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Processo nº 0802912-79.2024.8.20.5104

ID: 262662668

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-79.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802912-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802912-79.2024.8.20.5104 Autor: MANOEL FAUSTINO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, proposta por MANOEL FAUSTINO DA SILVA, representado por sua curadora MARIA DE FATIMA FAUSTINO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICIPIO DE JOAO CAMARA, visando compelir os réus a fornecerem tratamento médico especializado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), devido ao grave estado de saúde do demandante, que se encontra internado no Hospital Regional Josefa Alves Godeiro no Municipio de João Camara/RN. A autora alega foram que solicitados exames complementares e procedimento de drenagem pulmonar, essenciais para a estabilização do seu quadro clínico e continuidade do tratamento adequado. Informou, ainda, que o paciente é hipertenso com problemas neurológicos desde infância após sequela de meningite, acamado, restrito ao leito, com quadro de desconforto respiratório, submetido a exames que além do foco infeccioso mostra derrame pleural direita de grande volume, sendo então inserido desde admissão do REGULA RN para leito de UTI, porém até o presente momento sem previsão de vaga. Com esse arrazoado, requereu: "a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA “inaudita altera parte” e “initio litis”, pelos fundamentos expostos, para que a requerida conceda autorização para internação da requerente em unidade de terapia intensiva (UTI), para que os requeridos proceda com a internação requerente em unidade de terapia intensiva (UTI), bem como os exames de Hemocultura , tomografia computadorizada de torax e avaliação para drenagem torácica devido ao volumoso derrame pleural, e em caso de descumprimento requer que seja estipulada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o dia, caso seja descumprida a Lei; b) A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, e conforme a norma constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da CF e Lei de nº 1.060/50; c) A citação dos réus, por meio dos seus representantes legais, para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena da aplicação dos efeitos da revelia; d) Ao final, seja jugada PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se definitivamente a tutela de urgência ora perseguida, bem como, condenando-se para que os requeridos proceda com a internação requerente em unidade de terapia intensiva (UTI), a fornecer o leito de UTI, bem como os exames de Hemocultura , tomografia computadorizada de torax e avaliação para drenagem torácica devido ao volumoso derramepleural, e em caso de descumprimento requer que seja estipulada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o dia, caso seja descumprida a Lei; e) A Condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC;". A tutela de urgência foi deferida parcialmente no Id. 138520855. Juntado ofício da SESAP informando que o demandante MANOEL FAUSTINO DA SILVA foi aceito e regulado para a UTI do Hospital Giselda Trigueiro em 15/12/2024. Em sede de contestação (Id. 138546955), o Município de João Câmara/RN requereu a improcedência da ação alegando a responsabilidade estadual no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, como é o caso dos autos. O Estado apresentou contestação ao id. 142417630 requerendo a extinção do processo tendo em vista a perda do objeto e a ausência de interesse processual, uma vez que segundo informação prestada pela SESAP, presentes no ID 139263166, o autor foi aceito e regulado para a UTI do Hospital Giselda Trigueiro em 15/12/2024. Sem réplica. Com vista dos autos, o MP requereu a extinção do processo, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Destaco proceder ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, em razão da controvérsia dos autos ser unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das documentais já colacionadas. Antes de adentrar em tal analise, pontuo que a liminar, ainda que de caráter satisfativo, é dotada de provisoriedade, sendo necessária sua ratificação, modificação ou revogação em sede de cognição exauriente. As tutelas provisórias são concedidas, a rigor, por meio de cognição sumária, baseada exclusivamente nos fatos alegados pela parte autora e documentos que instruem a inicial, sendo imperioso proceder a sua reanálise com ratificação, modificação ou revogação sob o crivo da cognição exauriente. Ademais, é preciso verificar se, de fato, se o beneficiário fazia jus ao direito que lhe foi concedido de forma antecipada, o que poderia gerar uma nova pretensão ao ente estatal. Pensar de outra forma seria admitir que, em toda demanda com concessão de medida antecipatória de tutela de caráter satisfativo fosse implicar em posterior extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão". Senão, veja-se os precedentes: AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017. STJ, REsp 1689991/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/05/2018. Superada essa primeira questão de ordem processual, passo a análise do mérito da demanda. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer voltada ao direito à saúde, em que a parte autora almeja a internação em unidade de terapia intensiva (UTI), bem como a realização dos exames de Hemocultura, tomografia computadorizada de torax e avaliação para drenagem torácica devido ao volumoso derrame pleural, conforme prescrição médica. Como tese de defesa, o Município de João Câmara apresentou o argumento de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. O princípio do mínimo existencial, obedecido pelas nações democráticas, estabelece que todo cidadão tem o direito de ter a sua disposição um mínimo indispensável à sua sobrevivência, aí incluído não só o indispensável para a alimentação como também para atendimento à saúde. Neste norte, foi o legislador constitucional, ao estabelecer na Constituição Federal de 1988 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Comprovada a hipossuficiência da paciente para custear o tratamento médico, deve o Poder Público (União, Estado ou Município), custear tal despesa. Isso porque a Constituição Federal prevê, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Diante disto, e não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei 8.080/90 que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Dispondo tal Lei, em seu artigo 4º que, "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)". Saliento, desta maneira, o dever dos municípios, Distrito Federal, estados e União, enquanto componentes do poder público, de fornecerem à população, por meio do Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários à manutenção da vida, direito fundamental e supremo, protegido por nossa Carta magna. Tanto é verdade que o art. 23 da Constituição Federal dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência a saúde, impõe-se reconhecer que o autor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. O tema em debate já restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 855178/SE, sob o rito da repercussão geral, pelo que dispensa maiores digressões: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min Luix Fux, DJe 16/03/2015) A questão relativa à responsabilidade solidária e ao repasse de verbas deve ser resolvida no âmbito administrativo entre o Município, o Estado e a União, que integram o Sistema Único de Saúde. A cooperação financeira entre essas entidades e a falta de recursos não pode servir de escusa para o não fornecimento de procedimentos e medicamento necessários à saúde, sob pena de acarretar à população grave dano à sua saúde. Até porque a presente questão não está ligada à viabilidade econômica do Poder Público em atender os necessitados, mas sim à necessidade de resguardar um direito do cidadão. O direito à saúde, além de ser um direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Assim, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano de organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento inconstitucional. No caso dos autos, conforme os laudos médicos acostados, verifico que a autora apresenta quadro de “hipertensão com problemas neurológicos desde infância após sequela de meningite, acamado, restrito ao leito, com quadro de desconforto respiratório, submetido a exames que além do foco infeccioso mostra derrame pleural direita de grande volume, necessitando de internação em leito de UTI, além da realização de alguns exames. Nesse aspecto, após análise detida dos autos, registro que o autor já foi aceito e regulado para a UTI do Hospital Giselda Trigueiro em 15/12/2024, conforme informado no ofício da SESAP de id. 139263166. Neste desiderato, é de rigor reconhecer a pretensão autoral com a confirmação da liminar anteriormente concedida. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial para determinar que os demandados autorizem a internação do requerente em unidade de terapia intensiva (UTI), bem como autorizem a realização dos exames necessários ao tratamento do autor. Em consequência, declaro finalizado o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo aos critérios postos no art. 85, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802912-34.2018.8.10.0039

ID: 309195591

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-34.2018.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA ASSUNCAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802912-34.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA/MA APELANTE: MARCELA ASSUNÇÃO RODRIGUES DEFENSORA:… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802912-34.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA/MA APELANTE: MARCELA ASSUNÇÃO RODRIGUES DEFENSORA: ISABELA MOREIRA CAMPOS APELADO: JAQUELINE ASSUNÇÃO RODRIGUES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Marcela Assunção Rodrigues contra sentença proferida nos autos da ação de curatela com pedido de tutela cautelar antecedente, ajuizada em desfavor de sua irmã, Jaqueline Assunção Rodrigues. A sentença julgou improcedente o pedido inicial com base em laudo pericial, sem realização da entrevista judicial prevista no art. 751 do CPC. A apelante alega ausência de audiência de entrevista e de interrogatório da interditanda, bem como insuficiência do laudo pericial apresentado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de curatela, sem a realização da entrevista com a curatelanda prevista no art. 751 do CPC, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A entrevista judicial com o interditando é providência legalmente prevista e essencial para formação do convencimento do magistrado quanto à capacidade civil da parte, nos termos do art. 751 do CPC. 4. A ausência dessa diligência, especialmente diante da controvérsia quanto à condição de saúde da interditanda, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento com a realização da entrevista. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, com a realização da entrevista da interditanda. Tese de julgamento: “1. A entrevista judicial do interditando é diligência essencial nos termos do art. 751 do CPC. 2. A sua ausência, sem justificativa idônea, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 751, 753, § 1º, e 479. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.578877-1/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, j. 28.01.2021, pub. 03.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento, com a realização da entrevista da interditanda, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para que a sentença seja desconstituída por cerceamento de defesa, garantindo-se à apelante a oportunidade de se manifestar acerca do laudo pericial. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça o doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Marcela Assunção Rodrigues, em 04/05/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 06/04/2022 (Id. 37835253), pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lagoa da Pedra/MA, Dra. Cristina Leal Meireles, que nos autos da Ação de Curatela com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada em 08/11/2018, em desfavor de Jaqueline Assunção Rodrigues, assim decidiu: “...Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Intimem-se os interessados. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.” Em suas razões recursais contidas no Id. 37835260, aduz em síntese, a parte apelante, que “Quando da prolação da sentença a magistrada afirma que fora realizada a audiência de entrevista da curatelanda: “Audiência de entrevista com o curatelando realizada, onde foi requerida a realização de perícia médica por este Órgão Ministerial e deferida pelo juízo”. Ocorre que tal entrevista não fora realizada, conforme se observa nas atas abaixo colacionadas, uma vez que na primeira audiência, realizada em 11/11/2020 (ID n.º 37842336), a curatelanda não compareceu e, na segunda, realizada em 24 de fevereiro de 2022 (ID n.º 61654632), apesar de a interditanda estar presente, a magistrada dispensou a entrevista, sob o argumento de que esta teria sido realizada em momento anterior, o que, frise-se, não ocorreu.” Aduz mais, que “Com relação ao interrogatório, consoante já demonstrado em tópico anterior, este não ocorreu, baseando-se o juízo em argumento inexistente para indeferir o pleito. No tocante à prova pericial juntada aos autos, esta se monstra frágil, na medida em que lhe falta fundamentação, posto que não traz, de forma detalhada, a verdadeira situação da interditanda. Outrossim, insta observar que o laudo pericial é peça que pode servir para aclarar o entendimento do magistrado, mas não vincula a decisão, estando livre o orgão julgador para realizar um cotejo com os demais elementos materializados no processo, podendo, inclusive, decidir de modo contrário ao conteúdo do referido laudo, conforme se depreende da leitura do art. 479, do CPC.” Com esses argumentos, requer “1.O RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO posto que preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos; 2.A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a parte apelante pobre na forma da lei e não reunir condiçoes de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem sacrifício próprio e da família, na esteira do disposto no art. 98 e seguintes do Codigo de Processo Civil; 3. O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO, determinando-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de interrogatório e nomeação de curador a interditanda; 4.SUBSIDIARIMENTE, a REFORMA DA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO, para nomear a apelante como curadora definitiva da curatelanda JAQUELINE ASSUNÇÃO RODRIGUES”. A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 37835275. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo, “para que a sentença seja desconstituída por cerceamento de defesa, garantindo-se à apelante a oportunidade de se manifestar acerca do laudo pericial ” (Id. 40748303). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a apelada possui surdo-mudez (CID 10 – H91.3) e necessita de vigilância e tratamento. Sua irmã, a apelante, que é legalmente capaz e em plenas condições físicas e mentais, já cuida dela desde o início da doença. Diante da incapacidade da curatelanda para praticar atos da vida civil, é urgente a nomeação de um curador para garantir sua dignidade e adequada representação legal. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade ou não de julgamento do processo, sem a audiência de entrevista do curatelando para comprovação do estado de sanidade mental do apelado. A juíza de 1° grau julgou improcedente a ação de interdição, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a parte apelante pretendeu a realização de entrevista com a interditanda como forma de demonstrar a incapacidade alegada, e muito embora a perícia não tenha concluído neste sentido, entendo que se trata de matéria com previsão legal específica, e que não pode ser ignorada. Ademais, por se tratar a interdição de medida drástica, capaz de restringir o exercício dos direitos da personalidade, mas muitas vezes revelando-se o melhor meio de atender às necessidades da interditanda, mostra-se imperiosa a entrevista prevista no artigo 751 do CPC, de modo a verificar, de forma inequívoca, sua capacidade ou não para a prática dos atos de sua vida civil. Sobre o tema, o julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Nas ações de interdição, a entrevista do interditando é imprescindível (art. 751 do CPC) e não realização dela configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.578877-1/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 03/ 02/ 2021) Registre-se que, muito embora realizada perícia médica nos autos, não foi seguido o procedimento imprescindível estabelecido pelo Código de Processo Civil. Relevante ponderar que, apesar de crucial e muitas vezes inquestionável a perícia médica, também pode esta ser desconstituída pelo Magistrado em cotejo às demais provas produzidas. Ao meu sentir, a entrevista está prevista em lei como primeira providência nos casos como o dos autos, e isso não se faz a toa, e sim como forma de nortear o Magistrado, acerca da dimensão do caso e da necessidade de produção de provas outras. Neste sentido, oportuna a transcrição da legislação sobre a matéria: Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. § 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas. Ao que se vê, o legislador conferiu imensa importância à referida audiência, apegando-se à sensibilidade do Julgador como forma de nortear a subsequente produção da prova necessária ao caso. A título exemplificativo, após a oitiva do interditando, confere-se a possibilidade de oitiva de parentes e pessoas próximas, bem como de a perícia ser composta por equipe de experts com formação multidisciplinar (art. 753, § 1º, do CPC). E isto se dá, por óbvio, porque a questão se revela muito mais complexa do que o mero diagnóstico médico. Registre-se que há indícios por outros elementos da incapacidade do interditando, o que corrobora a imprescindibilidade da entrevista, e após esta, seja aí possível ao Magistrado concluir se necessária a oitiva de parentes ou pessoas próximas, ou mesmo pela imperiosidade de realização de estudo social, psicológico. Acrescente-se que o instituto tem caráter nitidamente protetivo, visando dar amparo e assistência ao incapaz em relação a determinados atos da vida civil. Por todos estes motivos, o procedimento determinado no Código é, via de regra, imprescindível ao deslinde da questão. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento, com a realização da entrevista da interditanda. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 0802912-20.2025.8.10.0029

ID: 319816955

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-20.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802912-20.2025.8.10.0029 Requerente: MARIA DOMINGAS DA SILVA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: JEISSON FERN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802912-20.2025.8.10.0029 Requerente: MARIA DOMINGAS DA SILVA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DOMINGAS DA SILVA SARAIVA contra BANCO AGIBANK S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802912-20.2025.8.10.0029

ID: 319816959

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-20.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802912-20.2025.8.10.0029 Requerente: MARIA DOMINGAS DA SILVA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: JEISSON FERN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802912-20.2025.8.10.0029 Requerente: MARIA DOMINGAS DA SILVA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DOMINGAS DA SILVA SARAIVA contra BANCO AGIBANK S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802912-48.2013.8.20.0001

ID: 261718849

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802912-48.2013.8.20.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO IVETTE BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS

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HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA

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DANIEL ALVES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0802912-48.2013.8.20.0001 Parte Exequente: Espólio IVETTE BATISTA DO NASCIMENTO Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 741.306,98 importância atualizada até 20/07/2021 e devida da seguinte forma: R$ 739.751,35 para a parte exequente e b) R$ 1.555,63 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito antes da publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), condeno ainda a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor a ser pago por RPV (R$ 155,56). Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 739.751,35 Advogado: R$ 1.555,63 Honorários de execução: R$ 155,56 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Gratificação – Natureza Salarial Data-base do cálculo 20/07/2021 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0802653-33.2023.8.14.0013

ID: 294468919

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802653-33.2023.8.14.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAELI MODESTO DE SOUSA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: crimcapanema@tjpa.jus.br. PROCESSO Nº: 0802653-33.2023.8.14.0013 RÉ: MIKAELI MODESTO DE SOUSA, vulgo “MIKA”, brasileira, natural de Ourém/PA, inscrita sob o CPF de n° 066.936.822-94, filha de Francisco de Assis Gonçalves de Souza e Rosenilda Oliveira Modesto, telefone: 91 9 9263-0659 residente na Rua Dilma Rousseff, Bairro da Portelinha. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor MIKAELI MODESTO DE SOUSA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Narra a exordial acusatória, ipsis litteris: Conforme exposto no caderno investigativo, no dia 26 de julho do ano de 2023, por volta das 13:00, no Bairro da Portelinha, nesta cidade de Capanema/PA, Policiais Militares encontraram sob depósito da denunciada MIKAELI MODESTO DE SOUSA substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na referida data, a Polícia Militar foi acionada através do núcleo de inteligência do 11° Batalhão, e enquanto davam início à operação “Efeito Dominó”, oportunidade em que foram informados que havia atividade de tráfico sendo desempenhada no Bairro da Portelinha, com a indicação de um ponto ativo de venda em uma casa sem reboco, localizada na Rua Dilma Rousseff. Uma equipe policial empreendeu diligências e se deslocou até o logradouro indicado. Ao perceber a chegada da guarnição, a acusada de imediato empreendeu fuga do local, abandonado a residência aberta. Em que pese não tenham logrado êxito em prender a ré, a equipe policial realizou busca na parte externa da casa de MIKAELI onde foram encontradas 14 (quatorze) porções de Óxi, totalizando cerca de 15g (quinze gramas), bem como 116 (cento e dezesseis) porções de Maconha, pesando 125g (cento e vinte e cinco gramas). Ainda averiguando o exterior da residência, a Polícia Militar encontrou espalhados pelo terreno 07 (sete) porções grandes de maconha prensada, 01 (uma) porção de Maconha pesando 34g (trinta e quatro gramas), outra porção do mesmo entorpecente pesando 93g (noventa e três gramas), 01 (uma) grande porção de Maconha pesando 490g (quatrocentos e noventa gramas) e 01 (uma) balança. Procedendo-se à busca domiciliar, fora encontrado dentro da residência material destinado à embalagem de entorpecentes, R$: 10,00 (dez reais) em espécie e uma carteira de trabalho assinada em nome da acusada. Os entorpecentes e objetos pertencentes à ré foram apreendidos e expostos através do Auto de Exibição e Apreensão repousante à página de n° 14 dos autos integrais. A denunciada tinha em depósito enorme quantidade de droga, a qual totalizou quase um quilo e meio ao final da perícia, conforme Laudo Toxicológico Definitivo em anexo. A fim de elucidar a proporção da apreensão em análise, colaciona-se as fotografias abaixo: [...] Após finalizada a apreensão, foram empreendidas novas diligências no intuito de encontrar a denunciada, porém a equipe policial não logrou êxito. Sendo assim, o material apreendido foi direcionado à Delegacia de Polícia Civil e a ré foi qualificada indiretamente. Nesta mesma alçada, ressalta-se que a ora acusada também responde pelo crime de tráfico de drogas nos autos do processo de n° 0802912-28.2023.8.14.0013, onde atuava junto a um comparsa compondo associação para o tráfico, sendo assim clara a sua habitualidade e inclinação delitiva. Regularmente notificada, a acusada apresentou defesa prévia. Não sendo caso de absolvição sumária, foi recebida a denúncia em 30/09/2024 e designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 06/05/2025, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas e interrogada a acusada. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Por seu turno, a defesa também requereu a absolvição. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina pátria, em uma concepção tripartite do delito, inclinada à teoria finalista de Hans Wenzel, define o crime como o fato típico (conduta dirigida a um fim, resultado, nexo causal e tipicidade), ilícito e praticado por agente culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão. Outrossim, vigora no Brasil o sistema acusatório (muito antes da recente inclusão do art. 3º-A no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 2019), no qual incube ao órgão acusador a tarefa de comprovar efetivamente a presença de materialidade e autoria aptas a ensejar uma condenação, devendo prevalecer, em caso de dúvida, o estado de inocência, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Pois bem, de saída, quanto à preliminar de nulidade da busca realizada no alegado domicílio da denunciada, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito”. Ademais disso, a jurisprudência do Pretório Excelso é no sentido de que a fuga empreendida ao avistar a força policial, aliado a outros elementos que indiquem ocorrência de flagrante delito, justificam a entrada em domicílio sem mandado judicial, senão vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de ‘casa’ – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a ‘casa’ não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados’. 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e a suspeita tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após ‘prévias diligências’, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno e Recurso Extraordinário a que se DÁ PROVIMENTO para (I) restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e (II) restaurar a prisão preventiva a que estava submetida a ora recorrida.” (RE 1447032 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Relator p/ acórdão: Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, julgado em 12.9.2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10.10.2023 PUBLIC 11.10.2023) No caso em apreço, a exordial acusatória dá conta de que a Polícia Militar recebeu denúncia de que na residência da acusada estaria ocorrendo crime de tráfico de drogas, o qual, frise-se, é de natureza permanente. Informa, ainda, que, ao avistar a guarnição policial, uma pessoa com as mesmas características da denunciada (já conhecida por outras passagens) empreendeu fuga, deixando o imóvel aberto, o que motivou o ingresso dos agentes no local, vindo a culminar na apreensão de material entorpecente. Nesse cenário, entendo que restou devidamente justificado o ingresso no domicílio, pois as circunstâncias do caso concreto (denúncia anônima e fuga da pessoa suspeita) representam fundamento legítimo para a entrada na residência sem mandado judicial, tendo a situação flagrancial se comprovado em razão da apreensão de droga, cuja natureza foi atestada por laudo toxicológico posteriormente. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela defesa, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Dito isso, passo à análise do mérito da ação penal. Compulsando os autos, verifico que a materialidade do crime de tráfico de drogas se encontra devidamente clara, haja vista que presente nos autos o laudo toxicológico definitivo que atesta que as substâncias apreendidas consistiam em cocaína e maconha, sendo, portanto, droga (id 105586346). Não obstante, entendo que a instrução processual não reuniu elementos suficientes para comprovar a autoria delitiva. Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha BRUNO DA SILVA BORGES, policial militar, relatou que recebeu a informação de que na casa da acusada estaria ocorrendo tráfico de drogas e que ela teria fugido ao avistar a guarnição policial. No entanto, relatou que a pessoa avistada se parecia com a ré e que a viu de costas. Informou que sabia que o imóvel pertencia à acusada por ela já ser conhecida por outras passagens. O policial militar CAIO VINICIUS GONÇALVES LIVEIRA declarou que foi o setor de inteligência do batalhão que informou que o referido imóvel era a residência da acusada e que não avistou a pessoa que empreendeu fuga. Por seu turno, a testemunha JOSE ARI MOURA MOISES NETO, também policial militar, afirmou não ter visto a mencionada fuga e que não lhe foi informado de quem era a residência. Por fim, o delegado de polícia civil DAVID HENRIQUE FLÁVIO também não soube informar como a Polícia Militar chegou à informação de que o imóvel pertencia à ré. Ademais, conquanto a testemunha tenha afirmado que os documentos pessoais da acusada teriam sido encontrados no local e entregues à autoridade policial, não há informação quanto ao relatado no termo de apreensão acostado ao inquérito policial (id 99304906, p. 12). Em seu interrogatório, a denunciada negou a autoria delitiva e afirmou que não estava no imóvel. Assim sendo, observo que o único elemento que atribui a autoria delitiva à acusada é a informação repassada anonimamente de que o imóvel revistado lhe pertencia e o relato de um policial militar que disse ter visto pessoa parecida fugir do local, elementos que não são capazes de comprovar, de forma cristalina, a responsabilidade criminal da denunciada pelo crime imputado na denúncia. Diante disso, sendo vedada a utilização exclusiva dos elementos da fase investigativa para formação da culpa (art. 155, do CPP), verifico que não foram produzidas, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, provas suficientes em desfavor do denunciado, de modo que se torna impossível o édito condenatório, devendo prevalecer o seu estado de inocência. Reforço que, para a prolação de sentença penal condenatória, é imperioso o juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitiva, militando a dúvida em favor dos acusados, em atenção ao princípio basilar do in dubio pro reo, conforme já delineado. Desta feita, na esteira do entendimento acima colacionado, impõe-se a absolvição do denunciado. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER a ré MIKAELI MODESTO DE SOUSA, qualificado nos autos, haja vista não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do que dispõe o art. 386, inciso VII, do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Expeça-se o necessário. Publique-se e cumpra-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802912-49.2024.8.18.0088

ID: 315056580

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-49.2024.8.18.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LIBERATO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802912-49.2024.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802912-49.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: SEBASTIAO LIBERATO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: SEBASTIAO LIBERATO DA COSTA Endereço: RUA VISTA ALEGRE, S/N, VISTA ALEGRE, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av Cidade de Deus, S/N, PRÉDIO prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Foi determinado a parte autora juntasse aos autos procuração com firma reconhecida e/ou pública, sob pena de cancelamento de distribuição do feito. Apesar de devidamente intimada e decorrido o prazo, a parte autora não cumpriu com as determinações. É o relatório. DECIDO. A presente sentença versa sobre extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 321, par. único do CPC, em vista da existência de indícios de demanda predatória, com base no poder geral de cautela do juiz, e não com base no condicionamento do direito de ação à juntada de procuração pública ou com firma reconhecida. ADVIRTO que este Juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos e fraudes (demanda predatória), CONFORME NOTA TÉCNICA N°. 6, ITEM V, alíneas “d” e “e”. d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma; Conforme verificado nos sistemas judiciais deste Egrégio Tribunal, TRAMITA EM NOME DA PARTE AUTORA, 07 (sete) ações em face de bancos, todas tratando de empréstimo consignado, INDICANDO A REAL POSSIBILIDADE DE FATIAMENTO DE AÇÕES, LITISPENDÊNCIA (considerando a discussão do mesmo contrato em processos diversos) e/ou AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA (mediante utilização de procuração outorgada em outro processo). I - Da SÚMULA 32 DO TJPI e Distinguishing (CASO CONCRETO). Dispõe a SÚMULA 32 do TJPI, É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil. Como se nota, o TJPI, acertadamente, pacificou entendimento pela inexistência da necessidade de apresentação de procuração pública pelo advogado para defesa dos interesses de pessoa analfabeta. Contudo, o presente caso concreto tem distinção importante. NÃO SE EXIGIU da parte a juntada de procuração pública (se analfabeto) ou com firma reconhecida (se alfabetizado), PELA CONDIÇÃO DE ANALFABETO ou outra condição acadêmica. Tal exigência afrontaria o entendimento sumulado do TJPI. A exigência de procuração escritura, neste caso concreto, deu-se pelos veementes indícios de demanda predatória, considerando a existência de diversas ações em face de bancos, com notórias semelhanças, todas tratando de empréstimo consignado, com descrição genérica dos fatos, indicando a real possibilidade de fracionamento de ações, litispendência e ajuizamento sem o prévio conhecimento da parte. Destaco que o dever de o juiz estar atento a eventuais fraudes e demandas predatórias é estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme notas técnicas 04 e 06. É DEVER DO JUIZ coibir a litigância abusiva. A exigência de procuração pública ou com firma reconhecida busca dar concretude à norma, em nada se assemelhando ao teor da SÚMULA 32 DO TJPI, que não versa sobre litigância abusiva. Menciona a NOTA TÉCNICA n°. 04, Surge, então, a necessidade de coibir a litigância abusiva, de forma a proporcionar uma prestação jurisdicional proba e efetiva, o que nitidamente é dificultado quando ocorrem os casos de fatiamento de ações. (...). Assim, mesmo existindo o direito de acesso à Justiça, direito de ação, direito ao duplo grau de jurisdição, o que a princípio poderia ser tido como um ato lícito acaba por se tornar ilícito por razão do abuso em sua utilização. Trata-se da utilização abusiva do processo judicial como uma ferramenta para obtenção de resultados contrários à ordem jurídica. No mesmo sentido, A NOTA TÉCNICA n°. 06, esboçou grande preocupação com o aumento exponencial do ajuizamento de ações versando sobre empréstimos consignados, mencionando que, Ademais, constatou-se, ainda, que 42% das ações cíveis referentes aos anos de 2014 a junho/2023 estão relacionados a empréstimos consignados, representando um montante de 271.156 ações de um total de 648.587 processos, excluídos os de competência criminal, de família e da Fazenda Pública. Sobre o tema em epígrafe, verifica-se que a parte ativa tem formulado pedidos cada vez mais genéricos, defesos em lei, sem esclarecer se efetivamente foram firmados contratos bancários, além de não apontar os respectivos instrumentos contratuais ou as cláusulas ilegais, nem mesmo nos pedidos formulados em sede de petição inicial, os quais constituem elementos indispensáveis para se proferir uma sentença futura certa e determinada. (...). (...) verificou-se o grande índice de similaridade entre as petições iniciais analisadas (mais de 92%), de autoria de advogados que ingressaram com um número expressivo de ações, tratando-se, em sua grande maioria, de demandas em que figuram no polo ativo idoso e analfabeto, havendo, em regra, alterações somente das partes nos polos ativo e passivo, identificação de benefício no título dos fatos, informações sobre o contrato, valores e comarca para onde se direciona a petição inicial. (Grifos e sublinhados meus). A par da gravidade da situação, A NOTA TÉCNICA n°. 06, no ITEM V, estabeleceu o dever de cautela do juiz, assim mencionando, Compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Nota-se que o ITEM V, é claro ao fixar ao juiz, o dever de ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS para coibir a LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A própria NOTA TÉCNICA n°. 06, ITEM V, previu expressamente medidas para conter a litigância predatória, d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma; No sistema processual civil brasileiro, constitui obrigação do autor a instrução da inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do Código de Processo Civil). O transcurso in albis dos prazos concedidos a autora para a emenda/complementação da petição inicial enseja o seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I). ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0000961-78.2021.8.17.2580 Apelante: HERMINIA DA CONCEICAO DO CARMO Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Exu Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI DO CPC/2015). DEMANDAS PREDATÓRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. Há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. 3. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 4. (...). Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00009617820218172580, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/11/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). A requerente, apesar de devidamente intimada, não providenciou a emenda a inicial, configurando-se a hipótese prevista "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A sentença fundamenta-se no fato de que, devidamente intimada, a parte autora para juntar a procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, quedou-se inerte. Em vista disso, sem providenciar a juntada de procuração, a parte demandante deixou de cumprir seu ônus processual e se sujeita à sanção processual de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de condições de procedibilidade, pois ausente um dos pressupostos para seu regular processamento. Abona tal entendimento, os arestos jurisprudenciais que colaciono: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários aos autos. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022). A extinção do processo decorre da ausência da juntada de procuração com firma reconhecida e/ou procuração pública, nos termos já mencionados. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no parágrafo único, do art. 321, parágrafo único, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I e IV do CPC. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, CPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082309252409100000058436986 1 Procuracao Sebastiao Liberato Procuração 24082309252429000000058437015 2 Docs Pessoais Sebastiao Documentos 24082309252447200000058437016 3 EXTRATOS BANCARIOS SEBASTIAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082309252463000000058437017 4 Reclamação 20240800009506860 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082309252479300000058437019 5 Resposta da reclamacao 2024.08-00009506860 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082309252497700000058437384 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24082323010541500000058484554 Certidão Certidão 24111313292112100000062486236 Sistema Sistema 24111316375320500000062501392 Petição Petição 24111909471347400000062679116 Petição de Habilitação - SEBASTIAO LIBERATO DA COSTA Petição 24111909471395400000062679117 ATOS E PROCURACAO BANCO BRADESCO 5 - Copia Procuração 24111909471411900000062679118 PROCURAÇÃO ATUALIZADA-compactado Procuração 24111909471445700000062679120 Decisão Decisão 25021111481473900000064384093 Decisão Decisão 25021111481473900000064384093 Manifestação Manifestação 25021613504427900000066289790 Sistema Sistema 25032710104765300000068257763 Decisão Decisão 25032810423364900000068317185 Decisão Decisão 25032810423364900000068317185 Manifestação Manifestação 25041320552777400000069168990 Sistema Sistema 25070213284733300000073175001 -PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Pedro Bispo De Menezes x Banco Bradesco S/A

ID: 320537567

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-39.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BISPO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802912-39.2023.8.20.5161 Polo ativo PEDRO BISPO DE MENEZES e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802912-39.2023.8.20.5161 Polo ativo PEDRO BISPO DE MENEZES e outros Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA, KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a cobrança indevida da tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO1”, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. A instituição financeira alega omissões quanto à configuração do dano moral, ao termo inicial dos juros moratórios e à modulação dos efeitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão sobre pontos relevantes suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisa expressamente os fundamentos relativos à existência do dano moral, destacando a ilicitude da cobrança de tarifa bancária sem amparo contratual e os reflexos negativos à situação financeira da parte autora, beneficiária do INSS, não havendo omissão quanto a esse ponto. 4. Quanto aos juros moratórios, o acórdão fundamenta que se trata de relação contratual, aplicando corretamente o art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil para fixar o termo inicial na data da citação, em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. O julgamento aprecia a modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, afirmando expressamente que, no caso concreto, a má-fé do banco autoriza a restituição em dobro mesmo quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021, afastando a tese de engano justificável e, por consequência, a alegada omissão. 6. O argumento de necessidade de compensação dos valores transferidos à autora configura matéria de liquidação de sentença, e não omissão no acórdão, além de representar inovação recursal incompatível com os embargos de declaração. 7. Os embargos opostos demonstram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A configuração do dano moral por cobrança indevida independe de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal com a ofensa à esfera moral da vítima. Os juros moratórios em responsabilidade contratual por danos morais incidem a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível mesmo para descontos realizados antes de 30/03/2021, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 240; CC, arts. 405 e 944; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.321.080/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO QUANTO AO APELO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e PEDRO BISPO DE MENEZES contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, declarando inexistente a cobrança de tarifa bancária e condenando o banco à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO1” foi indevida, considerando a ausência de prévia autorização do cliente; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO1" é indevida, pois não há comprovação de que tenha sido contratada ou autorizada pela parte autora, conforme exige a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, sendo inaplicável à conta que recebe benefícios previdenciários, conforme a legislação consumerista. A autora não foi devidamente informada sobre a cobrança da tarifa, configurando falha na prestação do serviço, e, portanto, deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é configurado pela cobrança ilegítima de tarifa não contratada, que dificultou a situação financeira da autora, sobretudo por ser beneficiária do INSS, configurando lesão aos seus direitos de consumidor. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência desta Corte. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, observando-se os critérios do art. 85, §2º do CPC, em razão da relevância da causa e do trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de BANCO BRADESCO S/A parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Recurso de PEDRO BISPO DE MENEZES provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária sem a devida autorização do cliente é indevida e gera direito à restituição dos valores descontados em dobro. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, §2º do CPC, levando em conta a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do BACEN; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, e art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022. Nas suas razões, sustenta a embargante a existência de omissões no julgado. Alega ser inexistente o alegado dano moral, que não foi comprovado, e que o valor fixado foi exorbitante. Diz que os juros moratórios devem incidir a partir do arbitramento, uma vez que o dever de indenizar, nesses casos está correlacionado à decisão que institui o dano e o quantifica, tornando-o líquido, certo e exigível. Afirma que houve omissão quanto à modulação dos efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, conforme decido no EARESP 676.608/RS DO STJ, de modo que os descontos realizados pelo Banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples e, consequentemente, os posteriores devolvidos em dobro. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pelo recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, vejamos: “[...] No caso dos autos, a cobrança operou-se de forma ilegítima, uma vez que a autora sofreu descontos, referentes a serviços por ela não contratados, na conta em que recebe seu beneficiário da Previdência Social, sua única fonte de renda, dificultando ainda mais a sua capacidade financeira já bastante comprometida, de modo que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado. Importante mencionar que, em casos como este, para a configuração do dano de natureza moral, não há necessidade de demonstração material do prejuízo, mas apenas a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco de reparar os danos a que deu ensejo. Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes, vejamos: […] Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. In casu, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ao disposto no art. 944 do Código Civil, e para se adequar aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. Quanto ao termo de incidência dos juros e da correção monetária, é cediço que nas condenações por danos morais, os juros incidirão desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362⁄STJ). No que pertine à repetição do indébito em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 929, sedimentou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A tese fixada no precedente supramencionado teve seus efeitos modulados, de modo que a averiguação da boa-fé objetiva apta a ensejar a aplicação do art. 42 do CDC deve ser feita apenas partir do julgamento do precedente (30/03/2021) e, para o período anterior, deve ser observado se a conduta do fornecedor demonstrou má-fé, conforme determinava a jurisprudência antes do julgamento do Tema 929. No presente caso, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má-fé da instituição financeira ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito do apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, a serem devidamente apurados em cumprimento de sentença. [...]” Ademais, não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má-fé da instituição financeira embargante ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito da embargada à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, consoante já decidido no Acórdão recorrido. Quanto aos juros, a relação no presente caso é contratual, vez que os descontos indevidos das tarifas ocorreram através da conta bancária já existente junto ao Banco, de modo que nas condenações por danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362⁄STJ), e os juros moratórios incidem desde a citação, e não da data do evento danoso ou do arbitramento, nos termos do artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil. Assim, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808243-59.2025.8.14.0000

ID: 262517864

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808243-59.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0808243-59.2025.8.14.0000 1ª turma de direito público Agravo de Instrumento Agravante: Mônaco Motocenter Comercial Ltda. Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relatora: Desa. Cél… Processo nº 0808243-59.2025.8.14.0000 1ª turma de direito público Agravo de Instrumento Agravante: Mônaco Motocenter Comercial Ltda. Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relatora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro decisão monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mônaco Motocenter Comercial Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, nos autos da Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer, que, em sede de tutela provisória, determinou à agravante a celebração de termo de cooperação técnica com a FASEPA e a FUNPAPA, a fim de ofertar vagas de aprendizagem profissional a socioeducandos, bem como a apresentação de relatórios de atendimento. A agravante sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça Comum Estadual, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, a inexigibilidade de percentual fixo de vagas para socioeducandos, a impossibilidade de rescisão de contratos de aprendizagem vigentes e a desproporcionalidade da multa fixada. RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. A ação na origem trata de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, visando obrigar a empresa Mônaco Motocenter Comercial Ltda. a celebrar um termo de cooperação técnica com a FASEPA e a FUNPAPA para a oferta de vagas de aprendizagem profissional a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, os chamados socioeducandos. O Ministério Público fundamenta seu pedido no direito fundamental à profissionalização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 429, §2º, da CLT, que determina que estabelecimentos devem ofertar vagas de aprendizagem a adolescentes vinculados ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Além da obrigação de firmar o termo de cooperação, a ação busca compelir a empresa a apresentar, em juízo, no prazo estipulado, a relação dos socioeducandos contratados e a fornecer relatórios periódicos de acompanhamento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Concedida em parte a medida liminar: “(...) II- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SEDE DE LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 300 E SEGUINTES DO NCPC, PARA DETERMINAR À REQUERIDA MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE: A.1) NA APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ASSINADO COM A FASEPA E FUNPAPA, PARA A OFERTA DE VAGAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, CONSISTENTE EM 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL A QUE A EMPRESA É OBRIGADO A OFERTAR POR LEI; A.2) QUE A MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA APRESENTE, EM 60 (SESSENTA) DIAS, A ESSE JUÍZO, A RELAÇÃO DOS SOCIOEDUCANDOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA E QUE JÁ ESTEJAM TRABALHANDO; A.3) QUE ATÉ O QUINTO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE SEJA APRESENTADA RELAÇÃO PERIÓDICA DOS SOCIOEDUCANDOS ATENDIDOS; B) DETERMINO A CITAÇÃO DA REQUERIDA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO E AS PROVAS QUE ENTENDER PERTINENTES, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PRIORIDADE ABSOLUTA); NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO, FIXO A MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DIAS DE ATRASO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO À REQUERIDA, NO LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINO QUE SEJAM OS AUTOS INCLUÍDOS NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA, NOS TERMOS DETERMINADOS NO ART. 334 DO CPC, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTIME-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. À Secretaria de origem, para cumprir.” A controvérsia central consiste na garantia de que parte das vagas de aprendizes seja efetivamente destinada a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, como medida de cumprimento dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados pela legislação. Inicialmente, verifica-se que a matéria controvertida é essencialmente relacionada à efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, especificamente o direito à profissionalização e inserção no mercado de trabalho, previstos nos arts. 53 e 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA). O art. 429, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 12.594/2012, determina que os estabelecimentos obrigados à contratação de aprendizes devem ofertar vagas a adolescentes egressos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), mediante instrumentos de cooperação. De acordo com a orientação firmada pela jurisprudência deste Tribunal, é da competência absoluta da Vara da Infância e Juventude processar e julgar ações que versem sobre a garantia desses direitos fundamentais, não incidindo, no caso, a competência da Justiça do Trabalho. Transcrevo a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POLÍTICA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL SOCIOEDUCANDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA . ART. 429, CAPUT, E § 2º, DA CLT. LEI Nº. 12 .594/2012. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando à empresa Agravante a apresentação de termo de cooperação técnica e a inclusão de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em programas de aprendizagem profissional, nos termos da CLT e legislação correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) saber se a competência para processar e julgar a ação pertence à Justiça Estadual Cível ou à Justiça do Trabalho; (ii) verificar se a imposição de cota específica para socioeducandos é legal; e (iii) avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar ações envolvendo direitos transindividuais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas é da Justiça Estadual Cível da Infância e Juventude, conforme art . 209, do ECA, e jurisprudência consolidada. 4. A legislação aplicável (art. 429, caput e § 2º, da CLT) impõe aos empregadores a oferta de vagas de aprendizagem destinadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, reforçada pelos decretos regulamentadores federal e estadual . 5. Os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano estão presentes, dada a omissão da empresa recorrente em cumprir as determinações legais, afetando o direito fundamental dos adolescentes à profissionalização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08072739320248140000 23666033, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Turma de Direito Público)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE VAGAS. APREDIZAGEM PROFISSIONAL DE SOCIOEDUCANDOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDA. ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIONALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 429, CAPUT, E § 2º, DA CLT. LEI Nº. 12.594/2012. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa de transportes contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que, nos autos da ação civil pública de origem, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público, determinando à empresa agravante o cumprimento de obrigações relacionadas à oferta de vagas de aprendizagem profissional a socioeducandos. 2. A demanda de origem consiste, em resumo, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando compelir a empresa recorrente a contratar um percentual de socioeducandos em sua cota legal de aprendizes. 3. O Juízo da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar as ações destinadas a garantir a socioeducandos o direito fundamental à profissionalização, por meio de acesso a programas previstos em lei. Arts. 53, 69, 208 e 209 da Lei nº. 8.069/90 (ECA). 4. A obrigatoriedade da contratação de socioeducandos dentre os aprendizes está prevista no art. 429, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº. 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 5. Embora alegue que sua cota de aprendizes está completamente preenchida, a empresa agravante não demonstra a existência de socioeducandos dentre os seus contratados, sendo que a exigência legal nesse sentido existe desde o ano de 2012, quando foi inserido o citado § 2º no art. 429 da CLT. 6. A concessão de tutela de urgência não está condicionada à oitiva prévia da parte adversa, conforme prevê o art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. Inexistência de decisão supresa. Verifica-se que o juízo a quo, ao deferir parcialmente a antecipação de tutela pleiteada pelo Parquet, concluiu corretamente pela existência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano em relação aos direitos fundamentais de socioeducandos, em conformidade com o art. 300 do CPC. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802912-67.2023.814.0000, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/07/2023, 1ª Turma de Direito Público)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE VAGAS. APREDIZAGEM PROFISSIONAL DE SOCIOEDUCANDOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIONALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 429, CAPUT, E § 2º, DA CLT. LEI Nº. 12.594/2012. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que, nos autos da ação civil pública de origem, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público, determinando à empresa agravante o cumprimento de obrigações relacionadas à oferta de vagas de aprendizagem profissional a socioeducandos; 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação, medida judicial ou extrajudicial, que vise assegurar o efetivo respeito aos direitos e garantias legais das crianças e adolescentes, nos termos do art. 201, VIII do ECA; 3. A demanda de origem consiste, em resumo, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando compelir a empresa recorrente a contratar um percentual de socioeducandos em sua cota legal de aprendizes; 4 . O Juízo da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar as ações destinadas a garantir a socioeducandos o direito fundamental à profissionalização, por meio de acesso a programas previstos em lei. Arts. 53, 69, 208 e 209 da Lei nº. 8 .069/90 (ECA); 5. A obrigatoriedade da contratação de socioeducandos dentre os aprendizes está prevista no art. 429, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº. 12 .594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); 6. Embora alegue que sua cota de aprendizes está completamente preenchida, a empresa agravante não demonstra a existência de socioeducandos dentre os seus contratados, sendo que a exigência legal nesse sentido existe desde o ano de 2012, quando foi inserido o citado § 2º no art. 429 da CLT; 7.O juízo a quo, ao deferir parcialmente a antecipação de tutela pleiteada pelo Parquet, concluiu corretamente pela existência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano em relação aos direitos fundamentais de socioeducandos, em conformidade com o art . 300 do CPC. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805940-43 .2023.8.14.0000, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/11/2023, 1ª Turma de Direito Público)” Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que as causas que visem resguardar o direito a inserção de adolescentes em contrato de aprendizagem tem conteúdo civil, inexistindo debate sobre qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1486219 MG 2014/0257334-8, Relator: Ministro Nome, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014)” Destarte, diante da natureza jurídica da pretensão deduzida, voltada à efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, e considerando o disposto no art. 429, §2º, da CLT, bem como a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é inequívoco que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara da Infância e Juventude, e não da Justiça do Trabalho. Quanto à legitimidade ativa, o Ministério Público Estadual possui atribuição constitucional e legal para a defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, inclusive no tocante à profissionalização e à proteção no trabalho, consoante arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e arts. 201 e 210 do ECA. Alegações quanto ao preenchimento das cotas de aprendizagem pela agravante não afastam a necessidade de cumprimento do disposto no § 2º do art. 429 da CLT, que estabelece obrigatoriedade específica de oferta de vagas a socioeducandos. Assim, ainda que a empresa tenha atingido o percentual geral de aprendizes, deve destinar parte das vagas a esse grupo vulnerável. No que tange à multa, sua fixação observa os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção integral, sendo compatível com a natureza da obrigação imposta. Por fim, não se verifica a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do RITJPA, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1.026, ambos do CPC. Belém, 28 de abril de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0802912-58.2024.8.10.0060

ID: 328413517

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-58.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-58.2024.8.10.0060 - PJE. EMBARGANTE: SERASA S.A… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-58.2024.8.10.0060 - PJE. EMBARGANTE: SERASA S.A. ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21107-A) EMBARGADO: CLEMILDO PEREIRA DE ARAUJO. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). II. A tese da suficiência ou não da notificação realizada por e-mail foi efetivamente enfrentada no acórdão embargado (ID 41116256) que concluiu, seguindo o STJ, ser vedada para inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de celular (SMS). III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma” (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). IV. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 16 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERASA S.A. em face do Acórdão (ID 41116256) proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento à Apelação interposta por Clemildo Pereira de Araújo, reformando parcialmente a sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado reconheceu a ilegalidade da inscrição do nome do embargado nos cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia em seu endereço, conforme exige o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 404 do STJ. Além disso, reconheceu-se que a notificação eletrônica exclusiva, por e-mail ou SMS, não supre a exigência legal de comunicação por correspondência física. Por fim, entendeu pela configuração do dano moral in re ipsa, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a mitigação do dano pela exclusão administrativa da negativação antes do ajuizamento da demanda. Nos embargos de declaração (ID 41430198), a embargante sustenta omissão no acórdão, alegando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teria reconhecido a validade da notificação eletrônica em casos análogos, citando o julgamento do REsp nº 2.063.145/RS e REsp nº 2.092.539/RS. Argumenta que a decisão embargada diverge dessas orientações e que a interpretação restritiva do meio de comunicação escrita afronta a evolução tecnológica e a própria finalidade da norma consumerista. Requer a manifestação expressa sobre esse ponto, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 41758732), argumentando que os embargos possuem caráter meramente protelatório, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Sustenta que a decisão embargada analisou de forma expressa a questão da notificação prévia, aplicando a jurisprudência consolidada no REsp nº 2.056.285/RS, que veda a notificação exclusiva por meios eletrônicos. Afirma que a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, devendo o recurso ser rejeitado. É o relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sobre o tema, o STJ possui remansoso entendimento, veja-se: STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2. Se o acórdão embargado ultrapassou a questão da admissibilidade e decidiu o mérito dos embargos de divergência, ficam superadas as alegações de omissão quanto ao cabimento daquele recurso. 3. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.009.367/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Em suma, os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão à parte embargante. Explico. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar, de forma específica, a tese da validade da notificação eletrônica enviada ao embargado, argumentando que a comunicação por e-mail ou SMS atende ao requisito de notificação prévia previsto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.063.145/RS e REsp nº 2.092.539/RS). Contudo, a tese da suficiência ou não da notificação realizada por e-mail foi efetivamente enfrentada no acórdão embargado (ID 41116256) que concluiu, seguindo o STJ, ser vedada para inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de celular (SMS). Em suma, o acórdão já enfrentou o tema de forma clara e suficiente que não implica omissão do julgado, mas nítido propósito de rejulgamento da causa dos presentes embargos de declaração. Portanto, o que se verifica é a intenção de rediscussão da matéria já decidida por esta relatoria, o que não é permitido neste tipo de recurso que, obedecendo ao princípio da dialeticidade, deve trazer argumentação específica dos fundamentos da decisão judicial face aos vícios expressamente elencados no art. 1.022, do CPC. Portanto, a decisão já enfrentou o tema de forma clara e suficiente que não implica omissão do julgado, mas nítido propósito de rejulgamento da causa dos presentes embargos de declaração. A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “E M E N T A. CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO DO APELADO. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. ABALO DO CRÉDITO VERIFICADO. EXCLUSÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER SOPESADA NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não é necessária a comprovação, mediante aviso de recebimento, da notificação prévia do devedor sobre a inscrição de seu nome em Cadastro de Inadimplentes, pois o artigo 43, § 2º, do CDC não exige tal providência, sendo suficiente que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio de correspondência para o endereço fornecido pelo credor (Súmula 404 STJ e REsp nº 1.083.291-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09.09.2009, DJe 20/10/2009, julgado pelo regime do Recurso Repetitivo). II. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS) (STJ. REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). III. No caso, inexiste prova nos autos de inscrição preexistente do nome no cadastro de inadimplentes e restou ausente o envio de correspondência ao endereço do consumidor, nos moldes do artigo 43, § 2º, do CDC e súmula 404 STJ, eis que o envio realizado pela requerida se deu exclusivamente por SMS ou endereço eletrônico. IV. Em relação ao quantum indenizatório, verifico que houve conduta por parte da requerida para excluir a negativação indevida administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, aplicando-se o duty to mitigate the loss (dever de mitigar as próprias perdas), em que pese exclusão administrativa da inscrição no cadastro de inadimplentes pela requerida não retire a responsabilidade pela inscrição indevida e a existência do dano, tenho que o quantum indenizatório pelos danos morais se revela razoável e proporcional no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial” (grifo meu). Com efeito, os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada por excelência, têm por objetivo a supressão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não servindo de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, de sorte que as alegadas omissões foram devidamente analisadas quando do julgamento anterior, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios. Vale registrar que o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente e não exauriente, sendo, nesse sentido, tranquila jurisprudência do STJ ao afirmar que não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão, cenário que não foi modificado com a entrada em vigor do CPC/2015, consoante se pode observar da elucidativa ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 620 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DESNECESSIDADE DE REBATER CADA UM DOS PONTOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFERIR A RAZÃO DA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. 3. MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SUPORTE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1500285/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). Desse modo, tenho que o julgado não possui contradição, omissão, obscuridade ou erro material, revelando-se nesse ponto o nítido propósito dos embargos de declaração opostos de protelar o desfecho do processo e de rejulgamento da causa. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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