Resultados para "0012969-27.2021.8.26.0482" – Página 20 de 20

Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001

ID: 330988417

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012969-35.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILSON SANTOS DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha J… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vjuri01.capital@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 49º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - ACUSADO(A): JOSE NILSON SANTOS DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) JOSE CARLOS VASCONCELOS FILHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOSE NILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 003.329.024-55 (ACUSADO(A)) , conhecido por "LINDO" ou "GALEGO", brasileiro, solteiro, abatedor de galinha, natural de Moreno/PE, nascido em 08/06/1988, RG 8.000.332, SDS/PE, CPF 003.329.024-55, filho de Genival Teixeira da Silva Cristina Francisca dos Santos, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público apresentou denúncia contra José Nilson Santos da Silva, vulgo "Lindo" ou "Galego", devidamente qualificado, por violação ao art. 121, §2º, Il e IV, do Código Penal, por fato supostamente ocorrido em 24/11/2017, no Bairro de Passarinho, nesta cidade, onde foi vítima de golpes com barrote de madeira, Dário Santana de Melo. A denúncia narra que naquele dia, por volta das 21h16min, no interior de residência situada Rua Visconde de Garret, nº 40-B, no bairro de Passarinho, nesta cidade, o denunciado, insatisfeito com o fato de a vítima ter chutado um banco da casa onde ambos, juntamente com Alcilene e Alcineide, consumiam bebida alcoólica. Recognição visuográfica, id. 139235948, fls. 41/43. Boletim de identificação de cadáver, id. 139235950, fl. 44/45. Laudo de perícia tanatoscópica, fls. 65/66, id. 139235957. Perícia em local de homicídio, fls. 119/145, id. 139235969 / 139235980. Denúncia recebida em 06.08.2019, fls. 148/149, id. 139236233, com decreto de prisão preventiva. Finda a instrução probatória, foi exarada decisão de PRONÚNCIA em desfavor do acusado JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA, em 09.06.2022 fls. 336/340 id. 139238033, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, para submetê-lo a julgamento popular. Na mesma oportunidade, sua prisão foi convertida em medidas cautelares menos gravosas. Assim, na data de hoje, JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA foi julgado pelo Conselho de Sentença deste Tribunal do Júri, tendo em plenário a representante do Ministério Público requerido a condenação do réu nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A defesa técnica pugnou, ante a confissão em sede de autodefesa, a retirada da qualificadora. Pugna, também, na hipótese de condenação, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. No decorrer desta sessão, foram observadas todas as formalidades legais. Fez-se a leitura dos quesitos em plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes. Terminados os debates, o Conselho de Sentença, ao responder à quesitação que lhe foi proposta, decidiu por acolher a tese defensiva para retirar a qualificadora e, assim, CONDENAR JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA nas penas do art. 121,caput, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, e em obediência à decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, declaro à sociedade recifense que JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA foi CONDENADO nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. Dessa forma, levando em consideração o contido nos artigos 59 e 68, do Código Penal passo à dosagem da pena privativa de liberdade aplicável ao condenado. Tendo em vista que o Conselho de Sentença decidiu por condenar o acusado por homicídio simples, procedo ao enquadramento legal, a fim de dosar a pena dentro do intervalo cominado, de 06 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, tenho que as circunstâncias do crime não o favorecem, pois, o crime foi cometido durante a noite, no interior da residência da vítima, na frente de outras pessoas, sendo uma delas, a companheira desta. Além disso, deve ser levado em consideração o instrumento utilizado para a prática do homicídio. Assim, acresço 1/6 à pena para fixá-la em 07 (sete) anos de reclusão. Não há agravantes. Em audiência de instrução, o acusado confessou a prática do crime, à sua maneira. Assim, reduzo a pena em 1/6 para fixá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Outrossim, considerando o teor da súmula 231, do STJ, aumento-a até o mínimo legal, para torná-la, ainda provisoriamente, 06 (seis) anos de reclusão. Por fim, na derradeira fase da dosimetria, não há causa de aumento e nem de diminuição. Torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, Código Penal. Contudo, verifico que o acusado permaneceu recolhido de 06/08/2019 a 09/06/2022, perfazendo o total de 02 anos, 10 meses e 03 dias. Assim, considerando a pena aplicada, em concreto, procedo com a detração para fixar a pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias. O regime será o aberto. . Deixo de condenar o acusado na reparação de danos, por não ter sido objeto de contraditório e ampla defesa. DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA: Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, ante o regime aplicado, conforme Resolução 474/2022, do CNJ, bem como, a súmula vinculante nº 56, do STF. Expeça-se carta de guia provisória, intimando-se o apenado para o início do cumprimento em aberto. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia definitiva e providencie-se o preenchimento do respectivo boletim individual, bem como sua remessa ao Instituto de Identificação Tavares Buril. Em seguida, arquive-se definitivamente. Isento o apenado das custas processuais, vez que beneficiário da Defensoria Pública. Publicada esta sentença em plenário, intime-se, com remessa necessária, o Ministério Público e a defensoria pública. Intime-se o acusado, por edital. Sala das Sessões do 1º Tribunal do Júri da Comarca do Recife Juiz José Lopes de Oliveira, ao vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025). FERNANDA MOURA DE CARVALHO Juíza de Direito Presidente do 1º Tribunal do Júri da Capital ". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, DANIELLA LOPES DE ALMEIDA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0724305-64.2025.8.07.0000

ID: 305786132

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0724305-64.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CGG TRADING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0724305-64.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: CGG TRADING S.A AGRAVADO: UNION AGRO LTDA - ME, ADIR FREO, LUCINETE MARIA DA SILVA, MAR… Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0724305-64.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: CGG TRADING S.A AGRAVADO: UNION AGRO LTDA - ME, ADIR FREO, LUCINETE MARIA DA SILVA, MARLON CRISTIANO BUSS, CARLA CRISTIANA BUSS, ELOIZA CRISTINA CASTELAN Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CGG Trading S.A contra a r. decisão proferida pela 23ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0012969-24.2013.8.07.0001, que, de ofício, desconstituiu a penhora, nos seguintes termos: “O exequente sustenta que o imóvel descrito como Lote Rural remanescente do lote 230-A, com área de 40.0002has, denominado Chácara Vitória e/ou lote 230-A1, com benfeitorias, situado na Zona Rural do município de Nova Muntum, matrícula n.º 3.514 no CRI de Nova Muntum – MT se encontra penhorado no presente feito. De fato, o imóvel em comento foi penhorado por força da decisão de ID 25124726, lavrando-se o termo de penhora de ID 25394726. Contudo, cumpre esclarecer que a anotação constante do Av.11/3.514 (ID 236620195) refere-se tão somente a existência da presente execução, não se confundindo com o registro da penhora deferida, inclusive a anotação da existência da execução foi realizada bem antes do deferimento da própria penhora. Consta na matrícula do imóvel (ID 236620195) a averbação de duas penhoras, uma no Av. 15/3.514 realizada por outro juízo para garantia de dívida de R$ 31.428,00, registrada em agosto de 2016, e no Av. 23/3.514, também de outro juízo, para garantia de R$ 1.349.237,46, registrada em agosto de 2021. Conforme destacado pelo próprio credor, ainda há o registro de hipoteca anterior (R. 10/3.514) no valor de R$ 167.000,00. A avaliação do imóvel realizada no ID 55609285, retornou com o valor de R$ 1.752.008,16, ou seja, muito próxima dos valores buscados pelas penhoras e hipoteca já registradas. Ademais, consta, ainda, várias indisponibilidades gravadas na matrícula do imóvel, que não impedem a penhora, mas já sinalizam que o bem não se encontra livre e desembaraçado. Por fim, conforme se verifica da certidão de ônus de ID 236620195, passados mais de 6 anos do deferimento da penhora e expedição do respectivo termo não houve por parte do exequente o devido registro da constrição na matrícula do imóvel, em que pese devidamente intimado para este fim (ID 25466866), ferindo, assim, o que preceitua o art. 844 do CPC. Desta forma, indefiro o pedido de ID 236616186 e desconstituo a penhora sobre o imóvel em comento, diante da inércia do credor. Intime-se o credor e, após, retornem os autos para a suspensão determinada nos ID 168457168 e 219705712.” Alega, em suma, que a r. decisão agravada é nula, por ser extra petita, porquanto a desconstituição da penhora não foi objeto de requerimento por nenhuma das partes, violando o princípio da congruência e o disposto no art. 492 do CPC. Sustenta, ainda, que se trata de decisão surpresa, pois foi proferida sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a ausência de averbação da penhora, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC. Defende que a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel não é requisito de validade da constrição, mas apenas de eficácia perante terceiros, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.981.646/SP), sendo, portanto, indevida a desconstituição da penhora com base nesse fundamento. Destaca que a existência de outros gravames sobre o imóvel não impede a penhora, tampouco justifica a sua desconstituição, pois a legislação processual prevê que as preferências entre credores devem ser apuradas na fase de expropriação e pagamento, nos termos dos artigos 797, parágrafo único, 908, § 2º, e 909 do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da r. decisão agravada, especialmente do termo de desconstituição da penhora. No mérito, pede a reforma da r. decisão, para que seja anulada ou reformada, com a consequente manutenção da penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula n.º 3.514, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, e o prosseguimento da execução. Preparo comprovado - Id. 72988341. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A antecipação da tutela recursal exige plausibilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que considero presentes. O Código de Processo Civil, em seu art. 828, § 4º, prevê que “Efetivada a penhora, o exequente providenciará a sua averbação no registro competente, à sua custa, e poderá obter certidão de inteiro teor do ato, que valerá como prova de preferência”. Da leitura do dispositivo transcrito, infere-se que a providência, de iniciativa do exequente, visa conferir publicidade ao ato constritivo e assegurar eventual preferência sobre o bem penhorado. No entanto, a ausência de averbação pelo credor, embora possa impactar a eficácia da penhora perante terceiros, não justifica, por si só, a desconstituição ou extinção. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça, in verbis: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATOS CONSTITUTIVOS DA PENHORA. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO NO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PECULIARIDADES QUE AFASTAM A CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, consoante nota devolutiva do Ofício Registral, não desnatura a constrição judicial levada a efeito nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil- CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades." (STJ, 4ª Turma. REsp 1 .209.807/MS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 15 .02.12; no mesmo sentido, STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.161 .821/SP, rel. Min. Barco Buzzi, DJe 17.06 .16). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.452 .840-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade (Súmula 303). 4. Segundo o entendimento sumulado, o atual proprietário deve ser responsabilizado se não atualizou os dados cadastrais. O julgado ressalta, porém, que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que ela, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 5. Os embargados/exequentes, depois de tomar conhecimento da transmissão do bem, não se opuseram ao levantamento da penhora, caso existisse. Em face do princípio da causalidade, não cabe a eles o pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, também não houve desídia dos embargantes que, ao adquirirem o imóvel, promoveram o registro no cartório, antes da determinação de penhora do bem. Também não devem arcar com honorários advocatícios. Assim, pelas circunstâncias do caso, incabível qualquer condenação em honorários advocatícios 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem honorários. Custas rateadas” (TJ-DF 0709024-18.2023.8 .07.0007 1854324, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 844 do CPC, "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". 2. Malgrado não se constate irregularidade na intimação da exequente para atender as determinações judiciais acerca da averbação do termo de penhora no registro competente, a decisão agravada que desconstituiu a penhora dos imóveis merece reforma, porquanto a inércia em providenciar a mencionada averbação possui como consequência legal a inoponibilidade erga omnes da penhora, mas não atinge a sua existência, validade e eficácia. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJ-DF 07180945120218070000 DF 0718094-51.2021.8.07.0000, Relatora SANDRA REVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO COMPETENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEVIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. De fato, é paradoxal que o credor/agravante, ao invés de cumprir a obrigação processual que a lei expressamente lhe determina, de empreender o registro da penhora no Ofício do Registro Imobiliário competente, prefira insurgir-se por meio de recurso, assumindo os riscos de perder a garantia processual que já alcançou. 2. Consoante prescreve o art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. 2.1. A averbação não é condição para a existência, validade ou eficácia do ato, tendo como finalidade apenas dar publicidade e conhecimento da penhora a terceiros. 3. Se o credor, intimado para providenciar a averbação, mantém-se inerte, arcará com as consequências da sua desídia no tocante à publicidade e oponibilidade erga omnes da penhora, mas não atinge a sua existência, validade e eficácia. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07288038220208070000 DF 0728803-82 .2020.8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/12/2020) No que se refere à existência de outros gravames ou ônus reais sobre o imóvel, cumpre esclarecer que tais registros não impedem a penhora, tampouco justificam a desconstituição. Isso porque a legislação processual estabelece que a apuração de eventual preferência entre credores deve ocorrer somente na fase de expropriação e posterior pagamento do produto da alienação, consoante os artigos 797, parágrafo único, 908, § 2º, e 909 do Código de Processo Civil. Por fim, verifico risco de dano grave ou de difícil reparação ao Agravante em aguardar o julgamento do mérito do recurso, uma vez que os autos de origem tramitam desde 2013, sem obter a satisfação do seu crédito ou logrado êxito em localizar outros bens penhoráveis do Executado (Agravado). Ante o exposto, antecipo a tutela recursal para suspender a r. decisão agravada. Comunique-se. Dispenso informações. Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Diego Da Silva Fortunato

ID: 259161428

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007165-08.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS DIEGO DA SILVA FORTUNATO

Conclusão

Advogados:

PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLLINE MOIZES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007165-08.2024.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS DIEGO DA SILVA FORTUNATO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra CARLOS DIEGO DA SILVA FORTUNATO, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (1ª conduta) e art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (2ª conduta), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 50.1. A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2024, consoante decisão de seq. 61.1. O réu foi pessoalmente citado (seq. 86.2) e apresentou resposta à acusação ao seq. 121.1 através de advogado constituído. Foi afastada a preliminar arguida pela defesa e designada audiência de instrução e julgado (seq. 127.1). Durante a instrução processual foram inquiridas 03 (três) testemunhas da acusação e, ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 230.1 e 268.1). O Ministério Público apresentou resposta à acusação ao seq. 285.1 requerendo a total procedência da denúncia. A defesa do réu, em alegações finais de seq. 290.1, arguiu preliminar de violação desautorizada ao domicílio e, no mérito, pela absolvição do réu pela ausência de provas para condenação e aplicação do princípio do in dubio pro reo. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares/Prejudiciais: 2.1.1. Da violação de domicílio: A defesa arguiu preliminarmente o reconhecimento da nulidade absoluta das provas obtidas decorrente da entrada no domicílio do réu, sob o argumento de que, pelas informações obtidas em audiência de instrução e julgamento, é indene de dúvidas a ilegalidade da prisão em flagrante, eis que o acusado não estava em flagrante delito e ausente qualquer mandado de busca e apreensão no imóvel. Em que pese o argumento utilizado pela Defesa, analisando as provas dos autos, entendo que tal argumento não merece prosperar. Inicialmente, ainda que em um primeiro momento, considerando exclusivamente a natureza permanente do crime de posse ilegal de arma de fogo, tal fato legitimaria o acesso no interior da residência sem mandado judicial, sem haver afronta à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF), é necessário verificar se estão presentes outras razões que autorizam a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. Na hipótese, os policiais militares Clodoaldo Ribas e Edson Ferreira da Silva mencionam que foram acionados via 190, sobre uma denúncia de violência doméstica. O policial militar Edson Ferreira da Silva também afirmou que, ao chegarem no local da denúncia, a equipe P2 da polícia militar estava presente e confirmou o disparo de arma de fogo. Conforme depoimento prestado em juízo pelo Policial Militar Willian Borges da Silva, a equipe da P2 recebeu uma denúncia anterior envolvendo suspeita de estupro de vulnerável e, ao se dirigir ao possível endereço do suspeito, permaneceram em campana nas proximidades do imóvel. Durante essa vigilância, receberam, via rádio, uma ocorrência de violência doméstica, no mesmo endereço e, pouco depois, ouviram um disparo de arma de fogo vindo do interior da residência e comunicaram o fato às equipes de patrulha ostensiva, as quais realizaram a abordagem e ingresso no imóvel. Assim, restou devidamente comprovado que a flagrância do crime de posse ilegal de arma de fogo se deu antes da entrada no domicílio, o que caracteriza justa causa para a medida tomada pelos policiais. Em caso semelhante, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1°, INC. IV, da lei 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – não OCORRÊNCIA – PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA JUSTA CAUSA A RESPALDAR A DILIGÊNCIA POLICIAL – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE AUTORIZA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência restou justificado diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático. O ato em questão constitui delito permanente, em que a consumação se prolonga ao longo do tempo, e, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002762-11.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 31.03.2025) Portanto, conforme fundamentado acima, não há que se falar em nulidade no ingresso dos policiais no domicílio tão somente em razão da inexistência autorização judicial prévia, uma vez que aliado ao fato do crime de posse ilegal de arma de fogo ser crime permanente, restou demonstrada a justa causa para a medida, diante da ocorrência de um disparo de arma de fogo. Assim, entendo como legal a entrada dos policiais na residência do acusado, bem como que a prova da materialidade obtida na ocasião. Afastada, portanto, a tese defensiva acima, bem como inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da materialidade e autoria dos crimes previstos nos artigos 12 e 15 da Lei n. 10.826/03. Na hipótese, as provas produzidas em juízo revelam a prática pelo réu dos delitos previstos nos art. 12, caput, e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, eis que possuía e mantinha sob sua guarda, sem qualquer autorização e em desacordo com a regulamentação legal, 01 (uma) arma de fogo calibre 38, marca Rossi, série nº 9818, além de 25 (vinte e cinco) munições intactas e 04 (quatro) deflagradas do mesmo calibre, além de efetuar disparo de arma de fogo em local habitado. Com relação à materialidade do crime, esta restou comprovada no Boletim de Ocorrência (seq. 1.14), Auto de Exibição e Apreensão (eq. 1.9), Laudo de Pericial (seq. 119.1), bem como pela prova testemunhal colhida em juízo. Igualmente, verifica-se que a autoria restou satisfatoriamente comprovada. Ao ser interrogado em juízo, o réu CARLOS DIEGO DA SILVA FORTUNATO negou a posse da arma e das munições encontradas em sua casa, bem como a ocorrência do disparo de arma de fogo. Vejamos: Réu: Na verdade, quando entraram lá, invadiram a minha casa lá, não falaram nada de arma, não perguntaram para mim de arma, só me chamavam assim, de pedófilo, me agrediram, bateram muito. Até então, a senhora que estava na minha presença de custódia, não sei se percebeu, eu estava com a rosto muito inchado, até deixei, até falei que era para fazer rápido o exame de corpo de delito, mas aí foi demorado 10 dias para fazer o exame de corpo de delito. A gente percebeu que alguma coisa não estava certa. Aí as lesões sumiram, depois de 10 dias, as lesões sumiram. Mas na verdade, não perguntaram de arma, não perguntaram de munição. Entraram para dentro, me espancando, me chamaram de pedófilo, eu tinha mexido com a sobrinha do policial, arrombaram o portão da minha casa, não se identificaram como polícia, foram se identificar como polícia na hora que eu já estava na porta da sala da minha casa. Eu sou solteiro, moro sozinho, não teve ninguém comigo nesse dia, nem antes, no momento antes. E é difícil entender como, a P2 estava lá na frente, como que eles não teriam visto aí uma suposta vítima de violência doméstica sair correndo. É muito estranho. A casa estava toda cercada, como os dois outros testemunhos falaram também. Não vejo como alguém ter saído correndo com uma suposta vítima de maria da penha. Então, quero deixar bem claro que não existiu denúncia, não existiu nenhuma denúncia. Isso aí vai ser provado, ou já foi provado. Não existiu nenhuma denúncia. No caso, entraram na minha casa por essa outra questão supostamente envolvendo um estrupo de vulnerável. Estrupo esse também, que até agora não fui nem ouvido por isso. Não tem nenhuma ação penal em estrupo de vulnerável. Então, não sei, doutora. Eles entraram para me bater, para me agredir lá dentro, por essa suposta ação de ter feito um estupro, mexido com a sobrinha do policial lá. Juíza: Esse último policial que a gente ouviu, ele entrou na casa também? Réu: Esse policial, ele entrou na casa também. Na verdade, eu já tinha observado que tinha um gol lá na frente de casa. Eu fui colocar o lixo para fora e não foi coisa de 15 minutos, mas mais ou menos coisa de 50, uma hora antes que a polícia entrou dentro da minha casa lá. Então, é impossível que alguma vítima da Maria da Penha, se ele escutou o disparo também, porque a vítima da Maria da Penha que estava correndo na hora do disparo, essa situação foi toda forjada, né? Juíza: E essa arma? Eu entendi que a questão da entrada, você dizendo que não tinha motivo para entrar, mas tinha essa arma? Estava com você? Réu: Não existia arma comigo, doutora. Nem arma, nem munição. A única coisa que foi encontrada dentro da minha casa foi as cápsulas de cocaína vazia. A única questão que foi encontrada foi na minha casa. Juíza: Então, não houve disparo e você não tinha arma? Réu: Não, tanto é que eu pensei que eu estava sendo preso quando me levaram, eu estava sendo preso pelas cápsulas de cocaína vazia, né? Juíza: Você usa droga? Você usa cocaína ali? Réu: Eu teria usado na parte da manhã, mas no horário que eles bateram lá, eu já estava na minha cama, né? Deitado, que no outro dia eu ia ter que trabalhar. Juíza: Você trabalhava com o quê? Réu: Eu sou entregador, faço entregas num restaurante. (…) Advogado: Ô Diego, a polícia quando chegou lá, eles chamaram pelo seu nome? Réu: A polícia quando chegou lá, eles já chegaram, na verdade eles se identificaram como polícia, né? Depois que eles pularam o portão, sim que eles foram se identificar como polícia, mas não falaram o nome nem nada, me chamaram de cidadão. Advogado: Você sabe se eles arrombaram a porta da sua casa pra entrar lá? Réu: Eles arrombaram o portão, a porta da sala minha eles abriram, né? Não tava trancada. Mas o portão eles arrombaram. Advogado: Você estava sozinho em casa? Réu: Eu estava sozinho. Advogado: E você sabe me dizer quantos policiais que entraram na sua casa? Mais ou menos, não precisa ser muito preciso. Réu: De seis a oito policiais, mais ou menos. Advogado: E você foi agredido lá na sua casa? Réu: Bastante. Advogado: Que forma de agressão você sofreu? Réu: ‘Seu lixo, deveria se matar’, me jogava no chão, pisava na minha cabeça, me algemaram pra trás, com as mãos pra trás e pisaram na minha cabeça bastante mesmo. Se eu tivesse mexido com o parente da pessoa em questão, ‘se fosse a minha parente, eu teria te matado’. E é isso. Não perguntaram de arma nem munição. Não existe arma nem munição. A primeira entrada deles não foi por Maria da Penha, que na verdade nem existiu essa denúncia, e nem muito menos por arma e munição. Entraram lá pra me agredir pela sua suposta questão em envolver um estudo de vulnerável, que eles falavam. Advogado: Certo. Eles encontraram algum revólver com você? Réu: Não, em nenhum momento. Advogado: Mas naquele momento ali que você estava sendo preso, chegaram a mostrar pra você algum revólver? Réu: Quando eu já estava pro lado de fora, dentro da viatura do Ribas, o Borges chegou até a viatura, a viatura já estava andando. Estava na Mato Grosso esquina com a Rua Tóquio. A viatura desceu, desceu na Rua Tóquio já. Aí o Borges parou. O sargento entregou uma arma cromada na mão do Ribas. É isso. A única questão que eu vi que aconteceu. Advogado: Essa arma era sua ou não? Réu: Não, não é minha essa arma, não é minha Advogado: Tá bom. Você pode esclarecer pra nós? Porque eles estão dizendo aí, meio de forma tumultuada, que realmente eles ouviram um disparo de arma de fogo. Você saiu pra fora da sua casa, você deu algum disparo? Réu: Não, eu estava dormindo. Eu tinha saído mais ou menos há 40 minutos, uma hora antes. Na verdade, eu nem escutei disparo de arma de fogo ainda. Não existiu disparo de arma de fogo. Advogado: Tá, deixa eu te fazer outra pergunta. Como é que é a sua casa na frente? O portão é alto, o portão é baixo? Quem está lá fora consegue ver a tua casa? Réu: Não, não dá pra ver. O portão é alto, a porta é alta. E… Mas a polícia subiu pelo fundo, né? Sem permissão, invadiram até o quintal de vizinhos, na verdade. Subiram pelo fundo, ficaram clareando dentro da minha casa com uma lanterna. E… Entendeu? Foi isso que aconteceu. Eles invadiram até a casa do vizinho pra... Até que até... A casa estava bem cercada. Não tem como ter existido ali uma vítima de Maria da Penha e ter saído correndo. Não existe. Advogado: Tá certo. E nenhum casal também, né? Não teve ninguém na sua casa ali no período da… Réu: Eu não sou a pessoa que tem muitos amigos, né? Devido ao fato de 2019, eu não tenho muitos amigos. Então, não passou ninguém na minha casa nesse dia. Ninguém. Ninguém. Nem familiar, nem mesmo… Ninguém, nem mesmo amigo. Advogado: Ô Diego, eu vou encerrar com uma pergunta subjetiva e não sei… Então, você acredita que todos esses fatos foi mais porque tem um indício aqui esse mal contado, a situação tua com a criança é por força de que essa criança tem um tio que é policial militar? Réu: Sim. Até quando me trouxeram na delegacia, escutei os policiais conversando entre eles que eu teria mexido com a sobrinha do policial Robson. Sobrinha do policial Robson. Mas eu não sei quem é, né? Esse policial Robson. Então, ali ficou bem claro que eles entraram ali pra me agredir, né? Devido a essa situação aí que eles têm na cabeça deles e eu estava praticando o estupro de vulnerável, né? Advogado: Você fez o laudo de lesão corporal? Réu: Foi feito dez dias após. Dez dias após. Ainda porque a minha defesa aí se manifestou, né? A juíza aí foi liberada. Mas acho que se não tivesse se manifestado eu teria demorado vinte, trinta dias. (…) Juíza: A sua casa ali, como que é? Tem um quarto, são mais quartos? Como que é a sua casa ali na Avenida Mato Grosso? Réu: A minha casa é uma sala, uma cozinha, um quarto, dois quartos e um banheiro. Juíza: Tem vizinho? Réu: Tem vizinho Juíza: Dos dois lados? Réu: Do direito e do fundo. Não, do lado direito, na verdade. Do lado direito e do fundo. Juíza: Essa vizinhança não teve… É uma vizinhança tranquila? Porque já era onze e meia da noite. A situação em tese de violência doméstica poderia ter sido antes. Uma vizinhança tranquila? Porque às vezes… Tentando entender a situação. Entendo a sua defesa, mas só para entender a situação. Na vizinhança, nenhum tumulto, nada que possa ter chamado, que tenha dado origem a essa chamada de violência doméstica? Réu: Do lado direito tem um casal e no fundo também tem outro casal. Eu sou a única pessoa na vizinhança que mora sozinho. Mas estava com o sono muito pesado e acabei não escutando nada, não, relacionado à violência doméstica. E nem mesmo disparo de arma de fogo. (…) Por sua vez, o policial militar Clodoaldo Ribas, quando prestou seu depoimento em juízo, esclareceu: Testemunha: A gente foi acionado pela Central de Operações Anônimas, informando que havia uma denúncia anônima no endereço referido aí, no caso aí, seria a Avenida Mato Grosso. Diante desses fatos, informando que havia uma vítima de violência doméstica, a gente deslocou rapidamente aí, juntamente com o CPU, que é o Comando de Policiamento Urbano, com também aí uma patrulha rural. E também nós tínhamos informações que esse elemento estaria armado e teria efetuado alguns disparos. A gente chegou até o local, lembra que a casa tinha um muro alto, portão de lata fechado e a gente tentou entrar em contato e nós não conseguimos. E diante desses fatos, a gente conseguiu ali arrombar o portão, devido ao fato aí, a princípio, de uma vítima, de uma possível vítima de violência doméstica e adentramos o quintal e já percebemos que a porta da sala estaria entreaberta. Aí, entrando para o interior da residência, demos a voz de abordagem na residência e onde um senhor aí, um rapaz, estaria em um dos cômodos dessa residência e pedimos para ele que ele saísse, o qual fez e a gente perguntou sobre essa situação da violência doméstica. Ele falou que não tinha nada, que estava sozinho e que não havia nenhuma mulher. E como a gente já tem um pouco de conhecimento referente ao fato da situação de violência doméstica, a gente fez a busca no interior da residência e localizamos vários pinos de cocaína, como também algumas munições, como já foi falado aí pela doutora e aí começamos a perguntar para ele sobre os disparos de arma de fogo, o mesmo a todo momento, como ele estava sob efeito de drogas e bastante alterado, ele começou a mentir alguma coisa nesse sentido. A gente percebeu que não tinha como conversar com ele, a gente começou a fazer a busca na residência, aí fomos para o lado de fora, a gente achou mais algumas munições e, posterior a essa situação, a gente localizou uma arma, um revólver 38, se eu não me engano, é uma marca Rossi, e foi perguntado sobre as atitudes dele de ter efetuado disparo de arma de fogo, o mesmo até o momento também tinha negado e devido ao efeito sobre a droga aí, a gente pegou e conduziu mesmo até a DP para fazer os procedimentos aí. Só é importante ressaltar que esse rapaz, ele teve um envolvimento aí ilícito numa tentativa de estupro de vulnerável a uma criança de 9 anos e que o Serviço de Inteligência do 10º Batalhão estaria em frente a essa residência e também teria ouvido também os disparos de arma e confirmado para a equipe de serviço aí que também haveria aí essa atitude desse rapaz aí, que teria mexido com a menina de 9 anos, que a princípio aí era uma parente de um policial. Promotora: Então os policiais da P2 estavam ali no momento por conta dessa situação, desse possível estupro de vulnerável que ele teria se envolvido? Testemunha: Perfeito, isso mesmo. A gente também identificou uma motocicleta que estava dentro da residência lá e ela foi envolvida também nesse estupro de vulnerável e que foi confirmada essa motocicleta aí que algumas pessoas tinham visto esse rapaz abordado com essa motocicleta aí. Promotora: E a motocicleta era dele? Testemunha: Isso, isso, a motocicleta era dele. (…) Advogado: Você viu o Diego dando tiro lá? Testemunha: Não, negativo. Quem confirma isso aí foi o serviço de inteligência da P2 que eles confirmaram que realmente houve os disparos de arma e de fogo. Advogado: Tá, você sabe se algum deles está arrolado na denúncia como testemunha? Testemunha: Estavam próxima à residência, senhor. Advogado: Eu estou dizendo na denúncia do Ministério Público, você sabe quem são os policiais além de você e o Edson? Se o outro que está arrolado é o soldado Borges, né? Ele é da P2? Testemunha: Sim, senhor. Advogado: Tá, mas você mesmo não viu o Diego dando tiro? Testemunha: Não, senhor, só essa informação aí. Advogado: Tá bom, tá bom, Ribas. Você falou sim na questão do estupro de vulnerável, você fala do quê? Desse caso onde o tio, a menina é sobrinha desse policial? Testemunha: Olha, positivo, seria essa situação aí, entendeu? Advogado: Mas você tem conhecimento se ele está respondendo por estupro de vulnerável? Testemunha: Olha, tem um boletim de ocorrência que foi feito referente ao fato. Advogado: Tá, ação penal você tem conhecimento? Testemunha: Não, senhor. Advogado: Tá certo. Vocês visualizaram alguma mulher lá na casa do Diego? Testemunha: Não, negativo, realmente não tinha não. Advogado: Tá, o pessoal da P2, vocês conversam entre vocês, o pessoal da P2 visualizou alguma mulher lá? Testemunha: Olha, não, sobre isso aí a gente não comentou, porque a denúncia anônima é referente a uma, a princípio de uma possível vítima de violência doméstica no local. A gente foi confirmar isso aí e verificamos que não havia essa mulher no local. Advogado: Não havia? Testemunha: É porque havia, era uma denúncia anônima, né, referente ao fato. Advogado: Então essa denúncia anônima foi falsa, né, porque não tinha mulher, não tinha violência doméstica, né? Testemunha: Não, sim, doutor, mas a gente tem que confirmar o fato, né, referente a situação. Então a gente está envolvendo uma mulher e uma violência doméstica, e onde há uma situação bastante crítica, e teve esse disparo de arma de fogo, a gente chegou rapidamente ao local, que realmente a gente não confirmou, mas a denúncia confirmava que havia disparo de arma de fogo no local. Advogado: Quando vocês chegaram lá, o pessoal da P2 já estava lá? Testemunha: Sim, senhor. Advogado: Você tem conhecimento a quanto tempo que esse pessoal da P2 estava lá? Testemunha: Negativo, doutor, não tenho esse conhecimento. Advogado: Não tem. Tinha mais viaturas fora de vocês e a disfarçada da P2? Testemunha; Sim, senhor, tinha mais duas viaturas, uma da Patrulha Rural, né, como também do adjunto ao CPU, que é o comandante nosso do momento. Advogado: Certo, Ribas. Bom, você já disse que você não viu o Carlos Diego efetuando nenhum disparo, né? Esse revólver foi encontrado de posse dele? Testemunha: Não, negativo. Mas eu posso relatar, senhor, que durante as diligências dentro da residência ali, antes de a gente chegar para arrombar o portão e adentrar a residência, a gente constatou que havia um movimento dentro do interior da residência. E após a gente percebeu que o senhor Carlos, né, ele tentou pular o muro aí, só que ele não conseguiu porque ele estava sobre efeito de drogas, ele retornou na residência de novo. Então, o que a gente pode supostamente dizer é que o Carlos saiu, dispensou a arma e voltou de novo para dentro da residência. Dentro da residência, como já foi confirmado aí no boletim de ocorrência, havia várias munições aí, não só no interior da residência, como também tudo em volta da residência. A pessoa, quando ela está em efeito de drogas, doutor, ela não sabe nem o que faz. Então, muitas vezes aí o que ocorre é essa situação, ele estava bem alterado devido a vários usos de substâncias entorpecentes, cocaína, ele deixou munição caída no interior da residência, em volta da casa e próximo do muro. Tanto é que próximo do muro, nos fundos da residência, a arma foi localizada próximo às munições também, entre um muro e o outro. Advogado: E que esse outro muro é da casa dele ou da casa do vizinho? Testemunha: É da casa dos fundos, faz parte do fundo da residência, entendeu? Advogado: Certo, entendi. Foi apreendido também um celular lá no dia dos fatos? Testemunha: Sim. Advogado: Então assim, o que você encontrou de perto dele foi a munição, né? O revólver propriamente dito não. Testemunha: Sim, o revólver não, mas as munições sim. Advogado: Então tá bom. E ele estava sob efeito de drogas, você disse? Testemunha: Sim, estava bastante alterado. Advogado: Quando vocês chegaram lá, como é que foi o trato dele com vocês? Testemunha: Olha, ele totalmente negava sobre a situação dos disparos de arma, com o envolvimento aí do uso de substâncias entorpecentes. Advogado: Chegou a ser agressivo, Ribas, com vocês? Testemunha: Olha, no princípio da abordagem ele tentou, mas não conseguiu. A gente estava em número maior de policiais, então ele percebeu que ele ia perder, mas foi contido, né? Advogado: O muro da casa lá era alto, você falou? Testemunha: Sim. Ele é alto e gordo, para ele seria difícil de transpor o muro. Advogado: E se tivesse uma mulher ali, ela conseguiria transpor esse muro? Testemunha: Uma mulher, sim, dependendo do estilo dela, com certeza. Advogado: Mas com várias viaturas ali fora da casa, com certeza alguma delas visualizaria essa mulher, né? Testemunha: Doutor, durante o momento sim. Sim, ele comenta que ele teve um caso com uma mulher lá, mas ela tinha ido embora cedo, ela e mais um outro rapaz. É isso que foi comentado, acho que está no meu depoimento aí, da delegacia. (…) Juíza: Aquela questão do estupro que o senhor mencionou, doutor, também, é uma situação mais antiga, de 2019, né? Ou teve uma situação depois? Testemunha: Não, foi essa situação, acho que no mesmo dia, essa situação, doutora. Juíza: Agora, em 2024? Testemunha: Foi quando a gente atendeu essa ocorrência com ele aí. No boletim, a senhora pode ver que a gente anexou o número dos autos aí. Foi feito um boletim de ocorrência, relatando o fato da moto vermelha e que esse rapaz estaria próximo ao colégio. (…) A testemunha Edson Ferreira da Silva, policial militar, foi ouvido em juízo e declarou: Testemunha: Eu lembro que nessa data estava de serviço, eu juntamente com o Sargento Ribas, onde segundo a denúncia ali, feito via 190 aí, foi repassado pela nossa Central de Operações de Desafio Batalhão, que em uma residência, na Avenida Mato Grosso, não me recordo bem o nome ali, havia uma pessoa efetuando disparos de arma de fogo. Quando nós chegamos no local, nós percebemos que essa residência seria uma residência de esquina, e no local já tinha uma equipe nossa, da P2, que é o nosso serviço reservado, já estava no local, e eles nos confirmaram que chegaram alguns minutos antes e realmente viram uma pessoa saindo de dentro da residência, indo até a parte de fora da calçada, dando alguns disparos e voltando para a residência. Eles aguardaram a nossa chegada, chegaram mais algumas outras equipes em apoio ali, nós fizemos o cerco. Quando fizemos o cerco, só que o muro era bem alto, aproximadamente uns 3 metros ou mais, um muro bem alto, portão tudo fechado, não tinha um fácil acesso, foi batido no portão, nos identificamos como policiais, nesse momento ouvimos algum barulho, como se alguém estivesse correndo para o quintal, para os fundos do quintal ali. Foi feito o cerco, conseguimos ter acesso a uma residência vizinha, um lado era a esquina, mas o lado esquerdo ali era uma residência, conversamos com o vizinho, que nos permitiu a entrada, olhamos no quintal dele, não foi localizado nada, aí depois conseguimos, mediante arrombamento, conseguimos estourar um cadeado que estava no portão da garagem, conseguimos ter acesso à residência, foi encontrado um masculino lá dentro, ele estava escondido, e feito buscas ali, foram encontradas algumas munições dentro da residência e no quintal. Perguntado ao mesmo sobre a arma ou sobre o disparo, ele disse que não tinha feito disparo, alegando que teria uma outra pessoa com ele ali, que os dois eram usuários de droga, que estariam fazendo uso de entorpecentes, e que essa outra pessoa que teria corrido, que seria o barulho que nós escutamos ali. Retornamos, fizemos mais algumas buscas pelo quintal e foi localizado um revólver 38, ele disse que era dessa outra pessoa, que ele não tinha corrido, não era dele. Promotora: Esses disparos, então, a equipe da P2 presenciou? Testemunha: Sim. Promotora: Eles ouviram, na verdade? Testemunha: Eles viram, eles viram. Eu não me recordo quem eram os policiais, mas eles falaram pra nós que viram, quando uma pessoa saiu de dentro do quintal, eles não só ouviram, como viram essa pessoa saindo e dando os tiros ali na calçada. Promotora: Eles falaram que essa pessoa era o Carlos Diego da Silva? Testemunha: A princípio, sim. Eles falaram que era ele, tanto que reconheceram de imediato como sendo ele, tanto que foi perguntado pra ele várias vezes sobre a arma, e ele falava que não era ele, que era uma outra pessoa que estava com ele, só que ele também não sabia identificar quem era essa outra pessoa, que segundo ele conheceu essa pessoa na rua… Promotora: Ah, ele não indicou, não deu nenhuma informação que auxiliasse pra identificar essa pessoa. Testemunha: Não, ele só falou que era uma outra pessoa, mas não sabia quem que era, porque era uma pessoa que ele tinha conhecido há pouco tempo antes, que ele estava andando na rua, conheceu uma pessoa, aí, como ele morava sozinho, resolveu chamar pra ir pra casa dele pra eles usarem drogas juntos, nada mais que isso, não sabe o nome, não sabia, nada mais. Promotora: Aqui na denúncia tem um ponto que fala, Edson, que os agentes foram até a residência para atender a ocorrência de violência doméstica devido à denúncia anônima que indicava que ele estava em discussão com sua esposa, ocasião em que ele foi até o portão e efetou um disparo. A esposa dele estava ali? Testemunha: Não tinha nenhuma mulher, tanto é que ele também negou que tivesse alguma mulher com ele lá, que ele mora sozinho, que é solteiro, perguntado pra ele se realmente tinha alguma mulher lá, que a denúncia era de alguém agredindo a esposa dele e feito o disparo. Ele disse que não, ele negou que tivesse mulher com ele ali. E a única pessoa que ele disse que era um amigo dele que ele tinha conhecido, correu. Promotora: E aqui também consta que foram encontradas 25 munições intactas e 4 deflagradas. Essas 25 munições intactas, o senhor se lembra onde estavam? Testemunha: Tinha um pouco dentro da residência, na sala foram encontradas algumas, no quarto e nos fundos da casa, no quintal foram encontradas a maioria. Dentro da casa, não sei a quantidade exata, mas posso dizer umas 4, são poucas dentro da residência, a grande maioria estavam no fundo, como se a pessoa tivesse tentado jogar essa arma, porque essa arma também foi jogada. Ela foi tentada ser dispensada ali no quintal pra não ser localizada. Promotora: Ela estava ainda dentro do quintal da casa dele? Testemunha: Estava, dentro do quintal dele, jogado bem escondido num canto ali. No fundo tem bastante pedaços de telhas, eternite, jogaram ali e acabou ficando escondido. Não sei se esconderam ou jogou, mas estava por ali a arma com também as munições, tudo esparramada. Promotora: E esses 4 cartuchos deflagrados estavam ali no quintal também? Testemunha: Também. Promotora: Que seriam desses disparos que ele teria efetuado? Testemunha: Isso mesmo. Promotora: Eu só não entendi direito, vocês falaram que na hora do cerco, vocês ouviram o barulho de alguém correndo. Testemunha: Sim, nós escutamos, da hora que nós chegamos, que nós batemos no portão e nos identificamos com polícia, ouvimos realmente um barulho, como se alguém estivesse correndo. Agora, a gente não sabe se alguém correu, tipo, até o fundo do quintal só, e tentou dispensar essa arma e voltar pra dentro da residência, ou se alguém correu e fugiu, porque nós fizemos o cerco no quarteirão e não localizamos mais ninguém. Promotora: Havia cerco ali nas imediações? Testemunha: Sim, nós estávamos em umas 4 viaturas, fazendo o cerco ali, pra justamente evitar que alguém corresse ou alguma coisa assim. Promotora: Então, se alguém tivesse, como na versão dele, ele disse que alguém pulou o muro e fugiu, seria muito difícil que essa pessoa não tivesse sido localizada pela polícia. Testemunha: Dificilmente, porque se ele pulasse pro lado da esquina, porque nos fundos, lá o muro não é tão alto, a residência faz fundo com a casa dele, que seria o local, talvez, mais fácil de fuga. Seria fácil das outras viaturas, talvez, acompanharem ou vendo a pessoa pulando, porque já tinha outras equipes lá, mais próximas dessas residências, com algumas equipes na frente da residência, como do lado também, com o intuito de evitar uma fuga pra pessoa correr pra rua, da rua lateral ali. Foi feito um cerco e a gente ouviu… Promotora: As viaturas se posicionaram de modo que elas viam o muro da casa dele? Porque o muro não era muito alto. Testemunha: É, o muro da residência dele, tanto da frente quanto a lateral, que dá acesso à esquina, é alta, é bem alta, então a gente não conseguiu entrar pelo muro, mas a que dá acesso a essa residência, que eu disse que entrei depois, é do lado esquerdo, ele não é tão alto, ali tem acesso. Aí nós entramos nesse quintal ali, na residência, pedimos pra fazer a busca no quintal, não tinha marca de pegada nem nada. Então, nesse momento a gente já viu que a pessoa que correu não pulou pra lá. As outras equipes que estavam na lateral foram pra essa residência dos fundos ali, também não localizaram ninguém. Então a gente queria, talvez, que essa pessoa que correu possa ter corrido e voltado, ela realmente não chegou a fugir, como ele fala. Então a gente não tem certeza que realmente teria mais alguém com ele. Ele que alega que teria mais alguém, mas nós não conseguimos localizar ou ver mais ninguém. (…) Advogado: O que que fez vocês chegarem até a residência do Diego? Testemunha: Então, porque teve essa denúncia pra nós, que tinha uma violência doméstica, uma briga de casal e que teria tido alguns disparos. Advogado: Essa denúncia, ela chega no batalhão? Testemunha: É, no 190. Provavelmente alguns vizinhos, que muitas vezes as nossas coisas são assim. Pessoal, algum vizinho vê briga de casal e acaba ligando. Aí, dessa vez, era uma situação mais grave, como envolvia tiros. Aí foram algumas equipes a mais… (…) Advogado: Antes de eu prosseguir na outra pergunta já programada, quando você fala assim várias viaturas, tinha inclusive uma viatura da patrulha rural também presente no local? Testemunha: Foi uma viatura da… Foi a minha viatura, que era da viatura da área. Foi uma viatura da patrulha rural que estava… Acho que nas proximidades, como aí eles veem que é uma situação mais grave, acabaram chegando em apoio. Foi uma viatura que é do sargento, que era o comandante da equipe, né? E tinha uma equipe da P2 também. Estavam no mínimo umas quatro ou cinco equipes ali em cima. Advogado: Tá. Eu fiz uma pergunta só, acho que você até respondeu, mas eu preciso ratificar isso no processo ou retificar. Então, você não viu ele dando tiros? Testemunha: Não vi. A denúncia que chegou pra nós, que tinha uma pessoa dando disparo de arma de fogo nessa residência. Passaram... Provavelmente algum vizinho, né? Falaram que era briga de casal, teve disparos. Eu não vi. E não ouvi. Mas uma equipe que chegou antes, porque a equipe da P2 quando repassa... Quando a central repassa a ocorrência, ela repassa via rádio. Então, toda a equipe do 10º batalhão escuta todas as ocorrências. Uma ocorrência mais grave assim, daí ele acaba repassando. As equipes que estão mais próximas acabam deslocando em apoio. Tanto que a equipe da P2 estava mais próxima, conseguiu chegar antes da minha equipe. Advogado: Tanto você como os demais policiais, vocês conversaram entre vocês. Então, vocês visualizaram alguma mulher? Testemunha: Não, senhor. A situação da mulher foi repassada pra nós que era uma briga de casal. Quando nós chegamos no local, só tinha o acusado aí. Só tinha ele dentro da residência. Tanto que ele negou que tivesse mulher na casa. Advogado: E você sabe dizer há quanto tempo que a P2 estava de campana lá na frente da casa dele? Testemunha: Não, não sei o tempo exato, não. Chegaram algum tempo antes da minha equipe, mas não posso precisar do senhor o tempo antes. Eles chegaram alguns minutos antes, falaram e conseguiram visualizar a situação. Advogado: Uma coisa que eu não consegui entender direito, Edson. Vocês tiveram que arrombar o portão da casa dele? Testemunha: O cadeado. Porque o muro e o portão lá são bem altos. Não tem como pular por cima. Não tinha acesso. Só que o portão que dá acesso à garagem, ele tinha um cadeado. Nós conseguimos arrombar esse cadeado pra poder ter acesso. Foi uma situação grave de briga de casal, com disparo de arma de fogo. Nós chamamos, ninguém respondeu. Aí o que pode ser? De repente, sei lá, a pessoa matou a mulher lá dentro da residência. Situação mais grave, a gente vai e acaba arrombando o cadeado. A gente tem um corta fio lá, conseguiu arrombar o cadeado pra ter acesso. O portão ficou intacto. Tanto é que depois foi fechado de novo lá e ficou normal. Só o cadeado mesmo teve que arrombar pra poder ter acesso à residência. Quando nós chegamos, a porta estava aberta. A porta não estava nem encostada. Como se alguém tivesse saído tão rápido ali e deixou a porta aberta. E o Carlos estava escondido dentro de um dos cômodos ali. Advogado: Ele estava escondido? Testemunha: Estava escondido. Um cômodo pequeno como se fosse uma dispensa. Estava escondido lá dentro e estava bem drogado. Foi achado alguns pinos de cocaína jogados lá também. Ele até falou que se ele tivesse com a arma, ele teria atirado em nós também. Ele falou que ele estava vendo a gente entrar e nós não estávamos vendo ele. Tinha todo um procedimento, todo um adentramento tático. Visualizando, fazendo busca em todos os cômodos. Porque o primeiro cômodo que a gente chegou foi na sala. Foi visto que estava bem bagunçado ali, mas não tinha ninguém. Aí foi chamado pra ver se alguém respondia. E ele respondeu que ele estava escondido. Pela voz dele, a gente foi adentrando e vendo onde ele estava. Ele estava dentro desse cômodo, parecia uma dispensa. Estava cheio de coisas lá dentro. E ele estava escondido ali dentro. Advogado: O revólver não foi encontrado com ele, né? Testemunha: Não, foi encontrado no quintal. Advogado: No quintal dele? Testemunha: Isso. Advogado: Nessa cena toda que você nos relatou aí, tinha mais alguém fora o Carlos Diego? Você viu mais alguém? Testemunha: Não, senhor. Ele que falou que teria mais uma pessoa com ele. Que ele não sabia nome nem apelido. Que era uma pessoa que ele teria conhecido algumas horas antes daquele momento ali. Porque ele conheceu, estava na rua, conheceu uma pessoa e chamou pra usar droga junto. E foram usar droga ali. Mas não sabe quem que é também. Não deu mais características de nada. Advogado: Essa prisão dele tem a ver com o revólver, né? Não com uma suposta importunação sexual. Testemunha: Não, senhor. Isso aí foi uma outra equipe que atendeu algumas horas antes. Tanto é que era uma equipe da minha equipe também. Nós demos a entrada de serviço às 19 horas. Nós entramos em serviço às 19 horas. A outra equipe que foi atender assumiu o serviço às 18h30. Então, acho que talvez pela volta às 19 horas ele deve ter ido atender a ocorrência numa outra casa lá que a avó chamou. Que ele estava importunando uma criança lá. Foi até na residência. Tanto é que na hora, nessa outra situação, ela falou de um rapaz com uma moto vermelha. Deu a característica da moto. E essa moto realmente estava lá na casa dele. Advogado: Tá. Parece que foi mencionado no processo também que essa criança, ela tem um tio que é policial militar. Você pode informar pra gente? Você sabe disso ou não? Testemunha: Parece que sim. Parece que foi falado alguma coisa, sim. Não me recordo quem que é o tio dela, mas parece que tem um parente policial, sim. Advogado: Só pra terminar antes, e a última pergunta. Como é que foi a recepção do Diego quando vocês o avistaram e ele avistou vocês? Ele foi agressivo? Como é que foi? Testemunha: É, ele estava bem alterado. Tanto é que ele falou pra nós, como já disse aí. Ele falou assim, se ele estivesse com a arma, ele falou assim, ‘vocês deram sorte que a arma não está comigo. Se eu estivesse com a arma, eu tinha atirado em vocês. Porque eu estava vendo vocês entrar.’ Tanto é que a gente foi chamando, a gente não estava vendo ninguém. A gente foi chamando pra ver se tinha alguém dentro da residência. E ele não… Depois que ele respondeu. Mas ele estava bem agressivo, não queria colaborar. Foi pedido pra pôr a mão na cabeça, fazer a busca nele, né? Já que tinha denúncia de disparo de arma. E ele estava bem… Assim, não estava colaborando. Teve que fazer força com ele pra poder conseguir mobilizá-lo, pra poder fazer a busca nele. Mas deu pra ver que ele estava bastante alterado em questão de droga. Depois ele até confirmou mesmo que realmente estava fazendo uso de droga junto com essa outra pessoa que fugiu. Verifica-se, pelos depoimentos supracitados, que os policiais militares Clodoaldo Ribas e Edson Ferreira da Silva relatam ter encontrado uma arma de fogo (revólver calibre .38) no quintal da residência do réu. Corroborando, o policial militar Willian Borges da Silva, ao ser ouvido em juízo (seq. 265.2), afirmou ter ouvido o disparo de arma de fogo vindo da residência do réu: Testemunha: Nesse dia a gente recebeu uma denúncia, como eu trabalho no setor reservado da Polícia Militar, a gente recebeu uma denúncia, teve uma questão de uma ocorrência que esse cidadão teria ido na casa de uma senhora querendo falar com uma criança lá, dizendo que tinha algumas atrações por essa criança. E a gente ficou com esse nome em mente e começamos a procurar a residência. A gente localizou uma possível residência que seria esse local, mas a gente não sabia, não vimos ninguém e, enfim, mantemos o nosso serviço correndo normalmente. Em dado momento, eu não lembro o horário agora, pelo rádio a gente escutou que teria uma ocorrência de Maria da Pena, que seria a princípio, a ocorrência seria de Maria da Pena, o cara estaria brigando ou batendo na esposa e estaria armado e falou o endereço. Quando chegou o endereço para nós, a gente falou, opa, é o local. Nós não atendemos esse tipo de ocorrência, porém tanto que a gente, eu e o parceiro deslocamos próximo à residência e ficamos aguardando até a chegada das outras viaturas normais que fazem o atendimento. Nesse momento, a gente parou próximo à residência e ali, poucos minutos depois, a gente escutou o disparo de arma de fogo vindo ali da residência. Daí já avisamos as viaturas, ‘o rapaz ta armado mesmo, acabamos de escutar o disparo de arma de fogo’. As viaturas chegaram, então até aí foi minha participação, as viaturas chegaram, fizeram, tentaram abordagem, tentaram abordagem na casa, não conseguiram, não tiveram resposta, até que eles constataram lá, parece que estavam fugindo pelo quintal, eles foram para o outro quintal e aí encontraram ele com essa arma, com drogas e, para a nossa surpresa, não tinha ninguém na casa, a gente também ficou até sem entender, a ocorrência era de Maria da Penha e só estava ele lá, e não tinha ninguém na casa, além dele, na verdade, né. Aí, devido a essa situação, a equipe recolheu todo o material e encaminhou para a delegacia. A minha participação mesmo, doutora, foi até esse momento da diligência que a gente ficou em campana ali na casa e eu consegui presenciar, escutar, na verdade, o disparo de arma de fogo e aí eu, inclusive, alertei as outras equipes, eu falei cuidado que ele realmente está armado aqui e eu acabei de escutar o disparo de arma de fogo no local. Foi isso que aconteceu, minha participação, doutora. (…) Advogado: Você foi ouvido lá na delegacia? Testemunha: Eu não fiz a condução dele, né, doutor, não fui. Só chegou, fiz para mim e compareci na audiência. Não fui ouvido na audiência, não fui o que conduziu o Carlos, né, não fui o que fiz a condução dele aí, nem dos materiais, muito menos deles. Então, eu nem fui na delegacia, na verdade. Advogado: Você fazia parte da equipe da P2 ou você ainda faz? Testemunha: Eu faço. Advogado: Faz, né. Então, você estava de campana lá, você falou, né? Testemunha: Exatamente. Advogado: E vocês ficaram de campana em frente à casa dele durante quanto tempo? Testemunha: Doutor, não vou precisar para o senhor quantidade de tempo que a gente ficou, eu não vou conseguir, se foi 10, 15 minutos, mas eu sei que foi atos sequenciais que aconteceu, né, da chamada ali, da ocorrência, a gente já estava próximo, paramos ali, teve o disparo, as viaturas já chegaram. Se eu for falar em minutos ou em tempo, o senhor posso estar me equivocando em alguns dados aqui, doutor. Advogado: Lá na casa do Carlos Diego, você viu alguma movimentação? Testemunha: Na casa? Então, na casa eu fui possível escutar o disparo, o disparo na esquina ali, a casa dele era uma casa de esquina, a luz acendia, apagava, a única movimentação que eu vi e o disparo de arma de fogo, logo em seguida já chegou a viatura, né, na verdade chegaram duas equipes da RPA, aí eles fizeram o serviço deles, que é o serviço de abordagem ostensivamente, como previsto. Advogado: Então, quem chegou primeiro lá, naquele local, foi vocês, né, porque você falou que você ouviu no rádio uma ocorrência, uma suposta situação, Maria da Penha, vocês chegaram primeiro lá? Testemunha: Sim. Próximo sim, mas não no local que a gente não fez a abordagem, que não é a nossa função, doutor. Advogado: Mas vocês chegaram primeiro porque vocês estavam por ali, né, porque não é a função de vocês isto, né? Testemunha: Sim, exatamente. Advogado: Certo. Então, você não viu nenhuma movimentação, você não viu nenhuma mulher saindo dali? Testemunha: No momento que a gente estava lá, não vimos, não vimos. Se saiu, não vimos. Advogado: Ah, você falou que você ouviu um tiro? Testemunha: Ouvi o tiro, ainda repassei para as equipes e falei, ‘ó, eu escutei o disparo de arma de fogo aqui, o rapaz tá armado’. Advogado: E você viu quem que deu esse disparo? Testemunha: Não, isso aí estava interno dentro da casa, não visualizei, não visualizei. Só consegui perceber que saiu dentro da casa ali. Não visualizei nada, não. Advogado: Então, você não viu o denunciado com a arma na mão? Testemunha: Não, eu não vi, ele estava interno, estava dentro da casa. Advogado: Então, só para ratificar, então também você não viu de onde saiu esse tiro, né? Testemunha: O tiro saiu da casa ali, interna, é possível perceber isso, doutor, disparo, barulho. Isso aí é perceptível. Advogado: Você sabe se o Carlos Diego, se ele reagiu à prisão? Testemunha: A abordagem eu não participei, doutor. Não, não, não participei, eu não presenciei, nem na residência eu não entrei. Advogado: Ta. vocês ficaram ali até que momento que você e o teu parceiro ficou ali? Testemunha: Ah, logo após ali o pessoal fez a abordagem, finalizou a ocorrência, eles saíram, saímos também. Advogado: Tá, além do veículo que você estava e dos policiais do Clodoaldo e do Ferreira, chegou mais viaturas lá no dia dos fatos? Você sabe dizer? Testemunha: Doutor, no dia lá foram duas viaturas que fizeram o atendimento, porém eu não lembro o nome nem dos policiais e é de praxe, principalmente quando é disparo de arma de fogo ir mais apoio, né? Mesmo que, somente uma viatura da ocorrência faz a condução ali do detido, né? Esse aí é de praxe, é pra segurança dos policiais mesmo, esse tipo de apoio ali, uma, duas, três viaturas… Advogado: Tá, você disse no início do seu depoimento que a presença de vocês ali é porque existiu uma denúncia de, de repente, de estupro de vulnerável. Você confirma essa tua fala, quando você lá no início, você começou dizendo? Testemunha: Sim, na verdade não é uma suspeita, tem um boletim, inclusive, viu, doutor? Dessa situação, tem o boletim e a gente estava tentando localizar quem seria essa possível pessoa, viu? Como eu falei lá, eu não conheço, não conhecia, é a primeira vez que eu tô vendo a cara aí do acusado e eu não conhecia. Então, a gente estava na tentativa de localizar, até porque a menina em questão era uma menina de nove anos, né? Então, uma situação bem constrangedora ali pra família e tal, eu não compacto com o tipo de negócio desse, e a gente estava, sim, na tentativa de localizar ele, que se localizasse, a gente ia fazer a condução do acusado por esse motivo, né? Porque isso aí, pra mim, é mais grave do que… Eu tenho filho e mulher e eu repudio totalmente esse tipo de atitude. Então, só que a gente não localizou, não localizamos. Advogado: É, eu concordo com você, eu também não… A gente também não é favorável a esse tipo de situação. Então, se vocês estavam ali pra efetuar a prisão dele? Testemunha: Anteriormente, sim. Nessa situação, como chegou a ocorrência, que era a ocorrência da Maria da Penha, e a gente não tinha a certeza, então, por isso que a gente não executou, não fizemos nada, não tivemos nenhuma ação precipitada, até porque a gente não tinha certeza também. E como chegou uma outra situação, de outra ocorrência, foi repassado para a viatura, deixamos a viatura fazer, deixamos a viatura fazer o serviço dela… Advogado: Eu preciso esgotar isso. O fato de você estar ali, então, porque tinha uma suspeita de um estupro de vulnerável, é isso? Juíza: Doutor, mas o senhor não perguntou isso? E daí ele falou que sim, mas o começo da resposta dele, doutor, pelo que eu entendi é, eles estavam tentando identificar uma pessoa que teria praticado uma situação em tese, e eles foram até o endereço, chegaram até o endereço, pelo que eu entendi, William, parece que vocês não conseguiram identificar onde estava, vocês não sabiam nem qual era, pelo que eu entendi, o rosto da pessoa, mas tinha um endereço, seria isso? Foi isso que vocês foram buscar? E aí, enquanto eles estavam lá, depois que vocês saíram, vocês receberam outra chamada de violência doméstica, e perceberam que coincidia com o endereço onde eles tinham ido antes, e ficaram lá aguardando uma outra viatura chegar para fazer essa abordagem da violência doméstica. Foi isso que ele tinha dito. Testemunha: Positivo, exatamente. Exatamente, doutora, exatamente isso. Juíza: Mais alguma dúvida, doutor Paulo? Advogado: Eu tenho sim, doutora, e eu pergunto para a senhora, porque ele está difícil de me entender, se essa suposta criança que ele fala, que eles foram lá, por conta dessa situação, se tem ligação com algum policial militar? Testemunha: Se tinha alguma ligação, ela, inclusive, ela é sobrinha, sim, de um policial militar também. Advogado: Excelência, e para determinar, se esse policial estava na ocorrência também? Testemunha: A princípio, não, no momento que nós estávamos lá, não. Não, não me lembro. Não, não estava, porque ele é outro setor. (…) Pelas provas colhidas em juízo, em especial os depoimentos dos policiais militares, tem-se que o conjunto probatório é robusto e demonstra de forma clara que a arma e as munições apreendidas nos autos pertenciam ao réu. O disparo de arma de fogo, ouvido pelo policial antes da entrada na residência, demonstra que o réu estava em posse de uma arma no momento do incidente. Em seguida, ao entrarem na residência do réu, foram encontradas quatro munições deflagradas de calibre 38, coincidindo com o calibre da arma encontrada no quintal da residência. A presença da ‘P2’ no local, ainda que por outro motivo, e o relato do disparo de arma de fogo, enfraquecem a ideia de que a violência doméstica foi apenas uma desculpa para os policiais entrarem na casa e prenderem em flagrante o acusado. Aliás, diante da denúncia anônima de violência doméstica recebida, era não apenas legítimo, mas também dever funcional da Polícia Militar verificar a ocorrência, e o fato de não haver mulher na residência no momento da abordagem não esvazia a relevância da atuação policial, tampouco desqualifica os demais elementos de prova colhidos no local, como a apreensão das munições deflagradas e da arma de fogo de igual calibre. O depoimento prestado pelo Policial Militar não é de ser descaracterizado como prova suficiente para amparo da pretensão punitiva, mormente em casos como o presente, em que inexistem elementos de convicção aptos a retirar a credibilidade do relato trazidos aos autos pelo agente policial. Acerca da validade da palavra dos policiais, as quais merecem especial credibilidade, ainda mais quando não demonstrado que tivessem motivos para incriminar desarrazoadamente o flagranteado, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS – 1º FATO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). POSSE DE ARMA DE FOGO – 2º FATO (ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECEPTAÇÃO – 3º FATO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA QUE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE. ADEMAIS, EQUIPE POLICIAL ADENTROU NA RESIDÊNCIA, COM A ANUÊNCIA DOS MORADORES. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – 1º FATO. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE VENDER E ENTREGAR. PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO 2º FATO. INVIABILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO NO CRIME RECEPTAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO – 3º FATO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DETINHA A POSSE DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO ACUSADO QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. EVIDÊNCIAS DE DEDICAÇÃO HABITUAL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003463-47.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.02.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NAS MODALIDADES "TRAZER CONSIGO" E “MANTER EM DEPÓSITO”. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APREENSÃO DE 1,387KG (UM QUILO E TREZENTOS E OITENTA E SETE GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. APELANTE QUE ERA ALVO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS PRETÉRITAS. QUANTIDADE DE DROGA E CONTEXTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (FATO 2). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE E PRESO NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, ACOMPANHADA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) MUNIÇÕES APTAS PARA USO, não se podendo falar na inexpressividade da lesão jurídica provocada. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À DECRETAÇÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDAS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”, ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001788-55.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.03.2025) Portanto, considerando a palavra dos Policiais Militares aliada à apreensão de arma de fogo e munições na residência do réu, verifica-se que há provas seguras para a condenação. Importante consignar que o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a segurança e a paz pública, e o delito previsto no artigo 15 da Lei é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o indivíduo atire sem alvo, no caso em local habitado (residência), ainda que não provoque qualquer resultado naturalístico. E, sendo delito de perigo abstrato, não se impõe ao órgão de acusação o ônus da prova de ocorrência de risco de dano, eis que este já é presumido pelo legislador. Deste modo, revela-se típica a conduta praticada pelo acusado, configurando-se os crimes de posse de arma de fogo e munições de uso permitido (1ª conduta) e disparo de arma (2ª conduta), comprovada a materialidade e autoria dos crimes, sendo a condenação do réu medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu CARLOS DIEGO DA SILVA FORTUNATO pela prática dos crimes tipificados nos art. 12, caput, e art. 15, caput, ambos da Lei nº10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Crime Previsto no art. 12, caput, da Lei n. º 10.826/2003 O tipo penal descrito no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 prevê a pena de detenção de 01 (um) a 03 (anos) anos, e multa. 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu ostenta antecedentes criminais, posto que lhe pesa condenação nos Autos 0006897-66.2015.8.16.0044, que transitou em julgado em 08/08/2018 e nos autos nº 0012969-30.2019.8.16.0044, que transitou em julgado em 01/07/2021. Contudo, a fim de não incorrer em bis in idem, considero apenas a condenação referente aos autos 0006897-66.2015.8.16.0044 como maus antecedentes, sendo que a outra será considerada na segunda fase da dosimetria, como agravante. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias legais Inexistem atenuantes a serem consideradas. Contudo, presente a circunstância agravante, prevista no art. 61, I do Código Penal, eis que o acusado possui condenação nos autos nº 0012969-30.2019.8.16.0044, que transitou em julgado em 01/07/2021. Assim, majoro a pena em 1/6, resultando em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa. 4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Da pena de multa Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena. ” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 17 (dezessete) dias-multa a ser pagos pelo condenado, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.1.5. PENA DEFINITIVA Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa. 4.2. Crime Previsto no Art. 15, caput, da Lei n.º 10.826/2003 O tipo penal descrito no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 prevê a pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu ostenta antecedentes criminais, posto que lhe pesa condenação nos autos 0006897-66.2015.8.16.0044, que transitou em julgado em 08/08/2018 e nos autos nº 0012969-30.2019.8.16.0044, que transitou em julgado em 01/07/2021. Contudo, a fim de não incorrer em bis in idem, considero apenas a condenação referente aos autos 0006897-66.2015.8.16.0044 como maus antecedentes, sendo que a outra será considerada na segunda fase da dosimetria, como agravante. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.2.2. Circunstâncias legais Inexistem atenuantes a serem consideradas. Contudo, presente a circunstância agravante, prevista no art. 61, I do Código Penal, eis que o acusado possui condenação nos autos nº 0012969-30.2019.8.16.0044, que transitou em julgado em 01/07/2021. Assim, majoro a pena em 1/6, resultando em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. 4.2.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.2.4. Da pena de multa Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena. ” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 17 (dezessete) dias-multa a ser pagos pelo condenado, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.2.5. PENA DEFINITIVA Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. 5. DO CONCURSO MATERIAL Na hipótese, deve ser aplicado o concurso material entre as infrações penais de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo, eis que mediante duas ações o acusado praticou duas infrações penais distintas. Deste modo, somo as penas aplicadas e fixo definitivamente a pena do acusado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. 6. REGIME INICIAL Estabeleço o REGIME FECHADO como forma inicial para o cumprimento da pena, posto que se trata de réu reincidente, pesando contra ele condenação nos autos nº 0012969-30.2019.8.16.0044, que transitou em julgado em 01/07/2021. Ressalto que muito embora tenha sido aplicada pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, entendo que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, posto que além de se tratar de réu reincidente, para a aplicação do regime semiaberto exige-se que sejam favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não ocorre no presente caso. Vale mencionar que se trata de réu portador de maus antecedentes, em razão de condenação nos 0006897-66.2015.8.16.0044, que transitou em julgado em 08/08/2018. 7. DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO Art. 44 do Código Penal Incabível ao réu o benefício previsto pelo artigo 44 do Código Penal, uma vez que não restam preenchidos os requisitos legais, eis que se trada de réu reincidente (art. 44, inciso II, do CP). 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível ao réu o benefício previsto pelo artigo 77 do Código Penal, uma vez que não restam preenchidos os requisitos legais, haja vista que se trata de réu reincidente. 9. DISCIPLINA DE APELAÇÃO Entendo que se encontram presentes os motivos para manter o decreto de prisão preventiva contra o réu, em face da gravidade do crime em questão. Ademais, agora com a prolação desta sentença de condenação, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena, mais motivo existe para a manutenção da sua prisão, conforme jurisprudência dominante. Saliento que ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime em questão. Além da necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade diferenciada do crime praticado, denota-se que o alto grau de periculosidade do acusado também resulta de sua reincidência, pesando-lhe condenação nos Autos n° 0012969-30.2019.8.16.0044. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (5ªT, HC 362594, em 26/10/2017; 5ªT, AgRg no HC 454765/SP, em 20/02/2020). Sendo assim, deixo de conceder ao réu Carlos Diego da Silva Fortunato o direito de recorrer em liberdade, sendo mantida sua prisão preventiva. 10. DAS APREENSÕES 10.1. Tratando-se de bens imprestáveis e não reclamados por qualquer interessado, deverão ser destruídos na presença de e 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento, nos termos do art. 1007 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 10.2. Tratando-se de aparelho celular, de objeto de uso pessoal e não reclamados por qualquer interessado, considero tratar-se de bem imprestável e assim, deverá ser destruído na presença de e 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento, nos termos do art. 1007 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Antes do Transito em Julgado: 11.1.1. Expeça-se a guia de recolhimento provisória. 11.2. Após o trânsito em julgado: 11.2.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.1.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e custas processuais; 11.1.3. Intime-se para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais e pagamento integral da multa no prazo de 10 (dez) dias; 11.1.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.1.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Wagner Cristino De Andrade Ferreira

ID: 325261447

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0013316-03.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA TutCautAnt 0013316-03.2025.5.03.0000 REQUERENTE: USINAS SIDERURGICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA TutCautAnt 0013316-03.2025.5.03.0000 REQUERENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS REQUERIDO: WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA Para ciência de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, por seus procuradores, da decisão abaixo transcrita: "DECISÃO DE LIMINAR Vistos os autos. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS com objetivo de, liminarmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos do processo de execução n. 0011067-45.2023.5.03.0034, cujo objeto é a “inobservância dos limites da lide, violação à coisa julgada e nulidade da execução, além da prescrição arguida (matéria de ordem pública)”. Relata a requerente, em breve síntese, que “trata-se de execução em que discute valores bloqueados e liberados ao reclamante correspondente a todo o contrato de trabalho (de 1999 a 2021) quando, na verdade, na própria petição inicial o reclamante estabeleceu os limites da lide, requerendo a condenação da reclamada às verbas requeridas, por todo período imprescrito:”. Esclarece que “os embargos à execução foram conhecidos pelo juízo a quo e houve o pagamento via depósito judicial do valor incontroverso, e a garantia do valor controvertido através da apresentação de apólice de seguro garantia.” Todavia, acrescenta, o juízo “determinou a liberação de valores CONTROVERTIDOS para o Reclamante e seu patrono, além da transferência para o processo em trâmite na Vara de Família, havendo a certificação das transferências dos valores em 27/06/2025 (id 3b40c6f).”. Sustenta que o ato, traz “flagrante violação à coisa julgada, nulidade da execução por ausência de amparo no título executivo, inobservância dos limites da lide, e a ausência de preclusão da matéria de ordem pública ainda discutida nos autos” e “gera danos irreversíveis à CIA., já que se não houver disponibilidade da importância levantada pelos beneficiários, restará configurado o dano irreparável para a Reclamada. Isto porque, a decisão foi proferida em contrariedade a, principalmente, aos limites impostos à lide. (...), haja vista que, nesse caso, seria impossível restituir as partes ao status quo ante, sem que fossem produzidos danos de difícil reparação para a reclamada, ora requerente, como já exposto”. Entende que “é na possibilidade de êxito no recurso interposto que reside o perigo da demora, haja vista que, nesse caso, seria impossível restituir as partes ao status quo ante, sem que fossem produzidos danos de difícil reparação para a reclamada, ora requerente (...) uma vez que ainda que a Ilustre Magistrada da 2ª VT de Coronel Fabriciano entenda que as matérias trazidas nos embargos à execução já foram decididas, e considere a pouca probabilidade de reversão deste entendimento, certo é que, sem o trânsito em julgado, a situação inerente à liberação de valores controvertidos caracteriza flagrante violação da segurança jurídica.” Assim, “diante do risco de dano grave e de difícil reparação, vem a recorrente requerer que Vossa Excelência conceda o efeito suspensivo ao presente Agravo de Petição, suspendendo as liberações já efetivadas e determinado que o exequente e seu patrono devolvam os valores excedentes àqueles reconhecidos nas contas apresentadas junto com os Embargos à Execução (planilha de id b5f27cf), bem como proceda à determinação de devolução do valor transferido para o processo 5015913-91.2024.8.13.0313 que tramita na 2ª Vara de Falência e Sucessões da Comarca de Ipatinga, no prazo de 48h, sob pena de adoção de medidas constritivas patrimoniais para que se efetive a restituição dos valores, como o bloqueio em contas (BACENJUD)”. Decido. A teor do caput do art. 899 da CLT, os recursos terão efeito apenas devolutivo, sendo que, excepcionalmente, pode ser concedido o efeito suspensivo via medida cautelar. A concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso pressupõe a verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente (arts. 299, parágrafo único, 300, 303 e 1.012, § 4º, do CPC c/c item I da Súmula 414 do TST). Ausentes tais pressupostos, impõe-se o indeferimento da medida. No caso, não vislumbro os requisitos. A alegada probabilidade do direito não se sustenta, bastando uma breve análise dos autos. Vide que o agravo de petição ao qual se requer seja conferido efeito suspensivo pretende a reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução “Considerando que tal matéria já foi decidida por decisão transitada em julgado (ids 900878c, 1ee946c), não há que se falar em nova discussão acerca do tema.” (ID. d7d4280). De fato, em anterior embargos à execução, a Usiminas impugnou os cálculos então homologados, argumentando que o “acórdão proferido em sede de recurso ordinário foi omisso quanto à fixação da prescrição”. (...) a prescrição trabalhista quinquenal retroage da data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho até os últimos 5 anos. Ou seja, ainda que o trabalhador exerça suas atividades na mesma empresa durante anos, ele só poderá requerer os últimos 5 anos.” (ID. 9d547f4; fl. 3562 PDF). Quanto à matéria, decidiu o juízo de origem: “Analisando-se os autos, verifica-se que não há declaração de prescrição nas decisões proferidas (ids c5789a1 e cc8003f). Contudo, observa-se que o próprio autor, na petição inicial, descreve sua jornada de trabalho referindo-se ao período imprescrito do contrato de trabalho, formulando os pedidos apenas em relação a tal período, e não desde a admissão (id b77fe1c). Assim, observando-se os limites da própria inicial, os cálculos devem se limitar a 11/11/2017 (autos principais 0011011-46.2022.5.03.0034 distribuídos em 11/11/2022). Oportunamente, o perito deverá ser intimado a retificar os cálculos nesse particular.” (ID. ade29ce; fl. 3595 PDF). Todavia, a decisão do juízo da execução foi reformada em sede de agravo de petição interposto pelo exequente, quando a Turma reconheceu que não mais se poderia discutir a prescrição suscitada pela executada (Usiminas). Eis os fundamentos do acórdão: “EMENTA: PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Não se admite a arguição da prescrição apenas por ocasião da liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). (...) PRESCRIÇÃO E PERÍODO DE APURAÇÃO DE VERBAS Alega o exequente que, em razão de a r. sentença de liquidação não ter declarado a prescrição quinquenal e não ter determinado que as verbas deferidas fossem apuradas até 11/11/2017, fazê-lo na fase de execução constitui inobservância ao comando exequendo, vedada pelo art. 879, §1º, da CLT. Pretende que as verbas deferidas sejam apuradas por todo o pacto laboral. Examina-se. Quanto ao aspecto, a r. decisão agravada assim decidiu: ‘Requer a reclamada a retificação dos cálculos para que haja limitação ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Analisando-se os autos, verifica-se que não há declaração de prescrição nas decisões proferidas (ids c5789a1 e cc8003f). Contudo, observa-se que o próprio autor, na petição inicial, descreve sua jornada de trabalho referindo-se ao período imprescrito do contrato de trabalho, formulando os pedidos apenas em relação a tal período, e não desde a admissão (id b77fe1c). Assim, observando-se os limites da própria inicial, os cálculos devem se limitar a 11/11 /2017 (autos principais 0011011-46.2022.5.03.0034 distribuídos em 11/11/2022). Oportunamente, o perito deverá ser intimado a retificar os cálculos nesse particular’ (fl.1492). Consoante sedimentado pela r. decisão agravada, não foi pronunciada a prescrição na instância ordinária. Todavia, ‘data venia’ ao posicionamento de origem, a teor do que dispõe a Súmula 153 do c. TST, a prescrição quinquenal deve ser arguida pela parte interessada na fase de conhecimento, até o recurso ordinário, quando há a devolução da matéria ao Tribunal ‘ad quem’ (instância ordinária). Não se admite a arguição da prescrição apenas por ocasião da liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Neste sentido, traz-se à colação alguns julgados deste Colegiado: ‘PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 153 do TST, "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Não é possível o seu acolhimento na fase de execução, quando já constituído o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. (art. 879, § 1º, da CLT)’ (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010029-09.2016.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 06/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva). ‘MARCO PRESCRICIONAL. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 153 do TST, ‘não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária’. Assim, diante da absoluta ausência de fixação, no título executivo, do marco prescricional, é inviável, somente em execução, limitar ‘ex officio’ a apuração das parcelas deferidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010755- 02.2017.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 20/04/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon). Ressalta-se que a disposição contida no art. 884, §1°, da CLT, que prevê a prescrição como uma das matérias passíveis de arguição nos embargos à execução, refere-se à prescrição intercorrente ou superveniente, hipótese diversa da tratada nos autos. Desta feita, deverão ser mantidos os cálculos periciais, porquanto apurados desde a data de admissão do exequente. Pelas razões acima expostas, dá-se provimento, no aspecto, para afastar a determinação quanto à retificação dos cálculos periciais para que a condenação se limitasse até 11/11 /2017.” (ID. ID. 900878c - Pág. 2\3; fls. 3622\3623 PDF; negritei). Vê-se, pois, que a questão ora proposta já foi devidamente examinada, julgada e transitada em julgado. Consoante o art. 836 da CLT, “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007).” Assim, mediante cognição sumária, tem-se por ausente a alegada plausibilidade do direito e, afastada a fumaça do bom direito, não se divisa o periculum in mora. Qualquer análise mais profunda da questão é reservada ao julgamento do agravo de petição, inclusive o pedido de efeito suspensivo que também foi ali apresentado. Registro que o pedido de liberação, a favor da requerente, dos valores bloqueados pelo juízo da execução está sub judice no mandado de segurança n. 0012969-67.2025.5.03.0000 (ID. d05ad0c). Neste contexto, não há falar em concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela requerente no processo de execução n. 0011067-45.2023.5.03.0034. Por todo o exposto, indefiro a liminar requerida. Cite-se o requerido - WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA para, querendo, manifestar-se, da forma que entender cabível, no prazo legal. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ao final, voltem os autos conclusos para submeter-se a presente decisão ao Colegiado. LPF/te BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Geraldo Rot Vargas x Sindicato Dos Funcionários Da Policia Civil Do Estado De São Paulo Na Região De Santos

ID: 290781885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017942-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERALDO ROT VARGAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO NA REGIãO DE SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017942-54.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Geraldo Rot Vargas - Sindicato dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo Na Região de San… Processo 1017942-54.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Geraldo Rot Vargas - Sindicato dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo Na Região de Santos - Vistos. FRANCISCO GERALDO ROT VARGAS ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, contra SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIÃO SANTOS, SINPOLSAN. Narra inicial que o réu figura como estipulante de contrato de plano de saúde coletivo firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, do qual são beneficiários os seus associados, incluídos aí o autor e seus dependentes. Aduz, porém, que, desde a admissão do requerente, em agosto de 1993, o requerido vem lhe impondo o pagamento de taxa de administração não contratada. A origem desta cobrança indevida, segundo afirma, reside no item 11 do contrato de adesão firmado entre o sindicato e a operadora do plano de saúde, o qual prevê o pagamento de uma taxa de inscrição equivalente 25% do valor da primeira mensalidade devida pelo usuário, exigência esta que acabou sendo perpetuada pelo réu ao longo do tempo, de forma unilateral, imoral e ilegal. No total, assinala que, entre os anos de 2019 e 2023, lustro que antecedeu a propositura da demanda, o réu lhe cobrou ilicitamente o total atualizado de R$ 31.842,99. Postula, por conseguinte: a) inclusive a título de tutela provisória, a imediata cessação da cobrança da taxa de administração impugnada; b) a devolução, em dobro, pelo requerido, de todos os valores cobrados indevidamente a este título, desde 2019; e c) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.921,50, correspondente a 50% da cobrança ilícita promovida até o ajuizamento da ação. A inicial, emendada a fls. 46 e 55, veio acompanha dos documentos de fls. 13/41, 47/50, 57/59 e 65/66. A tutela provisória, pleiteada com vistas à cessação imediata da cobrança da taxa de administração, foi indeferida pela decisão de fls. 67/68. Regularmente citado (fls. 73), o requerido ofereceu resposta (fls. 77/99), com documentos (fls. 120/121). Na peça, sustentou, em sede preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário com os dependentes do contrato do autor, em função do potencial benefício que os mesmos podem experimentar a partir da solução conferida à demanda. No mérito, defendeu, em suma, a legalidade da cobrança da taxa de administração, argumentando que, ao aderir ao contrato coletivo por adesão estipulado em favor de seus associados, o autor foi devidamente cientificado da incidência da exação, a qual encontra previsão na cláusula 11 do contrato mãe. Nesse sentido, confirmou haver emitido boletos distintos para exigência da mensalidade do plano de saúde e da taxa de administração, explicando que o valor da primeira é repassado para a operadora independentemente da adimplência do beneficiário, por força de disposição contratual. Quanto à taxa de administração, esclareceu que ela é necessária para cobrir despesas referentes à sede administrativa e à gestão do plano de saúde, o que inclui a contratação de advogados e funcionários responsáveis por diversas atividades operacionais, como negociação de aumentos anuais, emissão de boletos de cobrança, pagamento de taxas bancárias para débito em conta, gestão de inadimplência, conferência de faturas, inclusão e exclusão de beneficiários e reajustes contratuais. De outro lado, em caso de acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos a este título, defendeu a tese de prescrição trienal, fundada no disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC, bem como a devolução de forma simples, porquanto ausente comportamento de má-fé de sua parte. Por fim, sustentou a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica e a inocorrência de danos morais indenizáveis. Houve réplica (fls. 169/172). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram a fls. 178 e 179/180. É o breve relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser rejeitada a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre o autor e seus dependentes no contrato coletivo firmado através da intervenção do requerido. Isto porque, no caso, o aderente do plano de saúde oferecido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia é o requerente. O contrato é firmado exclusivamente em seu nome e a cobrança da taxa de administração feita de forma global e obtida a partir da aplicação de percentual sobre o total pago, sem discriminação por beneficiário. Deste modo, seja pela ausência de lei exigindo sua formação ou pelo fato de a eficácia da sentença não depender da citação dos dependentes do contratante, inexiste litisconsórcio a ser formado. Passo ao exame do mérito. A questão debatida versa sobre relação jurídica de consumo, atraindo, para sua solução, a Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial a regra que impõe a inversão do ônus probante (artigo 6, inciso VIII). Isto porque, além do consumidor típico, o CDC também prevê a figura do consumidor por equiparação (artigos 2º, p. único, 17 e 29), conceito no qual, justamente, se insere o autor, porquanto exposto às práticas nele previstas. Dito isso, observo ser indiscutível que a cobrança da taxa de administração impugnada pela parte autora está lastreada na cláusula 11 do contrato firmado pelo sindicato réu, na qualidade de estipulante, e a operadora do plano de saúde. Transcrevo abaixo o dispositivo em tela, extraído da própria contestação oferecida pelo réu (fls. 78): O aderente pagará a título de taxa de administração o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da importância relativa à primeira mensalidade, calculada com os valores do dia da venda. Pois bem. Da redação da cláusula apontada pela próprio requerido como fundamento para a exigência feita ao associado (vide fls. 77), fica evidente que a taxa de administração, de valor corresponde à primeira mensalidade, tanto que calculada com os valores do dia da venda, somente poderia dele ser cobrada uma única vez, quando da adesão ao plano coletivo. Só este fato, à míngua da existência de outro dispositivo contratual ou estatutário autorizando a cobrança, já é capaz de caracterizá-la como abusiva. Em outras palavras: aproveitando-se de previsão contratual autorizando a cobrança de taxa de administração por ocasião da admissão do aderente, o requerido, de forma absolutamente unilateral, passou a exigi-la todos os meses, a fim de obter fonte de renda extra para consecução de suas finalidades. Neste contexto, só resta declarar a inexigibilidade das cobranças impingidas ao requerente e determinar a devolução dos valores pagos nos três anos que antecederam o ajuizamento da ação e durante o curso da lide, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do CC e 323 do CPC, in verbis: Art. 206. Prescreve: ... § 3oEm três anos: ... IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; ... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. A repetição do indébito, a seu turno, deve ocorrer de forma dobrada, na esteira do decidido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS. Na ocasião, revendo entendimento anterior que condicionava a aplicação do disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC à existência de má-fé, o Tribunal Superior fixou tese jurídica no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, contudo, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, a repetição do indébito deverá ocorrer de maneira simples em relação às parcelas dos empréstimos processadas até 30/03/2.021, e apenas daí em diante de forma dobrada. Com base nesta diretriz, seguem julgados do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Os embargos são opostos com intento de prequestionamento da matéria debatida e, em especial, dos dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como: artigo 489, parágrafo 1º, IV do Código de Processo Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Omissão evidenciada. Inobservância ao posicionamento firmado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo paradigma (EARESP n.º 676.608/RS). Modulação dos efeitos da tese fixada, aplicando-se a repetição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30.3.2021 (publicação do acórdão). Descontos praticados anteriormente a essa data que ensejam devolução na forma simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10005088720228260185 Estrela D Oeste, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Inexigibilidade de débitos c.c. danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ajustes não comprovados pela instituição financeira em 3 (três) dos 4 (quatro) contratos indicados na inicial. Inexigibilidade reconhecida. Juntada tardia de documentos, que não se qualificam como novos. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 434 e 435, ambos do CPC. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Dano moral presumido. Teoria do desvio produtivo. Precedentes. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, mas apenas em relação aos descontos efetuados após 30.3.2021. Entendimento fixado no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10206052720218260482 SP 1020605-27.2021.8.26.0482, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifei) Finalmente, em relação aos danos morais, reputo-os suficientemente caracterizados na hipótese. Afinal de contas, é inequívoco que aquele que opta por se filiar a um sindicato ou associação de servidores está em busca de proteção e auxílio da entidade escolhida, e não de se tornar alvo de cobranças desprovidas de fundamento jurídico e instituídas através de subterfúgios interpretativos, por mais nobres sejam as finalidades que vise garantir. Tal comportamento, sem dúvida alguma, é capaz de provocar sofrimento e angústia anormais no homem médio, comprometendo significativamente seu bem estar psicológico e tranquilidade. Já no tocante ao quantum a ser pago pelos prejuízos de ordem imaterial, importante lembrar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Por tais motivos, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de atuais 05 salários mínimos, R$ 7.590,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo dos ofensores a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do inativo, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar inexigível a taxa de administração cobrada do autor por sua adesão ao plano de saúde estipulado pelo réu em favor dos seus associados junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos; b) determinar ao réu que interrompa imediatamente os descontos indevidos realizados em prejuízo do requerente, se ainda promovidos; c) condenar o requerido a restituir, ao autor, as prestações dele descontadas indevidamente, sendo de forma simples até 30/03/2.021 e, daí por diante, em dobro; ressalvada a prescrição trienal e d) condenar o réu a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra c, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra d desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, o réu deverá arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, arbitrados em 10% do valor da condenação. P. e I. Santos, 04 de junho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP), MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovana Muniz Esmeraldo x Banco Bmg Sa

ID: 317056939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008303-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MUNIZ ESMERALDO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com … Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, contra BANCO BMG S.A. Narra a inicial que, recentemente, a autora notou a existência de descontos em sua aposentadoria, relacionados a cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - jamais solicitado ao banco réu. Diante disso, postula: a) a declaração de nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à requerente, com a consequente interrupção das cobranças indevidas; b) a condenação do requerido à restituição dobrada das parcelas debitadas do benefício previdenciário da autora; e c) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 15.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 22/71. A tutela provisória, pleiteada com vistas à imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, foi indeferida pela decisão de fls. 72. Citada, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 78/100 e 101/121), alegando preliminares de inépcia da inicial, irregularidade na representação processual e impugnação à gratuidade de justiça. Ainda antes de discutir o mérito, sustentou as prejudiciais de prescrição e decadência. Já no que toca à questão de fundo, defendeu, em resumo, a regularidade da concessão do crédito e da contratação do cartão, realizadas por meio digital. Assinalou, também, que as taxas praticadas não são abusivas; que são descabidas a inversão do ônus da prova e a devolução das quantias descontas, sobretudo em dobro, por não ter atuado de má-fé; e que inexistem danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, rogou que eventual repetição do indébito seja compensada com os valores sacados pela requerente; e que a correção monetária incida apenas a partir da sentença e os juros desde a citação. O réu juntou novos documentos (fls. 125/269). Houve réplica (fls. 270/284). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 285), apenas o réu se manifestou (fls. 288/289). Saneado o feito, foi determinada a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 291/293). Apresentado o laudo pericial (fls. 357/384), as partes se manifestaram (fls. 392/393). É o relatório. DECIDO. Rejeito, de início, a preliminar de irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários à defesa do outorgante, afigurando-se por absoluto desnecessária a juntada de outra com poderes específicos. Além disso, a exibição de documento pessoal, comprovante de residência e procuração e declaração de pobreza assinadas pela requerente bastam para evidenciar o seu conhecimento da lide, bem como seu intento de litigar, dispensando a apresentação de instrumento atualizado. Vencida a questão, passo à análise do mérito. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, é indiscutível que a autora teve seu nome vinculado a cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, contratado em agosto de 2019, estando desde então a sofrer com deduções correspondentes em folha. O termo de adesão e autorização (fls. 133/137), a CCB nº 56968667 (fls. 138/145) e os históricos mensais de créditos de aposentadoria da consumidora (fls. 27/58) confirmam a existência da contratação e os descontos decorrentes do suposto uso do plástico. Sucede que a requerente nega veementemente haver solicitado o produto à ré. A instituição, por outro lado, insiste na validade da contratação, alegando que a operação teria sido livre e espontaneamente pactuada, de forma digital, entre as partes. Não foi isso, contudo, o que concluiu a perícia judicial. Segundo o expert do juízo, (...) não é tecnicamente comprovado que a Sra. Geovana Muniz Esmeraldo solicitou o cartão de crédito (...), pois não foram identificados: Número do dispositivo celular que recebeu o SMS Geolicalização no momento da referida contratação; Identificação do dispositivo celular utilizado no aceite eletrônico; Data e hora do upload da Selfie; Data e hora do upload documento de Identificação; Data e hora do upload Comprovante de Endereço; Código Hash (fls. 384). Além disso, segundo se deflui da resposta dada pelo perito ao quesito 2 do réu, o endereço indicado no contrato aparentemente não condiz com o da inicial. E, não fosse tudo isso suficiente, durante a reunião com o perito, a requerente ainda afirmou desconhecer o número de celular indicado no instrumento; no contrato apresentado pela ré também não constam números de conta, agência e banco do contratante (fls. 381, quesitos 3 e 6). Em resumo: as conclusões da prova técnica, quando unidas à negativa de contratação feita, corroboram a narrativa da inicial. O réu, inclusive, sequer se insurgiu contra as conclusões do laudo, escorando-se na pálida tese de que teria sido tão vítima quanto à autora. Tratando-se, pois, de contratação fraudulenta, só resta declarar inexistente a dívida daí decorrente e, via reflexa, responsabilizar a instituição pelos prejuízos produzidos pela falha na prestação do serviço bancário à consumidora, ex vi do artigo 14, §1º, do CDC e Súmula nº 479 do C. STJ. Esse entendimento exsurge da teoria do risco do negócio, a qual, na lição do festejado Carlos Roberto Gonçalves,funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. Nesse sentido, a propósito, orienta-se a jurisprudência da E. Corte de Justiça Bandeirante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor, com indevidos descontos das prestações do refinanciamento em seu benefício previdenciário Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco e da financiadora como prestadores de serviços bancários (art. 14 CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco no Procon reconheceu a irregularidade do refinanciamento - Restituição das parcelas do empréstimo devida, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC Sentença mantida Recurso do Banco réu negado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais - Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor Danos morais - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Valor da indenização a comportar redução, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada Recurso do Banco provido em parte. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Restituição pelo autor dos valores disponibilizados pelo Banco réu para quitação do empréstimo contraídos com o Banco Itaú Unibanco S/A, mais troco creditado em sua conta corrente - Cabimento Inteligência do art. 884 do Código Civil, não incidindo no caso a regra do art. art. 306 do CC Sentença mantida Recurso do autor negado. Recurso do banco réu provido em parte, negado o recurso do autor. (TJ-SP 10064712220178260292 SP 1006471-22.2017.8.26.0292, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Pois bem. Quanto aos danos materiais, relativamente à forma de repetição do valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da aposentada, necessário tecer algumas considerações. De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A leitura literal da norma, como se pode ver, não deixa dúvidas de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Sucede que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o C.STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição teria que ocorrer de forma simples. Modificando, contudo, tal orientação, ao julgar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS a Corte Especial do Tribunal fixou a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, a repetição do indébito deverá ocorrer de maneira simples em relação às parcelas descontadas até 30/03/2.021, e apenas daí em diante de forma dobrada. Com base nesta diretriz, seguem julgados do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Os embargos são opostos com intento de prequestionamento da matéria debatida e, em especial, dos dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como: artigo 489, parágrafo 1º, IV do Código de Processo Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Omissão evidenciada. Inobservância ao posicionamento firmado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo paradigma (EARESP n.º 676.608/RS). Modulação dos efeitos da tese fixada, aplicando-se a repetição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30.3.2021 (publicação do acórdão). Descontos praticados anteriormente a essa data que ensejam devolução na forma simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10005088720228260185 Estrela D Oeste, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Inexigibilidade de débitos c.c. danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ajustes não comprovados pela instituição financeira em 3 (três) dos 4 (quatro) contratos indicados na inicial. Inexigibilidade reconhecida. Juntada tardia de documentos, que não se qualificam como novos. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 434 e 435, ambos do CPC. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Dano moral presumido. Teoria do desvio produtivo. Precedentes. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, mas apenas em relação aos descontos efetuados após 30.3.2021. Entendimento fixado no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10206052720218260482 SP 1020605-27.2021.8.26.0482, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifei) Noutro vértice, inequívoca a configuração de danos morais no caso concreto, dada a angústia, a apreeensão e o comprometimento do bem-estar psicológico da consumidora idosa gerados pela identificação de descontos indevidos em seu já diminuto benefício previdenciário. No arbitramento da correspondente compensação, todavia, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, pondero que, a despeito da falha do réu, não há notícias de que os valores descontados da requerente impactaram sensivelmente sua renda. Aliás, a aposentada está habituada a sofrer deduções mensais em seu benefício correspondentes a empréstimos consignados por ela tomados junto a outras instituições; tanto é que os descontos em questão só foram notados anos depois de iniciados. Por tais motivos, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 5.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo do ofensor a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da inativa, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à autora, relacionados à CCB nº 56968667, determinando ao réu que cesse quaisquer cobranças daí decorrentes; b) condenar o requerido a restituir, à requerente, as prestações dela descontadas indevidamente, sendo de forma simples até 30/03/2.021 e, daí por diante, em dobro ; c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra c desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passará a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, o réu deverá arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da consumidora, arbitrados em 10% do valor da condenação. P. e I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arabela Da Silva Antunes x Comercial De Alimentos Zonta Ltda

ID: 278363544

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012969-57.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARABELA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA

Conclusão

Advogados:

LAUREN LYLITH FILUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAUANE STEFF DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATEUS OLIVEIRA GRALAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob nº 0012969-57.2022.8.16.0001 de Ação de Indenização por Danos Morais, em que é Autora ARABELA DA SILVA ANTUNES e é Requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA., am… Visto e examinado este processo sob nº 0012969-57.2022.8.16.0001 de Ação de Indenização por Danos Morais, em que é Autora ARABELA DA SILVA ANTUNES e é Requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA., ambos devidamente qualificados no feito. Trata-se ação de indenização por danos morais ajuizada por ARABELA DA SILVA ANTUNES em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA., sob os argumentos, em síntese: i) de que no dia 07 de maio de 2022, por volta de 19h50, estava realizando compras em supermercado de propriedade da Requerida, quando seu filho, bebê de apenas 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, teria passado mal, vomitando no chão do estabelecimento; ii) de que funcionários da Requerida agiram com desdém e nojo para com ela, seu filho e seu esposo, recusando-se a limpar o chão sujo e obrigando-a a fazer a limpeza, sob a alegação de que teria sido seu filho quem deu causa ao incidente; iii) de que isso lhe causou extrema humilhação, tendo sido até mesmo filmada e detidamente observada pelos demais consumidores. A partir desses breves fatos, requereu: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a condenação da Requerida a reparar os danos extrapatrimoniais havidos, em valor sugerido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), diante da responsabilidade que teria por culpa in eligendo na escolha de seus funcionários; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Acostou documentos (mov. 1.2/1.10). A Autora foi intimada a comprovar documentalmente a necessidade quanto aos benefícios requeridos (mov. 9.1), ao que apresentou petição e documentos (mov. 12.1/12.9). Diante da insuficiência dos documentos, foi proferido novo despacho (mov. 14.1), determinando-se a juntada de extratos bancários em nome de seu cônjuge. A autora apresentou nova petição e novo documento (mov. 17.1/17.2), ao que prontamente foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada, oportunidade em que também se determinou a citação da Requerida e se designou audiência de conciliação (mov. 19.1). A Requerida se habilitou nos autos (mov. 34.1/34.3). A audiência de conciliação restou infrutífera, sem apresentação de propostas (mov. 40.1) A Requerida apresentou contestação (mov. 45.1), alegando, em síntese: i) que a Autora não faria jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) que ela jamais sofreu qualquer constrangimento dentro do estabelecimento comercial, não tendo havido qualquer insulto de parte dos funcionários do supermercado; iii) que, em verdade, foi unicamente a Autoraquem proferiu insultos, conforme se verificaria pelo vídeo acostado; iv) que não houve qualquer humilhação a ensejar dano moral. Em seus pedidos, requereu: a) a revogação da gratuidade de justiça; b) a impossibilidade de inversão do ônus probatório, sob pena de se constituir prova negativa impossível à Requerida; c) no mérito, que fosse reconhecida a inexistência de dever de indenizar e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, seja seu montante fixado em patamar razoável e proporcional; d) o reconhecimento de prática de litigância de má-fé pela Autora. Juntou documentos (mov. 45.2/45.3). A Autora apresentou impugnação à contestação, repetindo, em suma, sua petição inicial (mov. 48.1). As partes foram intimadas a especificar as provas pretendidas e manifestar eventual interesse em conciliação (mov. 49.1). A Autora pugnou unicamente pela produção de prova documental (mov. 52.1), ao passo que a Requerida pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e na tomada do depoimento pessoal da parte autora. Ainda, requereu em específico fosse a audiência realizada por videoconferência (mov. 53.1). Proferida decisão de saneamento e organização (mov. 55.1), em que: i) foi rejeitada a impugnação à justiça gratuita anteriormente deferida à Autora; ii) decidiu-se pela incidência do CDC, mas sem inversão do ônus da prova; iii) foram fixados os pontos controvertidos e apreciados os requerimentos de prova, tendo sido designada audiência de instrução de forma semipresencial. A Requerida pugnou pela realização do ato de forma integralmente presencial (mov. 64.1). Intimada (mov. 68.1), a Autora nada disse, tendo se limitado a declinar o nome e número de telefone de testemunha sua (mov. 72.1). Em decisão interlocutória (mov. 77.1), decidiu-se pela realização da audiência de forma presencial, bem como se determinou a intimação de ambas as partes para devida qualificação de suas testemunhas. Petição e documentos pela Requerida (mov. 80.1/80.4). Aberta a audiência (mov. 81.1), constaram-se vícios nas intimações, em razão das alterações da forma como se passaria o ato de audiência, de forma que houve ela de ser redesignada. A Autora apresentou a qualificação de sua testemunha (mov. 87.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a tomada do depoimento pessoal da Autora, bem como a oitiva de testemunhas e informante (mov. 89.1/89.6).Alegações finais pela Requerida e pela Autora (mov. 95.1 e 96.1, respectivamente). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme indicado à decisão saneadora (mov. 55.1), “restou incontroverso nos autos o fato de o filho da Autora ter passado mal no estabelecimento comercial, sujando o chão com seu vômito, bem como o fato de ter sido a Autora a realizar a limpeza do local”. Essa percepção decorre, em boa medida, do próprio vídeo colacionado junto à petição inicial (mov. 1.10), por meio do qual se percebia a Autora limpando o chão, em discussão acalorada com funcionários da Requerida, e nada mais. O que se depreende disso, justamente na linha fixada nos pontos controvertidos, é que a matéria objeto de produção probatória se limitava a saber se os funcionários da Requerida se recusaram a limpar o chão (item “a”), se agiram com desdém para com a Autora e sua família (item “b”) ou mesmo se a insultaram (item “c”), fatos estes alegadamente presenciados por outros consumidores que ali se encontravam (item “d”). A instrução probatória tinha por norte, portanto, a comprovação dos itens acima destacados, fundados sobretudo na conduta desidiosa – tanto comissiva quanto omissiva – de empregados do estabelecimento comercial, a ensejar sua responsabilização pelos aventados danos morais. Também por isso, restou claramente identificado à decisão de saneamento que o ônus probatório recaía exclusivamente sobre a Autora, haja vista residir toda a matéria probatória em fatos que somente por ela poderiam ser comprovados, sob pena de se atribuir à Requerida ônus de produção de provas essencialmente negativas e, nessa medida, diabólicas.Para a solução de tais questões, a Autora se limitou a pugnar pela produção de prova documental (mov. 52.1). Nada obstante, uma vez pleiteado pela Requerida (mov. 53.1), foi deferida a ambas as partes, de forma paritária, a produção de prova oral, sendo facultado o arrolamento de testemunhas, para além do depoimento pessoal da Autora. O conjunto probatório se resumiu, portanto, ao vídeo já referido (de mov. 1.10), ao depoimento pessoal da Autora (mov. 89.2), ao relato de seu marido, enquanto informante (mov. 89.3), bem como à oitiva de três testemunhas arroladas pela Requerida (mov. 89.4/89.6). Deles, contudo, não se extrai outro cenário senão pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão autoral, a qual restou fundada sobremaneira na insuficiência de provas, chave central para a melhor hermenêutica necessária a um feito como este. À decisão de saneamento, já se verificava que o vídeo no estabelecimento comercial não demonstrava, de modo algum, como se deram os atos prévios ao momento em que a Autora esteve a limpar o vômito de seu filho bebê. Dele, extraía-se apenas, reitero, discussão acalorada entre a Autora e funcionários, no momento em que ela limpava o chão com um esfregão. Limitada a prova documental a isso, passou-se à prova oral como um todo, sem se descuidar da delimitação do ônus probatório à luz da regra geral do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. De um lado, colheram-se elementos do depoimento pessoal da Autora, em que ela asseverou, com bastante ênfase: i) que optou por não sair do local e se dirigir ao fraldário para melhor atender seu filho porque receava que outras pessoas pudessem escorregar na sujeira feita no chão; ii) que duas funcionárias atenderam à situação, já em posse de produtos de limpeza, tendo uma delas se limitado a olhar, enquanto a outra começou a conversar com a Autora; iii) que a funcionária do mercado que veio a com ela conversar disse à Autora que não era paga para limpar vômito, e que se ela [Autora] quisesse, que o limpasse; iv) que, enquanto isso, um segurança do mercado a fitou, demonstrando nojo.O seu depoimento é corroborado praticamente na íntegra pelo de seu marido, ouvido na ocasião da audiência na condição de informante (mov. 89.3). Opondo-se a esses relatos, posicionaram-se as testemunhas da Requerida. De imediato, porém, é preciso reconhecer que os depoimentos da Sra. Maria dos Anjos Voluz (mov. 89.5) e da Sra. Márcia Bigaton (mov. 89.6), ambas funcionárias, contribuíram em muito pouco à solução da demanda. De um lado, Maria afirmou que, quando chegou, o esfregão já se encontrava nas mãos do gerente do mercado; de outro, Márcia não presenciou os fatos, tendo apenas encontrado a Sra. Rosângela (funcionária incumbida da limpeza, e supostamente quem teria ofendido a Autora) em um ponto de ônibus, já após o expediente de ambas. Em verdade, o único relato que pode ser tomado em apreciação é o do Sr. Antônio (mov. 89.4), que então ocupava uma posição de maior importância no mercado, na condição de fiscal de caixa. Em sua fala, asseverou inicialmente, e conforme perguntas formuladas pelo advogado da Requerida, que nenhum funcionário se recusou a fazer a limpeza, nem mesmo obrigou a Autora a fazê-la. Ocorre que, ao ser questionado pela procuradora da Autora, Antônio passou a conferir respostas complementares, pelas quais se depreendeu que ele não estava suficientemente próximo à Autora e à Sra. Rosângela quando teria ela dito que não limparia a sujeira por ser essa uma função que incumbiria a ARABELA enquanto mãe do infante que estava passando mal. Logo, o testemunho de Antônio, não obstante enfático e centrado, tem de ser tomado com cautela redobrada, haja vista não ter estado ele precisamente no local em que se deu o cerne estrito da causa de pedir, que é a discussão entre ARABELA e a Sra. Rosângela. O que se tem, portanto, são duas versões pontuais e conflitantes. A um turno, sustenta a Autora todo o relato de intempéries e tratamento descortês e rude; de outro, aduz a principal testemunha defensiva a inocorrência de qualquer entrevero, ao menos na forma como exposto à inicial.Percebe-se, então, como se trata de lide de mais complexa resolução, porquanto dependente exclusivamente de provas orais que ora são enviesadas (sem qualquer demérito à Autora, mas como mera constatação de que se trata de conotação ínsita a qualquer depoimento pessoal autoral), ora são incompletas e carentes de toda segurança necessária. Em questões como essa, não vislumbra esta magistrada outra solução senão por se recorrer à tão necessária delimitação do ônus probatório, conforme acima apregoado. E assim, é preciso se entender que a cabal demonstração da ocorrência dos fatos narrados à inicial cabia exclusivamente à Autora, dado ser esse um ônus sobre fato constitutivo da pretensão, conforme delimitado em decisão de saneamento. Isso, contudo, não se logrou efetivar. De toda a prova oral, não se encontrou a segurança necessária (vale dizer, a suficiência probatória esperada) para se encaminhar o juízo pela ocorrência dos fatos narrados. Para tanto, diga-se de forma meramente retórica, sem qualquer demérito à atuação das partes e de seus causídicos, bastaria a oitiva de testemunhas que houvessem efetivamente presenciado o cenário relatado à inicial; e isso poderia ter sido obtido, é de se imaginar, pela oitiva de algum ou alguns dos outros consumidores que se encontravam na fila do caixa, tal como se depreende do vídeo de mov. 1.10. Fosse somente essa ausência probatória, o juízo já haveria se conduzido pela improcedência. Mais do que isso, todavia, há um elemento probatório que se mostrou essencial à formação da convicção judicial: apesar de ter dito, primeiramente, que foi obrigada a limpar o chão, a Autora, ao ser questionada mais enfaticamente, veio a afirmar – expressamente, vide mov. 89.2 – que realmente não havia sido obrigada, mas que assim o fez por um dever moral ao qual se sentiu obrigada naquele momento. Essa questão é fundamental. Ora, ainda que pudesse ter havido alguma sorte de constrangimento verbal por parte da Sra. Rosângela (funcionária da Requerida), notadamente ao se dirigir de forma mais descortês à Autora, do depoimento pessoal delase extrai que o ato de limpeza se deu, precipuamente, movido por um dever moral e por mais nada. Assim, tem-se como solucionada a questão, sob os ditames do ônus probatório. Não fosse o bastante, foi possível extrair do depoimento pessoal da Autora (corroborado, nisso, pela fala de seu marido, enquanto informante) que, a despeito de todo o infortúnio, e embora houvesse outros mercados na região, seguiram ambos realizando compras no estabelecimento da Requerida em momentos outros, apenas não mais o fazendo na presença de seu filho. Ora, houvesse o ultraje sido de tamanha monta, seria de se esperar, ao menos para que pudesse este juízo tomar convicção outra, que a Autora e seu marido decidissem por jamais pisar novamente no estabelecimento comercial da Requerida. Sua escolha de seguir frequentando, assim, vai fortemente de encontro à toda sua construção fática narrada à petição inicial. De todo esse complexo cenário, o que se extrai, ao fim e ao cabo, é a não demonstração de elementos probatórios mínimos a subsidiar o pleito autoral, de modo que a presente ação deve invariavelmente ser julgada improcedente. Nada obstante a isso, e em arremate, claramente não se extrai da ação ajuizada qualquer prática de litigância de má- fé, como pleiteado em contestação (mov. 45.1, item 7) e em alegações finais defensivas (mov. 95.1, item 3). É que, de tudo quanto se expôs, não é possível se concluir que tenha a Autora falseado a verdade, nem mesmo omitido qualquer elemento crucial a um processo civil democrático; antes, como visto, houve apenas uma insuficiência probatória, questão das mais comuns e admitidas no contencioso cível. Por isso, entendo que deva ser REJEITADO o pleito de condenação da Autora por litigância de má-fé. Do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ARABELA DA SILVA ANTUNES em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA.Tendo sucumbido integralmente, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando esses últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é o ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Já os juros de mora sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC. Em suma, para a correção monetária sobre o valor da causa se aplica o IPCA desde o ajuizamento da ação. Para os juros de mora, por sua vez, passará a incidir a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA), nos termos da redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do CC. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado, também com a aplicação da Taxa Selic (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), e a correção pelo índice IPCA incidirá a partir de cada desembolso. Ressalte-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade de tais verbas em face da Autora, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, em função dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos por força da decisão de mov. 19.1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Martini Vendruscolo x Mascor Imoveis Ltda

ID: 275133921

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051408-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINI VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

MASCOR IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARMELA MANFROI TISSIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON POMMER CARDOSO PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR CHIMILOSKI DOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051408-38.2025.8.16.0000 Recurso: 0051408-38.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051408-38.2025.8.16.0000 Recurso: 0051408-38.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): JULIANA MARTINI VENDRUSCOLO Agravado(s): MASCOR IMOVEIS LTDA VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA MARTINI VESDRUSCOLO em face da r. decisão de seq. 100.1 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Phellipe Müller, que, nos autos de ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro e pedido liminar n. 0021982-20.2022.8.16.0021, revogou a benesse da assistência judiciária anteriormente deferida, nos seguintes termos, na parte que ora interessa: “1. A exibição de carteira de trabalho sem registro atual não induz incapacidade de pagamento das custas processuais, mesmo porque a capacidade de desembolso de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aproximadamente, para pagamento de dois imóveis adquiridos, um deles com perfil claro de investimento[...], sinaliza a existência de renda. Nesse propósito, inclusive, os extratos integrados pela própria autora revelam a existência de diversos e relevantes créditos, a exemplo dos depósitos de R$ 429,33 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) e R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais) recebidos em um único dia. Por outro lado, a declaração de mov. 95.2 é datada de 10/8/2022 e nada indica continuidade no tratamento pela autora, mesmo porque não foi apresentado o laudo referido na petição de mov. 95.1. A mera continuidade do tratamento da “discopatia degenerativa e hérnia discal” não lhe assegura, por seu turno, isenção de custas, eis que não implica invalidez para o trabalho. Pelo contrário, tratase de condição comum, que acomete significativa parte da população, e que não impede necessariamente o trabalho ou confere qualquer benefício processual. Outrossim, na mesma peça a parte autora reconhece que a renda familiar é composta também pelo seu cônjuge, que o auxilia no pagamento de um dos dois terrenos, reconhecendo que a situação aparenta - “pareça” - capacidade de pagamento. Em seguida de sua manifestação, a parte observar que a aparência não se confirma, porque o saldo da renda familiar, após o pagamento dos dois terrenos adquiridos – é utilizado integralmente para manutenção das despesas familiares. Ocorre que a peça não descreve, nem mesmo superficialmente, qual é a renda remanescente ou qual o comprometimento resultante do orçamento familiar, tratando das questões sempre em tese, sem qualquer especificidade que revele, efetivamente, incapacidade de pagamento. 2. Nesse contexto, com base na realidade constatada, em caráter superveniente, a partir dos autos conexos, revogo o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção”. Sustenta o agravante, em suas razões (seq. 1.1 - AI), em síntese, que: a) sofre de discopatia degenerativa e hérnia discal L5-VT, com afastamento laboral desde 2022; b) exames de novembro de 2024 confirmam agravamento da condição, incluindo espondilodiscopatia e hérnia discal com compressão do saco dural; c) em 15/05/2025, foi internada em UTI com diagnóstico de tumor cerebral, fato novo que reforça a alegação de hipossuficiência; d) a análise do novo fato pela segunda instância não configura supressão de instância, pois a notícia da internação surgiu no último dia do prazo recursal; e) a renda familiar é de R$ 5.000,00, sendo R$ 2.350,00 destinados ao pagamento do imóvel objeto da ação, sendo o remanescente consumido por despesas essenciais, não havendo margem para custas judiciais; f) a revogação é tida como desproporcional diante da realidade enfrentada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento integral do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o fim de manter o benefício outrora pleiteado. Subsidiariamente, pleiteia pela concessão parcial da benesse, com o parcelamento das despesas processuais. É o sucinto relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, não ocorreu no caso em mesa. Em análise ao caso concreto, e sem prejuízo de outro entendimento por ocasião do julgamento do mérito, entendo, por ora, que a benesse anteriormente concedida, inclusive por este E. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0012969-26.2023.8.16.0000 AI, deverá ser mantida. É que, inobstante os r. fundamentos apresentados pelo douto magistrado singular — notadamente quanto ao fato de possuir dois imóveis e dispender as quantias com as parcelas referente à ambos, que, no seu entender justificaria a revogação do benefício anteriormente concedido — a meu ver não se revelam suficientes a ensejar a referida revogação. Malgrado não se desconsidere o fato de a parte autora ter adquirido dois imóveis e, para tanto, ter de dispender quantias mensais em relação à ambos, impende destacar que, ao que tudo indica, não se tratam de bens imóveis com elevado valor de mercado que pudessem, per si, afastar/infirmar a hipossuficiência/carência outrora reconhecida. Outrossim, não se pode desconsiderar que a ora agravante se encontra, ao que se dessume dos documentos até então juntados nos autos (seq. 95 – origem), em tratamento médico há pelo menos 3 (três) anos, em decorrência de “discopatia degenerativa” e “hérnia discal”, devendo ser ressaltado, inclusive, a informação de piora recente no seu quadro clínico, culminando no internamento em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, consoante se extrai da informação e da fotografia juntada nas razões recursais, o que evidencia a necessidade de despesas extraordinárias em virtude de tal fato (seq. 1.1 – AI - fl. 3). Ademais, analisando a CTPS da ora agravante (seq. 95.3 – origem), infere-se que sequer possui emprego formal no momento, ou seja, a probabilidade de que eventuais rendimentos sejam frutos da informalidade e consequentemente eventualidade, leva a conclusão de que no momento, ao que tudo indica, não dispõe de recursos necessários para arcar com as custas processuais iniciais. Não se desconhece, por outro lado, que deve ser levado em consideração a renda familiar para averiguar a situação econômica, o que, no caso dos autos, foi indicada como sendo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, portanto, um pouco acima dos três salários-mínimos comumente utilizados como parâmetro para a concessão de tal benesse. Contudo, no caso, notadamente em razão das particularidades acima evidenciadas, ao menos neste momento, entendo que a revogação da benesse não se mostra acertada. Assim, diante das especificidades do caso concreto, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação ao recorrente ou à eficácia da decisão no recurso - isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada a impossibilidade econômica da postulante em arcar, ensejará prejuízo do próprio sustento da recorrente ou, ainda, de sua família, em especial neste caso quanto às despesas médicas decorrentes de tratamento iniciado há pelo menos 3 (três) anos. Para além disso, impende destacar que, ao revogar a benesse outrora pretendida, o d. juízo singular assinalou o prazo de 15 (quinze) dias para a ora agravante efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção. Assim, caso o pretendido efeito não seja desde logo deferido, poderá a ação na origem ser cancelada, gerando, por conseguinte, tumulto processual desnecessário, sobretudo no caso de eventual provimento deste recurso pelo colegiado. Em linhas conclusivas, em que pese a linha de convencimento contrária do e. julgador singular, entendo, ao menos em sede de cognição sumária, que se mostra a probabilidade de provimento recursal e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, o que autoriza a concessão da medida suspensiva. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar em ordem a suspender os efeitos da decisão de seq. 100.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Paralelamente, intime-se a parte ora agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada das 03 (três) últimas declarações de renda junto à Receita Federal do Brasil[3], ou, ainda, comprovante de que não houve a declaração do referido imposto, não servindo para tanto a mera declaração de ausência de restituição e/ou a declaração de isento (a termo), além de comprovante de situação cadastral do CPF, emitido pelo site da Receita Federal. Além disso, outras provas que entender pertinentes, notadamente quanto ao tratamento médico enfrentado. Tão logo sejam juntados os documentos acima exigidos, à Secretaria para que altere o grau de sigilo exclusivamente dos documentos juntado para grau médio, impedindo a visualização por terceiros estranhos a lide. 7. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 8. Após, à conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 [3] Acesso via E-CAC mediante login do cadastro gov.br - Acessar a opção “Declarações e Demonstrativos” – “Meu Imposto de Renda”, caso “Não entregue” tirar um “print” da tela; caso entregue, apresentar “Cópia da Declaração”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes