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Beatriz Assami x Ricardo Do Prado Aguiar Martins

ID: 317260466

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010606-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ASSAMI

Polo Passivo:

RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS

Conclusão

Advogados:

STEFANIE SIMPLICIO IVANAGAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Processo: 0010606-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$33.422,07 Polo Ativo(s): BEATRIZ ASSAMI Polo Passivo(s): RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS 1. Defiro o cumprimento de sentença. Diante da revelia da parte executada, não há necessidade de sua intimação dos atos processuais, nos termos do art. 346, do Código de Processo Civil. 2. Após o decurso do prazo de 15 dias, caso a parte executada não cumpra a obrigação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, nos termos do art. 52, §1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 525 do CPC, o qual somente será recebido caso haja garantia do juízo, nos termos do enunciado n. 117 do FONAJE. 4. Decorridos os prazos acima assinalados: 4.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 5. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “2”, e havendo requerimento: 5.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 60 dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias (CPC/2015, art. 854, § 3º), que serão contados da juntada da tela de bloqueio do Sisbajud. b.1) Após, manifeste-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito, em dez dias. 5.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 5.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 5.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1º do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 6. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Por fim, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 8. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 98 do Código de Normas. 9. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de julho de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

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Eliane Oliveira Renó x Camargo Correa - Rodobens Negócios Imobiliários S/A

ID: 313011282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0032571-49.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA RENó

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032571-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1061728-31.2014.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Eliane Oliveira Renó - CAMARGO CORRE… Processo 0032571-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1061728-31.2014.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Eliane Oliveira Renó - CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e outro - Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA apresentada por ELIANE OLIVEIRA RENÓ em face de CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que a exequente pretende a liquidação da r. sentença proferida no processo nº 1061728-31.2014.8.26.0100, referente à parte ilíquida da condenação (itens d e e). Requereu a intimação das executadas para pagamento do montante de R$ 122.637,31, a título de restituição de juros remuneratórios durante a fase de construção até entrega das chaves e de devolução das diferenças entre os índices INCC e IGP-M de correção monetária aplicados ao saldo devedor após o término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, acrescidos de honorários de sucumbência. Considerando-se a divergência entre as partes sobre o valor do crédito, fora nomeado perito contador (fls. 117), que apresentou laudo pericial às fls. 127/146 e esclarecimentos às fls. 166/167, 201/202 e 249/250. A decisão de fls. 260/264 homologou parcialmente o laudo pericial de fls. 136/137, apenas em relação à diferença negativa apurada entre os índices INCC e IGP-M, entretanto, deixou de homologar os demais cálculos e esclarecimentos do perito, na medida em que haviam sido incluídos nos cálculos os valores relativos a danos materiais que já são objeto de execução no Cumprimento de Sentença nº 0021567-15.2022.8.26.0100. Ainda, a decisão supracitada constatou que os juros de construção mencionados pelo perito às fls. 137/138 se trata de denominação genérica, que não se presta a esclarecer de forma satisfatória se seriam juros remuneratórios ou moratórios. Também consignou que, para o caso de se tratar de juros remuneratórios, este juízo verificou ausente, no contrato, previsão de sua cobrança, não havendo espaço para sua substituição pela taxa média de mercado, de tal sorte que o item d da sentença liquidanda encontrar-se-ia prejudicado. Assim, fora determinado ao i. expert apresentar de forma clara i) a natureza dos juros referidos às fls. 137/138, hipótese em que, se positiva para juros remuneratórios, estes são inexistentes no contrato, e ii) discriminar pormenorizadamente o valor final devido pela executada, se devido, inclusive com os honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 55/61) e majorados em 10% (fls. 83/84). Em observância ao quanto determinado, o perito esclareceu que os juros descritos às fls. 137/138 são compensatórios e, conforme decidido às fls. 260/264, devem ser desconsiderados dos cálculos apresentados. Também desconsiderou de seus cálculos o valor de indenização por danos materiais, concluindo que inexistem honorários sucumbenciais devidos à requerente (fls. 271/272). A parte executada concordou com os esclarecimentos do perito e pediu a extinção do presente incidente, condenando-se a liquidante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (fls. 278/279). A exequente, por sua vez, alegou contradição na manifestação do perito, pois apurou juros remuneratórios às fls. 137/138, mas afirmou não serem devidos honorários advocatícios, mesmo estando expresso no título executivo judicial. Sustenta que se o expert já apurou o valor dos juros remuneratórios em fls. 137/138, não prospera a alegação de inexistência de honorários de sucumbência sobre a referida verba, na medida em que a decisão de fls. 263/264 determinou que os honorários fossem recalculados na proporcionalidade do valor apurado a título de juros remuneratórios. Requer a homologação dos valores referentes aos juros remuneratórios de R$ 211.418,21, já descontados R$ 12.507,66, conforme laudo pericial de fls. 137, bem como a incidência dos honorários sucumbenciais sob o valor total da liquidação, proporcionalmente, totalizando o montante de R$ 234.674,21. É o escorço do necessário. DECIDO. Em observância à decisão de fls. 260/264, o i. expert esclareceu que os juros de construção calculados às fls. 137/138 são juros compensatórios, motivo pelo qual devem ser desconsiderados, nos termos da decisão de fls. 260/264. Também informou que a quantia devida a título de indenização por danos materiais está sendo discutida em outros autos e, portanto, devem ser desconsideradas dos cálculos apresentados às fls. 137/138. Por fim, informou que subsiste apenas a diferença em desfavor da exequente conforme já homologado, motivo pelo qual concluiu que inexistem honorários sucumbenciais devidos. A exequente impugnou a conclusão do perito, afirmando que foram apurados R$ 223.925,87 a título de juros remuneratórios e que são devidos honorários de sucumbência sobre esta verba, conforme restou expresso no título judicial. Assim, concluiu a exequente que ainda deve receber a quantia de R$ 234.674,21. Entretanto, conforme decidido às fls. 260/264, este juízo verificou ausente no contrato a previsão de cobrança de juros remuneratórios, não havendo, pois, espaço para sua substituição pela taxa média de mercado. Assim, tratando-se de juros inexistentes no contrato, o item d da sentença liquidanda se encontra prejudicado, inexistindo valores a serem liquidados neste feito no que tange aos juros remuneratórios (d) Na restituição, de forma simples e não no dobro, vez que a hipótese não é de dolo ou má-fé, dos valores indevidamente cobrados a titulo de juros remuneratórios durante a fase de construção até entrega das chaves, montante a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde os efetivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação;). Portanto, considerando-se que em relação ao item d da sentença verificou-se que inexistem juros remuneratórios previstos em contrato, e que em relação ao item e do título judicial o perito apurou diferença negativa, de rigor concluir que assiste razão ao expert em sua manifestação de fls. 271/272. Isso porque, inexistindo valores a serem restituídos à exequente neste incidente, também não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, motivo pelo qual HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 127/146 e os esclarecimentos de fls. 271/272. Desse modo, não há qualquer crédito em favor da requerente apurado na presente liquidação, resultando a sentença condenatória em quantum debeatur igual a ZERO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, reconhecida a inexistência de crédito a executar, à vista da liquidação zero apurada. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar a requerente em honorários de sucumbência. P.R.I.C. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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Edi Siliprandi e outros x Município De Cascavel/Pr

ID: 314779098

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006443-78.2003.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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JOSE TELLES DO PILAR

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CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006443-78.2003.8.16.0021 Processo: 0006443-78.2003.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$200.000,00 Embargante(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Embargado(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Ao mov. 160.1 o embargado apresentou embargos de declaração em face da sentença de mov. 157.1, sob o fundamento de que a r. sentença deixou de se pronunciar sobre a remessa necessária. Em seguida, ao mov. 163.1, a parte embargante também apresentou embargos, alegando a existência de omissão e obscuridade, uma vez que a sentença de mov. 157.1 determinou a extinção da presente sem ônus para as partes. Instada a se manifestar, o embargado requereu a rejeição dos embargos de mov. 163.1 (mov. 169.1). 2. Inicialmente, acolho os Embargos de Declaração opostos em mov. 160, pois, conforme o artigo 496, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o feito deve ser submetido ao reexame necessário. 2.1. Dessa forma, retifico o item 5 da sentença de mov. 157, de modo a constar o seguinte: “Sentença sujeita ao reexame necessário.”. 3. Quanto aos embargos opostos ao mov. 163.1, nego-lhes o almejado provimento. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ, 4º Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Os embargos de declaração, com efeito, não se prestam para que o juízo mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, servindo apenas para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano. Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato. No presente caso, verifica-se que a sentença atacada não padece quaisquer vícios, uma vez que a linguagem empregada se revela suficientemente clara e inteligível, exprimindo de maneira coerente as razões que influíram a ausência de ônus as partes. Outrossim, inexistem lacunas ou omissões a respeito de pedido ou fundamento relevante invocado pela parte. Ademais, em que pese a prescrição não tenha sido reconhecida de ofício, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a extinção processual deve se dar sem ônus às partes tanto quando reconhecida de ofício quanto a requerimento da parte executada, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp n.º n. 2.075.761/SC. Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal e isenção de custas e honorários. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a reforma da decisão apenas em relação à condenação ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC, aplicável a casos de prescrição reconhecida de ofício ou a pedido da parte executada.4. A decisão foi proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC, estabelecendo que a extinção da execução por prescrição não gera custas ou honorários.5. O princípio da causalidade impede a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, excluindo a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, seja de ofício ou a requerimento da parte executada, não gera ônus de custas processuais e honorários advocatícios para as partes, conforme disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 487, II, e 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.761/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024; TJPR, 0000071-76.2003.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, 0005756-79.2004.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0008057-07.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0000268-93.2006.8.16.0108, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0084229-24.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula nº 189/STJ; Tema 1.229/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Santo Antônio da Platina não precisa pagar as custas do processo e os honorários de advogado na execução fiscal que foi encerrada por causa da prescrição intercorrente. Isso aconteceu porque a lei atual diz que, quando a prescrição intercorrente é reconhecida, não deve haver ônus para ninguém. Assim, a decisão anterior que obrigava o Município a pagar esses custos foi mudada, e o recurso do Município foi aceito. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002784-43.2009.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.06.2025) Assim sendo, não merecem acolhimento a tese aventada, posto que a parte embargante pretende a modificação da sentença, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. 3.1. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Prossiga-se nos termos da sentença de mov. 157.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Hewerton Da Silva Gonçalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 295152164

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037865-70.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEWERTON DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0037865-70.2023.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0037865-70.2023.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): Hewerton da Silva Gonçalves Apelado(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPRA DE PRODUTOS COSMÉTICOS PARA REVENDA. NEGÓCIO DE NATUREZA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS ESPECIALIZAÇÕES REGIMENTAIS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO RESIDUAL. 1. A Súmula 57 do TJPR não se aplica quando há elementos mínimos que indicam a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que impugnada. 2. Nas ações em que se discute a validade de relação comercial de natureza mercantil — como a aquisição de produtos para revenda —, sem configuração de negócio jurídico bancário ou outra hipótese de especialização regimental, a competência deve ser fixada com base no critério residual, nos termos do art. 111, inciso II, do Regimento Interno do TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I — RELATÓRIO O Desembargador Luiz Cesar Nicolau, da 15ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0037865-70.2023.8.16.0021, interposta em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais[1]. Sustentou não haver discussão sobre negócio jurídico bancário ou cartão de crédito, pois a parte autora visa à declaração de inexistência de relação jurídica com a empresa responsável pela negativação, alegando desconhecer a origem do débito inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. Diante disso, determinou a redistribuição do recurso entre as 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal. A Desembargadora Ana Cláudia Finger, da 8ª Câmara Cível, declinou da competência. Aduziu que a ré apresentou o contrato supostamente firmado entre o autor e a Natura Cosméticos S/A, credora originária que teria cedido o crédito impugnado nos presentes autos, devendo ser afastada a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Ao final, concluiu pela redistribuição do recurso às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários (RI TJPR, art. 110, inc. VI, alínea “b”). O Desembargador Humberto Rafael Marins Schwartz, da 14ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Alegou que a demanda versa sobre a existência de relação jurídica entre o autor e Natura, credora primitiva. No seu dizer, a cessão do crédito para o Fundo de Investimento recorrido é irrelevante para a definição da competência, pois não há discussão sobre negócio jurídico bancário. Assim, defendendo a aplicabilidade da Súmula 57 do TJPR, concluiu que o recurso deve ser distribuído para as Câmaras especializadas em responsabilidade civil (RI TJPR, art. 110, inc. IV, alínea “a”). Subsidiariamente, caso mantida a distribuição para as Câmaras bancárias, pugnou pela ratificação da distribuição realizada para o Desembargador Luiz Cezar Nicolau. II — FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir a competência regimental para o julgamento de Apelação Cível interposta em ação que busca a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra fundo de investimento que teria negativado o nome do autor em cadastro de inadimplentes. A competência entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal é fixada segundo a natureza da relação jurídica posta em discussão, nos termos do artigo 110 do Regimento Interno. Em ações declaratórias cumuladas com indenizatórias, a competência deve ser atribuída à Câmara especializada na matéria correspondente à relação jurídica discutida. Quando esta não se inserir em nenhuma especialização, aplica-se o critério residual previsto no artigo 111, inciso II, do Regimento Interno. A Súmula 57 do TJPR, por sua vez, somente é aplicável quando a inexistência da relação jurídica é evidente ou quando inexistem elementos mínimos para indicar a realização do negócio discutido.[2],[3] No caso concreto, o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o fundo de investimento réu, alegando desconhecer a origem da dívida. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. Em contestação, a ré sustenta que adquiriu o crédito originado em relação jurídica entre o autor e a empresa Natura Cosméticos S/A. Apresentou telas sistêmicas, notas fiscais e termo de cessão de crédito. Verifica-se, portanto, a existência de elementos que apontam a origem do débito impugnado, afastando a incidência da Súmula 57 do TJPR. Por outro lado, não há controvérsia em torno da operação de cessão ou de cláusulas contratuais bancárias. O debate está centrado na validade do negócio subjacente, que envolve, em tese, a compra de produtos cosméticos, relação de caráter comercial, típica de revenda ao consumidor final. Trata-se, portanto, de relação jurídica de natureza mercantil comum, alheia às especializações regimentais previstas no artigo 110 do RI TJPR. Em casos análogos, tem-se decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO RESIDUAL. 1. Quando o pedido principal recai sobre a validade ou os efeitos do contrato, a natureza jurídica do negócio subjacente é elemento determinante para a classificação regimental da competência. 2. A competência para julgar ação indenizatória cumulada com pedido declaratório de validade de garantia decorrente de contrato de compra e venda de veículo automotor deve ser fixada com base no critério residual, previsto no art. 111, inciso II, do RI TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR — 1ª Vice-Presidência — 0039386-45.2025.8.16.0000 — Maringá — Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO — J. 16.05.2025). Desse modo, sendo a controvérsia fundada em relação jurídica de natureza genérica e não especializada, a competência deve ser fixada com base no critério residual, previsto no artigo 111, inciso II, do Regimento Interno, mediante redistribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis. III — DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do recurso, com base no critério residual (RI TJPR, art. 179, § 3º c /c art. 111, II). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] autos nº 0037865-70.2023.8.16.0021. [2] Súmula 57 do TJPR: "Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil". [3] Neste sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DE COBRANÇA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSENTADA NO PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 57 /TJPR AO CASO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0043101-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 31.10.2024). G1V-13 - G1V-50

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Antonio Marcelino De Freitas Lima x Marajó Bella Via Automóveis Ltda e outros

ID: 292497803

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015456-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

MARAJó BELLA VIA AUTOMóVEIS LTDA TURETTA VEICULOS WESLEY DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

Conclusão

Advogados:

PAULO BIZ FARIA

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LUCAS CINESI FERNANDES PINTO

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FABIO LOPES VILELA BERBEL

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LUIS CLAUDIO ANDRADE NEVES

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RICARDO ALVIN PIRES

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JOAO DONIZETTI VIEIRA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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LARISSA COUTO FURLANETTO

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EUGENIA CHIRATA NUNES

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THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Autos n. 0015456-24.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. A parte ré requer a intimação do autor por Whatsapp (evento 180). A Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamen… Autos n. 0015456-24.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. A parte ré requer a intimação do autor por Whatsapp (evento 180). A Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Notadamente, em seu Artigo 2º dispõe sobre os meios eletrônicos que poderão ser utilizados para a comunicação dos atos processuais: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. (Grifei) Outrossim, o artigo 270 do CPC a possibilidade de intimação por meio eletrônico: Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Por tais razões, defiro o pedido de evento 180.1. 1.1. Promova a Escrivania a intimação do autor por whatsapp (aplicativo de mensagens multiplataforma), com mensagens de texto,voz ou vídeo ou contato telefônico (art. 2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ), observando-se o número de telefone indicado na exordial. 1.2 . O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado (art. 3º, §1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.3. Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais (art. 3º, 32º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.4. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao intimando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5 . Nas hipóteses dos incisos I (comunicações dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo) e III (e-mail profissional) do art. 2º, da Instrução Normativa 73/2021- CGJ, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento deidentificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais (art. 5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.1 . Os atos de comunicação pessoal dos atos processuais serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil (art. 5º,§1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.2. Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados (art. 5º,§2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.3. O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a) (art. 5º,§3º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.4. Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas (art. 5º,§4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.5. O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas (art. 5º,§5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).1.6. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica (art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.7. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2. Sendo infrutífero o cumprimento do ato pelos meios eletrônicos, ora autorizados, expeça-se mandado de intimação. 3. Oportunize-se o contraditório à ré Turetta Veículos quanto ao exposto em evento 171 (art. 9 e 10 do CPC), em 05 dias. 3.1. Após, voltem os autos conclusos. 4. Por fim, em relação ao contido em evento 186, com fulcro no art. 249, do CPC, determino a expedição de mandado de intimação ao réu Wesley dos Santos de Albuquerque e ao autor Antônio Marcelino de Freitas Lima, vez que as cartas de intimação a eles endereçadas retornaram com anotação “ausente” (eventos 160 e 161), para fins de que seja realizada a tentativa de intimação por meio de oficial de justiça, nos termos da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X”.AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM FEITAS NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR INTERMÉDIO DE DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005997-84.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.02.2023) 4.1. Observe a Escrivania o endereço e telefone indicados em evento 186.1, a fim de que constem do mandado de intimação do referido réu. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Kgm Comercio E Representacao De Produtos Agropecuarios Ltda x Diego Dos Santos Barreto

ID: 313241703

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0047466-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS BARRETO

Conclusão

Advogados:

ISAIAS JÚNIOR TRISTÃO BARBOSA

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Autos nº 0047466-24.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas po… Autos nº 0047466-24.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que embora tenha versado sobre execução fiscal, pode ser extensivamente aplicada ao caso, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que,em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Portanto, esse mecanismo pode ser utilizado em execução civil para satisfação da dívida, não se limitando somente à improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-Ado CTN, desde que presentes os requisitos estabelecidos no julgamento do RESp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO CNIB – POSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL INSTITUÍDA PELO CNJ – RECOMENDAÇÃO 39/2014 – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/ SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040179-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)(TJ-PR - AI: 00401792320218160000 Londrina 0040179- 23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/14, DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507/SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053085-79.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 05.02.2021). No presente caso, verifica-se que o executado Diego dos Santos Barreto foi citado em evento 51.1, contudo, não realizou o pagamento, muito menos ofereceu bens à penhora. A partir de então, foram procedidas tentativas de localização de bens do executado, por meio do sistema Sisbajud (eventos 59.1/60.1), Renajud (evento 68.1) e Infojud (evento 94.1/94.8), sendo todas infrutíferas. Portanto, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora do executado Diego por meios das medidas ordinárias de busca de bens, afigurando-se legítima a utilização do sistema CNIB, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial do executado, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. 1.1. A partir de 10 de janeiro de 2025, entrou em vigor o Provimento nº 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo a nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0), destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.Dentre as principais novidades, destaca-se a indisponibilidade específica, que permite a restrição de determinados bens correspondentes ao valor da dívida e não do patrimônio como um todo. Assim, determino seja realizada a consulta junto ao CNIB acerca da existência de imóveis em nome do executado, devendo a Escrivania acostar a relação dos bens localizados pelo sistema. 1.1.1. Apresentada a relação de imóveis em nome do executado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, instruir o feito com cópia da matrícula atualizada do(s) bem(s) sobre o(s) qual(s) pretende seja(m) lançada(s) ordem(s) de indisponibilidade. 1.2. Indicado(s) o(s) imóvel(s) pela parte exequente, à Escrivania para que lance a ordem de indisponibilidade junto ao sistema CNIB para o(s) imóvel(s) indicado(s). 2. Após, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Nadir Zuanazzi x Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 257088253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000148-63.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NADIR ZUANAZZI

Polo Passivo:

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. V. M. ASSISTêNCIA FAMILIAR LTDA ME (VIVER PREV)

Conclusão

Advogados:

ALINE CRISTINA ANDRADE NEIS

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JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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MARCOS VINICIUS BARBOSA

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RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

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JULIANA ALVES BALDI

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000148-63.2024.8.16.0126 Processo: 0000148-63.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Nadir Zuanazzi Réu(s): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. V. M. ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA ME (VIVER PREV) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Nadir Zuanazzi em face de V. M. Assistência Familiar Ltda ME (Viver Prev) e Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 44.1). A parte requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental (movs. 43.1 e 76.1). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) No caso concreto, subsistem questões processuais pendentes de análise. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em discussão, já que a atividade desempenhada pela parte ré enquadra perfeitamente aos termos expressos do referido diploma legal como de prestação de serviços, mais precisamente em seu artigo 3º parágrafo 2º, em que se conceitua serviços, como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Portanto, aplicável as regras consumeristas no caso em baila. Do interesse de agir / da inépcia da inicial Aduz a parte ré que não houve aviso de sinistro ou prévio pedido de ressarcimento administrativo pelo segurado. Sem razão. À luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), e diante da independência das instâncias, nada impede a parte de promover a ação visando assegurar o seu direito, de modo que a ausência de requerimento administrativo prévio não configura razão idônea a afastar a promoção de medida judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – RECURSO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUANTO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 – ENTENDIMENTO ADSTRITO ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – REQUERIMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, AFETA A SEGURO PRIVADO – SENTENÇA CASSADA – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062695-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.06.2024) Afasto a preliminar arguida. Legitimidade Passiva Da detida análise acerca das alegações formuladas pela parte requerida, observa-se que a questão confunde-se com o mérito do feito, necessitando de instrução probatória, razão pela qual postergo sua análise para o momento da prolação de sentença. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Inversão do ônus probatório O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. Assim, nos termos do artigo 3º, § 2º c/c inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autor, defiro a inversão do ônus da prova. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) da cobertura securitária; b) responsabilidade das requeridas; c) da ocorrência de danos materiais e morais; d) do quantum indenizável. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental; b) prova pericial. Todas as questões trazidas pelas partes são assuntos que demandam unicamente análise jurídica para desate da controvérsia e podem ser identificados pela análise da perícia e demais documentos acostados ao feito. É de se ver, portanto, que, muito embora requerida pelas partes, a prova oral é totalmente desnecessária para solucionar os pontos controvertidos, de modo que podem ser perfeitamente aferidos por meio de análise documental. 4. Providências finais 4.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 5.1. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 6. Ao Cartório para que nomeie profissional junto ao Sistema CAJU, devendo ser médico ortopedista. Consigno que, uma vez requerida pela parte autora e pelas duas requeridas, os honorários periciais deverão ser arcados a razão e 1/3 cada. 6.1. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, arbitro, desde logo os honorários do Sr. Perito, no valor de R$ 740,00, o que faço com fulcro no art. 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 232/16, do CNJ, máxime porque é consabido a dificuldade de aceitação de perícia com o valor mínimo fixado na tabela, em especial perícia médica. O pagamento da metade cabível a parte autora será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, nos prazos e valores ali estabelecidos, os honorários serão liberados após a homologação do laudo pericial. 6.2. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados, a serem recolhidos em favor do Funjus. 6.3. Intime-se o perito nomeado para aceitar o encargo, consignando, desde logo, que após a realização da prova pericial, acaso seja necessário, poderá ser intimado para eventuais esclarecimentos. 6.4. O perito deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 6.5. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, sendo o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do sr. perito (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III). 6.6. Após, à parte requerida (não beneficiária da justiça gratuita) para que proceda ao depósito de sua cota parte dos honorários. 6.7. O perito judicial informará, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes por meio de seus pr8curadores e de modo célere (CPC, art. 474). 6.8. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (CPC, arts. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo profissional. 6.9. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC/2015 477, §1º). Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Processo nº 0021567-50.2025.8.27.2729

ID: 280600266

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0021567-50.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Mandado de Segurança Cível Nº 0021567-50.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB SP338189) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível… Mandado de Segurança Cível Nº 0021567-50.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB SP338189) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível. O impetrante pretende obter tutela jurisdicional liminar que determine que seja permitida a sua inscrição no Concurso Público para provimento de 580 (quinhentas e oitenta) vagas para o Curso de Formação de Praças (CFP) ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, QPPM/PMTO , regido pelo Edital n. 001/CFP/QPPM-2025/PMTO, e no Concurso Público para provimento de 60 (sessenta) vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO , regido pelo Edital n. 001/CFO-2025/PMTO, independentemente da limitação etária. O impetrante juntou documento no evento 1, ANEXO7 , em que consta o seguinte: CANDIDATO NÃO ATENDE AO REQUISITO EXIGIDO PARA INGRESSO NA PMTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA 'D' DO ITEM 4.1, DO EDITAL. O item 4.1, alínea “d”, do edital, prevê a exigência de “Idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos, observado o disposto no Art. 11, §11 da Lei nº. 2.578, de abril de 2012”. O acesso a cargos públicos pressupõe aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei (art. 37, II, da Constituição Federal). A observância da forma prevista em lei garante igualdade de condições entre os candidatos, previsibilidade do certame e segurança jurídica. Neste aspecto, requisitos como idade máxima, desde que previstos em lei, não podem ser relativizados com base em critérios subjetivos, a exemplo de experiências profissionais anteriores, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia. O STF definiu entendimento de que o limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683 do STF). No caso, a Lei n. 2578/12 prevê expressamente a idade máxima de 32 anos no ato da inscrição do concurso público. Confira-se: Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista nesta Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato: (...) III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos; (...) O indeferimento da inscrição do impetrante, portanto, observa os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Em que pese o discurso sobre o funcionamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cada estado tem autonomia para legislar sobre a organização de sua Polícia Militar, conforme arts. 18, 25 e 144, §6º, da Constituição Federal. Portanto, os argumentos de que inexiste na corporação que atualmente integra, ou seja, a Polícia Militar de São Paulo, limite etário para ascensão funcional; de que perante àquela corporação sua aptidão física está demonstrada; e de que sua experiência profissional suplanta a exigência etária do edital, não autorizam a flexibilização da lei em relação ao impetrante. Outrossim, embora o impetrante não tenha discorrido a respeito, verifica-se do item 4.1, "d", do edital, a referência ao art. 11, §11, da Lei n. 2.578, de abril de 2012, que possui o seguinte texto: Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista nesta Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato: (...) III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos; IV - altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino; (...) § 11. O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica a candidato já pertencente a Quadro da Corporação . Desta forma, uma vez que o impetrante não pertence à corporação do Estado do Tocantins, não faz jus ao afastamento da exigência etária. Nesse aspecto, importa consignar que a distinção legal entre militares da própria corporação e de outras unidades federativas decorre de critério objetivo e previamente estabelecido em lei estadual, aplicável exclusivamente à administração pública local. A atuação do Poder Judiciário na revisão de cláusulas editalícias somente é cabível em hipóteses de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, o que, em sede cognição sumária e não exauriente, própria dessa fase inicial de cognição da demanda, não se identifica. Destarte, não se evidencia, no caso, a fumaça do bom direito a justificar a concessão da tutela liminar pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Helton Barbosa Stalmann x Banco Csf S/A

ID: 307580721

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010340-79.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELTON BARBOSA STALMANN

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0010340-79.2023.8.16.0194 Processo: 0010340-79.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.545,63 Autor(s): HELTON BARBOSA STALMANN (RG: 166957877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.363.669-47) Rua Julieta Scaramussa Marques, 86 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-235 Réu(s): BANCO CSF S/A (CPF/CNPJ: 08.357.240/0001-50) Avenida Doutor Chucri Zaidan, 296 19º andar e 20º-parte - Vila Cordeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.583-110 PROCESSO nº 0010340-79.2023.8.16.0194 AÇÃO COMUM Autor: HELTON BARBOSA STALMANN Requerido: BANCO CSF S.A. CARREFOUR HELTON BARBOSA STALMANN, brasileiro, solteiro, desempregado, residente na Rua Julieta Scaramussa Marquês, 86, Alto Boqueirão, Curitiba/PR, CEP: 81.770-235, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO COMUM em face de BANCO CSF S.A. CARREFOUR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.357.240/0001-50, com sede na Av. Dr. Chucri Zaidan, 296, 19 e 20 andares-parte, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP: 04.583-110. Alegou o autor que foi surpreendido com a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 545,63. Registrou que não possui nenhuma dívida em aberto junto ao requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da restrição e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Em decisão veiculada à mov. 16.1, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Contra mencionada decisão, o autor manejou agravo de instrumento. A instância superior negou provimento ao recurso (mov. 37.2). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 24.1), suscitando a perda do objeto, ante a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em síntese, que o autor foi cliente do requerido desde 05/12/2019, quando aderiu ao contrato de cartão de crédito Atacadão nº 10028314010, administrado pelo Banco CSF S/A. Esclareceu que o contrato é digital e, deste modo, a assinatura do termo de adesão é realizada em um tablete por meio de caneta “touch screen”. Inclusive, na mesma data da aquisição, o autor utilizou o cartão para realização de compras, porém, não efetuou nenhum pagamento. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos (mov. 24.2/24.10). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1), alegando que o autor não trouxe qualquer prova capaz de conferir legitimidade ao débito registrado nos órgãos de proteção ao crédito. Assinalou que o requerido não juntou provas com o mesmo valor e vencimento para conferir validade ao débito. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34.1 e 47.1). Em decisão veiculada à mov. 50.1, foi determinado o julgamento do feito. É O RELATÓRIO DECIDO Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. Perda Parcial do objeto É consabido que a perda do objeto ocorre pela superveniente falta de interesse processual e/ou satisfação da pretensão do autor, não mais necessitando da interferência do Estado-Juiz. Veja, conforme disposto no artigo 493 do CPC “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. O requerido pretende o reconhecimento da perda superveniente do objeto, pois, “de pronto, prezando pelo bom relacionamento com sua cliente, realizou o cancelamento débito, conforme comprovam as telas sistêmicas abaixo transcritas no cumprimento da tutela”. De fato, depreende-se dos autos que a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção foi realizada em 22/08/2023 (mov. 24.9), pouco tempo após a propositura da ação. Assim, cumprida a obrigação pelo requerido, é de ser reconhecida a perda superveniente do objeto. Da inépcia da inicial Sustenta o requerido a existência de inépcia da inicial, já que o autor não trouxe aos autos comprovante de residência. Dispõe o artigo 320 do CPC que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Não obstante a insurgência do requerido, a simples ausência de comprovante de residência não é suficiente para considerar inepta a inicial, até porque, não se trata de documento imprescindível a propositura da demanda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE VIGÊNCIA. CAUSAS EXTINTIVAS DO ART. 682 DO CC NÃO CONSTATADAS. PROCURAÇÃO VÁLIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (...). 2. Comprovante de residência é dispensável ao ajuizamento da demanda, sendo suficiente a indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC. 3. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. (...). AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001032-79.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 16.06.2024) Além disso, de uma simples leitura à inicial, verifica-se que todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC foram preenchidos. Desta feita, afasto a preliminar suscitada pelo requerido. MÉRITO Conforme visto acima, trata a espécie de ação comum, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora, oriunda de contrato de cartão de crédito. Pois bem. A questão abordada no processo envolve fato negativo, de modo que a comprovação da existência de relação jurídica é de inteira responsabilidade do requerido, já que possui melhores condições para tanto. In casu, verifica-se a existência de anotação de dívida no valor de R$ 545,63, oriunda de contrato de cartão de crédito nº 10028314010, vencida em 14/01/2020 (mov. 1.14). Não obstante a negativa do autor com relação a existência de débito, o requerido trouxe aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito nº 7773001883, devidamente assinada (mov. 24.7). Aliás, o autor deixou de impugnar tanto a proposta de adesão juntada aos autos quanto a assinatura ali aposta. A proposta foi assinada pelo autor em data de 05/12/2019, vindo acompanhada da selfie tirada no momento da contratação, pratica utilizada nas contratações digitais. Além disso, em análise em análise às faturas juntadas pelo requerido, é possível conferir que, de fato, o autor utilizou o plástico na data da assinatura do termo de adesão, qual seja, 05/12/2019 (mov. 24.8). O autor não só utilizou o cartão de crédito no estabelecimento “atacadão”, como, também, em outros estabelecimentos comerciais, deixando de realizar o pagamento das faturas. Em 14/02/2020, a fatura do cartão de crédito de titularidade do autor, já indicava como valor total do débito, o montante de R$ 545,63. Ante a ausência do pagamento da fatura vencida em 14/01/2020, o requerido promoveu a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cuja dívida atualizada, em 14/02/2020, era de 545,63, exatamente a quantia apontada no extrato emitido junto ao SERASA. Consigne-se, ainda, que a inclusão do registro nos órgãos desabonadores, se deu em 19/02/2020, conferindo legitimidade ao apontamento. Registre-se que em momento algum o autor impugnou a utilização do cartão de crédito nos estabelecimentos comerciais, nem mesmo trouxe qualquer comprovante capaz de demonstrar o pagamento das faturas. Assim, logrando êxito o requerido em comprovar a relação jurídica e a existência de débito e, por conseguinte, trazendo fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), a improcedência dos pedidos formulados na inicial, é medida a ser adotada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a pouca complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o tempo de trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025. Paulo B Tourinho Magistrado

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Processo nº 0021567-64.2013.4.02.5101

ID: 305769420

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0021567-64.2013.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PRATES CASTANHO NETO

Acórdão

Advogados:

DALVA DELGADO MOREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0021567-64.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO : RENATO PRATES CASTANHO NETO ADVOGADO(A) : DALVA DELGADO MOREIRA (OAB RJ080223) E… Apelação/Remessa Necessária Nº 0021567-64.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO : RENATO PRATES CASTANHO NETO ADVOGADO(A) : DALVA DELGADO MOREIRA (OAB RJ080223) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ÁCIDO QUENODESOXICÓLICO. DOENÇA RARA. TEMA 500. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO objetivando a reforma da sentença (evento 105, 1º grau) que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a apelante à obrigação de fornecer ao autor, ora apelado, o medicamento Ácido Quenodesoxicólico 250mg (Xenbilox), mediante apresentação de receita médica atualizada, de modo que lhe seja disponibilizado sempre no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apresentação desta, sem prejuízo de que deva a parte autora manter seu cadastramento junto à rede pública para assegurar a continuidade do tratamento diretamente na via administrativa, bem como ao pagamento da verba honorária de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 20, §4º, do CPC. 2. Esta 5ª Turma Especializada, na sessão de julgamento realizada em 08/03/2016, por unanimidade, negou provimento à remessa e à apelação da União, nos termos do então Relator, Desembargador Federal Marcello Granado (evento 23, 2º grau). 3. A Vice-presidência desta Corte encaminhou os autos a este órgão relator, na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, entendendo haver aparente divergência do acórdão com o Tema 500 do STF (Evento 149, 2º grau). 4 . Em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS e não registrados na ANVISA , o STF fixou a seguinte tese: Tema 500/STF. Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA . Leading Case: RE 657718 Tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos : (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 5. (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 5. Da leitura do tema 500 do STF, que aborda especificamente medicamentos não incorporados e não registrados na ANVISA, se infere que é imprescindível, além dos demais requisitos, a demonstração da mora irrazoável da agência reguladora. 6. A judicialização da saúde no Brasil, passou, após o julgamento de tal tema e do encaminhamento dos autos a esta Relatoria, por uma total reorganização de sua arquitetura com o julgamento dos temas nºs 6 e 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, novo marco paradigmático que consolidou diretrizes fundamentais para a conciliação do direito à saúde com os limites orçamentários e operacionais dos entes federativos, com a reestruturação de fluxos administrativos e a determinação de criação de uma plataforma nacional de medicamentos que irá centralizar informações, monitorar prescrições e prevenir fraudes, garantindo maior eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, auxiliando na promoção de uma governança mais colaborativa. 7. Em 2020, o STF negou provimento ao RE nº 566471, Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte questionava decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS, no qual as discussões evoluíram da abordagem inicial de medicamentos de alto custo para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, deliberando por fixar a tese de repercussão geral posteriormente. 8. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes e, em 2022, criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas, cujos debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas envolvendo medicamentos não incorporados, entre outros temas, considerando as premissas de escassez de recursos e eficiência das políticas públicas; o potencial prejuízo da judicialização excessiva na organização, eficiência e sustentabilidade do SUS; a igualdade no acesso à saúde; e o respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências, com a publicação, no final de 2024, dos Temas 6 (RE nº 566471) e 1.234 (RE 1.366.243). 9. A partir dos mencionados julgamentos, foram publicados os enunciados das súmulas vinculantes nºs 60 e 61 do STF. 10. No caso em comento, consoante o laudo médico anexado à inicial (evento 1 out2, 1º grau) emitido, em 04 de julho de 2013, pelo médico Pedro Guimarães Coscarelli (CREMERJ 52.61327-6), em receituário do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o apelado é paciente portador de xantogranulomatose cerebrotendinosa (CID 10 E. 75.5), patologia que leva a doença cerebral, tendinosa, oftalmológica e neurológica periférica e apresentou melhora significativa do quadro neurológico periférico e parada da progressão dos xantomas tendinosos disseminados após a utilização do medicamento Ácido Quenodesoxicólico 250 mg, na posologia de 01 comprimido/3xdia. 11. De acordo com o Parecer do NAT anexado no evento 19, OUT9, 1º grau, a Xantomatose Cerebrotendinosa é uma doença metabólica rara com base genética (herança autossômica recessiva), na qual a redução na atividade da enzima hepática 27-hidroxilase (envolvida na produção dos ácidos cólico e desoxicólico, principais vias de excreção do colesterol) leva ao acúmulo de material lipídico em diferentes tecidos, destacando-se tendões, sistema nervoso central e cristalinos. 12. O espectro clínico é variável, com início do quadro geralmente na infância, quando se observam catarata bilateral, diarreia crônica, arteriosclerose precoce, anormalidades neurológicas e xantomas tendíneos. As manifestações neurológicas incluem retardo do desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia, ataxia cerebelar, para paresia espástica, distúrbios de comportamento, demência e polineuropatia. 13. De acordo com o NATJUS o fármaco não possui registro na ANVISA, não há PCDT para Xantomatose Cerebrotendínea e não existem tratamentos específicos para a patologia que acomete o demandante no SUS, apenas tratamentos de suporte para os sintomas de acordo com as manifestações como anticonvulsivantes (em caso de epilepsia), estatinas, fisioterapia, baclofeno, cirurgia para catarata 14. A Conitec não avaliou o medicamento para tal tratamento, por se tratar de doença rara, e não foram encontradas informações detalhadas sobre o medicamento nas bases de dados do FDA, mas o uso do AQDC foi aprovado pela Agência Europeia de Medicamentos em 2017 para tal indicação. 15. Consoante as informações presentes nos autos, o pleito atende aos requisitos estabelecidos pelo Tema 500 do STF, ainda que interpretado à luz das recentes súmulas, eis que o pedido de registro do medicamento na ANVISA é dispensado nos casos de fármacos para doenças raras ou ultrarraras, como no caso, possui registro na Agência Europeia como medicamento órfão (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://ec.europa.eu/health/documents/community-register/2017/20170531138082/anx_138082_pt.pdf), não existem substitutos terapêuticos com registro no Brasil e a demanda foi ajuizada contra a União. 16. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação, considerando a inexistência de divergência entre o acórdão e o entendimento firmado pelo STF, mantendo o acórdão (evento 23, 2º grau) para encaminhar os autos à Vice Presidência deste Tribunal para o exame de admissibilidade do recurso especial interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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