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Processo nº 0808767-56.2025.8.14.0000

ID: 305711347

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808767-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TRAVASSOS GUSMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINALDO RIBEIRO MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808767-56.2025.8.14.0000 PACIENTE: ALEX TRAVASSOS GUSMAO AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA RELATOR(A): Desemb… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808767-56.2025.8.14.0000 PACIENTE: ALEX TRAVASSOS GUSMAO AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Alex Travassos Gusmão, condenado a 19 (dezenove) anos de reclusão por homicídio qualificado consumado e tentado, pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Miguel do Guamá/PA, em julgamento realizado em 01/12/2011. A impetração alega: (i) nulidade do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob o argumento de deficiência na defesa técnica; (ii) necessidade de reabertura do prazo recursal; e (iii) ilegalidade da prisão decretada em 2024, 13 (treze) anos após o julgamento, por suposta incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de interposição de recurso após o julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual o réu foi representado por advogado particular, pode ensejar nulidade por deficiência de defesa; (ii) verificar se houve ilegalidade na expedição de mandado de prisão pelo juízo da Vara Única da comarca de origem, 13 (treze) anos após o trânsito em julgado; e (iii) examinar se o artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, pode ser aplicado retroativamente ao caso em que os fatos delituosos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não interposição de recurso pelo defensor constituído não caracteriza, por si só, nulidade processual, em razão da voluntariedade recursal prevista no art. 574 do CPP. 4. A regularidade da intimação do advogado da defesa, que atuou no plenário do Júri e tinha ciência da condenação, afasta a necessidade de intimação pessoal do réu solto, conforme jurisprudência do STJ. 5. Não se admite dilação probatória na via estreita do habeas corpus para apurar eventual falha da defesa ou ausência de ciência do réu quanto à sentença. 6. A prisão decretada em decorrência do trânsito em julgado da condenação, ainda que com atraso na expedição do mandado, não constitui vício de competência quando se trata de Vara Única, que concentra as atribuições de conhecimento e execução penal. 7. O entendimento consolidado no STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente da data dos fatos ou do julgamento, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. “A ausência de interposição de recurso pelo defensor constituído, sem demonstração inequívoca de prejuízo, não enseja nulidade por deficiência de defesa”. 2. “É legítima a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena por juízo de Vara Única, ainda que após considerável lapso temporal, desde que haja trânsito em julgado e não se comprove ilegalidade ou teratologia”. 3. “A norma do art. 492, I, "e", do CPP, que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, conforme entendimento do STF”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I, “e”. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada aos dezesseis dias do mês de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 16 de junho de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor do paciente Alex Travassos Gusmão, em face de ato do douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá/PA, nos autos da Ação Penal de Competência do Júri nº 0000720-20.2009.8.14.0055 (PJE 1º Grau). Consta da impetração (doc. ID 26544360) que o processo data do ano de 2009, ou seja, ocorreu antes da lei que obrigou a execução provisória da pena em regime fechado, em sentença condenatória em casos envolvendo o Júri. Segundo o impetrante, o fato ocorreu em 20/06/2009 e o Júri ocorreu em 01/12/2011, ocasião em que o paciente foi condenado a uma pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, pelos crimes de tentativa de homicídio e homicídio qualificado, praticados contra as vítimas Alexandre Maia da Silva e Adriano Maia da Silva. Destaca o impetrante que, antes do Júri, tinha sido concedido o direito de o paciente responder em liberdade e que o paciente foi para a seção do Júri, em 01/12/2011, em liberdade. Sustenta ainda que o processo transitou em julgado em 06/12/2011 e não houve recurso das partes. Ocorre que, em 09/01/2024, após 13 (treze) anos do Júri, foi expedido mandado de prisão contra o paciente, mandado este cumprido em 01/08/2024 (audiência de custódia), o que configura, segundo a defesa, um verdadeiro absurdo, tendo em vista que o juízo competente para decretar a medida extrema seria a Vara de Execução Penal, o que só foi feito em 2024. Alex Travassos Gusmão é trabalhador, pai de família, único garantidor do sustento de sua família e não se encontrava foragido, não tendo conhecimento deste mandado de prisão, já que foi informado por seu advogado, no final da seção do Júri, que estaria em liberdade, isento de qualquer penalidade. Contudo, no dia 30/07/2024, foi surpreendido por agentes de segurança pública que o abordaram e o conduziram para procedimentos cabíveis, em obediência a determinação judicial, visando cumprir mandado de prisão em aberto. Requer a concessão liminar da ordem impetrada, para que se reconheça a nulidade da decisão da autoridade coatora, com a reabertura do prazo recursal, bem como a anulação do decreto de prisão preventiva. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem. Com PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL na impetração. Em 08/05/2025, reservei-me para apreciar o pedido de liminar (doc. ID 26659781) após as informações da autoridade coatora (Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá/PA), as quais foram prestadas mediante Ofício nº 18/2025-GAB-HC, datado de 09/05/2025 (doc. ID 26692749) A autoridade coatora informa que: “a) Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação: O Ministério Público do Estado do Pará denunciou o paciente pela prática dos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (Art. 121, §2º, II e IV c/c Art. 29, todos do CP, em relação a vítima Adriano e; Art. 121, §2º, II e IV, c/c Art. 14, II, c/c Art. 29, todos do CP, em face da vítima Alexandre) – fato ocorrido em 20/06/2009 (denúncia em ID 71347012). Decorrida a fase instrutória, o paciente foi pronunciado e, posteriormente, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, no qual foi condenado pela prática dos crimes expostos na denúncia, consoante sentença de julgamento em plenário (ID 71348849 e ID 71348828). Ressalta-se que o réu não compareceu em plenário, tendo sido representado por causídico particular. As partes, embora intimadas em Plenário da sentença condenatória, restaram inertes quanto ao animo recursal, motivo pelo qual o feito transitou em julgado em ID 71349008, pg. 04. Em sentença condenatória, foi decretada a prisão preventiva do acusado, o qual, permaneceu foragido até a data de 30/07/2024, data na qual ocorreu o cumprimento do mandamus. A Defesa do acusado, em 17/08/2024, peticionou nos autos (ID 123296087) requerendo a devolução do prazo recursal, ante a deficiência da defesa que representou o acusado, à época do julgamento, bem como o desconhecimento do mesmo em relação ao término do processo e mandado de prisão preventiva. Ademais, requereu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas diversas da prisão. O pleito foi indeferido consoante fundamentação em ID 123770443, ao passo em que o Juízo de piso determinou a expedição de guia definitiva e posterior arquivamento dos autos. b) Exposição da causa ensejadora da medida constritiva: A prisão preventiva foi decretada em virtude de sentença condenatória, com fundamento no artigo 311 e ss. do Código de Processo Penal, haja vista a necessidade de se garantir a ordem pública. O juízo explicitou que o réu não compareceu em plenário e apresentou comportamento similar em autos de nº 0000136.95.2005.814.0055, processo em que o paciente respondia por delito similar, sendo imperativo o decreto prisional para também assegurar a aplicação da lei penal, eis que o postulado se encontrava na condição de foragido, à época (ID 71348849). c) Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social e personalidade: Com relação aos antecedentes criminais do Paciente, segue em anexo a certidão de antecedentes criminais atualizada. d) Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva: A prisão preventiva foi decretada em 01/12/2011. Mandado expedido em 09/01/2024 e, cumprido em 01/08/2024. e) Indicação da fase em que se encontra o procedimento: O processo encontra-se em referência encontra-se arquivado, visto que ocorreu o exaurimento da instância ordinária. Em 23/08/2024 foi determinada a expedição de guia definitiva e encaminhamento ao Juízo competente, o que foi feito via malote digital, consoante ID 124667450, para início do cumprimento, pelo paciente, de execução penal (Autos nº 2000120-60.2024.814.0015)”. Em 19/05/2025, indeferi a liminar postulada (doc. ID 26874224). Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, na condição de Custos Iuris, manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus impetrado em favor do paciente (parecer, doc. ID 27289020). É o relatório. OBS: Intenção de inclusão do feito na pauta de julgamento presencial. VOTO O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado da sentença condenatória, pleiteando, por consequência, a reabertura do prazo recursal em razão de suposta deficiência na defesa técnica à época do julgamento. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da ordem de prisão destinada ao cumprimento da pena, sob o argumento de incompetência do Juízo da Comarca de São Miguel do Guamá/PA. Todavia, os fundamentos apresentados não merecem acolhimento. No que tange à alegação de nulidade do trânsito em julgado por deficiência na atuação da defesa técnica, é imperioso assinalar que a simples ausência de interposição de recurso de apelação não configura, por si só, ineficiência da defesa. A legislação processual penal brasileira adota como princípio a voluntariedade da interposição de recursos, consoante estabelece o art. 574 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, não é possível presumir prejuízo ou nulidade apenas pelo fato de o defensor constituído ter optado por não recorrer da sentença, haja vista que tal decisão pode decorrer de estratégia processual legítima, inserida no campo da discricionariedade técnica do profissional. A análise dos autos demonstra que o réu foi representado por advogado regularmente constituído, o qual teve ciência da condenação, conforme registrado na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri (doc. ID 26544709). Ademais, constata-se que o paciente respondeu ao processo em liberdade e, ao contrário do que sustenta o impetrante, não compareceu ao plenário do Júri, tendo sido regularmente representado por seu patrono. Nessas condições, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a intimação pessoal da sentença é exigida apenas quando o réu se encontra preso, sendo válida a intimação dirigida ao advogado pela imprensa oficial nos casos de réu solto. Essa orientação está consolidada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa”. (RHC nº 105.285/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11/04/2019, DJe 30/04/2019). De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a omissão na interposição de apelação não configura nulidade processual: “A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa”. (AgRg no RHC nº 111.241/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Ressalte-se, por oportuno, que a via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída e inequívoca do constrangimento ilegal, não admitindo dilação probatória para apurar eventual deficiência técnica da defesa ou ausência de orientação quanto à interposição de recurso. A matéria aventada exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com o rito célere do presente remédio constitucional, especialmente considerando que a sentença transitou em julgado há quase 14 (catorze) anos e que há nos autos instrumento de mandato outorgado pelo ora paciente ao Advogado Leandro Barros de Sousa, datado de 02/08/2022. No que concerne à alegada nulidade da ordem de prisão, também não se vislumbra irregularidade. O decreto prisional foi expedido no âmbito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá/PA, em consonância com o exercício regular da jurisdição penal. Ressalte-se que, em comarcas desprovidas de vara especializada de execução penal, a Vara Única exerce competência tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, inexistindo, assim, qualquer vício de competência, até porque a prisão foi decretada na sentença condenatória. Ademais, vale ainda frisar que, a prisão preventiva contra o paciente foi decretada por ocasião da sentença condenatória do Tribunal do Júri, conforme dito alhures, tendo o digno Juiz, assim se pronunciado: “(...) Nessa oportunidade, com base no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do acusado, em razão não apenas de o réu não ter comparecido a presente audiência, mas, de igual modo, por se ter observado o mesmo comportamento nos autos nº 000136-95.2005.8.14.0055, em que o acusado responde a delito da mesma natureza, qual seja, doloso contra vida, sendo imperativo que se decrete a sua custódia não apenas para o resguardo da ordem pública e acautelamento do meio social, mas, sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado se encontra na situação de foragido, não tendo feito jus a confiança que este Juízo lhe assegurou”. Observa-se que, a defesa do acusado Alex Travassos Gusmão, em 17/08/2024, peticionou requerendo a devolução do prazo recursal, ante a deficiência da defesa que representou o acusado, à época do julgamento, bem como o desconhecimento do mesmo em relação ao término do processo e mandado de prisão preventiva. Ademais, requereu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas diversas da prisão. E tais pedidos foram indeferidos pelo juízo coator em 22/08/2024, de forma fundamentada, nos seguintes termos: “Como já descrito acima, o feito já conta com trânsito em julgado datado de 24/09/2019, tendo sido as partes intimadas da sentença em 01/12/2011. Ademais, não se falar em ter o réu desconhecimento do julgamento somente após a revogação de sua prisão preventiva, eis que foi representado por advogado particular no julgamento em plenário, o qual justificou a ausência do pronunciado, “tendo o mesmo informado que em virtude de ameaça de morte, o mesmo não se fez presente” (pg. 1 do ID 71348836). Ademais, consoante os termos do julgamento em plenário, o advogado particular contratado participou ativamente da sessão plenária. Ainda, a devolução do prazo recursal ofende o Postulado da Segurança Jurídica, inclusive porque não há respaldo jurídico que embase o pedido. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, considero que a competência do juízo de piso se esgotou com a prolação da sentença e posterior trânsito em julgado, somente estando autorizado, posteriormente, em situações excepcionais, motivo pelo qual deverá o pedido ser analisado pela instância superior. Outrossim, a razão da custódia deixou de ser cautelar a partir do trânsito em julgado, passando a tratar-se de cumprimento de pena. Posto os argumentos, INDEFIRO o pedido defensivo. Expeça-se guia de execução definita conforme o computo da pena”. Vale pontuar que, o Supremo Tribunal Federal, em 12/09/2024, ao julgar o RE 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada – Tema nº 1.068. Já em 17/05/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou a Reclamação nº 59594/MG, e manteve a incidência do art. 492, inciso I, alínea "e”, do Código de Processo Penal, a qual determina a execução imediata de pena igual ou superior a 15 (quinze) anos aplicada pelo Tribunal do Júri. Desse modo, in casu, não há que se falar em ilegalidade decorrente da determinação de cumprimento imediato da pena imposta pelos jurados. Outrossim, a alegação de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1068) não pode retroagir para atingir condenações antigas, não deve prosperar. O entendimento do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes, sobre a matéria, a qual peço vênia para transcrever, assim prevê: “(...) o STF não fez diferenciação temporal, pelo menos até o momento, para a aplicação do referido tema de repercussão geral. Ademais, o caso julgado em repercussão geral pela Suprema Corte referiu-se a crime ocorrido em 11/8/2016, com sentença do Tribunal do Júri datada de 30/11/2018, ou seja, ambos anteriores à Lei nº 13.964/2019, o que indica que a época da ocorrência dos fatos não influencia a execução provisória da sentença condenatória em casos do Tribunal do Júri. (...)”. (AgRg no HC nº 972.605/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025). (grifo nosso) A alegação de que o artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, começou a viger com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 e não pode ser aplicado ao presente fato, ocorrido em 2009, não merece acolhida, uma vez que não há violação ao princípio da irretroatividade da lei gravosa. Portanto, ausentes elementos que revelem flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta violação a direito líquido e certo do paciente, não há como se acolher os pedidos formulados. Ante o exposto, denego a ordem impetrada, por inexistência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente Alex Travassos Gusmão. É o voto. Belém/PA, 16 de junho de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 16/06/2025

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Processo nº 0808767-14.2025.8.20.5004

ID: 311869861

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808767-14.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0808767-14.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA VILMA TAVARES DE MOURA Parte ré: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA VILMA TAVARES DE MOURA ajuizou a presente demanda contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, narrando que: I) adquiriu passagens aéreas por intermédio da requerida de Miami/Estados Unidos - Recife/PE para o dia 01 de setembro de 2023; II) o itinerário contava com os seguintes trechos: - Miami/Estados Unidos - Fortaleza/CE saindo às 17h50min e chegando às 01h35min; - Fortaleza/CE - Recife/PE saindo às 02h45min e chegando às 04:00, do dia 02/09/2023; III) o primeiro voo saiu atrasado, em decorrência disso, ocorreu a perda da conexão; IV) foi convidada para um batizado, o qual ocorreu dia 02/09/2023, às 11:00, sendo que em decorrência do atraso causado pela má gestão da requerida, não conseguiu chegar ao batizado a tempo. Com isso, requereu a condenação da ré ao pagamento do montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a ré alegou, em síntese, que o atraso decorreu da ocorrência de força maior, de modo a excluir a responsabilidade em virtude de circunstâncias excepcionais por condições meteorológicas adversas. De início, destaca-se que é entendimento consolidado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal que a Convenção de Varsóvia e Montreal se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de viagem internacional: “Tema 210 do STF – tese firmada: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". RE 636331/RJ. Todavia, no RE nº 1394401, o STF, também em sede de repercussão geral, delimitou a incidência no tocante aos danos morais e reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. ao apreciar o Tema 210, o Tribunal delimitou o objeto da controvérsia e excluiu a reparação por dano moral, restringindo-a às indenizações por danos materiais. A Suprema Corte ressaltou que a jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a aplicabilidade do CDC às hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais, de modo que foi fixada a seguinte tese geral sobre o assunto: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”, de modo que não cabe qualquer aplicação da referida convenção quanto à limitação do arbitramento dos supostos danos morais. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de carga probatória técnica e específica. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor se desincumbiu de maneira eficaz do seu ônus probatório, uma vez que comprovou a existência de relação contratual para prestação do serviço de transporte aéreo (ID 152088683), assim como o atraso e a perda de conexão do voo inicialmente contratado, confessado e constatado pela própria empresa aérea em sede de contestação (ID 152088685). Em compulsa aos autos, é nítido que o atraso do voo acarretou a perda da conexão, de modo que houve atraso do voo de retorno, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pelo consumidor. Registra-se que a alteração unilateral, por si só, não é capaz de ensejar danos morais. De fato, o dano moral nos casos de cancelamento/atraso de voo não é presumido, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, devendo, portanto, ser concedido pela análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência da negligência da companhia aérea, a alteração de agenda, a longa espera para a continuidade da viagem e a ausência de prestação de assistência material adequada, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de força maior, sem apresentar maiores nuances acerca dos fatos que ocasionaram o impedimento do voo seguir o seu curso normal. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil É inconcebível que o consumidor sofra consequências gravosas e traumáticas em virtude de única e exclusiva falha do serviço oriundo de fortuito interno. Condições meteorológicas desfavoráveis não afastam a caracterização de fortuito interno e da constatação da responsabilidade civil da companhia aérea, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 10 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001723-34.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120024-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 25/07/2022) O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e a externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos. Quanto aos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. Destarte, os Tribunais pátrios entendem pela caracterização do dano moral in re ipsa quando se tratar atraso de voo com perda de conexão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da legislação consumerista. II - Possíveis problemas mecânicos, os quais possam reduzir os limites de segurança, obstando decolagem de aeronaves e até mesmo o fechamento de aeroportos, em tese, são capazes de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar a responsabilidade civil. III - Contudo, ainda que o atraso do voo advenha de eventos de natureza mecânica, a empresa aérea deve responder pelos alegados danos morais, se não comprovar ter prestado toda a assistência material necessária à diminuição dos transtornos sofridos por sua passageira. IV - Na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir o valor a um montante ínfimo ou irrisório. V - A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). VI - Por se tratar de relação contratual, o cômputo dos juros de mora sobre a verba reparatória inicia-se a partir da data da citação válida, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. VII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130942-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO EVIDENCIADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE PASSEIO TURÍSTICO MONTE RORAIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50127577320238210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 07-12-2023) O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Seguindo o entendimento de Rui Stocco acerca da responsabilidade objetiva: [...] Se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente (STOCCO, 2001, p. 500). Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. No mesmo sentido desse entendimento é a lição de Maria Helena Diniz: [...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 98). Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ademais, a falha do serviço retratada é suficiente para ofender o sossego, a paz e a tranquilidade do consumidor. As circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Destarte, a reparação dos danos é um direito básico do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da prolação da sentença, conforme o teor da súmula 362 do STJ; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de junho de 2025. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808767-14.2025.8.20.5004

ID: 311869868

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808767-14.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA TAVARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA TAVARES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0808767-14.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA VILMA TAVARES DE MOURA Parte ré: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA VILMA TAVARES DE MOURA ajuizou a presente demanda contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, narrando que: I) adquiriu passagens aéreas por intermédio da requerida de Miami/Estados Unidos - Recife/PE para o dia 01 de setembro de 2023; II) o itinerário contava com os seguintes trechos: - Miami/Estados Unidos - Fortaleza/CE saindo às 17h50min e chegando às 01h35min; - Fortaleza/CE - Recife/PE saindo às 02h45min e chegando às 04:00, do dia 02/09/2023; III) o primeiro voo saiu atrasado, em decorrência disso, ocorreu a perda da conexão; IV) foi convidada para um batizado, o qual ocorreu dia 02/09/2023, às 11:00, sendo que em decorrência do atraso causado pela má gestão da requerida, não conseguiu chegar ao batizado a tempo. Com isso, requereu a condenação da ré ao pagamento do montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a ré alegou, em síntese, que o atraso decorreu da ocorrência de força maior, de modo a excluir a responsabilidade em virtude de circunstâncias excepcionais por condições meteorológicas adversas. De início, destaca-se que é entendimento consolidado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal que a Convenção de Varsóvia e Montreal se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de viagem internacional: “Tema 210 do STF – tese firmada: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". RE 636331/RJ. Todavia, no RE nº 1394401, o STF, também em sede de repercussão geral, delimitou a incidência no tocante aos danos morais e reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. ao apreciar o Tema 210, o Tribunal delimitou o objeto da controvérsia e excluiu a reparação por dano moral, restringindo-a às indenizações por danos materiais. A Suprema Corte ressaltou que a jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a aplicabilidade do CDC às hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais, de modo que foi fixada a seguinte tese geral sobre o assunto: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”, de modo que não cabe qualquer aplicação da referida convenção quanto à limitação do arbitramento dos supostos danos morais. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de carga probatória técnica e específica. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor se desincumbiu de maneira eficaz do seu ônus probatório, uma vez que comprovou a existência de relação contratual para prestação do serviço de transporte aéreo (ID 152088683), assim como o atraso e a perda de conexão do voo inicialmente contratado, confessado e constatado pela própria empresa aérea em sede de contestação (ID 152088685). Em compulsa aos autos, é nítido que o atraso do voo acarretou a perda da conexão, de modo que houve atraso do voo de retorno, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pelo consumidor. Registra-se que a alteração unilateral, por si só, não é capaz de ensejar danos morais. De fato, o dano moral nos casos de cancelamento/atraso de voo não é presumido, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, devendo, portanto, ser concedido pela análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência da negligência da companhia aérea, a alteração de agenda, a longa espera para a continuidade da viagem e a ausência de prestação de assistência material adequada, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de força maior, sem apresentar maiores nuances acerca dos fatos que ocasionaram o impedimento do voo seguir o seu curso normal. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil É inconcebível que o consumidor sofra consequências gravosas e traumáticas em virtude de única e exclusiva falha do serviço oriundo de fortuito interno. Condições meteorológicas desfavoráveis não afastam a caracterização de fortuito interno e da constatação da responsabilidade civil da companhia aérea, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 10 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001723-34.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120024-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 25/07/2022) O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e a externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos. Quanto aos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. Destarte, os Tribunais pátrios entendem pela caracterização do dano moral in re ipsa quando se tratar atraso de voo com perda de conexão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da legislação consumerista. II - Possíveis problemas mecânicos, os quais possam reduzir os limites de segurança, obstando decolagem de aeronaves e até mesmo o fechamento de aeroportos, em tese, são capazes de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar a responsabilidade civil. III - Contudo, ainda que o atraso do voo advenha de eventos de natureza mecânica, a empresa aérea deve responder pelos alegados danos morais, se não comprovar ter prestado toda a assistência material necessária à diminuição dos transtornos sofridos por sua passageira. IV - Na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir o valor a um montante ínfimo ou irrisório. V - A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). VI - Por se tratar de relação contratual, o cômputo dos juros de mora sobre a verba reparatória inicia-se a partir da data da citação válida, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. VII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130942-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO EVIDENCIADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE PASSEIO TURÍSTICO MONTE RORAIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50127577320238210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 07-12-2023) O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Seguindo o entendimento de Rui Stocco acerca da responsabilidade objetiva: [...] Se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente (STOCCO, 2001, p. 500). Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. No mesmo sentido desse entendimento é a lição de Maria Helena Diniz: [...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 98). Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ademais, a falha do serviço retratada é suficiente para ofender o sossego, a paz e a tranquilidade do consumidor. As circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Destarte, a reparação dos danos é um direito básico do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da prolação da sentença, conforme o teor da súmula 362 do STJ; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de junho de 2025. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Alejandro Eduardo Irazabal Avila x Klm Cia Real Holandesa De Aviacao e outros

ID: 281879468

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-41.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO EDUARDO IRAZABAL AVILA

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

ROBERTA DE ARROCHELLAS CORREA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0808767-41.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEJANDRO EDUARDO IRAZABAL AVILA RÉU: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, SOCIETE AIR FRANCE Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por ALEJANDRO EDUARDO IRAZABAL AVILA em face de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO e de SOCIETE AIR FRANCE. Narra a parte autora, em síntese, que comprou passagem aérea para viajar com sua família, cujo trajeto seria Rio/Amsterdam/Paris. Afirma que a primeira ré, KLM, faria o trecho Rio/Amsterdam e a segunda ré, AIR FRANCE, faria o segundo trecho Amsterdam/Paris. Aduz que, após desembarcar em Paris, não encontrou sua mala na esteira de bagagem. Alega ter comparecido ao guichê da Air France e preenchido um questionário informando sobre o extravio da bagagem e os pertences que possuía em sua mala. Narra que foi informado pelo funcionário da companhia de que, assim que localizada a mala, esta seria entregue no hotel em que o autor estaria hospedado. Acrescenta que, como as rés não atendiam a ligação por telefone, dirigiu-se ao aeroporto de Paris para requerer notícias de sua bagagem. Prossegue a parte autora afirmando que a empresa ré perdeu sua mala principal, contendo medicamentos, objetos pessoais, sapatos e roupas em geral, visto que as rés não teriam localizado a mala do demandante. Sustenta ter experimentado diversos transtornos durante a viagem, pois teria sido necessário perder tempo de lazer para se dirigir a lojas para a compra de novas roupas. Afirma ter retornado ao Rio de Janeiro e sido informado pelas rés do extravio definitivo da mala, por não terem logrado êxito em encontrá-la. Requer, assim, a condenação à reparação por danos morais e materiais. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 82036117. Suscita, no mérito, a ausência de comprovação de danos materiais indenizáveis, por não ter havido prova do valor dos pertences. Afirma ser aplicável a Convenção de Montreal ao caso concreto, no que tange à limitação do dano material. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no index 106137745. Intimadas em provas, as partes afirmaram não terem outras provas a produzir (index 123282219 e 123887815). Decisão saneadora no index 148287872. Alegações finais conforme index 155766041 e 159041310. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por ALEJANDRO EDUARDO IRAZABAL AVILA em face de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO e SOCIETE AIR FRANCE. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Conforme cediço, no julgamento do RE n. 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou tese jurídica no sentido de que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Entretanto, no precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pela aludida Convenção, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Mais recentemente, inclusive, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1394401, sob o rito da repercussão geral, fixou entendimento vinculante (art. 927 do CPC) no sentido de que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”, notadamente quanto à limitação reparatória existente em relação aos danos materiais. Ademais, o art. 22 da Convenção de Montreal não excluiu, mas apenas limitou a responsabilidade pelo pagamento de danos materiais, e tão somente no caso de atrasos na entrega de bagagem e carga, ou de lesões e morte de passageiros. Compulsando os autos, a parte autora demonstra, por meio das provas documentais pré-constituídas acostadas à exordial, os elementos essenciais da narrativa deduzida na petição inicial. A parte ré, por sua vez, afirmou, em sua peça de defesa (index 82036117), que “inicialmente, imprescindível ressaltar até o presente momento a Companhia Aérea permanece empregando esforços para recuperar os pertences do Passageiro”. Tal afirmativa deve ser entendida como uma confissão em relação aos fatos alegados na inicial, de que as companhias aéreas teriam perdido, de forma definitiva, a mala do autor, com todos os seus pertencentes, visto que, mesmo após cerca de 2 (dois) anos de trâmite processual, as demandadas não lograram êxito em informar acerca da localização da bagagem. Cumpre frisar que, tanto pela ótica do diploma consumerista quanto pela natureza do contrato de transporte, a relação contratual existente é de responsabilidade civil objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa na conduta da parte ré, bastando a existência de relação entre a prestação do serviço e o dano. Forçoso reconhecer, portanto, que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, ou mesmo comprovou eventual excludente de sua responsabilidade (14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, do CPC), razão pela qual de rigor reputar existente falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Passo, então, a aquilatar a existência dos danos alegados na petição inicial. Em relação aos danos materiais, a parte autora trouxe aos autos documento em que descreve os pertences que possuía em sua bagagem, com a devida descrição dos modelos, marcas e valores aproximados das peças. Portanto, considerando que os itens discriminados pela parte autora, como conteúdo da bagagem, são compatíveis com os pertences que uma pessoa usualmente leva para uma viagem de lazer e comprovado o extravio definitivo da bagagem, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possui precedente no sentido de ser devido o valor máximo de indenização, a título de dano material, conforme previsto na Convenção de Montreal: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIOS TEMPORÁRIO E DEFINITIVO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM VALOR CORRESPONDENTE A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC), LIMITANDO-SE A ALEGAR TER SEMPRE AGIDO DE ACORDO COM AS REGRAS DE PROBIDADE, BOA-FÉ E COM O SEUS DEVERES DE INFORMAR E DE ZELO, PROVENDO, AINDA, AUXÍLIO À AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DUAS MALAS E DEFINITIVO DE UMA MALA DA AUTORA. DANO MORAL EVIDENTE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA, DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS POR ELA EXPERIMENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 45 DO TJRJ. DIREITO PÁTRIO QUE DEVE SER APLICADO, NÃO HAVENDO PREVISÃO A RESPEITO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL NAS CONVENÇÕES VARSÓVIA E MONTREAL. JULGAMENTO DO TEMA 210, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 636331 (RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES) E DO RE COM AGRAVO (ARE) 766618 (MINISTRO ROBERTO BARROSO), QUE ESCLARECE QUE OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DE TRANSPORTE AÉREO ABARCA, APENAS, A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E NÃO INCLUI OS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DA LESÃO PERPETRADA PELA RÉ, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUTORA QUE SOFREU PREJUÍZOS AO SER PRIVADA DE SEUS BENS DE MANEIRA DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 22, ITEM 02, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, NÃO TENDO SIDO DECLARADO O VALOR DOS BENS TRANSPORTADOS. DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM QUE SE TRATA DE EXIGÊNCIA FACULTADA À COMPANHIA AÉREA E NÃO DE OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA, PARA ACOLHER A VERSÃO MAIS VEROSSÍMIL APRESENTADA PELAS PARTES. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL, LEVANDO EM CONTA TRATAR-SE DE EXTRAVIO DEFINITIVO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (0318233-03.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 24/05/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Nesse sentido, em relação aos prejuízos materiais decorrentes do extravio definitivo da mala do autor, consiste em fato incontroverso nestes autos, sendo, portanto, devida a respectiva indenização. Entretanto, quando ausente a declaração de valores dos bens constantes da mala, como in casu, aplica-se critério previsto nas Convenções Internacionais para o cálculo da indenização por danos materiais, qual seja, 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque), com a conversão na data do voo, fixada segundo o Decreto nº 5.910/06, que define os limites de responsabilidade decorrente de atraso no voo e da bagagem extraviada e/ou com atraso de entrega nos arts. 19 e 22 abaixo transcritos: Artigo 19 - Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. (...) Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se específica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Voo Internacional. Extravio Definitivo de Bagagens. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da Autora com os valores fixados a título de danos materiais e morais. Para fins de fixar a indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem em casos que não há comprovação acerca do seu conteúdo, deve-se utilizar o critério previsto na Convenção de Montreal, qual seja, em 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) para a mala extraviada, o que foi feito pelo Juízo a quo. Contudo é descabido o desconto da quantia de R$ 1.976,54, já que inexistente qualquer prova nos autos de que tal valor, embora prometido pela Ré à Autora, de acordo com e-mail que instruiu a inicial, de que tenha sido restituída à mesma. O extravio definitivo de bagagem causa relevante preocupação e intranquilidade para as pessoas lesadas, amoldando-se ao conceito dos danos morais in re ipsa, dispensando a prova específica dos abalos sofridos. Limite previsto na Convenção Internacional que não abarca a indenização por danos morais, cingindo-se, tão somente, aos prejuízos materiais. Valor fixado na sentença que não cumpre os objetivos punitivo, pedagógico e reparatório da sanção pecuniária imposta, comportando majoração. Recurso parcialmente provido. (0041903-80.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 29/09/2020 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Assim, de rigor condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia referente a 1000 DES, equivalente a R$ 6.843,20 (DES convertido em 16/09/2022), diante da demonstração de que a mala restou extraviada. Tratando-se de danos emergentes supostamente causados à parte autora, consistentes no que efetivamente perdeu, na forma do art. 402 do Código Civil, devem decorrer, por efeito direto e imediato, da conduta da ré, a teor do art. 403 do mesmo diploma legal, sendo, portanto, passíveis de reparação. No que tange à alegada lesão extrapatrimonial, o dano moral, tradicionalmente, relaciona-se à violação a direitos da personalidade e sua reparação consiste em direito básico do consumidor, a teor do disposto no art. 6º, VI, do CDC. Não há dúvidas, na espécie, quanto à presença dos danos morais, haja vista que os fatos causaram transtornos e estresses à parte autora muito além daqueles comuns ao cotidiano, verificados com o extravio definitivo de sua bagagem, de forma que o autor permaneceu durante toda sua viagem à lazer com a família, sem poder utilizar de seus pertences. Com efeito, reputo que o caso dos autos transcende a lógica de natureza puramente patrimonial do inadimplemento contratual, porquanto há demonstração de desdobramentos na esfera anímica da parte autora, bem como que foi atingida em sua honra, reputação e personalidade. Embora sejam comuns meros aborrecimentos, contrariedades e irritações no cotidiano, o que se verificaria no caso em tela é uma falha na prestação do serviço que causou transtornos à parte autora. Assentado o dever de reparação, necessário se faz mensurar o valor indenizatório, que deve ser ponderado de acordo com as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, bem como em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), devendo ser fixado dentro da lógica do razoável. A quantia, portanto, não deve ser muito elevada, uma vez que não se objetiva o enriquecimento sem causa da parte indenizada, tampouco irrisória, o que excluiria o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ademais, deve o quantum indenizatório ser estabelecido tendo como parâmetro casos análogos julgados pelo Egrégio TJRJ, com vistas a garantir a segurança jurídica indispensável à estabilidade das relações sociais e a previsibilidade dos pronunciamentos jurisdicionais, razão pela qual fixo o valor reparatório a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante da perda em definitivo da bagagem e dos transtornos gerados pela perda de bens de uso pessoal. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: a) CONDENAR ambas as rés, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia referente a 1000 DES, equivalente a R$ 6.843,20 (DES convertido em 16/09/2022), data do extravio, corrigida monetariamente, a partir do prejuízo, que coincide com a data do extravio (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. b) CONDENAR ambas as rés, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Ainda que o valor indenizatório por danos extrapatrimoniais tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, a quantia perseguida pela parte autora possui caráter meramente estimativo, razão pela qual reputo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ratificada pela Corte Superior após o advento do CPC de 2015 (REsp 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022). Desse modo, havendo sucumbência integral das rés, condeno-as, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º e 87, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0802559-94.2023.8.14.0301

ID: 310276932

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802559-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802559-94.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER DE SOUSA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE… PROCESSO Nº 0802559-94.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER DE SOUSA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação (Id 26162205) interposto por CLEBER DE SOUSA FERREIRA em face de sentença (Id 26162201) prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da ação ordinária de concessão de auxílio-acidente proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que o pedido inicial é referente a Auxílio-acidente, tratando de comprovar a redução da capacidade laborativa para função que habitualmente exercia, contudo a maioria dos quesitos respondidos, o perito trata apenas de incapacidade, prejudicando o mérito do pedido. Pontua tratar-se de lesão intra-articular - fratura de platô tibial, lesão esta que pode, na maioria das vezes, evoluir com artrose (desgaste e rigidez articular associada à dor crônica) e cujas sequelas impõem redução da capacidade laborativa por trazer prejuízos para caminhar, subir e descer escadas, realizar esforços físicos (elevação, transporte e descarga de pesos), deambulação constante, apresenta limitações dos movimentos do joelho direito e sente dores. Sustenta que, de acordo com o exame físico realizado pela perita, foi identificado que a parte autora ainda apresenta inchaço (edema) no joelho lesionado, além de dor a flexão máxima e a qualquer manipulação do joelho lesionado e sintomas de fisgadas em panturrilha direita. Aduz que o rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, eis que o ordenamento jurídico não admite que normas infralegais sejam mais restritivas do que as leis nas quais se baseiam. Frisa, ainda, que o nível do dano não interfere na concessão da benesse de auxílio-acidente, que será devido, ainda que mínima a lesão, conforme entendimento consolidado pelo Tema 416 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso com reforma da sentença nos termos impugnados e inversão do ônus sucumbencial. Sem contrarrazões (Id 26162208). O Ministério Público opina pelo provimento do recurso (Id 27052275). RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise da matéria devolvida, nos moldes seguintes. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos dispositivos a saber: “Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único).” Os autos demonstram que o autor desempenhava a função de office boy e sofreu acidente de trabalho, em 02/12/2019, que lhe resultou em fratura de tíbia da perna direita (CID S821) e fratura de quinto metacarpo da mão esquerda (CID 10.S52) tendo recebido auxílio-doença por acidente de trabalho - NB 630.893.794-4 de 03/01 a 21/4/2020 (Id 26162014 - Pág. 2); NB 707156103-7, até 01/9/2020 Alega ter dificuldade para deambular; não conseguir permanecer longos períodos em posição ortostática; dificuldade para permanecer na mesma posição; estar impedido de realizar certos movimentos por conta de dores; possuir dores ao pisar com mais força; ter constantes dores e inchaços, reduzindo a sua capacidade laboral. Realizada perícia judicial, cujo Laudo, acostado ao Id 26162188, conclui o seguinte: “DESCRIÇÃO: EXAME FÍSICO E MENTAL O periciando apresentou-se ao exame desacompanhado, mostrando boa higiene, em bom estado geral, normocorado, eupneico, globalmente orientado; entendimento, raciocínio, atenção e concentração dentro dos padrões da normalidade; memória preservada; humor estável; boa percepção luminosa, fazendo uso de lentes corretivas; audição social preservada; ao exame especial verificamos: marcha eubásica, sem auxílio; faz uso de sapatos fechados; escolhe documentos com ambas as mãos, sem dificuldades; copo bem compleicionado; duas cicatrizes puntiformes na face dorsolateral da mão esquerda, com movimentos livres e normais do punho e dos dedos, com preensão e força preservadas; é destro. Membro inferior direito: deambulação na ponta dos pés e calcanhares sem alteração, referindo fisgada na panturrilha direita; ausência de limitação ao agachar, referindo dor no joelho direito; duas cicatrizes, das faces lateral e medial do terço distal da coxa até a região medial do terço proximal da perna e uma arredondada na face superior do joelho; discreto edema residual do joelho, com boa flexo-extensão, referindo dor à flexão forçada; ausência de hipotrofia muscular em relação ao membro inferior esquerdo e força preservada. Ausência de desvio de eixo entre os membros inferiores. DIAGNÓSTICO: Sequelas de traumatismo de membro inferior (CID: T93). DISCUSSÃO e CONCLUSÃO: - Analisando os documentos anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as seqüelas apresentadas são decorrentes do acidente do trabalho (trajeto do trabalho para o cliente), ocorrido em 02.12.19, quando sofreu fratura do 5ª metatarso E evoluindo sem sequelas e fratura da tíbia direita, submetido a tratamento cirúrgico, resultando em discreta debilidade das funções do joelho direito, por dor. RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO (Auxilio-acidente): a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESPOSTA – Não. Prejudicada. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; RESPOSTA – Sim. Fratura do 5º metatarso esquerdo e fratura de tíbia direita, por queda de moto, no dia 02.12.19, no trajeto do trabalho ao cliente, recebendo atendimento médicohospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESPOSTA – Não. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESPOSTA – Prejudicada. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? RESPOSTA – Não. Prejudicada. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? RESPOSTA – Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? RESPOSTA – Não. Ver discussão e conclusão. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; RESPOSTA – Prejudicada. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; RESPOSTA – Prejudicada. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? RESPOSTA – Prejudicada. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE REQUERENTE E DO INSS: - As respostas pertinentes já estão contempladas no exame físico e mental, diagnóstico, discussão, conclusão e nas respostas aos quesitos do juízo. Este é o meu entendimento, salvo melhor juízo pericial.” O pedido de auxílio acidente foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor, conforme constado no laudo pericial. Transcrevo parte dos fundamentos da sentença: “Desenvolvidas essas questões, vejamos agora, o que disse o(a) Sr(a). Perito(a) judicial no laudo médico juntado aos autos, do qual alguns trechos, que reputo decisivos para o deslinde da lide em questão, extraio abaixo: Parecer (Discussão/Conclusão) Analisando os documentos anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as sequelas apresentadas são decorrentes do acidente do trabalho (trajeto do trabalho para o cliente), ocorrido em 02.12.19, quando sofreu fratura do 5ª metatarso E evoluindo sem sequelas e fratura da tíbia direita, submetido a tratamento cirúrgico, resultando em discreta debilidade das funções do joelho direito, por dor. (grifo acrescentado). Diagnóstico Sequelas de traumatismo de membro inferior (CID: T93). Por tudo o que foi produzido nos autos, sobretudo pelo que consta do laudo elaborado pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, constata-se que: O autor NÃO apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual (Resposta ao item c dos quesitos do juízo). A mobilidade das articulações do autor, afetada pelo acidente, está preservada. (Resposta ao item f dos quesitos do juízo). A sequela/ lesão NÃO se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Resposta ao item g dos quesitos do juízo). Em razão disso, a improcedência é medida que se impõe.” (grifado) O apelante aduz que o Tema 416 do STJ prevê a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. Cinge-se, a questão, em averiguar sobre a existência de sequelas redutoras da capacidade laboral do apelante, que autorizem a concessão do pagamento de auxílio acidente. O auxílio-acidente concerne em indenização ao segurado, quando, de acidente de trabalho, resultarem sequelas que reduzam a capacidade do beneficiário para o exercício de sua atividade, porém não o incapacitem totalmente. A previsão do benefício é elencada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” De acordo com o tema 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Concluo que, para configuração do direito ao benefício do auxílio-acidente, se faz essencial verificar: a existência da lesão; a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. Destaque-se que o precedente considera não somente a gravidade da lesão, atentado para a mudança legislativa, pois, anteriormente, o auxílio-acidente era calculado em percentual de acordo como dano sofrido pelo trabalhador. A norma atual, conforme acima transcrita, não menciona a amplitude da lesão, mas somente a existência de sequela que reduza a capacidade laboral. Nesses termos, o STJ indica que o fato de o trabalhador conseguir exercer a atividade sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro não implica em ausência de sequela, porquanto certamente há, no aspecto psicológico, maior grau de dificuldade para o desenvolvimento do trabalho, o que caracteriza a “sequela psíquica”. Destaco trecho do voto condutor do Tema 416: “Repare que no regime anterior o benefício era devido em todos os casos, variando, apenas, em razão da gravidade do dano, o valor da indenização, o qual poderia corresponder a 30%, 40% ou 60% do salário-de-contribuição, a depender da intensidade da lesão, se mínima, média ou máxima, respectivamente. Com a edição da Lei 9.032/95 que, nesse ponto, quando mais não o for, veio em benefício do segurado, o percentual indenizatório dos graus mínimo e médio foi majorado e unificado para 50% do salário-de-benefício, não havendo mais nivelamento da gravidade do prejuízo sofrido. OU, em outras palavras, o legislador, certamente por temer ser injusto e conceder menos do que o merecido, preferiu conceder sempre 50% do salário-de-contribuição, pondo fim a discussões sobre o tema. Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência do julgador imiscuir-se nessa seara. Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima.” (grifos nossos) De toda forma, necessário se faz conferir a existência da redução da capacidade laboral, função essa delegada ao perito judicial, que exarou o laudo de exame pericial supracitado, concluindo que a sequela deixada pelo acidente sofrido pelo autor não compromete ou reduz sua capacidade laboral, nem se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Destaco trecho do dispositivo legal referido de interesse para o caso concreto: “QUADRO Nº 6 Alterações articulares Situações: ... g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. NOTA 1 - Os graus de redução de movimentos articulares referidos neste quadro são avaliados de acordo com os seguintes critérios: Grau máximo: redução acima de dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau médio: redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau mínimo: redução de até um terço da amplitude normal do movimento da articulação. NOTA 2 - A redução de movimentos do cotovelo, de pronação e supinação do antebraço, punho, joelho e tíbio-társica, secundária a uma fratura de osso longo do membro, consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo, também é enquadrada dentro dos limites estabelecidos.” Do laudo, resta evidenciado que não há controvérsia quanto à lesão e o nexo causal. Porém a conclusão é pela ausência de incapacidade e existência de sequela de traumatismo não incapacitante resultando em discreta debilidade das funções do joelho direito, por dor. Consigno que não estou alheia ao entendimento de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo possível a apreciação de acordo com as provas dos autos, o que se extrai do teor do artigo 479 do CPC. É necessário, porém, que haja elementos probatórios outros que levem ao convencimento necessário para afastar o parecer técnico. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DOCUMENTO DESENTRANHADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LESÃO IRREVERSÍVEL NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que só há nulidade por inobservância do art. 398 do CPC nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa influenciaram o deslinde da controvérsia, gerando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É entendimento desta Corte Superior que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem concluiu que, embora o laudo pericial tenha apontado que a doença que acomete a recorrida tem tratamento e não causa invalidez permanente, a aposentadoria pelo INSS e a continuidade das dores e limitações à atividade laboral, mesmo após treze anos do diagnóstico, demonstram que a invalidez da recorrida não foi apenas parcial ou temporária. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1960327 AM 2021/0259694-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) Nesse contexto, restando comprovado que o autor não teve redução de sua capacidade laborativa, tendo apenas sequelas do traumatismo que foi tratado cirurgicamente à época do acidente, afasta-se o enquadramento do caso nas razões de decidir do precedente vinculante do Tema 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Destaco julgados sobre a matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação da incapacidade laboral ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.º 8.213/91. (TJ-MT - AC: 00097501820158110002, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de benefícios por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está capacitada para o trabalho, sem qualquer redução de sua capacidade laboral, é indevido benefício de auxílio-acidente. 3. O autor apresenta unicamente relatório firmado por profissional fisioterapeuta, o qual, por si só, não se presta a infirmar as conclusões da perícia médico judicial. 4. Não há laudo de exame ou atestado de médico assistente que confirme a redução da capacidade laboral do autor, após a consolidação da lesão ou mesmo na atualidade. 5. A simples discordância da parte com a conclusão apresentada pelo expert não é motivo suficiente para anulação da sentença e realização de novo laudo técnico, nem caracteriza cerceamento de defesa. (TRF-4 - AC: 50150061720224049999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA)” “Acidente do trabalho – Ombro direito – Perícia judicial que afasta a existência de sequela incapacitante – Auxílio acidente indevido - Sentença mantida – Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10024444420218260554 SP 1002444-44.2021.8.26.0554, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 01/03/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2023)” Assim, considerando que o autor não se desincumbiu de constituir prova capaz de afastar a conclusão do perito judicial que é assertivo pela inexistência de incapacidade ou de sequela que cause redução da capacidade laboral do autor, mostra-se acertada a sentença que conclui nesse sentido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, conforme fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 26 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0882875-94.2023.8.14.0301

ID: 276862195

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0882875-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO SOCORRO MAGALHAES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0882875-94.2023.8.14.0301 (PJe). AUTOR: ANGELA DO SOCORRO MAGALHAES SOUSA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA em face do ESTADO DO PARÁ, por meio da qual a autora pretende a CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, conforme os fatos e fundamentos expendidos na petição inicial. O ente requerido apresentou contestação refutando os fatos e fundamentos expendidos na inicial. É o sucinto relatório. DECIDO. Do Mérito. A ratio decidendi do recente julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese “de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público”. Note-se que o Ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos especiais afetados no Tema 1.086, explicou que a tese reproduz o atual entendimento do STJ – alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 635 da repercussão geral, segundo a qual é assegurada ao servidor inativo a conversão de direitos remuneratórios em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Sérgio Kukina realçou ainda que, para o STJ, é desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse da administração, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão de seu direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade de seu trabalho (REsp 478.230)” (destaquei). E nessa ordem de ideias, é o julgado como cabe transcrição: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido. (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). (destaquei). Assim, a ratio decidendi fixada no Tema já vinha sendo adotada por este Juízo em consonância com a jurisprudência pátria seja para servidor civil ou militar e por certo cumpre-me realçar que a Jurisprudência é um termo jurídico, que traduz como sendo um conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. E pode ser concebida, como a decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos, por um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, ou as súmulas de jurisprudência, que são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Assim, a jurisprudência quando consolidada projeta efeitos no sentido de servir como referência para a resolução de casos análogos ou afins. Ao passo que o precedente, se afigura como uma decisão judicial tomada em um caso concreto e que pode servir como modelo para a resolução de julgamentos similares. E contém uma norma universal que pode na análise de discernimento do julgador e de acordo com a ratio decidendi, ser aplicada na decisão de casos futuros, cuja semelhança dos dois fatos poderá ser confirmada ou rejeitada pelo julgador do caso consecutivo, na conjectura de amoldar-se afinidade entre os eventos de ambas as situações fáticas. Desta feita é o juiz do caso futuro que delibera, mediante apreciação da analogia dos fatos, se aplica a ratio decidendi do anterior. Esta é a grande diferença da jurisprudência, ou seja, uma só decisão forma um precedente que poderá ser aplicado na decisão do segundo caso. A propósito é lição do festejado processualista Marinoni, que “o verdadeiro valor do precedente não está na parte dispositiva da decisão, mas na essência das razões apresentadas para justificá-la”. De outra banda, a jurisprudência quando consolidada ou sumulada, lança efeitos que servem de referência para a dissolução de casos equivalentes. O efeito da decisão é entre as partes, mas pode agir como modelo para a solução de casos afins. No caso dos autos, a autora é professor classe especial, regido pelo Estatuto do Magistério, Lei nº 5.351/86. A referida lei dispõe sobre licença especial de 3 (três) meses a cada quinquênio, contudo, prevalece o entendimento, inclusive no Parecer nº 349/2017- PGE, de que deve ser aplicado o Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94), com a incidência da regra do art. 51, IV da Lei Estadual nº 5.351/1986 que dispõe: “Art.41 – Interrompe o quinquênio de efetivo exercício: (...) IV – Falta injustificada ao serviço desde que o total exceda a 12 (doze) por cento da carga horária do quinquênio”. Ressalte-se, ainda, que a própria nota técnica divide os períodos de trabalho da autora em triênios (Num. 101446197). Assim, a pretensão vindicada nos autos tem previsão no art. 77, IX c/c arts. 98 e 99 do Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94) que assim disciplina: “Art. 98. Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens”. Art. 99. A licença será: I - a requerimento do servidor: a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias; b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro; II - convertida, obrigatoriamente, em remuneração adicional, naaposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for igualou superior a 1/3 (um terço) do período exigido para o gozo da licença-prêmio. (destacamos)”. No presente caso, conforme se verifica na nota técnica Num. 101446197, a parte autora possui um triênios não usufruído 2012/2015 e dois triênios com faltas 1991/1994 e 1994/1997. Conforme documento Num. 101446197 – Pág. 3 juntado, o total de faltas injustificadas não ultrapassam o percentual de 12% (doze por cento), fazendo jus a parte autora ao equivalente a totalidade das licenças especiais não gozadas, nos termos da lei regente. De outra banda, o ente demandado não trouxe aos autos prova suficiente a desconstituir os fatos alegados pela parte autora de que não gozou a licença prêmio, conforme se verifica pela peça de defesa. E nos termos do artigo 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Desta feita, a respeito dos argumentos utilizados pelo ente requerido, é de se destacar que este juízo vem adotando orientação da jurisprudência que na presente hipótese, serve de paradigma no sentido de conferir a viabilidade jurídica ao pedido, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública e no princípio da responsabilidade objetiva do ente público. Como se vê, o esteio das orientações jurisprudenciais é no sentido de que a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Assim, não conceder a postulante o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. E à guisa de reforço é o manifesto da jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento”. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021). Outrossim, este Juizado, ainda não dispõe de um setor de cálculos, contudo, ante princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que se chegue ao valor devido. Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. A respeito deste assunto, convém ainda transcrever a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” 17. Por fim, há ainda de se ressaltar a recente mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 que entrou em vigor em 09/12/2021 e estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar tanto as diretrizes estabelecidas no Tema 905, do STJ, como também, a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros e esclarecendo-se que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. Da liquidez da sentença. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO O ENTE DEMANDADO, a pagar a parte reclamante, nos exatos termos da fundamentação discorrida, o valor correspondente aos períodos de licenças prêmios comprovados nos autos 1991/1994, 1994/1997 e 2012/2015 (três triênios – 2 meses por triênio) -, valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, respeitado o limite de teto deste juizado. Declaro extinta a fase cognitiva do presente procedimento (CPC, arts. 203, § 1º, e 487, I). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por não vislumbrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão desse benefício (CPC, art. 99, § 2º). Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55; Lei 12153/2009, art. 27). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento e mudança de fase mediante pedido formulado pela parte interessada. Servirá a presente por cópia digitada como mandado/carta precatória/ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Cielo S.A. x I Jonilli S De Sousa Ltda

ID: 277437843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808612-87.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

I JONILLI S DE SOUSA LTDA

Acórdão

Advogados:

WALDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808612-87.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CIELO S.A. AGRAVADO: I JONILLI S DE SOUSA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE AL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808612-87.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CIELO S.A. AGRAVADO: I JONILLI S DE SOUSA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por CIELO S.A. contra decisão monocrática que, no âmbito de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso manejado contra decisão que, em ação de restituição de valores cumulada com perdas e danos ajuizada por I. Jonilli S. de Sousa Ltda., reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. A parte agravante sustenta nulidade da decisão monocrática, inaplicabilidade do CDC por ausência de relação de consumo e impropriedade da inversão do ônus probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser anulada por suposta afronta ao art. 932, III a V, do CPC; (ii) estabelecer se há relação de consumo entre as partes, a justificar a aplicação do CDC; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática observa os limites legais do art. 932, IV, do CPC, ao manter entendimento consolidado sobre matéria já pacificada, dispensando apreciação colegiada. A relação jurídica entre a microempresa autora e a operadora de cartão de crédito enquadra-se como relação de consumo sob a ótica da teoria finalista mitigada, dado o uso do serviço como meio para exercício da atividade econômica e a hipossuficiência técnica da autora. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade frente ao fornecedor, o que se verifica no caso concreto. A inversão do ônus da prova, deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência em relação à ré, operadora do sistema eletrônico de pagamentos. O agravante não apresentou fato novo ou argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a repetir fundamentos já apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática pode ser proferida nos termos do art. 932, IV, do CPC, quando mantido entendimento consolidado da jurisprudência. A relação entre microempresa e operadora de cartão de crédito pode configurar relação de consumo, aplicando-se a teoria finalista mitigada quando evidenciada vulnerabilidade técnica ou econômica. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, quando verossímil a alegação do consumidor ou verificada sua hipossuficiência na relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 22.03.2017, DJe 24.03.2017; STJ, AgRg no AREsp 837.871/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016; TJAM, ApCiv 0631615-46.2015.8.04.0001, Rel. Des. Wellington José de Araújo, j. 02.04.2018; TJCE, AC 0137382-63.2018.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 03.11.2021; TJRS, AI 70075166520, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 30.05.2018; TJRS, AI 70084802891, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 09.12.2020. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808612-87.2024.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: CIELO S.A AGRAVADO: I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CIELO S.A. contra decisão monocrática de Id 20559019, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, no âmbito de ação de restituição de valores cumulada com perdas e danos proposta pela empresa I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA. Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CIELO S.A. em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C AÇÃO DE PERDAS E DANOS n. 0879868-94.2023.8.14.0301, proposta por I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA. Breve Retrospecto: A parte autora, I Jonilli S. de Sousa Ltda, alega na inicial que se credenciou ao sistema Cielo para realizar vendas aos seus clientes via cartão de crédito e débito. Entretanto, no início do ano de 2021, a Requerente percebeu que, o que realmente foi faturado, não estava de acordo com o que realmente tinha em caixa. Ao fazer uma auditoria interna, verificou-se que os valores referentes as vendas realizadas no mês de dezembro de 2020, e janeiro e fevereiro de 2021 não haviam sido depositadas pela Cielo, fazendo com que a Requerente verificasse junto a Requerida, na data do dia 09/03/2021, o que havia ocorrido e o motivo pelo qual os valores correspondentes as vendas do período mencionado não haviam sido repassadas. Em resposta obtida pelo Chat, a atendente informou que havia ocorrido um erro junto ao Banco do Brasil e que os valores devidos seriam depositados em um prazo de dois dias. Porém, os valores não foram depositados dentro do prazo estipulado, o que fez com que o setor administrativo da Requerente entrasse em contato novamente com a Cielo, na data do dia 17/04/2021, através de e-mail da requerida, questionando a ausência dos valores. Em resposta na data do dia 23/04/2021, o representante da Cielo informou que: “Referente aos casos com Status de "Contestação", analisamos e verificamos que na época os portadores abriram as contestações por não reconhecimento da transação, solicitamos a documentações de defesa, mas não recebemos o retorno e por este motivo ocorreram os débitos na agenda financeira do estabelecimento.”. Alega que, embora a cláusula de nº 14, parágrafo único do contrato de adesão da Cielo, exige a apresentação da documentação solicitada decorrente dos questionamentos em um prazo de até 05 (cinco) dias, em momento algum a empresa foi notificada para apresentar em sua defesa, os comprovantes das vendas realizadas, deixando a Requerente em um prejuízo de centenas de milhares de reais. Desta forma, por não conseguir solucionar a demanda junto a Requerida, não restou outra opção a Requerente, a não ser buscar a tutela jurisdicional do Estado, para obter o que lhe pertence de pleno direito. Transcrevo a decisão agravada: “Defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, conforme entendimento do art. 6º, VIII do CDC.” Em suas razões recursais, a CIELO S.A interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo a reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Argumentando que a relação entre as partes não pode ser qualificada como de consumo e que a inversão do ônus da prova não é aplicável ao caso. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o total provimento do recurso. Sobreveio a decisão recorrida (ID 20559019), que restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (CPC, art. 1.015, inciso XI) E DESPROVIDO. Agravo Interno no id 21164752. A agravante sustenta que: A decisão agravada é nula, por ter julgado monocraticamente matéria que não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, nem do art. 133 do Regimento Interno do TJPA. Alega que o caso demanda apreciação colegiada por envolver análise fática e probatória relevante. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes, pois se trata de contrato interempresarial. Argumenta que a agravada não é destinatária final dos serviços prestados pela Cielo, e sim os utiliza como meio para desenvolver sua atividade empresarial, afastando a relação de consumo conforme jurisprudência do STJ. Inexistem elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, como deferido na decisão agravada. Argumenta que a agravada não demonstrou qualquer espécie de vulnerabilidade (técnica, jurídica, socioeconômica ou informacional), sendo plenamente capaz de comprovar suas alegações. PEDIDOS Diante do exposto, requer: Anulação da decisão monocrática (ID n. 20559019), com o retorno dos autos para julgamento colegiado do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC. Subsidiariamente, caso mantida a análise da decisão, o provimento do presente agravo interno, para: Afastar a aplicação do CDC ao caso; Rejeitar a inversão do ônus da prova deferida em favor da agravada. Requer, ainda, que todas as futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Alfredo Zucca Neto – OAB/SP 154.694, sob pena de nulidade. Juntou recolhimento do preparo em dobro no Id 21524919/21524922. Contrarrazões no ID 22044469, requerendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. A controvérsia recursal gira em torno da legalidade e adequação da decisão monocrática que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre CIELO S.A. e I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA., além de inverter o ônus da prova em favor da agravada, sendo questionado pela agravante se tal relação é efetivamente de consumo e se há elementos concretos que justifiquem a alegada hipossuficiência da parte autora, o que, segundo a recorrente, exigiria julgamento colegiado por envolver análise fático-probatória não pacificada. Pois bem. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Prima facie cumpre salientar que é cediço que o relator do processo, de acordo com o artigo 932, inciso IV, V alíneas “a” e VIII, do NCPC, está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao fundamento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC e 932, inciso VIII, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Além do mais, o julgamento do recurso de apelação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca da matéria, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ, o qual prevê que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Com efeito, perfeitamente aplicável os aludidos artigos, considerando a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes dos Tribunais, razão pela qual examinei, de plano, o apelo. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA ? ART. 300, § 1º DO CPC. CABIMENTO. Preliminar I - Não demonstrada a mácula formal no julgamento na forma monocrática, pois em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, com base no Enunciado da Súmula nº 568 do e. STJ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS. Mérito II - Evidenciada a índole cautelar da garantia prevista no §1º do art. 300 do CPC de 2015, para fins do cumprimento da autuação, no caso de eventual improcedência da ação. De outra parte, a presunção de legalidade dos atos administrativos, e a aparente observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Nesse contexto, ao menos nesta sede de cognição precária, indicada a tipicidade da caução idônea. III ? Dessa forma, diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento, nada a reparar na decisão monocrática. Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido.(Agravo, Nº 70079766648, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ART. 57 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Expressamente consignada a possibilidade de prolação de decisão monocrática com base na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. 2. Hipótese dos autos em que não há demonstração de vício de ilegalidade ou inobservância do direito ao contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa pelo PROCON. 3. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo, devendo restringir-se à legalidade do ato. 4. O PROCON é parte legítima para aplicar multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ante o Poder de Polícia que lhe é conferido. 5. Arbitramento de multa do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor sem que constatada ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. 6. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 7. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE.(Agravo Interno, Nº 70083683995, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-05-2020) Por outro lado, com a interposição do agravo interno, obviamente que a matéria de mérito devolvida será enfrentada pelo Colegiado, esgotando-se as vias recursais. Ademais, não se pode descurar do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no art. 557 do CPC, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental”. Na oportunidade consigno os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1251419/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 01.09.2011). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 133.365/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 18.12.2012, DJe de 04.02.2013; AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 11.04.2013, DJe de 16.04.2013. Neste pensamento, possível o julgamento monocrático, consoante a norma do art. 932, do NCPC. Superada tal questão, passo à análise do mérito recursal. DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, há de se destacar que a autora firmou com a requerida "Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo", a fim de possibilitar as vendas em seu comércio através de cartão de crédito/débito. Neste pensamento, a relação travada entre as litigantes se caracteriza como de consumo, posto que a I. JONILLI S. DE SOUSA LTDA. adquiriu máquina para a venda de produtos através de cartão de crédito/débito para uso próprio e não para revenda, consistindo em consumidora final desse produto, vulnerável e hipossuficiente, portanto, em relação à fornecedora. Nesse sentido colaciono precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017) frisei E ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. 3. Ademais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016) Cito julgados dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA MICROEMPRESA FRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CHARGEBACK. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO COMERCIANTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO NÃO DESCARACTERIZADO PELA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em se tratando de relação havida entre microempresa e um conglomerado do mercado financeiro, exsurge a vulnerabilidade da primeira frente à segunda, de maneira a autorizar a incidência da Teoria do Finalismo Aprofundado para caracterizar a relação de consumo - Instaurado procedimento de investigação de fraude de operações realizadas por meio de cartão de crédito, competia à comerciante fazer prova da efetivação das transações por meio de documento (comprovante) que se pressupõe sob sua guarda. A inversão do ônus da prova não se justifica quando importar à outra parte produção de prova negativa e, portanto, impossível - Não havendo prova da realização da venda, seja por comprovantes, nota fiscal ou emissão das passagens, não há como reputar indevida a operação de chargeback iniciada pela operadora do cartão. Dano material e dano moral não verificados na espécie - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AM 06316154620158040001 AM 0631615-46.2015.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 02/04/2018, Segunda Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VULNERABILIDADE DA LOJISTA FRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CHARGEBACK. NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO PORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO COMERCIANTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO. ÔNUS ADIMPLIDO. TESE RECURSAL GENÉRICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação havida entre empresa de pequeno porte e um conglomerado do mercado financeiro, exsurge a vulnerabilidade da primeira frente à segunda, de maneira a autorizar a incidência da Teoria do Finalismo Mitigado para caracterizar a relação de consumo. 2. A causa geradora do dano do qual se busca a indenização foi a realização de transações comerciais sucessivas e distintas que a parte apelante, de forma genérica e vaga, sustenta não terem sido reconhecidas pelo portador do cartão de crédito. 3. Em decorrência da constatação feita pela empresa apelante, realizou o procedimento para cobrança do lojista do valor de R$10.859,26 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) e R$9.614,50 (nove mil, seiscentos e catorze reais e cinquenta centavos), pois alegou que as transações se deram de forma irregular, referentes a operação de venda formalizada entre a empresa apelada e um cliente cujo pagamento se deu através da modalidade cartão de crédito (sem utilização de magnético). 4. Ocorre que a alegação de procedimento irregular na realização da transação não se sustenta, eis que a lojista realizou o procedimento de segurança mínimo devido, meio pelo qual anexou cópia do cartão de crédito utilizado (venda à distância), cópia do RG e termo com assinatura da adquirente, conforme documentos às fls.30/40. 5. Havendo prova da realização da venda, seja por comprovantes, nota fiscal ou outro documento hábil, não há como reputar devida a operação de chargeback iniciada pela operadora do cartão. Dano material devido. Precedentes. 6. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, situação que acarreta a incidência do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0137382-63.2018.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer mas para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de novembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01373826320188060001 CE 0137382-63.2018.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Com efeito, sobre a inversão do ônus da prova, reputo acertada a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, prevê que um dos direitos do consumidor é a "facilitação da defesa", os quais abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor e, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente", vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Dessa forma, o código consumerista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as suas alegações ou for esta parte hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos. Na hipótese, verifico restar presente a hipossuficiência técnica e financeira da Agravada/Autora para suportar a produção da prova do direito alegado, em especial, se comparada às condições técnicas da Ré/Agravante. Vejamos jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. 1. Aplicável à hipótese o direito consumerista, pois englobada na definição de serviço a atividade de consumo securitária, com fulcro no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor . 2. É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , amparado o julgador na teoria da carga processual dinâmica (distribuição dinâmica), quando verificado que o consumidor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, em observância aos princípios da igualdade e da adequação e visando o equilíbrio das partes. 3. No caso em tela, mostra-se correta a decisão do Juízo a quo, sendo perfeitamente aplicável a redistribuição do ônus da prova diante da hipossuficiência financeira e técnica do agravado para suportar a produção da prova do direito alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075166520, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 30/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. Cabível a inversão do ônus da prova em se tratando de demanda em que o consumidor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização a partir de alegados vícios construtivos. Pleito que tem por fundamento responsabilidade desde o fato do produto/serviço. Inversão do ônus probatório que decorre da própria lei (ope legis). Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084802891 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 09/12/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020) Desse modo, escorreita a decisão agravada quanto ao preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ao que restou deferido o pedido. In casu, o agravante não apresenta nenhum fato novo que possibilite a modificação do “decisum”, na verdade, tão somente reitera argumentos semelhantes aos apresentados no bojo da peça recursal, visando rediscutir matéria. Desse modo, reitero os termos da decisão monocrática recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão monocrática nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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