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Sae Digital S/A x A. Santos Pereira

ID: 276553129

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010800-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAE DIGITAL S/A

Polo Passivo:

A. SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010800-92.2025.8.16.0001 DECISÃO 1. Por meio de mandado ou carta de citação, escolha que caberá à parte exequente, cite-se a parte executada para pagar a dívida apontada, custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. 1.1. Tratando-se de mandado, este deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a necessária intimação do executado, conforme o caso. 1.1.1. Fica, desde já, autoriza o cumprimento nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 1.1.2. Não encontrado a parte executada e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto imediato de tantos quanto bastem para garantir a execução, vide artigo 830 do CPC. 1.2. A parte executada deverá ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 1.3. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do CPC. 1.4. Ainda, consigne-se que “reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, nos moldes do artigo 916 do CPC. 2. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JP

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 295666394

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENIO BUFFOLO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA AUED

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar - quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ENIO BUFFOLO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 295666400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDICK VENTURA GOMES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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LARA AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar - quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WALDICK VENTURA GOMES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 295666408

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA APARECIDA DE SALES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar - quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WALKIRIA APARECIDA DE SALES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 295666412

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar - quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Jose Ivo Da Silva x Banco Itaubank S.A

ID: 282183426

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017784-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IVO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

THAYNA MOREIRA LUZ

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Processo: 0017784-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.433,46 Autor(s): JOSE IVO DA SILVA (RG: 34265089 SSP… Processo: 0017784-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.433,46 Autor(s): JOSE IVO DA SILVA (RG: 34265089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 518.820.009-00) Rua Pedro Trevisan, 156 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-575 - E-mail: sememail@gmail.com - Telefone(s): (41) 99816-3703 Réu(s): BANCO ITAUBANK S.A (CPF/CNPJ: 60.394.079/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição, 9º andar - SÃO PAULO/SP - CEP: 0434402 - E-mail: sememail@gmail.com DESPACHO (mov. 6) 1. A despeito do pedido de concessão do beneplácito de justiça gratuita formulado, não se vislumbra nesta oportunidade a adequada demonstração pela parte da integralidade dos pressupostos permissores da concessão daquele benefício. 2. Segundo o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a possibilidade de a parte não ostentar efetivamente os pressupostos de hipossuficiência econômica, pode o magistrado intimá-la para instruir aos autos novos documentos aptos a ratificar o preenchimento dos pressupostos da concessão do benefício de justiça gratuita, até mesmo porque a presunção de veracidade da alegação deduzida pela pessoa natural esculpida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, possui caráter relativo e, portanto, admite prova em contrário. 3. Sendo assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir aos autos (i) holerites, contracheques ou comprovantes de renda atualizados, bem como (ii) a última declaração rendimentos à Receita Federal e (iii) os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas bancárias a serem informadas a partir da certidão de pesquisa via SNIPER ou SISBAJUD realizada pela Escrivania, a depender da viabilidade técnica do sistema. 3.1. Deverá a Escrivania juntar aos autos o extrato contendo as contas bancárias. 3.2. Uma vez colacionado pela parte os extratos bancários, proceda-se a restrição dos documentos, com visualização apenas para o juízo, servidores e advogados. 4. Ressalto, por oportuno, que eventual constatação de má-fé da parte por ocasião do requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita será acompanhado da multa descrita no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Faculto à parte requerente ainda, realizar o pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais devidas nesta oportunidade, hipótese na qual as diligências acima determinadas serão desnecessárias pela incompatibilidade existente entre o pagamento das custas e o pedido de justiça gratuita. 5.1. Havendo interesse em realizar o parcelamento das custas iniciais, deverá a parte requerente justificar o pleito. 6. Finda as diligências, conclusos para decisão inicial. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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Fundo Da Defensoria Publica Do Estado Do Parana x José Soares Dos Reis

ID: 260564688

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007017-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

JOSé SOARES DOS REIS

Conclusão

Advogados:

DEZIDERIO MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0007017-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.921,72 Exequente(s): FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA Executado(s): JOSÉ SOARES DOS REIS Sequencial par: 15718 (autos principais) I) Da intimação Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou via carta com AR se não tiver, para que efetue o pagamento do débito, acrescido das eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre a dívida atualizada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer a impugnação no prazo de 15 dias independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito. Após, e se houver o pedido expresso da parte exequente, independente de haver ou não impugnação, a penhora deve ser feita pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, de forma sucessiva e nesta ordem se a anterior diligência for negativa na localização de bens. III) Do auto de penhora Encontrado algum valor em dinheiro, ou algum veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem móvel pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e, na sequência, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. IV) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente a impugnação, expeça-se o alvará de levantamento à parte exequente com o prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser conclusos no campo “sentença” para extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e voltem os autos conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

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Halia Kovalechucki Gardi x Pedro Dos Santos Ferreira

ID: 258290830

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO Nº Processo: 0008569-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HALIA KOVALECHUCKI GARDI

Polo Passivo:

PEDRO DOS SANTOS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo: 0008569-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$82.500,00 Autor(s): HALIA KOVALECHUCKI GARDI Réu(s): PEDRO DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO 1 – Passo a decidir o pleito liminar. Trata-se de ação de despejo, fundada nos artigos 9º, inciso III, 40, parágrafo único, e 59, §1º, inciso IX, todos da Lei nº 8.245/1991. De acordo com a Lei de Locação, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.112/2009, é cabível a concessão de ordem liminar para desocupação se o contrato é despido de garantias e houve inadimplemento dos alugueres, a teor do art. 59, §1º, inciso IX, do aludido diploma legal, vide: “Art. 59 (...) § 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo;” Na hipótese legal em comento, tem-se que o contrato de locação, além da inadimplência no pagamento dos aluguéis, a parte autora logrou êxito em demonstrar a ausência de renovação da garantia contratual, mesmo após a notificação da parte ré (evento 26.4). Dessa forma, a inexistência de garantia aliada à falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento autoriza o deferimento da liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte adversa, nos termos da legislação vigente. Nesses termos, defiro o pedido liminar formulado, concedendo-se à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação espontânea do imóvel, sob pena de despejo forçado. 2 – Deixo de determinar a prestação de caução idônea no valor de 03 (três) meses de aluguel, vez que os aluguéis em atraso, superam tal quantia. Expeça-se mandado de desocupação. 3 – No mais, cumpram-se as determinações já contidas na decisão de evento 19.1. 4 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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Camila Candido De Morais e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 260139478

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009151-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANDIDO DE MORAIS CRISTIANE MARIA DE LIMA EDMILSON CANDIDO DE MORAIS ROBSON CANDIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

VITOR BACARIN CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0009151-92.2025.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CAMILA CANDIDO DE MORAIS, CRISTIANE MARIA DE LIMA, EDMILSON CANDIDO DE MORAIS e ROBSON CANDIDO DE MORAIS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR). 2. Haja vista que a ação foi ajuizada em face da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), de modo que a competência é atribuída à Vara da Fazenda Pública, conforme o disposto no art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias.” 3. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA SANEPAR. PESSOA JURÍDICA DE ECONOMIA MISTA. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL COMPETÊNCIA DO SUSCITADO EVIDENCIADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO PROCEDENTE.” - (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0055218-65.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.06.2019) 4. Por tais motivos e fundamentos, declaro a a incompetência deste Juízo para processar, conhecer e julgar a ação que se processa nestes autos porque proposta em face de pessoa jurídica em virtude da natureza jurídica a pessoa jurídica ré e, por consequência, determino a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por intermédio do Distribuidor, para processamento e julgamento naquele Juízo, com as baixas e anotações necessárias e as nossas homenagens. Intime-se. Demais diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Tatiane Sinesio Correia x Danilo Schuede Comercio De Veiculos Ltda

ID: 257923573

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012255-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE SINESIO CORREIA

Polo Passivo:

DANILO SCHUEDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIELLE OLIVEIRA GRECA PORTO KOSSOWSKI

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GABRIELA LEANE FREITAS DE FRANÇA

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Processo: 0012255-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$68.933,99 Autor(s): TATIANE… Processo: 0012255-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$68.933,99 Autor(s): TATIANE SINESIO CORREIA (RG: 137669323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.525.329-73) Rua Emanoel Ernesto Bertoldi, 851 casa 2 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-532 - E-mail: tatiane.sinesio.correia@gmail.com - Telefone(s): (41) 98507-9956 Réu(s): DANILO SCHUEDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 51.428.351/0001-39) Avenida João Manoel dos Santos Ribas, 631 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-005 - E-mail: danilo-schuede@hotmail.com DESPACHO (mov. 6) 1. A despeito do pedido de concessão do beneplácito de justiça gratuita formulado, não se vislumbra nesta oportunidade a adequada demonstração pela parte da integralidade dos pressupostos permissores da concessão daquele benefício. 2. Segundo o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a possibilidade de a parte não ostentar efetivamente os pressupostos de hipossuficiência econômica, pode o magistrado intimá-la para instruir aos autos novos documentos aptos a ratificar o preenchimento dos pressupostos da concessão do benefício de justiça gratuita, até mesmo porque a presunção de veracidade da alegação deduzida pela pessoa natural esculpida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, possui caráter relativo e, portanto, admite prova em contrário. 3. Sendo assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir aos autos (i) holerites, contracheques ou comprovantes de renda atualizados, bem como (ii) a última declaração rendimentos à Receita Federal e (iii) os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas bancárias a serem informadas a partir da certidão de pesquisa via SNIPER realizada pela Escrivania. 3.1. Deverá a Escrivania juntar aos autos o extrato contendo as contas bancárias. 3.2. Uma vez colacionado pela parte os extratos bancários, proceda-se a restrição dos documentos, com visualização apenas para o juízo, servidores e advogados. 4. Ressalto, por oportuno, que eventual constatação de má-fé da parte por ocasião do requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita será acompanhado da multa descrita no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Faculto à parte requerente ainda, realizar o pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais devidas nesta oportunidade, hipótese na qual as diligências acima determinadas serão desnecessárias pela incompatibilidade existente entre o pagamento das custas e o pedido de justiça gratuita. 5.1. Havendo interesse em realizar o parcelamento das custas iniciais, deverá a parte requerente justificar o pleito. 6. Finda as diligências, conclusos para decisão inicial. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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