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Unimed Nova Iguaçu - Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Calebe Moura Rep/P/S/Mãe Elaine Coelho Moura Militao

ID: 276539506

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015133-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NOVA IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Polo Passivo:

CALEBE MOURA REP/P/S/MÃE ELAINE COELHO MOURA MILITAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOMES DOS PASSOS

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GIULIA DE SOUZA ALVES DA SILVA

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GABRIELLE ROMUALDO SOARES

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015133-09.2… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015133-09.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0801563-03.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00150570 AGTE: UNIMED NOVA IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 AGDO: CALEBE MOURA REP/P/S/MÃE ELAINE COELHO MOURA MILITAO ADVOGADO: GABRIELLE ROMUALDO SOARES OAB/RJ-255908 ADVOGADO: GIULIA DE SOUZA ALVES DA SILVA OAB/RJ-251026 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GOMES DOS PASSOS OAB/RJ-215025 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O TRATAMENTO DO AUTOR. 1. Autor, menor com 4 anos de idade, é portador do Transtorno do espectro Autista (TEA), sendo prescrito pelo seu médico os tratamentos necessários. 2. A negativa do plano de saúde, sob o argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS não pode prosperar, tendo em vista que viola os princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença do autor, não pode a operadora se negar a custear o tratamento, sendo certo que a definição quanto ao procedimento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente 4. O rol de cobertura mínima obrigatória contempla previsão de cobertura obrigatória para fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. 5. O conjunto probatório apresentado traz elementos que comprovam a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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James Pereira Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 263093259

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822903-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAMES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Despacho

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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CARLOS HENRIQUE SOARES MELO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0822903-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMES PEREIRA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se onde couber; 2) Em relação à petição inicial, afirma o autor que a instituição bancária ré retém todo o valor atinente ao seu salário, de forma indevida, pois seriam cobranças de tarifas indevidas. Em análise dos extratos bancários que instruem a inicial, verifico que um dos descontos se refere a crediário de 36 parcelas, que com tarifa bancária não se confunde. Os demais descontos recebem a rubrica “renegociação”, “juros”, “seguros”, que também não são tarifas de manutenção de conta. Essa tarifa é encontrada sobre a rubrica “mensal combinaqui”. Diante desse cenário, esclareça o proponente a causa de pedir. Esclareça se empreendeu a contratação de crediário e se este advém de dívidas anteriores; esclareça se firmou contrato de empréstimo, considerando a tese fixada no tema 1.085; esclareça se realizou a contratação de seguro, inclusive de cartão e de segurança para movimentações financeiras. Em caso positivo, traga os respectivos contratos, para análise da autorização quanto à possibilidade de desconto direto em conta. Caso pretenda a impugnação dos descontos pelo não reconhecimento de relação jurídica que os embase, deve ser formulado pedido expresso, tendo em vista o disposto nos artigos 322 e 324, do CPC. Por fim, esclareça o pedido de tutela antecipada de urgência. Se existem dívidas contraídas pelo proponente, essas devem ser adimplidas. Esclareça se pretende a fixação de percentual razoável para a continuidade dos descontos, para garantir o mínimo existencial. Emende-se a petição inicial. Prazo de 15 dias. NOVA IGUAÇU, 29 de abril de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Artur Barbosa Dos Santos x Esfera Fidelidade S.A e outros

ID: 310014265

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816404-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESFERA FIDELIDADE S.A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JULIANA DE FREITAS MOUTINHO

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RAFAEL GEROLOMO FALCAO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0816404-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR BARBOSA DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ESFERA FIDELIDADE S.A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Cristina Franca Lopes x Claro S A

ID: 280612913

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809614-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FRANCA LOPES

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS

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ISAAC DE SA ALVES MACHADO

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0809614-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA FRANCA LOPES RÉU: CLARO S A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 26 de maio de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Paulo Gabriel De Mello x Banco Pan S.A

ID: 319329789

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820478-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GABRIEL DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ZAIRA DA CONCEICAO SARDINHA VITOR DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0820478-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO GABRIEL DE MELLO RÉU: BANCO PAN S.A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 7 de julho de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Adriana Goncalves Barino x Banco Crefisa S A

ID: 331644891

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817956-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES BARINO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S A

Sentença

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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LUIZ PHILLIPE EVANGELISTA DE SOUZA

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KARINA FREITAS ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0817956-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA GONCALVES BARINO RÉU: BANCO CREFISA S A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 21 de julho de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Diego Ferreira Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 311289097

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829111-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

RODRIGO RUF MARTINS

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EDSON AUGUSTO DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0829111-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO FERREIRA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre ser provável a existência do seu direito e que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, com relação ao próprio direito material. Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, por não se admitir tutela de urgência satisfativa que produza efeitos irreversíveis, previsto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. É possível o deferimento de tutela antecipada liminarmente (sem a prévia manifestação da parte contrária), na forma do artigo 9º, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, mas somente quando a situação de perigo for tão iminente que não se possa esperar o tempo necessário do contraditório. A concessão liminar da tutela (inaudita altera parte) é exceção do princípio do contraditório, estabelecido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, não se verifica a necessidade de concessão da tutela de urgência liminarmente, isto é, antes de possibilitar o contraditório. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os seus requisitos (artigo 300 do Código de Processo Civil) e por não ser necessário o excepcional afastamento do princípio do contraditório. Cite-se. Após, independentemente de nova conclusão, em réplica. Com o transcurso do prazo legal, havendo ou não manifestação da parte autora, digam as partes as provas que pretendem produzir, trazendo o rol de testemunhas, se requerem prova oral, e rol de quesitos, se requererem prova pericial, sob pena de indeferimento. Juntem-se os documentos desde logo. Tudo feito, voltem conclusos, devendo o cartório certificar a eventual ausência de manifestação de alguma das partes em relação à presente decisão. NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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Mirian Cristian De Andrade Pessanha x Espaco Laser - Comercio E Servicos Esteticos Ltda - Me

ID: 291600597

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810875-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CRISTIAN DE ANDRADE PESSANHA

Polo Passivo:

ESPACO LASER - COMERCIO E SERVICOS ESTETICOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VINICIUS MOREIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0810875-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CRISTIAN DE ANDRADE PESSANHA RÉU: ESPACO LASER - COMERCIO E SERVICOS ESTETICOS LTDA - ME HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 5 de junho de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261621954

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808062-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PATRICK DE MATTOS MARCELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0808062-03.2025.8.19.0038 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade. 2) Fixo os provisórios em 30% dos ganhos brutos do réu (sendo 15% para cada autor), efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, PIS/PASEP e FGTS, (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento, conforme jurisprudência do STJ), estando excluídas as verbas de caráter indenizatório e as verbas rescisórias, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento, com depósito na conta corrente da representante legal dos autores. Oficie-se. Na ausência de vínculo empregatício a pensão será de 50% do salário mínimo vigente nacional (sendo 25% para cada autor), paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo. 3) Designo Audiência de Conciliação, a teor do que dispõe o artigo 695 do CPC, para o dia 23/06/2025, às14:00horas. 4) Cite-se e intimem-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça, a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ, em observância ao Princípio da Celeridade Processual e tendo em vista a audiência designada, posto que as regras de experiência demonstram que as diligências ocorrem de forma mais rápida e segura, sem necessidade de sucessivas reiterações, quando realizadas por oficial de justiça. 5) Cientifique-se a parte ré de que caso não haja composição ou não compareça à audiência designada, terá até a data da Audiência de Instrução e Julgamento, para oferecer resposta, através de advogado ou Defensor Público. 6) Ficará a parte ré ciente, ainda, de que não havendo interesse na conciliação, deverá se manifestar previamente, justificando-se, de maneira clara e objetiva (art. 334, §4º, I do CPC). 7) Em caso de não comparecimento imotivado, será aplicada às partes multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º do CPC). NOVA IGUAÇU, 25 de abril de 2025. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular

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