Resultados para "0013069-41.2024.8.16.0001" – Página 20 de 28

Marco Antonio Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327401071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039065-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0039065-41.2024.8.16.0001 Processo: 0039065-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$161.201,36 Autor(s): MARCO ANTONIO VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a) juntar cópia do instrumento de procuração, devidamente assinado pelo autor, tendo em vista que a plataforma digital de assinatura eletrônica "ZapSign" não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; b) juntar cópia atualizada do comprovante de residência em nome do requerente ou declaração de residência, com documento de identificação do declarante; c) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); e, quando se tratar de acidente in itinere, juntar o Boletim de Ocorrência (BO), se for o caso de não possuir CAT, a fim de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho apontado como causa da incapacidade, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991; d) descrever pormenorizadamente o acidente ocorrido no trabalho cujo resultado foi a lesão que afirma o incapacitar (indicando data, hora e lesões que o acidente provocou bem como todas as informações pertinentes ao infortúnio laboral), conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991; e) caso não seja acidente de trabalho direto, descrever detalhadamente as atividades laborais que desencadearam a doença ocupacional cujo resultado foi a lesão que afirma incapacitar, juntando documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991; f) esclarecer a função que exercia à época do infortúnio, as tarefas à ela pertinentes e quem era o empregador, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991. 2. Para viabilizar, da melhor forma, o posterior agendamento da perícia, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente número de telefone de contato próprio, a fim de possibilitar intimação pessoal, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 3. Cumpre asseverar que no que tange a juntada de documentos eletrônicos, é necessária a observância do disposto nos artigos 202, 203 e 204 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 202. As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica. Art. 203. Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade, sendo vedada a utilização de nomenclatura genérica. Art. 204. Os documentos cujo tamanho ultrapasse o permitido para inserção no sistema serão desmembrados, e sua nomenclatura obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, acrescida do número das partições do arquivo. Desta feita, fica a parte autora advertida de que a juntada dos próximos documentos deverá observar as determinações acima, as quais estão contidas no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, de modo a que cada documento deva ser juntado em sequência separada, devidamente intitulada coerentemente de acordo com o seu conteúdo, digitalizadas em sentido vertical e, ainda, organizado de maneira nítida e lógica. 4. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Ednea Cristina Viana Dos Santos x Alinutri Refeicoes Industriais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318933162

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-04.2017.5.15.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEA CRISTINA VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA GARCIA DI PIETRANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIVEIROS CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROGERIO LOBODA FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0013069-04.2017.5.15.0021 AUTOR: EDNEA CRISTINA VIANA DOS SANTOS RÉU: ALINUTRI REFEICOES IN…

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Ednea Cristina Viana Dos Santos x Alinutri Refeicoes Industriais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318933177

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-04.2017.5.15.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEA CRISTINA VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA GARCIA DI PIETRANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIVEIROS CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROGERIO LOBODA FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0013069-04.2017.5.15.0021 AUTOR: EDNEA CRISTINA VIANA DOS SANTOS RÉU: ALINUTRI REFEICOES IN…

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Jorge Eloir Maurer x Olivio Felicin Tomasi

ID: 294078977

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019277-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ELOIR MAURER

Polo Passivo:

OLIVIO FELICIN TOMASI

Conclusão

Advogados:

MARCEL EDUARDO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ELOIR MAURER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo: 0019277-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): JORGE ELOIR MAURER Réu(s): ESPÓLIO DE OLIVIO FELICIN TOMASI representado(a) por ZULEIDE TOMAZI DE CARVALHO DECISÃO 1 – Analisando o contido nos presentes autos, verificou-se que não foi possível a autenticação eletrônica da procuração anexada ao mov. 33.2 via sistema “Validar” do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, seja por falha no documento original, seja por falha no documento quando da inserção no sistema Projudi, o qual, nesta hipótese, é assinado também pelo causídico via sistema Projudi. 2 – Dessa forma, intime-se o Espólio réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, anexando procuração devidamente assinada pela sua representante, de maneira física ou virtual através de entidade credenciada pelo ICP-Brasil, com comprovação/protocolo de assinatura, sob pena de indeferimento da petição inicial. Poderá a parte, caso o documento original digital esteja íntegro, validar diretamente a procuração no mencionado sistema e juntar apenas a comprovação da regularidade da assinatura. 3 – No mesmo prazo, deverão ser juntados os documentos pessoais da representante do Espólio. 4 – Cumprida a referida diligência, retornem os autos conclusos para sentença. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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Edgar De Cristo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278823806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013069-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE CRISTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JARI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jari Fernandes (OAB 152694/SP) Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edgar de Cristo - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ADV: Jari Fernandes (OAB 152694/SP) Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edgar de Cristo - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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Laurita Rita De Souza Xavier x Luiz Felipe Ferreira Xavier

ID: 319183445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA RITA DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-62.2024.8.26.0001 (processo principal 1009972-47.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laurita Rita de Souza Xavier - Luiz Felipe Ferreira Xavier…

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Laurita Rita De Souza Xavier x Luiz Felipe Ferreira Xavier

ID: 319183380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA RITA DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-62.2024.8.26.0001 (processo principal 1009972-47.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laurita Rita de Souza Xavier - Luiz Felipe Ferreira Xavier…

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Bercal Pàrticipações S/A x Axial Power Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 325225812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-22.2009.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERCAL PàRTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

AXIAL POWER INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ESPóLIO DE ROSEMARY CRISTINA GAETA CARNEIRO YVONE VERNIERI CARNEIRO

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY BATISTONI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA CRUZ MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PALMA MARAFON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLAVIO MARQUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LISA BARBOSA ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RUTKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-22.2009.8.26.0152 (152.01.2009.013069) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bercal Pàrticipações S/A - Axial Power Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Rosemary Cris…

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Alberto Dos Santos e outros

ID: 307062844

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0038192-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR JULIANA PASCOTTO MENDES

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic…

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Elza Pereira Paulino x Parana Banco S/A

ID: 313359092

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013069-90.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PAULINO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013069-90.2024.8.16.0017 Recurso: 0013069-90.2024.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013069-90.2024.8.16.0017 Recurso: 0013069-90.2024.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ELZA PEREIRA PAULINO Apelado(s): PARANA BANCO S/A Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência prolatada na ação ajuizada por Elza Pereira Paulino em face de Paraná Banco S.A (autos de nº 0013069-90.2024.8.16.0017), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “- A autora é beneficiária da previdência social e, ao efetivar o saque referente ao mês de abril de 2024, constatou a existência de descontos alusivos ao pagamento de prestações de contrato de cartão de crédito firmado com o réu; - A autora não firmou com o banco réu negócio jurídico algum, motivo pelo qual desconhece a origem dos valores descontados; - São aplicáveis ao caso em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que permitem a inversão do ônus da prova em favor ds autora; - Pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a condenação do réu à restituição de forma dobrada dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.”(e.Doc. 60.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a improcedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “[...] 8- A controvérsia se limita à existência de celebração de contrato entre as partes, vez que alega a autora que inexistiu contratação, enquanto o réu aduz a regularidade do pacto havido entre as partes, além de verificar a ocorrência de danos de ordem material e moral indenizáveis e o seu respectivo montante. 9- Da análise detida das postulações de cada uma das partes e do conteúdo probatório dos autos se conclui que não merece guarida a pretensão da parte autora, vez que se desincumbiu o banco réu do ônus que lhe competida, considerando que comprovou satisfatoriamente a regularidade da contratação entre as partes, através do termo de adesão n. 200000325662 (seq. 27.7). Inicialmente, constata-se que na cópia do contrato trazido aos autos pelo banco réu constam a informação de que foi o documento assinado eletronicamente pela autora e que o documento se encontra instruído com cópia dos documentos pessoais da consumidora e a sua selfie (seq. 27.6, 27.8 e 27.9), de modo a indicar a concordância com a celebração do contrato e o conhecimento de seus termos. Soma-se a isso o extrato bancário acostado aos autos pela própria autora, provenientes do banco Itaú referentes ao período da celebração dos contratos investigados na presente demanda, demonstrando o documento (seq. 13.2) que os valores líquidos disponíveis para saque (R$ 1.167,81) foram devidamente disponibilizados à autora, na exata forma prevista no contrato entabulado entre as partes, se adequando ao comprovante que instruiu a contestação do banco réu (fls. 4 do seq. 27.1). Intimada especificamente acerca da disponibilização de tais valores, indicou a autora (seq. 54.1) que não há prova de que foram eles efetivamente sacados, que os valores são inferiores ao previsto no contrato, e que os documentos comprobatórios elencados pelo réu são insuficientes. [...]” (e.Doc. 60.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (e.Doc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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