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Fabiana Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 321366508

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014467-10.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014467-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANA DA SILVA RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO ATIVO E POLO PASSIVO ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199643929 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Fabiana da Silva, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Indenização de Danos Morais (SIC) contra Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva e Banco Itaucard S.A, igualmente identificados, pelos fatos narrados na inicial. A parte autora alega que em busca de um celular em valor acessível se deparou com anúncio de aparelho no Facebook, e após trocas de mensagens com o vendedor efetuou a transferência via pix do valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) como pagamento pelo produto; que aguardou ansiosa pela chegada do aparelho, o qual, para sua surpresa, não chegou, e o vendedor a bloqueou em todos os meios de contato fornecidos, sentindo-se prejudicada e indignada. Ao final, pugna, pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais de R$ 94,00 (noventa e quatro reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos no Id nº 168819439. Devidamente citado, o réu Banco Itaucard ofereceu contestação (Id nº 177913180) na qual alegou, em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, que não promoveu nenhum ato ilícito, atuando somente como administradora dos valores; que a demandante promoveu a transferência de modo voluntário e através de senha pessoal; que inexistente qualquer falha na prestação do serviço e portanto, ausente o dever de indenizar. Apresentou também a qualificação da parte ré remanescente. Mesmo intimada a parte demandante não apresentou requerimentos quanto a completar a qualificação da ré Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva, quedando-se inerte conforme certidão Id nº 182715407. Não houve réplica. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, contudo, nada requereram especificamente. Foi determinada a conclusão para julgamento, encerrando a instrução e determinando o julgamento conforme o estado do processo. É o relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito convém analisar a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu Banco Itaucard. Tenho que não assiste razão ao demandado isso porque trata-se de demanda amparada em direito do consumidor apontando suposta falha na prestação do serviço que possibilitou a ocorrência de prejuízos financeiros e morais a autora, de modo que a instituição financeira deve responder à ação. Dessa forma, não acolho a preliminar suscitada. Ainda preliminarmente, de ofício, em virtude da não apresentação da qualificação completa da ré Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva. Com relação à esta demandada a petição inicial é, sem necessidade de maiores divagações, inepta, posto que não apresentou qualificação da corré. Assim, de ofício, reconheço a inépcia da inicial apenas com relação a Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva, extinguindo o processo com relação a ela sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Passo à análise do mérito. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de alegação de falha na prestação do serviço. A moderna doutrina civilista pacificou entendimento acerca dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é, os requisitos necessários à caracterização do dever de indenizar, acolhidos pela nossa legislação substantiva civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Extrai-se, portanto, do dispositivo acima que são requisitos da responsabilidade civil: a) ação - comissiva ou omissiva - voluntária; b) dano; c) nexo de causalidade entre a ação e o dano. d) culpa (lato sensu); Configurados estes quatro requisitos concomitantemente, demonstrada estará a responsabilidade civil, excetuando-se, sempre, a hipótese de ocorrência de uma causa excludente da responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior, dentre outros. Todavia, em meu entender, na hipótese sub judice não se encontram presentes todos os elementos necessários à responsabilização do réu pelos danos alardeados pela parte autora, in casu, não restou devidamente comprovado o ato ilícito e o nexo. Vejamos. A autor alega que realizou a compra de um celular no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) através de anúncio no Facebook e para sua surpresa o produto não chegou. Por seu turno, o demandado afirma que não promoveu nenhum ato ilícito, tão pouco participou de qualquer transição que pudesse causar prejuízos à demandante. Ocorre que a versão da demandante não restou comprovada; isso porque não existe nenhuma prova nos autos capaz de demonstrar qual o ato ilícito promovido pelo banco demandado, na realidade, o que se observa, é que a demandante em busca de pagar mais barato em um celular assumiu o risco de uma negociação informal de modo que não pode responsabilizar a instituição financeira por sua escolha. Pelas provas dos autos, o que se comprova é somente que a demandante, de livre espontânea vontade negociou o preço com o suposto vendedor e efetuou a transferência dos valores; ao não receber o produto pretende culpar a instituição financeira de evitar a fralde da qual foi vítima, que teve origem na sua decisão de efetuar a compra no mercado informal. Ou seja, o autor não demonstrou de forma mínima os pressupostos da responsabilidade civil. Cabe ao demandante o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, em observância à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim não fosse, se estaria a exigir da parte ré a produção da chamada prova diabólica, de dificílima, senão impossível, comprovação. Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, CPC, não havendo outra saída senão a improcedência da demanda. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, ao tempo em que indefiro, de ofício, a inicial com relação à ré Maria Lunna Kettely Bezerra Da Silva, com fundamento no art. 485, I, do CPC, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, julgando improcedente o pedido de indenização, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a execução em virtude da gratuidade deferida no Id nº 168819439. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de nova determinação. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34ªVC – B – 02 " RECIFE, 9 de julho de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5005525-86.2024.4.03.6119

ID: 311232674

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005525-86.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEIRISLAINE PATRICIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005525-86.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: KEIRISLAINE PATRICIA DOS SANTOS Advogado do(a) REU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005525-86.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: KEIRISLAINE PATRICIA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ - SP316470 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de KEIRISLAINE PATRICIA DOS SANTOS em que se imputa à ré a prática do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas). Segundo a inicial acusatória, no dia 18/08/2024, por volta das 13h, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, a denunciada fora presa em flagrante delito, no momento próximo ao embarque do voo AF439, da empresa aérea Emirates, com destino final a Paris/França, trazendo consigo, guardando e transportando, com vontade livre e consciente, a quantidade de 2.971g (dois mil, novecentos e setenta e um gramas – massa líquida) de COCAÍNA , substância entorpecente que determina dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar, de modo a incidir nos delitos previstos nos artigos 33, “caput”, c.c 40, I, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006. A peça acusatória narra que foram descobertos pela Polícia Federal ante a revista pessoal da denunciada, volumes plásticos sob suas vestimentas. Questionada, a denunciada disse que se tratava de drogas e que não havia ingerido ou introduzido em seu corpo. A denunciada apresentou defesa prévia, através de defensor constituído, sem preliminares (Id 342258423). Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e requereu a concessão da justiça gratuita. A denúncia foi recebida e, não havendo causas de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, designada audiência de instrução julgamento (Id 346869306). Juntada a folha de antecedentes (Id 348912690). Na audiência em 21/08/2024, foi ouvida a testemunha WAGNER PEREIRA DE MENDONCA, devidamente qualificada nos autos, advertida do falso testemunho e não contraditada. Após, foi interrogada a ré, tendo sido as oitivas e o depoimento gravados pelo sistema audiovisual (nos termos do art. 405, §1º, do Código de Processo Penal), conforme mídia eletrônica juntada aos autos. Pelas partes, nada foi requerido nos termos do art. 402 do CPP. O MPF apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência do pedido formulado na inicial acusatória. A Defesa apresentou alegações finais orais, requerendo a fixação da pena no mínimo legal, atenuantes de confissão espontânea e tráfico privilegiado, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Autos conclusos para sentença. A materialidade do delito está comprovada por meio do auto de apreensão da droga e Laudo Pericial de Química Forense definitivo N. º 3773/2024 – SETEC/SR/PF/SP, com resultado positivo para cocaína na quantidade líquida de 2.971g (Id 338815895, fls. 14/16). A autoria também está comprovada pela prova oral colhida. A testemunha, o Agente de Polícia Federal Wagner Pereira de Mendonca, informou que ante a fundada suspeita, abordou a ré ainda na área de check-in e determinou que a mesma passasse sua bagagem pelo raio x, o que foi feito, sem que se encontrasse nada de ilícito em seu interior. Pediu a uma agente de proteção que fizesse uma busca pessoal na acusada pois aparentava possuir volumes dentro das vestes. Constatados os volumes, conduziu a acusada à delegacia, sendo que a substância que a acusada trazia junto ao corpo foi identificada como cocaína. A ré confessou a autoria do delito, admitindo a traficância, pela qual receberia recompensa de R$ 30.000,00. Alega que não chegou a receber nenhum valor. Portanto, tais circunstâncias conhecidas e provadas têm relação com o fato imputado e autorizam concluir sobre a autoria dolosa do delito pela ré, na condição de “mula” do tráfico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar KEIRISLAINE PATRICIA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. Tratando-se de crime de tráfico internacional de drogas, devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (art. 42, da Lei nº 11.343/06). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68, CP). A cocaína é objeto do delito de maior reprovabilidade que outras drogas consideradas mais leves ou socialmente mais aceitas, como a maconha, por exemplo. São desfavoráveis as circunstâncias preponderantes como a natureza da droga (cocaína) e a quantidade (2.971g, massa líquida). A pessoa assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem inclusive ser consideradas para majoração da pena-base (TRF3, ApCrim 0014467-76.2016.4.03.6119, 11ª.T, DJE 29/11/2021). Assentadas as considerações acima, tenho que, nesta primeira fase de fixação da pena, a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, por serem desfavoráveis ao réu principalmente as circunstâncias judiciais preponderantes. Fixa-se a pena base para a ré em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Não incide a atenuante da confissão pois irrelevante para o deslinde da causa, eis que quando abordado pela PF não admitiu a ocorrência antes da revista pessoal. A droga estava no corpo e foi imediatamente identificada. Desta forma de nada vale a admissão da traficância na motivação da formação da culpa (Súmulas 545 e 630, STJ). Sem agravantes e atenuantes, fica mantida a pena base na segunda fase (6 anos de reclusão e 600 dias-multa). Incide na espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, isso porque a quantidade de droga apreendida não afasta minorante, somente pode ocorrer quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente a atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa, conforme os EREsp 1.887.511. Ademais, as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga devem ser levadas em consideração somente em uma das fases do cálculo da pena. Na linha da jurisprudência do C. STJ, nesses casos de “mulas” do tráfico, a pena deve ser diminuída no mínimo, ou seja, 1/6 (AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/12/2023, DJe 21/12/2023). Passa aqui a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Por fim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I da Lei 11.343/06, decorrente da transnacionalidade do tráfico de drogas. Considerando que o art. 40 da Lei 11.343/06 prevê sete causas de aumento, admitindo majoração da pena em patamares que vão de 1/6 a 2/3, verificada no caso concreto a presença de apenas uma das majorantes, o aumento deve ser de apenas 1/6. Na terceira e última fase consolida-se definitivamente a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Considerando a situação econômica da ré informada no interrogatório de renda mensal de 3000 reais, fixa-se o valor unitário do dia multa pouco acima no mínimo legal, a saber, 1/25 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizados monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do Código Penal. Mesmo que operada a detração, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto (art. 33, CP), diante da quantidade de pena aplicada. Decreto o perdimento dos bens de valor apreendidos, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06, posto que obviamente serviam para viagem e contato com demais envolvidos no tráfico. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), diante da capacidade econômica e do valor irrisório da taxa processual. Intime-se. GUARULHOS, 24 de junho de 2025. ALEXEY SÜÜSMANN PERE Juiz Federal Substituto

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Janice Alves De Lima Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 258333747

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0007867-69.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BUENO DE CAMARGO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ROSELI FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0007867-69.2024.8.16.0038 Processo: 0007867-69.2024.8.16.0038 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$68.263,19 Embargante(s): JANICE ALVES DE LIMA SILVA Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, ajuizada por JANICE ALVES DE LIMA SILVA contra a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. A embargante alegou que adquiriu em fevereiro de 2019, pelo valor de R$ 30.000,00, um imóvel de Maria Aparecida Ivanovichi, executada em ação movida originalmente pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A (autos nº 0000836-08.2018.8.16.0038), posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial. Afirmou que tomou posse do imóvel em 19/12/2019, tendo inclusive quitado o financiamento existente sobre o bem, conforme averbado na matrícula. Argumentou ainda que foi surpreendida com a anotação de indisponibilidade do imóvel, registrada apenas em 04/08/2021, ou seja, mais de um ano e meio após a aquisição do bem. Sustentou que, ao adquirir o imóvel, não havia qualquer averbação na matrícula que impedisse a compra, e que a executada sequer havia sido citada no processo de execução. Argumentou que a situação não configura fraude à execução, conforme previsto no artigo 792 do CPC e na Súmula 375 do STJ, pois não havia registro da penhora do bem alienado nem prova de má-fé da adquirente. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão liminar da restrição sobre o imóvel, a manutenção na posse do bem e, no mérito, o desfazimento definitivo da constrição judicial. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2/1.16). O pedido liminar foi deferido, assim como o benefício da assistência judiciária gratuita pugnando pela embargante (mov. 14.1). A parte embargada apresentou defesa (mov. 25.1), sustentando, que a embargante adquiriu o imóvel objeto da execução em fevereiro de 2019, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda, quando já tramitava Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em 30 de janeiro de 2018. Argumentou que a alienação foi realizada em contexto de fraude à execução, pois a ação judicial estava em curso no momento da transação, configurando a hipótese prevista no artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduziu que, independentemente de haver ou não anotação na matrícula do imóvel à época da venda, a simples existência de ação judicial em andamento, anterior à alienação, é suficiente para presumir fraude à execução. Argumentou ainda que a embargante não demonstrou ter tomado as precauções mínimas de averiguar se havia ações judiciais em andamento contra a vendedora, especialmente em um cenário onde o bem possuía alienação fiduciária, o que afastaria a alegação de boa-fé. Pediu pela improcedência dos embargos, com a manutenção da constrição judicial. Impugnação apresentada pela parte embargante no mov. 30.1. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34.1/36.1). Determinou-se o julgamento antecipado do processo no mov. 39.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte embargante o levantamento da constrição sobre o imóvel, o qual foi objeto de penhora nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000836-08.2018.8.16.0038, os quais tramitam neste Juízo. Os documentos apresentados pela parte embargante demonstram a aquisição do imóvel, através de contrato particular de compra e venda, com a executada Maria Aparecida Ivanovichi, o qual ocorreu antes de qualquer averbação por parte do embargado na matrícula do imóvel. Em outras palavras, quando da aquisição do imóvel pela ora embargante não havia qualquer notícia de litígio, tampouco de execução, sendo certo que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial somente em outubro de 2019. Desta forma, entende-se que a embargante não agiu de má-fé, com fraude ou em conluio com a parte executada dos autos vinculados na condição de terceiro adquirente do bem, até porque, a comprovação deste fato era ônus da parte embargada, a qual não se desincumbiu dele (cf. at. 373, CPC). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva, determinada em processo no qual não é parte, pode opor embargos de terceiro, a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a parte se encontre legitimada para opor os embargos. 2. Apresentando o embargante provas hábeis a evidenciar a propriedade e posse efetiva sobre o veículo constrito, desincumbindo de seu 'onus probandi', impõe-se a procedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro. 3. A má-fé na condução do negócio de compra e venda que deu origem aos embargos de terceiro não se presume, cabendo ao embargado demonstrar a ciência inequívoca do terceiro a respeito da existência da execução, bem como a má-fé deste ao adquirir o bem móvel objeto de constrição judicial. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso desprovido. (TJPR. Apelação nº 0014467-98.2018.8.16.0044, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, Julgado em 02.10.2019) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. [...]. 2. BOA-FÉ DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, NA OCASIÃO, DA RESTRIÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS EM APENSO. BLOQUEIO POSTERIOR. ATO ENTRE PARTES INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIROS. - Imperativo o reconhecimento da boa-fé de terceiro, justificando-se o determinado cancelamento do bloqueio efetuado junto ao Renajud, quando verificada a regular aquisição do veículo, anteriormente ao lançamento da restrição. - A ausência do registro do bloqueio junto ao órgão competente impede o conhecimento de terceiros. 3. [...]. (TJPR. Apelação nº 0005767-68.2018.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, Julgado em 30.09.2019) (destacado) Assim, o terceiro de boa-fé não deve ser prejudicado ante a comprovação de sua boa fé na aquisição do imóvel, motivo pelo qual a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e determinar a baixa da constrição realizada sobre o imóvel objeto deste embargos, desvinculando-o totalmente dos autos nº 0000836-08.2018.8.16.0038. Condeno a parte embargante, a qual deu causa à ação, ante a inexistência de transferência da propriedade adquirida (Súmula 303 do STJ), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a justiça gratuita concedida. Estes valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se neste e no processo em apenso, juntando cópia desta decisão, para que lá seja dado prosseguimento à execução. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Marilia Silva De Melo x Companhia Hipotecaria Piratini - Chp

ID: 326387547

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014467-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAHYR CESAR DE ALBUQUERQUE NETO

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TELMO ARBEX LINHARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014467-73.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIA SILVA DE MELO RÉU: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-208724679 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Recepciono hoje. MARILIA SILVA DE MELO, devidamente qualificada, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI, igualmente qualificado. Narra a parte autora: que firmou contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel, emissão de cédula de crédito imobiliário (CCI) e outras avenças, em 18 de fevereiro de 2022, no valor total de R$ 864.795,45 (oitocentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Historia, em seguida, a parte autora: que antes de incorrer em inadimplência, entrou em contato com a instituição financeira por diversas vezes, para que fosse revisto administrativamente o valor das parcelas do financiamento, visto que após a elaboração de laudo contábil, foi constatado violação à taxa anual do previsto no próprio contrato firmado entre as partes devido ao método de utilização para o plano de pagamentos, pois, a partir do primeiro mês subsequente ao primeiro ano de contrato a taxa de juros continua a ser exponenciada, afetando assim, a taxa total cobrada no financiamento, ocorrendo o anatocismo. Pretendeu asserir, assim, que as parcelas nos termos dos juros remuneratórios previsto no contrato deveria ser R$ 8.529,44 (oito mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) e não R$ 11.295,64 (onze mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Aduziu, nessa toada, a parte autora: que há ilegalidade da Tabela Price acumulada com outros encargos, sustentando, nesse ponto, que no contrato firmado entre as partes, especificamente na cláusula 4, quanto aos valores e condições de pagamento, não existe a previsão de cobrança de juros capitalizados ou compostos; que, no entanto, os juros capitalizados compostos, mesmo sem previsão contratual, foram aplicados por conta da utilização da tabela Price; que, por isso, a parcela já nasce superfaturada; que se deve apurar os valores que efetivamente estão vinculados ao contrato de financiamento, visto que o contrato não prestou a informação adequada e clara quanto à aplicação da tabela Price; que no contrato firmados entre as partes, apesar de prever o sistema de amortização pela tabela Price, na alínea D, não dispõe em mais nenhuma cláusula como será a sua base de cálculo, não tendo como a autora ter conhecimento no momento da negociação que a parcela já estava superfaturada, e que mês a mês o saldo devedor, mesmo sem qualquer inadimplência, ao aplicar a tabela Price, há incidência de juros dos juros, eis que sua fórmula matemática utiliza na construção das parcelas os juros por tal metodologia, o que vai de encontro com os juros remuneratórios simples ofertado aos autores e disposto na cláusula 4 do contrato; que, por ser um contrato de adesão, foi induzida a erro, visto que foi ofertado a taxa de juros simples no percentual de 0,9900 % a.m. / 12,5487 % a.a., conforme disposto na cláusula 4, mas a prestação inserida no contrato já estava com juros composto; que na planilha de evolução do financiamento constante no laudo contábil restou constatada a capitalização composta mensal, o que alegar ser vedado pelo ordenamento jurídico; que a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora no SERASA E SPC, a sustação dos protestos relacionados aos títulos em anexo e a sustação de qualquer leilão ou procedimento cartorário para retomada do imóvel dado em garantia, enquanto pendente a discussão do débito, bem como deferir o depósito do valor de R$ 7.975,05 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), conforme fórmula descriminada no laudo em anexo, referente ao valor incontroverso. No mérito, requereu a autora a revisão do contrato de financiamento, declarando nulas as cláusulas abusivas, com a condenação da requerida a refazer os cálculos das prestações e do saldo devedor, além de condenação ao pagamento de verba indenitária. Instada a parte adversa a se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, compareceu, inicialmente, ao ID nº 198144243 , a OPEA SECURITIZADORA S.A., alegada detentora do crédito cedido pela ré, desde já apresentando sua peça de defesa. Em seguida, petitório da OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A., atual denominação de COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI. Em seguida, manifestou-se a parte autora ao ID nº 199961654. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Agita-se nos autos pedido de tutela de urgência, pelo o que se deve analisar, em sede de cognição sumária, acerca da incidência de encargos abusivos pela parte ré em virtude do contrato firmado. Pois bem. Procedendo a uma análise perfunctória, inerente às decisões de tutela, observa-se que a parte autora não cumpre os requisitos necessários a concessão, eis que não se mostram irregulares, ao menos em sede de cognição sumária, as cobranças ocorridas. Isso porque provenientes de contrato formulado entre as partes e sem qualquer indicativo claro de que tenha havido a abusividade das cláusulas ali firmadas. Ora. Malgrado o alegado à exordial, no contrato firmado entre as partes consta expressamente, em quadro claro, todos os encargos da operação, notadamente os juros remuneratórios e a amortização pela tabela Price, não se revelando abusividade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C .STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Nessa ordem de ideias, não se revela, nesta fase processual, a probabilidade do direito alegado, isto é, de que a parcela mensal correspondesse a R$ 8.529,44, nos termos dos juros remuneratórios previsto no contrato. Não se evidencia, pois, a abusividade alegada pela incidência da amortização pela tabela Price, expressamente prevista contratualmente, bem como não se olvida de que não é vedada a capitalização de juros, em que pese ter pretendido sustentar o contrário a autora. Ademais, conforme se vê do item 4.3, consta o valor da primeira prestação mensal, em patamar de R$ 11.000,00, pelo o que não se revela, prima facie, abusividade nos valores cobrados pela parte ré, nem se extrai substrato para a alegação de ter incorrido em erro a autora. Por derradeiro, vale colacionar o seguinte julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 2170-36.2001. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO.1. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada em contrato posterior à vigência da MP nº 2.170-36/2001.2. Para que se revise a taxa de juros efetivamente praticada em certo contrato empréstimo, é imprescindível a demonstração da onerosidade excessiva (precedentes do STJ), o que não se verificou nos autos.3. Apelação desprovida. (Apelação Cível 437405-00069112-25.2011.8.17.0001, Rel. Roberto da Silva Maia, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018, DJe 20/03/2018) Nesse sentir, apesar do esforço argumentativo autoral, cotejando a prova pré-constituída, verifico que não há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência perseguida, à míngua da demonstração da probabilidade do direito. As teses sustentadas pela parte autora não revelam fundamentação jurídica suficiente ao pretendido provimento judicial, de modo que não preenchidos in totum os requisitos legais do art. 300, do CPC. Ante todo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Intimem-se. No mais, considerando que já houve apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Digam, ainda, as partes acerca do interesse em produzir novas provas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. RECIFE, 3 de julho de 2025. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Jorge Smilgys x Barbara Smilgys e outros

ID: 336848441

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014467-37.2015.8.13.0093

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SMILGYS

Polo Passivo:

BARBARA SMILGYS THAIS HELENA SMILGYS

Intimação

Advogados:

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

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MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA

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VINICIUS SPAGGIARI SILVA

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GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LOS

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CLENIO COSTA PIMENTEL

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0014467-37.2015.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JORGE SMILGYS CPF: 016.733.478-60 RÉU: THAIS HELENA SMILGYS CPF: 338.043.748-40 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Jorge Smilgys em face de Thais Helena Smilgys e Barbara Smilgys, na qual alega que é coproprietário da Fazenda Carolina, situada neste município, sendo que as rés, também coproprietárias, herdaram 27,5% do imóvel em decorrência do falecimento de Joel Messias Smilgys, pai de ambas. Aduz que, apesar da expedição do formal de partilha em 2009, as rés não promoveram o registro deste junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que acarreta irregularidade registral e diversos prejuízos práticos, como impossibilidade de obtenção de financiamento agrícola, restrições perante órgãos como o INCRA e IEF, além de comprometer a regularidade documental do imóvel. Requer, portanto, que as rés sejam compelidas judicialmente a proceder ao registro do formal de partilha na matrícula do imóvel correspondente. A petição inicial foi instruída com documentos, inclusive a matrícula do imóvel, notificações extrajudiciais e cópia do formal de partilha. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação nos IDs 4574318018 e 4574473027, arguindo preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse de agir, ambas já afastadas por decisão saneadora que transitou em julgado. No mérito, sustentam que a propriedade já está devidamente partilhada e que inexiste obrigação legal de realizar o registro. Alegam ainda que a ação possui motivação pessoal e familiar, derivada de conflitos antigos com o autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 4589053001), rebatendo integralmente os argumentos defensivos e reiterando a necessidade de regularização registral do imóvel. Em fase de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. As rés, por sua vez, pleitearam a expedição de diversos ofícios a órgãos públicos, requerimentos esses que foram indeferidos por decisão saneadora de ID 9790920249. A parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID 10377110676). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes de análise, uma vez que aquelas suscitadas em sede de contestação já foram devidamente enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora, encontrando-se o processo regular para apreciação do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se em saber se as rés possuem a obrigação de fazer consubstanciada na averbação, nas matrículas dos imóveis objetos de litígio, do formal de partilha. Razão ao autor. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, transfere-se a propriedade imóvel mediante o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. A simples partilha judicial, ainda que homologada por sentença, não basta, por si só, para a constituição da titularidade dominial, sendo indispensável a inscrição do formal de partilha no fólio real. Esse entendimento é reforçado pelo art. 1.784 do mesmo diploma legal, segundo o qual a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, mas tal transmissão apenas ganha eficácia plena frente a terceiros mediante a observância das formalidades legais, especialmente o registro. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 221, IV, estabelece que o formal de partilha é título hábil para o registro de propriedade imobiliária. O art. 167, I, item 25 da mesma lei, por sua vez, dispõe que deve ser averbado o registro no Registro de Imóveis, além da matrícula dos formais de partilha dos bens imóveis entre os herdeiros, em inventário. Consigno que, a ausência dessa averbação compromete a publicidade, a oponibilidade e a regularidade do direito de propriedade. O autor alega que, apesar de terem se passado mais de dezesseis anos desde a expedição do formal de partilha, as rés não promoveram o registro do documento, de modo que a matrícula do imóvel permanece em nome do falecido Joel Smilgys, situação que inviabiliza o pleno exercício dos poderes inerentes à copropriedade e impõe riscos à segurança jurídica da titularidade dominial. As rés, por sua vez, alegam que não estão obrigadas a proceder ao registro do formal de partilha, por inexistência de norma que as constranja nesse sentido. Defendem que já exerceriam, de fato, a posse e propriedade sobre o imóvel herdado, sendo desnecessário o ato registral pretendido. Contudo, tal argumentação não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro exige a observância da forma legal para a constituição, modificação ou extinção de direitos reais sobre imóveis. O registro não é faculdade, mas condição de eficácia do direito perante terceiros. Assim, embora a partilha seja título hábil à transmissão da propriedade, sua eficácia plena depende do seu devido registro. No caso dos autos, é de conhecimento que as partes figuram em diversas outras lides envolvendo o mesmo imóvel, inclusive ação de extinção de condomínio. Tal contexto reforça a urgência e necessidade da regularização registral, sob pena de inviabilizar o exercício pleno do direito de propriedade e obstruir medidas de gestão ou alienação do bem. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de registro do formal de partilha impede atos de disposição e configura pressuposto processual para ações como a extinção de condomínio. A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - BEM HAVIDO POR HERANÇA - INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A comprovação da propriedade pelo interessado é pressuposto essencial da ação de extinção de condomínio, o que, em se tratando de bem imóvel, se dá com o registro imobiliário (art. 1.227, do CC). - Pelo princípio da saisine, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento do autor (CC, art. 1.784), tornando-os coproprietários dos bens que a compõem. - A ausência de registro do formal de partilha impede a individualização das frações ideais pertencentes a cada herdeiro, inviabilizando atos de disposição sobre o imóvel, inclusive a alienação judicial. - Somente após o regular registro do formal de partilha é que deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, pois, na ausência de prova da titularidade individualizada do bem, configura-se a carência de ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.277528-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) A omissão injustificada das rés, diante da persistente irregularidade registral, configura resistência ilegítima ao direito do autor de ver regularizada a titularidade da copropriedade e viabilizar a gestão compartilhada do bem comum, inclusive para fins de alienação judicial, conforme narrado em outro feito em trâmite. Resta, pois, caracterizada a obrigação de fazer. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam, por si ou mediante instrumento público de mandato, o registro do formal de partilha referente à Fazenda Carolina, expedido nos autos de inventário de Joel Messias Smilgys, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Buritis-MG. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme art. 536, §1º do CPC, a ser revertido em favor da parte autora. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Se alguma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 1.010, §1º, CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Apresentadas as contrarrazões e não sendo suscitadas questões preliminares ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, e após proceda a remessa ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na forma determinada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

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M. A. Dos S. x B. M. Do B. S.

ID: 323241019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-91.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE FERREIRA TONELO

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LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA

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FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

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Processo 1000729-91.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - M.B.S. - Vistos. MARIA ANTONIA SANTOS ajuizou açãode revisão contratual c/c repetição de indébi… Processo 1000729-91.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - M.B.S. - Vistos. MARIA ANTONIA SANTOS ajuizou açãode revisão contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., aduzindo que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado nº 00805619776 (19/10/2022) e contratos de empréstimo não consignado nº 50000685082 (11/01/2023), 50000725445 (06/03/2023), 50000843357 (31/07/2023) e 50000974395 (08/01/2024). Aduz que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela ré são superiores à média do mercado. Pleiteia a a nulidade das cláusulas abusivas, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios da média do BACEN. Requer a devolução, em dobro, dos valores pagos a mais pela autora. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 41/82. Decisão de fls. 90/93 deferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça. Decisão de fls. 110/112 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 145/170, alegando inexistir cobrança abusiva de juros remuneratórios. Afirma que, segundo a jurisprudência atual, em qualquer modalidade de contrato é permitida a cobrança de juros até duas vezes e meia a taxa média aplicada no mercado. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 171/303. Réplica nas fls. 309/323. Intimadas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 308) e a autora pugnou pela produção de prova pericial (fl. 321). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova pericial pleiteada pela autora não é útil, posto que não se argumenta com a aplicação de juros além daqueles previstos no contrato, mas sim a adoção de taxas de juros abusivas, na medida que muito superiores àquelas praticadas no mercado. Nesse sentido, a comprovação da taxa mediana é essencialmente documental, o que já foi oportunizado às partes. Os pedidos são procedentes em parte. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, as taxas de juros cobradas nos contratos nº 50000685082, 50000725445, 50000843357 e 50000974395 eram, respectivamente, de 8,00% a.m.; 8,00% a.m.; 9,00% a.m.; e, 13,00% a.m. As taxasmédiasde mercado à época das contratações eram de 5,22% a.m.; 5,40% a.m..; 5,61% a.m..; e, 5,50% a.m., respectivamente (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores). Assim, há de se reconhecer a abusividade por parte da ré ante a fundamentação de que a taxa de juros superou o patamar usualmente utilizado pela jurisprudência, qual seja, uma vez e meia amédiade mercado. Portanto, de rigor a fixação da taxa de juros remuneratórios em 1,5% vezes a média de mercado para época, resultante em taxa de 7,83% a.m. (contrato nº 500006850820), de 8,41% a.m. (contrato nº 50000843357) e de 8,25% a.m. (contrato nº 50000974395). Em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 00805619776, a taxa contratada foi de 2,10% a.m. e de 28,32% a.a., respeitando o limite de 2,14% a.m. previsto na INSTRUÇÃO normativa pres/inss nº 125 de 2021. No caso, considerando que os valores cobrados estavam previstos no contrato e não sendo comprovada a má-fé do réu, não há de se falar em repetição em dobro do indébito. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste à parte autora. É que em litígios decorrentes de relação contratual, excepcionalmente, resultam em lesão ao patrimônio imaterial e na espécie não se tem demonstração extra de que os valores das parcelas pagas a maior tivessem comprometido sobremaneira a condição financeira da parte autora. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em partes os pedidos, para declarar de abusividade da taxa de juros da operação, substituindo-se as taxas de juros remuneratórios do contrato por 1,5 vezesa taxamédiade mercado, fixando-se a taxa de juros remuneratórios em 7,83% a.m. (contrato nº 500006850820), em 8,41% a.m. (contrato nº 50000843357) e em 8,25% a.m. (contrato nº 50000974395). As demais condições contratuais deverão ser mantidas, bem como compensado os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos, inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente nas datas dos pagamentos já efetuados. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos de forma simples,corrigido monetariamente desde a data da última parcela paga pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios recíprocos, fixados em R$ 1.500,00, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), TATIANE FERREIRA TONELO (OAB 440975/SP)

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Processo nº 1005501-67.2025.8.26.0348

ID: 303473682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005501-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P. DA S. N. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA NASCIMENTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005501-67.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.P.S. - - N.A.S.P. - Vistos. Fls. 163 a 165 - Conheço dos embargos, pois tempestivos,… Processo 1005501-67.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.P.S. - - N.A.S.P. - Vistos. Fls. 163 a 165 - Conheço dos embargos, pois tempestivos, todavia rejeito-os, por não haver omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Primeiramente, o entendimento do Juízo de outra Comarca não é vinculante e não suplanta o entendimento deste Juízo. Outrossim, equivoca-se o embargante quanto à aplicação jurisprudencial, pois a Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça estampa entendimento pertinente nos casos em que há situação de risco para a criança ou adolescente, o que, por certo, não há na hipótese vertente. Não se olvide que, fosse esta a hipótese, e o processo tramitaria na Vara da Infância e Juventude, por força dos artigos 37, I e 39, ambos do Código Judiciário Bandeirante. em uma execução de alimentos. Destarte, o menor está sob a guarda da genitora, logo, preservado de qualquer risco. Com isso, não há motivo para excetuar a regra geral do artigo 516, II, do CPC, que disciplina ser competente para processar incidente de cumprimento de sentença o juízo que prolatou o título a ser executado. Com isso, tratando-se de sentença exarada alhures, há que se aplicar com fidelidade do artigo 516, II, do CPC, obedecendo ao comando legal pautado na perpetuação da jurisdição. E, como não existe situação de risco, inaplicável o entendimento sumulado supra mencionado, a alteração de domicílio da genitora e da menor depois da fixação da guarda e regime de visitação não fomenta a modificação de competência. Por conseguinte, não há que se falar em aplicação do artigo 147, I, do ECA, tampouco da Súmula 383 d STJ. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça Bandeirante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio do menor exequente. Descabimento. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Inteligência do art. 43 do CPC. Hipótese excepcional não configurada. Comarcas vizinhas. Menor que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade que autorize a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra. "Com efeito, a demanda foi ajuizada no foro onde formado o título executivo judicial, que também era o foro do domicílio do exequente à época. E, uma vez distribuída a ação à Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra, fixou-se a competência, que não mais poderia ser alterada por questões fáticas ou de direito supervenientes, como a posterior mudança de domicílio, por força da regra insculpida no artigo 43 do Código de Processo Civil, in verbis: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A propósito do princípio processual da perpetuatio jurisdictionis, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Ao impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis impede que o processo seja itinerante, tramitando sempre aos sabores do vento, mais precisamente aqueles gerados por mudanças de fato (por exemplo, domicílio) ou de direito (por exemplo, uma nova lei afirmando que todo torcedor da Portuguesa deve ser demandado no foro de seu domicílio). A fixação, por outro lado, serve também para evitar eventuais chicanas processuais de partes imbuídas de má-fé, que poderiam gerar constantemente mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional. (Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 10ª ed, Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 275). Não se olvida que o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a competência para processamento e julgamento das ações em que se discutem interesses de menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. E é certo que, diante de um cenário que envolva interesses de menor, a escolha acerca do juízo competente para o julgamento da demanda deve ser pautada pela primazia desses interesses, de modo a mitigar as consequências do litígio em sua vida e facilitar a instrução do processo In casu, contudo, não há qualquer evidência no sentido de que o infante esteja exposto a uma situação de risco ou particular vulnerabilidade, conforme prevê o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois está sob a custódia de sua genitora. Tampouco se vislumbra óbice ao exercício do direito de defesa, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, sobretudo considerando que as Comarcas são vizinhas, distando aproximadamente 6 km uma da outra, conforme bem apontado pelo Juízo Suscitante. Por conseguinte, não se vislumbrando qualquer hipótese excepcional, é de rigor o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado." (TJSP - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0028094-89.2022.8.26.0000 - Data de publicação -08/11/2022) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos Feito distribuído no local do domicílio das crianças Determinação de redistribuição do feito, em vista de mudança do domicílio das menores para local abrangido pelo Foro da Comarca de Salto, no curso da lide Impossibilidade Competência firmada no momento da distribuição Observância da regra do art. 43 do Código de Processo Civil Princípio do Juízo Imediato, previsto no artigo 147, I, do ECA, que não se aplica à espécie Hipótese em que não se verifica situação de vulnerabilidade das crianças Art. 53, II, do CPC Incompetência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declarada de ofício Súmula 33 do STJ Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência Cível nº 0019606-48.2022.8.26.0000; Relator Francisco Bruno; j. 07.10.2022) (grifos nossos) Conflito de Competência Ação de exoneração de alimentos Ação proposta perante o suscitado, com base no domicílio dos alimentandos - Remessa do feito determinada à consideração do endereço de filhos menores do alimentante, incluídos na ação por determinação do juiz Impossibilidade, "in casu" Competência estabelecida no momento da propositura da ação Irrelevância de posteriores alterações Incidência do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do CPC Ausente circunstância a justificar a flexibilização da citada premissa Foros envolvidos no incidente próximos Ausência de prejuízo à defesa dos interesses do menor Regra do art. 147, I, do ECA, que comporta flexibilização, sobretudo, quando ausente patente situação de risco Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" que no caso concreto prevalece sobre a do "juízo imediato" - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo). (Conflito de Competência Cível nº 0034203-56.2021.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; j. 13.01.2022) Conflito Negativo de Competência Ação de cumprimento de sentença, para regularização de direito de visita Distribuição à 4ª Vara Cível de Atibaia, por corresponder ser o local do domicílio da genitora e do filho Redistribuição à 3ª Vara Cível de Tatuí, em virtude da mudança de endereço da mãe e da criança - Descabimento - Ausência de situação de risco - Não incidência do artigo 147, inciso I, do ECA - Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do STJ -Perpetuatiojurisdictionis - Inteligência do artigo 43, CPC - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante. "Em razão da mudança de domicílio da genitora e da criança após o ajuizamento em Atibaia, a ação foi remetida para Tatuí, exsurgindo o presente conflito entre os magistrados, que declinaram da competência para o processamento do cumprimento de sentença. Com efeito, dos documentos encartados aos autos verifica-se que a criança se encontra sob a guarda de sua genitora, não existindo qualquer situação de risco a justificar a incidência da regra do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, ausente situação de vulnerabilidade da criança no caso concreto, considerando que o critério de fixação de competência é territorial e, consequentemente, de natureza relativa, veda-se a declaração da incompetência de ofício. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Além disso, de acordo com a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo a qual se determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, somente as modificações que supram o órgão judiciário ou alterem a competência absoluta são aptas a afastar a perpetuatio jurisdictionis, o que não se verifica na hipótese." (TJSP - Conflito de Competência nº 0039848-62.2021.8.26.0000 Data da publicação - 20/01/2022) (grifos nossos) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de Regulamentação de Visitas - Declínio da competência pelo Juízo suscitado sob o argumento de alteração do domicílio da autora guardiã - Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil - Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' - Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio do menor de idade - Descabimento - Menores que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade - Competência fixada no instante da distribuição da demanda - Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes - Competência do Juízo Suscitado, MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0014467-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) (grifos nossos) Conflito de Competência Ação de execução de alimentos Remessa do feito determinada à consideração do endereço do genitor executado, novo guardião da exequente Impossibilidade, "in casu" Competência estabelecida no momento da propositura da ação Irrelevância, na espécie, de posteriores alterações Incidência do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do CPC Ausente circunstância a justificar a flexibilização da citada premissa Foros envolvidos no incidente próximos Ausência de prejuízo à defesa dos interesses do menor Regra do art. 147, I, do ECA, que comporta flexibilização, sobretudo, quando ausente patente situação de risco Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" que no caso concreto prevalece sobre a do "juízo imediato" - Conflito acolhido Competente o suscitado (2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana). (TJSP; Conflito de competência cível 0036777-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) (grifos nossos) Por conseguinte, rejeito os embargos e mantenho a sentença embargada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEDA NASCIMENTO FREIRE (OAB 520461/SP), LEDA NASCIMENTO FREIRE (OAB 520461/SP)

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M. De S. N. x R. Dos S. N.

ID: 301256861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002192-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. N.

Polo Passivo:

R. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARIA SCHEFFER ALFAIATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002192-33.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.N. - R.S.N. - Vistos. M.S.N., qualificada no processo, ajuizou demanda em face de R.S.N. requerendo a decretação de divórc… Processo 1002192-33.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.N. - R.S.N. - Vistos. M.S.N., qualificada no processo, ajuizou demanda em face de R.S.N. requerendo a decretação de divórcio, partilha de bens, alteração de nome, fixação de guarda e alimentos em favor da filha menor. Ademais, aduz sofrer danos e postula reparação. Juntou os documentos de fls. 25 a 111. Nas fls. 237 e 238, o Juízo da 4a Vara de Família da Comarca de São José do Rio Preto declinou de sua competência e determinou a redistribuição a este Juízo. É o que cabia relatar. Decido nos seguintes termos. Com o devido respeito, divirjo do entendimento esposado nas fls. 237 e 238. A Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça estampa entendimento pertinente nos casos em que há situação de risco para a criança ou adolescente, o que, por certo, não há na hipótese vertente. Não se olvide que, fosse esta a hipótese, e o processo tramitaria na Vara da Infância e Juventude, por força dos artigos 37, I e 39, ambos do Código Judiciário Bandeirante. em uma execução de alimentos. Destarte, a menor está sob a guarda da genitora, logo, preservada de qualquer risco. Com isso, firme no argumento da estabilização da demanda e a perpetuação da jurisdição, a alteração de domicílio da genitora e da menor no curso do processo, em especial depois da contestação e da decisão saneadora não fomenta a modificação de competência. Por conseguinte, não há que se falar em aplicação do artigo 147, I, do ECA, tampouco da Súmula 383 d STJ. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça Bandeirante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio do menor exequente. Descabimento. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Inteligência do art. 43 do CPC. Hipótese excepcional não configurada. Comarcas vizinhas. Menor que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade que autorize a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra. "Com efeito, a demanda foi ajuizada no foro onde formado o título executivo judicial, que também era o foro do domicílio do exequente à época. E, uma vez distribuída a ação à Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra, fixou-se a competência, que não mais poderia ser alterada por questões fáticas ou de direito supervenientes, como a posterior mudança de domicílio, por força da regra insculpida no artigo 43 do Código de Processo Civil, in verbis: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A propósito do princípio processual da perpetuatio jurisdictionis, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Ao impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis impede que o processo seja itinerante, tramitando sempre aos sabores do vento, mais precisamente aqueles gerados por mudanças de fato (por exemplo, domicílio) ou de direito (por exemplo, uma nova lei afirmando que todo torcedor da Portuguesa deve ser demandado no foro de seu domicílio). A fixação, por outro lado, serve também para evitar eventuais chicanas processuais de partes imbuídas de má-fé, que poderiam gerar constantemente mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional. (Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 10ª ed, Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 275). Não se olvida que o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a competência para processamento e julgamento das ações em que se discutem interesses de menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. E é certo que, diante de um cenário que envolva interesses de menor, a escolha acerca do juízo competente para o julgamento da demanda deve ser pautada pela primazia desses interesses, de modo a mitigar as consequências do litígio em sua vida e facilitar a instrução do processo In casu, contudo, não há qualquer evidência no sentido de que o infante esteja exposto a uma situação de risco ou particular vulnerabilidade, conforme prevê o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois está sob a custódia de sua genitora. Tampouco se vislumbra óbice ao exercício do direito de defesa, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, sobretudo considerando que as Comarcas são vizinhas, distando aproximadamente 6 km uma da outra, conforme bem apontado pelo Juízo Suscitante. Por conseguinte, não se vislumbrando qualquer hipótese excepcional, é de rigor o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado." (TJSP - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0028094-89.2022.8.26.0000 - Data de publicação -08/11/2022) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos Feito distribuído no local do domicílio das crianças Determinação de redistribuição do feito, em vista de mudança do domicílio das menores para local abrangido pelo Foro da Comarca de Salto, no curso da lide Impossibilidade Competência firmada no momento da distribuição Observância da regra do art. 43 do Código de Processo Civil Princípio do Juízo Imediato, previsto no artigo 147, I, do ECA, que não se aplica à espécie Hipótese em que não se verifica situação de vulnerabilidade das crianças Art. 53, II, do CPC Incompetência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declarada de ofício Súmula 33 do STJ Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência Cível nº 0019606-48.2022.8.26.0000; Relator Francisco Bruno; j. 07.10.2022) (grifos nossos) Conflito de Competência Ação de exoneração de alimentos Ação proposta perante o suscitado, com base no domicílio dos alimentandos - Remessa do feito determinada à consideração do endereço de filhos menores do alimentante, incluídos na ação por determinação do juiz Impossibilidade, "in casu" Competência estabelecida no momento da propositura da ação Irrelevância de posteriores alterações Incidência do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do CPC Ausente circunstância a justificar a flexibilização da citada premissa Foros envolvidos no incidente próximos Ausência de prejuízo à defesa dos interesses do menor Regra do art. 147, I, do ECA, que comporta flexibilização, sobretudo, quando ausente patente situação de risco Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" que no caso concreto prevalece sobre a do "juízo imediato" - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo). (Conflito de Competência Cível nº 0034203-56.2021.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; j. 13.01.2022) Conflito Negativo de Competência Ação de cumprimento de sentença, para regularização de direito de visita Distribuição à 4ª Vara Cível de Atibaia, por corresponder ser o local do domicílio da genitora e do filho Redistribuição à 3ª Vara Cível de Tatuí, em virtude da mudança de endereço da mãe e da criança - Descabimento - Ausência de situação de risco - Não incidência do artigo 147, inciso I, do ECA - Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do STJ -Perpetuatiojurisdictionis - Inteligência do artigo 43, CPC - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante. "Em razão da mudança de domicílio da genitora e da criança após o ajuizamento em Atibaia, a ação foi remetida para Tatuí, exsurgindo o presente conflito entre os magistrados, que declinaram da competência para o processamento do cumprimento de sentença. Com efeito, dos documentos encartados aos autos verifica-se que a criança se encontra sob a guarda de sua genitora, não existindo qualquer situação de risco a justificar a incidência da regra do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, ausente situação de vulnerabilidade da criança no caso concreto, considerando que o critério de fixação de competência é territorial e, consequentemente, de natureza relativa, veda-se a declaração da incompetência de ofício. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Além disso, de acordo com a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo a qual se determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, somente as modificações que supram o órgão judiciário ou alterem a competência absoluta são aptas a afastar a perpetuatio jurisdictionis, o que não se verifica na hipótese." (TJSP - Conflito de Competência nº 0039848-62.2021.8.26.0000 Data da publicação - 20/01/2022) (grifos nossos) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de Regulamentação de Visitas - Declínio da competência pelo Juízo suscitado sob o argumento de alteração do domicílio da autora guardiã - Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil - Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' - Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio do menor de idade - Descabimento - Menores que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade - Competência fixada no instante da distribuição da demanda - Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes - Competência do Juízo Suscitado, MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0014467-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) (grifos nossos) Conflito de Competência Ação de execução de alimentos Remessa do feito determinada à consideração do endereço do genitor executado, novo guardião da exequente Impossibilidade, "in casu" Competência estabelecida no momento da propositura da ação Irrelevância, na espécie, de posteriores alterações Incidência do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do CPC Ausente circunstância a justificar a flexibilização da citada premissa Foros envolvidos no incidente próximos Ausência de prejuízo à defesa dos interesses do menor Regra do art. 147, I, do ECA, que comporta flexibilização, sobretudo, quando ausente patente situação de risco Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" que no caso concreto prevalece sobre a do "juízo imediato" - Conflito acolhido Competente o suscitado (2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana). (TJSP; Conflito de competência cível 0036777-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) (grifos nossos) Por conseguinte, dou-me por incompetente. Suscito, neste ato, conflito negativo de competência, servindo a presente decisão como ofício. Encaminhe-se com presteza. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como ofício, dirigido à E. Câmara Especial. Cumpra-se de imediato. Intime-se. - ADV: MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA (OAB 361205/SP), RAFAELA MARIA SCHEFFER ALFAIATE (OAB 368914/SP)

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Processo nº 5011009-19.2023.4.03.6119

ID: 278188642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011009-19.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MENESES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011009-19.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MPF GUARULHOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ HENRIQUE DOS … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011009-19.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLICIA FEDERAL, MPF GUARULHOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) REU: ODAIR DE MENESES - GO19965 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO em que se imputa ao réu a prática do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas). Segundo a inicial acusatória, aos 24/11/2022, o réu foi preso em flagrante nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, na iminência de embarcar no voo QR780, da Qatar Airways, com escala em Doha e destino a Manila/Filipinas, trazendo consigo, guardando e transportando, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, 2.000g (massa líquida) de COCAÍNA, substância entorpecente que causa dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. A peça acusatória detalha que “na data supra, o condutor WAGNER PEREIRA DE MENDONCA estava realizando fiscalização, tanto nas bagagens despachadas, quanto nos passageiros que se apresentavam nos guichês de imigração dos voos internacionais do terminal. Dirigiu-se aos balcões das companhias aéreas que estavam encerrando os check in para voos internacionais e solicitou que os passageiros individuais que chegassem naqueles últimos momentos fossem encaminhados, com as respectivas bagagens, ao raio-x de bagagens fora do padrão. E por volta de 19h, a mala despachada de um passageiro apresentou imagem indicativa da presença de diversos pequenas figuras esféricas de matéria orgânica e identificou o passageiro como LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO. Solicitou a ele que abrisse sua mala e no interior da mala havia diversos casacos iguais, todos com grandes botões que correspondiam à imagem do raio-x, sendo que, aparentemente, os botões não eram feitos de matéria orgânica. Motivo pelo qual o condutor fez um furo em um dos botões, tendo vertido um pó branco de seu interior e sido feito um teste para drogas, o qual indicou que se tratava de COCAÍNA. Em razão disso, juntamente com a testemunha RODOLFO DE OLIVEIRA SILVA levaram LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO e sua mala até a Delegacia de Polícia Federal do Aeroporto Internacional (DEAIN), e na presença da testemunha, bem como do acusado, o perito abriu alguns botões, coletou amostras do pó branco que estava dentro deles e realizou o narcoteste preliminar, tendo o resultado sido positivo para COCAÍNA (...)”. Os laudo preliminar realizado constatou que a substância era COCAÍNA (ID 308025359 – fls. 24-26). No mesmo sentido o laudo definitivo (ID 325172125 – fls. 1-3). O denunciado LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO apresentou defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, sem preliminares, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (ID 334841210). O acusado requereu o relaxamento e a revogação da prisão preventiva (ID 334841210). Manifestação do MPF acerca do pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva (ID 335400083). Foi concedida a liberdade provisória ao réu com fixação de medidas cautelares. Ainda, a denúncia foi recebida e, não havendo causas de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, designada audiência de instrução julgamento (Id 335677299). Juntada a folha de antecedentes, negativa (ID 351784710). Na audiência em 31/01/2025, foram ouvidas as testemunhas WAGNER PEREIRA DE MENDONCA e RODOLFO DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificadas nos autos, advertidas do falso testemunha e não contraditadas. Após, foi interrogado o réu, tendo sido as oitivas e o depoimento gravados pelo sistema audiovisual (nos termos do art. 405, §1º, do Código de Processo Penal), conforme mídia eletrônica juntada aos autos. Pelas partes, nada foi requerido nos termos do art. 402 do CPP. O MPF apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência do pedido formulado na inicial acusatória. A Defesa apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição, fixação da pena no mínimo legal, atenuante de tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito e direito de recorrer em liberdade. Autos conclusos para sentença. A materialidade do delito está comprovada por meio do auto de apreensão da droga e Laudo Pericial de Química Forense definitivo N. º 4290/2023 – SETEC/SR/PF/SP, com resultado positivo para cocaína na quantidade denunciada (ID 325172125 – fls. 1-3). A autoria também está comprovada pela prova oral colhida. As testemunhas ouvidas por ocasião do auto de prisão em flagrante confirmaram em Juízo a versão apresentada na denúncia. A testemunha Wagner Pereira de Mendonça, Agente de Polícia Federal, confirmou a narrativa da denúncia, dizendo que fazia fiscalização no voo da QATAR, selecionou a bagagem do réu para submeter ao raio-X, por tratar-se de bagagem fora do padrão, onde foi apontada a existência de substância orgânica. Disse que pediu que a mala fosse aberta, encontrando vários casacos iguais, mas que continham cocaína dentro dos botões, conforme teste realizado. O agente de proteção Rodolfo de Oliveira Silva, que testemunhou no flagrante confirmou a versão do condutor. O réu não confessou a autoria do delito, afirmando não saber da droga e que aceitou fazer uma viagem a pedido de um terceiro porque estava com dificuldades financeiras, pensando que iria levar casacos de luxo. Alegou que receberia $2.000,00 (dois mil dólares) para levar as mercadorias. Disse que não fez a mala, de modo que a pegou fechada. Relatou que já iria para a China para fazer cursos profissionais e a terceira pessoa lhe fez a oferta para levar a mercadoria. Relatou que comprou as passagens com recursos próprios por cerca de R$12.000,00 (doze mil reais) com aproximadamente 20 dias de antecedência. Alegou que vendeu um carro para conseguir a aquisição das passagens. Todavia, as alegações do acusado não são verossímeis e, tampouco foram comprovadas. Não foram anexados aos autos comprovantes de compra das passagens, de venda de carro ou de contratação de curso profissionalizante. Outrossim, ainda que constasse dos autos tais documentos, a mera circunstância de ter concordado em embarcar num voo internacional para levar ou mesmo utilizar objetos que não lhe pertenciam, sem se cientificar de seu conteúdo, mediante recompensa, implica na assunção do risco de estar transportando entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, agindo ao menos com dolo eventual. O réu tinha a possibilidade de sair do iter criminis, uma vez que pelas circunstâncias do fato era plenamente possível ter conhecimento que se tratava de tráfico internacional de drogas ou no mínimo contrabando. Portanto, tais circunstâncias conhecidas e provadas têm relação com o fato imputado e autorizam, por indução, concluir sobre a autoria dolosa do delito pelo réu, na condição de “mula” do tráfico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO, qualificado nos autos, nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. Tratando-se de crime de tráfico internacional de drogas, devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (art. 42, da Lei nº 11.343/06). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68, CP). A cocaína é objeto do delito de maior reprovabilidade que outras drogas consideradas mais leves ou socialmente mais aceitas, como a maconha, por exemplo. São desfavoráveis as circunstâncias preponderantes como a natureza da droga (cocaína) e a grande quantidade, bem acima da média de apreensões no aeroporto de Guarulhos (2000g, massa líquida). A pessoa assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem inclusive ser consideradas para majoração da pena-base (TRF3, ApCrim 0014467-76.2016.4.03.6119, 11ª.T, DJE 29/11/2021). Assentadas as considerações acima, tenho que, nesta primeira fase de fixação da pena, a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, por serem desfavoráveis ao réu principalmente as circunstâncias judiciais preponderantes. Fixa-se a pena base para o réu em 5 anos e 9 meses de reclusão e 575 dias-multa. Sem agravantes e atenuantes. O réu não admitiu a traficância (Súmula 630 do STJ) Fica a pena base na segunda fase em 5 anos e 9 meses de reclusão e 575 dias-multa. Incide na espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, pois o réu é primário e não há prova que caracterizem a dedicação do agente a atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa. Na linha da jurisprudência do C. STJ, nesses casos de “mulas” do tráfico, a pena deve ser diminuída no mínimo, ou seja, 1/6 (AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/12/2023, DJe 21/12/2023). Passa aqui a pena para 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e 479 dias-multa. Por fim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I da Lei 11.343/06, decorrente da transnacionalidade do tráfico de drogas. Considerando que o art. 40 da Lei 11.343/06 prevê sete causas de aumento, admitindo majoração da pena em patamares que vão de 1/6 a 2/3, verificada no caso concreto a presença de apenas uma das majorantes, o aumento deve ser de apenas 1/6. Na terceira e última fase consolida-se definitivamente a pena em 5 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão, e pagamento de 588 dias-multa. Considerando os elementos sobre a capacidade econômica do réu colhidos em interrogatório, com ganho mensal de até 3500 reais, fixo o valor do dia multa em 1/23 do salário mínimo atual, corrigidos desde a data da sentença. Tratando-se de condenado não reincidente, por força legal o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, mesmo operada a detração, considerando a quantidade de pena aplicada (art. 33, CP). Decreto o perdimento dos bens de valor apreendidos, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). GUARULHOS, 13 de maio de 2025. ALEXEY SÜÜSMANN PERE Juiz Federal Substituto

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Sicredi Paranapanema Pr/Sp - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Paranapanema x Adolfo Do Nascimento Castilho

ID: 331631326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011320-49.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI PARANAPANEMA PR/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

ADOLFO DO NASCIMENTO CASTILHO

Intimação

Advogados:

KÖNIG E PIMENTEL ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1011320-49.2024.8.26.0047 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Adolfo do Nascimento Castilho - Vistos. C… Processo 1011320-49.2024.8.26.0047 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Adolfo do Nascimento Castilho - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ ajuizou ação monitória em face de ADOLFO DO NASCIMENTO CASTILHO, duzindo ser credora da quantia de R$ 60.479,27 (data base 18/11/24), referente ao Cartão de Crédito 5122********3125. Pleiteia a condenação da ré no pagamento de R$ 60.479,27. Juntou documentos nas fls. 06/284. Citada, a ré apresentou embargos monitórios nas fls. 306/307, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e do efeito suspensivo. Aduz carência da ação. Alega que a autora não juntou provas referentes ao débito indicado na exordial. Ainda, alega abusividade dos juros remuneratórios, vez que a taxa de juros aplicada pela autora é superior à taxa média do mercado. Impugna a capitalização diária. Juntou documentos nas fls. 318/325. Réplica nas fls. 33/353. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que a ré deixou de juntar aos autos documentos necessários para verificação do alegado estado de hipossuficiência, a exemplo de certidão emitida pelo Departamento de Trânsito e Registro de Imóveis, sobre os bens registrados em nome do interessado, bem como cópia de declaração de imposto de renda atualizada, nos termos do que determinado na decisão de fls. 326/327, e sendo assim indefiro os benefícios da justiça gratuita. Afasto as preliminares, pois se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Analisando-se os autos, restou incontroverso que as partes firmaram Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços em 16/11/20 (fls. 256/261), resultando na abertura de conta corrente e conta poupança nº 20168-2 e na adesão ao Sicredi Cheque Especial (fl. 257. Ainda, foi contratado cartão na funcionalidade débito, Cartão Sicredi Mastercad Black (fl. 258). Note-se que consta no campo referente à contratação do Cartão Sicredi Mastercad Black que: Aplicam-se aos cartões, no que couber: os Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito Visa e Mastercard e Cartões de Débito Visa e Mastercard, devidamente registrados no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre - RS, sob o número 1674857 e 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre - RS, sob número 1674858, cujo inteiro teor está disponível na sua Cooperativa de Crédito e no site do Sicredi (sicredi.com.br), inclusive para impressão. ()(fl. 258). Assim, a despeito das alegações da parte ré, restou devidamente comprovado que houve a contratação do cartão de crédito nº 5122********3125. No caso, a autora juntou Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi registrado no Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS, sob número 1674857 (fls. 240/255), é certo que nas faturas do cartão de crédito nº 5122********3125 consta a taxa de juros de 7,20% a.m e de 130,32% a.a, CET de 139,60% a.a., juros de mora de 1,00% a.m., multa por atraso de 2,00% a.m., bem como IOF (fls. 262/281). Com efeito, ante as provas acostadas nos autos, caberia à ré comprovar que as taxas e encargos constantes nas faturas não correspondem aos valores contratados, bastando a juntada dos Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito Visa e Mastercard e Cartões de Débito Visa e Mastercard, devidamente registrados no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre - RS, sob o número 1674857 e 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre - RS, sob número 1674858, ônus do qual não se desincumbiu. Saliente-se que os Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito Visa e Mastercard e Cartões de Débito Visa e Mastercard estão disponíveis na sua Cooperativa de Crédito e no site do Sicredi (sicredi.com.br), inclusive para impressão, sendo que tal prova poderia ter sido facilmente produzida pela ré, não havendo de se falar em inversão do ônus da prova. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Portanto, não há de se falar em revisão da taxa de juros. Note-se que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada sob nº2.170/36, permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários segundo pronunciamento do STJ, que lhe dá plena validade (AgRg no REsp nº 787619/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI; AgRg no REsp nº718520/RS e AgRg no REsp nº 706365/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Dessa forma, caso esteja expressamente prevista no contrato, tendo o contrato entre as partes sido firmado em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória acima citada, é possível a cobrança de juros capitalizados. Outrossim, inexistindo cobrança abusivda, não há de se falar em descaracterização da mora. Ademais, não há qualquer limitação na legislação de regência daCédulade Crédito Bancário à fixação de juros moratórios de 1% ao mês e de multa moratória de 2%, encargos que foram expressamente convencionados pelas partes. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos do réu, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES aaçãomonitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial em R$ 60.479,27, corrigido monetariamente desde 18/11/24 pelo índice IPCA, sem prejuízo dos juros de mora correspondente à Selic igualmente desde 18/11/24. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Diante da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: KÖNIG E PIMENTEL ADVOCACIA (OAB 12059/RS), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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