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Processo nº 0814140-25.2023.8.20.5124

ID: 313682982

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814140-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814140-25.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALES CORTEZ DE MELO REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da existência de responsabilidade por danos morai e materiais da empresa 123 VIAGENS E TURISMO em razão do cancelamento de pacote promocional adquirido pela parte autora. Em sede de contestação, a demandada informou que, por motivos alheios a sua vontade, houve atraso na conclusão do serviço contratado, entretanto, defende a inexistência de elementos aptos a levarem a condenação por danos morais ou materiais. Ab initio, mister se faz tecer algumas considerações acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, para o entendimento da matéria ora em exame. O ato ilícito pressupõe sempre uma relação jurídica originária lesada e a sua consequência é uma responsabilidade, ou seja, a obrigação de indenizar ou ressarcir o dano causado pelo inadimplemento do dever jurídico existente na relação jurídica originária. Desse modo, para haver caracterização do ato ilícito deve ocorrer certos elementos, quais sejam: a) violação do direito ou dano causado a outrem; b) ação ou omissão do agente; c) culpa. No Código Civil a matéria encontra-se regulamentada no artigo 927 e art. 186. Vale destacar que, no tocante à culpa, esta pode ser classificada em culpa contratual, decorrente de uma norma contratual ou extracontratual (aquiliana). Assim é que, a culpa contratual decorre de uma violação às cláusulas contratuais entabuladas e a culpa extracontratual ou aquiliana é resultante da ofensa de um dever fundado em norma de ordenamento jurídico ou de um abuso de direito. Do exame da norma, conclui-se que houve descumprimento dos termos acordados pelas partes. Pela simples análise dos documentos anexados aos autos, conclui-se pelo descumprimento integral do contrato pela ré, uma vez que, até a presente data, não houve estimativa para o cumprimento da ordem. A justificativa apresentada pela parte ré de ocorrência de motivos alheios a sua vontade não se sustenta com a prova apresentada nos autos, o que revela apenas que a parte ré incorreu no que comumente chamamos de falácia do planejamento, ou seja, houve um otimismo exagerado, subestimando as condições de mercado aptas a permitirem o cumprimento de sua obrigação assumida, trazendo ônus indevido ao contratante. Desse modo, subsumindo o fato à norma, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, caracterizando, portanto, ato ilícito ensejador de danos em desfavor da parte consumidora, os quais merecem reparação. Quanto aos danos materiais, verifico que este já foi reconhecido pela empresa em sede de Recuperação Judicial, encontrando-se a quantia habilitada no rol de credores, inexistindo, portanto, interesse de agir quanto a tal capítulo. Em relação aos danos morais, relembro que para Pontes de Miranda, dano não-patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.(Citação feita por Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. Pág. 401. 6ª edição. Saraiva) Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação. Nesse diapasão, há de se verificar o liame de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano moral. Todavia o dever de reparar há de se adequar a critérios razoáveis, a fim de não ser fonte de enriquecimento injusto. Na falta de critérios objetivos, entende-se que o quantum indenizatório fica ao livre e prudente arbítrio do Juiz da decisão, que analisará cada caso concreto. No presente caso, observa-se que o fato teve repercussão no estado emocional da parte autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a parte ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para cumprir um serviço para o qual foi contratado, gerando, por consequência, intranquilidade a parte demandante que se viu privada do usufruto de serviço básico essencial, aguardando por prazo desproporcional a solução extrajudicial do caso. Precisamente em razão da conduta ilícita da demandada, impende que seja o dano moral fixado num valor que também contemple a natureza punitiva desse tipo de indenização, com o pedagógico escopo de desencorajar à ré a manter a linha de conduta que adotou neste processo, não se havendo de admitir, nesta seara, o menoscabo demonstrado pela ré para com a mesma e a legislação consumerista. Nesse entendo, concluo pelo dever de ressarcimento por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, ex vi do artigo 487, I, do CPC, para, confirmando a Decisão Liminar CONDENAR apenas a ré 123 VIAGENS E TURISMO a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contado a partir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814140-25.2023.8.20.5124

ID: 313682993

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814140-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE BENEDITO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERRE BENEDITO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814140-25.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALES CORTEZ DE MELO REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da existência de responsabilidade por danos morai e materiais da empresa 123 VIAGENS E TURISMO em razão do cancelamento de pacote promocional adquirido pela parte autora. Em sede de contestação, a demandada informou que, por motivos alheios a sua vontade, houve atraso na conclusão do serviço contratado, entretanto, defende a inexistência de elementos aptos a levarem a condenação por danos morais ou materiais. Ab initio, mister se faz tecer algumas considerações acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, para o entendimento da matéria ora em exame. O ato ilícito pressupõe sempre uma relação jurídica originária lesada e a sua consequência é uma responsabilidade, ou seja, a obrigação de indenizar ou ressarcir o dano causado pelo inadimplemento do dever jurídico existente na relação jurídica originária. Desse modo, para haver caracterização do ato ilícito deve ocorrer certos elementos, quais sejam: a) violação do direito ou dano causado a outrem; b) ação ou omissão do agente; c) culpa. No Código Civil a matéria encontra-se regulamentada no artigo 927 e art. 186. Vale destacar que, no tocante à culpa, esta pode ser classificada em culpa contratual, decorrente de uma norma contratual ou extracontratual (aquiliana). Assim é que, a culpa contratual decorre de uma violação às cláusulas contratuais entabuladas e a culpa extracontratual ou aquiliana é resultante da ofensa de um dever fundado em norma de ordenamento jurídico ou de um abuso de direito. Do exame da norma, conclui-se que houve descumprimento dos termos acordados pelas partes. Pela simples análise dos documentos anexados aos autos, conclui-se pelo descumprimento integral do contrato pela ré, uma vez que, até a presente data, não houve estimativa para o cumprimento da ordem. A justificativa apresentada pela parte ré de ocorrência de motivos alheios a sua vontade não se sustenta com a prova apresentada nos autos, o que revela apenas que a parte ré incorreu no que comumente chamamos de falácia do planejamento, ou seja, houve um otimismo exagerado, subestimando as condições de mercado aptas a permitirem o cumprimento de sua obrigação assumida, trazendo ônus indevido ao contratante. Desse modo, subsumindo o fato à norma, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, caracterizando, portanto, ato ilícito ensejador de danos em desfavor da parte consumidora, os quais merecem reparação. Quanto aos danos materiais, verifico que este já foi reconhecido pela empresa em sede de Recuperação Judicial, encontrando-se a quantia habilitada no rol de credores, inexistindo, portanto, interesse de agir quanto a tal capítulo. Em relação aos danos morais, relembro que para Pontes de Miranda, dano não-patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.(Citação feita por Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. Pág. 401. 6ª edição. Saraiva) Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação. Nesse diapasão, há de se verificar o liame de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano moral. Todavia o dever de reparar há de se adequar a critérios razoáveis, a fim de não ser fonte de enriquecimento injusto. Na falta de critérios objetivos, entende-se que o quantum indenizatório fica ao livre e prudente arbítrio do Juiz da decisão, que analisará cada caso concreto. No presente caso, observa-se que o fato teve repercussão no estado emocional da parte autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a parte ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para cumprir um serviço para o qual foi contratado, gerando, por consequência, intranquilidade a parte demandante que se viu privada do usufruto de serviço básico essencial, aguardando por prazo desproporcional a solução extrajudicial do caso. Precisamente em razão da conduta ilícita da demandada, impende que seja o dano moral fixado num valor que também contemple a natureza punitiva desse tipo de indenização, com o pedagógico escopo de desencorajar à ré a manter a linha de conduta que adotou neste processo, não se havendo de admitir, nesta seara, o menoscabo demonstrado pela ré para com a mesma e a legislação consumerista. Nesse entendo, concluo pelo dever de ressarcimento por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, ex vi do artigo 487, I, do CPC, para, confirmando a Decisão Liminar CONDENAR apenas a ré 123 VIAGENS E TURISMO a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contado a partir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816274-25.2023.8.20.5124

ID: 297677763

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816274-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816274-25.2023.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 Trata-se de ação proposta por EVARISTO BEZERRA DA SILVA NETO e outra, por meio do setor de ajuizamento, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., na qual reclamam indenização pelos danos materiais e morais que alegam ter suportado decorrente da conduta da ré. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide revela-se oportuno, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de suspensão do feito, pois já o fiz na decisão de ID 135964103, devendo o processo prosseguir até o fim da fase de conhecimento. No caso, resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a parte ré, no conceito do art. 3º, da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Ainda, está demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, de forma que inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC. Em síntese, os autores sustentam que adquiriram passagens ida e volta para o trecho Natal – Brasília, no valor de R$ 1.711,86 (mil setecentos e onze reais e oitenta e seis centavos) (ID 108288632). No entanto, foram surpreendidos com a notícia de suspensão de todos os pacotes na modalidade PROMO, na qual se incluíam, de modo que não realizaram a viagem, tampouco tiveram o valor restituído. Essa sequência fática se mostrou incontroversa, porquanto sequer impugnado especificamente pela empresa ré. Em verdade, sua defesa apenas se concentra em sustentar a boa imagem da empresa e a onerosidade excessiva do contrato, o que impediria seu cumprimento. A respeito da recusa ao cumprimento da oferta, informa o art. 35 do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (g.n.) No caso dos autos, os demandantes postulam a restituição do valor adimplido. Na hipótese, a contratação dos pacotes se deu na modalidade “PROMO”, em que (i) ao autor/consumidor é informado (e desse fato se declara ciente) que a passagem contratada será emitida com pontos ou milhas que serão compradas de terceiros; (ii) a parte ré não garante a reserva, a disponibilidade, o preço ou a emissão do bilhete até que o pedido seja efetivamente confirmado pela companhia aérea. Logo, a parte autora/consumidor optou por um modelo de negócio que, embora a princípio possa ter apresentado alguma vantagem, sobretudo em relação aos preços reduzidos, inequivocamente envolvia risco e incerteza. A volatilidade dos preços das passagens aéreas é fato público e notório; ao passo em que a possibilidade de inexecução do serviço pela ré, dadas as características peculiares do setor, consta expressamente prevista em seus Termos e Condições Gerais de Uso. À luz dessas circunstâncias, considerando também a impossibilidade de qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da parte ré 123 Viagens e Turismo LTDA, dado o deferimento do processamento do pleito de recuperação judicial por ela apresentado (processo 5194147-26.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG), devo garantir à autora a rescisão do contrato, com a restituição total do montante adimplido pelos bilhetes aéreos, com amparo no art. 35, inciso III, do CDC. Nestes termos, fixo a obrigação de pagar no importe de R$ 1.711,86 (mil setecentos e onze reais e oitenta e seis centavos), valor adimplido pelo contrato não cumprido (ID 108288632). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, como delineado acima, ao adquirir o pacote de viagem com ciência da condição promocional e da diferença com os preços habitualmente praticados no mercado para o mesmo produto, há da parte do consumidor a assunção dos riscos que envolvem o negócio, a incluir a possibilidade de não cumprimento da oferta. Assim, ainda que o descumprimento do contrato tenha imposto à consumidora o sentimento legítimo de frustração de expectativa, vez que se programou para fazer a viagem desejada, tenho que esse contexto não ultrapassou o campo do aborrecimento com afetação do seu estado psíquico, posto que estava ciente do risco. Desse modo, entendo que não restou configurada lesão extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes e, por consequência, condenar a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar aos demandantes a quantia de R$ 1.711,86 (mil setecentos e onze reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0805216-25.2023.8.20.5124

ID: 322424148

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805216-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0805216-25.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0805216-25.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANNE ERICA TORRES DE ASSIS REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO com pedidos de depósito judicial e de tutela provisória proposta por THAYANNE ERICA TORRES DE ASSIS em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, partes já qualificadas nos autos. Transcorrida a instrução processual, este juízo proferiu sentença de mérito julgando improcedente a pretensão autoral, conforme documento anexo ao Id 133192750. Tempestivamente, a demandante apresentou embargos de declaração sustentando que a sentença recorrida é omissa pois não apreciou a tese que argumenta ser ilegal a ausência de taxa diária de juros. Afirma ainda, que a decisão é omissa ao não ter examinado a tese de falta de comprovação do pagamento da taxa de registro do gravame e afirma que o valor cobrado pela tarifa de registro de contrato é abusivo. A embargante também sustenta que embora a sentença tenha reconhecido que o contrato em questão é do tipo crédito direto ao consumidor, reconheceu indevidamente que este fato não invalida o contrato, tese que afirma ser contraditória. Face aos fundamentos exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos e a reforma da sentença recorrida (Id 136194408). Intimado para apresentar contrarrazões recursais, o banco demandado quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, importa frisar que os embargos de declaração possuem natureza recursal e servem para atacar uma decisão judicial proferida em contradição, obscuridade ou omissão, bem como, para sanar qualquer vício de natureza material, desde que não reflita no mérito da causa, conforme dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Vê-se que os embargos de declaração têm objetivo específico, integrativo ou aclaratório. Com efeito, visam, tão-somente, a aclarar ou integrar a sentença, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, salvo quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão da decisão. No caso sob exame, o embargante sustenta sua pretensão recursal com base em quatro fundamentos distintos, de modo que se faz necessário aferi-los separadamente. Primeiramente, argumenta-se a tese de omissão em relação a declaração de abusividade do contrato por não detalhar a taxa de juros diária efetivamente aplicada. A apreciação da tese sustentada nos presentes embargos demanda reanálise da matéria fática detida no contato objeto deste litígio, pretensão que se revela inadequada na presente via recursal por violar os fundamentos para os quais se destina, portanto, compete ao embargante, se assim entender de direito, interpor o recurso adequado a sua pretensão. Em casos dessa natureza, o STJ tem se manifestado neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...)2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.972 – SC (2013/0176026-2). Relator Min, Marco Buzzi0. A embargante sustenta ainda que a decisão recorrida foi omissa ao não examinar a tese de que o demandado não comprovou o efetivo pagamento do registro do gravame, todavia, a sentença recorrida reconheceu que os valores cobrados são válidos, logo, reconhece pela dispensa da efetiva comprovação dos custos efetivamente dispensados pelo banco demandado. Nestes termos, transcrevo trecho da decisão embargada: “No caso dos autos, observa-se que a alienação fiduciária está devidamente inserida no documento do veículo (CRLV ao ID 98324041) e havendo, portanto, registro do contrato no sistema de gravames no DETRAN, é válida a cobrança da tarifa de registros.” O embargante também argumenta que a cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva, todavia, mais uma vez a sentença recorrida adentrou a análise do tema e fundamentou especificadamente a improcedência do pedido autoral ao reconhecer a validade da cobrança da citada tarifa, fundamento pelo qual transcrevo na íntegra o trecho da decisão recorrida: Daí posteriormente a edição da Súmula nº 566 pela instância superior em 29.02.2016: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Nesse sentido, tem-se que no caso concreto a cobrança da tarifa é válida, visto que não comprovou a autora que já possuía relacionamento anterior com a instituição financeira ré, inclusive, vê-se que o Banco é do mesmo grupo econômico do veículo adquirido pela requerente dando a entender, portanto, que a contratação dos serviços deu-se exclusivamente face a aquisição e contrato de financiamento do bem. Por fim, a demandante/embargante sustenta que este juízo foi contraditório ao reconhecer que o contrato em análise e do tipo crédito direto ao consumidor mas concluiu que a falta de indicação da denominação CCB não invalida o contrato. De fato, este juízo reconheceu que a ausência da expressão “Cédula de Crédito Bancário” desqualifica a natureza do contrato para o tipo de crédito direto ao consumidor, todavia, esta desqualificação não torna o negócio jurídico inválido, vez que o contrato se reveste dos requisitos legais para a modalidade que fora reconhecida, fundamentos já explanados na decisão recorrida, evidenciando-se mais uma vez a intenção do recorrente de alterar o entendimento já difundido na sentença, pretensão inadmissível para esta via recursal. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declarações manejado nos autos, Mantenho inalterada a sentença recorrida (Id 133192750). Transitado em julgado a presente decisão sem requerimento das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805216-25.2023.8.20.5124

ID: 322424151

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805216-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEDROSA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO PEDROSA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0805216-25.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0805216-25.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANNE ERICA TORRES DE ASSIS REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO com pedidos de depósito judicial e de tutela provisória proposta por THAYANNE ERICA TORRES DE ASSIS em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, partes já qualificadas nos autos. Transcorrida a instrução processual, este juízo proferiu sentença de mérito julgando improcedente a pretensão autoral, conforme documento anexo ao Id 133192750. Tempestivamente, a demandante apresentou embargos de declaração sustentando que a sentença recorrida é omissa pois não apreciou a tese que argumenta ser ilegal a ausência de taxa diária de juros. Afirma ainda, que a decisão é omissa ao não ter examinado a tese de falta de comprovação do pagamento da taxa de registro do gravame e afirma que o valor cobrado pela tarifa de registro de contrato é abusivo. A embargante também sustenta que embora a sentença tenha reconhecido que o contrato em questão é do tipo crédito direto ao consumidor, reconheceu indevidamente que este fato não invalida o contrato, tese que afirma ser contraditória. Face aos fundamentos exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos e a reforma da sentença recorrida (Id 136194408). Intimado para apresentar contrarrazões recursais, o banco demandado quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, importa frisar que os embargos de declaração possuem natureza recursal e servem para atacar uma decisão judicial proferida em contradição, obscuridade ou omissão, bem como, para sanar qualquer vício de natureza material, desde que não reflita no mérito da causa, conforme dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Vê-se que os embargos de declaração têm objetivo específico, integrativo ou aclaratório. Com efeito, visam, tão-somente, a aclarar ou integrar a sentença, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, salvo quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão da decisão. No caso sob exame, o embargante sustenta sua pretensão recursal com base em quatro fundamentos distintos, de modo que se faz necessário aferi-los separadamente. Primeiramente, argumenta-se a tese de omissão em relação a declaração de abusividade do contrato por não detalhar a taxa de juros diária efetivamente aplicada. A apreciação da tese sustentada nos presentes embargos demanda reanálise da matéria fática detida no contato objeto deste litígio, pretensão que se revela inadequada na presente via recursal por violar os fundamentos para os quais se destina, portanto, compete ao embargante, se assim entender de direito, interpor o recurso adequado a sua pretensão. Em casos dessa natureza, o STJ tem se manifestado neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...)2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.972 – SC (2013/0176026-2). Relator Min, Marco Buzzi0. A embargante sustenta ainda que a decisão recorrida foi omissa ao não examinar a tese de que o demandado não comprovou o efetivo pagamento do registro do gravame, todavia, a sentença recorrida reconheceu que os valores cobrados são válidos, logo, reconhece pela dispensa da efetiva comprovação dos custos efetivamente dispensados pelo banco demandado. Nestes termos, transcrevo trecho da decisão embargada: “No caso dos autos, observa-se que a alienação fiduciária está devidamente inserida no documento do veículo (CRLV ao ID 98324041) e havendo, portanto, registro do contrato no sistema de gravames no DETRAN, é válida a cobrança da tarifa de registros.” O embargante também argumenta que a cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva, todavia, mais uma vez a sentença recorrida adentrou a análise do tema e fundamentou especificadamente a improcedência do pedido autoral ao reconhecer a validade da cobrança da citada tarifa, fundamento pelo qual transcrevo na íntegra o trecho da decisão recorrida: Daí posteriormente a edição da Súmula nº 566 pela instância superior em 29.02.2016: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Nesse sentido, tem-se que no caso concreto a cobrança da tarifa é válida, visto que não comprovou a autora que já possuía relacionamento anterior com a instituição financeira ré, inclusive, vê-se que o Banco é do mesmo grupo econômico do veículo adquirido pela requerente dando a entender, portanto, que a contratação dos serviços deu-se exclusivamente face a aquisição e contrato de financiamento do bem. Por fim, a demandante/embargante sustenta que este juízo foi contraditório ao reconhecer que o contrato em análise e do tipo crédito direto ao consumidor mas concluiu que a falta de indicação da denominação CCB não invalida o contrato. De fato, este juízo reconheceu que a ausência da expressão “Cédula de Crédito Bancário” desqualifica a natureza do contrato para o tipo de crédito direto ao consumidor, todavia, esta desqualificação não torna o negócio jurídico inválido, vez que o contrato se reveste dos requisitos legais para a modalidade que fora reconhecida, fundamentos já explanados na decisão recorrida, evidenciando-se mais uma vez a intenção do recorrente de alterar o entendimento já difundido na sentença, pretensão inadmissível para esta via recursal. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declarações manejado nos autos, Mantenho inalterada a sentença recorrida (Id 133192750). Transitado em julgado a presente decisão sem requerimento das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805216-25.2023.8.20.5124

ID: 322424155

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805216-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA FEITOSA

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FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO

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FABIO PEDROSA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0805216-25.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0805216-25.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANNE ERICA TORRES DE ASSIS REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO com pedidos de depósito judicial e de tutela provisória proposta por THAYANNE ERICA TORRES DE ASSIS em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, partes já qualificadas nos autos. Transcorrida a instrução processual, este juízo proferiu sentença de mérito julgando improcedente a pretensão autoral, conforme documento anexo ao Id 133192750. Tempestivamente, a demandante apresentou embargos de declaração sustentando que a sentença recorrida é omissa pois não apreciou a tese que argumenta ser ilegal a ausência de taxa diária de juros. Afirma ainda, que a decisão é omissa ao não ter examinado a tese de falta de comprovação do pagamento da taxa de registro do gravame e afirma que o valor cobrado pela tarifa de registro de contrato é abusivo. A embargante também sustenta que embora a sentença tenha reconhecido que o contrato em questão é do tipo crédito direto ao consumidor, reconheceu indevidamente que este fato não invalida o contrato, tese que afirma ser contraditória. Face aos fundamentos exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos e a reforma da sentença recorrida (Id 136194408). Intimado para apresentar contrarrazões recursais, o banco demandado quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, importa frisar que os embargos de declaração possuem natureza recursal e servem para atacar uma decisão judicial proferida em contradição, obscuridade ou omissão, bem como, para sanar qualquer vício de natureza material, desde que não reflita no mérito da causa, conforme dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Vê-se que os embargos de declaração têm objetivo específico, integrativo ou aclaratório. Com efeito, visam, tão-somente, a aclarar ou integrar a sentença, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, salvo quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão da decisão. No caso sob exame, o embargante sustenta sua pretensão recursal com base em quatro fundamentos distintos, de modo que se faz necessário aferi-los separadamente. Primeiramente, argumenta-se a tese de omissão em relação a declaração de abusividade do contrato por não detalhar a taxa de juros diária efetivamente aplicada. A apreciação da tese sustentada nos presentes embargos demanda reanálise da matéria fática detida no contato objeto deste litígio, pretensão que se revela inadequada na presente via recursal por violar os fundamentos para os quais se destina, portanto, compete ao embargante, se assim entender de direito, interpor o recurso adequado a sua pretensão. Em casos dessa natureza, o STJ tem se manifestado neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...)2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.972 – SC (2013/0176026-2). Relator Min, Marco Buzzi0. A embargante sustenta ainda que a decisão recorrida foi omissa ao não examinar a tese de que o demandado não comprovou o efetivo pagamento do registro do gravame, todavia, a sentença recorrida reconheceu que os valores cobrados são válidos, logo, reconhece pela dispensa da efetiva comprovação dos custos efetivamente dispensados pelo banco demandado. Nestes termos, transcrevo trecho da decisão embargada: “No caso dos autos, observa-se que a alienação fiduciária está devidamente inserida no documento do veículo (CRLV ao ID 98324041) e havendo, portanto, registro do contrato no sistema de gravames no DETRAN, é válida a cobrança da tarifa de registros.” O embargante também argumenta que a cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva, todavia, mais uma vez a sentença recorrida adentrou a análise do tema e fundamentou especificadamente a improcedência do pedido autoral ao reconhecer a validade da cobrança da citada tarifa, fundamento pelo qual transcrevo na íntegra o trecho da decisão recorrida: Daí posteriormente a edição da Súmula nº 566 pela instância superior em 29.02.2016: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Nesse sentido, tem-se que no caso concreto a cobrança da tarifa é válida, visto que não comprovou a autora que já possuía relacionamento anterior com a instituição financeira ré, inclusive, vê-se que o Banco é do mesmo grupo econômico do veículo adquirido pela requerente dando a entender, portanto, que a contratação dos serviços deu-se exclusivamente face a aquisição e contrato de financiamento do bem. Por fim, a demandante/embargante sustenta que este juízo foi contraditório ao reconhecer que o contrato em análise e do tipo crédito direto ao consumidor mas concluiu que a falta de indicação da denominação CCB não invalida o contrato. De fato, este juízo reconheceu que a ausência da expressão “Cédula de Crédito Bancário” desqualifica a natureza do contrato para o tipo de crédito direto ao consumidor, todavia, esta desqualificação não torna o negócio jurídico inválido, vez que o contrato se reveste dos requisitos legais para a modalidade que fora reconhecida, fundamentos já explanados na decisão recorrida, evidenciando-se mais uma vez a intenção do recorrente de alterar o entendimento já difundido na sentença, pretensão inadmissível para esta via recursal. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declarações manejado nos autos, Mantenho inalterada a sentença recorrida (Id 133192750). Transitado em julgado a presente decisão sem requerimento das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805216-25.2023.8.20.5124

ID: 322424159

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805216-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA FEITOSA

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FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO PEDROSA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0805216-25.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0805216-25.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANNE ERICA TORRES DE ASSIS REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO com pedidos de depósito judicial e de tutela provisória proposta por THAYANNE ERICA TORRES DE ASSIS em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, partes já qualificadas nos autos. Transcorrida a instrução processual, este juízo proferiu sentença de mérito julgando improcedente a pretensão autoral, conforme documento anexo ao Id 133192750. Tempestivamente, a demandante apresentou embargos de declaração sustentando que a sentença recorrida é omissa pois não apreciou a tese que argumenta ser ilegal a ausência de taxa diária de juros. Afirma ainda, que a decisão é omissa ao não ter examinado a tese de falta de comprovação do pagamento da taxa de registro do gravame e afirma que o valor cobrado pela tarifa de registro de contrato é abusivo. A embargante também sustenta que embora a sentença tenha reconhecido que o contrato em questão é do tipo crédito direto ao consumidor, reconheceu indevidamente que este fato não invalida o contrato, tese que afirma ser contraditória. Face aos fundamentos exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos e a reforma da sentença recorrida (Id 136194408). Intimado para apresentar contrarrazões recursais, o banco demandado quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, importa frisar que os embargos de declaração possuem natureza recursal e servem para atacar uma decisão judicial proferida em contradição, obscuridade ou omissão, bem como, para sanar qualquer vício de natureza material, desde que não reflita no mérito da causa, conforme dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Vê-se que os embargos de declaração têm objetivo específico, integrativo ou aclaratório. Com efeito, visam, tão-somente, a aclarar ou integrar a sentença, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, salvo quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão da decisão. No caso sob exame, o embargante sustenta sua pretensão recursal com base em quatro fundamentos distintos, de modo que se faz necessário aferi-los separadamente. Primeiramente, argumenta-se a tese de omissão em relação a declaração de abusividade do contrato por não detalhar a taxa de juros diária efetivamente aplicada. A apreciação da tese sustentada nos presentes embargos demanda reanálise da matéria fática detida no contato objeto deste litígio, pretensão que se revela inadequada na presente via recursal por violar os fundamentos para os quais se destina, portanto, compete ao embargante, se assim entender de direito, interpor o recurso adequado a sua pretensão. Em casos dessa natureza, o STJ tem se manifestado neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...)2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.972 – SC (2013/0176026-2). Relator Min, Marco Buzzi0. A embargante sustenta ainda que a decisão recorrida foi omissa ao não examinar a tese de que o demandado não comprovou o efetivo pagamento do registro do gravame, todavia, a sentença recorrida reconheceu que os valores cobrados são válidos, logo, reconhece pela dispensa da efetiva comprovação dos custos efetivamente dispensados pelo banco demandado. Nestes termos, transcrevo trecho da decisão embargada: “No caso dos autos, observa-se que a alienação fiduciária está devidamente inserida no documento do veículo (CRLV ao ID 98324041) e havendo, portanto, registro do contrato no sistema de gravames no DETRAN, é válida a cobrança da tarifa de registros.” O embargante também argumenta que a cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva, todavia, mais uma vez a sentença recorrida adentrou a análise do tema e fundamentou especificadamente a improcedência do pedido autoral ao reconhecer a validade da cobrança da citada tarifa, fundamento pelo qual transcrevo na íntegra o trecho da decisão recorrida: Daí posteriormente a edição da Súmula nº 566 pela instância superior em 29.02.2016: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Nesse sentido, tem-se que no caso concreto a cobrança da tarifa é válida, visto que não comprovou a autora que já possuía relacionamento anterior com a instituição financeira ré, inclusive, vê-se que o Banco é do mesmo grupo econômico do veículo adquirido pela requerente dando a entender, portanto, que a contratação dos serviços deu-se exclusivamente face a aquisição e contrato de financiamento do bem. Por fim, a demandante/embargante sustenta que este juízo foi contraditório ao reconhecer que o contrato em análise e do tipo crédito direto ao consumidor mas concluiu que a falta de indicação da denominação CCB não invalida o contrato. De fato, este juízo reconheceu que a ausência da expressão “Cédula de Crédito Bancário” desqualifica a natureza do contrato para o tipo de crédito direto ao consumidor, todavia, esta desqualificação não torna o negócio jurídico inválido, vez que o contrato se reveste dos requisitos legais para a modalidade que fora reconhecida, fundamentos já explanados na decisão recorrida, evidenciando-se mais uma vez a intenção do recorrente de alterar o entendimento já difundido na sentença, pretensão inadmissível para esta via recursal. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declarações manejado nos autos, Mantenho inalterada a sentença recorrida (Id 133192750). Transitado em julgado a presente decisão sem requerimento das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803567-91.2023.8.18.0076

ID: 326159834

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803567-91.2023.8.18.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA MANDU COUTINHO

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NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803567-91.2023.8.18.0076 I CLASSE: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803567-91.2023.8.18.0076 I CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO propôs ação de jurisdição voluntária objetivando a obtenção de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores de precatório do FUNDEF, deixados por sua filha MARIA GORETTI DA CRUZ SAMPAIO, falecida em 14/08/2002. Alega a requerente que é herdeira da filha falecida, Maria Goretti da Cruz Sampaio, que era professora da Rede Pública Estadual de ensino e estava habilitada para receber o precatório do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Aduz que, ao falecer, a filha não possuía cônjuge e nem filhos, deixando como herdeiros apenas seus pais, Francisco Coutinho Sampaio e Maria Francisca da Cruz Sampaio. O sr. Francisco Coutinho Sampaio concorda que Maria Francisca da Cruz Sampaio receba os valores devidos, conforme termo de anuência de ID nº 44542253. O Estado do Piauí, ao se manifestar, alegou a necessidade de juntada do termo de quitação do ITCMD e das certidões negativas fiscais (ID nº 49255480). Ausentes as hipóteses dos arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil, o representante do Ministério Público declinou sua atuação no feito, requerendo o regular prosseguimento do feito, independente de sua manifestação (ID nº 59825133). No ID nº 68816721, foi juntado quadro resumo previdenciário, emitido pelo sistema PREVJUD, a fim de demonstrar que não existem outros dependentes da de cujus. A parte autora, no ID nº 69312926, solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de obter informações sobre saldo bancário em nome da falecida, o que foi deferido no despacho de ID nº 73602441. Consta no ID nº 76547657 as informações requeridas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O alvará judicial consiste numa autorização concedida pelo Poder Judiciário para possibilitar a prática de determinado ato ou o exercício de um direito, que não pode ser realizado sem a intervenção judicial. Como se trata de jurisdição voluntária, vez que não envolve lide, o procedimento a ser observado é previsto na no artigos 719 a 723 do Código de Processo Civil (CPC). Na sistemática da Lei nº 6.858/80, autorizada pelo artigo 666 do Código de Processo Civil, o cabimento de alvará autônomo relativo a fins sucessórios é restrito às hipóteses previstas em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o falecimento está comprovado pela certidão de óbito de ID nº 44542250. A requerente comprovou sua condição de herdeira através dos documentos juntados nos autos e o quadro de resumo previdenciário de ID nº 68816721, confirma que a falecida não deixou outros herdeiros. Consoante resulta do art. 666 do CPC c/c 1º da Lei 6.858/80, já transcrito, créditos de natureza salarial/trabalhista podem ser levantados independentemente de inventário. Por outro lado, o Decreto Estadual Nº 21.811, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 exige o alvará para levantamento do crédito de titularidade de servidores falecidos, nos seguintes termos: Art. 4º No caso de falecimento do (a) beneficiário (a) do rateio do precatório do FUNDEF, o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros será realizado mediante apresentação de alvará judicial, por meio do qual se autorize o pagamento do valor correspondente. § 1º Terão direito a solicitar o alvará judicial para resgatar valores, as pessoas que compõem a linha sucessória do (a) falecido (a), como viúvo, viúva, filhos, pais, netos, bisnetos e outros, conforme disposições do art. 1.829 do Código Civil de 2002. §2º Quando a pessoa falecida deixar vários herdeiros, é necessário que a ação de alvará judicial tenha como parte autora todos os herdeiros, ou, na impossibilidade, que a existência destes seja informada no corpo da ação, a fim de que seja possível requerer a liberação parcial dos valores em sua devida quota parte. §3º Os pensionistas dos beneficiários do rateio do FUNDEF, que possuírem filhos em comum, não terão, de pronto, os valores liberados, sendo necessário para tanto, a apresentação do respectivo alvará judicial. Desse modo, observadas as exigências legais e dada a necessidade de autorização judicial para levantamento dos valores, impõe-se o deferimento do pedido. No que concerne ao requerimento de pagamento do ITCMD, formulado pelo Estado do Piauí, tratando-se de crédito de caráter salarial, sujeito a levantamento através do procedimento previsto na Lei n. 8.858/1980 e dos artigos 719 a 723 do Código de Processo Civil (CPC), não se cogita da exigência de recolhimento do tributo, cabendo ao Estado do Piauí, caso entenda pela incidência do imposto, promover o lançamento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendidas as condições da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, sem necessidade de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, e julgo-o procedente para determinar a expedição de alvará judicial autorizando MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO a receber as parcelas referentes ao saldo do precatório do FUNDEF de titularidade da servidora MARIA GORETTI DA CRUZ SAMPAIO, CPF: 230.934.633-00, falecida em 14 de agosto 2002, juntamente com eventual saldo remanescente de correção monetária no momento do efetivo saque. Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 331017281

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISE SERRA BORBA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0803567-68.2024.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A EMBARGADA/PARTE AUTORA: LAISE SERRA BORBA FONSECA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1851/2025-2 SÚMULA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 44974387 - Págs. 1 a 4) opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA (Acórdão n. 965/2025-2 - Num. 44049754 - Págs. 1 a 4), que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a r. sentença (Num. 43556229 - Págs. 1 a 5). 1.2. Em suas razões (Num. 45547487 - Págs. 1 a 14), a Embargante alega em apertada síntese: omissão e obscuridade por não ter sido observado, pelo colegiado, que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta. 1.3. Resposta aos embargos de declaração apresentada no Num. 45619827 - Págs. 1 a 4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. 3.2. Não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à manutenção da sentença. 3.3. A alegação de que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta não configura omissão uma vez que tal questão foi implicitamente rechaçada ao se confirmar a responsabilidade da empresa pela falha na segurança do serviço prestado. 3.4. Ademais, a exigência de indicação de um novo e-mail seguro, que não esteja vinculado a nenhuma outra conta, não exime a parte requerida de cumprir a obrigação de restabelecer o acesso à conta da parte autora. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 4.2. TESE. “A decisão colegiada permanece inalterada quando não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Lei n. 9.099/95, art. 48, ”caput” c/c CPC, art. 1.022, ‘caput’) que justifiquem sua integração, esclarecimento ou retificação, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito devidamente enfrentado.” 4.3. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). 4.4. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – Membro – PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 331017285

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0803567-68.2024.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A EMBARGADA/PARTE AUTORA: LAISE SERRA BORBA FONSECA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1851/2025-2 SÚMULA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 44974387 - Págs. 1 a 4) opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA (Acórdão n. 965/2025-2 - Num. 44049754 - Págs. 1 a 4), que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a r. sentença (Num. 43556229 - Págs. 1 a 5). 1.2. Em suas razões (Num. 45547487 - Págs. 1 a 14), a Embargante alega em apertada síntese: omissão e obscuridade por não ter sido observado, pelo colegiado, que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta. 1.3. Resposta aos embargos de declaração apresentada no Num. 45619827 - Págs. 1 a 4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. 3.2. Não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à manutenção da sentença. 3.3. A alegação de que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta não configura omissão uma vez que tal questão foi implicitamente rechaçada ao se confirmar a responsabilidade da empresa pela falha na segurança do serviço prestado. 3.4. Ademais, a exigência de indicação de um novo e-mail seguro, que não esteja vinculado a nenhuma outra conta, não exime a parte requerida de cumprir a obrigação de restabelecer o acesso à conta da parte autora. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 4.2. TESE. “A decisão colegiada permanece inalterada quando não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Lei n. 9.099/95, art. 48, ”caput” c/c CPC, art. 1.022, ‘caput’) que justifiquem sua integração, esclarecimento ou retificação, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito devidamente enfrentado.” 4.3. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). 4.4. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – Membro – PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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