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Processo nº 0802567-39.2024.8.20.5161

ID: 295716852

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-39.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 PROCESSO n°: 0802567-39.2024.8.20.5161 CLASSE: P…

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Processo nº 0802567-29.2023.8.10.0060

ID: 277548654

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-29.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA SOARES DA CUNHA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-29.2023.8.10.0060 – TIMON AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19…

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Processo nº 0807081-36.2023.8.10.0024

ID: 277523192

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807081-36.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MORAIS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-29.2023.8.10.0060 – TIMON AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19…

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Processo nº 0801779-47.2023.8.10.0114

ID: 277525093

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801779-47.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-29.2023.8.10.0060 – TIMON AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19…

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Processo nº 0806370-98.2023.8.10.0034

ID: 277526092

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806370-98.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-29.2023.8.10.0060 – TIMON AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19…

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Processo nº 0802567-17.2025.8.14.0070

ID: 329203682

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-17.2025.8.14.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Citação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Av Dom Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: ( ) jeabaetetuba@tjpa.… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Av Dom Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: ( ) jeabaetetuba@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0802567-17.2025.8.14.0070 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Resolução de conflito (7777) RECLAMANTE: MIKE WELLINGTON PIMENTEL DOS SANTOS RECLAMADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Destinatário(a): Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AV. DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 CITAÇÃO ELETRÔNICA Você está notificado(a) e convocado(a) para comparecer à audiência de conciliação híbrida (presencial e/ou virtual) onde poderá propor um acordo,Podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet por meio VIA APLICATIVO TEAMS, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjAxNjMwNzItMTM2Yy00Y2NmLWE5MDAtZjM2N2YxY2Q0ZWJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c32b3172-83e0-4483-9632-1beba69816be%22%7d Ela ocorrerá na data, horário e local informados abaixo: Data da Audiência: 06/10/2025 15:30, tipo: Conciliação. Local: Av Dom Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000. Compareça presencialmente ao Fórum ou acesse a sala virtual 10 minutos antes. O endereço de acesso à sala virtual está disponível no processo. Se precisar, solicite à Secretaria da Vara. Teste com antecedência internet, câmera e microfone. Escolha um local silencioso e bem iluminado para participar da audiência. O não comparecimento sem justificativa à audiência pode gerar multa de até 2% do valor da causa. A audiência só será cancelada se ambas as partes desistirem e informarem com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CIDINEIA GONCALVES LOBATO Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba. ABAETETUBA/PA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 0802567-33.2024.8.10.0015

ID: 334646194

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-33.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H & J LOCACOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0802567-33.2024.8.10.0015 EXEQUENTE: H & J LOCACOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A EXECUTADO(A): RENATA GRAZIELA MORAIS SANTOS VALE S…

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Processo nº 0802567-68.2023.8.20.5001

ID: 298642450

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802567-68.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NEVES DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802567-68.2023.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO PARTE DEMANDADA:RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Vistos, etc. O impetrado opôs embargos de declaração, contra a sentença proferida por este juízo, alegando, em síntese, omissão em esclarecimentos imprescindíveis para que se possa alcançar uma prestação jurisdicional efetivamente legítima perante seus destinatários, por não se referir à sentença anterior e válida para a extinção do processo. É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para os denegar de plano, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam as conclusões, sendo evidente caso de irresignação contra os seus termos. Em verdade, a parte autora visa obter reapreciação dos termos da decisão, o que não cabe na via dos embargos. Neste sentido, a jurisprudência tem se pronunciado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CABE NO CASO DOS AUTOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101571-25.2016.8.20.0162, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/04/2023, PUBLICADO em 25/04/2023). Pelo acima exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024 do Código de Processo Civil, DENEGO de plano as declarações pleiteadas. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802567-85.2025.8.10.0051

ID: 300081492

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-85.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802567-85.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] PARTE REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA ENDEREÇO: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA POVOADO JABUTI, SN, ZONA RURAL, TRIZIDELA DO VALE - MA - CEP: 65727-000 ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE CPF: 857.875.233-34, FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA CPF: 602.557.673-40 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, 6, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DECISÃO Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome em nome de terceiro desatualizado, com emissão referente ao mês 02 de 2024, id. 150176753, fls 14. Além disso, a certidão de quitação eleitoral se encontra também desatualizada. Ante o exposto, determino que seja o autor intimado, por intermédio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos: 1) comprovantes de residência recentes (últimos 03 meses) emitidos em seu nome ou em nome de seu ascendente ou parente até 2º grau, que comprove(m) o domicílio nesta comarca. 2) Certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA),na qual conste sua qualificação, seu endereço e informe quanto a regularidade da situação eleitoral Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica.

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Nilcinea Nascimento De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 261915547

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-68.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILCINEA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

AMMANDA CAROLLYNE PAIXAO DE OLIVEIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIELE FONSECA DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802567-68.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILCINEA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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