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Luiz Augusto Da Silva x Razor Do Brasil Ltda e outros

ID: 260603881

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050193-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

RAZOR DO BRASIL LTDA RAZOR TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

ARTUR ANTONIO GRANDO

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JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

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LUIZ AUGUSTO DA SILVA

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RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0050193-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.177,07 Polo Ativo(s): Luiz Augusto da Silva Polo Passivo(s): RAZOR TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA Razor do Brasil LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que as partes celebraram acordo na audiência de conciliação, requerendo a sua homologação (mov. 51.1). Determinada a expedição de ofício à instituição financeira responsável pelo valor bloqueado ao mov. 30.4, em razão da ausência de transferência, esta respondeu ao Juízo confirmando a vinculação da quantia (mov. 63.2), consoante registro de depósito judicial (mov. 64). A parte requerente, por sua vez, pugnou pelo levantamento das quantias, conforme convencionado na transação (mov. 67.1). 2. A promoção da solução consensual dos conflitos não é apenas uma diretriz ou uma recomendação legal, mas um dos pilares de sustentação dos Juizados Especiais. Conforme termos constantes da cláusula “4” do acordo “[...] Declaram as partes que o presente acordo tem caráter irretratável e irrevogável, não havendo nenhuma outra pendência decorrente desta causa, nada mais existindo a ser reclamado neste Juízo ou em qualquer outro, seja a título de lucros cessantes, danos materiais, morais, perdas ou danos de qualquer natureza [...]”. Logo, a parte requerente deu quitação geral à obrigação. Neste viés, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial". (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/10/2014, DJe 07/11/2014)”. (AgInt no AREsp 1329713/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em: 16/12/2019, DJe 19/12/2019). 2.1. Desta forma, confirmo a tutela antecipada deferida ao mov. 12.1 e mov. 46.1 e, ato contínuo, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes na audiência de mov. 51.1, determinando que se cumpra o nele contido e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 22, § 1º da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 487, III, alínea "b" do CPC. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto na Lei n. 9.099/95. 3. Quanto aos valores depositados nos autos, conforme pactuado na cláusula “1” do acordo em questão, expeça-se alvará de transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da parte requerente, indicada no petitório de mov. 67.1. 4. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito

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Luiz Fernando David x Estado Do Paraná

ID: 275528553

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028853-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DAVID

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NAYOME SESTREM MULLER

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WANDER CARVALHO TIAGO

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028853-97.2024.8.16.0182 Processo: 0028853-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): LUIZ FERNANDO DAVID (RG: 82415858 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.990.209-69) Rua Moçambique, 277 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-130 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de demanda indenizatória proposta por Luiz Fernando David em face do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora em ter indenizada a alegada perda de uma chance, em razão da falha na sua convocação para a realização de prova prática, realizada em abril de 2014, no importe de R$ 25.000,00. De início, destaco que nos autos nº 0000271-92.2021.8.16.0182 os pedidos formulados foram inicialmente julgados improcedentes, contudo, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, a referida sentença foi reformada, para o fim de determinar a intimação pessoal do ora autor para a realização do Exame de Capacidade Física (14.1 dos autos nº0000271-92.2021.8.16.0182 - RecIno). Nesta sede, o autor, após ter sido aprovado naquela etapa e nas subsequentes, asseverou que assumiu o cargo de soldado da PMPR em 04/10/2022, entendendo que a assunção tardia do cargo ocorreu por culpa exclusiva da parte ré, o que prejudicou a sua progressão profissional, inclusive financeiramente, configurando verdadeiro atraso em sua carreira. Pois bem. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há impeditivo para formulação de pedido de indenização em ação diversa, decorrente de danos não contemplados em demanda anterior. Vejamos: O pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as partes e a causa de pedir as mesmas, não está acobertado pela coisa julgada caso inclua danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos. STJ, 4ª Turma, REsp 2.046.349-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/4/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária) De mais a mais, no tocante à perda de uma chance, leciona Flávio Tartuce: A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. A partir dessa ideia, como expõem os autores citados, essa chance deve ser séria e real. Buscando critérios objetivos para a aplicação da teoria, Sérgio Savi leciona que a perda da chance estará caracterizada quando a probabilidade da oportunidade for superior a 50% (cinquenta por cento).48 (In Manual de direito civil: volume único. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. Versão eletrônica, p. 530) Pondere-se, ainda, que a reparação pelos danos materiais, pela perda de uma chance, exige comprovação de efetivo prejuízo. No caso em comento, nada obstante as razões expostas na exordial, não é possível concluir que, caso o autor fosse intimado pessoalmente para a realização do ECAFI na data correta (março de 2014) teria sido aprovado. Com efeito, considerando que o autor ainda seria submetido a outras fases do certame, era incerta a sua aprovação e nomeação. Ademais, tampouco restou demonstrada a arbitrariedade flagrante do ato administrativo que eliminou o autor do concurso, o qual foi baseado no entendimento adotado, à época, para a intimação dos candidatos, sobrevindo em momento posterior entendimento diverso (AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROAÇÃO DA ANTIGUIDADE OU PROMOÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE . DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, candidato ao concurso público para a Polícia Militar de Pernambuco no ano de 2009, foi eliminado do certame em razão de interpretação administrativa sobre o critério etário previsto no edital . Após decisão judicial transitada em julgado, sua nomeação foi determinada apenas em 2022, pleiteando ele a retroação da antiguidade, promoções funcionais e indenizações. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 454 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, não gera direito a promoções ou progressões funcionais retroativas, salvo em casos de flagrante arbitrariedade da Administração. 3 . O pedido de indenização com base na Teoria da Perda de uma Chance não se sustenta, pois a jurisprudência do STF e do STJ exige que a exclusão indevida do candidato tenha ocorrido de maneira abusiva ou arbitrária, o que não restou comprovado no caso concreto. 4. O ato administrativo que eliminou o agravante baseou-se em interpretação do critério etário do edital vigente à época, não havendo prova de erro grosseiro ou abuso de poder por parte da Administração Pública. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01600491220228172001, Relator.: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA - LABORATÓRIO QUE ENTREGOU APENAS O LAUDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DO EDITAL QUE NÃO COMPETE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS -ÉDITO, ADEMAIS, QUE EXIGIA SIM A APRESENTAÇÃO DO EXAME E DO LAUDO DE ELETROCARDIOGRAMA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - INAPLICABILIDADE IN CASU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (...) 2 - A teoria da perda de uma chance somente tem aplicabilidade quando a probabilidade de obter um proveito foi obstada única e exclusivamente pelo ato ilícito de terceiro. Considerando que o autor ainda seria submetido a outras fases de caráter eliminatório (Avaliação Psicológica e Pesquisa Social e Documental), era incerta a sua aprovação e nomeação, até mesmo porque é fato público e notório que nos concursos para a Polícia tais fases ganham alta relevância, e que a banca examinadora é assaz criteriosa e rigorosa na análise dos requisitos exigidos no edital, tanto que vários candidatos foram eliminados em tais etapas. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1386378-8 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 03 .12.2015) (TJ-PR - APL: 13863788 PR 1386378-8 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 03/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1738 12/02/2016) (grifei) Assim, de rigor, a improcedência dos pedidos iniciais. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] Art. 27, Lei 12153/09

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Susan Keller Krüger

ID: 294831478

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000791-05.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUSAN KELLER KRüGER

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: ctba-60vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000791-05.2024.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SUSAN KELLER KRÜGER 1. SUSAN KELLER KRÜGER foi denunciada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Notificada (mov. 229), a acusada apresentou defesa prévia (mov. 257). Não arguiu nulidades ou preliminares de mérito. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a prova da materialidade, bem como indícios da autoria, os quais são extraídos do Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.2, Boletim de Ocorrência de mov. 1.12, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, p. 01/02, Foto de mov. 1.9, p. 04, Auto de Constatação de Droga de mov. 1.11, Termos de depoimento de movs. 1.3, 1.5 e 1.7, Relatório da Autoridade Policial de mov. 8.1 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 7.4, do Termo Circunstanciado de nº 0005476-97.2024.8.16.0182 e laudo pericial de mov. 80.1. Observa-se a presença dos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas, bem como, ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Ainda, não se observa as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, porquanto não há causas manifestas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco há dúvida de que a conduta ora imputada ao denunciado se constitua crime. Assim, RECEBE-SE A DENÚNCIA de mov. 49.1. 2. Cite-se o denunciado (art. 56, Lei 11.343/2006). 3. Designo o dia 29 de outubro de 2025, às 13h45min. para a audiência de instrução e julgamento, momento em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e defesa, bem como procedido ao interrogatório da ré (3TA, 1INT). 4. A audiência será virtual e se realizará com a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, cujo procedimento e orientações devem ser certificados pela Secretaria para conhecimento das partes e seus procuradores/defensores (criação da respectiva sala virtual e disponibilização de senhas de acesso). 4.1 Considerando que a realização de audiências virtuais tem demonstrado ser conveniente e eficiente — devido à notável economia de recursos humanos e financeiros, sem qualquer prejuízo aos objetivos dos atos, partes envolvidas, advogados e Ministério Público — fica deferido aos participantes a participação via videoconferência (Microsoft Teams). 4.2 Ressalto, todavia, que se trata de faculdade e, em caso de impossibilidade ou interesse, podem as partes comparecer presencialmente ao fórum no dia e horário designado para a oitiva. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Rodnei Jose Pinto x Estado Do Paraná

ID: 305717431

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0056401-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI JOSE PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SERGIO SIMÃO DIAS

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DIEGO LANGENBERG LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0056401-97.2024.8.16.0182 Processo: 0056401-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): RODNEI JOSE PINTO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EDITAL Nº 072/2017. DIFERENÇA SALARIAL ILEGAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. DANOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. PROCEDÊNCIA. I - Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). II- Fundamentação 1. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0002716-08.2024.8.16.9000: Aduz o Estado do Paraná ter suscitado Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas – IRDR, perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJPR, autuado sob n. 0002716-08.2024.8.16.9000. Por essa razão, “requer-se seja este processo suspenso até que seja julgado o IRDR referido”. Em decisão proferida nos autos do IRDR, determinou-se a suspensão do referido incidente sem, contudo, analisar sua admissão (mov. 12.1 – autos 0002716-08.2024.8.16.9000). Consoante determina o inciso, IV, do artigo 313, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; Logo, não havendo decisão de admissão do IRDR, tampouco a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, rejeito o pleito formulado pelo Estado do Paraná. 2. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO: Preliminarmente, sustenta o Estado do Paraná a ocorrência da prescrição. Sem razão, contudo. No presente caso, a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da ilegalidade cometida pelo Estado do Paraná, quando do pagamento das verbas salariais a menor, ante a inobservância do valor da hora-aula previsto na Lei Complementar Estadual n. º 108/2005 e no Decreto Estadual n. º 2.947/2004. Contudo, a pretensão somente se fez possível ante a declaração judicial de nulidade do item “3.1”, do Edital n. º 72/2017 (que previa o valor da remuneração a menor), nos autos de n.º 0001924-86.2018.8.16.0004, proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, com trânsito em julgado em 20.10.2020. Nessa linha, determina o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Logo, em razão do trânsito em julgado da ação judicial nº 001924-86.2018.8.16.0004 ter ocorrido em 20.10.2020, iniciou-se o prazo prescricional de 05 anos para ingressar com ação judicial indenizatória. Desta feita, rejeito a arguição de prescrição sustentada pelo Estado do Paraná. 3. MÉRITO A controvérsia dos presentes autos gira em torno da análise da existência dos elementos da responsabilidade civil do Estado, para assim verificar se o Réu contribuiu com o evento danoso suportado pela parte autora e, em caso positivo, qual a natureza e extensão dos danos. Estipula o §6º, do artigo 37, da Constituição Federal, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Em regra, a responsabilidade civil da Administração Pública ocorre na modalidade objetiva, ou seja, sem a análise de dolo ou culpa do agente público, durante a ação praticada. Portanto, exige-se somente a verificação do nexo causal entre a conduta ilícita realizada pelo ente estatal, e os danos suportados pela parte. Por seu turno, a responsabilidade civil do Estado ocorrerá na modalidade subjetiva quando houver omissão Estatal, exigindo a demonstração “concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público”, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial 1.230.155/PR[1]. Depreende-se dos autos que, de fato, o Estado do Paraná foi omisso e negligente ao fixar no item 3.1 do edital do processo seletivo simplificado nº 72/2017, o valor da hora-aula inferior ao previsto na Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e no Decreto Estadual n. 2.947/2004, gerando supressão salarial ilegal a parte autora. Ainda, evidencia-se o dano moral sofrido pela parte autora em razão da privação ao direito de receber o adequado valor da hora-aula, passando meses sem a justa contrapartida por parte do Estado do Paraná. Tal conduta, por certo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e repercute na esfera de dignidade e subsistência da parte autora. No tocante ao nexo de causalidade, este configura-se pela conexão entre a omissão do Estado do Paraná e a baixa no rendimento e bem-estar da parte autora, suprimindo sua verba alimentar. A respeito do tema, colaciono semelhante julgado proferido pela Colenda Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR PELO SINDICATO QUE RECONHECEU O SUPRIMENTO DA VERBA SALARIAL E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA – DIREITO FUNDAMENTAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – ART. 37, INCISO XV E §6º DA CF – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041773-40.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.06.2024) Por fim, a respeito do quantum indenizatório, este deve ser fixado visando proporcionar adequada compensação ao ofendido, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que orientam a sua aferição, para que não seja elevado a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido (enriquecimento ilícito) e tampouco inexpressivo. Assim, considerando as circunstâncias atinentes ao presente caso, as dimensões do dano suportado pela parte autora e a gravidade da falha do Estado do Paraná, faz-se necessária fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de desestimular o descaso e para atenuar o prejuízo suportado pela parte autora. III - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei n. 12.153/2009), a fim de CONDENAR o Réu, Estado do Paraná, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. Quanto à correção do valor devido, até a edição da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, incidirá o IPCA-E, com a incidência de juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, desde o evento danoso, e uma única vez (não capitalizados), conforme artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/09. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] REsp n. 1.230.155/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 17/9/2013.

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Estado Do Paraná x Elias Antonio Ferreira Junior

ID: 320503744

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022839-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

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RAFAELA GIRALDES MORAES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022839-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0022839-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022839-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0022839-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DEVIDO O DIRETO DA PARTE RECLAMANTE A CONTABILIZAR PONTOS POSITIVOS NA FICHA DE PROMOÇÃO, SEM LIMITAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO – COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS QUE LIMITOU A 02 (DUAS) PÓS-GRADUAÇÕES POR POSTO OU GRADUAÇÃO - ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 03 PONTOS POR CURSO - ART. 36, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DA PORTARIA N. 529/2022 QUE LIMITA A 02 (DOIS) CURSOS POR POSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0001049-57.2024.8.16.0182, 0001620-36.2024.8.16.0050, 0009342-16.2024.8.16.0182, 0000307-25.2024.8.16.0152, 0004294-32.2024.8.16.0035, 0007289-25.2023.8.16.0044, 0035244-73.2021.8.16.0182, 0004529-07.2023.8.16.0173 e 0010655-77.2024.8.16.0031) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso do Estado conhecido e provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença merece reparos. Sobre o tema, este é o entendimento firmado na jurisprudência da 4ª e da 6ª Turmas Recursais do Paraná em casos análogos ao dos autos: EMENTA: POLICIAL MILITAR. PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. PORTARIA Nº 529 /2022. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001049-57.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.03.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NA CARREIRA. PONTOS REGISTRADOS NA FICHA DE MERECIMENTO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001620-36.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.03.2025) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DEVIDO O DIRETO DA PARTE RECLAMANTE A CONTABILIZAR PONTOS POSITIVOS NA FICHA DE PROMOÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS QUE LIMITOU EM 02 (DUAS) PÓS- GRADUAÇÕES POR POSTO OU GRADUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL – ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 03 (TRÊS) PONTOS POR CURSO, E ART. 36, V, ‘a’, DA PORTARIA N. 529 /2022 QUE LIMITA 02 (DOIS) CURSOS POR POSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0011758- 54.2024.8.16.0182; 0009974-52.2020.8.16.0030; 0002931-05.2020.8.16.0179; 0007289-25.2023.8.16.0044; 0004529-07.2023.8.16.0173) SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009342-16.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.01.2025) DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLEITO DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO ALINHADO COM OS DEMAIS JUÍZES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL. ART. 926 CPC. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000307-25.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 31.03.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NA CARREIRA. PONTOS REGISTRADOS NA FICHA DE MERECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004294-32.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO POSITIVA POR CONCLUSÃO DE MESTRADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O PEDIDO DA AUTORA POR NÃO PREENCHER REQUISITO LEGAL. ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO. ART. 36, V, ‘a’, DA PORTARIA N° 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS POR POSTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007289-25.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.09.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 06. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO DE 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. CONTAGEM SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 7º, § 4º, DA LEI Nº 17.169/12. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0035244-73.2021.8.16.0182 Curitiba, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA. POLICIAL MILITAR. FICHA DE MERECIMENTO. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 5.940/69 QUE DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO – ART. 36, V, ‘a’. PORTARIA N° 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS POR POSTO – ART. 26, § 3º. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004529-07.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.03.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO COM BASE NA PORTARIA 330/2014 (ALTERADA PELA PORTARIA Nº 529/2022). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. ART. 26, § 3º DA PORTARIA Nº 330/2014 QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE DE CONTAGEM DE PONTOS ESTABELECIDA PELO ART. 36 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/69. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR APENAS DOIS CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA POR POSTO OU GRADUAÇÃO DO SERVIDOR. AUTOR QUE BUSCA INSERIR A CONTAGEM DE PONTOS POR UMA TERCEIRA ESPECIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00106557720248160031 Guarapuava, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/02/2025) Ante o exposto na ementa supra, merece provimento o recurso inominado interposto pelo Estado, para o fim de reformar a r. sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais, pelas razões e fundamentos supra. Logrando êxito a parte recorrente/Estado do Paraná, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Wagner Diniz Gonçalves Andaluce x Estado Do Paraná

ID: 259259811

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004409-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER DINIZ GONçALVES ANDALUCE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLEONICE PEREIRA MARQUES MONTANHA

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004409-97.2024.8.16.0182 Processo: 0004409-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$2.166,98 Requerente(s): WAGNER DINIZ GONÇALVES ANDALUCE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PRÓPRIA DO REGIME JURÍDICO E DIFERENCIADA EM SEU PRIMEIRO ANO. IMPROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual a parte requerente informa que ingressou na corporação militar em 24/06/2010 e que, ao analisar seu dossiê funcional, percebeu que foi suprimido férias do período de 24/06/2011 a 31/12/2011. Pede a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes ao período de férias proporcional e a um terço de férias proporcional. O Estado do Paraná sustenta, em síntese, que não há prejuízo ao autor na forma como foram computadas suas férias, não havendo qualquer valor a ser pago. A controvérsia da demanda reside em aferir se merece correção o cômputo do período aquisitivo de férias do requerente, e em caso positivo, se há valores referentes as férias não usufruídas que merecem ser indenizados. Sabe-se que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, a respeito do qual ensina Flávia Bahia Martins que: “(...) Para o particular, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (aqui em sentido amplo ou material, referindo-se a qualquer espécie normativa), diante de sua autonomia da vontade. Já quanto ao administrador, deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. (...).” Partindo-se da premissa elencada, a Lei Estadual nº 9174/70, responsável por instituir o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, previu, na parte que nos é pertinente, que: “(...) Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. (...)." Ainda, prevê o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto 7.339 de 2010: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (...) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado. Tem-se igualmente que a Lei Estadual nº 1943/1954, responsável por instituir o Código Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, previu, na parte que nos é pertinente, que: “(...)Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. (...)." Em revisão de entendimento, e alinhando-se aos mais recentes precedentes das Turmas Recursais do Paraná, entendo que não assiste razão ao autor, por ausência de prejuízo na sistemática de contagem de férias pelo ano civil. Depreende-se do conjunto probatório acostado aos autos que não há qualquer irregularidade a ser sanada, vez que os períodos aquisitivos de férias do autor estão de acordo com a legislação supramencionada. A lei é clara em dizer que por ano de trabalho o militar possui direito de usufruir de férias. Em que pese o autor alegue que a partir do seu primeiro período aquisitivo de férias até o último o Estado suprimiu o período de 24/06/2011 a 31/12/2011, tal alegação não merece prosperar, porquanto não houve a supressão mencionada pelo autor. Apesar do período aquisitivo de férias mencionado não ter iniciado no dia em que pretendido, ele teve início no ano seguinte como determina a lei, e foi usufruído pelo autor conforme dossiê funcional, não havendo qualquer prejuízo a este. Ou seja, não há qualquer irregularidade a ser sanada, vez que os períodos aquisitivos de férias do autor estão de acordo com a legislação supramencionada e foram usufruídos, conforme consta no histórico funcional do requerente. Assim como aduzido pelo réu, os servidores públicos do Estado, civis e militares de uma forma geral, conforme determina seu regime jurídico, adquirem direito ao gozo de férias integrais no mês de janeiro subsequente ao ano de prestação de serviços, na sistemática de virada do ano civil, independentemente do número de meses trabalhados, com a única exceção do primeiro ano do vínculo, no qual o servidor não pode usufruir férias, devendo fruí-las no ano subsequente. O período de 12 meses é sempre considerado para a aquisição do direito a férias. O ano civil é somente o referencial para a fruição das férias, se ultrapassado o primeiro ano do exercício. Ocorre que aquele saldo inicial será computado ao final da carreira, por ocasião de sua aposentadoria, inclusive trazendo benefícios ao servidor. Por exemplo, se o servidor ingressou no serviço público no mês de setembro, a título de exemplo, antes de sua aposentadoria, na virada do ano civil, poderá gozar 30 dias de férias remuneradas, e não apenas o proporcional aos quatro meses iniciais. O que importa, ao final, é quantos períodos de férias foram adquiridos ao longo da carreira serem observados, e não necessariamente em que tempo usufruiu. Nota-se que a adoção da sistemática da disponibilidade das férias pelo ano civil é aplicável à administração pública por uma questão de planejamento administrativo e organização do pessoal, visando o bom funcionamento do serviço público, sem implicar em qualquer prejuízo ao direito dos servidores. É nesse sentido que tem se voltado a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná, inclusive reformando decisão anterior proferida por este juízo, dentro do antigo entendimento que vinha sendo adotado, que oportunamente se transcreve: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DE PARTE DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR, MAS ANTES LHE É BENÉFICA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000965-56.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.12.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039817-23.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) Portanto, conforme a fundamentação acima, tratando-se de servidor da ativa, que ainda não foi aposentado, é força reconhecer pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. III – DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Levante-se a suspensão do feito, caso haja. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de março de 2025. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Adelia Pereira Marques Cassola e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293594534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031569-45.2009.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA PEREIRA MARQUES CASSOLA ALEXANDRE MURAD NETO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) ANA MARIA CALDAS DOS SANTOS ARLETE RUSSILIO ABDO BRUNA NATáLIA BRANCO SANTOS (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) CENIRA APARECIDA POLO BENETI CLEUSA UNGARI BOMBARDA DURVALINA TOLOI ELAINE OTTOBONI LUCHINI ESMERALDA VIEIRA COELHO ESPóLIO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO ESPóLIO DE LOURDES MORANDI MURAD HENRIQUE ABDO DOMINGUES (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ISMERI MARIA RIVABEN NABAS JOãO SOLER HARO JOAQUIM FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) JULIETA LODUCA LOURDES DIAS BUENO FUGOLIN MARIA APARECIDA ARAúJO CARUSO MARIA AUXILIADORA MURAD (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA BEATRIZ FERNANDES BRANCO MARIA DE LOURDES MORANDI MURAD BRAGA (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA DO CARMO FERNANDES BRANCO (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) MARIA ELIZABETH MURAD NOGUEIRA WESTIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ROSA DUARTE TOSTO NELLY VIEIRA LUZ CHERUBINI NILZA LOPES MOURA RAMIRO MURAD FILHO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) RAYSSA BRANCO DOMINGUES ROGéRIO FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ZOE CARRARA ADAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Ara… Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Araújo Caruso - - Espólio de Lourdes Morandi Murad - - Lourdes Dias Bueno Fugolin - - Julieta Loduca - - João Soler Haro - - Nilza Lopes Moura - - Esmeralda Vieira Coelho - - Elaine Ottoboni Luchini - - Durvalina Toloi - - Espólio de Clomar Fernandes Branco - - Cleusa Ungari Bombarda - - Cenira Aparecida Polo Beneti - - Arlete Russilio Abdo - - Ana Maria Caldas dos Santos - - Adelia Pereira Marques Cassola - Maria Beatriz Fernandes Branco - - Maria do Carmo Fernandes Branco (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Joaquim Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rogério Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Bruna Natália Branco Santos (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Henrique Abdo Domingues (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rayssa Branco Domingues - - Alexandre Murad Neto (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Auxiliadora Murad (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Elizabeth Murad Nogueira Westin (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Ramiro Murad Filho (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria de Lourdes Morandi Murad Braga (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Autorizo o levantamento dos valores depositados em favor da parte credora, conforme formulário anexado, salvo a existência de alguma hipótese de extinção de mandato nos termos do art. 682, do Código Civil, o que deverá ser comunicado pelo procurador ao juízo. Expeça-se MLE. 2. À vista do art. 35 da Resolução CNJ 303/2019, a parte devedora poderá fornecer os dados bancários das entidades credoras das contribuições previdenciária e assistencial, no prazo de quinze dias, para que a instituição financeira responsável pelo pagamento do item 1 acima faça a retenção e transferência delas. Caso não fornecidos, serão utilizados os dados bancários de tais entidades já em poder dos juízos das Varas da Fazenda Pública e da UPEFAZ, as quais seguem ao final desta decisão, sem publicação, por serem dados sensíveis. 3. Após, deverá a parte exequente manifestar se concorda com a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Na hipótese de existência de mais de uma obrigação de pequeno valor, deverá, ainda, informar se houve o pagamento de todas, ou, em caso negativo, quais incidentes ainda restam ser adimplidos. Advirto que o silêncio da parte será interpretado como concordância tácita com a extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB 227870/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO (OAB 142399/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Benjamim Pereira Dos Anjos x Estado Do Paraná

ID: 283276469

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011005-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011005-97.2024.8.16.0182 Processo: 0011005-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$5.393,55 Requerente(s): BENJAMIM PEREIRA DOS ANJOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I. RELATÓRIO Trata-se de ação de “ação de cobrança”, movida por BENJAMIN PEREIRA DOS ANJOS, buscando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento da indenização em razão da remoção, “no valor de 5.393,55 (cinco mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao subsídio à época da transferência de dezembro de 2020. Em contestação, sustenta o Estado do Paraná que o autor não comprovou a efetiva mudança de residência, pois não há nos presentes autos, documentos passiveis de comprovar a alternância entre os domicílios. Requer, assim, a improcedência da presente ação. O Autor impugnou a contestação. É, em síntese, o relatório, o qual exponho com a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de demais provas, passo ao julgamento antecipado do processo, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a respeito do suposto direito do autor em ser indenizado, a título de auxílio remoção, visto que foi transferido, por interesse próprio, da cidade de Campo Mourão para Umuarama, em dezembro de 2020, sem o receptivo pagamento da verba de remoção. Pois bem. Acerca da indenização por remoção, devida aos policiais militares, o art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012, assim dispõe: “Art. 4º. A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação. § 1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos. §2º. A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de base de cálculo para concessão de quaisquer vantagens. §3º. A indenização por remoção não poderá ser concedida concomitantemente com diária no novo domicílio. §4º. O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto. §5º. A indenização por remoção a pedido não poderá ser percebida mais que uma vez no período de 02 (dois) anos” (destaquei) Por conseguinte, o Decreto Estadual nº 8.594/13, - que regulamenta a mudança de sede do policial militar -, estabeleceu em seu artigo 11º, o seguinte: “Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. Parágrafo único: Para dirimir dúvidas quanto às distâncias, deverá ser consultado o órgão oficial do Estado responsável pela malha rodoviária”. (destaquei) Assim, a legislação é clara ao determinar que a remoção somente será indenizada quando ocorrer efetiva mudança de residência, com apresentação de documento comprobatório de sua alteração. Em análise aos documentos acostados aos autos, em especial o Dossiê Funcional (mov. 1.6), vislumbra-se na parte de “Remoções/Alterações de Locais” que, de fato, o autor foi transferido da cidade de Campo Mourão para Umuarama, em 18 de dezembro de 2020. Em que pese uma retificação do Boletim Geral, juntado ao evento 17.2, certo é que consta no dossiê funcional do autor a remoção de Campo Mourão para Umuarama, em 18/12/2020. Ademais, a distância entre a sede de origem e a sede de destino supera a distância de 50 (cinquenta) quilômetros exigidos no artigo 11º, do Decreto nº 8594/2013, considerando, assim, a ocorrência da mudança de sede e, consequentemente, de domicílio. Em que pese o Estado do Paraná alegue não existir provas sobre a efetiva mudança de domicílio do autor, sabe-se que os militares possuem domicílio legal necessário, disciplinado pelo art. 76, do Código Civil[1], sendo este, o local da Comarca em que se encontre lotado. Logo, desnecessária comprovação de residência por outros meios. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência da colenda Turma Recursal do e.TJPR: Jurisprudência – Turma Recursal – TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE SEDE COMPROVADA PELO BOLETIM GERAL DA PMPR, DOSSIÊ FUNCIONAL E DEMAIS DOCUMENTOS. ART. 4° DA LEI 17.169/12. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. DEMANDANTE REMOVIDO DA CIDADE FOZ DO IGUAÇU PARA MARINGÁ. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DIREITO A PERCEPÇÃO DA REMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007631-10.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 19.08.2024)(sublinhei) Jurisprudência – Turma Recursal – TJPR: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. CONSTITUI-SE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE E DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO DE SEDE COMPROVADA PELO BOLETIM INTERNO E DOSSIÊ FUNCIONAL JUNTADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DISTÂNCIA ENTRE SEDES RESPEITADA. ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. PROVA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO TRAZIDA PELO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. MILITAR QUE POSSUI COMO DOMICÍLIO NECESSÁRIO A SEDE DO COMANDO EM QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO. EMBORA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA SEJA DESNECESSÁRIA, JÁ QUE A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, O RECORRENTE AMEALHOU DOCUMENTAÇÃO NESTE SENTIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014159-60.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 26.08.2024) (destaquei) Jurisprudência – Turma Recursal – TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE REMOVIDO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR PARA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012, ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 E ART. 76, DO CÓDIGO CIVIL. MUDANÇA DE SEDE COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009190-02.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2024) (destaquei) Conclui-se, portanto, que o autor faz jus a indenização perseguida, sendo a procedência dos pleitos autorais, medida que se impõe. III. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por remoção, em valor equivalente a um mês de vencimento recebido à época da remoção, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da ocorrência da remoção, e acrescido de juros de mora calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, desde a data da citação, ressalvada, porém, a não incidência de correção monetária e de juros de mora no período de graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17 do STF), desde que efetuado no prazo legal. A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários neste juízo singular, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. [1] Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. Curitiba, 29 de abril de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Estela Duda e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 323066355

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0054364-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA DUDA JOSE OSMARI GONCALVES DA ROSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA KUAKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0054364-97.2024.8.16.0182 Processo: 0054364-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$195,23 Requerente(s): ESTELA DUDA JOSE OSMARI GONCALVES DA ROSA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I – Relatório  Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública1.  DECIDO.   II – Fundamentação  - Mérito  No mérito, a controvérsia da lide resume-se a possibilidade de transferência da pontuação da(s) infração (s) de trânsito correspondente(s) ao AIT n. 116100-T001683453, lavrada(s) pelo DETRAN, para o suposto condutor responsável.  Sustenta a parte autora em sua pretensão inicial que a infração foi cometida por terceiro e que o então proprietário do veículo não conseguiu a tempestiva indicação de condutor administrativamente, o que motivou o ajuizamento da demanda.   Narrou ainda, que decorrente de tal infração, teria ocasionado a instauração do PSDD contra a parte autora e, com a transferência da pontuação ao real condutor, seria restituído seu direito de dirigir, com a anulação do processo administrativo instaurado contra si. O órgão, por sua vez, sustentam a regularidade dos atos administrativos e vinculação deste a texto legal.  Sabe-se que a administração pública é pautada no princípio da legalidade, a respeito do qual ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro3 que:  “[…] a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.”  Sustenta a parte autora, contudo, que a infração questionada teria sido praticada por terceiro, sendo este o então condutor do veículo na infração lavrada, conforme “Termo de Acordo para Transferência de Pontuação da Carteira Nacional de Habilitação” acostada ao mov. 1.10, pugnando pela possibilidade de realizar tal indicação em sede judicial, sem questionar a validade dos Autos de infração.  Compulsando os autos verifica-se que a notificação da infração questionada foi entregue à autora conforme narrativa acostada nos autos, contudo, não houve o deferimento administrativo da indicação do condutor.  A par disso, consabido que “A exigência da notificação de imposição de multa fica satisfeita com a só remessa para o endereço do infrator” (TJPR- Apelação Cível nº 715.925) e que “O artigo 213 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a notificação de imposição de multa fica satisfeita, apenas, com remessa para o endereço do suposto infrator, constante do cadastro do RENAVAM, cuja atualização é dever do proprietário do veículo” (TJPR-Apelação Cível nº  34.309-7) ou, no caso, o condutor já identificado no momento da infração.  Destarte, é indene de dúvidas que os Autos de Infração postos para análise na presente demanda foram entregues no endereço da parte autora, constante do cadastro do Renavam.  Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova da condução do veículo por terceiro, ou, qualquer prova de que não estaria na posse do veículo no momento da lavratura da infração.  A apresentação de um simples “Termo de Acordo para Transferência de Pontuação da Carteira Nacional de Habilitação” assumindo a responsabilidade pelo cometimento das infrações em apreço não se mostra capaz de derruir a presunção relativa de veracidade que gozam os atos administrativos.  E “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei4”  O § 7° do art. 257 do CTB traz a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pelas infrações respectivas, caso não haja a apresentação do infrator no prazo de quinze dias.  Trata-se de prazo decadencial, de sorte que, uma vez transcorrido sem a apresentação do condutor na forma legal, a responsabilidade pela infração se consolida na pessoa do proprietário do veículo.  Não se olvida, contudo, a existência de entendimento jurisprudencial em sentido contrário, entendendo pela possibilidade de análise da pretensão de indicação do condutor após o escoamento do prazo previsto para a seara administrativa.   Nesse sentido:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de cognição sumária, suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade.4. O feito necessita de dilação probatória, uma vez que a mera declaração de terceiro não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada por prova inequívoca, sendo insuficiente, em sede de cognição sumária, a mera declaração unilateral de responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC; art. 5º, XXXV, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0004406-09.2023.8.16.9000, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 09.03.2024.   (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005131-61.2024.8.16.9000 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2025)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA REAL AUTORIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pelas infrações de trânsito previstas no art. 257, § 7º, do CTB possui caráter meramente administrativo, podendo ser afastada mediante prova judicial de que o real condutor era terceiro. Tal entendimento alinha-se ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme previsão constitucional.2. Demonstrada nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para evitar penalização indevida do proprietário do veículo por infrações assumidas por terceiro.3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal consolidam a possibilidade de mitigação da preclusão administrativa para fins de transferência da pontuação ao condutor real, desde que comprovada sua identidade na via judicial.4. Recurso conhecido e provido.   (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003938-11.2024.8.16.9000 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 24.03.2025)  Contudo, para que seja possível a realização de tal transferência em sede judicial, exige-se prova cabal do real condutor, o que não é o caso dos autos, visto que, inexiste qualquer outra prova que garanta a condução de terceiro no momento da infração que não a alegação no termo de declaração, que se mostra suficiente, tão somente na esfera administrativa, devendo no ambiente judiciário, ser acostada prova real da condução, o que não ocorreu.   Ou seja, um mero “Termo de Acordo para Transferência de Pontuação da Carteira Nacional de Habilitação”, em que se assume a responsabilidade pelo cometimento das infrações indicadas na presente demanda (mov. 1.10), sem qualquer documento que respalde a indicação do condutor de forma intempestiva, não se mostra suficiente para tal fim.  Reitera-se, não há nos autos qualquer documento que suporte, de forma inequívoca, a indicação realizada a destempo, como quer fazer crer os Requerentes.  Desta forma, o pleito em questão não merece guarida, em razão de que a requerente não faz prova dos fatos alegados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I do CPC.  De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais.    III – Dispositivo    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com o que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando a tutela anteriormente deferida nos autos.   Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995).  Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da SEMP - Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.    Oportunamente arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.    Patrícia Di Fuccio Lages de Lima  Juíza de Direito v

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Eduardo Antony Bucco x Louraine Lucio Alves

ID: 309571257

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030017-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONY BUCCO

Polo Passivo:

LOURAINE LUCIO ALVES

Conclusão

Advogados:

GERSON CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0030017-97.2024.8.16.0182 Polo Ativo(s): EDUARDO ANTONY BUCCO Polo Passivo(s): LOURAINE LUCIO ALVES 1. Primeiramente, em atenção à manifestação de mov. 51, cumpre destacar que a decisão de mov. 48 já está disponível às partes, de modo que resta prejudicada a sua análise. Quanto à manifestação da ré de mov. 53, tenho que não lhe assiste razão. De início, é imperioso esclarecer que o mesmo link de reunião na plataforma Teams é utilizado para todas as audiências designadas para aquele dia específico da pauta de audiências. Não há alteração de link entre as audiências. É utilizado um único link para todos os processos da pauta das audiências de instrução. Por isso, são admitidas ao ambiente virtual somente as partes relacionadas à ação cuja audiência está para ser iniciada, conforme a prévia designação do horário. É por este motivo que a Juíza Leiga indicou que não admitiu a ré e seu advogado à sala de audiências com antecedência porque deveriam aguardar o horário da sua audiência (que estava pautada para as 14:30). Deste modo, visando evitar tumulto processual, permaneceram na reunião apenas aqueles que participariam da audiência das 13hrs. Em tempo, conforme relatório de presença extraído da plataforma Teams das reuniões ocorridas em 01/11/2024, extraído nesta data, é possível confirmar que a ré e seu advogado ingressaram à plataforma as 13:26, permaneceram por pouco mais de 1 minuto e não retornaram mais ao ambiente virtual em que foram realizadas as audiências. Conforme se observa da tela sistêmica acima, o link de audiências esteve ativo das 12:48 às 15:20, sendo acessado por seis pessoas – dentre eles a Juíza Leiga Dra Ane Elize. Frise-se que a ré e seu patrono acessaram o ambiente virtual as 13:26, foram removidos da sala de audiências as 13:27 e não mais reingressaram. De mais a mais, vale considerar que a própria parte ré afirmou, logo após ao ato instrutório, que “entramos nos sistema aguardando o aceite para a reunião a qual não aconteceu, após 30 minutos visto que não autorizavam a participação, por volta das 14H00 acabamos por não mais aguardar” (mov. 33). Ou seja, tal afirmativa apenas corrobora com os esclarecimentos prestados pela Juíza Leiga no mov. 48 e está em consonância ao relatório de presença da plataforma Teams. Diante disso, mantenho a revelia decretada no mov. 50, eis que a parte ré não estava presente à audiência designada para as 14:30. 2. Encaminhem-se os autos conclusos para a Juíza Leiga Dra Ane Elize, para elaboração do projeto de sentença. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito 1. Resumo Título da reuniãoAIJ - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Participantes Atendidos7 Hora de início11/01/24, 12:48:34 PM Hora de término11/01/24, 3:20:33 PM Duração da reunião2h 31m 58s Tempo médio de participação27m 12s 2. Participantes Nome Primeira EntradaÚltima SaídaDuração da ReuniãoEmail Ane Elize Deonara Muller Folador11/01/24, 12:58:06 PM11/01/24, 3:20:33 PM1h 29m 24sane.folador@tjpr.jus.br Dr. Gilberto Bonat (Não verificado)11/01/24, 1:04:35 PM11/01/24, 1:27:27 PM22m 51s ADVOGADO GERSON OAB 120742 (Não verificado)11/01/24, 1:26:02 PM11/01/24, 1:27:43 PM1m 40s louraine (Não verificado)11/01/24, 1:26:09 PM11/01/24, 1:27:30 PM1m 20s Dr. Gilberto Bonat e Osvaldir (Não verificado)11/01/24, 1:27:49 PM11/01/24, 1:39:40 PM11m 50s Bucco, Eduardo Antony11/01/24, 2:33:29 PM11/01/24, 3:20:30 PM47mEduardoAntony.Bucco@mdlz.com dos Santos, Sabrina11/01/24, 2:58:37 PM11/01/24, 3:14:54 PM16m 16sSabrina.dosSantos@mdlz.com 3. Atividades em Reunião Nome Horário de EntradaHorário de SaídaDuraçãoEmail Ane Elize Deonara Muller Folador11/01/24, 12:58:06 PM11/01/24, 1:39:39 PM41m 33sane.folador@tjpr.jus.br Ane Elize Deonara Muller Folador11/01/24, 2:32:41 PM11/01/24, 3:20:33 PM47m 51sane.folador@tjpr.jus.br Dr. Gilberto Bonat (Não verificado)11/01/24, 1:04:35 PM11/01/24, 1:27:27 PM22m 51s ADVOGADO GERSON OAB 120742 (Não verificado)11/01/24, 1:26:02 PM11/01/24, 1:27:43 PM1m 40s louraine (Não verificado)11/01/24, 1:26:09 PM11/01/24, 1:27:30 PM1m 20s Dr. Gilberto Bonat e Osvaldir (Não verificado)11/01/24, 1:27:49 PM11/01/24, 1:39:40 PM11m 50s Bucco, Eduardo Antony11/01/24, 2:33:29 PM11/01/24, 3:20:30 PM47mEduardoAntony.Bucco@mdlz.com dos Santos, Sabrina11/01/24, 2:58:37 PM11/01/24, 3:14:54 PM16m 16sSabrina.dosSantos@mdlz.comID do participante (UPN)Função 06523669963@tjpr.jus.br Organizador Participante Participante Participante Participante EduardoAntony.Bucco@mdlz.com Participante Sabrina.dosSantos@mdlz.com Participante Função Organizador Organizador Participante Participante Participante Participante Participante Participante

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