algum modo o sofrimento experimentado pela Demandante. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para o fim de, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida: A) DETERMINAR A inclusão do Autor, na condição de dependente de sua genitora, mediante o pagamento das mensalidades devidas; e B) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral AO Autor. Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 16 de abril de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Clotilde Webber Das Neves e outros x Vinicius Webber Das Neves

ID: 327679434

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074651-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE WEBBER DAS NEVES OALLAN MARCOS WEBBER DAS NEVES

Polo Passivo:

VINICIUS WEBBER DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

LOURILDO FRANKLIN AUST NETO

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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GUILHERME RIBEIRO DA SILVA CHINI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074651-11.2025.8.16.0000 DA 20ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravantes: CLOTILDE WEBBER DAS NEVES e OALLAN MARCOS WEBBER DAS NEVES Agravado: VINICIUS WEBBE… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074651-11.2025.8.16.0000 DA 20ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravantes: CLOTILDE WEBBER DAS NEVES e OALLAN MARCOS WEBBER DAS NEVES Agravado: VINICIUS WEBBER DAS NEVES Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REITERANDO O ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA FORA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória rejeitando pedido de reconsideração, mantendo o entendimento de ser caso de julgamento antecipado da lide, afastando a possibilidade de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de matéria de direito, sem necessidade de produção de prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a negativa de tomada de depoimentos pessoais dos requeridos em ação de exigir contas entre sócios de sociedade familiar, caracteriza cerceamento do direito de defesa e justifica o afastamento do julgamento antecipado da do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo “…quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp 1704520/MT). 4. A decisão agravada ao rejeitar o pedido de reconsideração quanto a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo como dispensável a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimentos pessoais dos requeridos, não trata de questão probatória de forma autônoma, limitando-se a reiterar entendimento anterior, não se enquadra nas hipóteses passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas no art. 1.015, XI, nem evidencia urgência à justificar a mitigação da taxatividade elencada no dispositivo, à implicar no não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 17.09.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0032094-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0013318-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0007591-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.02.2025. Vistos e examinados na forma do art. 932, III/CPC. I. RELATÓRIO Insurgem-se os requeridos contra decisão proferida nos autos da ação de exigir contas, sob nº 0012869-18.2016.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da RegiãoMetropolitana de Curitiba, que deixou de acolher o pedido de reconsideração formulado pelos requeridos, ao fundamento de que tal figura é inexistente no ordenamento processual, devendo a parte interessada utilizar o meio recursal adequado. Ademais, reiterou o entendimento de que não podem requerer sua oitiva pessoal, por se tratar de meio de prova que deve ser solicitado pela parte adversa ou determinado de ofício pelo juízo, questão já enfrentada por ocasião da determinação do julgamento antecipado da lide (mov. 148.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral, inclusive o depoimento pessoal dos próprios requeridos, ora agravantes, sob o argumento de que não podem requerer sua própria oitiva, alegando, para tanto, que tal indeferimento configura cerceamento de defesa, sobretudo diante da complexidade da relação societária familiar envolvida e da informalidade na condução da gestão da empresa, cuja dinâmica interna, marcada por ausência de registros contábeis formais, exige dilação probatória para elucidação dos fatos, notadamente no tocante à distribuição de lucros, à movimentação de recursos e à responsabilidade de cada sócio. Afirma ser indispensável a oitiva dos envolvidos para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a justa solução da lide, em observância aos arts. 373 e 369 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF, razão pela qual requer o recebimento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo para suspender a tramitação da ação de exigir contas até o julgamento do recurso, bem como o seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar o deferimento da produção de prova oral, inclusive o depoimento pessoal dos agravantes (mov. 11.1/AI). Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada RAFAELA ZARPELON — na qual, após já haver anunciado o julgamento antecipado da lide com fundamento na existência de matéria exclusivamente de direito (mov. 140.1/orig.), deixou de acolher pedido de reconsideração e apenas reiterou que não cabe aos requeridos requererem sua própria oitiva, reafirmando a desnecessidade de produção de prova oral (mov. 148.1/orig.). Pois bem. A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a não conhecer de recursomanifestamente inadmissível, o que se verifica no presente caso. Isso porque o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em rigor, não inovou no conteúdo decisório, limitando-se a reafirmar o entendimento anteriormente adotado quanto à possibilidade de julgamento antecipado do feito, com base na inexistência de controvérsia fática relevante. O regime recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, nos termos do art. 1.015, prevê um rol taxativo de hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, dentre as quais não se insere a decisão que apenas anuncia ou confirma o julgamento antecipado da lide. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a mitigação da taxatividade em hipóteses de urgência — quando o reexame da matéria em sede de apelação tornar- se inócuo — tal situação não se verifica na presente hipótese (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). Na situação ora em exame, a decisão impugnada limitou- se a reiterar entendimento anteriormente proferido, no sentido de que o feito comporta julgamento antecipado, por versar sobre matéria exclusivamente de direito, afastando, por consequência, a necessidade de produção de prova oral; trata-se, portanto, de mero desdobramento de decisão anterior que já havia anunciado o julgamento conforme o art. 355, I, do CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco estando presente situação de urgência que justifique a mitigação dessa regra, motivo pelo qual se mostra incabível o manejo do presente recurso, como se vê da jurisprudência da Colenda Corte: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso deapelação. (...) 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1696396 MT 2017/0226287-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo 1.704.520/MT. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1063181 RJ 2017/0045257-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DECISUM NÃO ALBERGADO PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 1009, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA N. º 988, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ªCâmara Cível - 0032094-43.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC TAMPOUCO NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em situações de urgência, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, a decisão que indeferiu a produção de prova oral não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, tampouco se verifica a necessidade de mitigação da taxatividade, uma vez que, em princípio, a matéria controvertida é essencialmente jurídica e pode ser analisada oportunamente em sede de apelação ou contrarrazões. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013318- 58.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 18.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO E ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). DECISÃO NÃO DOTADA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007591-21.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.02.2025) Portanto, não se elencando a matéria impugnada no presente recurso, no rol do art. 1.015, do CPC, nem nas exceções de seu inciso XIII, e não se verificando urgência pela inutilidade da apreciação da questão oportunamente, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por não ter cabimento. III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, não conheço do presente recurso interposto pela parte requerida, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 16 de julho de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/lvo

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