Resultados para "0803670-02.2025.8.15.0371" – Página 20 de 20

Processo nº 0801342-02.2025.8.15.0371

ID: 260574475

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801342-02.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA JOVELINA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801342-02.2025.8.15.0371 Assunto [Classificação e/ou Preterição] Pa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801342-02.2025.8.15.0371 Assunto [Classificação e/ou Preterição] Parte autora RAFAELA JOVELINA DA COSTA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto no CPC e nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001, ajuizada por RAFAELA JOVELINA DA COSTA, devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, também devidamente qualificado, pugnando pela procedência dos pedidos descritos na inicial. Afirma a autora que logrou êxito no concurso público realizado pelo Estado da Paraíba e conseguiu a 27° colocação para o cargo de Técnico de Enfermagem do Município de Sousa. Afirma que o edital do certame (nº 01/2021 – PMS/PB), ofertou 11 (onze) vagas. Aduz, contudo, que em detrimento dos aprovados, existem inúmeros contratados atuando na mesma atividade do cargo ora discutido. Requer o deferimento da medida liminar, determinando a imediata nomeação e posse da autora no cargo de Técnico de Enfermagem, conforme sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2021 do Município de Sousa/PB, considerando a necessidade demonstrada e o direito subjetivo à nomeação, de acordo com a jurisprudência do STF e TJPB. Juntou documentos. Vieram os autos concluso. É o breve relato. DECIDO. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do NCPC), e subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, prevê o §3º do mesmo dispositivo que o pleito antecipatório não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade da medida. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. No presente caso, visa o promovente, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada ao Ente público que proceda com sua a nomeação, posse e exercício no cargo discutido. Pois bem. A situação declinada deve ser analisada à luz da posição consolidada no Supremo Tribunal Federal, sob o rito da Repercussão Geral, in verbis: “(...) O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.”(STF - RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Com efeito, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Ademais é de suma importância ressaltar que os tribunais superiores já delimitaram as possíveis exceções alegada e provada pela Administração Pública para o caso de não nomeação de candidato aprovado em concurso público. Desta forma, quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas , devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência : os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade : a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade : os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade : a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. [RE 598.099, rel. min.Gilmar Mendes, P, j. 10-8-2011, DJE de 189 de 3-10-2011, Tema 161. Analisando o caso concreto e os requisitos acima, vislumbro, em um juízo de cognição sumária, próprio de tutelas de urgência, a ausência de um dos requisitos, qual seja, a probabilidade do direito. Explico. Como a administração pública pode provar as exceções delineadas alhures, é temerária a concessão de tutela antecipada antes da efetivação do contraditório. Corroborando com tal entendimento: “Ademais, a contratação temporária para exercer a mesma função objeto do certame, por si só, não enseja a nomeação imediata, posto que a contratação de servidores deve indicar a existência de vagas efetivas, as quais só podem ser criadas por disposição legal, observados os critérios da necessidade e interesse públicos. No caso dos autos, apesar de ter sido demonstrada a efetiva contratação precária para o exercício do cargo de Enfermeiro (ID Num. 2061000 - Pág. 10), para o qual o impetrante foi aprovado fora do número de vagas, o que induziria a preterição, não houve a comprovação acerca da existência de cargo vago em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante, o que afasta a convolação da expectativa de direito do candidato.” (Parecer Vasti Cléa Marinho Costa Lopes - Procuradora de Justiça- TJPB - APL 0000809-68.2013.815.0251; Primeira Câmara Especializada Cível). Na mesma linha são os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. 2. Neste caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada na 28ª colocação no concurso público para o cargo de professor de educação básica - Língua Portuguesa, cujo edital previa 4 vagas. 3. Logo, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, ou a preterição do direito da parte insurgente de ser nomeada, por contratação irregular de servidores temporários, para o mesmo cargo em que aprovada. Ausente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo. 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64199 MG 2020/0198056-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. DESPROVIMENTO. (TJ-PB - AC: 08000067520168150371, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Data de Julgamento: 01/11/2022, 4ª Câmara Cível) Ademais, verifico que o concurso foi homologado em 14 de março de 2022, com prazo de validade de 2 (dois) anos. Durante o prazo de validade do concurso, a administração, em tese, tem liberdade para realizar as nomeações com base em diversos critérios, como o número de cargos vagos, o orçamento, dentre outros, não havendo que se pressupor desvio da administração pública nessa fase. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- A mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva transmuda seu status jurídico quando, ainda válido o concurso, ocorre a vacância de vagas ou a contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com a preterição daqueles que, aprovados, poderiam ocupá-las. 2- Entretanto, durante a validade do certame, para que esteja caracterizado o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva, necessária é a demonstração da existência de cargos de provimento efetivo desocupados ou mesmo da irregularidade da contratação temporária a externar uma realidade de necessidade permanente do preenchimento da vaga. 3- A simples contratação temporária de terceiro não assegura o direito subjetivo público de nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital, porquanto não configura, por si só, a existência de vaga a ser ocupada, tampouco irregularidade a externar uma realidade de necessidade permanente do seu preenchimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.188633-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 03/02/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE. SURGIMENTO DE VAGAS QUE NÃO SE TRADUZ EM DIREITO SUBJETIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 837.311, julgado sob o regime da repercussão geral, fixou tese no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. - O candidato aprovado dentro do cadastro de reserva se equipara àquele aprovado fora do número de vagas previstas no edital, razão pela qual não possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso. - Hipótese na qual, por ter sido aprovado dentro de cadastro de reserva do Edital e por não vislumbrar a "preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração", nos termos do RE nº 837.311, não há como conceder a liminar ao agravante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.195168-4/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 25/11/2022) Ausente o requisito da probabilidade do direito, deixo de analisar o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que, mesmo presente, haja vista expirado o prazo de validade do concurso, por si só não é suficiente para autorizar a concessão da medida. Desta feita, em razão da ausência de um dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, entendo que o pleito de urgência não merece guarida. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INVERTO O ÔNUS DA PROVA com fulcro no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, visto que, no caso em cotejo, ao menos em um juízo inicial, o autor encontra-se impossibilitado de cumprir o encargo do ônus da prova e a manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Assim, o réu deverá demonstrar a regularidade na contratação de terceiros não concursados, sob pena de presunção de veracidade da irregularidade alegada pela parte autora. Tal inversão do ônus, em princípio, não gera situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Note-se também que a inversão do ônus não é absoluta, podendo os demandados, conforme autoriza o artigo 373, §1º, do CPC, se desincumbirem do ônus que ora se lhe atribuem. Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros x Lucileide Da Rocha Martins Silva

ID: 277174470

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803833-47.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCIMARIO GOMES ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, LUIS VITOR LOPES MEDEIROS, JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA Polo passivo LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA Advogado(s): FRANCIMARIO GOMES ALVES RECURSO CÍVEL N.º 0803833-47.2024.8.20.5004 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: DR. HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE RECORRIDO: LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA ADVOGADO: DR. FRANCIMARIO GOMES ALVES RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTIA FIXADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA E PELA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS COM OS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Justiça Gratuita Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, é recorrente na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto a sua necessidade. Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa. Nesse diapasão, compulsando-se os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse impedir a concessão do benefício. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. Preliminares No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida UNIMED NATAL, entendo serem inócuos os argumentos apresentados, pois, conforme entendimento que vem sendo esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como pelas Turmas Recursais, e com o qual passei a perfilhar-me, apesar de serem entes autônomos, as diversas Unimed se tratam de um sistema, estão interligadas e se apresentam ao consumidor como uma única marca, não havendo, pois, ilegitimidade. Vejamos alguns julgados: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0803670-09.2020.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho MédicoADVOGADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETOPARTE RECORRIDA: CAMILLA GLEYSE DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA FERREIRA CALDASJUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. UNIMED NATAL E UNIMED FEDERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A sentença recorrida laborou com acerto ao asseverar que "ante o intercâmbio entre as Unimeds no território brasileiro embasada na teoria da aparência, não mais se concebe a argumentação de que se tratam de empresas diversas, sem qualquer vinculação operacional, de acordo com afirmado pela ré em sua contestação, buscando isentar-se da responsabilização pelo não atendimento da autora em consultórios e unidades hospitalares desta cidade diante da não disponibilização de sua carteira de usuário, cuja apresentação torna-se indispensável para a continuidade da prestação dos serviços de saúde contratados". Destarte, tendo a Unimed Natal negado o atendimento à autora/recorrida, que estava adimplente com suas obrigações contratuais perante a Unimed Federação, "o descaso que lhe foi dedicado pela parte demandada e o vexame vivenciado perante pessoas presente no consultório médico ocasionaram sentimentos de frustração e indignação na parte autora que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ademais, considerando que se trata de tratamento de saúde, cuja essencialidade demanda urgência e prioridade no dia-a-dia, cujo atendimento não pode esperar. Dessa forma, configurados danos aos seus direitos da personalidade, a parte autora faz jus a uma indenização por danos morais, servindo-a inclusive como forma pedagógica e inibidora, para que condutas da mesma natureza não volte a ocorrer", como dito na sentença recorrida", como dito na sentença recorrida. Por fim, o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 se mostra compatível com o caso em exame, tendo a sentença recorrida considerado "o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Orgão Julgador/Vara: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Colegiado: 1ª Turma Recursal Magistrado(a): MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Data: 26/07/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL DO PACIENTE COM A UNIMED RIO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO QUE ENGLOBA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer das apelações, julgando desprovidos os apelos das demandadas e provido o da autora, nos termos do voto do Relator. Nº processo: 0815337-98.2020.8.20.5001. APELAÇÃO CÍVEL. Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível. Colegiado: Primeira Câmara Cível. Data: 17/02/2023 Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais, na qual aduz a autora, em síntese, que em 19 de Dezembro de 2023 necessitou se submeter a atendimento hospitalar em razão de fortes dores no olho direito e a sensação de um corpo estranho dentro do olho, sendo, contudo, informado que o plano de saúde contratado estava suspenso, embora todas as mensalidades estejam quitadas. Relata que, após várias tentativas frustradas, conseguiu marcar consulta com o oftalmologista em uma clínica para o mesmo dia, porém, quando já se encontrava no local de atendimento, foi surpreendida quando a recepcionista informou que o convênio não autorizou a consulta. Aduz que, com muitas dores, sem conseguir dirigir foi até o hospital Rio Grande de urgência e emergência, lá foi informada que o convênio em questão estava suspenso. Afirma que em janeiro de 2024, desligou-se do convênio unimed Rio e hoje é assistida pelo convênio Unimed Nacional. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, é preciso consignar que os serviços securitários relativos à saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo este diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no ressarcimento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros à saúde estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Regras estas que têm incidência também nos contratos de plano de saúde, seja qual for a modalidade avençada entre as partes. Assim, aplica-se a lei consumerista a relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Ademais, releva ponderar que o contrato de seguro de plano de saúde é basicamente um acordo de transferência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização do sinistro, em que aquele que toma a posição de garantidor (seguradora de saúde) se obriga ao pagamento de um valor em pecúnia ao segurado, a fim de ressarcir as despesas médicas deste, caso o sinistro relativo à saúde do mesmo venha a se perpetrar. Portanto, é indispensável nesse tipo de avença, a confiança mútua, ou seja, a segurança de ambas as partes, no que tange ao cumprimento do pactuado. No caso em análise, pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais devido à suspensão unilateral do pacto descoberta apenas em 12/2023, após ter negado atendimento em razão de fortes dores no olho direito (Id. 116417176). Com efeito, o artigo 13, inciso II, da legislação dos planos de saúde exige, para a rescisão dos contratos a comprovação de fraude ou de inadimplência superior a 60 dias e que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia após o não pagamento, in verbis: ‘’Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular’’. - grifos acrescidos. No caso dos autos, pela simples análise dos comprovantes de pagamento anexados à inicial, bem como pela ausência de impugnação específica por parte das rés, observo que não restou demonstrada situação de inadimplência acumulados aptos a embasar a suspensão do plano de saúde referido nos autos. Ora, cuidou a autora em comprovar, quando da requisição de atendimento, em 12/2023, encontrava-se a consumidora em total situação de adimplência quanto às mensalidades do plano de saúde contratado. A bem da verdade, consoante o documento de id. 116417176, emitido pela Unimed Natal, foi a requerente informada em 19/12/2023 que ‘’(...) sua Unimed de origem (RIO) se encontra até o presente momento com seus atendimentos eletivos suspensos em nossa área de ação por motivos administrativos, sendo garantido os atendimentos de urgência e emergência’’, o que apenas confirma a tese autoral quanto à ausência de responsabilidade da consumidora pela suspensão unilateral da avença. Dessa forma, não comprovado justo motivo para exclusão da parte autora do quadro de beneficiários, resta ilegítima a suspensão unilateral, o que leva este Juízo a entender que as empresas rés adotaram comportamento que viola o princípio da confiança e da boa-fé objetiva, caracterizando, em última instância, abuso de direito. Sendo assim, no que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte das Rés, visto que procederam com a suspensão unilateral irregular do plano de saúde em prejuízo da parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte Autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelas Demandadas, diante dos fatos ocorridos. Desta feita, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar estão plenamente configurados. Resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago pela demandada a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da Demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR as demandadas UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., solidariamente, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. NATAL /RN, 7 de maio de 2024. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” 2. Em suas razões, a recorrente Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. sustenta a legalidade de sua conduta, ao argumento de que os fatos se deram em conformidade com as cláusulas contratuais. Alega, ainda, que a notificação contendo o aviso de possível rescisão contratual por inadimplência foi devidamente encaminhada à parte recorrida. Diante disso, afirma não haver dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. 3. Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 192 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes