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"0810169-29.2024.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Francisco Altamir Do Nascimento e outros x Decolar.Com, Inc. e outros

ID: 276333458

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828211-29.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALTAMIR DO NASCIMENTO JUCIARA AMARAL DUARTE MATTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM, INC. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Projeto de sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN IOLANDO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN IOLANDO RAMOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0828211-29.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIARA AMARAL DUARTE MATTOS, FRANCISCO ALTAMIR DO NASCIMENTO RÉU: DECOLAR.COM, INC., GOL LINHAS AEREAS S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, decido. Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo, na qual narram os autores que adquiriam passagens aéreas para voos operados pela ré Gol, por meio do site da ré Decolar. Contudo, alegam que houve atraso na liberação dos passageiros quando do pouso da aeronave, resultando na perda do voo de conexão. Assim, requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, preliminarmente, a ré Gol suscita a ausência do interesse de agir. No mérito, em suma, sustenta que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais no tráfego aéreo e afirma que reacomodou os autores em outro voo com partida o mais breve possível. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em defesa, preliminarmente, a ré Decolar suscita sua ilegitimidade passiva, a ausência do interesse de agir, e existência de conexão com a ação nº 0819577 62.2024.8.19.0008. No mérito, em suma, sustenta que os fatos narrados foram causados pela companhia aérea e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Ata da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no id. 177396875. Rejeito a preliminar de conexão, nos termos do artigo 55, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ação nº 0819577-62.2024.8.19.0008 já foi sentenciada. Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir suscitada pelas rés. Embora recomendável, não há qualquer determinação legal que imponha ao consumidor a tentativa de solucionar a questão de forma administrativa, previamente ao ajuizamento da ação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva pela ré Decolar, uma vez que a sua contratação se deu para a emissão das passagens aéreas, sendo tal serviço devidamente cumprido. Assim, imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, cujo objeto se refere a indenização pelos danos decorrentes do atraso do voo. Nesse sentido, cumpre colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014. - sem destaque na original). Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O caso em comento versa sobre relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como os requisitos objetivos (produto e serviço – artigo 3º, § 1º e §2º da referida lei). Dessa forma, sobre essa relação incidem os princípios e normas norteadores da proteção e defesa do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova quando identificada a verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão aos autores. Os documentos acostados à peça inicial conferem verossimilhança às alegações autorais e comprovam que o trecho originalmente contratado possuía o seguinte itinerário: Rio de Janeiro – São Paulo - Natal, com previsão de decolagem às 06h40min e 08h40min, respectivamente, do dia 04 de outubro de 2024 (id. 152291378). Outrossim, são incontroversos o atraso no voo do primeiro trecho e a perda do voo de conexão alegados, sendo os autores reacomodados em outro voo com decolagem prevista para as 14h10min do dia 04 de outubro de 2024 (id. 152291374). No entanto, a despeito da alegação de defesa, os impedimentos operacionais no tráfego aéreo constituem fortuito interno e, portanto, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré, que não pode ser repassado ao consumidor. Salienta-se que aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar o ônus decorrente dos vícios e defeitos do produto ou serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa. Por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor somente poderá ser afastada quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciadas na inexistência do defeito, na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e no fortuito externo, o que não se verifica no presente caso. Assim, conclui-se que houve falha na prestação de serviço da companhia aérea ré. Desse modo, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor nos casos de reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Logo, comprovados o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. O dano material restou devidamente comprovado, no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), conforme se depreende do id. 152291371. Todavia, tal ressarcimento deverá ocorrer na forma simples, diante da não incidência da hipótese prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante mencionar que não se desconsidera o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da não configuração de dano moral in re ipsa, em caso de atraso ou cancelamento de voo, devendo ser demonstradas outras particularidades. Nesse sentido, destaca-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). No entanto, é inquestionável que a perda do voo de conexão e o atraso considerável de aproximadamente 06 (seis) horas para a conclusão da viagem, causaram transtornos suficientes e aptos para ultrapassar a esfera do mero dissabor, uma vez que os autores foram reacomodados em outro voo somente às 14h10min, enquanto o voo originalmente contratado possuía previsão de decolagem às 08h40min. Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nas peculiaridades do caso em comento, entende-se que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, à título de indenização por danos morais, é adequada ao caso em tela. Em face do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação à ré Decolar; e, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, em relação à ré Gol Linhas Aéreas, para: a)condená-la ao pagamento deR$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), à título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação; e b)condená-la ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, à título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios adotados pelo nosso E. Tribunal de Justiça para atualização de débitos judiciais, que faz incidir, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, correção monetária com base no IPCA (artigo 389, § único, do Código Civil), e juros moratórios com base na SELIC (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas e sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à homologação pelo MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. MONIQUE BARBOSA DE LEMOS

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Karen Cristina Chaves Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 329325612

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803185-29.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

THASSIA LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0803185-29.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN CRISTINA CHAVES DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação proposta por KAREN CRISTINA CHAVES DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a Autora em seu pedido a tutela de urgência para que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando-se ao final com o cancelamento de toda cobrança e do contrato objeto da lide de nº 00000001428, e a condenação do Réu ao pagamento de uma indenização a título de dano moral, ao argumento de ter sido impedida de realizar uma compra a crédito pelo fato de o Réu ter inscrito seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito tendo como objeto um contrato fraudulento. Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 101118391 e seguintes. Decisão (ID 101321402), deferindo a tutela de urgência. Contestação (ID 108727582), informando inicialmente que a procuradora da Autora ajuizou diversas demandas judiciais contra o Réu, todas com os mesmos pedidos e causas de pedir, e ao contrário do alegado, a Autora aderiu ao cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA em 02/09/2021, passando a utilizá-lo amplamente para realização de compras, realizando, inclusive, diversos pagamentos de faturas, ademais, da análise da selfie e documento de identidade (RG) enviados no momento da contratação do cartão de crédito, objeto da lide, é notório grande semelhança aos documentos de identificação, acostado junto aos autos do presente processo, motivo pelo qual requereu o Réu o acolhimento das preliminares, ou em caso contrário, a improcedência dos pedidos. Por fim, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça; arguiu em preliminar a inépcia da inicial; ressaltou o abuso do direito de ligar. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 108727587 e seguintes. Réplica através do ID 142543452. Petição da Autora (ID 169570458) e do Réu (ID 171440304), informando não ter provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Rejeito inicialmente a impugnação ao valor da causa feita pelo Réu nos termos do art. 292, inciso V do NCPC, posto que o valor atribuído foi exatamente a quantia postulada pela Autora a título de dano moral. Rejeito inicialmente a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da Autora na medida em que a carteira de trabalho juntada através do ID 101118394, comprova que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo Réu, ao argumento de que se encontram os requisitos para o provimento final de mérito; ressaltando que se a Autora possui ou não direito, trata-se de matéria de prova ligada ao mérito da causa, implicando na procedência ou não do pedido. Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na inicial, para que a presente medida judicial efetive o direito da Autora em detrimento ao direito do Réu, visto que as provas carreadas aos autos demonstram realmente que houve FLAGRANTE falha na prestação do serviço. O fato em si restou incontroverso apesar de ter sido negado na contestação, ou seja, o Réu firmou contrato com estelionatários que utilizaram os dados da Autora mediante fraude, tendo como objeto um contrato que não foi firmado pela consumidora que culminou com a inscrição de seu nome de forma indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Na inicial e na réplica a Autora afirmou categoricamente não ter firmado o contato com o Réu, e muito menos ter recebido em sua residência o cartão de crédito. Ocorre que o Réu não trouxe aos autos a prova que demonstre a realização do contrato com a Autora, e muito menos comprovou ter enviado o cartão de crédito para a residência da Autora. Nestes termos, o contrato celebrado entre as partes se deu de forma ilegal, já que o Réu não comprovou efetivamente que a Autora firmou o contrato e fez uso do cartão de crédito objeto da lide. Assim sendo, inconsistentes as alegações contidas na contestação e sem qualquer prova documental, razão pela qual nem há de se falar de inversão do ônus da prova, mas sim da regra disciplinada no art. 373 do Novo Código de Processo Civil; uma vez que o Réu coloca à disposição do consumidor a utilização de seus serviços, assume o risco inerente ao desempenho de suas atividades (fortuito interno). Milita, pois, a favor da Autora, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, competindo ao Réu, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste diapasão, tem-se que o Réu não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pela Autora, na medida em que não existe prova da realização do contrato e do uso do cartão por parte da Autora. Tanto é assim que o Réu sequer se deu ao trabalho de juntar aos autos o contrato que alegou ter celebrado com a Autora. De outro giro, nas faturas juntadas pelo Réu sequer consta o endereço da Autora, fato este que corrobora ainda mais para a comprovação da fraude em desfavor da consumidora. Confira-se: Ademais, e nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1.061, do STJ restou decidido que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Na verdade, deveria o Réu ter se utilizado de todos os meios para não causar prejuízos ao Autor e só afastaria a sua responsabilidade se comprovasse a sua culpa exclusiva ou de terceiros, o que não restou comprovado, pois como é cediço, o estelionato configura fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade de indenizar. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar." (verbete de Súmula n.º 94). O Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento ao editar a Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, tendo por provados o defeito do serviço, o dano moral pelo fato em si e o nexo de causalidade existente entre ambos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização. Nesta perspectiva, ao cotejar as provas produzidas nos autos pelas partes, conclui-se que o Réu não logrou em provar qualquer excludente do dever de indenizar, eis que a mera afirmação de que não é responsável pelo evento danoso não é suficiente para aferir a subsistência da alegação. O valor da indenização a título de dano moral deverá ser fixado cuidadosamente, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua, convidando o ofensor à reincidência observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual fixo inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais). No caso em tela a quantia a ser arbitrada por este Magistrado levará em conta também o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais, em razão da conduta do Réu que notoriamente lesa consumidores de modo intencional e reiterado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Ao se esquivar de resolver o problema na esfera administrativa em prazo compatível com a real necessidade do consumidor, com a utilidade do produto ou com a característica do serviço, o Réu consuma tal prática abusiva e gera para o consumidor uma perda de tempo injustificável para solucionar a situação lesiva, autorizando a majoração da verba compensatória, que a torno definitiva em R$6.000,00 (seis mil reais). Indubitavelmente, era do Réu o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora de acordo com o inciso II do artigo 373 do NCPC, todavia, deixou de se desincumbir do mister. Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para TORNARdefinitiva a tutela de urgência. CANCELARo contrato objeto da lide de nº 00000001428 em nome da Autora. CONDENARo Réu ao pagamento de uma indenização a título de dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e com juros legais calculados de acordo com a taxa SELIC, contados a partir da citação, devendo ser observado o §1º do art. 406 do Código Civil. CONDENARo Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Processo nº 0810370-78.2025.8.10.0000

ID: 262809602

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0810370-78.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GILSON ALVES BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0810370-78.2025.8.10.0000 Requerente: Município de Campestre do Maranhão Advogadoos: Dr. Gil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0810370-78.2025.8.10.0000 Requerente: Município de Campestre do Maranhão Advogadoos: Dr. Gilson Alves Barros (OAB/MA 7.492) e Francisco Edison Vasconcelos Júnior (OAB/MA 18.023) Requerido: Juízo da 1º Vara da Comarca de Porto Franco/MA Autora da ação de origem: Aimar - Agroindustrial do Maranhão S/A e outros D E C I S Ã O Trata-se de pedido fundado na Lei nº 8.437/92 (art. 4º), em que o MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO pretende seja suspensa decisão prolatada pelo Juízo 1. V. D. C. D. P. F./MA que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, ajuizada por AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A e outros, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata dos efeitos dos Decretos Municipais nºs 445/2025 e 448/2025, com proibição do Requerente da prática de quaisquer atos administrativos ou medidas que busquem instituir servidão administrativa de passagem nas mesmas estradas vicinais de propriedade da empresa autora, bem como a restituição devolução do reboque de carregar cana-de-açúcar, placa HOF-8557, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento (ID 44352973). Em suas razões (ID 44352970), o Requerente sustenta grave lesão à ordem pública, sob o argumento de ofensa indevida ao princípio da separação dos poderes (art. 2º CF), na medida em que os Decretos nºs 445/2025 e 448/2025, que declararam de utilidade pública a áreas rurais do Município para constituição de servidão administrativa, inserem-se no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade para atender ao interesse público na regularização de estradas municipais. Alega ainda, a prevalência do interesse público, na medida em que os Decretos foram editados “com o objetivo de garantir a eficiência na implementação de uma política pública essencial para o município, visando à melhoria da infraestrutura viária, viabilizar a manutenção e ampliação das estradas municipais, promovendo melhorias na mobilidade, no escoamento da produção agrícola e na prestação de serviços públicos essenciais e, por conseguinte, ao desenvolvimento da região.” Defende a inaplicabilidade da concessão de liminares que esgotem no todo ou em parte objeto das ações movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei n.º 8437/92 c/c art. 1059 do Código de Processo Civil, bem como a ausência dos requisitos para concessão tutela deferida pelo Juízo de base, haja vista que “não há prova inequívoca de que o direito invocado pelo autor seja plausível, tampouco que a manutenção do decreto gere risco de dano irreparável. Pelo contrário, a suspensão do decreto causa sérios danos à coletividade, prejudicando o interesse público na regularização das estradas municipais.” Com base em tais argumentos, requer, ao final, seja suspenso os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, até o trânsito em julgado da decisão de mérito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de acordo com o qual "o incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia" (AgInt na SLS n. 2.535/DF), visto que "a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional [...] questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado" (AgInt na SLS n. 3.075/DF), sendo cabível somente quando presente manifesto interesse coletivo, ante risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas (art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/19921). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, sendo ônus do requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008). In casu, a decisão do Juízo da 1ª Vara de Porto Franco/MA, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, deve ser mantida, uma vez que não se verificou no caso, motivos que autorizam a suspensão da decisão de primeiro grau. Sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. (AgInt no REsp n. 1.373.051/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2018). Da análise dos autos, verifica-se, diferente do que foi apontado na inicial, que a produção imediata dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo de base, não causará danos à gestão municipal, na medida em que a suspensão dos Decretos nºs 445/2025 e 448/2025, que versam sobre as servidões administrativas de passagem, não invadiu o mérito do ato administrativo, notadamente pelo fato de que não se vê, pelo menos na análise permitida no âmbito do feito suspensivo, motivos que justifiquem a instituição da limitação restritiva de propriedade em tela. De acordo com o que foi alegado pelo requerente, a decisão que suspendeu os Decretos Municipais 445/2025 e 448/2025, tem potencial de causar danos à ordem pública do Município, pois “as vias são de puro interesse público, uma vez que são utilizadas por muito anos pela população municipal, mais precisamente por mais de 40 (quarenta) anos, ligando a Sede do Município às propriedades rurais vizinhas e moradores da região rural da Municipalidade, açambarcando em média mais de mil pessoas e 19 propriedades rurais, conforme mapa em anexo (Doc. Em anexo)”, e, nesse contexto, a decisão liminar causa sérios problemas para a gestão municipal, além de promover ingerência indevida do Poder Judiciário sobre o Executivo. Sobre tal aspecto, torna-se oportuno ressaltar, que a previsão estabelecida no art. 5º, XXII da Constituição Federal2, garante o direito de propriedade e, apesar de estabelecer também que a propriedade atenderá sua função social (art. 5º, XXIII CF), o que se observa na análise dos dispositivos, é que a possibilidade de intervenção do estado na propriedade privada é medida é extrema e só tem lugar quando existir, de modo inconteste, a impossibilidade de obtenção da providência por outros meios e não é o que se tem na situação, posto que a passagem de pedestre e o acesso às propriedades vizinhas por meio da área em questão, já vem ocorrendo há mais de 40 anos, como afirmado pelo próprio município requerente, situação que descaracteriza a excepcionalidade que permite a medida interventiva mas que, por outro lado, revela a possibilidade de intervenção do poder judiciário pois restaram ausentes os requisitos legais da intervenção. A partir de tais observações, conclui-se que inexiste a alegada lesão à ordem pública, necessária para deferimento da medida, devendo as questões técnicas e específicas a respeito da lide, serem solucionadas pelas vias processuais ordinárias. Nesse sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as teses eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, ressaltando, inclusive, que meras conjecturas de supostas lesões à ordem e economia públicas não podem servir de justificativa para a concessão de liminares, uma vez que há questões jurídicas a serem solucionadas, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado (SLS n. 3087/DF). Assim, o que se pode constatar, é que em relação aos fundamentos da decisão que suspendeu os referidos Decreto Municipais, “deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [no sentido] de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de liminar, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada” (AgInt na SLS n. 2.186/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016). Saliente-se, ainda, que a decisão objeto da presente medida suspensiva, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, está sendo questionada via Agravo de Instrumento nº 0810169-86.2025.8.10.0000, interposto pelo Município Requerente e distribuído inicialmente à Eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, que no dia 10.04.2025, proferiu despacho determinando a redistribuição do feito por prevenção ao Eminente Relator Desembargador Cleones de Carvalho Cunha (ID 44351559), que por sua vez, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao referido recurso (ID 44485032), de modo que se observa que a lide com todas as suas nuances está sendo apreciada pelas vias recursais adequadas, fato que esvazia a presente medida, uma vez que a mesma não pode substituir os recursos respectivos. Dessa forma, restando a matéria pendente de julgamento de mérito no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, onde as partes terão a possibilidade de ver a reapreciação dos seus argumentos pelo Órgão Colegiado, mostra-se, incabível manter tal análise no procedimento de suspensão de liminar, sob pena de gerar o uso indiscriminado da medida, consoante entendimento do STJ segundo o qual: “atendimento da pretensão do requerente transformaria o instituto da suspensão de liminar (...) em sucedâneo recursal e demandaria a indevida apreciação do conjunto fático-probatório” (AgInt na SLS n. 2.796/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/3/2021). Com efeito, como destacado acima, o deferimento do pedido de suspensão de liminar é medida extrema e excepcional e está condicionada à demonstração clara de que a decisão impugnada causa efetivamente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não podendo adentar em questões de mérito da lide originária, cujo exame competirá aos juízos de primeiro e segundo graus. A respeito do tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia - no caso, relacionado ao retardamento do processo licitatório para construção do novo edifício sede do CREA-SP, em razão de liminar que suspendeu o edital do certame, por suposta nulidade. 3. Agravo interno provido. Pedido de suspensão indeferido. (STJ - AgInt na SLS: 3160 SP 2022/0247401-7, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. CASO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Hipótese em que não se demonstrou de que forma a manutenção do julgado impacta na coletividade, causando lesão à ordem ou à economia pública, uma vez que a decisão que se busca suspender relaciona-se a caso individualizado e não se evidencia, por outro lado, o caráter multiplicador, que não se presume. 3. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt na SS: 3393 ES 2022/0129678-9, Data de Julgamento: 16/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2022) Nesse contexto, nota-se que a decisão ora combatida, diante das circunstâncias elencadas e da atual situação em que se encontra o processo, notadamente pela apreciação da decisão via Agravo de Instrumento com indeferimento da tutela recursal e com futuro julgamento de mérito das questões pelo colegiado, conclui-se que restam ausentes os requisitos da presente medida suspensiva. Desse modo, não restando demonstrados motivos para a concessão da contracautela requerida, impõe-se a manutenção dos efeitos da decisão atacada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Requerente, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência ao Requerente, ao magistrado do feito de origem, bem como ao Interessado, servindo esta Decisão de ofício. Ultimada tal diligência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Presidente do Tribunal de Justiça 1 Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

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Processo nº 0810169-48.2025.8.15.0000

ID: 281744406

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-48.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0810169-48.2025.8.15.0000 RELATO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0810169-48.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Maria do Socorro Pereira Lima ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB/PB 28.729 AGRAVADO: Banco Bradesco S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 01491-90.2025.8.15.0211), que determinou intimação para comprovar a hipossuficiência financeira alegada na petição inicial, como requisito para a análise do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra despacho que determina a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, como condição para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do agravo de instrumento pressupõe que o pronunciamento judicial impugnado tenha conteúdo decisório e cause gravame à parte, conforme os arts. 1.015 e 1.001 do CPC. 4. O pronunciamento judicial que apenas determina a intimação da parte para juntar documentos a fim de comprovar a hipossuficiência econômica configura despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. 5. Despachos de mero expediente não se enquadram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e são irrecorríveis, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. 6. A decisão impugnada não analisa nem indefere o pedido de justiça gratuita, apenas impulsiona o feito, razão pela qual não há interesse recursal. 7. O recurso interposto, por se voltar contra ato judicial irrecorrível, revela-se manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O despacho que determina a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência financeira, com vistas à análise do pedido de gratuidade de justiça, configura mero expediente e não é passível de agravo de instrumento. 2. A irrecorribilidade dos despachos de mero expediente decorre da ausência de conteúdo decisório e está expressamente prevista no art. 1.001 do CPC. 3. A ausência de decisão sobre o mérito da gratuidade de justiça impede a caracterização de gravame necessário à admissibilidade do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.015, 1.019, II, 1.021, § 4º, 1.026, §§ 2º e 3º, 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0808272-58.2020.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; TJSC, AI nº 4005784-80.2019.8.24.0000, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 17.05.2019; TJPB, AI nº 0820291-91.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria do Socorro Pereira Lima, opondo-se à decisão proferida pela Exma. Juíza da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo referência: 01491-90.2025.8.15.0211), proposta pela agravante em face do Banco Bradesco S/A, determinou a intimação da agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira (Processo referência - ID 111655655). Em suas razões, após sintetizar a lide, discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo de instrumento, enfatiza que já consta dos autos extratos bancários que atestam de forma inconteste que tem sua subsistência e de seus familiares advinda de seu salário no valor de um salário mínimo. Salienta ser desnecessária a juntada aos autos de outros documentos para justificar o direito à gratuidade de justiça, pois comprovada a renda, cujo valor mensal mal atende às suas necessidades básicas de subsistência, faz-se jus à gratuidade de justiça. Destaca que em relação às demais exigências, o douto julgador a quo está extrapolando os limites da lei e da jurisprudência majoritária para analisar os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, ferindo, inclusive, o direito ao acesso à justiça previsto na Constituição da República no seu artigo 5º, XXXV e LXXIV. Enfatiza que através da simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade de justiça, qual seja, o importe de R$ 1.740,88, verifica-se que o valor das custas ultrapassa inclusive o valor de seu rendimento mensal. Finaliza argumentando que o juiz a quo se excede aos limites da lei para analisar a gratuidade de justiça, determinando a juntada de documentos sem qualquer embasamento legal, de modo que já consta nos autos farta prova de que a parte autora faz jus à gratuidade de justiça, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão para deferir a gratuidade de justiça em sua integralidade. Com essas considerações, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da “decisão” agravada para os fins de reverter o comando interlocutório recorrido (ID 34982859). A espécie não demanda intervenção ministerial, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. Eis o sucinto escorço fático. Decido Considerando o pedido de efeito suspensivo, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista o resultado do julgamento, dispenso a oitiva da parte agravada (inciso II do art. 1.019 do CPC) e bem assim, o enfrentamento do pedido de liminar e passo à análise do mérito do agravo de instrumento. Inicialmente, quanto à parte do recurso interposto contra o ato judicial que determinou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada na petição inicial, cabe colacionar breves considerações sobre o sistema recursal brasileiro. Acerca do citado tema, segundo a boa doutrina: “O nosso sistema processual adotou a correspondência recursal no que tange aos recursos, de modo que para cada decisão existirá apenas um recurso cabível. Tal constatação pode facilmente ser percebida quando se observa que nosso legislador, no art. 162 do CPC, procurou conceituar e definir os pronunciamentos judiciais e, conseqüentemente, estipulou o cabimento dos recursos contra cada um deles, de modo que para que este requisito seja preenchido, basta que se identifique o pronunciamento.” (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Flávio Cheim Jorge, 3ª ed. 2006/2007, pág. 80/81). Assim, distingue-se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ordinária, que dispõe sobre o andamento do processo, sem potencial de causar qualquer dano ao direito ou interesse da parte. Os despachos, porque desprovidos de cunho decisório, não são atos recorríveis, conforme redação do art. 1.001, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Como cediço, a admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre eles o cabimento. O cabimento é pressuposto de admissibilidade que decorre dos princípios da taxatividade e da correlação. Conforme Cássio Scarpinella Bueno, significa que “o recurso, para ser admitido, deve ser previsto em lei e, mais do que isto, tem de ser, pelo menos em tese, o recurso adequado para contrastar a específica decisão que causa gravame ao recorrente” (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 78). No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determinou a intimação da agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira. Logo, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois a espécie recursal em questão, regulada pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 1.015, visa a atacar decisões interlocutórias, caracterizadas pela resolução de questão incidente pelo juiz monocrático, preparando a causa para o julgamento final por meio da sentença. A decisão que determina a intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência é despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível, conforme determina o citado artigo 1.001 do CPC. Registre-se que o pronunciamento judicial não emitiu nenhum juízo referente à questão incidente ao processo, buscando-se tão somente dar regular andamento ao feito. O ato determinado pela juíza a quo de intimar a parte para comprovar sua hipossuficiência não provoca prejuízo à parte ou qualquer ofensa ao regime processual. Ora, a magistrada de primeira instância não decidiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas concedeu prazo para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência da agravante ou, alternativamente, o recolhimento das custas. Trata-se, assim, de ato judicial ordinatório, que visa apenas impulsionar o processo, desguarnecido de qualquer cunho decisório e que não pode ser atacado via agravo de instrumento. A colaborar: AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - Contra provimento judicial de mero ordenamento do processo, não cabe interposição de recurso, visto que ausente cunho decisório. - In casu, o magistrado de primeira instância não decidiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas concedeu prazo para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência da agravante ou, alternativamente, o recolhimento das custas. Trata-se, assim, de ato judicial ordinatório, que visa apenas impulsionar o processo, desguarnecido de qualquer cunho decisório e que não pode ser atacado via agravo de instrumento. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE SE ENQUADRA COMO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. O pronunciamento judicial que determina a juntada de documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, para fins de análise sobre pertinência ou não à concessão da gratuidade judiciária, não possui conteúdo decisório, razão pela qual não desafia recurso de agravo.” (TJSC; AI 4005784-80.2019.8.24.0000; Santa Rosa do Sul; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 17/05/2019; Pag. 158). (0808272-58.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS E FÍSICA E INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. - É incabível a interposição de Agravo contra ato judicial sem cunho decisório, uma vez que é pressuposto para o conhecimento do recurso a existência de uma decisão a ser reexaminada pela instância superior. - Para que seja cabível o recurso instrumental, deve-se observar a lista de hipótese taxativa prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil ou o disposto expressamente em leis especiais. - A decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora não se amolda em qualquer das hipóteses alinhadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. - Súmula nº 481, STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Presente a comprovação da insuficiência de recursos dos agravantes, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (0820291-91.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2024). (grifamos). Esta Câmara não diverge: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por contra despacho que determinou a comprovação do direito à justiça gratuita, mediante juntada de documentos. A embargante alega omissão, afirmando que o benefício já havia sido deferido na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o despacho que determinou a comprovação do direito à justiça gratuita contém omissão que justifique a interposição de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O despacho impugnado é ato de mero expediente, sem conteúdo decisório, não comportando recurso. O despacho apenas solicitou a comprovação da condição de hipossuficiência, sem indeferir o benefício ou causar prejuízo à parte. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que despachos de mero expediente não possuem cunho decisório e, portanto, não são passíveis de embargos de declaração ou outros recursos. 6. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, que não contém conteúdo decisório. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 504. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2221634-15.2015.8.26.0000; TJPR, AI nº 0760904-5; TJMG, Agravo Interno Cv nº 1.0000.22.007795-2/003. (0047457-94.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024). (grifamos). No caso em exame, constata-se que o comando judicial que intimou a autora, ora agravante, para comprovar sua hipossuficiência financeira, a meu sentir, constituiu despacho de mero expediente, visando simplesmente dar marcha ao processo, não possuindo nenhum caráter decisório. Esclarece-se que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do CPC/2015. Não se trata, pois, de mera faculdade. Isso posto, à conta de tais fundamentos, nos moldes do art. 932, III do CPC e art. 1º, XLIII da Resolução 38/2021 do TJPB, não conheço do agravo de instrumento. Advirta-se que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente e, de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas no § 4º, do art. 1.021 e §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0810169-86.2025.8.10.0000

ID: 257321804

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A

Decisão

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810169-86.2025.8.10.0000 – PORTO FRANCO Agravante: Município de Campestre do Maranhão Advogados: Drs. Gilson Alves Barros, OAB/MA nº 7.492 e Francisco Edison Vasconcelos Jun… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810169-86.2025.8.10.0000 – PORTO FRANCO Agravante: Município de Campestre do Maranhão Advogados: Drs. Gilson Alves Barros, OAB/MA nº 7.492 e Francisco Edison Vasconcelos Junior, OAB/MA 18.023 Agravado: Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A, Maity Agrícola Ltda e Maity Bioenergia Ltda Advogado: Dr. Willer Tomaz Souza, OAB/CE nº 22.715, Eugênio José Guilherme Aragão OAB-DF 4935; Aragão e Tomaz Advogados Associados OAB-SP 50210 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Município de Campestre do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco (nos autos da ação ordinária n. 0801631-54.2025.8.10.0053, proposta em seu desfavor por Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A, Maity Agrícola Ltda e Maity Bioenergia Ltda), que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos dos Decretos Municipais nº 445, de 28 de fevereiro de 2025, e nº 448, de 28 de março de 2025, do Município De Campestre Do Maranhão, proibindo o réu de praticar quaisquer atos administrativos ou medidas que busquem instituir servidão administrativa de passagem nas mesmas estradas vicinais das propriedades da autora, até ulterior deliberação deste Juízo; e determinar ao ente municipal que proceda à imediata restituição do reboque de carregar cana-de-açúcar, placa HOF-8557, à empresa AIMAR -AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o agravante ter havido desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes, com a desconsideração do interesse público em favor do interesse individual de uma empresa multinacional; e à regra que veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Dizendo que os Decretos do Poder Executivo nº 445 e 448/2025, que declararam de utilidade pública as áreas rurais do Município para constituição de servidão administrativa, inserem-se no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, o agravante reclama da indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, por dever prevalecer o interesse público na regularização de estradas municipais, e do esgotamento quase integral do objeto da ação. Dizendo ainda não pretender desviar a finalidade dos decretos, para promoção de Enduros, mas instituir a servidão administrativo de passagem em área rural para implementar projeto de regularização de estradas municipais, o agravante reputa presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal e a requer liminarmente para sustar a eficácia da decisão recorrida e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma-la em definitivo. Distribuídos os autos inicialmente perante a Primeira Câmara de Direito Público, sob a relatoria da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, constatou-se minha prevenção, ante a pré-existência do Agravo de Instrumento n. 0806164-55.2024.8.10.0000, oriundo de processo conexo. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), e do respectivo preparo, ante a isenção legal prevista no §1º do mesmo dispositivo legal antes citado, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido liminar, tenho-o por indevido, neste juízo de cognição sumária. É que, da análise prefacial dos autos, não verifico a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único), no fato de que, apesar de o agravante dizer,, em suma, não pretender praticar desvio de finalidade com a edição dos Decretos Municipais nº 445, de 28 de fevereiro de 2025, e nº 448, de 28 de março de 2025 – questionados na demanda originária –, as agravadas se desincumbiram de demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar requerida, quando provaram, dentre outros vícios, que a dita servidão administrativa, pretendida pelo Município através dos referidos decretos, dá-se sobre propriedade privada para que se use parcialmente o imóvel para fins de interesse público, sem transferir a titularidade do bem, e, in casu, ao revés, a justificativa utilizada pelo ente foi para que se abrissem, conservassem-se e melhorarem-se vias e logradouros públicos, como se eles visassem à “regularização das estradas municipais”, consideradas bens públicos de uso comum (Id. . 145136541 - Pág. 61). Daí, desde logo, percebe-se que os motivos utilizados pelo gestor administrativo não se adequam às restrições ao direito fundamental da propriedade – gerando a aparente nulidade dos decretos. Há tempos, diante de outras demandas judiciais travadas entre as partes, já se esclareceu que as vias de que tratam os referidos atos normativos afiguram-se de propriedade privada das agravadas, sem que se lhes cogite ser bem de uso comum. Inclusive, no julgamento do anterior Agravo de Instrumento n. 0806164 55.2024.8.10.0000, o então relator, Desembargador Raimundo Barros, já havia alertado não poder mais o Município agravante utilizar a propriedade das agravadas, por força de acordo realizado no Interdito Proibitório n. 0800594-60.2023.8.10.0053, devidamente homologado por sentença transitada em julgado: No presente caso, em juízo de cognição sumária, não verifico elementos para justificar a relativização do direito de propriedade dos Agravantes, sob o frágil argumento de que as estradas que cortam as fazendas seriam de uso comum, porquanto inexistente, nos autos de origem, lastro probatório que dê amparo a tal assertiva. Com efeito, sequer restou demonstrado o porquê de não ser possível a utilização de outras rotas que não dependam das estradas das propriedades do Agravantes, não sendo suficiente meras alegações de prevalência do interesse público dissociadas da realidade fática para justificar a passagem forçada por tais vias. Por sua vez, os Recorrentes acostam sentença transitada em julgado proferida pelo mesmo Juízo de origem (Interdito proibitório nº 0800594-60.2023.8.10.005), no bojo da qual foi homologado acordo entre as partes, no qual o Município agravado concorda em não mais utilizar a propriedade, de forma que sua conduta caracteriza vedado Venire Contra Factum Proprium e ofensa ao postulado da Boa Fé. Tanto que, também, no anterior Agravo de Instrumento n. 0806164-55.2024.8.10.0000, do qual fui relator, esclareci: embora o agravado defenda não pretender passar por áreas de plantio ou de utilização dos agravantes, apenas necessitando circular por “corredores”, vicinais, áreas de utilização pública, o que se verifica dos autos, ao reverso, é que o Município de Campestre do Maranhão solicitou autorização para “adentrar na propriedade, levando em consideração o espaço e a localização, para a realização do evento ENDURO RASGA LAMA” (Id. 34277835), admitindo, por vias transversas, necessitar de autorização para utilizar-se da propriedade privada; já que se efetivamente de uso comum do povo, área pública seria. Inclusive, no Projeto respectivo, o Município fez expressa menção à necessidade de utilização das terras reclamadas para o sucesso do evento, tanto que agradeceu à agravante Maity Bioenergia, como se sua parceira fosse (Id. 114821351 - Pág. 4 dos autos originários). E assim o é porque, em 2023, ao sofrer o Interdito Proibitório nº 0800594-60.2023.8.10.0023, o Município agravado reconheceu serem de propriedade privada “todos os imóveis rurais, estradas e carreadores”, constantes das áreas questionadas, comprometendo-se a não mais realizar qualquer “outro evento desta natureza” na área privada das empresas agravantes e de seus respectivos proprietários (Id. 34277831 - Pág. 2). E, apesar de defender o inverso (mas sem prova, a priori, respectiva), o Município agravado parece é pretender utilizar as estradas de serviço que cortam a propriedade dos agravantes, as quais, sendo particulares, foram abertas pelos respectivos proprietários para facilitar/otimizar os tratos culturais e colheita de cana de açúcar, não mais sendo permitido o seu uso, conforme acordo entabulado com o ente publico e homologado judicialmente (Id. 34277833).. Não à toa, ter bem concluído o Desembargador Plantonista, que “[...] inexiste discussão sobre a posse/ propriedade das Agravantes sobre às áreas onde estão situadas as estradas que o Município agravado pretende utilizar e reputa de “circulação pública”, eis que reconhecido pelo Ente Público agravado [...]”. Ademais, como também parece ter bem ponderado: não verifico elementos para justificar a relativização do direito de propriedade dos Agravantes, sob o frágil argumento de que as estradas que cortam as fazendas seriam de uso comum, porquanto inexistente, nos autos de origem, lastro probatório que dê amparo a tal assertiva. Com efeito, sequer restou demonstrado o porquê de não ser possível a utilização de outras rotas que não dependam das estradas das propriedades do Agravantes, não sendo suficiente meras alegações de prevalência do interesse público dissociadas da realidade fática para justificar a passagem forçada por tais vias. No ponto, também não descurou de pertinente observação o juízo a quo: a existência de um acordo judicial anterior, transitado em julgado no processo nº 0800594-60.2023.8.10.0053, no qual o município teria concordado em não mais utilizar a propriedade da autora para a realização de eventos de enduro, reforça a probabilidade do direito alegado. A tentativa de instituir servidão administrativa com o mesmo propósito pode configurar um comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) e, em tese, violar a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou em sede de Agravo de Instrumento (nº 0806164-55.2024.8.10.0000) reformando decisão que pretendia impor a realização do "Enduro Rasga Lama" nas propriedades da autora, reconhecendo a força da coisa julgada e a conduta contraditória do município. O perigo de dano é igualmente evidente. A iminente instituição da servidão administrativa, com base em decretos cuja legalidade é questionada, restringirá de forma significativa o direito de propriedade da autora, podendo gerar a perda do controle sobre o uso de suas terras, impedir futuras alterações na destinação econômica dos imóveis e causar prejuízos à sua atividade agroindustrial. A permissão para o trânsito irrestrito de terceiros, conforme previsto no artigo 4º, inciso III, dos Decretos nº 445/2025 e nº 448/2025, poderá acarretar danos materiais de difícil reparação. A inviolabilidade do direito à propriedade, bem como da função social desta, estão expressamente previstos no art. 5º, caput, incisos XXII e XXIII da CF/88. Não à toa, ensina o doutrinador Marcelino Novelino que a “Constituição assegura, prima facie, o direito de propriedade (CF, art. 5.°, XXII) tanto de bens móveis e imóveis, como de bens materiais e imateriais (CF, art. 5.°, XXVI a XXXI). Por ter o seu estatuto fundamental previsto na Constituição, a propriedade é uma instituição submetida ao regime do direito público. A garantia do direito de propriedade impede intervenções desprovidas de fundamentação constitucional em seu âmbito de proteção”. Apesar de os Decretos 448/2025 e 448/2025 visarem à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem em caráter permanente as áreas os imóveis identificados no mapa e memorial descritivo dos seus anexos I e II, destinadas à “regularização das estradas municipais”, as agravadas ainda bem aparentemente demonstraram, em verdade, é que a “rota nele representada coincide exatamente com o percurso do “Enduro Rasga Lama”, o que demostra a verdadeira motivação da Prefeitura do município réu”, tanto que o juízo a quo, ciente disso, bem alertou, desde logo, que: a instituição de servidão administrativa, embora prevista no ordenamento jurídico (artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 3.365/1941), possui requisitos específicos e não pode ser utilizada como subterfúgio para alcançar finalidades diversas daquelas de interesse público claramente definidas em lei. A alegação de que a verdadeira intenção dos decretos seria viabilizar o "Enduro Rasga Lama" e os ganhos econômicos decorrentes, e não propriamente o incremento do sistema viário público municipal, encontra respaldo no histórico de conflitos entre as partes e na alegada coincidência do traçado das servidões com as rotas dos enduros anteriores Observou ainda que sequer havia a previsão de indenização ao proprietário, tal como também alertado pelas agravadas, fortalecendo a tese de nulidade dos atos normativos impugnados. a instituição de servidão administrativa, em regra, gera o dever de indenizar, ante a potencial desvalorização do bem afetado. A ausência de qualquer menção à indenização nos decretos e na notificação aos proprietários lança dúvidas sobre a regularidade do procedimento, especialmente considerando o disposto no artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 É dizer: neste juízo de cognição sumária, os Decretos nº 445/2025 e 448/2025, aparentam ainda afrontar as decisões judiciais transitadas em julgado nos processos nº 0800594-60.2023.8.10.0053 e nº 0806164- 55.2024.8.10.0000, o que lhes levam a declaração de nulidade. E nem se diga que haveria esgotamento do objeto com a decisão agravada, vez que tão somente restringiu à suspensão da eficácia dos decretos questionados, enquanto que o pedido final visa à declaração de suas nulidades. E nem se cogite, ainda, em violação ao princípio da Separação dos Poderes, visto que o controle de legalidade dos atos administrativos não interfere no mérito administrativo, mas apenas verifica se o ato respeita os limites legais e constitucionais, plenamente dentro das funções do Poder Judiciário. Afinal, "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, XXXV), ainda que tais lesões ou ameaças a direitos sejam por atos da Administração Pública. Tais circunstâncias, pois, fazem-me concluir pela ausência do fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência requerida. A concessão da liminar recursal exige, cumulativamente, a presença dos requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do periculum in mora. Se ausente o fumus boni iuris, como no caso vertente, não há falar-se em perigo da demora. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Portanto 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se a parte agravada, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Francisco De Almeida Da Silva Rep/P/S/Mãe Débora De Almeida

ID: 305873934

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048274-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ALMEIDA DA SILVA REP/P/S/MÃE DÉBORA DE ALMEIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048274-19.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048274-19.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0827629-29.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00518963 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: FRANCISCO DE ALMEIDA DA SILVA REP/P/S/MÃE DÉBORA DE ALMEIDA ADVOGADO: ERICK ANDERSON DIAS KOBI OAB/ES-027525 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0048274-19.2025.8.19.0000 Agravante: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Advogado(a): Michele Martins de Freitas Magalhães Agravado: Francisco de Almeida da Silva rep/p/s/mãe Débora de Almeida Advogado(a): Erick Anderson Dias Kobi Juíza que proferiu a decisão: Cristina Gomes Campos de Seta Relatora: Desª. RENATA SILVARES FRANÇA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de IE nº 153744823 (autos originários), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais movida pelo ora Agravante, deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos (grifo nosso): "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FRANCISCO DE ALMEIDA DA SILVA, representado pela genitora DÉBORA DE ALMEIDA em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA -ASSIM SAÚDE. Relata a parte autora que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID11 6A02.0), nível 01 de suporte, com limitações características do transtorno, tendo sido indicado o tratamento comportamental baseado em ABA (Applied Behavior Analysis). Afirma ainda a necessidade do tratamento ser realizado próximo a residência por possuir extrema rigidez sensorial, podendo o deslocamento prejudica-lo. Aduz que o tratamento foi liberado pelo réu que indicou a Policlínica Medlife Diagnosticos LTDA e que a referida clínica não é capaz de fornecer todas as terapias indicadas, fornecendo somente 2 sessões de psicologia, uma sessão de psicomotricidade e psicopedagogia por semana, em desacordo com o pedido médico. Assevera que solicitou adequação, contudo não obteve retorno. Em sede de tutela requer que a ré seja compelida: a fornecer o devido atendimento em clínica credenciada, próximo à residência do Requerente, com observância das exigências médicas. Manifestação do Ministério Público no Id. 153594040. Relatados, decido. Primordial pontuar que a concessão de antecipação de tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade de existência do direito material alegado pelo demandante (artigo 300 do Código de Processo Civil); b) a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada. (artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil. A partir destas diretrizes, a causa de pedir e o pedido antecipatório devem ser analisados em cotejo com o arcabouço probatório já constante do processo em sede de cognição sumária. Considerando a prova juntadas aos autos que comprovam a regularidade de contratação do plano de saúde réu, bem como a necessidade do tratamento indicado pelo médico no Id. 150935589, ficando caracterizado a probabilidade do direito autora. Assim, tratando-se de questão de saúde, ainda se tratando de menor impúbere diagnosticado com Transtorno de espectro Autista em que o atraso no tratamento pode prejudicar a evolução do menor, demonstra a urgência da medida. Conforme bem lembrado pelo Ministério Público que a RN 539/2022 da ANS ampliou a cobertura dos planos de saúde para o tratamento do autismo. In verbis: ´´ § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nota-se que no caso em tela não se trata de negativa do tratamento, mas sim adequação do tratamento ao pedido médico, motivo pelo qual deixou de fixas astreintes neste momento, podendo ser posteriormente fixado em caso de descumprimento. Isto posto, defiro a tutela de urgência já que presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, para que a ré, no prazo de 5 dias, forneça integralmente o tratamento indicado no laudo médico de Id. 150935589, preferencialmente em clínica credenciada próxima a residência do menor ou em caso de impossibilidade de cumprimento por ausência de profissional qualificado, reembolse integralmente ao autor aos custos do tratamento, desde que devidamente comprovado nos autos. Intime-se por OJA de plantão. Aproveitando o ensejo, cite-se." Contra a decisão o Réu apresentou os Embargos de Declaração de IE nº 154814801 (autos originários), que, até a interposição do presente Agravo, ainda não haviam sido julgados. Sustenta a Agravante, às fls. 02/26 (IE nº 02), inicialmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, "[c]onsiderando a não do caso em pauta, assim como a repercussão financeira que pode causar a manutenção dos efeitos da tutela antecipada deferida", a qual "IMPÕE AO AGRAVANTE A COBERTURA DE TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO CONTRATO E DO ROL DA ANS, COMO O MEDIADOR ESCOLAR e o AT". No mérito, defende, em síntese, que "os contratos celebrados com o Agravado NÃO CONTAM COM COBERTURA PARA ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL E MEDIADOR ESCOLAR IMPOSTOS NO R. DECISUM LIMINAR", que não constam no rol de cobertura obrigatória da ANS, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada para excluí-los da tutela de urgência. Aduz, de forma genérica, "que fixado prazo exíguo para o cumprimento da obrigação, assim como determinou-se a aplicação de multa irrazoável. Fato que impõe a revisão desses dois aspectos". Subsidiariamente, argumenta que eventual reembolso deve respeitar os limites do contrato. Requer, portanto, o seguinte: "Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, oficiando-se o Juízo a quo dessa suspensão, e provido para revogar a decisão agravada ou modulá-la para afastar a obrigatoriedade de custeio de TODOS os tratamentos expressamente excluídos do contrato (AT e mediador escolar). Requer, outrossim, que se determine o reembolso nos valores e prazos da Operadora em caso de inaptidão de rede." É o Relatório. Passo à DECISÃO. Com efeito, versa a causa originária sobre pleito obrigacional e reparatório formulado por beneficiário de serviço de plano de saúde, diagnosticado com "Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02.0), nível 01 de suporte", com vistas à efetivação de tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente, conforme laudo médico acostado ao IE nº 150935589 (autos originários). Nesse cenário, insurge-se o Agravante contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela Demandante "para que a ré, no prazo de 5 dias, forneça integralmente o tratamento indicado no laudo médico de Id. 150935589, preferencialmente em clínica credenciada próxima a residência do menor ou em caso de impossibilidade de cumprimento por ausência de profissional qualificado, reembolse integralmente ao autor aos custos do tratamento, desde que devidamente comprovado nos autos". Pugna a Recorrente, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Consoante cediço, a atribuição de efeito suspensivo ou deferimento da tutela antecipada recursal previstos no art. 1.019, I, do CPC pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação à Recorrente ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. Assevera-se que a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, eis que concedida anteriormente à formação do contraditório em sede recursal. Em análise rarefeita, como convém ao exame em sede de Agravo de Instrumento, assiste parcial razão à Agravante. De fato, a decisão vergastada determinou a cobertura integral do tratamento indicado no laudo médico de IE nº 150935589. Contudo, há que salientar que, quanto ao assistente terapêutico solicitado, a cobertura deve se restringir ao tratamento clínico realizado por psicólogo ou psicopedagogo, inexistindo obrigatoriedade de cobertura de assistente terapêutico profissional da educação ou mesmo em ambiente domiciliar ou escolar, por ausência de regulamentação da profissão e por não se poder compelir a operadora do plano de saúde a cobrir tratamento fora do ambiente clínico (consultório ou ambulatório) sem previsão contratual expressa. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGATORIEDADE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 284 DO STF E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação movida por beneficiária de plano de saúde diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com pedido de cobertura de tratamento multiprofissional incluindo assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar. A decisão agravada considerou deficiente a fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando a Súmula 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial preenche os requisitos específicos de admissibilidade, especialmente a indicação de dispositivos legais violados; e (ii) estabelecer se a jurisprudência consolidada do STJ impede o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no âmbito do STJ. 4. A parte recorrente não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ. 5. Mesmo que superado o óbice da fundamentação deficiente, a jurisprudência consolidada do STJ já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de cobertura pelo plano de saúde para assistente terapêutico domiciliar e escolar, dada a ausência de regulamentação da profissão, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ, impedindo o seguimento do recurso. 6. A decisão agravada encontra respaldo em múltiplos precedentes da Terceira Turma do STJ, confirmando a firme orientação jurisprudencial sobre a necessidade de fundamentação adequada e pertinência temática na interposição do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.702.730/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA. MÉTODO ABA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de terapia comportamental pelo método ABA por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.144.824/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, visto que a profissão não tem regulamentação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.412/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. [...] 6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) Esta Corte Estadual acompanha o posicionamento do STJ, conforme se extrai dos precedentes a seguir reproduzidos (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BENEFICIÁRIO, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DA OPERADORA ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÕES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ASSEGURAR COBERTURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO, NOS LIMITES FIXADOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao julgar embargos de declaração opostos pela operadora de saúde, esclareceu que o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito a menor com TEA deveria ocorrer por meio de reembolso administrativo, mediante comprovação do pagamento pela parte autora, ou, em caso de comprovada impossibilidade financeira, de forma direta pela operadora de saúde. Decisão agravada que afastou a obrigatoriedade de cobertura de assistente terapêutico, por entender tratar-se de procedimento realizado fora do estabelecimento de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar se a r. decisão agravada apresenta nulidade. (ii) Analisar a obrigatoriedade de cobertura do assistente terapêutico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Afasta-se a nulidade da decisão, pois os embargos de declaração supriram omissão quanto à forma de custeio do tratamento, definindo-se que o reembolso será administrativo, ou, diante de comprovada incapacidade financeira, o custeio será direto pela ré. 3.2. O Assistente terapêutico, usualmente psicopedagogo ou psicólogo, integra a equipe multidisciplinar responsável pelo tratamento do TEA, sendo suas atividades, quando realizadas em ambiente clínico e por profissional da saúde, objeto de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da RN nº 566/2022 da ANS. 3.3. A jurisprudência do STJ (REsp 2.064.964/SP e AgInt no REsp 2.144.824/RN) é firme ao reconhecer que a cobertura obrigatória não se estende a acompanhamentos realizados em ambiente escolar ou domiciliar por profissionais vinculados à área educacional, mas não afasta a obrigatoriedade de custeio da atuação clínica do assistente terapêutico, quando integrante do plano terapêutico multiprofissional. Aplicação do disposto no artigo 28 da Lei nº 13.146/2015. 3.4. Reforma parcial da decisão agravada, exclusivamente, para reconhecer a obrigatoriedade de custeio das atividades do assistente terapêutico, quando realizadas em ambiente clínico, por profissional integrante da equipe multidisciplinar. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; RN ANS nº 566/2022, Lei nº 13.146/2015, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/03/2024; AgInt no REsp 2.144.824/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/12/2024. (0031087-95.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 11/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de terapias multidisciplinares a menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA, conforme laudo médico. A decisão impôs que os tratamentos fossem realizados preferencialmente por meio da rede credenciada, ou, na ausência de profissionais, mediante reembolso integral, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte agravante busca a exclusão da obrigação de custeio do assistente terapêutico em ambiente natural e da terapia nutricional com frequência de três vezes por semana, e subsidiariamente, a modificação do prazo e do valor da multa cominatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para fornecimento das terapias prescritas; (ii) estabelecer se a operadora está obrigada a custear tratamento com assistente terapêutico em ambiente natural; (iii) determinar a adequação do prazo de 72 horas para cumprimento da obrigação e da multa fixada em caso de descumprimento. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. O laudo médico aponta a urgência e a necessidade das terapias multidisciplinares para o agravado, menor com diagnóstico de TEA, reforçando o periculum in mora e o fumus boni iuris. 5. O entendimento do STJ (REsp nº 2.043.003/SP) é de que, havendo cobertura contratual para a doença, deve ser garantido o tratamento necessário indicado por profissional habilitado, inclusive por reembolso em caso de ausência de rede credenciada. 6. A Lei nº 12.764/12, em seu art. 3º, III, ¿b¿, assegura o direito ao atendimento multiprofissional à pessoa com TEA, e a RN ANS nº 539/23 reforça a obrigação das operadoras de custearem técnicas indicadas pelo médico assistente. 7. Contudo, não há amparo legal ou contratual para impor à operadora o custeio de tratamento com assistente terapêutico em ambiente natural, sendo legítima a exclusão dessa obrigação, conforme precedentes deste mesmo colegiado. 8. O valor da multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, e o prazo de 72 horas são compatíveis com a finalidade coercitiva da tutela de urgência e proporcionais à gravidade da omissão e à urgência do caso, não havendo motivo para alteração. IV.DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537; Lei nº 12.764/12, art. 3º, III, ¿b¿; RN ANS nº 539/23, art. 6º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.043.003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.03.2023; TJRJ, AI nº 0093663-61.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 13.02.2025. (0029242-28.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando à cobertura de terapias multidisciplinares indicadas por profissional médico, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicologia pelo método ABA, fisioterapia motora e fornecimento de assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigatoriedade, por parte do plano de saúde, de custear assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar como integrante da equipe multiprofissional para aplicação da terapia ABA; (ii) verificar se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada estabelece que a obrigação dos planos de saúde limita-se à cobertura de tratamentos clínicos realizados por profissionais de saúde em ambiente terapêutico, não abrangendo, salvo previsão contratual, o custeio de serviços em ambiente escolar ou domiciliar. 4. O assistente terapêutico, ainda que capacitado na técnica ABA, quando atuante em ambiente escolar, exerce função que ultrapassa os limites da cobertura obrigatória, não sendo equiparável a terapias clínicas reconhecidas pela ANS. 5. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado caracteriza conduta ilícita, gerando dano moral in re ipsa, dada a aflição e angústia impostas ao beneficiário diante da incerteza quanto ao acesso ao tratamento necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar, salvo se houver expressa previsão contratual. 2. A negativa indevida de cobertura de terapias prescritas por profissional habilitado caracteriza conduta ilícita e enseja reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 539/2022; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2024, DJe 08.03.2024; TJRJ, AI nº 0083041-20.2024.8.19.0000, Rel. Des. Leila Santos Lopes, j. 01.04.2025; TJRJ, AI nº 0066608-38.2024.8.19.0000, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 29.10.2024. (0805163-24.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Evidenciada, em parte, a probabilidade do direito do Agravante quanto à cobertura de assistente terapêutico ou mediador em ambiente escolar, o perigo de dano consiste na possibilidade de se compelir a operadora do plano de saúde a custear tratamento sem cobertura contratual ou legal. Ex positis, DEFIRO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO pretendido pelo Agravante tão somente para afastar a obrigatoriedade de cobertura de assistente terapêutico ou mediador em ambiente escolar por profissional do ensino, mantida a tutela de urgência quanto aos demais tratamentos requisitados. Oficie-se o Juízo de 1º grau, comunicando-o da presente decisão, em atenção ao disposto no art. 1.019, I, do CPC, e solicitando informações quanto à não apreciação dos Embargos de Declaração acostados ao IE nº 154814801 (autos originários). Ao Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, facultada a juntada dos documentos que entender necessários à análise da irresignação em foco, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, ao Ministério Público. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desª. RENATA SILVARES FRANÇA Relatora F Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado

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Francisco Altamir Do Nascimento e outros x Decolar.Com, Inc. e outros

Karen Cristina Chaves Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 0810370-78.2025.8.10.0000

Processo nº 0810169-48.2025.8.15.0000

Processo nº 0810169-86.2025.8.10.0000

Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Francisco De Almeida Da Silva Rep/P/S/Mãe Débora De Almeida