Resultados para "0231570-72.2023.8.06.0001" – Página 20 de 29

J. C. D. A. x A. M. R. N.

ID: 256387703

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0236420-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. C. D. A.

Polo Passivo:

A. M. R. N.

Despacho

Advogados:

LAUREMAN VASCONCELOS FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0236420-72.2023.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: J.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0236420-72.2023.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: J. C. D. A. REQUERIDO: A. M. R. N. DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de sobrepartilha de bem sonegado ajuizada por J. C. D. A. e Antônio Moreira Rodrigues Netos, ambos devidamente qualificados em exordial. Em razão do julgamento do Conflito Negativo de Competência, que declarou este Juízo competente para processar e julgar o feito (ID n° 131523037), recebo os presentes autos para o regular prosseguimento da tramitação. Ao compulsar os autos é possível verificar que, em Despacho de ID n° 131523016 fora determinado a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência, através da juntada da última declaração do imposto de renda ou promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial. Entretanto, por meio de Emenda a inicial em ID n° 131523019, fora acostado aos autos Declaração de Imposto de Renda do ano de 2022, que não comprova o real estado financeiro dos requerentes, capaz de afirmar que o pagamento das custas processuais implicará em prejuízo no sustento próprio. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica. Por essa razão, determino a Secretaria Judiciária que proceda com a devida intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal. Caso estejam isentos da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverão apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem a real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Após, retornem-nos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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C. V. C. B. L. e outros x L. L. A. e outros

ID: 306487500

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. C. B. L. D. G.

Polo Passivo:

L. L. A. S. M. F. C.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS

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LIGIA LINHARES ARRAIS

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DANIELE GABRIEL

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CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO LOBAO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fixação, Guarda] Requerente: R. O. D. C. Requerido(a): L. L. L. Rh. Trata-se de requisição apresentada pela parte autora, senhora R. O. D. C., nos autos da presente ação de alimentos cumulada com pedido de guarda que move em desfavor de L. L. L., pleiteando diversos requerimentos relacionados ao alegado inadimplemento de pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2023 e pagamento parcial de abril de 2025. Analisando detidamente a petição, verifico que os pedidos formulados pela requerente configuram, em essência, pedido de cumprimento de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios, matéria que deve ser processada em autos apartados, consoante o que estabelece o art. 531, §1º do Código de Processo Civil.. Conforme jurisprudência consolidada, o cumprimento de decisão judicial constitui procedimento autônomo e específico, não podendo ser processado nos mesmos autos da ação principal, sob pena de tumulto processual e violação aos princípios da organização judiciária. Ademais, verifico que a parte requerente pretende produzir novas provas documentais após o encerramento da fase probatória (ID 148544474) , o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, sobretudo diante da inexistência de fato superveniente que justifique tal requerimento. O sistema processual civil estabelece preclusão temporal para a produção de provas, não sendo admissível a reabertura da instrução processual para complementação probatória, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, as quais não se verificam no caso em análise. Os documentos que a requerente pretende juntar aos autos referem-se a fatos já conhecidos e controvertidos nos autos, não constituindo prova de fato novo ou superveniente. Quanto às alegações de inadimplemento, estas devem ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença/decisão, com o rito específico previsto nos art. 523 e seguintes do CPC, no qual será possível viabilizar o contraditório adequado e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos contidos na manifestação apresentada pela parte requerente na petição de ID. 151999763. Intime-se as partes do teor desta decisão, por seus respectivos patronos, via DJEN. Dando-se sequência ao processo, determino vista dos autos ao Ministério Público para exarar parecer de mérito, considerando que a causa desafia interesses de parte civilmente incapaz (art. 178, inc. II, CPC). Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Fortaleza, 16 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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C. V. C. B. L. e outros x L. L. A. e outros

ID: 306487521

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. C. B. L. D. G.

Polo Passivo:

L. L. A. S. M. F. C.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS

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LIGIA LINHARES ARRAIS

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DANIELE GABRIEL

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CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO LOBAO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fixação, Guarda] Requerente: R. O. D. C. Requerido(a): L. L. L. Rh. Trata-se de requisição apresentada pela parte autora, senhora R. O. D. C., nos autos da presente ação de alimentos cumulada com pedido de guarda que move em desfavor de L. L. L., pleiteando diversos requerimentos relacionados ao alegado inadimplemento de pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2023 e pagamento parcial de abril de 2025. Analisando detidamente a petição, verifico que os pedidos formulados pela requerente configuram, em essência, pedido de cumprimento de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios, matéria que deve ser processada em autos apartados, consoante o que estabelece o art. 531, §1º do Código de Processo Civil.. Conforme jurisprudência consolidada, o cumprimento de decisão judicial constitui procedimento autônomo e específico, não podendo ser processado nos mesmos autos da ação principal, sob pena de tumulto processual e violação aos princípios da organização judiciária. Ademais, verifico que a parte requerente pretende produzir novas provas documentais após o encerramento da fase probatória (ID 148544474) , o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, sobretudo diante da inexistência de fato superveniente que justifique tal requerimento. O sistema processual civil estabelece preclusão temporal para a produção de provas, não sendo admissível a reabertura da instrução processual para complementação probatória, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, as quais não se verificam no caso em análise. Os documentos que a requerente pretende juntar aos autos referem-se a fatos já conhecidos e controvertidos nos autos, não constituindo prova de fato novo ou superveniente. Quanto às alegações de inadimplemento, estas devem ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença/decisão, com o rito específico previsto nos art. 523 e seguintes do CPC, no qual será possível viabilizar o contraditório adequado e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos contidos na manifestação apresentada pela parte requerente na petição de ID. 151999763. Intime-se as partes do teor desta decisão, por seus respectivos patronos, via DJEN. Dando-se sequência ao processo, determino vista dos autos ao Ministério Público para exarar parecer de mérito, considerando que a causa desafia interesses de parte civilmente incapaz (art. 178, inc. II, CPC). Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Fortaleza, 16 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0246508-72.2023.8.06.0001

ID: 307092357

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0246508-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERO JOSE DE CASTRO LIMA

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0246508-72.2023.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: SM ALENCASTRO SERVICOS E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, LIVIA OLIVEIRA BORGES, SERGIO MUNIZ DE ALENCASTRO JUNIOR REQUERIDO: WESLEY RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTADAS EM SOCIEDADE LIMITADA ajuizada por SM ALENCASTRO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, SERGIO MUNIZ DE ALENCASTRO JUNIOR e LIVIA OLIVEIRA BORGES, em face de WESLEY RIBEIRODOS SANTOS, com vistas a dissolução parcial da sociedade "SM Alencastro Serviços e Comércio de Acessórios para Veículos Ltda". Em decisão de ID 156185617, determinou-se o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito, estabelecendo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. É o que importa relatar. DECIDO. No caso em tela, restou observado que o protocolo da exordial veio desacompanhado de documentos obrigatórios, razão pela qual, foi designado prazo para a emenda a inicial com a inclusão dos documentos indicados na decisão de ID 156185617, e que a falta deste ensejaria extinção do feito, conforme preceitua o art. 290 do CPC, in vebis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda, ressalto que, em que pese ter sido intimado para emendar a inicial, o requerente ficou inerte, sem apresentar, contudo, justificativa plausível para concessão de um prazo superior ao concedido anteriormente. Dessa forma, como a própria legislação já disciplina a documentação necessária, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, já de antemão deveria a parte autora ter providenciado toda a documentação legalmente exigida para o processamento de seu pedido. Portanto, é claro o desinteresse do autor e a inobservância à legislação, circunstâncias que ensejam a extinção do feito. Por esses motivos e, considerando o desinteresse do autor em juntar os documentos essenciais, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e IV do Código de Processo Civil. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0246508-72.2023.8.06.0001

ID: 307092444

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0246508-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARTINS MENEZES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALESSANDRO MARTINS MENEZES

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0246508-72.2023.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: SM ALENCASTRO SERVICOS E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, LIVIA OLIVEIRA BORGES, SERGIO MUNIZ DE ALENCASTRO JUNIOR REQUERIDO: WESLEY RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTADAS EM SOCIEDADE LIMITADA ajuizada por SM ALENCASTRO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, SERGIO MUNIZ DE ALENCASTRO JUNIOR e LIVIA OLIVEIRA BORGES, em face de WESLEY RIBEIRODOS SANTOS, com vistas a dissolução parcial da sociedade "SM Alencastro Serviços e Comércio de Acessórios para Veículos Ltda". Em decisão de ID 156185617, determinou-se o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito, estabelecendo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. É o que importa relatar. DECIDO. No caso em tela, restou observado que o protocolo da exordial veio desacompanhado de documentos obrigatórios, razão pela qual, foi designado prazo para a emenda a inicial com a inclusão dos documentos indicados na decisão de ID 156185617, e que a falta deste ensejaria extinção do feito, conforme preceitua o art. 290 do CPC, in vebis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda, ressalto que, em que pese ter sido intimado para emendar a inicial, o requerente ficou inerte, sem apresentar, contudo, justificativa plausível para concessão de um prazo superior ao concedido anteriormente. Dessa forma, como a própria legislação já disciplina a documentação necessária, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, já de antemão deveria a parte autora ter providenciado toda a documentação legalmente exigida para o processamento de seu pedido. Portanto, é claro o desinteresse do autor e a inobservância à legislação, circunstâncias que ensejam a extinção do feito. Por esses motivos e, considerando o desinteresse do autor em juntar os documentos essenciais, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e IV do Código de Processo Civil. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 261256128

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000791-70.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI FRANCILENE ROCHA DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI FRANCILENE ROCHA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000791-70.2024.5.07.0013 : FRANCILENE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000791-70.2024.5.07.0013 : FRANCILENE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) : FRANCILENE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 928219d proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário Adesivo interposto por FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (doravante Recorrente Adesiva), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza – CE. Em preliminar, a Recorrente Adesiva requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, notadamente por se encontrar em regime de Recuperação Judicial (Processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001 – 3ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE). Analiso. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC e das Súmulas 481 do STJ e 463, II, do TST. No caso dos autos, a Recorrente Adesiva comprova estar em Recuperação Judicial, situação que, por si só, evidencia grave crise econômico-financeira, conforme objetivo expresso no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Adicionalmente, a Recorrente Adesiva colacionou aos autos (anexo ao seu recurso) farta documentação extraída dos autos da Ação de Exigir Contas (Processo nº 0214708-89.2024.8.06.0001 - TJCE), incluindo relatórios mensais elaborados pelo Administrador Judicial nomeado naquele feito. Tais relatórios demonstram, de forma inequívoca, a delicada situação financeira da empresa, com a ocorrência de prejuízos mensais recorrentes (a exemplo do prejuízo superior a R$ 82.000,00 em setembro de 2024), patrimônio líquido negativo e a própria dificuldade inerente ao cumprimento do plano de recuperação. Essa documentação robusta constitui a demonstração cabal exigida pela jurisprudência (Súmula 463, II, do TST) para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Exigir o pagamento neste momento poderia, inclusive, comprometer o soerguimento da empresa e o próprio instituto da recuperação judicial. Quanto ao preparo recursal, este abrange o recolhimento das custas e a efetivação do depósito recursal. Estando a empresa em Recuperação Judicial, é isenta do depósito recursal, por força do disposto no art. 899, § 10, da CLT. Tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita, fica também dispensada do recolhimento das custas processuais. O Recurso Adesivo foi interposto tempestivamente, conforme certificado nos autos (ou conforme datas indicadas na petição recursal e prazos legais). Diante do exposto: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à Recorrente Adesiva, FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Declaro a isenção da Recorrente Adesiva quanto ao preparo recursal (custas processuais e depósito recursal), nos termos do art. 899, § 10, da CLT e do benefício ora concedido. RECEBO o Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Recorrente Adesiva, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Publique-se. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI - FRANCILENE ROCHA DE SOUZA

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 261256182

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000791-70.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI FRANCILENE ROCHA DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI FRANCILENE ROCHA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000791-70.2024.5.07.0013 : FRANCILENE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000791-70.2024.5.07.0013 : FRANCILENE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) : FRANCILENE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 928219d proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário Adesivo interposto por FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (doravante Recorrente Adesiva), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza – CE. Em preliminar, a Recorrente Adesiva requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, notadamente por se encontrar em regime de Recuperação Judicial (Processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001 – 3ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE). Analiso. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC e das Súmulas 481 do STJ e 463, II, do TST. No caso dos autos, a Recorrente Adesiva comprova estar em Recuperação Judicial, situação que, por si só, evidencia grave crise econômico-financeira, conforme objetivo expresso no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Adicionalmente, a Recorrente Adesiva colacionou aos autos (anexo ao seu recurso) farta documentação extraída dos autos da Ação de Exigir Contas (Processo nº 0214708-89.2024.8.06.0001 - TJCE), incluindo relatórios mensais elaborados pelo Administrador Judicial nomeado naquele feito. Tais relatórios demonstram, de forma inequívoca, a delicada situação financeira da empresa, com a ocorrência de prejuízos mensais recorrentes (a exemplo do prejuízo superior a R$ 82.000,00 em setembro de 2024), patrimônio líquido negativo e a própria dificuldade inerente ao cumprimento do plano de recuperação. Essa documentação robusta constitui a demonstração cabal exigida pela jurisprudência (Súmula 463, II, do TST) para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Exigir o pagamento neste momento poderia, inclusive, comprometer o soerguimento da empresa e o próprio instituto da recuperação judicial. Quanto ao preparo recursal, este abrange o recolhimento das custas e a efetivação do depósito recursal. Estando a empresa em Recuperação Judicial, é isenta do depósito recursal, por força do disposto no art. 899, § 10, da CLT. Tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita, fica também dispensada do recolhimento das custas processuais. O Recurso Adesivo foi interposto tempestivamente, conforme certificado nos autos (ou conforme datas indicadas na petição recursal e prazos legais). Diante do exposto: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à Recorrente Adesiva, FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Declaro a isenção da Recorrente Adesiva quanto ao preparo recursal (custas processuais e depósito recursal), nos termos do art. 899, § 10, da CLT e do benefício ora concedido. RECEBO o Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Recorrente Adesiva, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Publique-se. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI - FRANCILENE ROCHA DE SOUZA

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1. Danielle Vieira Manzini (Agravante) x 2. Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos (Agravado)

ID: 338874308

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0009483-30.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. DANIELLE VIEIRA MANZINI (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIANA BORGES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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LUIZ GUILHERME COSTA PELLIZZARO

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DANIELLE VIEIRA MANZINI

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FILIPE VEIGA DE PAULA

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AREsp 2971683/PR (2025/0231570-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DANIELLE VIEIRA MANZINI ADVOGADOS : FILIPE VEIGA DE PAULA - PR062122 DANIELLE VIEIRA MANZINI - PR083482 LUIZ GUILHER… AREsp 2971683/PR (2025/0231570-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DANIELLE VIEIRA MANZINI ADVOGADOS : FILIPE VEIGA DE PAULA - PR062122 DANIELLE VIEIRA MANZINI - PR083482 LUIZ GUILHERME COSTA PELLIZZARO - PR072239 AGRAVADO : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 MARIANA BORGES DE SOUZA - PR066405 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANIELLE VIEIRA MANZINI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 0256499-72.2023.8.06.0001

ID: 308032238

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0256499-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES

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ADV: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB 35685/CE) Processo 0256499-72.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. R. F. de O. - Vistos em conclusão. Cotejando os autos verifico … ADV: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB 35685/CE) Processo 0256499-72.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. R. F. de O. - Vistos em conclusão. Cotejando os autos verifico que permanecem no polo passivo da presente ação penal os seguintes acusados: ENDERSON DA SILVA LOPES, FRANCISCA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAO ROGERIO DE LIMA, LINDOBERTO GOMES DA SILVA, MARIA DANIELLE COSTA DE VASCONCELOS, ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA, TAYNÁ CRISTINE COSTA DE OLIVEIRA, LUÍZ CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, VICTOR EMANUEL ARAUJO DE LIMA, YARA VITORIA MUNIZ DE ARAUJO. Às fls.1710, observo que o acusado ENDERSON DA SILVA LOPES já acostou sua resposta à acusação, devidamente representado pela Defensoria Pública. Às fls.1727/1728, foram acostados embargos declaratórios, cujo interessado já foi excluído do polo passivo da presente ação penal conforme desmembramento do feito, portanto deve a parte formular seu requerimento nos respectivos autos desmembrados. Às fls.2289/2290, foi acostado pedido de restituição de bens em relação à acusado que já foi excluído do polo passivo da presente ação penal conforme desmembramento do feito, portanto deve a parte interessada formular seu requerimento em autos apartados a serem distribuídos por dependência diretamente nos autos desmembrados. Às fls.2314/2320 foi acostado pedido de relaxamento de prisão em relação à acusado que já foi excluído do polo passivo da presente ação penal conforme desmembramento do feito, portanto deve a parte interessada formular seu requerimento em autos apartados a serem distribuídos por dependência diretamente nos autos desmembrados. Às fls.2321, fora acostado pedido de exclusão do polo passivo formulado pela defesa técnica de CLEANDRO DE MOURA HOLANDA com o objetivo de evitar bis in idem. Contudo já foi proferida decisão que excluiu o peticionante do polo passivo com a respectiva baixa nestes autos, assim, nada a deliberar nesse sentido. Às fls.2328, foi certificado pela Diretoria de Gabinete acerca da entrega de malote com as qualificações das testemunhas sigilosas 02 e 03. Pois bem, quanto ao impulsionamento do presente feito determino que a SEJUD adote as seguintes providências: a) considerando que os acusados FRANCISCA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAO ROGERIO DE LIMA, LINDOBERTO GOMES DA SILVA, MARIA DANIELLE COSTA DE VASCONCELOS, ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA, TAYNÁ CRISTINE COSTA DE OLIVEIRA tem Advogado constituído nos autos e já tomaram conhecimento da existência da presente ação penal em seus termos, determino a expedição de intimação ao Advogado para que apresente a necessária respostas à acusação em benefício de seus constituintes no prazo de Lei, decorrendo o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a Defensoria Pública para acostar a peça defensiva; b) quanto aos acusados VICTOR EMANUEL ARAUJO DE LIMA, YARA VITORIA MUNIZ DE ARAUJO, determino que a SEJUD expeça ofício ao juízo deprecado cobrando o retorno da carta precatória de fls.1725/1726; c) em relação ao acusado LUÍZ CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, que foi citado por edital (fls.1635/1636) tendo decorrido o prazo (fls.1675) sem nada ter sido apresentado ou requerido, devem ser aplicadas as disposições do art.366 do CPP, com a suspensão do curso do prazo prescricional, devendo ser apreciada a possibilidade de decretação da produção antecipada de provas, em momento oportuno, ou seja, no momento em que for proferida a decisão quanto à eventual ratificação do recebimento da denúncia em relação aos acusados que permanecem sendo processados nesta ação penal; e d) quanto à juntada das qualificações das testemunhas sigilosas mencionadas na certidão de fls.2328, determino que a Diretoria de Gabinete certifique em todos desmembrados e subdesmembrados desta ação penal que as qualificações das testemunhas sigilosas encontram-se depositadas em Secretaria. Cumpra-se.

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Processo nº 0258827-72.2023.8.06.0001

ID: 290797575

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0258827-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0258827-72.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARIA RAQUEL DE SOUZA DESPACHO R.H., Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024). Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça. Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485. IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2. O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿. Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4. Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)

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