Resultados para "0013093-04.2022.8.26.0602" – Página 20 de 21

Processo nº 1074295-11.2025.8.26.0100

ID: 298560932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074295-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consta dos dados do processo a seguinte observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:1053207-14.2025.8.26.0100. Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Convergência de partes e débitos. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, ao analisar os autos da Ação Monitória de nº 1053207-14.2025.8.26.0100, verifico que há identidade entre as partes, bem como entre a causa de pedir e o pedido, ainda que este seja mais amplo neste feito por se tratar de procedimento comum. Assim, reconheço a existência de continência destes autos com a ação monitória supramencionada. Como o pedido ora pretendido abrange o da ação primeiramente ajuizada, estes autos deverão ser reunidos àqueles, nos termos do art. 57 do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Providencie a z. Serventia a reunião dos processos, apensando-se estes autos ao processo de nº 1053207-14.2025.8.26.0100. Destaco, desde já, que a reunião não exime a autora de apresentar embargos monitórios naqueles autos, se entender necessário. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA em face de SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que o seu filho, Théo Correia dos Santos, é beneficiário do plano de saúde réu. Narra que, após passar em uma consulta ambulatorial, o menor foi encaminhado, com urgência, para a realização de uma cirurgia neurológica. No momento da internação, aduz ter assinado o termo de responsabilidade financeira, mas acreditava que o convenio réu arcaria com os custos da intervenção. Não obstante, foi surpreendida com a negativa e com a cobrança realizada pelo hospital no valor de R$80.376,29 nos autos da ação monitória. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstra a cobrança direta, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela parte requerida. Primeiro, não há nos autos informação suficiente sobre os motivos da negativa de cobertura por parte o plano de saúde réu. Segundo, a parte autora não nega ter utilizado os serviços médicos prestados pelo nosocômio, tampouco nega ter assinado o Termo de Responsabilidade Financeira. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro ato ilícito cometido pelo Hospital, na medida em que se mostra possível a cobrança dos débitos gerados com a intervenção hospitalar, diante da recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Saliento, inclusive, que, a princípio, a abusividade na negativa realizada pela seguradora não vincula o nosocômio, eis que terceiro alheio à relação contratual pactuada entre paciente e plano de saúde. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o a cobrança, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, não vislumbro urgência no pedido, eis que nenhuma medida constritiva foi tomada contra a autora e seu nome tampouco foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013093-36.2021.8.26.0053

ID: 313003311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013093-36.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VICENTE ALZIRA BATISTA MENDES MACHADO BORGES BENEDITO DE JESUS GONçALVES EVERALDO PEREIRA E SILVA FRANCELINA MARCONDES COSTA HELENA GRAVA JANIO NUNES JURACY FERREIRA DE ARAUJO JURANDY DA SILVA KEROLLYN DE FATIMA MACHADO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013093-36.2021.8.26.0053 (processo principal 1027329-83.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - He… Processo 0013093-36.2021.8.26.0053 (processo principal 1027329-83.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helena Grava - - Jurandy da Silva - - Kerollyn de Fatima Machado Borges - - Janio Nunes - - Francelina Marcondes Costa - - Everaldo Pereira e Silva - - Benedito de Jesus Gonçalves - - Alzira Batista Mendes Machado Borges - - Alexandre Vicente - - Juracy Ferreira de Araujo - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013093-09.2025.4.05.8300

ID: 276438528

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013093-09.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

FELIPE TENORIO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013093-09.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013093-09.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LOURENCO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE TENORIO DE CARVALHO - PE43077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. X Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. NÃO SE OBSERVA O NOME DA PARTE AUTORA X Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. X Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. X Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lourdes Jagielski x Estado Do Paraná e outros

ID: 258242484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006105-62.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES JAGIELSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá GUARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DE GUARATUBA

Conclusão

Advogados:

KARINE SANTOS LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ZIMMERMANN FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 326… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 32635864 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0006105-62.2024.8.16.0088 Processo: 0006105-62.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): Maria Lourdes Jagielski Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ GUARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE GUARATUBA De início, ressalto que eventual pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Com advento da Lei 13.105/2015, a tutela provisória de urgência passou a requerer, para a sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Ainda, nos termos do §3º do artigo 300 da referida Lei, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. Inicialmente, deve ser consignado que a autora pretende a tutela antecipada satisfativa contra a parte ré. Contudo, a medida é vedada pelo § 3º do artigo 1º da Lei 8.437/92, que assim preceitua: " Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.". Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO PRAZO DE 90 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CUJO PEDIDO ESGOTA O OBJETO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0013093-77.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 05.07.2021) O pedido liminar, em verdade, confunde-se com o mérito da demanda e o restabelecimento da aposentadoria representaria, em última análise, esgotamento do pedido principal sem chance de defesa à parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADO. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE DESARRAZOABILIDADE DA DEMISSÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO - grifo nosso (TJPR - 5ª Câmara Cível. AI nº 1172914-1. Rel. Rogério Ribas. Julgado em: 19/08/2014). Mesmo que assim não fosse, também não vislumbro o risco ao resultado útil do processo, haja vista que conta dos autos que a aposentadoria foi cessada há um ano, desde abril de 2024. Ainda, ainda que se verifique o caráter alimentar da remuneração percebida, o indeferimento, por sua vez, não trará prejuízo à autora, na medida que em sendo julgada procedente a presente ação, a parte requerida deverá ressarci-la de forma retroativa. O prejuízo, no caso, é inverso, na medida em que, se improcedente o pedido ao final, a parte ré não poderá ser ressarcida dos valores pagos, justamente em razão do caráter alimentar da verba. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUATINGUÁ. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Está-se a tratar de concessão liminar de reintegração da parte autora ao cargo. Em sendo reconhecido o direito da parte autora, a requerente fará jus ao recebimento de todos os valores retroativos devidos. Não há motivo para antecipação. Nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. O pagamento da remuneração relativa ao período de afastamento é decorrência lógica da decisão que determina a reintegração do servidor ao cargo. Segundo o Min. Humberto Gomes de Barros, "ou o ato de exoneração é juridicamente hígido e não há reintegração, ou é nulo e se reintegra quem foi por ele atingido, ressarcindo-lhe os prejuízos" (REsp 5.955/RS). REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (TJ-RS - EI: 70051635258 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 12/04/2013, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2013). Dessa forma, deixo de analisar o requisito de probabilidade do direito, tendo em vista a inexistência da urgência necessária à concessão de tutela antecipada. Pelo exposto, ausente a prova efetiva do , requisito este necessário parapericulum in mora conceder a antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, voto pelo .desprovimento Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ILDA MARIA BERNARDES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 13 de Setembro de 2018 Manuela Tallão Benke - Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003151-89.2018.8.16.9000 - Joaquim Távora - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.09.2018). Pelas razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o Ente Público demandado apenas pode transigir acerca dos interesses postos em discussão na hipótese de autorização legal para tanto, o que, por ora, não se vislumbra comprovado. Nada impede que, comprovada a autorização legislativa, a audiência seja posteriormente pautada. Cite-se a parte ré para que apresente defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, se juntados documentos ou alegadas preliminares, a fim de evitar nulidade, intime-se o autor para manifestação em 10 dias. A seguir, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se têm interesse na prova oral com a designação de audiência de instrução e julgamento. Caso qualquer das partes manifeste interesse, determino, desde já, que a audiência seja pautada. Oportunamente, ao Juiz Leigo para elaboração o projeto de sentença. Intime-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deleir Dos Santos Alves x Lopes E Costa Ltda Me

ID: 320424614

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010513-49.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELEIR DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

LOPES E COSTA LTDA ME

Sentença

Advogados:

DIOGO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE CARDOSO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS ARMOND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de demanda ajuizada por DELEIR DOS SANTOS ALVES em face de SHARK e LOPES E COSTA LTDA-ME, alegando, em resumo, na inicial que a instalação do kit GNV no veículo de propriedade do autor foi r… Trata-se de demanda ajuizada por DELEIR DOS SANTOS ALVES em face de SHARK e LOPES E COSTA LTDA-ME, alegando, em resumo, na inicial que a instalação do kit GNV no veículo de propriedade do autor foi realizada de forma defeituosa pela primeira ré, o que acarretou uma série de problemas mecânicos que culminaram na necessidade de substituição de peças de seu veículo, além da desinstalação do próprio kit GNV; que a conduta das rés, que atuaram em parceria no mercado de consumo, revelou-se negligente e em total desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor e que há danos materiais e morais a serem reparados. Destacou o autor, ainda, que há nos autos comprovantes de pagamento das despesas realizadas para a substituição de peças (vela, cabo de vela e amortecedor), totalizando o valor de R$ 709,67, e que os extratos bancários evidenciam a perda de receita proveniente do aluguel do veículo ao cunhado do autor, qualificado como pedreiro, o qual atuava como motorista, perfazendo lucros cessantes no valor de R$ 4.800,00 pelos 16 dias, em que o automóvel esteve imobilizado, e as notas fiscais e recibos que comprovam a aquisição de novo kit GNV em outro estabelecimento, no valor de R$ 2.600,00, demonstrando que os problemas noticiados cessaram apenas após a intervenção de um prestador de serviços diverso das rés, que, segundo o autor, atuaram em parceria na oferta de produtos e serviços no mercado de consumo. Em índex 87/157, a ré LOPES E COSTA LTDA - ME apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a ré requereu a improcedência da pretensão autoral, argumentando, em resumo, que não tem responsabilidade pelo dano material e moral alegado; que todo o serviço, desde a instalação do KIT GÁS , aos reparos, troca de peças, reboque, desinstalação e devolução do dinheiro, foi feito exclusivamente pela 1ª ré; que a 2ª ré não teve nenhuma participação do negócio, tendo sido incluída no polo passivo, supostamente, por emitir a nota fiscal relativa aos serviços prestados por outra empresa; que, para dizer a verdade é que o serviço de instalação do Kit GNV foi prestado ao autor por uma empresa que a 2ª ré desconhece, tendo essa se utilizado da nota fiscal falsificada da 2ª ré; que todo o serviço prestado decorre de contrato do qual 2ª ré não fez parte, não possuindo nenhuma ingerência; que o autor JAMAIS esteve no estabelecimento comercial da 2ª ré para realizar qualquer serviço referente à instalação do Kit GNV; que a Nota Fiscal nº 0941 (f. 19) não foi emitida pela LOPES E COSTA LTDA. ME; que o autor e a 2ª ré foram vítimas da ação de uma empresa ilegal e irregular que, não possuindo a homologação e o credenciamento pelo INMETRO, prestou o serviço de instalação de Kit GNV se utilizando da nota fiscal falsificada da 2ª ré e que não pode ser compelida a indenizar um evento danoso causado por outrem; que, no curso do Inquérito Policial nº 039/2019 e dos inúmeros indícios dos crimes praticados em face da 2ª ré, por requerimento da Autoridade Policial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requereu a expedição de mandado de busca e apreensão em 11 (onze) empresas que estariam cometendo os crimes de falsificação dos documentos da ré; que, nos autos do processo distribuído sob o nº 0013093-52.2019.8.19.0004, tramitando em sigilo perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, acertadamente deferiu a expedição dos mandados de busca a apreensão nas 11 (onze) empresas para que fosse apreendido qualquer documento e elemento que tivesse relação com a prática do crime de falsificação dos documentos da 2ª ré; que a Operação Fartum , como foi nomeada, ocorreu no dia 17.04.2019, realizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado - (GAECO), e cumpriu os mandados de busca e apreensão nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Niterói, Nova Iguaçu, Santa Cruz e Nilópolis e que todo o serviço prestado decorre de contrato do qual 2ª ré não fez parte, não possuindo nenhuma ingerência quanto aos serviços realizados, já que o autor JAMAIS esteve no estabelecimento comercial da 2ª ré para realizar qualquer serviço referente à instalação do Kit GNV do seu veículo, tampouco para qualquer reparo e/ou manutenção; que, até por isso, os valores despendidos pelo autor em momento algum foram direcionados a essa ré, a qual em absoluto não praticou nenhum ato ilícito; que, se houve dano, este foi causado exclusivamente pela Shark, com quem a empresa demandada não possui qualquer relação jurídica e que a nota fiscal foi grosseiramente falsificada e alterada, sendo certo que a alteração das características físicas realizadas no documento, como, por exemplo, a ausência do nome fantasia LITORAL GÁS , o modelo da nota, a grafia de impressão, além da divergência da numeração e talão da nota fiscal, é evidente e de fácil constatação, conforme se verifica da cópia da nota fiscal física que era utilizada pela 2ª ré, que nunca teve contato com o autor ou com ele manteve qualquer relação jurídica contratual. Em índex 157/158, em réplica, o autor reiterou os argumentos da inicial, afirmando que, por constar na nota fiscal, o nome da segunda ré, isto por si só já lhe traz responsabilidade em indenizar os danos sofridos em razão do evento danoso. Em índex 161, o Juiz Titular despachou o seguinte: Especifiquem as partes, justificadamente, para controle de pertinência e admissibilidade, as provas que pretendem produzir, de forma objetiva. Em índex 168, foi despachado o seguinte: Comprove a parte autora a localização da ré Shark no endereço de fl. 81. Em índex 171, o autor requereu, desde logo, a desistência do pedido endereçado à primeira ré, SHARK, requerendo o prosseguimento do feito apenas com relação à segunda ré. Em índex 181, foi proferida a seguinte decisão acobertada pela preclusão: Homologo a desistência quanto a ré Shark. Anote-se onde couber. Especifiquem as partes, justificadamente, para controle de pertinência e admissibilidade, as provas que pretendem produzir, de forma objetiva. Em índex 184, o autor requereu a produção de prova pericial mecânica. Em índex 187, decidiu o Juiz Titular o seguinte: Observando-se a narrativa inicial, nota-se que, como narrado pelo próprio autor, os serviços foram realizados por quem não faz mais parte do feito. Sequer há conduta narrada da segunda ré, que permaneceu no feito e que somente foi no mesmo incluída em razão da nota fiscal ter sido tirada em seu nome. Ocorre que tal ré suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que sustenta que tal nota fiscal teria sido falsificada, havendo propcesso criminal em curso apurando tal questão, matéria que se confunde com o mérito, para onde a remeto, vez que em tal oportunidade deverá ser analisada, levando sua conclusão a própria aferição e decisão acerca de eventual responsabilidade da ré. Assim, notando-se até mesmo que houve o desfazimento da instalação do kit gás cujo serviço se sustentou ineficiente, não há que se cogitar da necessidade de produção de prova pericial. Solicite-se informações acerca da ação penal informada em contestação. Com as mesmas, sem intercorrências e encerrada a instrução, venham as alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão as partes se manifestar sobre toda a prova produzida. Oportunamente, abra-se conclusão para sentença. Em índex 199/201, o autor, em alegações finais, reiterou os argumentos e teses da inicial. Em índex 206, o Juiz Titular encerrou a instrução probatória, por meio de decisão acobertada pela preclusão e ordenou a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Passo a decidir. Argumenta o autor, em resumo, na inicial, que realizou, em 24.08.2017, instalação de kit gás no seu veículo - Renault/Logan - Placa PXM 4292, junto à 1ª ré ( Shark ), pagando o valor de R$ 3.450,00, tendo a nota fiscal sido emitida em nome da 2ª ré, que, posteriormente, alegou desconhecer a primeira ré, tendo sido vítima de uma fraude, assim como o demandante; que o veículo passou a ter problemas após a instalação do kit gás, obrigando-o a retornar à oficina da 1ª ré e trocar o amortecedor (R$ 563,56) e a vela (R$ 146,11); que, no dia 18.12.2017, o carro parou de funcionar, tendo a Shark enviado um reboque e levado o veículo novamente para sua oficina, lá permanecendo por 16 dias; que, no entanto, a 1ª ré não resolveu o problema, razão pela qual desinstalou o kit gás e devolveu o dinheiro ao autor; que, insatisfeito, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação das rés, solidariamente: (1) ao ressarcimento do valor das peças adquiridas, no total de R$ 709,67; (2) em lucros cessantes de R$ 4.800,00, referente aos 16 dias em que o carro ficou na oficina da 1ª ré, considerando R$ 300,00 o valor de cada diária e (3) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. O autor endereçou a pretensão contida na inicial à duas rés. Entretanto, posteriormente, quando não havia, sequer, sido tentada a citação da primeira ré, com quem o autor efetivamente contratou os serviços, o demandante, ao que tudo indica, prematuramente, com o devido respeito, desistiu do pleito endereçado à primeira ré, o que fez com que prosseguisse o feito apenas com relação à segunda ré, que teria sido quem emitiu a nota fiscal, mas que, em contestação, alegou ter sido vítima de uma fraude, na medida em que desconhece a primeira ré, assim como desconhece o consumidor, com ele jamais tendo mantido qualquer contato ou negócio jurídico válido e eficaz. Com o devido respeito a eventuais entendimentos contrários, a pretensão indenizatória endereçada unicamente à segunda ré, não deve prosperar. Ao menos na ótica fundamentada desse magistrado, que se encontra embasado no princípio do livre convencimento motivado, a segunda ré logrou êxito em demonstrar a existência de uma excludente do dever de indenizar, a saber: fato exclusivo de terceiro. Demonstrou a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, como bem delineado em índex 87/157, que, de fato, não tem responsabilidade comprovada pelos danos materiais e morais alegados na inicial, que foram causados, ao que tudo indica, ao consumidor, por outra pessoa jurídica, ou seja, outra empresa, que, sequer, tinha autorização para promover a instalação de kit gás, e que estaria envolvida numa apontada dinâmica delitiva bastante complexa, envolvendo a fraude relatada e a falsificação de notas fiscais. De fato, ao que tudo indica, o serviço contratado, desde a instalação do KIT GÁS , aos reparos efetuados pela empresa intitulada SHARK, desconhecida pela segunda ré, a saber: a realização de troca de peças, reboque, desinstalação do kit gás e devolução do dinheiro, foi feito exclusivamente pela 1ª ré, havendo nos autos indicações de que, realmente, a 2ª ré não teria nenhuma participação do negócio jurídico impugnado, tendo sido incluída no polo passivo, supostamente, por constar numa nota fiscal, relativa aos serviços prestados por outra empresa, no caso, a primeira ré, a quem o autor, prematuramente, endereçou pedido de desistência, o que acabou homologado pelo Juiz Titular, por meio de decisão preclusa. Ao que tudo indica, o serviço de instalação do Kit GNV foi prestado ao autor por terceiro, no caso, por uma empresa que a 2ª ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, desconhece, tendo sido utilizada uma apontada nota fiscal falsificada da 2ª ré, que não tem responsabilidade civil comprovada pelo evento danoso que vitimou o consumidor. Há indicações seguras de que todo o serviço prestado decorreu de um contrato, do qual 2ª ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, não fez, sequer, parte, não possuindo nenhuma ingerência ou responsabilidade pelo evento danoso. É importante notar que o autor JAMAIS esteve no estabelecimento comercial da 2ª ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, para realizar qualquer serviço referente à instalação do Kit GNV, o que é fato incontroverso nos autos. Por outro lado, demonstrou a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, que a nota fiscal nº 0941 impugnada não foi, concretamente, emitida pela LOPES E COSTA LTDA ME e que, ao que tudo indica, tanto o autor, como a 2ª ré, foram vítimas da ação criminosa que teria sido perpetrada por uma empresa, desconhecida pela segunda ré, que se amoldava na condição de uma empresa ilegalmente atuando e irregular. Há indicativos nos autos que a primeira ré, a quem o autor endereçou prematuramente pedido de desistência, quando não havia sido, sequer, realizada tentativa frutífera de citação, não possuía a homologação e o credenciamento junto ao INMETRO para a comercialização e instalação de KIT GÁS, e que, ao que tudo indica, prestou irregularmente o serviço de instalação de Kit GNV, se utilizando, indevidamente, de uma nota fiscal falsificada com o nome da 2ª ré, que não deve ser compelida a indenizar um evento danoso causado por outrem, eis que demonstrada a existência de um FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, COM QUEM A SEGUNDA RÉ, LOPES E COSTA LTDA - ME, JAMAIS MANTEVE RELAÇÃO CONTRATUAL OU DE PARCERIA NEGOCIAL. Destacou a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, que foi instaurado inquérito e que, no curso do Inquérito Policial de nº 039/2019, diante dos inúmeros indícios de vários crimes praticados em prejuízo da 2ª ré, por meio de requerimento da própria autoridade policial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO atuou eficaz e prontamente e requereu a expedição de mandado de busca e apreensão em 11 (onze) empresas, que estariam cometendo diversos crimes de falsificação de documentos com o nome da segunda ré em questão. Ressaltou a ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, tão lesada quanto o autor, que, nos autos do Processo nº 0013093-52.2019.8.19.0004, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, chegou a deferir a expedição de inúmeros mandados de busca a apreensão nas, nada mais, nada menos, do que 11 (onze) empresas apontadas como fraudulentas, para que fosse apreendido qualquer documento ou elemento, que tivesse relação com a prática de crime de falsificação de documentos da 2ª ré. Ora, de fato, a Operação Fartum , como foi nomeada, ocorreu no dia 17.04.2019, e foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado - (GAECO) do Ministério Público, tendo sido cumpridos vários mandados de busca e apreensão nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Niterói, Nova Iguaçu, Santa Cruz e Nilópolis, sendo certo, portanto, que, independentemente, de ter sido apurada a autoria criminosa, há fortíssimos indícios e demonstrações nos autos, de que a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, não teve qualquer responsabilidade civil pelo evento danoso, que vitimou o consumidor demandante, não tendo jamais mantido qualquer relação de parceria comercial com a primeira ré, ao que tudo indica, a única empresa, com quem o autor teve contato com prepostos, e que realizou pagamentos, contratou serviços e amargou alegados danos decorrentes da má prestação dos serviços, para os quais não tinha, sequer, autorização do INMETRO para ofertar no mercado de consumo. Todo o serviço prestado decorreu de um contrato do qual 2ª ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, não fez parte, não possuindo, assim, nenhuma ingerência quanto aos serviços realizados, já que o autor JAMAIS esteve no estabelecimento comercial da 2ª ré para contratar ou realizar qualquer serviço referente à instalação do Kit GNV do seu veículo, tampouco para qualquer reparo ou manutenção. O pagamento alegado e as tratativas noticiadas jamais foram feitas com a ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, não se podendo deixar de notar que, até por isso, todos os valores despendidos pelo autor, em momento algum, foram direcionados à segunda ré, que, de fato, não praticou ato ilícito, não podendo ser responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. Como frisou a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, se houve a perpetração de danos em prejuízo do consumidor, estes foram causados, ao menos em tese, exclusivamente por empresa diversa, com quem o autor manteve relação jurídica no passado, e, na espécie, a empresa intitulada como SHARK não possui qualquer relação jurídica com a ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, havendo indicações nos autos, corroboradas pela própria instauração de inquérito policial, que a nota fiscal impugnada foi grosseiramente falsificada e alterada, e que a alteração das características físicas realizadas no documento, como, por exemplo, a ausência do nome fantasia LITORAL GÁS , o modelo da nota, a grafia de impressão, além da divergência da numeração e talão da nota fiscal, evidenciam que a segunda ré também teria sido vítima de uma reprovável fraude, não tendo mantido, com o autor, qualquer relação jurídica ou contato. A 2ª ré nunca teve contato com o autor e seus prepostos nunca, com ele, mantiveram qualquer relação jurídica contratual, o que importa no reconhecimento de que nada há nos autos, capaz de impor, à demandada, LOPES E COSTA LTDA - ME, o dever de indenizar, não socorrendo ao autor, que nada provou no curso da instrução probatória, acerca da responsabilidade simplesmente imputada à segunda ré, a tese exposta, em índex 157/158, de que, por constar na nota fiscal, o nome da segunda ré, isto, por si só, já sinaliza a responsabilidade da referida empresa em indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo demandante, em razão do evento danoso. Ainda que a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, também se amolde na condição de fornecedora de serviços no mercado de consumo, a responsabilidade que ela recai não é integral, e, se a referida empresa, logrou êxito em comprovar uma excludente de indenizar, já que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, com quem a aludida pessoa jurídica jamais manteve relação contratual ou de parceria contratual, é de se impor a improcedência da pretensão autoral. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos endereçados pelo autor à segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, condenando o demandante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 98, do CPC, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Francisco Ferraz Da Silva x Walid Kauss e outros

ID: 277372695

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013093-93.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

WALID KAUSS WALID KAUSS ADM. IMOB. S/S LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALID KAUSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0013093-93.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.068,66 Exequente(s): LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA Executado(s): Walid kauss Adm. Imob. S/S Ltda walid kauss I – Acolho a emenda de mov. 40. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, de plano, no patamar legal de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 827 c/c art. 829). II – No caso de integral pagamento do débito acima mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). III – Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do contrário, cite(m)-se conforme determinado na Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. IV – A citação expedida deverá ser acompanhada de ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). V – Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC, sendo que, em especial, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VI – Concretizada penhora e avaliação, ou arresto, estes devem ser formalizados (auto ou termo de penhora ou arresto e laudo de avaliação), devendo a Escrivania intimar o executado acerca da penhora imediatamente (CPC, art. 841). VII – Lavrado AUTO ou TERMO de Arresto ou Penhora, deverá a Escrivania intimar o exequente para comprovar eventuais averbações necessárias, nos termos do art. 844 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. VIII – Registre-se que poderá o executado se opor à execução por meio de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, e serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914). IX – Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). X – Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos à execução, poderá acarretar majoração do valor dos honorários em até 20% (vinte por cento). A majoração dos honorários também poderá ocorrer, ao final do procedimento executivo, caso não opostos os embargos, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Eventual inadimplemento das parcelas (CPC, art. 916), também poderá ensejar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. XI – As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h (seis horas) e depois das 20h (vinte horas), observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, art. 212, § 2º). XII – Ficam deferidos ao oficial de justiça os benefícios previstos no art. 846 do CPC, somente em caso de constatada concreta necessidade e nos estritos limites necessários ao cumprimento da medida. XIII – Após a realização das diligências de penhora iniciais (CPC, art. 829), considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, sobrevindo requerimento de penhora pelo credor com a finalidade de encontrar bens do devedor para satisfazer a dívida exequenda, salvo se existente garantia hipotecária, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência ou não de reiteração ou nova indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º).Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC.Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). XIV – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial da execução, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC, salvo se existente garantia hipotecária. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. XV – Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC.Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. XVI – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos.Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. XVII – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). XVIII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013093-30.2015.8.18.0001

ID: 327401543

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013093-30.2015.8.18.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LAYANNE RODRIGUES DE MIRANDA NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0013093-30.2015.8.18.0001 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0013093-30.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: RENATA LAYANNE RODRIGUES DE MIRANDA NEVES SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros DECISÃO Vistos ... Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos. Considerando a sentença (ev. 35 – sistema projudi) e o acórdão turmário (ev. 67 – sistema projudi). Considerando a decisão do ev. 120 (sistema projudi), que resolve controvérsia em cumprimento de sentença. Considerando o segundo julgamento nos autos (ev. 170 – sistema projudi), transitado em julgado (ev. 177 – sistema projudi). Considerando a decisão (Id 22475546), que segue parcialmente transcrita: […] Tendo em vista que há o trânsito em julgado de acórdão turmário que mantém a decisão que resolve controvérsia em cumprimento de sentença, nessa linha, o prosseguimento do feito pela fase executiva atende à materialização do direito da exequente em privilégio à segurança jurídica. Portanto, cumpra-se integralmente o segundo julgamento pela Turma Recursal (ev. 170), com a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos dos acórdãos (evs. 67 e 170), da sentença (ev. 35) e da decisão (ev. 120), em atenção à regra do art. 52, inc. II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09). Com o retorno da contadoria, voltem-me os autos conclusos para análise da homologação dos cálculos apresentados por este setor. Considerando, por fim, os cálculos judiciais apresentados (Ids 69517439 e 69517440), sem irresignação das partes, conforme certidão de Id 79158949. Decido. Em primeiro lugar, verifica-se que os cálculos anexados nos Ids 69517439 e 69517440 não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais. Sobre o assunto, tem-se a disposição do art. 57, §15º da Instrução Normativa nº 971/2009, da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos: Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: […] § 15. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual. Da mesma forma, tem-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. ADVOGADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO POR CONTA PRÓPRIA . INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 971/2009, RFB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n .º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40028460220218040000 AM 4002846-02 .2021.8.04.0000, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 09/11/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021). Grifado. Assim, conforme os fundamentos expostos, não há que se falar em indicação de deduções a título de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais nos cálculos judiciais, motivo pelo qual determina-se o normal prosseguimento do feito. Em segundo lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal. Em terceiro lugar, é necessário ter em mente que a regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Portanto, no microssistema dos juizados o cálculo judicial é o que possui validade, e contra este, como se disse, não houve qualquer impugnação das partes. Noutra banda, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso. Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016). No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min. Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6. O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7. A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF. Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia). Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada. Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 69517439 e 69517440) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado (ev. 177 – sistema projudi), expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI, nos termos da decisão do ev. 120 (sistema projudi). Em quarto lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação. Art. 21. Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades. Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei. Em quinto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes. De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes. Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial. Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes. Parágrafo único. O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução. Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc. I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei. Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução. Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Alexander Lamar Da Silva - Corretora De Seguros

ID: 311688400

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013093-65.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALEXANDER LAMAR DA SILVA - CORRETORA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-65.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Lucia Fernandes x Telma Faria Araujo e outros

ID: 305721190

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002044-47.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUCIA FERNANDES

Polo Passivo:

TELMA FARIA ARAUJO VICENTE JOSE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOISIO DE MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5002044-47.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: ELIANA LUCIA FERNANDES CPF: 024.738.896-35 RÉU: VICENTE JOSE DE ARAUJO CPF: 075.878.136-91 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por ELIANA LÚCIA FERNANDES em face de VICENTE JOSÉ DE ARAÚJO e TELMA FARIA ARAÚJO, objetivando a restituição da posse de um lote de terreno urbano com área de 290,17 m², situado na Rua Raimundo Gabriel Ferreira, nº 31, em Serra da Saudade/MG, registrado sob a Matrícula 12.872 no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. A parte autora fundamenta sua pretensão no direito de propriedade, alegando ter adquirido o imóvel na constância de união estável com o falecido José Eustáquio dos Reis e, após o óbito deste, ter adquirido a propriedade integral do bem. Os réus, devidamente citados, apresentaram Contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que esta não comprovaria a titularidade da propriedade em seu nome. No mérito, alegaram possuir o imóvel de forma legítima e de boa-fé, tendo-o adquirido de José Eustáquio dos Reis em 2014, por meio de contrato verbal, e exercido a posse de maneira contínua, pública e pacífica, com a realização de melhorias e o pagamento de impostos. A autora apresentou Impugnação à Contestação. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Inépcia da Inicial por Falta de Interesse de Agir Os réus, em sua Contestação (ID 10192272652), arguiram a inépcia da inicial por falta de interesse de agir, sustentando que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar título de propriedade em seu nome. Aduziram que a autora sequer teria concluído o processo de inventário de seu companheiro, denotando a ausência de propriedade do imóvel, requisito essencial para a propositura da ação reivindicatória. Entretanto, a preliminar arguida pelos réus não merece prosperar, pois a alegação de ausência de prova da propriedade da autora confunde-se com o próprio mérito da demanda. A ação reivindicatória é, por sua natureza, uma ação que discute o domínio, e a legitimidade para propô-la decorre justamente da alegação de ser o autor o proprietário do bem que se encontra injustamente na posse de terceiro. No caso em tela, a autora apresentou documentos, como a certidão de registro do imóvel, onde consta José Eustáquio dos Reis como proprietário, e reconhecimento de união estável, com o objetivo de demonstrar que, embora seu nome não constasse diretamente na matrícula, ela teria adquirido a propriedade por força da comunhão de bens na união estável e, posteriormente, a propriedade integral por sucessão. A análise da validade e eficácia de tais documentos para comprovar a propriedade da autora em face da posse dos réus constitui matéria de mérito, que exige dilação probatória e profunda cognição. O interesse de agir da parte autora resta configurado na medida em que busca a tutela jurisdicional para a proteção de um direito que alega possuir, qual seja, a propriedade do imóvel e a consequente retomada da posse. Assim, havendo necessidade da intervenção judicial e utilidade do provimento pleiteado, o interesse de agir se mostra presente. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, prosseguindo-se à análise do mérito da demanda. Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. A presente demanda versa sobre ação reivindicatória, instrumento processual conferido ao proprietário não possuidor para reaver o bem de quem o possua ou o detenha injustamente. Para o acolhimento de tal pretensão, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em exigir a comprovação de três requisitos cumulativos: a titularidade do domínio da parte autora, a individualização da coisa e a posse injusta exercida pela parte ré. Do Mérito da Ação Reivindicatória e da Posse dos Réus Superada a questão preliminar, a controvérsia central nos autos reside na análise da titularidade do domínio da autora e, principalmente, na natureza da posse exercida pelos réus. Conforme já aduzido, a ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do Código Civil, exige que o autor demonstre sua propriedade e que o réu possua o bem de forma injusta. Embora a autora tenha apresentado a matrícula do imóvel em nome de seu falecido companheiro, José Eustáquio dos Reis, e alegue ter adquirido a propriedade por meio da união estável e posterior sucessão, a prova produzida nos autos, em especial a prova testemunhal, revelou um cenário fático que fragiliza a alegação de posse injusta dos réus e, consequentemente, a pretensão reivindicatória da autora. A autora sustentou que não participou de qualquer negociação com os réus e desconhece qualquer negócio jurídico entre seu falecido companheiro e os demandados. Destacou, ainda, a ausência de prova documental da alegada compra e venda verbal do imóvel pelos réus, argumentando que a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos somente se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua o artigo 1.227 do Código Civil. Por outro lado, a defesa dos réus se pautou na tese de que a posse do imóvel foi adquirida de boa-fé, por meio de um contrato verbal de compra e venda celebrado com José Eustáquio dos Reis em 2014, antes do falecimento deste. Alegaram ter efetuado melhorias significativas na propriedade e terem mantido a posse de forma pública, pacífica e contínua, inclusive com o reconhecimento judicial de sua posse em ação de reintegração anterior (processo nº 0013093-15.2019.8.13.0232), onde foram reintegrados na posse em 2023. A questão crucial para o deslinde do mérito repousa, portanto, na análise da origem e da natureza da posse dos réus, e se esta pode ser considerada injusta sob a ótica da ação reivindicatória, que exige uma posse sem causa jurídica que a justifique diante do proprietário. Neste ponto, os depoimentos das testemunhas revelaram-se de fundamental importância para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo. Da Análise Pormenorizada dos Depoimentos Testemunhais As testemunhas ouvidas em juízo trouxeram elementos substanciais que corroboram a tese dos réus quanto à legitimidade de sua posse e à efetivação de uma transação imobiliária informal com o falecido José Eustáquio dos Reis, antes da alegação de propriedade integral da autora. A testemunha Neuza Maria Ribeiro, que exerceu o cargo de prefeita de Serra da Saudade entre 2013 e 2016, afirmou ter conhecimento de que o Sr. Vicente havia comprado o imóvel. Mais relevante ainda, ela testemunhou que Vicente e Eustáquio a procuraram em sua sala na prefeitura com o objetivo de saber como realizar a transferência do IPTU. Segundo a testemunha, Vicente não tinha interesse em fazer a escritura no momento, pois pretendia negociar o imóvel. A Sra. Neuza, embora não tenha presenciado o pagamento de dinheiro, afirmou que Vicente e Eustáquio já chegaram informando que haviam negociado e queriam apenas transferir o IPTU. Esta declaração é de extrema relevância, pois indica que o próprio José Eustáquio dos Reis, o então proprietário registral do imóvel, reconhecia a venda e agia em conjunto com o Sr. Vicente para formalizar o controle fiscal sobre o bem, mesmo que a escritura definitiva estivesse postergada por seu interesse em futuras negociações. A testemunha ainda explicou que, em Serra da Saudade, a maioria dos imóveis não possui escritura formal, e as transferências de IPTU podem ser feitas com recibos ou compromissos de compra e venda, o que contextualiza e legitima a informalidade da transação alegada pelos réus, demonstrando uma prática comum na localidade que se coaduna com a tese defensiva. Ademais, o depoimento de José Natalício Abreu reforça a percepção social da propriedade do imóvel. Ele asseverou que, em Serra da Saudade, o Sr. Vicente é conhecido como o dono deste imóvel, acrescentando que toda a vizinhança conhece o imóvel como sendo de Vicente. Esta percepção da comunidade sobre quem é o legítimo possuidor e proprietário do imóvel, construída ao longo do tempo, é um forte indicativo da publicidade e da pacificidade da posse dos réus, bem como do animus domini por eles exercido. Em pequenas cidades, onde as relações sociais são mais estreitas e o conhecimento dos fatos locais é amplamente difundido, o reconhecimento da vizinhança sobre a titularidade de um bem adquire um peso considerável. A testemunha Laudares Lúcio Alves declarou que era amigo e trabalhava com Eustáquio e afirmou que Eustáquio lhe contava que o Sr. Vicente havia comprado a casa. Esta é uma confirmação direta, proveniente do próprio José Eustáquio dos Reis, acerca da venda do imóvel aos réus, o que corrobora veementemente a tese de defesa. A testemunha também afirmou que foi o Sr. Vicente quem terminou as obras e a construção da casa, evidenciando o investimento e o cuidado dos réus com o bem, características de um proprietário. Por outro lado, o depoimento da testemunha Renata Antunes Martins, embora tenha declarado ter alugado o imóvel de Eliana Lúcia Fernandes, ressaltou que disse não ter conhecimento se Vicente José de Araújo adquiriu o imóvel objeto do processo. Este depoimento, embora indique uma relação locatícia com a autora em determinado período, não nega a aquisição do imóvel pelos réus, mas apenas a falta de conhecimento pessoal da testemunha sobre o negócio jurídico de compra e venda. Sua declaração, portanto, não descredibiliza as provas apresentadas pelas outras testemunhas que confirmam a aquisição e a posse dos réus. Portanto, a interpretação conjunta dos depoimentos de Neuza Maria Ribeiro, José Natalício Abreu e Laudares Lúcio Alves demonstra, de forma inequívoca, a existência de uma transação de compra e venda verbal entre José Eustáquio dos Reis e os réus, Vicente José de Araújo e Telma Faria Araújo. Essa transação, embora informal quanto à forma, foi seguida pela transferência da posse, pelo exercício dos direitos inerentes à propriedade (como a realização de melhorias), e pelo reconhecimento público da vizinhança e até mesmo de autoridades locais (ex-prefeita). Da Posse Justa dos Réus e a Impugnação da Pretensão Reivindicatória A ação reivindicatória exige que a posse do réu seja injusta. A injustiça da posse, para os fins do artigo 1.228 do Código Civil, não se confunde necessariamente com a posse violenta, clandestina ou precária, mas sim com a ausência de um título que a justifique perante o proprietário. No caso em apreço, embora não haja um título formal de propriedade registrado em nome dos réus, a prova oral produziu elementos convincentes de que a posse exercida por Vicente José de Araújo e Telma Faria Araújo é justa em relação ao falecido proprietário registral, José Eustáquio dos Reis. O conjunto probatório, em especial a prova testemunhal, demonstrou que José Eustáquio dos Reis, antes de seu falecimento e antes que a autora Eliana Lúcia Fernandes pudesse consolidar sua pretensão de propriedade integral do bem por sucessão, já havia alienado o imóvel aos réus por meio de um acordo verbal. A entrega da posse, a busca conjunta pela regularização fiscal do IPTU, o reconhecimento público da vizinhança sobre a propriedade de Vicente e a realização de obras no imóvel por ele, somado à própria declaração de Eustáquio confirmando a venda, são elementos que conferem legitimidade à posse dos réus. Ainda que o direito brasileiro exija o registro do título translativo para a aquisição da propriedade imobiliária inter vivos (Art. 1.227 do CC), a validade do contrato preliminar, mesmo que verbal, para fins de obrigação de compra e venda, é reconhecida, podendo ser suprida por outros meios de prova, como demonstrado na contestação dos réus que citou, por exemplo, o artigo 462 do Código Civil, embora aplicável ao contrato preliminar, e a jurisprudência. A ausência de escritura pública não torna a posse dos réus injusta para fins reivindicatórios, especialmente quando a prova dos autos revela que essa posse decorre de uma aquisição onerosa e de boa-fé, amplamente reconhecida pelos que tinham conhecimento dos fatos. A posse dos réus foi mansa, pacífica e pública por um longo período, consolidada antes mesmo da morte do companheiro da autora e da subsequente alegação de sua propriedade integral. A autora não logrou êxito em demonstrar que a posse dos réus é desprovida de causa jurídica ou que é violenta, clandestina ou precária. Pelo contrário, a prova testemunhal confirmou que a posse foi transmitida pelo próprio José Eustáquio dos Reis, em um contexto de venda e entrega do bem. A posse da autora, por sua vez, conforme alegado na inicial, deriva de sua união estável com o falecido proprietário registral e da subsequente sucessão. No entanto, o direito de propriedade da autora, se existente, seria derivado do patrimônio de José Eustáquio dos Reis. Se este último já havia alienado o bem antes de seu falecimento, ainda que informalmente, e transferido a posse aos réus, a pretensão da autora de reaver o imóvel sob o fundamento de propriedade integral por sucessão restaria prejudicada pela preexistência de uma causa justa da posse dos réus, originária do próprio de cujus. A ação reivindicatória, embora fundada no domínio, não prescinde da análise da natureza da posse do réu. Se a posse do réu, embora não formalizada por registro, deriva de um negócio jurídico válido (ainda que verbal) com o então proprietário e é exercida de boa-fé, com animus domini, ela não pode ser considerada injusta para os fins da reivindicatória. Sendo assim, diante da comprovação da posse justa dos réus, decorrente de transação imobiliária verbal e de boa-fé com o então proprietário registral, e da fragilização da alegação de posse injusta por parte da autora, o pedido reivindicatório não pode ser acolhido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia da inicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIANA LÚCIA FERNANDES em face de VICENTE JOSÉ DE ARAÚJO e TELMA FARIA ARAÚJO. Em consequência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013093-89.2023.4.05.8102

ID: 321698051

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013093-89.2023.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RAFAEL DE LIMA GADELHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0013093-89.2023.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0013093-89.2023.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RAFAEL DE LIMA GADELHA - CE32950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na concessão do beneficio assistencial (NB 712.272.506-6) a contar da data de entrada do requerimento – DER (31/10/2022 – Id. 23162669, pág. 14). Foi proferida sentença de mérito julgando o pedido improcedente (Id. 52495453). A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará determinou a anulação da sentença, com o intuito de se aferir o requisito da miserabilidade (Id. 62648216). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada - BPC A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada - BPC abrange duas espécies: (i) ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis n. 12.435, de 6 de julho de 2011, n. 12.470, de 31 de agosto de 2011, e 13.146, de 6 de julho de 2105, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei n. 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei n. 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei n. 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc. No caso dos autos, no laudo pericial do Id. 43443490, há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) tem/teve “CID(s): M51.8- transtorno dos discos intervertebrais, M17.0- gonartrose ”. O auxiliar do juízo atestou que há limitação temporária. Em que pese a conclusão pericial, em análise à(ao)(s) documento(s) médico(s) anexado(s) aos autos, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará (Id. 62648216) asseverou: “(…) No caso em análise, a autora, com 63 anos de idade e ocupação de agricultora, apresentou documentação médica que comprova limitações significativas anteriores ao requerimento administrativo (DER: 31/10/2022) (…) Esses documentos demonstram a persistência de limitações severas, que afetam a capacidade laboral e de vida cotidiana da autora, configurando impedimentos de longa duração com início bem anterior à DER. Embora o laudo médico pericial realizado em 17/05/2024 tenha concluído pela incapacidade temporária da autora, com duração estimada de 18 meses, tal avaliação não incluiu análise das condições socioeconômicas e do histórico laboral da autora, que, aos 63 anos, exerce atividade rural extenuante, indicando uma condição de longa duração e severidade ”. Necessário, assim, aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família O art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, exposto anteriormente, estatui em moldes concretos e objetivos o que se deve tomar por “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Veja-se a redação do referido dispositivo: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” Estabelece a lei, ainda, que para os fins do cálculo da renda per capita familiar, considera-se família, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No caso dos autos, especificamente no laudo social sob Id. 66998575, há a informação de que o grupo familiar é composto pelo(a) AUTOR(A), uma filha (auxiliar de serviços gerais), um filho (aufere renda por meio de “bicos”) e 2 (dois) neto(a)(s). Consignou-se que a renda familiar totaliza R$ 1.159,00 (mil cento e cinquenta e nove reais) do somatório de valores auferidos por seus filhos. Em contraposição às condições socioeconômicas (Id. 70493539), o INSS arguiu que a renda per capita familiar supera o critério objetivo de miserabilidade em razão do(a) AUTOR(A) receber o valor de um salário mínimo a título de um benefício de pensão por morte. Efetivamente, o(a) AUTOR(A) é beneficiária de pensão por morte (NB 226.997.685-6) desde 07/05/2024, conforme demonstrado pela tela extraída do dossiê previdenciário (Id. 70493540). Devidamente intimado(a) do conteúdo do laudo social e da manifestação do INSS, o(a) AUTOR(A) permaneceu inerte. Depreende-se por seu comportamento a opção pelo benefício de pensão por morte. Não houve, também, requerimento de diferenças entres os benefícios. Assim, devido a vedação expressa à acumulação de BPC e benefício previdenciário, preconizado no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93, o(a) AUTOR(A) não tem direito ao benefício assistencial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes