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Fabiana Ferreira x Mrl Engenharia E Empreendimentos S A e outros

ID: 317367044

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823274-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA

Polo Passivo:

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Decisão

Advogados:

LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823274-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA FERREIRA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A Não sendo o caso dedesignação deaudiência deorganização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. REJEITO a impugnaçãoà gratuidadedejustiça, haja vista que o benefício foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Rejeito a preliminar defalta deinteresse deagir porque o interesse processual evidencia-se quando, no momento da propositura da ação, a atuação jurisdicional era necessária à satisfação da pretensão da parte autora, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. A tese dedecadência, por ser preliminar demérito, será apreciada por ocasião do julgamento da lide. A parte autora alega defeito de construção em sua unidade e em sentido diverso, a parte ré sustenta a regularidade do imóvel, o qual teria sido construído conforme o contratado. No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base no risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores. Fixo como ponto controvertido a existência ou não dos defeitos alegados, bem como a própria ocorrência dos danos reclamados. Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova. Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto devista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90). Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldadena atividadeprobatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova demais fácil produção. Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretendeproduzir, com a observação deque a ausência demanifestação importará o julgamento antecipado da lide. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Maria Das Gracas Borges Bilhao x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 258285622

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840540-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BORGES BILHAO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROZEMERE GRANGEA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840540-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BORGES BILHAO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Tendo em vista o alegado pela parte autora, na sua petição inicial, em que não reconhece a relação jurídica com a parte ré e impugna os descontos que estão ocorrendo em seu contracheque sem a sua anuência, sob a alegação de ausência de contratação, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da parte autora referente ao contrato impugnado, sob a rubrica de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, até solução definitiva da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar em dobro pelos descontos efetuados. Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para ciência e cumprimento da presente decisão. Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Intime-se a parte ré para cumprir a tutela deferida. Considerando o ingresso espontâneo da parte ré, suprida a sua citação. À parte autora sobre a contestação. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Bando Itaú Consignado S A x Ailton Da Silva Leal

ID: 277794870

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803195-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANDO ITAÚ CONSIGNADO S A

Polo Passivo:

AILTON DA SILVA LEAL

Apelação

Advogados:

ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803195-82.2024.8.19.0205 Assunto: Obrigaçã… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803195-82.2024.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0803195-82.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00356205 APELANTE: BANDO ITAÚ CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: AILTON DA SILVA LEAL ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA OAB/RJ-127942 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO DESPACHO: Trata-se de pedido de retirada de pauta da sessão virtual, formulado às fls. 9, para que o julgamento ocorra pelo sistema presencial ou videoconferência, a fim de garantir o direito de eventual sustentação oral. Ainda que o domicílio profissional do patrono do postulante seja em cidade diversa daquela, onde sediado o Tribunal, a par da possibilidade de objeção ao julgamento eletrônico, prevista no artigo 97, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de retirada da pauta da sessão virtual não produz efeitos automáticos. É esse o entendimento do STF em reiterada jurisprudência para afastar o efeito automático do pedido de destaque. Confiram-se na Corte Suprema o HC 201.976-AgR/PE (DJe 25.06.2021) e o HC 199.639-AgR/SE (DJe 26.05.2021). Isso porque, incumbe ao relator, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil e do art. 128, I, do RITJRJ, dirigir e ordenar o processo no tribunal e, portanto, verificar a conveniência e a necessidade do julgamento em ambiente presencial ou telepresencial, especialmente ante a complexidade da matéria. Tal manifestação é ato discricionário do Relator e não direito potestativo das partes (ut STF, RMS 34.404-AgR/DF, DJe 09.10.2019). No mesmo sentido, verifique-se o precedente da Corte Suprema no ARE 1.267.627 AgR-ED/MG (DJe 31.08.2020): "o pedido de destaque no julgamento virtual e de sustentação oral pelo advogado (...) é faculdade do Relator submeter o julgamento em ambiente eletrônico, a seu critério (...)". As atribuições do relator e a possibilidade de objeção ao julgamento virtual, previstas no RITJRJ, encontram disposição semelhante no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 21, I) e na Resolução 642/2019 (art. 4º, II), que regulamenta os julgamentos realizados no ambiente do plenário virtual no âmbito do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa questão em recente decisão colegiada, asseverou que o "julgamento de feito ' da sessão assíncrona virtual para sessão presencial ou por videoconferência ¿ constitui excepcionalidade aferível pelo Relator" (in RHC 203.543-AgR-segundo/SC, DJe 21.01.2022). Mais além, o indeferimento do pedido de destaque e de sustentação oral não é recorrível, uma vez que se trata de despacho de mero expediente (ut STF, RE 1.334.417-AgRsegundo/PR, DJe 10.11.2021). A irrecorribilidade do despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC, ocorre em razão da ausência de cunho decisório da manifestação do relator, que visa apenas ordenar o processo no tribunal. Sobre o tema, verifique-se, também, o julgamento do ARE 1.130.207-AgR-ED-ED-AgR-ED/PR (DJe 20.09.2021). Ademais, a apreciação da matéria no ambiente virtual não restringe ou desqualifica o debate que possa influenciar os demais integrantes da Turma Julgadora (ut STF, ARE 1.267.627-AgR-ED/MG, DJe 31.08.2020). No mesmo sentido, confira-se no STF o HC 178.949-AgR-segundo/SP (DJe 26.10.2021): "a apreciação da controvérsia em ambiente virtual não traz prejuízo ao debate, que pode ser suscitado pelos Ministros e instigado pelas partes mediante apresentação de memoriais em audiência prévia com os julgadores". Verifique-se, também, o acórdão do HC 177.155- ED-AgR/SP (DJe 17.09.2021). Afinal, conforme previsão expressa no art. 94, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os advogados têm o direito de apresentar memoriais aos julgadores, sendo certo que todos os componentes do órgão julgador têm acesso ao voto no sistema com antecedência. Daí porque é necessário que a parte que pretenda a retirada da sessão virtual apresente fundamentos robustos a justificar o exame de sua pretensão pelo relator. Isso não ocorreu aqui. Nesse sentido, confira-se outro julgado do STF no ARE 1.177.214 AgR-ED-ED/RJ (DJe 14.05.2020), cuja fundamentação do decisum é aqui transcrita, por ser esclarecedora, in verbis: "Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois, a Resolução STF nº 587/2016, embora prevendo a possibilidade de pedido de retirada do processo da pauta da sessão virtual por qualquer das partes, não o torna, porém, de atendimento necessário, especialmente em casos como o de que ora se cuida, em que a parte ora agravante "(...) não ofereceu razões substanciais a justificar o julgamento presencial" (ARE 930.778-AgR-EDv-ED-ED-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI). Sendo assim, indefiro o pedido de retirada do julgamento do recurso em meio virtual". No caso dos autos, a matéria não apresenta qualquer especificidade que justifique o afastamento da sistemática do julgamento virtual (ut STF, RHC 207.544-AgR/SC, DJe 01.12.2021). Além disso, a mera pretensão para sustentação oral não é justificativa suficiente para a inclusão em sessão presencial ou por videoconferência (ut STF, ARE 1.185.632-AgR-ED/CE, DJe 19.05.2020 e STJ, Rcl 34.880-ED-ED/MS, DJe 21.10.2021). Por todos esses motivos, indefiro o pedido de fls. 9, ficando mantido o julgamento na sessão virtual já designada para início em 22/05/2025. (h)

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Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Tatiane Silva Deveza x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 324278897

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836078-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SILVA DEVEZA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA ROSA DE SOUZA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836078-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE SILVA DEVEZA RÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0801876-84.2021.8.19.0205, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ 1.789.508,16,o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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Maria Luzia De Azevedo De Farias e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 256776032

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801643-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DE AZEVEDO DE FARIAS RESTAURANTE E PIZZARIA GIRASSOL EIRELI

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

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FLAVIA SANTOS DAS NEVES

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ADRIANA MARQUES DE BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801643-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZIA DE AZEVEDO DE FARIAS INTERESSADO: RESTAURANTE E PIZZARIA GIRASSOL EIRELI RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de AÇÃO entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora pugna pela concessão da TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para que a empresa ré restabeleça no prazo máximo de 12 (doze) horas o contrato de plano de saúde da autora, nos mesmos moldes; que seja julgado PROCEDENTE o seu pedido, confirmando a tutela de urgência ao final; a condenação da Ré ao pagamento à título de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 100693656. Contestação da parte ré no id. 106167680, informando que a rescisão do contrato coletivo é um direito das partes e possuía previsão legal e contratual. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares a serem analisadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na rescisão do contrato de plano de saúde da parte autora pela ré. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. As partes não pugnaram por prova suplementar. Indefiro a substituição do polo passivo pois não se trata de substituição de partes, mas de cessão de contrato, o que não exclui eventual responsabilidade da empresa originária, bem como a fim de se evitar prejuízos ao autor consumidor. Não obstante, inclua-se UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31,432.792/0001-05, no polo passivo, conforme exposto no id. 126398004. Certifique o cartório o cadastramento do patrono da parte ré incluída na inicial está de acordo com o patrono nomeado na contestação de id. 106167680. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Fernanda Vaz Amorim x Cgmp Centro De Gestao De Meios De Pagamento Ltda

ID: 291516445

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840152-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VAZ AMORIM

Polo Passivo:

CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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MATHEUS BERNARDINO DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840152-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA VAZ AMORIM RÉU: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA 1. Primeiramente, RETIFIQUE-SE o nome da parte ré, conforme determinado das decisões de index 175210635 e 179129974 (item "2"). 2. Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito. Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. Ademais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos autos, pela via administrativa, antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, e, também, porque tal questão não costuma ser resolvida pela via administrativa. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, a existência de cobrança indevida realizada pela parte ré, bem como a responsabilidade do réu pelos supostos danos causados. Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória. A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15). Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15. Após, preclusa esta, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Luciano Januario Da Silva x Dp Junto À 3.ª Vara Cível De Campo Grande ( 234 ) e outros

ID: 278578329

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801449-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 234 ) GABRIELLE PENEDO SOARES

Decisão

Advogados:

ADRIANA VALE DOS PRAZERES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801449-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO JANUARIO DA SILVA RÉU: GABRIELLE PENEDO SOARES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 234 ) Ação de Procedimento Comum, visando ao arbitramento de aluguel mensal do imóvel que permaneceu na posse de apenas um dos ex-conviventes, sem desembolsar qualquer valor em favor do autor, decorrente da posse exclusiva que se consumou a partir do término da relação de convivência, sendo o aludido bem objeto de partilha no processo nº 0024742-90.2019.8.19.0205, da 2ª Vara de Família desta Regional, sendo alegadamente utilizado para fins comerciais atualmente. Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 14. Contestação com reconvenção no ev.22 pugnando pela condenação do autor ao pagamento dos valores gastos com obras realizadas no imóvel. Réplica à contestação e resposta à reconvenção no ev. 26. A partes se manifestaram em provas no ev.28 e 29, ambas requerendo produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimento pessoal. Partes capazes e bem representadas. Presentes os pressupostos e condições da ação. Processo sem vícios ou nulidades. Declaro saneado o feito. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Ré, nos temos do art. 98 do CPC. Anote-se onde couber. Fixo como ponto controvertido do pedido principal a aferição do justo valor a ser arbitrado a título de aluguel do imóvel pelos meses em que a ré fruiu do bem em prejuízo da autor, bem como a compensação das benfeitorias e despesas pleiteadas pela reconvinte. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. Nomeio como perito do Juízo Rogério Cassiano Nunes de Lima, e-mail: rcjimoveis@gmail.com, para elaboração do respectivo laudo. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, na forma do artigo 95, caput, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Com a solicitação dos honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal, devendo ainda oferecer quesitação, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Defiro a produção de prova documental suplementar requeridas pelas partes, observados os limites delineados no art. 435 do CPC, fixando o prazo de 15 dias para juntada. Indefiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consubstanciada no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, por ser desnecessária para o deslinde do feito, cingindo-se a controvérsia ao valor devido a título de aluguel, bem como em relação às despesas objeto do pedido reconvencional, o que deverá ser devidamente apurado pela prova documental e pericial deferidas nos autos. Intime-se. Dê-se vista à DP. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Manuela Cristina Moura De Jesus x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324418261

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828415-82.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA CRISTINA MOURA DE JESUS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANA PAULA ALVES DE SOUZA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828415-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANUELA CRISTINA MOURA DE JESUS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1) Defiro GJ. 2) O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300, que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso verificar (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, se o pedido é de concessão de tutela inaudita altera parte, há um terceiro requisito a ser satisfeito, qual seja: a comprovação da urgência que autorize a concessão da medida, sem a oitiva do réu (art. 9º, § único, I, do CPC/2015). Isso porque a regra é a de que as decisões sejam precedidas do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes (artigo 5º, LV, CRFB). A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil. RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária. Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º. I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional. Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção. Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela. Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu. Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada." No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC. Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se o réu preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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