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"0802967-32.2025.8.19.0251" - Resultados da Busca – Página 20 de 26

Processo nº 0802967-50.2024.8.18.0136

ID: 257030063

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802967-50.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENITA PESSOA ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802967-50.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802967-50.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA HELENITA PESSOA ALENCAR INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Postula a parte autora a execução da multa imposta na sentença em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte ré. Instado a se manifestar, o requerido postulou a expedição de ofício ao INSS para cessação dos descontos e pela necessidade de modificação do valor da penalidade. Inicialmente, vale ressaltar que a obrigação de cessar os descontos não compreende a competência do mês de prolação da Sentença, eis que inclusa na obrigação principal. Compulsando os autos, evidencia-se que o réu de fato descumpriu com a obrigação de fazer contida na sentença, vez que descontou da folha de pagamento do autor parcela referente ao mês de janeiro de 2025, conforme histórico de crédito anexado aos autos no Id 70387044. Destaque-se que o valor fixado no julgado é razoável e proporcional, sobretudo se considerar que somente se perfecciona a cada mês de transgressão. Tal fixação restou fundamentada e com parâmetros estabelecidos no item 20 do decisum. Ademais, o limite à respectiva multa imposta não possui obrigatoriedade legal para composição de sentença. Vale dizer: é critério subjetivo deste Juízo o valor da multa e a imposição ou não de limite em sua incidência. Nesse sentido, defiro o pedido de execução da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). À Secretaria para atualização do valor devido desde o arbitramento, sem a incidência de juros de mora, por ter natureza punitiva sobre a mesma causa. Após, intime-se o requerido para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Processo nº 0802967-50.2024.8.18.0136

ID: 257030066

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802967-50.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802967-50.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802967-50.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA HELENITA PESSOA ALENCAR INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Postula a parte autora a execução da multa imposta na sentença em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte ré. Instado a se manifestar, o requerido postulou a expedição de ofício ao INSS para cessação dos descontos e pela necessidade de modificação do valor da penalidade. Inicialmente, vale ressaltar que a obrigação de cessar os descontos não compreende a competência do mês de prolação da Sentença, eis que inclusa na obrigação principal. Compulsando os autos, evidencia-se que o réu de fato descumpriu com a obrigação de fazer contida na sentença, vez que descontou da folha de pagamento do autor parcela referente ao mês de janeiro de 2025, conforme histórico de crédito anexado aos autos no Id 70387044. Destaque-se que o valor fixado no julgado é razoável e proporcional, sobretudo se considerar que somente se perfecciona a cada mês de transgressão. Tal fixação restou fundamentada e com parâmetros estabelecidos no item 20 do decisum. Ademais, o limite à respectiva multa imposta não possui obrigatoriedade legal para composição de sentença. Vale dizer: é critério subjetivo deste Juízo o valor da multa e a imposição ou não de limite em sua incidência. Nesse sentido, defiro o pedido de execução da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). À Secretaria para atualização do valor devido desde o arbitramento, sem a incidência de juros de mora, por ter natureza punitiva sobre a mesma causa. Após, intime-se o requerido para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334981866

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0802967-21.2024.8.19.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MENDONCA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 Ato …

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Processo nº 0802967-27.2025.8.14.0136

ID: 313271407

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802967-27.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBETH MATHEUS MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: Nome: EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO Endereço: CRISTO REI, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA Endereço: WEYNE CAVALCANTE, SN, QUADRA002 LOTE 006, LOTEAMENTO VALE DOS SONHOS III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 21, QUADRA008 LOTE 021 SALA B, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE Endereço: Rua E, Center Cidade Nova, 545, SICOOB, Loja 140, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0802967-27.2025.8.14.0136

ID: 313271410

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802967-27.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBETH MATHEUS MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: Nome: EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO Endereço: CRISTO REI, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA Endereço: WEYNE CAVALCANTE, SN, QUADRA002 LOTE 006, LOTEAMENTO VALE DOS SONHOS III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 21, QUADRA008 LOTE 021 SALA B, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE Endereço: Rua E, Center Cidade Nova, 545, SICOOB, Loja 140, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0802967-27.2025.8.14.0136

ID: 313271413

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802967-27.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBETH MATHEUS MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: Nome: EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO Endereço: CRISTO REI, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA Endereço: WEYNE CAVALCANTE, SN, QUADRA002 LOTE 006, LOTEAMENTO VALE DOS SONHOS III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 21, QUADRA008 LOTE 021 SALA B, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE Endereço: Rua E, Center Cidade Nova, 545, SICOOB, Loja 140, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0802967-70.2018.8.14.0201

ID: 314626852

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-70.2018.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CARLOS LAURINDO

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: 1up… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: 1upjcivelbelem@tjpa.jus.br Telefone: 91 3205-2233 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Juiz de Direito Dr. AUGUSTO CARLOS CORREA DA CUNHA, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo e expediente da Secretaria da 2ª Vara Cível, processam-se os termos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO REITEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, Processo nº 0802967-70.2018.8.14.0201 que JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS FERREIRA move contra FÁBIO CARLOS LAURINDO, brasileiro, solteiro, motorista profissional, portador da cédula de identidade civil nº 949602 SSP/MS, CPF nº 517.535.962-20, atualmente em local incerto e não sabido, por este EDITAL fica citado o requerido, para contestar todos os termos do pedido, se assim desejar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, correndo o prazo da data da primeira publicação. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. Conste no edital, ainda, que não sendo contestados todos os termos do pedido, se presumirão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, devendo ser remetido os autos à Defensoria Pública sem necessidade de nova conclusão. Afixe-se cópia do edital na sede do Juízo, o que o Sr. Diretor de Secretaria certificará. Publique o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (art. 257, II do CPC). Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 09 dias do mês de junho de 2025. AUGUSTO CARLOS CORREA DA CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 0802967-58.2025.8.10.0000

ID: 314842269

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802967-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0802967-58.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: KARLA CRISTINA COELHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trat… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0802967-58.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: KARLA CRISTINA COELHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Karla Cristina Coelho contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Vitória do Mearim, nos autos da ação nº 0800767-80.2024.8.10.0140. Na origem, a agravante ajuizou a referida demanda visando ao fornecimento de TFD (Tratamento Fora de Domicílio) pelo ente municipal. Conforme registrado na ata da audiência de conciliação realizada no CEJUSC, em 09/04/2025, constante dos autos de origem (ID 145857121), a parte requerente declarou que "o município está cumprindo com sua obrigação com o pagamento de TFD (tratamento fora de domicílio)", acrescentando que os pedidos formulados na inicial foram devidamente atendidos, razão pela qual não teria mais interesse no prosseguimento da ação. Essa manifestação revela, em tese, a existência de acordo entre as partes e o cumprimento voluntário da obrigação pelo ente municipal. É o relatório. Decido. Com efeito, analisados os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo que este não deve ser conhecido, ante a manifesta ausência de interesse recursal. Sobre o tema, dispõe o art. 493 do CPC/15 que a prestação jurisdicional deve observar o estado atual de fato por ocasião do julgamento, in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nesse contexto, observa-se que a agravante declarou o cumprimento da obrigação por parte do ente municipal quanto ao fornecimento do TFD, afirmando que os pedidos iniciais foram atendidos, não havendo mais interesse no prosseguimento da ação. Assim, sem maiores delongas, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente agravo, ante a inequívoca ausência de interesse recursal. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo a quo, servindo esta de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0802967-63.2024.8.18.0164

ID: 278206544

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802967-63.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802967-63.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802967-63.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] EXEQUENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES CAMPOMAIORENSES LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE BEZERRA LOUREIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 67280853), a parte exequente declina o endereço da parte executada como sendo Rua Padre Cícero Romão, nº 230, Bairro Piçarra, CEP 64016-285, Teresina -PI. Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (BAIRRO PIÇARRA – Teresina - PI), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e. Tribunal de Justiça. Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA/PI, datado eletronicamente Dr. KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 0802967-63.2024.8.18.0164

ID: 278206550

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802967-63.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802967-63.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802967-63.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] EXEQUENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES CAMPOMAIORENSES LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE BEZERRA LOUREIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 67280853), a parte exequente declina o endereço da parte executada como sendo Rua Padre Cícero Romão, nº 230, Bairro Piçarra, CEP 64016-285, Teresina -PI. Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (BAIRRO PIÇARRA – Teresina - PI), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e. Tribunal de Justiça. Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA/PI, datado eletronicamente Dr. KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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