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Processo nº 0015490-56.2010.8.24.0038

ID: 310882958

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015490-56.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIO BIZ MARIA DILCE VITTO BIZ TAISI BIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0015490-56.2010.8.24.0038/SC APELANTE : HELIO BIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : M… Apelação Nº 0015490-56.2010.8.24.0038/SC APELANTE : HELIO BIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : MARIA DILCE VITTO BIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : TAISI BIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0015490-03.2023.4.05.8400

ID: 329699673

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015490-03.2023.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA FIRMINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LOUYSE MEDEIROS ENEAS

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PROCESSO Nº: 0015490-03.2023.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: A. G. S. B., GESSICA FIRMINO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCESSO Nº: 0015490-03.2023.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: A. G. S. B., GESSICA FIRMINO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (A. G. S. B. e outros) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 18 de julho de 2025. JOAO GABRIEL FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA Servidor(a)

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Processo nº 0015490-03.2023.4.05.8400

ID: 329699678

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015490-03.2023.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LOUYSE MEDEIROS ENEAS

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PROCESSO Nº: 0015490-03.2023.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: A. G. S. B., GESSICA FIRMINO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCESSO Nº: 0015490-03.2023.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: A. G. S. B., GESSICA FIRMINO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (A. G. S. B. e outros) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 18 de julho de 2025. JOAO GABRIEL FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA Servidor(a)

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Banco Bradesco S.A. x Robson De Souza Nunes

ID: 333615541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048346-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA NUNES

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES PEREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1048346-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Robson de Souza Nunes e outro - Vistos. De prêmio, revogo o 2º parágrafo da decisã… Processo 1048346-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Robson de Souza Nunes e outro - Vistos. De prêmio, revogo o 2º parágrafo da decisão de fl. 111 dos autos, posto que superado o Provimento CG 21/2018 com a edição do Provimento CG nº 13/2023, devendo a serventia, ainda, observar as orientações contidas no Comunicado CG nº 240/2023. Corolário lógico, retire-se o segredo de justiça dos autos em epígrafe e retifique-se o cadastro dos documentos de fls. 226/234 dos autos (pesquisa INFOJUD) para documento digital sigiloso, a fim de que a consulta destes fique restrita aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Anote-se. Fls. 263/266: O meio de defesa do executado em ação de Execução são os Embargos, na exata forma dos artigos 914 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Assim, inviável o recebimento da contestação apresentada, uma vez que esta deveria atender aos requisitos do artigo alhures, bem como aos do artigo 319 também do C.P.C., e ainda ter sido distribuída e não peticionada nos autos principais. Neste sentido: TITULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Execução. Defesa por meio de contestação. Inadmissibilidade. Inadequação da via escolhida. Cabimento de embargos do devedor, nos termos do art. 736, do CPC. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0176452-45.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, j. 18/10/2012). Insta salientar que a parte executada, Robson, foi citada à fl. 58, bem como houve certificação da ausência de apresentação de embargos à execução, conforme certidão de fl. 60. Portanto, resta preclusa a pretensão de fls. 263/266, haja vista sua intempestividade. Ademais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o executado, Robson S. Nunes, as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Não obstante, deverá o executado supra regularizar sua representação processual, haja vista que a documentação de fl. 267 esta apócrifa. No mais, aguarde-se o integral cumprimento das carta de intimação de fls. 258/259, bem como de seu decurso de prazo, caso as diligências restem positivas. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP)

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Processo nº 0015490-75.2021.4.03.6315

ID: 281034722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015490-75.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0015490-75.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0015490-75.2021.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015490-75.2021.4.03.6315

ID: 281034728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015490-75.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0015490-75.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0015490-75.2021.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015490-05.2024.4.05.8000

ID: 278774431

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015490-05.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAOVANI SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015490-05.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAOVANI SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INS… 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015490-05.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAOVANI SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO AUTOR Tendo em vista que o caso em tela revela hipótese de pretensão de recebimento de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, sob a alegação de EXCESSO DE PRAZO da administração na correspondente análise e processamento do seu pedido, de ordem do MM Juiz Federal, fica determinado o seguinte: I - DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Fica a parte autora expressamente advertida que, caso algum ato administrativo seja designado para data no curso da presente demanda (tal como perícia administrativa, por exemplo), deverá comparecer obrigatoriamente a fim de que a administração avalie o caso em comento. A ausência da parte autora ao ato administrativo em questão será interpretado como falta de interesse de agir, com a consequente extinção do presente feito sem resolução do mérito. Ainda, para a hipótese do benefício ter sido deferido na via administrativa, a parte autora deve comunicar o juízo no prazo máximo de 10 dias após a concessão, sob pena de multa por litigância de má-fé. II - DA ALEGADA QUALIDADE DE SEGURADO É indispensável para o desate da lide que se verifique a qualidade de segurado da parte autora, pelo que se faz necessário instruir o feito para uma melhor elucidação dos fatos. Destarte, fica determinado que a parte autora deverá juntar aos autos, caso ainda não conste, provas hábeis a comprovar o aduzido na exordial, tais como: A. Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos – frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; B. Levantamento fotográfico do local de trabalho; C. Vídeo, através da disponibilização nos autos de "link" para acesso à gravação tendente a comprovar o ponto controvertido dos autos; D. Outros documentos que julgue necessários, tais como certidão de nascimento dos filhos, casamento etc; Na mesma oportunidade deverá a parte autora apresentar termo de declaração de testemunhas, firmado sob as penas da Lei e com observância às regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, tendo por fim esclarecer, obrigatoriamente, os seguintes pontos: 1. Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC; 2. Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc); 3. Há quanto tempo conhece o autor/conhecia o instituidor; 4. Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar; 5. Se já viu o autor/instituidor trabalhando na agricultura; 6. O que o autor/instituidor planta(va); 7. Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros; 8. Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura; 9. Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência; 10. Se o autor/instituidor já trabalhou fora de Alagoas; 11. Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui; 12. Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE); 13. Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE); 14. Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE); 15. O(a) autor(a)dependia economicamente do(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE); 16. Outra informações que julgar necessárias. III - DO PRAZO PARA A PRÁTICA DOS ATOS Fica oportunizado o prazo de 15 dias para cumprimento da produção de prova pela parte autora, nos moldes supra. Providências necessárias. Maceió, 23 de maio de 2025. ALLAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Município De Guarulhos

ID: 332983313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006384-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006384-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1006733-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS -… Processo 0006384-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1006733-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Município de Guarulhos - É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte impugnante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 4º, IV, § 1° da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), fixou-se a obrigatoriedade ao pagamento das custas do cumprimento de sentença no momento de sua instauração. Ainda, em que pese seja a Fazenda Pública isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora. Isso porque há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304143-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 9/10/2024) Assim, a mera alegação da impugnante no sentido de que é isenta de custas (art. 39 da LEF), não é suficiente para afastar o recolhimento das custas que foram adiantas pela parte parte vencedora. Ora, a parte impugnada apenas repassou à Fazenda Pública as despesas processuais que foram adiantadas para o exercício do seu direito de receber pelos honorários advocatícios sucumbencais. No mais, a parte impugnante não se utilizou de qualquer outro argumento a fim de comprovar o excesso na execução, de modo que correto o cálculo apresentado pela parte impugnada. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Caroline Mendes Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323651199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015490-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENDES DA SILVA FELIPE MONTEIRO GABRIEL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

OLIVIER FERREIRA PINTO JÚNIOR

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LEONARDO REIS PINTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015490-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1083702-15.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Monteiro Gabriel - - Caroline Mendes da Silva - Gol… Processo 0015490-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1083702-15.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Monteiro Gabriel - - Caroline Mendes da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), OLIVIER FERREIRA PINTO JÚNIOR (OAB 63890/RJ), OLIVIER FERREIRA PINTO JÚNIOR (OAB 63890/RJ)

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Daniele Prates Pereira x Chefe Da Divisão De Perícia Médica Do Departamento De Saúde Do Servidor Do Estado Do Paraná e outros

ID: 324392202

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015490-67.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PRATES PEREIRA

Polo Passivo:

CHEFE DA DIVISãO DE PERíCIA MéDICA DO DEPARTAMENTO DE SAúDE DO SERVIDOR DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS PRATES PEREIRA

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LUCIANO REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU DIMAS PEREIRA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0015490-67.2025.8.16.0001 Processo: 0015490-67.2025.8.16.0001 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Legitimidade - Autoridade Coatora Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): DANIELE PRATES PEREIRA Impetrado(s): Chefe da Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ 1. O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Seu procedimento está disciplinado na Lei 12.016/09, que prevê, em seu artigo 7°, III, a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Destarte, tem-se que para a concessão da medida liminar faz-se necessária a congruência de dois requisitos, a plausibilidade do direito alegado e o perigo advindo da demora na prestação da tutela jurisdicional. Neste sentido, anote-se a lição de Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II). Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados. (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade”. (grifo nosso). (Mandado de Segurança. 25 ed. Malheiros, p. 76-77). No caso em baila, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Explica-se. Como se vê, a impetrante é servidora da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), exercendo a função de docente com dedicação exclusiva desde de 2010. No ano de 2024, foi diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual ingressou com o processo administrativo, autuado sob o protocolo nº 23.615.459-9, requerendo a redução da sua jornada de trabalho. Ocorre que, em virtude da existência de lacuna normativa no âmbito estadual, o pedido foi indeferido (mov. 1.5), em observância ao princípio da legalidade que rege a Administração Publica. A respeito do princípio da legalidade, impende destacar que a legalidade administrativa se distingue, em partes, da legalidade aplicada às relações entre particulares, sendo ainda mais restrita. Isso porque, por lidar com direitos e bens da coletividade, a Administração Pública está sujeita a regime jurídico próprio, distinto daquele que tutela as relações privadas. As diferenças entre esses regimes jurídicos são inúmeras, estando a Administração, em sua atuação, sujeita à observância obrigatória a uma série de princípios, e, em especial, àqueles expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se refere especificamente à legalidade, a diferença de maior relevância entre esses regimes jurídicos (público e privado) reside no fato de que o particular pode agir onde a lei não proíbe, enquanto que a Administração somente pode agir quando autorizada por lei. Veja-se que a diferença é substancial, pois, enquanto um tem liberdade de fazer tudo o que a lei não veda, o outro somente pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Sobre a matéria leciona Luiz Roberto Barroso: “No regime jurídico de direito privado, vigoram princípios como o da livre iniciativa e da autonomia da vontade. As pessoas podem desenvolver qualquer atividade ou adotar qualquer linha de conduta que não lhes seja vedada pela ordem jurídica. O particular tem liberdade de contratar, pautando-se por preferências pessoais. A propriedade privada investe seu titular no poder de usar, fruir e dispor do bem. As relações jurídicas dependem do consenso entre as partes. E a responsabilidade civil, como regra, é subjetiva. Violando um direito na esfera privada, seu titular tem a faculdade de defendê-lo e para tanto deverá ir a juízo requerera atuação do Estado no desempenho de sua função jurisdicional. Já o regime jurídico de direito público funda-se na soberania estatal, no princípio da legalidade e na supremacia do interesse público. A autoridade pública só pode adotar, legitimamente, as condutas determinadas ou autorizadas pela ordem jurídica. Os bens públicos são, em linha de princípio, indisponíveis e, por essa razão, inalienáveis. A atuação do Estado na prática de atos de império independe da concordância do administrado, que apenas suportará as suas conseqüências, como ocorre na desapropriação. Os entes públicos, como regra, somente poderão firmar contratos mediante licitação e admitir pessoal mediante concurso público. E a responsabilidade civil do estado é objetiva. Violada uma norma de direito público, o Estado tem o poder-dever – não a faculdade – de restabelecer a ordem jurídica violada”. (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. Saraiva, 2009, fls. 56/57, grifei). É essa também a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a ideia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (2003:86) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (...) Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. (...)” (DI PIETRO, 2019, p. 214-215). Veja-se que não se nega o enquadramento da impetrante como pessoa com deficiência, razão pela qual devem lhe ser assegurados os direitos que lhe são inerentes, em especial aqueles constantes na Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei Estadual nº 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Contudo, especificamente na esfera estadual, a lei apenas previu a possibilidade de redução de jornada de trabalho para funcionário público que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida (Artigo 63 da Lei nº 18.419/2015), nada dispondo, porém, acerca do servidor público portador de deficiência. Outrossim, em que pese o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha fixado entendimento de que aos "servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”, verifica-se que, na espécie, a matéria discutida quando da apreciação do Tema nº 1.097, dizia respeito à possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, matéria a qual, embora apresente similitude, diverge da discutida nesses autos. Dessa forma, ante a lacuna existente no âmbito estadual, em atenção ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, conforme discorrido alhures, não se constata a existência de irregularidades na decisão administrativa proferida pela Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor do Estado do Paraná apta a ensejar a redução de jornada pretendida. Destarte, ao menos em sede de cognição sumária, indefiro o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão. Em seguida, apresente-lhe cópia da decisão e da petição inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputar necessárias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 3. Dê-se ciência do feito à procuradoria da pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora, qual seja, Estado do Paraná, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

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