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Processo nº 0802904-40.2024.8.15.0061

ID: 339091999

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-40.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

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VALTER DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por JOSÉ GONÇALVES FERREIRA contra sentença proferida nos autos acima, na ação movida contra o BANCO BRADESCO, alegando-se contradições/omissões no julgado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Como é cediço, apesar de o art. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as teses que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas. Nesse sentido, o STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). É justamente essa a situação dos autos, em que o embargante pretende de forma legítima fazer valer a sua tese, que é contrária ao que ficou estabelecido na sentença, todavia, para isso, deve o interessado valer-se do recurso cabível, com exposição das razões na superior instância, a fim de que haja a alteração pretendida, se houver pertinência. De fato, o juízo, de maneira suficiente e fundamentada, enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento da lide, de modo que, se no sentir do embargante, houve deficiência na fundamentação, a eventual correção somente poderá ser levada a efeito pelo recurso cabível, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, por não reconhecer a omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, restando mantida a sentença proferida, em todos os seus termos. Fica reaberto o prazo recursal. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

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M. L. M. D. S. x D. L. L. P. D. S. e outros

ID: 278349549

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802904-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. M. D. S.

Polo Passivo:

D. L. L. P. D. S. D. P. D. A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIO GUEDES PITA

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ANDRE HENRIQUE GALVAO DE MEDEIROS

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PHELIPPE AUGUSTO FERREIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802904-54.2025.8.20.0000 Polo ativo M. L. M. D. S. Advogado(s): PHELIPPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802904-54.2025.8.20.0000 Polo ativo M. L. M. D. S. Advogado(s): PHELIPPE AUGUSTO FERREIRA CRUZ, ANDRE HENRIQUE GALVAO DE MEDEIROS Polo passivo D. L. L. P. D. S. e outros Advogado(s): GLAUCIO GUEDES PITA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0802904-54.2025.8.20.0000 Agravante: M. L. M. de S. Advogados: Phelippe Augusto Ferreira Cruz e outro Agravado: D. L. L. P. de S., representado por sua genitora Advogado: Gláucio Guedes Pita Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO NECESSITADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CARÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTE DO ARBITRAMENTO EM 1º GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. GENITOR QUE AUFERE RENDA MENSAL EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE A TEOR DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau que fixara pensão alimentícia em 60% do salário mínimo do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alegação de carência financeira para o pagamento do percentual em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não demonstração da impossibilidade financeira do genitor em arcar com o percentual fixado em 1º grau. 4. Prova nos autos de que o genitor aufere renda percebida em moeda estrangeira (Euro), podendo suportar o encargo sem fragilização de sua rotina financeira, vez que extremamente valorizada frente a moeda brasileira (Real). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. 6. Tese fundamentada nos artigos 1.694 e 1.695, todos do Código Civil. 7. Tese colacionada em precedente do TJ/RN no Ag nº 0813583-50.2024.8.20.0000, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 21.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. L. M. de S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, que majorou os alimentos provisórios em favor do alimentando, nos autos da Ação de Alimentos c/c Guarda movida pela parte agravada, do antigo percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo para o novo patamar de 60% (sessenta por cento) igualmente calculado sobre o salário mínimo brasileiro, sob o argumento de que o genitor possuiria renda em Euro, podendo suportar o encargo sem fragilização de sua rotina financeira. Irresignado, o agravante alega sumariamente que a parte agravada narra um suposto poder aquisitivo e capacidade financeira do recorrente, porém, sem acostar qualquer prova a evidenciar suas infundadas alegações. Assevera, ainda, que “não há que se falar em alimentos provisórios neste percentual absurdo, quando a inicial não traz sequer indícios acerca da capacidade financeira deste Agravante”. Ao final, pugna pela concessão da ordem liminar, para reformar a decisão agravada que majorou os alimentos provisórios, reduzindo-os para patamar equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário mínimo, conforme elencado em suas razões. No mérito, pela confirmação do pedido de urgência. Indeferimento da ordem liminar. Contrarrazões ao recurso instrumental devidamente acostadas. Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recurso que versava acerca de tema idêntico. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Agrava-se de decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que majorou os alimentos provisórios em favor do filho alimentando nos autos da Ação de alimentos c/c Guarda movida pela parte agravada, do antigo percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo para o patamar de 60% (sessenta por cento) igualmente calculado sobre o salário mínimo brasileiro. A magistrada a quo centrou sua interpretação jurídica em demonstração nos autos de que o genitor possuiria renda percebida em moeda estrangeira (Euro), podendo suportar o novo encargo sem fragilização de sua rotina financeira, vez que extremamente valorizada frente a moeda brasileira (Real). Por sua vez, o genitor elenca vários argumentos a seu favor para não honrar com a referida obrigação, especialmente no que diz respeito às inúmeras despesas que teria em sua localidade. Contudo, nada comprova. Na mesma esteira, não apresenta fundamento robusto a justificar que os eventuais custos pudessem inviabilizar o pensionamento fixado em 1º grau, fazendo-me reputá-los, apenas, como meramente genéricos e incongruentes. Em sentido oposto ao aduzido nesta esfera recursal, notadamente ao exame das fichas financeiras atualizadas do agravante devidamente acostadas nos autos principais, verifica-se que os ganhos mensais da parte totalizam a quantia de 867,80 euros, correspondente à moeda brasileira, de acordo com o câmbio atual a importe médio superior a R$ 5.000,00 Assim, procedendo com a conversão do valor do pensionamento fixado em moeda brasileira na decisão agravada (60% do SM) para a moeda estrangeira, alcança-se um percentual médio de apenas 16% (dezesseis por cento) do salário em euros percebido mensalmente pelo genitor. A mera premissa de hipossuficiência financeira a impedir o pensionamento mensal, não configura justificativa suficiente para obstar ou minorar os alimentos determinados em 1º grau, revelando-se que a nova escala aplicada em 1º grau, sob este título, encontra razoabilidade. Objetivamente, tais preceitos representam o próprio princípio da proporcionalidade, quando da fixação da dita verba, devendo ser arbitrado um pensionamento que se mostre legítimo a atender à necessidade do alimentando, sem causar prejuízo à subsistência ao alimentante, ao menos, no exame inicial da presente contenda. Por tal quadro, não se mostra racional a redução do pensionamento fixado na decisão agravada, posto que restou identificado que o ato não colidiu com postulado jurídico aqui manejado. Veja-se os artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, com vistas a elucidar a questão, verbis: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”; “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Esta Corte de Justiça, por intermédio da 3ª Câmara Cível, comungara de entendimento análogo ao caso concreto. Vejamos: "TJ/RN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO NECESSITADO. CARÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTE DO ARBITRAMENTO EM 1º GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE A TEOR DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau que fixara pensão alimentícia em 20% do salário mínimo do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Carência financeira para o pagamento em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não demonstração da impossibilidade financeira do genitor em arcar com o percentual definido em 1º grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. 5. Tese fundamentada nos artigos 1.694 e 1.695, todos do Código Civil. Precedente do TJ/RN no AI nº 0807274-47.2023.8.20.9000, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, j. em 13.09.2023”. (TJ/RN. Agravo de Instrumento n.° 0813583-50.2024.8.20.0000, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 21.11.2024). Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada. Ante o exposto, ratificando o quanto pontuado em liminar anterior, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1º grau integralmente. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802904-97.2025.8.22.0000

ID: 262812511

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802904-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2025 Processo: 0802904-97.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2025 Processo: 0802904-97.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7011355-22.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara do Tribunal do Júri Paciente: Samuel Alexandrino Filho Impetrante (Advogado): Rafael Valentin Raduan Miguel (OAB/RO 4486) – Sustentou oralmente por vídeo Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 19/03/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente, preso preventivamente desde 04/03/2025, acusado da prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV), sob a alegação de omissão na análise do pedido de revogação da prisão, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, inadequação da prisão frente às condições pessoais do paciente e insuficiência da imputação das qualificadoras como fundamento para a prisão cautelar. Requer a revogação da prisão ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido de revogação da prisão preventiva; (ii) definir se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar; (iii) determinar se as condições pessoais do paciente e a ausência de provas das qualificadoras autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão na análise do pedido de revogação da prisão perde objeto, uma vez que o juízo a quo analisou e indeferiu o pleito, com fundamentação expressa quanto à subsistência dos motivos da prisão preventiva. 4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta imputada, caracterizada por homicídio qualificado cometido com planejamento prévio, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública. 5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa, embora matérias de mérito, integram a avaliação preliminar da periculosidade do agente e reforçam a necessidade da prisão, não configurando ilegalidade na decisão que as considerou como elementos relevantes. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente — como primariedade, idade avançada e residência fixa — não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. A suposta tentativa de evasão do local do crime, relatada no boletim de ocorrência e corroborada por outros elementos dos autos, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, o que justifica a manutenção da custódia cautelar. 8. A decisão judicial que manteve a prisão preventiva observou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, e está alinhada com o entendimento consolidado no STJ sobre a suficiência da gravidade concreta do fato como fundamento para a medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A análise das condições pessoais do réu não afasta a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 2. A gravidade concreta do crime e o modus operandi do agente justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A tentativa de evasão após o fato configura risco real à aplicação da lei penal, legitimando a segregação provisória. 4. A menção às qualificadoras como elementos que reforçam a periculosidade do agente não configura ilegalidade quando fundamentada em elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 310, parágrafo único, e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 980.785/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283255822

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0802904-03.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802904-03.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802904-03.2025.8.19.0026 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Trata-se de demanda proposta por Em segredo de justiçaem face de ITAÚ UNIBANCO S.A. através da qual requer, liminarmente, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Inobstante a parte tenha nomeado a presente ação como Tutela Cautelar Antecedente e de Urgência com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte, em verdade, pretende o demandante utilizar-se do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente. Desse modo, nos termos do artigo 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil, passarei a analisar pedido de tutela de urgência, conforme as regras do artigo 303 do mesmo Diploma Legal. A tutela de urgência pretendida exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes e do contraditório, postulados fundamentais orientadores da sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a tutela provisória, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo. Analisando objetivamente a demanda, observa-se que a probabilidade do direito perquirido pela parte restou devidamente comprovada por meio do relatório de inquérito policial juntado em id.193672585 e dos diversos comprovantes de transferências bancárias para a conta da ex-funcionária do autor e da mãe desta anexados em id. 193672586. Diante das alegações da parte autora e documentos constantes nos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o desfalque nas contas bancárias do autor não foi provocado pela empresa demandante e que a negativação do nome desta acarreta enormes prejuízos para o seu bom e regular funcionamento, além dos danos já suportados em razão do alegado crime, demonstrando, pois, a urgência da medida pleiteada. Por oportuno, salienta-se que a presente medida não é dotada de irreversibilidade, podendo ser cassada a qualquer tempo se demonstrado fato diverso do alegado pelo autor. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao SPC e ao SERASA, na forma da Súmula 144 do TJERJ, com a finalidade de excluir os dados da empresa autora do rol de inadimplentes quanto aos débitos em face do Banco Itaú Unibanco. Intime-se. 2. Considerando-se que há informações nos autos que foram objeto de investigação policial e constam em procedimento de natureza criminal, inclusive com a indicação dos nomes das pessoas indiciadas, DEFIRO a tramitação deste processo em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, I, do CPC. Anote-se. 3. Intime-se a parteautorapara aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, § 1º, I, do CPC. 4. 3. Tendo em vista que, na experiência forense, os litigantes não transigem na audiência de conciliação ou de mediação do art. 334 do CPC, deixo de designar audiência neste sentido. Saliente-se, contudo, que as partes não só podem, como são incentivadas a transacionar em qualquer momento processual. 4. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as não impugnadas. Cumpra-se, se for o caso, nos termos do art. 246, caput e §1º-A do Código de Processo Civil, cientificando-se a parte ré das implicações previstas nos seus §§1º-B e 1º-C. Autorizo, desde já, recolhidas as custas, a citação por meio de OJA caso frustrada pelo correio. Intimem-se. ITAPERUNA, 20 de maio de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0802904-58.2025.8.10.0024

ID: 321584051

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-58.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802904-58.2025.8.10.0024 Requerente: FRANCISCO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802904-58.2025.8.10.0024 Requerente: FRANCISCO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCO ROCHA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Claudio Mendonca Ferreira

ID: 334981828

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA RÉU: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA Id 211235616- Embora não se verifique erro no despacho de id. 211160277, faz-se necessário esclarecer alguns pontos, com fulcro no princípio da lealdade processual, conforme requerido no petitório de id. 211235616. No tocante ao pedido de reanálise formulado no id. 210484000, referente à adjudicação de aparelhos de ar-condicionado, observo que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, documento que possui fé pública, informa que os referidos bens são de propriedade de terceiro, não integrando, portanto, o patrimônio do executado. Diante disso, impõe-se, para o deferimento do pedido de adjudicação, a observância do regular e amplo contraditório, princípios que devem ser respeitados mesmo nesta fase processual e, inclusive, nos casos de revelia. Assim, INDEFIRO, por ora,o pedido de adjudicação dos bens indicados. Ainda, quanto à execução, ressalto que o art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, quando não houver advogado constituído nos autos, a intimação do devedor para cumprimento da sentença deve ocorrer pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. É esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.) (grifo nosso) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa e de penhora junto aos órgãos conveniados, uma vez que o réu, ora executado, ainda não foi devidamente intimado para o cumprimento da sentença. No mais, cumpra-se o disposto no despacho de id. 211160277. Por oportuno, registre-se que qualquer inconformismo da parte exequente deverá ser objeto de dedução e arguição pelo meio recursal adequado. Intimem-se. ARARUAMA, 24 de julho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Marcilia Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 318584436

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802906-18.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0802906-18.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCILIA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCILIA DA SILVAem face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é cliente do réu, titular da conta-corrente nº 17317-7, agência nº 9185. Narra que em 13 de maio de 2022, recebeu ligação telefônica de supostos prepostos do banco réu, alertando sobre tentativa de fraude em sua conta e orientando-a a contatar a central de atendimento (SAC) por meio do número impresso em seu cartão. Após seguir as instruções, inclusive comparecendo à sua agência e reinstalando o aplicativo bancário em seu celular conforme orientação recebida, constatou, entre os dias 16 e 18 de maio de 2022, a realização de 09 (nove) operações bancárias não reconhecidas (saques, transferências, PIX, TEDs, pagamentos de boletos e contratação de empréstimo), totalizando um prejuízo de R$ 26.287,00. Afirma ter contestado administrativamente as transações junto ao réu, sem sucesso, e registrado boletim de ocorrência policial. Pleiteia a declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos, a baixa de eventual inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, a restituição do valor de R$ 26.287,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, que foram deferidos. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 29519560), arguindo, preliminarmente, conexão com o processo nº 0802904-48.2022.8.19.0045, necessidade de denunciação à lide dos beneficiários das transações, impugnação à gratuidade de justiça e ausência de verossimilhança das alegações autorais, inclusive pelo fato de uma das transferências ter sido destinada ao cônjuge da autora. No mérito, sustentou a não inversão do ônus da prova; a ocorrência de golpe praticado por terceiro (fortuito externo); o cumprimento do dever de informação; a capacidade da autora para evitar o golpe, afastando sua vulnerabilidade; a culpa exclusiva da autora ou de terceiro, por fornecimento de senha; a inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ; a regularidade das transações por assinatura eletrônica; a inexistência de dano material e moral. Juntou documentos. Em decisão saneadora (ID 144351919), foram rejeitadas as preliminares de conexão, denunciação à lide e impugnação à gratuidade de justiça. Fixou-se como ponto controvertido a ocorrência e extensão dos danos alegados. Deferiu-se a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e determinou-se a juntada do registro de ocorrência policial integral. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora (Ata ID 170296703). Após percalços relacionados à disponibilização da mídia da audiência, foi determinada a reabertura de prazo para manifestação das partes (Despacho ID 184766982). A autora, em suas alegações (ID 185775132), reiterou os termos da inicial, afirmando que seu depoimento corroborou os fatos e que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, pugnando pela procedência dos pedidos. O réu, por sua vez (ID 192874907), reiterou seus argumentos de defesa, pugnando pela improcedência da ação e condenação da autora por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se regular e pronto para julgamento, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumo entre a autora, na qualidade de consumidora (art. 2º do CDC), e a instituição financeira ré, como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). A controvérsia reside em verificar a responsabilidade da instituição financeira por transações não reconhecidas pela correntista, supostamente decorrentes de fraude. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento através da Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A tese defensiva do réu de que as transações decorreram de "fortuito externo", por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros fraudadores, não merece prosperar. As fraudes bancárias, ainda que perpetradas por terceiros mediante engenharia social, são consideradas fortuitos internos, inerentes ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelas instituições financeiras. Cabe a estas implementar mecanismos de segurança eficazes para coibir tais práticas e proteger seus clientes. A autora alega ter sido vítima de golpe, no qual, após contato inicial de supostos prepostos do banco, foi induzida a realizar procedimentos que culminaram nas transações fraudulentas. A narrativa da inicial é verossímil e encontra amparo no depoimento pessoal da autora colhido em audiência, que, conforme petição de ID 185775132, corroborou os fatos articulados. A demandante, ademais, agiu com diligência ao registrar boletim de ocorrência e comunicar os fatos ao banco. O banco réu, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que as operações foram realizadas pela autora ou que adotou todas as cautelas necessárias para impedir a fraude, ônus que lhe incumbia, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A simples alegação de que as transações foram validadas por senha e iToken não é suficiente para eximir sua responsabilidade, pois os fraudadores, por meio de ardil, podem obter tais dados da vítima. Ademais, as próprias instituições financeiras, como o réu, alertam para a existência de golpes como o do "falso funcionário" ou da "falsa central de atendimento", o que demonstra o conhecimento da modalidade fraudulenta e a necessidade de sistemas de segurança mais robustos para identificar e bloquear transações que fogem ao perfil do correntista, como as de elevado valor e em sequência narradas pela autora. Quanto à alegação de que uma das transferências foi destinada ao cônjuge da autora, o Sr. Eduardo Luis Correa Rodrigues, tal fato, isoladamente, não descaracteriza a fraude no contexto geral das operações impugnadas, especialmente quando se considera que o próprio cônjuge também foi vítima de golpe semelhante, conforme processo nº 0802904-48.2022.8.19.0045, cuja sentença de procedência foi, inclusive, acostada aos autos pela autora (ID 50945038). Tal circunstância, ao contrário de indicar má-fé, pode sugerir um esquema fraudulento mais amplo que atingiu o casal. Assim, configurada a falha na prestação do serviço bancário, que não garantiu a segurança esperada pela consumidora, exsurge o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. O dano material corresponde ao valor das 09 (nove) transações fraudulentas não reconhecidas pela autora, no montante de R$ 26.287,00, que deve ser restituído integralmente, com os acréscimos legais. O dano moral, por sua vez, é manifesto ("in re ipsa"). A realização de múltiplas operações financeiras fraudulentas na conta corrente da autora, incluindo a contratação indevida de empréstimo, gerando débitos e apropriação indébita de seus recursos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Tal situação causa angústia, insegurança, sentimento de impotência e considerável transtorno, obrigando a consumidora a buscar solucionar o problema administrativamente e, posteriormente, judicialmente. A privação de seus recursos financeiros e a incerteza quanto à segurança de suas economias configuram lesão a direito da personalidade. Na fixação do "quantum" indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a gravidade da lesão e a capacidade econômica das partes, sem olvidar da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais se mostra adequado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARARa inexistência dos 09 (nove) negócios jurídicos bancários descritos na petição inicial e na planilha de ID 25573923, que totalizam R$ 26.287,00 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais), realizados na conta corrente nº 17317-7, agência nº 9185, de titularidade da autora, bem como de quaisquer débitos e encargos deles decorrentes. 2- CONDENARo réu, ITAU UNIBANCO S.A., a restituir à autora, MARCILIA DA SILVA, a quantia de R$ 26.287,00(vinte e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais), com correção monetária pelo índice IPCA desde evento o danoso até citação (Súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária. 3- CONDENARo réu, ITAU UNIBANCO S.A., a pagar à autora, MARCILIA DA SILVA, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais,devendo os juros moratórios incidirem desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, e incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que se aplicará a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, 3 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0802904-86.2024.8.10.0026

ID: 319389238

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-86.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 5… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 513 APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA ADVOGADA: MARCILENE GONÇALVES DE SOUZA – OAB/TO 10005 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gustavo Henrique Vieira de Sousa na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na origem, alegou o autor a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O Banco apelante sustenta a regularidade da contratação e da cobrança, alegando que houve anuência tácita e prestação do serviço. Defende a inexistência de má-fé, o que afastaria a repetição em dobro, e a ausência de comprovação de abalo moral. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença por ausência de prova da contratação e prática abusiva da instituição financeira. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à legitimidade das cobranças de anuidade de cartão de crédito em conta bancária de titularidade do apelado, beneficiário do INSS. O banco apelante não logrou êxito em comprovar a contratação regular dos serviços questionados, limitando-se a alegações genéricas e não instruídas com contrato assinado ou qualquer documento hábil a demonstrar a anuência expressa do consumidor. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao fornecedor do serviço, o que não foi cumprido. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal ex vi IRDR n.º 3.043/2017 reconhece o dever de indenizar em casos de descontos indevidos decorrentes de serviços bancários não contratados, configurando falha na prestação do serviço, em violação ao art. 14 do CDC. A repetição do indébito em dobro está corretamente imposta, ante a ausência de prova de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral, por sua vez, prescinde de prova direta, sendo presumido (in re ipsa) diante da ilicitude da cobrança e da indevida diminuição do benefício previdenciário do consumidor, o qual é presumidamente hipossuficiente. Assim, considerando que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, e de acordo com o parecer Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0802904-86.2024.8.10.0026

ID: 319389246

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-86.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 5… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 513 APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA ADVOGADA: MARCILENE GONÇALVES DE SOUZA – OAB/TO 10005 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gustavo Henrique Vieira de Sousa na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na origem, alegou o autor a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O Banco apelante sustenta a regularidade da contratação e da cobrança, alegando que houve anuência tácita e prestação do serviço. Defende a inexistência de má-fé, o que afastaria a repetição em dobro, e a ausência de comprovação de abalo moral. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença por ausência de prova da contratação e prática abusiva da instituição financeira. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à legitimidade das cobranças de anuidade de cartão de crédito em conta bancária de titularidade do apelado, beneficiário do INSS. O banco apelante não logrou êxito em comprovar a contratação regular dos serviços questionados, limitando-se a alegações genéricas e não instruídas com contrato assinado ou qualquer documento hábil a demonstrar a anuência expressa do consumidor. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao fornecedor do serviço, o que não foi cumprido. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal ex vi IRDR n.º 3.043/2017 reconhece o dever de indenizar em casos de descontos indevidos decorrentes de serviços bancários não contratados, configurando falha na prestação do serviço, em violação ao art. 14 do CDC. A repetição do indébito em dobro está corretamente imposta, ante a ausência de prova de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral, por sua vez, prescinde de prova direta, sendo presumido (in re ipsa) diante da ilicitude da cobrança e da indevida diminuição do benefício previdenciário do consumidor, o qual é presumidamente hipossuficiente. Assim, considerando que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, e de acordo com o parecer Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0802904-92.2025.8.14.0009

ID: 318289182

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802904-92.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE PLANTÃO DE BRAGANÇA Processo nº 0802904-92.2025.8.14.0009 Preso: FLAGRANTEADO: MARCELO FREITAS DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc. A Autoridad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE PLANTÃO DE BRAGANÇA Processo nº 0802904-92.2025.8.14.0009 Preso: FLAGRANTEADO: MARCELO FREITAS DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc. A Autoridade Policial desta Comarca informa a este Juízo a efetivação de prisão em flagrante delito do nacional MARCELO FREITAS DE SOUSA, brasileiro, natural de Bragança, nascido em 28/10/1988, filho de MARIA ESMERALDA PADILHA DE FREITAS e FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, portador do CPF nº 002.603.832-36, endereço na Rua Paes de Carvalho, nº 120, próximo Igreja Sagrado Coração de Jesus, Morro, Bragança-PA, CEP: 68.600-000, por infração ao disposto no Artigo 306, caput e Artigo 309, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997. Constam dos autos os Termos de Depoimentos do condutor, das testemunhas, do conduzido, a Nota de Culpa, a nota de ciência do flagrado quanto as suas garantias constitucionais, a Nota de Ciência da Prisão à pessoa indicada pelo flagrado, bem como a guia de fiança, o comprovante de pagamento e os antecedentes criminais. Relatei. Decido. Segundo o art. 302 do Código de Processo Penal, "Considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada posteriormente pelo juiz, de forma que, sendo tipo de segregação em que não há ordem judicial, deve observar na íntegra, todos os requisitos legais, sob pena de relaxamento. No caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso II, do CPP, na medida que o autuado foi preso cometendo a infração penal, havendo, portanto, noticia de ilícito penal, em tese, e indícios suficientes de autoria do flagrado. Os indícios de autoria e a materialidade do delito restaram demonstrados pelos depoimentos do condutor, das testemunhas e confissão do conduzido. Assim, sendo esta modalidade de prisão uma medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exige valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Nesse trilhar, verifico que o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do indiciado por estar revestido da legalidade formal e material. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos artigos 282, 310, 319, e 321 do CPP. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$1.012,00 (mil e doze reais), já recolhida, e o flagrado foi posto em liberdade. Nesse contexto e em atenção à legislação processual penal, verifico que não há razoabilidade para manutenção do indiciado preso, haja vista que há nos autos a certidão de antecedentes criminais, demonstrando, concretamente, inexistência de reiteração criminosa no crime em comento, razão pela qual mantenho a fiança arbitrada e a sua liberdade. POSTO ISSO, forte na motivação retro, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito, bem como a fiança arbitrada, a qual já foi paga, inclusive. PROVIDENCIE-SE: 1. INTIME-SE o(a) afiançado(a) que a fiança tomada por termo o obriga a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Intime-se o(a) afiançado(a) também que ele não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrado. 2. OFICIE-SE à Autoridade Policial, JUNTANDO uma cópia da presente decisão para que tome ciência de seu teor e bem assim para que tome ciência de que os autos do Inquérito Policial deverão ser encaminhados ao Poder Judiciário no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a chegada do inquérito, distribua-se por continuidade e dê-se vistas ao Ministério Público, como de praxe. 4. Guarde-se o termo/guia de fiança no respectivo livro desta comarca. 5. Ciência ao Ministério Público. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Bragança/PA, 5 de julho de 2025. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança respondendo pelo Plantão Judiciário

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