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Processo nº 0808433-77.2025.8.20.5004

ID: 320640834

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808433-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R F COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808433-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808433-77.2025.8.20.5004 AUTOR: JEFFERSON BRITO DE ARAUJO ALVES REU: R F COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação para transferência da titularidade de veículo junto ao DETRAN-RN, bem como multas de trânsito, impostos e pontuação da CNH. O feito foi extinto sem resolução do mérito, pela necessidade da autarquia estadual integrar a lide, conforme se depreende da sentença prolatada no Id 155099957. O autor embargou de declaração (Id 155655579), alegando obscuridade e requerendo que seja suscitado conflito negativo de competência, haja vista ter ajuizado ação anterior que foi distribuída ao 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal e ter sido o feito extinto (Id 155655581). A parte ré apresentou sua manifestação (Id 156335625). Decido. Constata-se que se trata de ação em que se discute matéria fiscal, transmissão de tributos, taxas e multas envolvendo o DETRAN-RN. O artigo 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, assim dispõe: “§2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. Logo, considerando que a questão principal se refere à transferência do veículo, e que dela os pedidos de transferência de tributos, multas e respectivos pontos são consectários diretos da questão principal, envolvendo, portanto, interesses dos entes públicos municipal, estadual e federal (multa da PRF cf Id 136579871 p.9) respectivamente, entendo pela incompetência para análise do feito deste Juízo. Em recente julgado sobre a matéria, assim decidiu a 2ª Turma Recursal do RN no Conflito de Jurisdição n° 0800953-25.2024.8.20.9000, tendo como Relator o Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, in verbis: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA. DESCONHECIMENTO DO ÚLTIMO PROPRIETÁRIO. BUSCA DE REGULARIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDOS EXPRESSOS. ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DO DETRAN. PREVISÃO LEGAL. ART.22 DO CTB. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO”. Assim sendo, resta configurada a incompetência deste Juízo para análise e julgamento da presente demanda, sendo necessário que o ente estatal, DETRAN, integre a lide e, por tal motivo, a competência para análise do presente feito é do juizado fazendário, consoante acima exposto. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda às pessoas jurídicas de direito público a figurarem no polo passivo da presente lide, senão vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos e suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 7 de julho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Lucas Freitas Dionisio Da Costa x Tim S.A

ID: 327706616

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802322-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREITAS DIONISIO DA COSTA

Polo Passivo:

TIM S.A

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON BARRETO

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TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0802322-77.2025.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: LUCAS FR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0802322-77.2025.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: LUCAS FREITAS DIONÍSIO DA COSTA PARTE RECORRIDA: TIM S.A JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação. A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão. No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição. O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Civil, vol. I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142). Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”. Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação. Em havendo manifestação positiva, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para decisão, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação das partes. Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802807-77.2025.8.20.5004

ID: 260433813

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802807-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802807-77.2025.8.20.5004 Autor(a): MARIA DE LOURDES SILVESTRE DE LIRA Réu: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaratória c/c Danos Morais em que a parte autora busca a declaração da inexistência de relação jurídica contratual e de indenização por danos morais, sob o argumento de que o réu lhe imputou contrato não realizado. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, dado o preenchimento do binômino necessidade – adequação, uma vez que é patente a resistência do réu quanto aos pleitos autorais, além de que a presente ação é o meio adequado para a obtenção do bem da vida pretendido. No mais, a busca pela tutela jurisdicional não está condicionada à tentativa de resolução na esfera administrativa, por manifesta ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. De igual modo, tampouco deve prosperar a preliminar de inépcia, porquanto, ao contrário do que alega a parte demandada, a autora juntou ao feito os documentos pessoais essenciais, todos válidos, haja vista que inexiste legislação estipulando prazo de validade para o Registro Geral. Vencidas as preliminares, passo ao mérito. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor. Afirma o autor que teve o seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito do BACEN (Sistema de informação de crédito do Banco Central) sem receber qualquer notificação acerca de tal apontamento. O demandado, por sua vez, argumenta que a anotação de dívidas e créditos no SCR é uma determinação no BACEN e configura espécie de cadastro positivo, com o objetivo de subsidiar a concessão de crédito por instituições financeiras. Ainda, aduz a inexistência de restrição de crédito em face do autor, juntando aos autos extratos do SERASA e do SPC. Neste sentido, o réu apresentou cópias dos documentos subscritos pela autora comprovando a contratação de cartão de crédito com o Banco Bonsucesso, instituição financeira incorporada ao banco réu, bem como cópias de documentos pessoais do contratante, que foram entregues no momento da celebração dos contratos, não havendo nenhum indício de fraude na documentação apresentada e tampouco na assinatura. Verifico, ainda, faturas decorrentes do aludido cartão, que demonstram a utilização do plástico pela postulante até o ano de 2023, não havendo, portanto, se falar em prescrição da dívida. A par disso, não ficou comprovado qualquer ato ilícito por parte da requerida, pois não se demonstrou a irregularidade da dívida. Em sendo assim, ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. Do dispositivo sentencial: Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.00/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0802807-77.2025.8.20.5004

ID: 260433821

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802807-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVESTRE DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802807-77.2025.8.20.5004 Autor(a): MARIA DE LOURDES SILVESTRE DE LIRA Réu: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaratória c/c Danos Morais em que a parte autora busca a declaração da inexistência de relação jurídica contratual e de indenização por danos morais, sob o argumento de que o réu lhe imputou contrato não realizado. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, dado o preenchimento do binômino necessidade – adequação, uma vez que é patente a resistência do réu quanto aos pleitos autorais, além de que a presente ação é o meio adequado para a obtenção do bem da vida pretendido. No mais, a busca pela tutela jurisdicional não está condicionada à tentativa de resolução na esfera administrativa, por manifesta ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. De igual modo, tampouco deve prosperar a preliminar de inépcia, porquanto, ao contrário do que alega a parte demandada, a autora juntou ao feito os documentos pessoais essenciais, todos válidos, haja vista que inexiste legislação estipulando prazo de validade para o Registro Geral. Vencidas as preliminares, passo ao mérito. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor. Afirma o autor que teve o seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito do BACEN (Sistema de informação de crédito do Banco Central) sem receber qualquer notificação acerca de tal apontamento. O demandado, por sua vez, argumenta que a anotação de dívidas e créditos no SCR é uma determinação no BACEN e configura espécie de cadastro positivo, com o objetivo de subsidiar a concessão de crédito por instituições financeiras. Ainda, aduz a inexistência de restrição de crédito em face do autor, juntando aos autos extratos do SERASA e do SPC. Neste sentido, o réu apresentou cópias dos documentos subscritos pela autora comprovando a contratação de cartão de crédito com o Banco Bonsucesso, instituição financeira incorporada ao banco réu, bem como cópias de documentos pessoais do contratante, que foram entregues no momento da celebração dos contratos, não havendo nenhum indício de fraude na documentação apresentada e tampouco na assinatura. Verifico, ainda, faturas decorrentes do aludido cartão, que demonstram a utilização do plástico pela postulante até o ano de 2023, não havendo, portanto, se falar em prescrição da dívida. A par disso, não ficou comprovado qualquer ato ilícito por parte da requerida, pois não se demonstrou a irregularidade da dívida. Em sendo assim, ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. Do dispositivo sentencial: Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.00/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0802031-77.2025.8.20.5004

ID: 259595236

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802031-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MERCIA IRABEL TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILSON CAROBA DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802031-77.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA IRABEL TENORIO DA SILVA Parte ré: BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802031-77.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA IRABEL TENORIO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA A autora relata que em outubro de 2024, contratou cartão de crédito administrado pelo réu para a compra de uma televisão junto às Casas Bahia, no valor de R$ 2.102,93, mais garantia estendida pelo valor de R$ 280,00, e a transação seria paga em 12 (doze) vezes. Ressalta que o limite do cartão era de R$ 800,00, mas o vendedor confirmou a possibilidade do parcelamento. Aduz que ao receber a primeira fatura foi surpreendida com a cobrança de encargos adicionais que entende indevidos. Conta que não foi informada/orientada acerca de eventuais encargos decorrentes da compra, e ressalta ter buscado o PROCON, a fim de resolver a questão, sem êxito. Liminarmente, pleiteou a retificação dos valores das parcelas para R$ 198,57. Requer revisão e declaração de nulidade das cobranças indevidas, restituição em dobro, e indenização por danos morais. Acosta nota fiscal (ID. 141996160), faturas (ID. 141996165, 141996170 e 141996171), comprovante de pagamento (ID. 141998796), bem como documento da garantia estendida (ID. 141998796). Houve a concessão, em tutela antecipatória, do pleito de suspensão de lançamento dos encargos no ID. 141999473. Regularmente citada (ID. 142048063 e 142048064), a parte ré deixou de apresentar contestação. É o breve relato, e passo a decidir. Inicialmente, considerando que a parte ré não apresentou contestação, necessário reconhecer a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme o art. 344 do CPC. Reconheço, com efeito, a cobrança de encargos nas parcelas como ato ilícito perpetrado pela ré, que não demonstrou ter havido a contratação, pela autora, de tais ônus, encargo seu nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, há que se considerar inexistentes as obrigações da parte demandante sobre os encargos e não deve haver qualquer apropriação de seus proventos para o pagamento. Os valores eventualmente descontados devem ser ressarcidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange aos danos morais, entendo presumível o abalo psicológico vivenciado pela autora decorrente dos encargos indevidos lançados na fatura, e não tendo a ré provado a legitimidade das cobranças ou a ocorrência de qualquer causa exonerativa, restam caracterizados os requisitos geradores do dever de indenizar previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Arbitro o importe indenizatório em R$ 1.000,00 (um mil reais), por considerar que tal quantia é suficiente para reparar o dano sofrido. Em razão do exposto, reconhecendo a nulidade das cobranças lançadas nas faturas do cartão da autora como "encargos da parcela", determino à parte ré: a) abster-se de cobrar tais valores, sob pena de restituição dobrada do indevidamente exigido da autora a esse título, vencido ou vincendo; b) determinar a restituição à requerente, em dobro, de todos os valores lançados nas faturas a partir de novembro/2024, a título de “encargos da parcela”, decorrentes da compra, objeto do processo, corrigidos pelo IPCA a partir da data do vencimento novembro/2024 e com juros legais de mora da citação (art. 406, CC); e, c) pagar a autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Os encargos devem ser calculados na forma dos arts. 389 e 406 do CC, em sua nova redação. Convalido a decisão do ID. 141999473. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se as partes. Natal/RN, 23 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0802031-77.2025.8.20.5004

ID: 259595241

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802031-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802031-77.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA IRABEL TENORIO DA SILVA Parte ré: BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802031-77.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA IRABEL TENORIO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA A autora relata que em outubro de 2024, contratou cartão de crédito administrado pelo réu para a compra de uma televisão junto às Casas Bahia, no valor de R$ 2.102,93, mais garantia estendida pelo valor de R$ 280,00, e a transação seria paga em 12 (doze) vezes. Ressalta que o limite do cartão era de R$ 800,00, mas o vendedor confirmou a possibilidade do parcelamento. Aduz que ao receber a primeira fatura foi surpreendida com a cobrança de encargos adicionais que entende indevidos. Conta que não foi informada/orientada acerca de eventuais encargos decorrentes da compra, e ressalta ter buscado o PROCON, a fim de resolver a questão, sem êxito. Liminarmente, pleiteou a retificação dos valores das parcelas para R$ 198,57. Requer revisão e declaração de nulidade das cobranças indevidas, restituição em dobro, e indenização por danos morais. Acosta nota fiscal (ID. 141996160), faturas (ID. 141996165, 141996170 e 141996171), comprovante de pagamento (ID. 141998796), bem como documento da garantia estendida (ID. 141998796). Houve a concessão, em tutela antecipatória, do pleito de suspensão de lançamento dos encargos no ID. 141999473. Regularmente citada (ID. 142048063 e 142048064), a parte ré deixou de apresentar contestação. É o breve relato, e passo a decidir. Inicialmente, considerando que a parte ré não apresentou contestação, necessário reconhecer a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme o art. 344 do CPC. Reconheço, com efeito, a cobrança de encargos nas parcelas como ato ilícito perpetrado pela ré, que não demonstrou ter havido a contratação, pela autora, de tais ônus, encargo seu nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, há que se considerar inexistentes as obrigações da parte demandante sobre os encargos e não deve haver qualquer apropriação de seus proventos para o pagamento. Os valores eventualmente descontados devem ser ressarcidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange aos danos morais, entendo presumível o abalo psicológico vivenciado pela autora decorrente dos encargos indevidos lançados na fatura, e não tendo a ré provado a legitimidade das cobranças ou a ocorrência de qualquer causa exonerativa, restam caracterizados os requisitos geradores do dever de indenizar previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Arbitro o importe indenizatório em R$ 1.000,00 (um mil reais), por considerar que tal quantia é suficiente para reparar o dano sofrido. Em razão do exposto, reconhecendo a nulidade das cobranças lançadas nas faturas do cartão da autora como "encargos da parcela", determino à parte ré: a) abster-se de cobrar tais valores, sob pena de restituição dobrada do indevidamente exigido da autora a esse título, vencido ou vincendo; b) determinar a restituição à requerente, em dobro, de todos os valores lançados nas faturas a partir de novembro/2024, a título de “encargos da parcela”, decorrentes da compra, objeto do processo, corrigidos pelo IPCA a partir da data do vencimento novembro/2024 e com juros legais de mora da citação (art. 406, CC); e, c) pagar a autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Os encargos devem ser calculados na forma dos arts. 389 e 406 do CC, em sua nova redação. Convalido a decisão do ID. 141999473. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se as partes. Natal/RN, 23 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0802031-77.2025.8.20.5004

ID: 259595244

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802031-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802031-77.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA IRABEL TENORIO DA SILVA Parte ré: BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802031-77.2025.8.20.5004 Parte autora: MERCIA IRABEL TENORIO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA A autora relata que em outubro de 2024, contratou cartão de crédito administrado pelo réu para a compra de uma televisão junto às Casas Bahia, no valor de R$ 2.102,93, mais garantia estendida pelo valor de R$ 280,00, e a transação seria paga em 12 (doze) vezes. Ressalta que o limite do cartão era de R$ 800,00, mas o vendedor confirmou a possibilidade do parcelamento. Aduz que ao receber a primeira fatura foi surpreendida com a cobrança de encargos adicionais que entende indevidos. Conta que não foi informada/orientada acerca de eventuais encargos decorrentes da compra, e ressalta ter buscado o PROCON, a fim de resolver a questão, sem êxito. Liminarmente, pleiteou a retificação dos valores das parcelas para R$ 198,57. Requer revisão e declaração de nulidade das cobranças indevidas, restituição em dobro, e indenização por danos morais. Acosta nota fiscal (ID. 141996160), faturas (ID. 141996165, 141996170 e 141996171), comprovante de pagamento (ID. 141998796), bem como documento da garantia estendida (ID. 141998796). Houve a concessão, em tutela antecipatória, do pleito de suspensão de lançamento dos encargos no ID. 141999473. Regularmente citada (ID. 142048063 e 142048064), a parte ré deixou de apresentar contestação. É o breve relato, e passo a decidir. Inicialmente, considerando que a parte ré não apresentou contestação, necessário reconhecer a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme o art. 344 do CPC. Reconheço, com efeito, a cobrança de encargos nas parcelas como ato ilícito perpetrado pela ré, que não demonstrou ter havido a contratação, pela autora, de tais ônus, encargo seu nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, há que se considerar inexistentes as obrigações da parte demandante sobre os encargos e não deve haver qualquer apropriação de seus proventos para o pagamento. Os valores eventualmente descontados devem ser ressarcidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange aos danos morais, entendo presumível o abalo psicológico vivenciado pela autora decorrente dos encargos indevidos lançados na fatura, e não tendo a ré provado a legitimidade das cobranças ou a ocorrência de qualquer causa exonerativa, restam caracterizados os requisitos geradores do dever de indenizar previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Arbitro o importe indenizatório em R$ 1.000,00 (um mil reais), por considerar que tal quantia é suficiente para reparar o dano sofrido. Em razão do exposto, reconhecendo a nulidade das cobranças lançadas nas faturas do cartão da autora como "encargos da parcela", determino à parte ré: a) abster-se de cobrar tais valores, sob pena de restituição dobrada do indevidamente exigido da autora a esse título, vencido ou vincendo; b) determinar a restituição à requerente, em dobro, de todos os valores lançados nas faturas a partir de novembro/2024, a título de “encargos da parcela”, decorrentes da compra, objeto do processo, corrigidos pelo IPCA a partir da data do vencimento novembro/2024 e com juros legais de mora da citação (art. 406, CC); e, c) pagar a autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Os encargos devem ser calculados na forma dos arts. 389 e 406 do CC, em sua nova redação. Convalido a decisão do ID. 141999473. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se as partes. Natal/RN, 23 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0805426-77.2025.8.20.5004

ID: 257143035

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805426-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: Processo nº: 0805426-77.2025.8.20.5004 Autor(a): DALVANIRA SILVA RIBEIRO Réu: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos, etc. A parte autora postula, na petição inicial, a concessão de medida liminar para que a ré suspenda o desconto de R$ 2.522,38 relativo ao contrato de empréstimo no valor de R$ 40.000,00, celebrado em outubro de 2024, bem como limite a parcela do novo contrato feito em fevereiro de 2025 a R$ 6.483,13 mensais, sob alegação de que acreditava que seus empréstimos ativos seriam refinanciados para apenas um contrato, o qual teria a parcela limitada ao valor de R$ 6.483,13. Decido. De antemão, vale ressaltar que a tutela de urgência requerida pela parte autora é viável nos Juizados Especiais. Seu fim é antecipar os efeitos da tutela definitiva, apenas concedida ao final de um longo embate processual entre as partes litigantes, a qual, por isso, carece de tempo para ser entregue, fato que pode comprometer a sua efetividade. Evita-se, assim, que a parte autora sofra um dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do transcurso de tempo. No que concerne ao pleito de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que será possível a sua concessão nas hipóteses em que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, da análise dos autos, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados não são suficientes para robustecerem o direito afirmado na petição inicial. Em que pese afirmar que está sendo cobrada indevidamente por dois contratos de empréstimo e em valor superior ao pago anteriormente ao refinanciamento, as tratativas com a gerente do banco demandado indicam ter sido este o negócio efetivamente realizado, com a contratação de refinanciamento dos empréstimos antigos e novo empréstimo com saldo residual para amortização do contrato anterior pela própria contratante, de forma que entendo que a matéria trazida à discussão é controversa, dependendo de maior dilação probatória, sendo necessário o estabelecimento do contraditório e análise dos contratos firmados, através do qual se poderá analisar melhor o pleito. Ao final, se constatada a veracidade da tese autoral, eventuais danos serão indenizados, não existindo risco de perecimento do direito. Ausente o primeiro requisito, resta prejudicada a análise da urgência DIANTE DO EXPOSTO, ausentes os pressupostos processuais, indefiro a medida pretendida. Além disso, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem proposta de acordo e, em caso positivo, requerer a realização de audiência de conciliação; 2. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação no mesmo prazo de 15 dias acima especificado, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir; 3. Em havendo contestação, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por qualquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; Providências devidas. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0805426-77.2025.8.20.5004

ID: 257143036

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805426-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALMIR LUCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR LUCIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: Processo nº: 0805426-77.2025.8.20.5004 Autor(a): DALVANIRA SILVA RIBEIRO Réu: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos, etc. A parte autora postula, na petição inicial, a concessão de medida liminar para que a ré suspenda o desconto de R$ 2.522,38 relativo ao contrato de empréstimo no valor de R$ 40.000,00, celebrado em outubro de 2024, bem como limite a parcela do novo contrato feito em fevereiro de 2025 a R$ 6.483,13 mensais, sob alegação de que acreditava que seus empréstimos ativos seriam refinanciados para apenas um contrato, o qual teria a parcela limitada ao valor de R$ 6.483,13. Decido. De antemão, vale ressaltar que a tutela de urgência requerida pela parte autora é viável nos Juizados Especiais. Seu fim é antecipar os efeitos da tutela definitiva, apenas concedida ao final de um longo embate processual entre as partes litigantes, a qual, por isso, carece de tempo para ser entregue, fato que pode comprometer a sua efetividade. Evita-se, assim, que a parte autora sofra um dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do transcurso de tempo. No que concerne ao pleito de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que será possível a sua concessão nas hipóteses em que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, da análise dos autos, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados não são suficientes para robustecerem o direito afirmado na petição inicial. Em que pese afirmar que está sendo cobrada indevidamente por dois contratos de empréstimo e em valor superior ao pago anteriormente ao refinanciamento, as tratativas com a gerente do banco demandado indicam ter sido este o negócio efetivamente realizado, com a contratação de refinanciamento dos empréstimos antigos e novo empréstimo com saldo residual para amortização do contrato anterior pela própria contratante, de forma que entendo que a matéria trazida à discussão é controversa, dependendo de maior dilação probatória, sendo necessário o estabelecimento do contraditório e análise dos contratos firmados, através do qual se poderá analisar melhor o pleito. Ao final, se constatada a veracidade da tese autoral, eventuais danos serão indenizados, não existindo risco de perecimento do direito. Ausente o primeiro requisito, resta prejudicada a análise da urgência DIANTE DO EXPOSTO, ausentes os pressupostos processuais, indefiro a medida pretendida. Além disso, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem proposta de acordo e, em caso positivo, requerer a realização de audiência de conciliação; 2. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação no mesmo prazo de 15 dias acima especificado, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir; 3. Em havendo contestação, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por qualquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; Providências devidas. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0805814-77.2025.8.20.5004

ID: 327147887

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805814-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0805814-77.2025.8.20.5004 Parte autora: THAZIA VIVIANNE DA COSTA SOUSA Parte ré: Azul Linh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0805814-77.2025.8.20.5004 Parte autora: THAZIA VIVIANNE DA COSTA SOUSA Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA A demandante relata que adquiriu passagem aérea para o trecho Curitiba – Natal com conexão em Campinas no dia 18/4/2023, com chegada ao destino prevista para as 3h05min do dia 19/4/2023. Após desembarque em Campinas para o voo de conexão que a levaria ao destino final, não foi possível, pois o embarque já havia sido encerrado e tentou embarcar em outro voo pela companhia, mas foi informada de que estaria lotado. Diz que foi realocada em voo que partiria às 13h35min do dia 19/4/2023, e suportou longa espera em uma van, buscando por disponibilidade em hotel, tendo conseguido acomodação apenas às 3h53min. Na volta ao aeroporto, relata que chegou com antecedência, e no guichê foi informada de que o bilhete emitido pela ré estava inválido. Diante disso, com o auxílio de sua irmã, pesquisou por voo de outra companhia que partiria de Guarulhos às 22h00, porém a demandada autorizou o embarque somente às 22h30min, e diz ter suportado transtorno para conseguir transporte que a levasse até Guarulhos, tendo chegado a Natal às 2h11min do dia 20/04. Reclama da ausência de assistência devida pela ré, aduzindo não ter recebido voucher para alimentação; privação de sono; falta de informação. Requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu justiça gratuita. A parte requerida alega prevalência de legislação aplicável aos contratos de transportes, e defende ausência de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a reparação pleiteada pela demandante. Confirma o cancelamento, porém sustenta que tal situação ocorreu em razão de questões operacionais, e empreendeu todos os esforços para minimizar os impactos do cancelamento do voo. Sustenta ter prestado a assistência material a passageira. Em réplica, a parte autora refuta as alegações trazidas na defesa e reitera os termos expostos à exordial. É o breve relato e passo a decidir. Inicialmente, a matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, havendo que se destacar a hipossuficiência da parte autora frente a ré. É incontroverso o não fornecimento do transporte aéreo Campinas – Natal conforme o esperado, por questões operacionais, segundo aduzido pela própria companhia, cabendo apenas a análise acerca da licitude do ato e se deve haver reparação indenizatória. Na questão central, o descumprimento da obrigação de conduzir a passageira ao seu destino, respeitando a data e horários ajustados é fato incontroverso, e são presumíveis os elevados transtornos suportados, dado o alongamento excepcional da duração do transporte, por aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas. De toda a exposição da ré, relativa às supostas razões para o que ocorreu com a autora, não foram trazidos fatos dos quais se pudesse concluir pela culpa exclusiva de terceiro ou força maior, permanecendo íntegra, portanto, a responsabilidade da empresa de reparar os prejuízos extrapatrimoniais aqui evidenciados, presentes os pressupostos legais para tanto, previstos nos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC. Isto posto, a demandante deve ser compensada pelos danos morais sofridos, mediante indenização pecuniária que reputo justo e adequado fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto julgo procedente o pedido autoral, para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Os encargos devem ser calculados na forma do art. 406 do CC, em sua nova redação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, dada a vedação contida no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora o acesso de gratuidade a justiça pleiteada, nos termos do art. 98, CDC. Intimem-se as partes. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 15 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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