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Processo nº 7010427-11.2024.8.22.0000

ID: 332434843

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7010427-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNARIN IND. E COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7010427-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNARIN IND. E COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pleiteia o exequente o redirecionamento da execução fiscal ao(à) sócio(a)-administrador(a) da empresa executada, ante a dissolução irregular desta. De acordo com o art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por seu turno, a Súmula 435 do STJ dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, conforme demonstram as tentativas frustradas de citação ao longo do processo, a empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais. Assim, o redirecionamento pretendido se mostra pertinente, ante a presunção de dissolução irregular, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis. Diante disso, DEFIRO o pedido de redirecionamento do débito, nos termos do art. 135, III, do CTN e, em consequência, determino: 1. INCLUA-SE no polo passivo da execução, junto ao sistema PJe, o(a) sócio(a)-administrador(a) MATHEUS SABINO MUNARIN, inscrito no CPF: 699.446.602-72, residente à Rua AVENIDA FLORIANO PEIXOTO, SETOR 03, QUADRA 099, LOTE 26 S/N, BAIRRO: BOM FUTURO, CIDADE: MACHADINHO D'OESTE/RO 2. CITE-SE no endereço indicado pelo exequente para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio. 3. Consigne-se que o(a) executado(a), por meio de advogado ou Defensor Público, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta dias), contados do depósito, da intimação da penhora ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, nos termos do art. 16 da Lei n°. 6.830/80. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Valor da ação: R$ 202.510,98 Sobre o valor incidem custas (3%), honorários advocatícios (10%) e atualização monetária. Anexos: Petição inicial e CDA(s). Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0810984-05.2024.8.15.0251

ID: 281412064

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810984-05.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

EXPEDIENTE

Advogados:

LINDONGENIA QUEIROGA DE SOUSA

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JOSE LUCAS QUEIROGA DA NOBREGA

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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LINDONGENIA QUEIROGA DE SOUSA

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JOSE LUCAS QUEIROGA DA NOBREGA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810984-05.2024.815.0251 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comar… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810984-05.2024.815.0251 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATORA: Desa. Lilian Franssinetti Correia Cananéa APELANTE: Regina Lúcia Medeiros da Nóbrega APELADO: União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. A autora alegou a inexistência de vínculo contratual, irregularidade nos descontos realizados em sua conta bancária, e cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial grafotécnica requerida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, com base na existência do contrato apresentado pela ré, cuja veracidade não foi impugnada formalmente. No recurso, pugnou-se pela anulação da sentença ou, alternativamente, pela procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização da prova grafotécnica requerida; (ii) estabelecer se é necessária a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 370, confere ao juiz o dever de determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento, podendo indeferir apenas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. A ausência de análise e deferimento da prova pericial grafotécnica, expressamente requerida na inicial para apuração da autenticidade da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que, em alegações de negativa de contratação, a ausência de prova grafotécnica imprescindível para a solução da controvérsia constitui error in procedendo e impõe a anulação da sentença para produção da prova necessária (TJ/PB, Apelações Cíveis 0802912-68.2020.8.15.0251 e 0826055-94.2019.8.15.0001). 6. A constatação da eventual falsidade da assinatura impacta diretamente na solução da lide, impondo a realização da perícia como medida imprescindível para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a verdade real. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: 1. A não realização de perícia grafotécnica requerida na inicial, em ação que discute a autenticidade de contrato e descontos realizados, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 2. Em matéria de negativa de contratação, a produção da prova pericial grafotécnica é imprescindível para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a formação do convencimento judicial. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0802912-68.2020.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 02.08.2021; TJ/PB, Apelação Cível nº 0826055-94.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 23.09.2021. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Regina Lúcia Medeiros da Nóbrega, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos, nos autos da ação declaratória de desconstituição de débitos c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais, por ela intentada em desfavor de União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, calcado no entendimento de que a existência do negócio jurídico pode ser aferida pelo instrumento contratual questionado juntado aos autos pela parte ré, cuja veracidade não foi impugnada pela parte autora. Nas razões recursais, a promovente afirma que, sem determinação de dilação probatória, especialmente da perícia grafotécnica pleiteada para aferição da autenticidade de assinatura aposta em suposto contrato, o Juízo concluiu pela inexistência de elementos suficientes à caracterização de fraude, julgando improcedentes os pedidos de cancelamento do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Aponta a existência de descontos mensais iniciados em agosto/2022, no valor de R$ 58,79, persistindo até janeiro/2023, totalizando R$ 293,95, e, a partir de fevereiro/2023, novos descontos de R$ 62,28, acumulando R$ 685,08 até dezembro/2023; a tentativa de resolução administrativa por meio do PROCON local, onde restou constatada a irregularidade e a recorrida autuada; a juntada de contrato com erros grosseiros, tais como endereço desconhecido e assinatura divergente da assinatura da autora; a não realização da prova grafotécnica, ensejando cerceamento de defesa. Ao final, requer o provimento do apelo para que a sentença seja anulada, para abertura da fase instrutória, com designação de audiência de instrução e julgamento, bem como realização da prova pericial grafotécnica e, alternativamente, requer a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos formulados na inicial, com o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, bem como, a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não restarem configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, I a III, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO A controvérsia principal dos autos gravita em torno da contratação, ou não, pela parte autora junto à promovida, de um contrato de desconto da tarifa denominada “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, que deu origem aos descontos mensais realizados diretamente em sua conta bancária. A promovida, por sua vez, sustenta a legitimidade do referido contrato, argumentando que foi formalizado mediante a assinatura da autora e o fornecimento de cópias de seus documentos pessoais. Verifica-se que a promovente, além de negar a existência da relação jurídica com a ré, pleiteou, na inicial, a realização de prova pericial, objetivando demonstrar que não seria sua a assinatura constante do contrato. O art. 370, caput, e § 1º, do CPC1, atribui ao juiz o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deixando o Juízo de oportunizar a produção de prova requerida na inicial, incorre em error in procedendo, tornando-se necessária a anulação da sentença, consoante os precedentes deste Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação anulatória – Empréstimo de cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de contratação – Contrato apresentado pelo promovido – TED – Comprovação do crédito – Preliminar – Nulidade da sentença – Exame grafotécnico – Pedido expresso antes da prolação da sentença – Ausência de apreciação pelo magistrado – Necessidade – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Anulação da sentença – Retorno dos autos a origem para a produção de prova grafotécnica – Acolhimento da preliminar - Provimento. - Se a parte autora, desde a petição inicial, alega que as assinaturas constantes dos contratos de empréstimo de cartão de crédito consignado não provém de seu punho escriturador, matéria suscetível de influir no julgamento da causa, e não sendo o caso de falsidade grosseira, constitui cerceamento de defesa o não atendimento do pleito de realização de prova pericial grafotécnica para atestar, ou não, a indigitada falsidade, como também para efetivação do princípio da verdade real dos fatos delineados, imprescindível à comprovação da relação jurídica entre as partes (TJ/PB, 0802912-68.2020.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. em 02/08/2021). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO APRESENTADO. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO APELO. - A ausência da perícia técnica grafotécnica inviabilizou o julgamento da demanda, prejudicando, de forma patente, o livre convencimento motivado do juízo, que não é prerrogativa exclusiva do magistrado singular da causa, mas também da instância revisora. - Em observância ao princípio da busca da verdade real dos fatos, a sentença não poderia ter sido proferida sem a prévia realização do exame grafotécnico na assinatura constante dos contratos apresentados, tendo incorrido o magistrado primevo, com a devida vênia, em error in procedendo. (TJ/PB, 0826055-94.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, j. em 23/09/2021) Consigno, por fim, que a autenticidade de uma assinatura constante de um documento deve ser aferida por um profissional com conhecimento técnico, motivo pelo qual, em caso de constatação da suposta falsidade, o pedido inicial está fadado a ser julgado novamente procedente. Isto posto, dou provimento à apelação, para anular a sentença, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização de prova pericial. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 0802912-13.2024.8.20.5126

ID: 305470764

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-13.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802912-13.2024.8.20.5126 Partes: GILVAN ALVES DA SILVA x Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802912-13.2024.8.20.5126 Partes: GILVAN ALVES DA SILVA x Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito. Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifica-se que se trata de processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou e súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC (Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista). Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o Tema n° 1.300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”. Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min. Relatora do Tema n° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado. Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802912-34.2025.8.15.0141

ID: 299118596

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-34.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do proce… Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do processo: 0802912-34.2025.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inadimplemento] PROMOVENTE: Nome: SIRENA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Endereço: HELIOPOLIS, 200, ANDAR 1, VILA HAMBURGUESA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05318-010 REU: SANTINO DA ROCHA ARNAUD JUNIOR EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 16/07/2025 11:00, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/exb-sqxo-xfe Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

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Processo nº 0802912-49.2023.8.18.0164

ID: 320204267

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-49.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802912-49.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802912-49.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: CACILDA CASTELO BRANCO LIMA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora peticiona ao ID –77628342 destes autos, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valor, tendo em vista o deposito juntado pela parte requerida ao ID–77575729) no valor de R$.9.318,40 relativos a ação condenatória , tendo a parte autora apresentando seus dados bancários, para fins de creditação dos valores, em razão do período de isolamento social para contenção da propagação da Covid -19, quais sejam, sendo dividido da seguinte forma: O primeiro alvará no valor de R$ 8.471,28, tendo como beneficiaria a Sra. CACILDA CASTELO BRANCO LIMA; CPF: 026.822.253-30; BANCO: Banco do Brasil; AGÊNCIA: 3178-X; CONTA CORRENTE: 105.072-9; O segundo alvará no valor R$ 847,12; tendo como beneficiário : FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ – CHAVE PIX: 50.587.247/0001-24; BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK; AGÊNCIA: 0001; CONTA CORRENTE: 79099488-6; Tendo em vista a comprovação de valores pendente de levantamento nos autos, Como consequência, pode se expedido o alvará correspondente. Contudo considerando o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020, que informa acerca do procedimento realizado pelo Banco do Brasil para fins de atendimento as demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificadamente as de levantamento de alvará e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional, visando as minimização dos efeitos das medidas restritivas impostas como medida de prevenção e contenção da COVID-19. Desta forma, por considerar cumprido a obrigação exigida na inicial, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inc. iI, do CPC, e determino o arquivamento dos autos, após trânsito em julgado da decisão e anotações devidas. Determino que seja encaminhado o presente alvará judicial ao Banco do Brasil, conforme as determinações constantes no o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020. Intime-se a autora, acerca da expedição do referido documento. Expeça-se o alvará necessário, com base no Provimento 07/2015, da CGJ do Piauí. dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se as partes. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se. TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 0802912-49.2023.8.18.0164

ID: 320204275

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-49.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802912-49.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802912-49.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: CACILDA CASTELO BRANCO LIMA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora peticiona ao ID –77628342 destes autos, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valor, tendo em vista o deposito juntado pela parte requerida ao ID–77575729) no valor de R$.9.318,40 relativos a ação condenatória , tendo a parte autora apresentando seus dados bancários, para fins de creditação dos valores, em razão do período de isolamento social para contenção da propagação da Covid -19, quais sejam, sendo dividido da seguinte forma: O primeiro alvará no valor de R$ 8.471,28, tendo como beneficiaria a Sra. CACILDA CASTELO BRANCO LIMA; CPF: 026.822.253-30; BANCO: Banco do Brasil; AGÊNCIA: 3178-X; CONTA CORRENTE: 105.072-9; O segundo alvará no valor R$ 847,12; tendo como beneficiário : FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ – CHAVE PIX: 50.587.247/0001-24; BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK; AGÊNCIA: 0001; CONTA CORRENTE: 79099488-6; Tendo em vista a comprovação de valores pendente de levantamento nos autos, Como consequência, pode se expedido o alvará correspondente. Contudo considerando o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020, que informa acerca do procedimento realizado pelo Banco do Brasil para fins de atendimento as demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificadamente as de levantamento de alvará e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional, visando as minimização dos efeitos das medidas restritivas impostas como medida de prevenção e contenção da COVID-19. Desta forma, por considerar cumprido a obrigação exigida na inicial, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inc. iI, do CPC, e determino o arquivamento dos autos, após trânsito em julgado da decisão e anotações devidas. Determino que seja encaminhado o presente alvará judicial ao Banco do Brasil, conforme as determinações constantes no o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020. Intime-se a autora, acerca da expedição do referido documento. Expeça-se o alvará necessário, com base no Provimento 07/2015, da CGJ do Piauí. dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se as partes. Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se. TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Magno Sidny Silva Santos

ID: 278283948

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003734-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

MAGNO SIDNY SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7003734-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: MAGNO SIDNY SILVA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: MAGNO SIDNY SILVA SANTOS, partes qualificadas. Após diversas tentativas de citação do devedor, todas infrutíferas, o exequente requereu a realização de arresto executivo nas contas bancárias do devedor. Embora a orientação do Enunciado 37 do FONAJE apresente a hipótese de realização de arresto, esta flexibilização do art. 18, §2°, da Lei 9.099/95 dever ser cautelosamente analisada, não devendo ser aplicado quando contrário ao próprio espírito dos juizados especiais, de modo a evitar que, por via transversa, haja inovação do ordenamento jurídico. Os Enunciados possuem grande relevância para a interpretação e integração dos dispostos na Lei 9.099/95, mas não possuem a natureza jurídica de lei e nem mesmo são vinculantes. Com efeito, a flexibilização das regras da Lei n. 9.099/95 somente comportaria espaço em situação excepcional, como a identificação concreta de bens passíveis de constrição, mas cuja consumação não é possível, sem a citação do devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, é notável que até o momento não houve indícios de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio ou se esquivando da citação, o que certamente seria certificado nas diligências pelos Oficiais de Justiça. Nesta senda, não ter êxito em encontrar o devedor perante o rito dos juizados especiais, enseja a imediata extinção, não a permissão ao arresto ou citação por edital, conforme expressa dicção do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO 37 DO FONAJE, QUE DEVE SER VISTA COM RESSALVAS. CASO CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 9.099/95, QUE DEVE SER PRESERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - MSCIV: 50009753820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 09/02/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) 2. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de arresto executivo. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Alexandro Paulino De Oliveira

ID: 328652261

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005189-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

ALEXANDRO PAULINO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7005189-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ALEXANDRO PAULINO DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: ALEXANDRO PAULINO DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Após diversas tentativas de citação do devedor, todas infrutíferas, o exequente requereu a realização de arresto executivo nas contas bancárias do devedor. Embora a orientação do Enunciado 37 do FONAJE apresente a hipótese de realização de arresto, esta flexibilização do art. 18, §2°, da Lei 9.099/95 dever ser cautelosamente analisada, não devendo ser aplicado quando contrário ao próprio espírito dos juizados especiais, de modo a evitar que, por via transversa, haja inovação do ordenamento jurídico. Os Enunciados possuem grande relevância para a interpretação e integração dos dispostos na Lei 9.099/95, mas não possuem a natureza jurídica de lei e nem mesmo são vinculantes. Com efeito, a flexibilização das regras da Lei n. 9.099/95 somente comportaria espaço em situação excepcional, como a identificação concreta de bens passíveis de constrição, mas cuja consumação não é possível, sem a citação do devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, é notável que até o momento não houve indícios de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio ou se esquivando da citação, o que certamente seria certificado nas diligências pelos Oficiais de Justiça. Nesta senda, não ter êxito em encontrar o devedor perante o rito dos juizados especiais, enseja a imediata extinção, não a permissão ao arresto ou citação por edital, conforme expressa dicção do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO 37 DO FONAJE, QUE DEVE SER VISTA COM RESSALVAS. CASO CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 9.099/95, QUE DEVE SER PRESERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - MSCIV: 50009753820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 09/02/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) 2. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de arresto executivo. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Luana Soares Da Silva

ID: 338983262

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003152-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

LUANA SOARES DA SILVA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7003152-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: LUANA SOARES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: LUANA SOARES DA SILVA, partes qualificadas. Após diversas tentativas de citação do devedor, todas infrutíferas, o exequente requereu a realização de arresto executivo nas contas bancárias do devedor. Embora a orientação do Enunciado 37 do FONAJE apresente a hipótese de realização de arresto, esta flexibilização do art. 18, §2°, da Lei 9.099/95 dever ser cautelosamente analisada, não devendo ser aplicado quando contrário ao próprio espírito dos juizados especiais, de modo a evitar que, por via transversa, haja inovação do ordenamento jurídico. Os Enunciados possuem grande relevância para a interpretação e integração dos dispostos na Lei 9.099/95, mas não possuem a natureza jurídica de lei e nem mesmo são vinculantes. Com efeito, a flexibilização das regras da Lei n. 9.099/95 somente comportaria espaço em situação excepcional, como a identificação concreta de bens passíveis de constrição, mas cuja consumação não é possível, sem a citação do devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, é notável que até o momento não houve indícios de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio ou se esquivando da citação, o que certamente seria certificado nas diligências pelos Oficiais de Justiça. Nesta senda, não ter êxito em encontrar o devedor perante o rito dos juizados especiais, enseja a imediata extinção, não a permissão ao arresto ou citação por edital, conforme expressa dicção do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO 37 DO FONAJE, QUE DEVE SER VISTA COM RESSALVAS. CASO CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 9.099/95, QUE DEVE SER PRESERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - MSCIV: 50009753820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 09/02/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) 2. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de arresto executivo. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802912-87.2025.8.10.0039

ID: 298895163

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-87.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802912-87.2025.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802912-87.2025.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA LIMA Advogado: BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA CPF: 001.079.743-20, FRANCISCO VIEIRA LIMA CPF: 009.081.453-30 Requerido(a): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3º, inciso VIII, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 126, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 13, § 3º do Provimento 18/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 162, § 4º do CPC e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, fica intimada a parte qualificada acima, para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 19/08/2025 11:40, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca, devendo comparecer ao ato presencialmente ou na impossibilidade, poderão participar por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds3. Ao acessar o link, no campo USUÁRIO: coloque seu nome completo e no campo SENHA: tjma1234. Ficando cientificada, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas, e advertida que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). A parte e suas testemunhas residentes nos termos da Comarca de Lago da Pedra/MA, poderão participar por meio das salas virtuais do projeto Justiça de Todos, localizadas nos endereços descritos ao final do ato processual. Lago da Pedra/MA, 13/06/2025. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº Lago do Junco/MA Local: Prédio da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hosano Gomes Ferreira, n.º 922, Centro, CEP 65715-000 - Horário: 8 às 12h - Responsável: Rejane Duarte Pereira Brito - Email: justicadetodos_lagodojunco@tjma.jus.br - Tel: (61) 99842-2975 (whatsapp) Lago dos Rodrigues/MA Local: Casa do Empreendedor, na Rua 8 de Maio, s/n.º, Centro, CEP 65740-000, Lago dos Rodrigues – Horário: 8 às 12 e das 14 às 17h- Responsável: Walesca Soares de Jesus-Email: justicadetodos_lagodosrodrigues@tjma.jus.br - Tel: (99) 98483-0352 (whatsapp) Lagoa Grande do Maranhão/MA Local: Rua do Sol, n.º 65, Centro, próximo à Quadra Elias do Cavaquinho, CEP 65718-000, Lagoa Grande do MA - Horário: 8 às 12h - Responsável: Roniel da Conceição - Email: ronielpassos123@gmail.com - Tel: (99) 98478-4694 (whatsapp)

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