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Processo nº 0802069-15.2024.8.07.0016

ID: 326229370

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-15.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO

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DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0802069-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDI… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0802069-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE GOMES AMORIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de existência de erro material. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve erro material ao delimitar o período referente às parcelas devidas pela parte requerida. Nesse sentido, os cálculos apresentados pela parte requerida, os quais foram acolhidos pela r. Sentença embargada (ID 240469016), se referem ao período de 05/2020 a 10/2024, e não de 05/2020 a 10/2025. Sendo assim, acolho os embargos de declaração apresentados e ratifico o texto da r. Sentença embargada, em seu dispositivo, para que assim passe a ler: "(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para determinar que o réu implemente na folha de pagamento da autora a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas, em 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos da autora e mantenha seu pagamento enquanto a requerente permanecer na atual lotação e para condenar o réu ao pagamento das quantias pretéritas referentes ao período de 05/2020 a 10/2024, na importância de R$ 53.968,79 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), mais as parcelas vencidas no curso do processo. (...)". Intimem-se e, não havendo novas impugnações, certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se. Caso contrário, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2025 17:04:39. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

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Processo nº 0802069-74.2020.8.20.5001

ID: 312397157

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CAIO CORDEIRO TAVARES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por CAIO CORDEIRO DE ALMEIDA, menor impúbere, representado por sua genitora e curadora JOSINETE CORDEIRO DE SOUZA, contra UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, consistente no pagamento da quantia de R$ 7.538,50 e de fazer, no tocante ao reembolso das terapias realizadas pela parte exequente. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (Num. 137292017), tendo sido certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da diligência (Num. 137292017). Através do petitório Num. 140944828, a parte exequente requereu a intimação da Unimed FERJ para cumprir com a obrigação de fazer. Instada a se manifestar acerca do pedido formulado pela parte exequente (Num. 152776157), a executada informou o encerramento das suas atividades como operadora de plano de saúde, com o repasse da sua carteira de beneficiários integralmente migrada à Unimed-FERJ, estando impossibilitada de cumprir o comando judicial, pugnando, ao final, pela inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda e a suspensão de eventual bloqueio em conta de sua titularidade. Sobreveio petição da parte exequente, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (Num. 153540921). A Unimed-FERJ peticionou reiterando a substituição do polo passivo ou, ao menos, seu ingresso (Num. 154545748). Na oportunidade, noticia a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por culpa exclusiva da parte autora, que solicitou o cancelamento do plano objeto da lide desde 01/03/2025, requerendo a extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que consta nos autos informação superveniente, prestada pela Unimed-FERJ (Num. 132395718), dando conta do Termo de Compromisso firmado entre ela, Unimed-RIO, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Unimed Brasil e a Central Nacional Unimed, visando a garantia de continuidade e manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos beneficiários da Unimed-RIO, sendo que a partir de 01/04/2024, a Unimed-FERJ assumiu todos os beneficiários da Unimed-RIO. Em virtude de tal fato, a exequente, a executada e a própria Unimed-FERJ pugnaram pela habilitação desta última no feito. Nesse particular, conforme documentos acostados aos autos, houve a transferência da carteira de clientes da Unimed-Rio para a Unimed-FERJ (Num. 132395720). Além disso, acordo com o esclarecimento divulgado pela ANS, a Unimed-FERJ se comprometeu em assumir as dívidas assistenciais da Unimed-Rio, como a que se busca satisfazer com a presente demanda. Assim, a responsabilidade da Unimed-FERJ é evidente, devendo ser incluída no polo passivo da demanda em conjunto com as Unimed-Rio, com o consequente redirecionamento da execução em seu desfavor, sobretudo, a fim de garantir a adequada prestação jurisdicional. Desta feita, determino que a secretaria proceda com a inclusão da Unimed-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05). Antes de determinar as providências seguintes, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição Num. 154545748, especificamente no tocante à perda do objeto da presente execução, quanto a obrigação de fazer, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Na ocasião, deverá ainda a exequente se manifestar acerca da falta de interesse de agir relativamente ao pedido de reembolso dos valores despendidos a título de tratamento (Num. 140944828), tendo em vista que o mencionado pedido já foi formulado por ocasião do cumprimento de sentença provisório nº 0849888-02.2023.8.20.5001, em trâmite neste juízo. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. A secretaria providencie o apensamento destes autos com o nº 0849888-02.2023.8.20.5001. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802069-74.2020.8.20.5001

ID: 312397165

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CAIO CORDEIRO TAVARES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por CAIO CORDEIRO DE ALMEIDA, menor impúbere, representado por sua genitora e curadora JOSINETE CORDEIRO DE SOUZA, contra UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, consistente no pagamento da quantia de R$ 7.538,50 e de fazer, no tocante ao reembolso das terapias realizadas pela parte exequente. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (Num. 137292017), tendo sido certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da diligência (Num. 137292017). Através do petitório Num. 140944828, a parte exequente requereu a intimação da Unimed FERJ para cumprir com a obrigação de fazer. Instada a se manifestar acerca do pedido formulado pela parte exequente (Num. 152776157), a executada informou o encerramento das suas atividades como operadora de plano de saúde, com o repasse da sua carteira de beneficiários integralmente migrada à Unimed-FERJ, estando impossibilitada de cumprir o comando judicial, pugnando, ao final, pela inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda e a suspensão de eventual bloqueio em conta de sua titularidade. Sobreveio petição da parte exequente, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (Num. 153540921). A Unimed-FERJ peticionou reiterando a substituição do polo passivo ou, ao menos, seu ingresso (Num. 154545748). Na oportunidade, noticia a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por culpa exclusiva da parte autora, que solicitou o cancelamento do plano objeto da lide desde 01/03/2025, requerendo a extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que consta nos autos informação superveniente, prestada pela Unimed-FERJ (Num. 132395718), dando conta do Termo de Compromisso firmado entre ela, Unimed-RIO, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Unimed Brasil e a Central Nacional Unimed, visando a garantia de continuidade e manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos beneficiários da Unimed-RIO, sendo que a partir de 01/04/2024, a Unimed-FERJ assumiu todos os beneficiários da Unimed-RIO. Em virtude de tal fato, a exequente, a executada e a própria Unimed-FERJ pugnaram pela habilitação desta última no feito. Nesse particular, conforme documentos acostados aos autos, houve a transferência da carteira de clientes da Unimed-Rio para a Unimed-FERJ (Num. 132395720). Além disso, acordo com o esclarecimento divulgado pela ANS, a Unimed-FERJ se comprometeu em assumir as dívidas assistenciais da Unimed-Rio, como a que se busca satisfazer com a presente demanda. Assim, a responsabilidade da Unimed-FERJ é evidente, devendo ser incluída no polo passivo da demanda em conjunto com as Unimed-Rio, com o consequente redirecionamento da execução em seu desfavor, sobretudo, a fim de garantir a adequada prestação jurisdicional. Desta feita, determino que a secretaria proceda com a inclusão da Unimed-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05). Antes de determinar as providências seguintes, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição Num. 154545748, especificamente no tocante à perda do objeto da presente execução, quanto a obrigação de fazer, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Na ocasião, deverá ainda a exequente se manifestar acerca da falta de interesse de agir relativamente ao pedido de reembolso dos valores despendidos a título de tratamento (Num. 140944828), tendo em vista que o mencionado pedido já foi formulado por ocasião do cumprimento de sentença provisório nº 0849888-02.2023.8.20.5001, em trâmite neste juízo. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. A secretaria providencie o apensamento destes autos com o nº 0849888-02.2023.8.20.5001. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802069-74.2020.8.20.5001

ID: 312397170

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CAIO CORDEIRO TAVARES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por CAIO CORDEIRO DE ALMEIDA, menor impúbere, representado por sua genitora e curadora JOSINETE CORDEIRO DE SOUZA, contra UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, consistente no pagamento da quantia de R$ 7.538,50 e de fazer, no tocante ao reembolso das terapias realizadas pela parte exequente. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (Num. 137292017), tendo sido certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da diligência (Num. 137292017). Através do petitório Num. 140944828, a parte exequente requereu a intimação da Unimed FERJ para cumprir com a obrigação de fazer. Instada a se manifestar acerca do pedido formulado pela parte exequente (Num. 152776157), a executada informou o encerramento das suas atividades como operadora de plano de saúde, com o repasse da sua carteira de beneficiários integralmente migrada à Unimed-FERJ, estando impossibilitada de cumprir o comando judicial, pugnando, ao final, pela inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda e a suspensão de eventual bloqueio em conta de sua titularidade. Sobreveio petição da parte exequente, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (Num. 153540921). A Unimed-FERJ peticionou reiterando a substituição do polo passivo ou, ao menos, seu ingresso (Num. 154545748). Na oportunidade, noticia a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por culpa exclusiva da parte autora, que solicitou o cancelamento do plano objeto da lide desde 01/03/2025, requerendo a extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que consta nos autos informação superveniente, prestada pela Unimed-FERJ (Num. 132395718), dando conta do Termo de Compromisso firmado entre ela, Unimed-RIO, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Unimed Brasil e a Central Nacional Unimed, visando a garantia de continuidade e manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos beneficiários da Unimed-RIO, sendo que a partir de 01/04/2024, a Unimed-FERJ assumiu todos os beneficiários da Unimed-RIO. Em virtude de tal fato, a exequente, a executada e a própria Unimed-FERJ pugnaram pela habilitação desta última no feito. Nesse particular, conforme documentos acostados aos autos, houve a transferência da carteira de clientes da Unimed-Rio para a Unimed-FERJ (Num. 132395720). Além disso, acordo com o esclarecimento divulgado pela ANS, a Unimed-FERJ se comprometeu em assumir as dívidas assistenciais da Unimed-Rio, como a que se busca satisfazer com a presente demanda. Assim, a responsabilidade da Unimed-FERJ é evidente, devendo ser incluída no polo passivo da demanda em conjunto com as Unimed-Rio, com o consequente redirecionamento da execução em seu desfavor, sobretudo, a fim de garantir a adequada prestação jurisdicional. Desta feita, determino que a secretaria proceda com a inclusão da Unimed-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05). Antes de determinar as providências seguintes, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição Num. 154545748, especificamente no tocante à perda do objeto da presente execução, quanto a obrigação de fazer, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Na ocasião, deverá ainda a exequente se manifestar acerca da falta de interesse de agir relativamente ao pedido de reembolso dos valores despendidos a título de tratamento (Num. 140944828), tendo em vista que o mencionado pedido já foi formulado por ocasião do cumprimento de sentença provisório nº 0849888-02.2023.8.20.5001, em trâmite neste juízo. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. A secretaria providencie o apensamento destes autos com o nº 0849888-02.2023.8.20.5001. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Maxwell Raphael Da Camara Sena x Jose Carlos Machado Roessler

ID: 315742904

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802069-05.2020.8.20.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER

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MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802069-05.2020.8.20.5121 REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802069-05.2020.8.20.5121 REQUERENTE: JOSEMAR FRANCA - EIRELI - ME REQUERIDO: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de saneamento e organização do processo (Id. 88731862), nos autos da presente ação de reconhecimento de royalties c/c pedido de tutela de evidência, proposta por Josemar Franca – EIRELI – ME. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, contradição e omissão na decisão embargada, nos seguintes termos: (i) foi indevidamente reconhecida a parte autora como pessoa física, presumindo-se sua hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade da justiça, quando se trata, na verdade, de pessoa jurídica; (ii) houve concessão de gratuidade da justiça ex officio, sem que a parte autora tenha formulado pedido expresso nesse sentido e sem que tenha havido comprovação de insuficiência econômica; (iii) a decisão foi omissa quanto à necessidade de complementação das custas judiciais, uma vez que houve retificação do valor da causa de R$ 1.045,00 para R$ 1.630.000,00, sem a correspondente determinação de recolhimento da diferença. É o breve relatório. Decido. I – DA TEMPESTIVIDADE Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos. II – DO MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão parcial à embargante. Com efeito, a decisão embargada, ao conceder os benefícios da gratuidade da justiça, afirmou que “tratando-se de pessoa física, resta presumida a hipossuficiência tão somente com aquela solicitação”, deferindo o benefício à parte autora. Contudo, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica (EIRELI), e não pessoa física, o que torna incorreta a aplicação automática da presunção de hipossuficiência. O art. 98 do CPC exige, para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, a demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com os custos do processo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Além disso, não há nos autos pedido expresso de concessão da justiça gratuita, o que torna a concessão ex officio indevida, notadamente diante do valor elevado da causa (R$ 1.630.000,00), retificado de ofício por este juízo com base no art. 292, §3º, do CPC. Por fim, constata-se também omissão na decisão quanto à necessidade de complementação das custas processuais. A parte autora recolheu as custas iniciais com base em valor da causa manifestamente inferior (R$ 1.045,00). Tendo havido a retificação do valor da causa, impõe-se a intimação da parte para recolhimento complementar das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) Tornar sem efeito a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) Intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso tenha interesse, formular pedido expresso de gratuidade da justiça, instruindo-o com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC; c) Caso o pedido não seja formulado ou venha a ser indeferido, deverá a parte autora ser intimada para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença das custas processuais iniciais decorrente da retificação do valor da causa para R$ 1.630.000,00, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); d) Retifique-se o valor da causa, se ainda não o foi feito no sistema. Intime-se a parte embargada para ciência. Considerando que a parte autora já juntou aos autos petição informando as provas que pretende produzir, em cumprimento ao determinado na decisão embargada, e que esse comando não foi objeto dos embargos de declaração, em tempo, intime-se a parte demandada para indicar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência de cada prova e que ponto pretende atacar com a referida atividade probatória, postulando ainda o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo que faço baseado no art. 357, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0802069-89.2024.8.10.0126

ID: 319817568

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-89.2024.8.10.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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JORGE LUIZ SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-89.2024.8.10.0126 Requerente: RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-89.2024.8.10.0126 Requerente: RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA SOUSA - TO12.670, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 Requerido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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J. L. D. A. x E. R. D. S. D. A. e outros

ID: 318886140

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802069-76.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. A.

Polo Passivo:

E. R. D. S. D. A. R. V. S. D. A. Y. A. S. D. A.

Intimação

Advogados:

FELIPE ROQUE MELO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802069-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802069-76.2024.8.18.0026 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Revisão] TESTEMUNHA: J. L. D. A. TESTEMUNHA: R. V. S. D. A., Y. A. S. D. A., E. R. D. S. D. A. SENTENÇA Processo sob segredo de justiça, a teor do art. 189, II, do CPC. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0807911-42.2021.8.18.0026 Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de antecipação de tutela proposta por RHEBECA VICTÓRIA SOUZA DE ARAÚJO, YAGO EMANUEL SOUZA DE ARAÚJO e EMILY RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO, à época menores de idade, representados por sua genitora ELIZÂNGELA DA SILVA SOUZA, em face de JAITON LOPES DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados na inicial. Os requerentes, em resumo, pretendem que a obrigação alimentar acordada entre as partes nos autos de n° 0801338-56.2019.8.18.0026, a qual consiste no pagamento de alimentos no percentual de 60,12% (sessenta vírgula doze por cento) do salário mínimo, seja majorada, pois não é mais suficiente para suprirem as suas necessidades. Diante disso, requerem a majoração da prestação alimentícia para 1 (um) salário-mínimo, a ser depositado na conta em nome da filha RHEBECA VICTÓRIA SOUZA DE ARAÚJO, Ag. 0616, Op. 013, Conta 00102181-9-Caixa Econômica Federal. Juntaram os documentos necessários à propositura da ação. Foi indeferido o pedido de liminar e determinada a citação do réu para contestar (ID 23357435). O requerido foi devidamente citado (ID 26503299). Em seguida, o demandado apresentou contestação, na qual, em síntese, declarou o seguinte: que não possui as mesmas condições da época em que foi realizado o acordo de alimentos (maio/2020); que é soldador e vive de bicos, auferindo renda média mensal de 1 (um) salário mínimo; que é casado; que tem outra filha. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial, bem como apresentou pedido contraposto a fim de que seja reduzido o valor da obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) do salário mínimo (ID 27644163). Réplica apresentada na qual a parte autora reiterou os pedidos da inicial (ID 29530953). Intimação das partes para informarem se desejam produzir provas em juízo (ID 31556079). A parte autora manifestou o desejo de produzir prova testemunhal (ID 36518525). O requerido, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 37776657). O Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 37854922). Audiência de instrução e julgamento designada (IDs 38301526, 47488738 e 55635563). O requerido constituiu Advogado particular nos autos (ID 55686607). Em manifestação, o requerido informou que ajuizou ação de revisão de alimentos de nº 0802069-76.2024.8.18.0026, bem como arrolou 2 (duas) testemunhas (ID 63515450). Audiência de instrução realizada com a oitiva da informante WALLEANY WALLEANNY DE ALENCAR CARVALHO. Encerrada a instrução, o Defensor Pública dos requerentes apresentou alegações finais em audiência e a parte requerida foi intimada para apresentação de alegações finais escritas no prazo de 15 dias (ID 63735029). Alegações finais do requerido (ID 64311924). A genitora dos alimentantes informou que o filho YAGO EMANUEL SOUZA DE ARAÚJO está residindo com a avó paterna (ID 65014856). Parecer do Ministério Público (ID 65740359). O requerido informou que está desempregado e tem como fonte de renda fixa o valor de R$ 218,00 referente ao bolsa família. Informou ainda que o filho Yago Emanuel Souza de Araujo reside com ele (ID 66200704). O alimentando YAGO EMANUEL SOUZA DE ARAÚJO regularizou sua representação processual e declarou que está residindo com o genitor, não necessitando mais da pensão alimentícia (ID 70019638). Regularização da representação processual de RHEBECA VICTORIA SOUZA DE ARAUJO (ID 71153810). PROCESSO Nº 0802069-76.2024.8.18.0026 Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por JAITON LOPES DE ARAÚJO contra RHEBECA VICTÓRIA SOUZA DE ARAÚJO, YAGO EMANUEL SOUZA DE ARAÚJO e EMILY RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO, menores, neste ato representados por sua genitora ELIZÂNGELA DA SILVA SOUZA. O autor, na condição de alimentante, aduziu, em síntese, que atualmente encontra-se desempregado, fazendo bicos como metalúrgico, que constituiu nova família, sendo que sua filha caçula nasceu em 15.04.2024 e que, atualmente, o alimentado YAGO EMANUEL SOUZA DE ARAÚJO, não mais reside com a genitora. Diante disso, busca com a presente ação revisar os alimentos que foram fixados no processo nº 0801228- 56.2019.8.18.0026 (ação de divórcio consensual combinada com alimentos), no importe de 60,12% (sessenta vírgula doze por cento) do salário-mínimo em benefício dos requeridos para minorá-los para o valor equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do salário-mínimo. Requereu a minoração em sede liminar. Indeferida a liminar e reconhecida a conexão com o processo de nº 0807911-42.2021.8.18.0026, bem como a determinada a reunião para julgamento conjunto (ID 58305017). Vieram os autos conclusos. Era o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO A obrigação alimentar tem fundamento na dignidade humana e compreende todas as prestações necessárias para a vida do indivíduo. Ultrapassa, portanto, a simples alimentação sinônimo de comida, alcançando direitos relacionados à educação, à saúde, à boa nutrição, à moradia, ao lazer, à segurança, entre outros valores de quilate constitucional. Para que se reconheça judicialmente o dever de prestar alimentos, exige-se o preenchimento do binômio necessidade-possibilidade estabelecido pelo art. 1.695 do Código Civil, segundo o qual são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Além disso, é necessário que os alimentos sejam fixados de maneira razoável ou proporcional, sendo possível o seu estabelecimento em valores fixos ou variáveis ou, ainda, em prestação in natura, de acordo com o caso concreto. É possível que o contexto que serviu de parâmetro para a fixação dos alimentos sofra mudanças significativas que imponham a revisão da pensão. Com efeito, se há alteração substancial sobre a relação necessidade-possibilidade, impõe-se que haja a redução da obrigação alimentar (se o alimentando passou a ter menor necessidade ou o alimentante se mostra com possibilidades mais limitadas) ou o seu aumento (nas situações contrárias, obviamente). Neste sentido, a majoração de pensão alimentícia, conforme requerida pelos autores, bem como a minoração requerida pelo alimentante, é possível, desde que atenda o disposto no artigo 15 da Lei nº 5.478/68, in verbis: Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Ressalta-se, ainda, que, em matéria de alimentos, vigora o princípio legal do trinômio "necessidade"- "possibilidade" - “adequação”, conforme preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Por sua vez, o art. 1.699 do citado Código estabelece: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Com efeito, os alimentos foram fixados em acordo homologado nos autos do processo de nº 0801338-56.2019.8.18.0026, em 07.05.2020, no qual o alimentante se compromete a pagar em favor dos filhos o percentual de 60,12% (sessenta vírgula doze por cento) do salário mínimo. Na situação dos autos, os requerentes alegam que o valor recebido, o que, atualmente, corresponde a R$ 912,62 (novecentos e doze reais e sessenta e dois centavos), é insuficiente ante todas as suas despesas. Acrescenta-se que RHEBECA VICTORIA SOUZA DE ARAUJO é acadêmica do curso de enfermagem na UFPI (matutino e vespertino) na cidade de Teresina/PI e que a menor EMILY RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO está enfrentando problemas de saúde hormonal (IDs 65014856 e anexos 71153810 p. 04). A genitora dos alimentandos aufere renda fazendo cabelo num salão de beleza e, nos termos da inicial, não consegue custear todas as despesas dos filhos com transporte, alimentação e saúde, inclusive está tendo dificuldades na quitação das contas e na manutenção da filha RHEBECA VICTORIA SOUZA DE ARAUJO em Teresina/PI, como se infere do depoimento da informante a seguir transcrito. DEPOIMENTO DA INFORMANTE WALLEANNY DE ALENCAR CARVALHO: que morou bastante tempo ao lado da casa dos genitores dos alimentandos quando ainda viviam juntos; que o alimentante, em 2020, trabalhava como soldador; que o alimentante trabalha como autônomo; que o alimentante é bastante procurado na cidade; que o alimentante atualmente continua trabalhando como soldador; que não sabe quanto o alimentante aufere por mês; que, quando o alimentante foi prestar um serviço na floricultura onde trabalhava, a sua chefe disse que pagou muito bem para ele; que conhece os filhos das partes; que os filhos são grandes; que a Rhebeca tem 18 anos idade; que os filhos estudam; que a Emily e o Yago estudam no Colégio Patronato; que a Rhebeca faz faculdade em Teresina, mas não lembra o nome da faculdade; que a Rhebeca e a Emily moram com a Elizangela e o Yago mora com o pai; que o Yago fez uma cirurgia há algum tempo; que a Rhebeca passa a semana em Teresina por conta das aulas e volta no final de semana para Campo Maior; que o meio de transporte da Rhebeca é ônibus; que não sabe dizer se o genitor é quem custeia as despesas do Yago; que a Elizangela trabalha num salão fazendo cabelo; que o alimentante é soldador bem requisitado; que não sabe se o alimentante tem uma oficina ou se tem outra fonte de renda; que não sabe se o alimentante tinha ou tem ajudante; que o alimentante trabalha por conta própria; que a Elizangela tem dificuldades em custear as despesas das filhas; que a Elizangela tem dificuldades em pagar as contas de água e energia; que a Rhebeca tem muitos gastos em Teresina; que a Elizangela comentou com ela dos riscos da Rhebeca não concluir o curso por conta das dificuldades financeiras; que, à época da separação, os três filhos estudavam no Colégio Patronato em Campo Maior; que, após a separação do casal, teve pouco contato com o alimentante; que não sabe precisar o período em que o alimentante prestou serviços na floricultura; que tem pouco contato com o Yago; que o Yago fez uma cirurgia para retirada de um tumor; que o alimentante ia trabalhar de moto; que o alimentante trabalhava todos os dias; que os materiais de trabalho do alimentante eram guardados no quintal. O requerido, por sua vez, alega que constituiu nova família KATILENE DOS SANTOS SILVA ARAÚJO (certidão de casamento - ID 27644164 p. 06), com a qual tem uma filha menor de idade. Alega ainda que está desempregado e sua renda compreende apenas os valores que percebe referente ao Programa Bolsa Família. Necessário registrar que o YAGO EMANUEL SOUZA DE ARAÚJO alcançou a maioridade civil no curso do feito, tendo informado que não necessita dos alimentos, uma vez que reside atualmente com genitor (ID 70019638). Pelo contexto apresentado, é notória a necessidade de se rediscutir os valores anteriormente acordados entre as partes. Em relação ao pedido do alimentante para minorar a obrigação alimentar, a constituição de nova família, com o advento de filhos, são fatos que, sozinhos, não são suficientes para fundamentar a revisão dos alimentos, devendo a parte que assim pretende demonstrar que houve, em concreto, alteração da sua capacidade econômico-financeira, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que o alimentante continua trabalhando como soldador autônomo, conforme CTPS (ID 63681586 págis. 01-02) e depoimento da informante transcrito acima. Para fins de majoração dos alimentos anteriormente fixados, deve haver prova robusta da alteração das necessidades do alimentando e/ou aumento da capacidade financeira do alimentante. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -Segundo o artigo 1.699 do Código Civil, a revisão dos alimentos somente é possível em caso de modificação da fortuna do alimentante ou do alimentando, em comparação com aqueles fixados anteriormente - Não comprovada de plano a modificação da capacidade do alimentante e/ou a necessidade da alimentanda, o indeferimento do pedido de majoração dos alimentos formulado em sede de tutela de urgência se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211497722001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022). É verdade que as necessidades da EMILY RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO são presumidas, uma vez que ainda menor de idade, mostrando-se desnecessária alta dilação probatória. Quanto à RHEBECA VICTORIA SOUZA DE ARAUJO, demonstrada a necessidade da percepção dos alimentos, posto que cursa enfermagem em período integral em cidade diversa (Teresina/PI) de onde anteriormente residia (Campo Maior/PI), o que, certamente, decorre despesas com moradia, transporte, alimentação, educação. Contudo, não há nenhum indicativo nos autos da melhoria das condições financeiras do alimentante, seja através de vínculo formal de emprego seja pela realização de nova atividade profissional. Além disso, o alimentando YAGO EMANUEL SOUZA DE ARAÚJO, o qual alcançou a maioridade civil no curso do feito, declarou expressamente que reside com o genitor, tendo informado ainda que não necessita dos alimentos. Sob esses fundamentos, entende-se que os alimentos devem ser fixados no percentual de 40% do salário mínimo em favor de RHEBECA VICTÓRIA SOUZA DE ARAÚJO e EMILY RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO, sendo 20% (vinte por cento) para cada uma, devidos por JAITON LOPES DE ARAÚJO. Quanto ao alimentando YAGO EMANUEL SOUZA DE ARAÚJO, é de rigor reconhecer a exoneração dos alimentos pagos por JAITON LOPES DE ARAÚJO. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão dos alimentos, para fixá-los da seguinte forma: a) 40% do salário mínimo em favor de RHEBECA VICTÓRIA SOUZA DE ARAÚJO e EMILY RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO, sendo 20% (vinte por cento) para cada uma, a ser depositado na seguinte conta (RHEBECA VICTÓRIA SOUZA DE ARAÚJO, Ag. 0616, Op. 013, Conta 00102181-9-Caixa Econômica Federal), devido por JAITON LOPES DE ARAÚJO; Fica inalterada a data de pagamento fixada anteriormente. b) JAITON LOPES DE ARAÚJO fica exonerado da obrigação alimentar em benefício de YAGO EMANUEL SOUZA DE ARAÚJO. Defiro às partes o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais, visto que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, sendo abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Considerando que houve sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, caput, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação, à luz do art. 85, §14º CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À Secretaria para cumprimento. CAMPO MAIOR-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0802069-25.2024.8.10.0018

ID: 309977634

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-25.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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CASSIANO MENKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0802069-25.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0802069-25.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: LAURIANE REIS ALVES LAURIANE REIS ALVES RUA NOSSA SENHORA DE SANTANA, 01, COMERCIAL J DEU, JOÃO DE DEUS, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 Telefone(s): (98)8899-0643 Réu/Executado: TELEFONICA BRASIL S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, TELEFONICA, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Telefone(s): (11)3279-1140 - (98)3222-5339 - (98)2322-8486 - (98)7420-0000 - (98)0000-0000 - (11)3430-3687 - (11)3232-5589 - (11)3430-0000 - (98)3236-2285 - (98)99158-1002 - (99)3525-3489 - (08)00774-1515 - (98)99199-8864 - (99)9120-8429 - (98)3313-3760 - (98)6235-0110 - (99)3222-5339 - (99)0000-1058 - (98)9922-2188 - (61)9962-6618 - (99)3430-0000 - (80)0576-1515 - (11)9405-1510 - (11)3889-5374 - (11)3549-7880 - (11)4020-4345 - (11)3430-4532 Advogado do(a) DEMANDADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada inicialmente de forma litigiosa, mas que, durante sua tramitação, resultou na celebração de acordo entre as partes. A minuta do acordo, juntada aos autos pelo patrono da parte autora e devidamente assinada pela parte requerida, conforme ID 143829273. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Fundamentação A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, de forma clara e precisa, conforme também estabelecido no artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC). Este princípio assegura a transparência na prestação jurisdicional e visa conferir efetividade ao direito das partes à compreensão da decisão. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n.º 9.099/95, privilegia a conciliação, a simplicidade e a celeridade processual, sendo objetivo primordial do magistrado incentivar a solução consensual dos litígios. Como afirma Kazuo Watanabe, "a conciliação constitui o meio adequado para resolver conflitos de interesse, preservando a continuidade das relações entre as partes e promovendo a pacificação social" (WATANABE, Kazuo. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/95. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014). O Código de Processo Civil também reforça essa diretriz, especialmente no artigo 3º, §3º, que determina que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ainda, conforme o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, "haverá resolução do mérito quando as partes transigirem", o que reflete o caráter autocompositivo da presente demanda. O acordo celebrado entre as partes, evidencia que ambas, de forma livre e consciente, pactuaram os termos do acordo extrajudicial, contando com a assistência de advogado com poderes expressos para transigir. Fredie Didier Jr. ensina que "a transação é um contrato que objetiva encerrar um litígio mediante concessões mútuas entre as partes, o que, por sua vez, gera efeitos extintivos do processo, com resolução de mérito" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 21ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020). Não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo, uma vez que não há prejuízo a direitos de incapazes ou de interesses indisponíveis, e as partes são plenamente capazes e representadas por advogados regularmente constituídos. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 143829273), cujos termos passam a integrar esta sentença, com os efeitos jurídicos e legais decorrentes, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentarem eventual manifestação. Decorrido o prazo, envie-se o processo para a expedição de certidão de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0802069-66.2024.8.10.0069

ID: 256967466

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-66.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802069-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802069-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Sentença proferida por este juízo (ID 137017650) que julgou procedente todos os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos que seriam realizados na conta da parte autora; b) CONDENAR o BANCO DO BRADESCO S/A à repetição do indébito, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e como tratam de descontos mensais, incidirão a partir de cada desconto mês a mês, desde que devidamente comprovados em fase de execução. c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Irresignada, a parte requerida interpôs embargos de declaração (ID 139544348), onde alegou que: a) Na sentença foi determinado que o embargante deveria restituir os valores descontados da conta do embargado, no entanto, a decisão não quantificou o valor exato a ser restituído. b) A sentença não quantificou o dano material devido, ou seja, não apresentou o montante a ser pago de forma líquida. Argumentou ainda que: “Diante disto, merece ser esclarecida neste ponto a decisão embargada, tendo em vista que no presente caso fora adotado o rito previsto na lei 9.099/95, o qual expressamente veda a prolação de sentença ilíquida em seu artigo 38, parágrafo único” (ID 139544348 – Pág. 3) Requereu, dentre outros, que seja conhecido e dado provimento aos embargos de declaração, para que seja disposto de maneira líquida o dano material deferido. Não foram anexados documentos aos embargos. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. No presente caso, faz-se desnecessária a intimação do embargado, uma vez que os presentes embargos foram opostos visando a mera correção de erro material. Convém salientar que dispõe a lei 9.099 /95, em seu art. 48, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição ou dúvida, sendo ônus do embargante apontar os vícios da sentença passíveis de saneamento, na mesma esteira do art. 1.022 , do Código de Processo Civil. No presente caso, entendo que assiste razão ao embargante, posto que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95 dispõe que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. A Sentença proferida por este Juízo não quantificou de forma exata o dano material a ser restituído na forma dobrada, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, alterando a alínea b) do dispositivo da Sentença de ID 137017650, devendo constar: “b) Condenar o BANCO DO BRADESCO S/A à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado da conta corrente da requerente, chegando ao montante de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme extrato bancário de ID 123737984, que comprova a ocorrência de um desconto sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, acrescido de juros moratórios e correção monetária, que serão apurados por simples cálculo aritmético. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Ressalta-se que eventuais outros valores, deverão ser devidamente comprovados em fase de cumprimento de sentença.” Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses . Eu ANALICE MARIA DA SILVA ALVES, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0802069-65.2025.8.10.0058

ID: 309377332

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESTFLY SERRA LINDOSO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WESTFLY SERRA LINDOSO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Westfly Serra Lindoso em face do Estado do Maranhão e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação de processo seletivo simplificado para o cargo de Auxiliar Penitenciário Temporário, sob o fundamento de ausência de idoneidade constatada em investigação social. Alega o autor que a sua eliminação teria sido indevida, uma vez que o motivo apontado – exoneração anterior “a critério da Administração” – não decorreu de qualquer processo administrativo disciplinar ou de conduta desabonadora, tendo ele se afastado por razões de saúde. Sustenta violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e devido processo legal, e pleiteia sua reintegração imediata ao certame, diante da iminência de esgotamento da lista de aprovados. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos de forma a justificar a concessão da medida excepcional. A eliminação do autor do certame decorreu de fase prevista expressamente no edital nº 173/2024 da SEAP/MA, qual seja, a investigação social, etapa eliminatória que visa aferir a conduta moral e a idoneidade dos candidatos para o exercício de função pública sensível. Consta no Anexo II do referido edital, entre as hipóteses de eliminação, a ocorrência de práticas incompatíveis com o serviço público, inclusive nos casos de rescisão de contrato por conveniência da administração. O edital, que possui força normativa entre as partes e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, foi elaborado com base nas Leis Estaduais nº 6.915/1997 e 10.678/2017, as quais disciplinam a contratação temporária e autorizam, no interesse público, a não recomendação do candidato que não preencha os requisitos subjetivos de idoneidade para o exercício das atribuições penitenciárias. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário no âmbito de certames seletivos, encontra-se amparada pelos princípios da legalidade, da conveniência e da supremacia do interesse público, sendo seus atos presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, de aplicação supletiva. Ainda que se alegue, em tese, ausência de motivação ou de procedimento administrativo formalizado para a exoneração anterior, tal alegação demanda instrução probatória, com produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, não se podendo, neste momento de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do processo seletivo. O Judiciário, em sede liminar, não pode substituir-se à Administração Pública para reavaliar, de forma antecipada e sem contraditório completo, critérios de eliminação subjetiva aplicados em fase de investigação social, especialmente sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Com efeito, não se mostra prudente, nesta fase embrionária do feito, reintegrar o autor ao certame ou determinar sua contratação provisória, medida de natureza satisfativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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