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Processo nº 0831051-28.2025.8.14.0301

ID: 262206105

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831051-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BAGLIOLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIAL CÍVEL [Agência e Distribuição, Alienação Fiduciária, Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº:0831051-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIAL CÍVEL [Agência e Distribuição, Alienação Fiduciária, Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº:0831051-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO Endereço: Passagem Frei Daniel de Samarat, 83, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-280 Nome: ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO Endereço: Passagem Frei Daniel de Samarat, 83, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-280 REQUERIDO: Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher 2927, 2626, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-903 DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Edcley Roberth Leal Monteiro, representado por Ana Cleide Leal Monteiro, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. A parte autora alega que o representado, embora maior de idade, é civilmente incapaz, por ser portador de paralisia cerebral, conforme documentação médica acostada aos autos. Relata que o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida, com contrato vigente desde 20 de março de 2025, registrado na ANS sob o nº 484226190. Sustenta que, em 07 de abril de 2025, o autor apresentou quadro grave de saúde, com fortes dores, falta de ar e tosse com sangue, sendo direcionado à unidade de atendimento da requerida, que, entretanto, teria negado a realização dos exames necessários de forma administrativa, exigindo pagamento antecipado para atendimento em caráter particular, mesmo diante da situação de emergência. Aduz que, em razão da negativa de atendimento, o autor precisou ser levado para outro pronto-socorro, onde permaneceu internado por oito dias, sem, contudo, ter realizado todos os exames necessários. Após receber alta, seu estado de saúde piorou, sendo novamente encaminhado à unidade da ré, onde, embora tenha sido reconhecida a gravidade do quadro clínico, foi novamente negada a internação. Diante da gravidade da situação, a autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para assegurar o atendimento médico adequado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, em razão da condição de incapacidade do autor. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a autora aduz que o autor necessita de internação urgente para tratamento de seu quadro de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite. Contudo, analisando o laudo médico acostado aos autos, constato que, embora evidenciado que o paciente é portador de tetraparesia espástica, ataxia da marcha e déficit cognitivo, não há qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata. O documento médico firmado pelo neurologista Helder Vieira Santos, datado de 13 de dezembro de 2019 (ID 141993369), limita-se a descrever o quadro clínico como "crônico, definitivo e sem tratamento curativo", não mencionando a necessidade de internação, tampouco caracterizando situação de urgência ou risco iminente de agravamento que justifique medida extrema e imediata. Assim, ausente prova inequívoca da urgência médica, não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos ao juízo natural. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz Plantonista DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042814123285700000132218791 01 - PROCURAÇÃO COMPLETA Documento de Identificação 25042814123327100000132218795 DOC 02 - LAUDO - HAPVIDA Documento de Comprovação 25042814123380700000132218824 03 - HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25042814123416300000132218825 04 - CARTEIRA HAPVIDA Documento de Comprovação 25042814123462800000132218826 DOC 07 - TERMO DE INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 25042814123577300000132220329 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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E. C. Q. P. x M. B. D. S.

ID: 330034689

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0850839-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. Q. P.

Polo Passivo:

M. B. D. S.

Decisão

Processo n°. 0850839-28.2025.8.14.0301 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação, Guarda] PARTE AUTORA: Nome: ELLEN CRISTINA QUINTO PANTOJA Endereço: Passagem Santo Afonso, 161, Pratinha (Ic… Processo n°. 0850839-28.2025.8.14.0301 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação, Guarda] PARTE AUTORA: Nome: ELLEN CRISTINA QUINTO PANTOJA Endereço: Passagem Santo Afonso, 161, Pratinha (Icoar, BELéM - PA - CEP: 66816-080 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 PARTE REQUERIDA: Nome: MARCOS BAIA DOS SANTOS Endereço: Travessa Soares Carneiro, 1294, Casa 06, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-520 INTERESSADA: (filha dos envolvidos): MAITÊ PANTOJA DOS SANTOS, nascida em 10.08.2022. DECISÃO- MANDADO SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Recebo para processamento pela justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC) e em segredo de justiça (art. 189, do CPC). Trata-se de ação de guarda, direito de convívio e alimentos manejada por ELLEN CRISTINA QUINTO PANTOJA em face de MARCOS BAIA DOS SANTOS, com pedido de fixação de alimentos, guarda e direito de convívio provisórios para a filha dos envolvidos, nos termos da petição inicial de ID 143337579. Considerando os argumentos trazidos pela parte autora na inicial quanto às suas necessidades, e por não constar dos autos informações mais concretas acerca das condições econômico-financeiras do requerido, salvo a informação de que trabalha como serviços gerais, mas sem informar uma fonte pagadora específica, na forma do art. 4º, da Lei nº. 5.478/68, e art. 1.694, § 1º, do CC, fixo alimentos provisórios para a filha dos envolvidos no valor correspondente a 20% do salário mínimo, com pagamento mediante depósito até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, na conta bancária a ser indicada pela genitora. Caso o requerido já esteja ou venha a ingressar no mercado formal de trabalho, fixo-lhe alimentos provisórios no valor equivalente a 20% de seus vencimentos e vantagens incidentes sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário, excluídos os encargos sociais obrigatórios, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária a ser indicada pela genitora. Fica o réu ciente de que os alimentos são devidos a partir da data de protocolo desta decisão no sistema PJe, cabendo a ele, quando for o caso, enquanto não se iniciarem os descontos de sua folha de pagamento, apurar o valor devido na conformidade do que foi determinado, e depositar na conta bancária da genitora. Guarda e direito de convívio com relação a filha: Considerando as informações contidas na inicial, dou credibilidade às declarações da autora e estabeleço provisoriamente a guarda compartilhada da criança, fixada no endereço da genitora, e estabeleço, também em caráter provisório, o direito de convívio livre da filha com o pai na forma sugerida na inicial. Atento ao trabalho realizado pelo 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (2º CEJUSC) – Varas de Família, regulamentado através da Resolução nº. 011/2013 – GP, em seus artigos 5º e seguintes, o qual, certamente, atribuirá celeridade ao processo, determino a remessa dos autos ao referido setor, para procedimento de conciliação. Não obtido o acordo, fica o requerido ciente de que, a partir da data da audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para contestar a demanda na forma e prazo legais, ficando ciente de que, não sendo oferecida contestação, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, salvo as exceções legais (art. 345, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e à parte autora, para réplica, na forma e prazo legais. Cite-se/intime-se o requerido para fins de ciência sobre os alimentos, guarda e direito de convívio provisórios arbitrados nesta decisão, bem como para que, caso não haja acordo, apresente sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma legal. Intimem-se/cumpra-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Belém, 18 de julho de 2025. FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito titular da 6ª Vara de Família da comarca da Capital

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Processo nº 0853652-28.2025.8.14.0301

ID: 282877280

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853652-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAURICIO OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO HENRIQUE SEABRA DE FREITAS

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LYSSANDRA ALANY NUNES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0853652-28.2025.8.14.0301 (PJe) AUTOR: SANDRO MAURICIO OLIVEIRA ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 04/11/2025 11:00horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQzM2Y2ZjQtYTk4My00ZDU0LTg0NzUtMDFmYTI1ODVlZjY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 5 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 6 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 7 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: SANDRO MAURICIO OLIVEIRA ANDRADE Endereço: Passagem Santa Marta, 1502, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-590 Belém, 28 de maio de 2025 ALANNA PEREIRA DOS SANTOS Auxiliar Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Banco J. Safra S.A x F Correira Tavares

ID: 314792630

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0862867-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

F CORREIRA TAVARES

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862867-28.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: F … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862867-28.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: F CORREIRA TAVARES Nome: F CORREIRA TAVARES Endereço: Rua Yamada, S/N, FUNDOS, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-605 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos etc. BANCO J. SAFRA S.A, qualificada nos autos, ingressou em face de F CORREIRA TAVARES Endereço: Rua Yamada, S/N, FUNDOS, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-605 com ação de busca e apreensão, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Primeiramente, indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça ou que os documentos sejam apresentados em sigilo, por falta de amparo legal, advertindo à parte requerente que não será tolerada nova inserção de documentos sob sigilo. Retire-se o segredo. Segundo consta da exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo, sob o n. 0112500010019076, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais fixas, no importe de R$ 1.783,21 (mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos). Como garantia das obrigações assumidas, o devedor transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto a seguir descrito: a) UM AUTOMOVEL, MARCA VOLKSWAGEN, MODELO VOYAGE 1.6 MSI 16V, ANO/MODELO 2019, COR PRETA , PLACA PBQ4047 , CHASSI 9BWDL45U0KT055549. Segundo notificação da requerente, o requerido tornou-se inadimplente, sendo atualmente devedor da quantia de R$ 75.348,85 (setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Acostaram-se aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes), bem como cópia da notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. É o relatório. DECIDO. Consoante mandamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.'. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato e a alienação fiduciária, bem como a constituição em mora do(a) devedor(a). Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão e nomeio como depositário fiel do bem qualquer um dos representantes da autora indicados na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o Sr. Oficial de Justiça deixar o bem em depósito, sob a responsabilidade do(a) autor(a). No decorrer da diligência, em sendo necessário, poderão os meirinhos arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, força policial. Executada a liminar: CITE-SE o(a) requerido(a), para querendo: 1. Em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. 2. Em 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar contestação, mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º, §§ 3º e 4º. do Decreto-Lei 911/69), sob pena de revelia. DISTRIBUA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO conforme requerido pela autora, lavrando-se o TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL, FICANDO A CARGO DA REQUERENTE FAZER COM QUE ESTE COMPAREÇA NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO MANDADO. Caso reste infrutífera a busca e apreensão, DEFIRO, desde já, a inclusão e a restrição total do veículo no Sistema RENAJUD, o qual deixo de proceder por falta de adiantamento das custas. P. R. I. C. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062616144040500000136100430 RCJ.133362005.F_CORREIA_TAVARES_EIRELI.INICIAL_DE_BUSCA.20250626 - 9076 Petição 25062616144054500000136100445 Procuração civel_2025 - ____Procuração civel_2025_compressed Instrumento de Procuração 25062616144079400000136100446 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 25062616144142300000136100443 PA_NOMEAÇÃO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Comprovação 25062616144179400000136100442 RCA 2025.26.06 CONTRATO_compressed Documento de Comprovação 25062616144206900000136100439 RAC 2025.26.06 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25062616144389800000136100436 RCA 2025.26.06 PLANILHA DE DEBITO - 1 Documento de Comprovação 25062616144431900000136100434 RCA 2025.26.06 DETRAN Documento de Comprovação 25062616144463800000136100433 RCA 2025.26.06 SENATRAN Documento de Comprovação 25062616144491400000136100432 Certidão Certidão 25070112290216000000136363741

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Processo nº 0850451-28.2025.8.14.0301

ID: 277308922

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0850451-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA MELO BATISTA DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR JUAREZ MELO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0850451-28.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINA LUCIA MELO BATISTA DANTAS IMPETRADO: ROSSIELI S… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0850451-28.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINA LUCIA MELO BATISTA DANTAS IMPETRADO: ROSSIELI SOARES DA SILVA, Nome: ROSSIELI SOARES DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Secretaria Estadual de Educação do Estado do Pará, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REGINA LÚCIA MELO BATISTA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS SR. THIAGO LIMA E SILVA (emenda – id 14343633), no qual se alega ilegalidade na atribuição da pontuação da impetrante na fase de análise curricular do Processo Seletivo Simplificado (PSS) n.º 03/2025 da SEDUC/PA, para o cargo de Analista de Suporte Educacional – Psicóloga. Sustenta a impetrante que preencheu todos os requisitos exigidos no edital do certame, inclusive tendo apresentado diploma de pós-graduação lato sensu (MBA) com carga horária de 360 horas, bem como certificados de cursos de qualificação profissional em consonância com os critérios do edital, o que lhe garantiria pontuação suficiente para classificação à fase de entrevista. Afirma, todavia, que a administração pública deixou de considerar a totalidade de sua documentação, atribuindo-lhe pontuação inferior à devida, mesmo após interposição de recurso administrativo, que restou indeferido sem fundamentação apta a justificar a desconsideração dos documentos apresentados. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, este Juízo defere o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso apenas ao final seja deferida (periculum in mora). No caso concreto, os documentos constantes nos autos indicam que a impetrante anexou no momento da inscrição: · Diploma de Especialização/MBA em Gestão de Pessoas (id 143235603); · Certificado de Curso de Formação de Perito Judicial (id 143235605); · Certificado de Curso de Formação de Assistente Técnico Judicial (id 143235604); · Currículo de Cadastro da SEDUC com registro dos cursos (id 143235606); · Resultado final da fase 2 do certame (id 143235607); · Adendo I ao Edital com cronograma das próximas fases (id 143235608); · Edital do certame contendo os critérios de pontuação (id143235602). Os documentos supracitados demonstram, à primeira vista, o cumprimento dos requisitos exigidos no edital do certame, especialmente os constantes dos Anexos III e V. A exclusão injustificada da pontuação correspondente viola os princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da razoabilidade. A urgência da medida está configurada pela iminência das etapas subsequentes do certame, cujo cronograma é exíguo, conforme se extrai do cronograma constante do Adendo I (id 143235608). Diante disso, estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, permitindo a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à revisão da pontuação da impetrante, considerando os documentos relativos à especialização (id 143235603) e qualificação profissional (id 143235604 e id 143235605), com a consequente reclassificação e inclusão da impetrante na terceira fase do certame, caso atinja a pontuação necessária. Retifique-se o polo ativo da presente demanda, junto ao Sistema PJE, para que conste o SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS SR. THIAGO LIMA E SILVA, nos termos da emenda à inicial – id 14343633. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, pessoalmente por oficial de justiça, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei Federal n° 12.016/09. INTIME-SE eletronicamente o ESTADO DO PARÁ, nos termos do art. 7°, II, da Lei Federal n° 12.016/09, c/c art. 183, §1°, do CPC, para, querendo, manifestar interesse na participação do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO (Provimento nº 03/2009, da CJRMB-TJE/PA). Autoriza-se o cumprimento do mandado por meio impresso, na forma do art. 5°, §5°, da Lei n° 11.419/06, observando-se, contudo, os termos da Portaria Conjunta n° 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI e alterações posteriores. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0855980-28.2025.8.14.0301

ID: 329809907

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855980-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAULO RASSY SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO PAULO RASSY SOUZA PAULA DE FATIMA SENA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PAULO RASSY SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0855980-28.2025.8.14.0301 (PJe) AUTOR: LEONARDO PAULO RASSY SOUZA, PAULA DE FATIMA SENA RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: FLYBONDI BRASIL LTDA O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 25/03/2026 11:00horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjViZDhmOGYtZDNhNS00NTdkLTk3NmEtN2EyZjdmNjJiZGZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 5 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 6 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 7 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: LEONARDO PAULO RASSY SOUZA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 746, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-031 Nome: PAULA DE FATIMA SENA RODRIGUES DA COSTA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 225, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Belém, 18 de julho de 2025 RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Analista Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Processo nº 0867038-28.2025.8.14.0301

ID: 330854897

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867038-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS DE ALMEIDA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0867038-28.2025.8.14.0301 AUTOR: DENNIS DE ALMEIDA ALVES REU: PATRICIA DO SOCORRO DOS ANJOS MONTEIRO INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 30/03/2026 09:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: _https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc4NTdlZTktZWUxNi00MGEwLTk3MDEtMWEyNjAxMTAzOTc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Na oportunidade, a parte está intimada para ciência da decisão, que indeferiu a tutela de urgência. Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 21 de julho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: DENNIS DE ALMEIDA ALVES Endereço: TRAVESSA QUATORZE DE MARÇO, 1155, Sala 902, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071511121847300000137241613 DOC. 01 - OAB-PA DENNIS DE ALMEIDA ALVES Documento de Identificação 25071511121881600000137241615 DOC. 02 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO PROFISSIONAL Documento de Comprovação 25071511121924800000137241616 DOC. 03 - TRCT Documento de Comprovação 25071511121973100000137241618 DOC. 04 - PROCURAÇÃO TRABALHISTA Instrumento de Procuração 25071511122025900000137241621 DOC. 05 - CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS Documento de Comprovação 25071511122081400000137241623 DOC. 06 - PETIÇÃO RENÚNCIA DE PODERES Documento de Comprovação 25071511122145600000137241624 DOC. 07 - PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 25071511122188800000137241625 DOC. 08 - CONTESTAÇÃO TRABALHISTA Documento de Comprovação 25071511122236900000137245335 DOC. 09 - SENTENÇA TRABALHISTA 1º GRAU Documento de Comprovação 25071511122278400000137245338 DOC. 10 - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO Documento de Comprovação 25071511122313900000137241628 DOC. 11 - CERTIDÃO CUMPRIMENTO MANDADO Documento de Comprovação 25071511122357600000137245329 DOC. 12 - COMPROVANTE DE TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 25071511122398600000137245330 DOC. 13 - CÁLCULO TRABALHISTA Documento de Comprovação 25071511122440300000137245331 DOC. 14 - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Documento de Comprovação 25071511122479500000137245332 Decisão Decisão 25071810213290000000137493635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072109203885400000137586790

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Processo nº 0812136-28.2025.8.14.0301

ID: 291884427

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0812136-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINEA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTH SOUSA CHAVES

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FREDYSON DE CARVALHO FLEXA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0812136-28.2025.8.14.0301 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: EDINEA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0812136-28.2025.8.14.0301 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: EDINEA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: JOAO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA Nome: JOAO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA Endereço: Travessa Djalma Dutra, 1128, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-022 SENTENÇA I - Cuida-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO envolvendo as Partes em epígrafe, em que não houve o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme se infere dos autos (Sistema PJE: Decorrido prazo de EDINEA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA em 11/03/2025), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, observo que a Parte Interessada requereu o benefício da justiça gratuita, contudo, após análise detida dos documentos apresentados, verificou-se que não houve o preenchimento dos requisitos legais necessários para o deferimento da referida gratuidade, todavia, por não ter preenchido os requisitos autorizadores da benesse postulada, teve seu pedido INDEFERIDO (ID 136899480). Com efeito, devidamente intimado, não recolheu as custas iniciais devidas. Logo, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do CPC. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Julgamento: 11-08-2020)”. Por outro lado, considerando que o pedido de gratuidade foi indeferido, incide a ressalva do Art. 22 da Lei n. 8328/2015, justificando a isenção da Parte Autora quanto ao pagamento das custas processuais, por entender que se trata de decisão de caráter administrativo, anterior a fase judicial (angularização). Transcrevo julgado que orienta tal posição: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 290 do NCPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, pelo que se a ação sequer foi processada, não é razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva. Ao contrário, incorrer-se-ia em inevitável paradoxo, uma vez que, se as custas fossem pagas, a consequência seria a distribuição da ação e não a sua extinção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.140906-1/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 28/04/2020)”. Em sendo esta realidade, na falta de pagamento das custas processuais, configurou-se a carência superveniente do direito de ação, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa, contudo sem condenação as custas processuais. III - Isto posto, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do Art. 290 do CPC, devendo a Secretaria providenciar a devida baixa no sistema. SEM CONDENAÇÃO em custas processuais, na forma do art. 22 da Lei n. 8.328/2015 e SEM HONORÁRIOS pela ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada em sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Larissa Maues De Vasconcelos Registrado(A) Civilmente Como Larissa Maues De Vasconcelos

ID: 316367978

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0862479-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0862479-28.2025.8.14.0301 BUSC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0862479-28.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LARISSA MAUES DE VASCONCELOS Nome: LARISSA MAUES DE VASCONCELOS Endereço: Rua Chico Mendes, 58, (Res Carmelândia), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-445 DECISÃO - MANDADO No caso dos autos, observo a comprovação dos fatos relatados na petição inicial, merecendo acolhida o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial. Com efeito, preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do pedido liminar, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, com vistas à integridade do bem pretendido, afigura-se justo, necessário e urgente que este seja encontrado e apreendido diante da facilidade de sua ocultação ou mesmo do seu perecimento pelo decurso do tempo, já que está em uso pela parte demandada. A verossimilhança das alegações se dá pela documentação acostada, especialmente pela cópia do contrato estabelecido entre as partes, pelo demonstrativo do débito da parte Requerida e pela notificação extrajudicial, sendo que este último documento comprova que o requerente constituiu em mora a parte requerida, esclarecendo-lhe sua inadimplência. ISTO POSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e a apreensão do veículo objeto desta ação, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários. Veículo: Automóvel Marca: Volkswagen. Modelo: Polo 1.0 MPI . Cor: Vermelha. Ano/Modelo: 2022/2023. Placa: RXH0B50. Chassi: 9BWAG5BZ5PP011138. Renavan: 01333456171. Na ocasião do cumprimento da liminar, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, requerer a purgação da mora (referente à integralidade da dívida – parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento do STJ - art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), ou, se desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Em relação à restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes da utilização de quaisquer desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante, querendo, comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente por cópia digitada como Mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062515482734400000136007110 20040229260 - RCI_Contrato_Inicial_Busca_e_Apreensão Petição 25062515482748800000136007112 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 25062515482784300000136007113 planilhaDeDebito Documento de Comprovação 25062515482819700000136007114 1 - PROCURAÇÃO RCI_2024 Documento de Comprovação 25062515482842500000136007115 2 - Proc. Ad Judicia 133076.2024 - Banco Santander BRASIL S.A. e outras Documento de Comprovação 25062515482880100000136007116 3 - Subs.Proc.RCIBRASIL.M.A.CBARBOSASOCIEDADEINDIVIDUALDEADVOCACIA 2024 Substabelecimento 25062515482931100000136007117 4 - ATA RCI 2022 Documento de Comprovação 25062515482985500000136007118 CONTRATO Documento de Comprovação 25062515483058700000136007119 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25062515483237400000136007121 Motor Consulta Documento de Comprovação 25062515483322800000136007120 20040229260 LARISSA MAUES VASCONCELOS GUIA IN (1) Documento de Comprovação 25062515483356100000136007123 20040229260 LARISSA MAUES VASCONCELOS (1) Documento de Comprovação 25062515483383600000136007122 20040229260 LARISSA MAUES VASCONCELOS RELATORIO DE CUSTASA (1) Documento de Comprovação 25062515483411800000136007124 Certidão Certidão 25062710432422900000136144056

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Processo nº 0822418-28.2025.8.14.0301

ID: 255928757

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822418-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CORREA MIRANDA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO

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MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0822418-28.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: CORREA MIRANDA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de medida liminar, ajuizada por CORREA MIRANDA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, em que se busca, em síntese, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 84.739/2016, especificamente quanto à inclusão do fator de correção referente ao valor de mercado (FCvm) na base de cálculo do IPTU, alegando que tal inclusão resultou em aumento do tributo sem previsão legal. O autor pleiteia a revisão dos valores lançados e a compensação/restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, relativamente ao imóvel identificado sob inscrição sequencial nº 707.942, inscrição imobiliária 015/35881/23/56/0249/000/058-79. Com a inicial e respectivo aditamento foram anexados documentos que instruem a demanda. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela provisória de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, também se deve observar o § 3º do referido artigo, que veda a concessão da medida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O autor sustenta a ilegalidade do Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm no cálculo do valor venal dos imóveis, sob o fundamento de que essa majoração representa um aumento indevido da base de cálculo do IPTU, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o aumento de tributo depende de lei formal. A título de exemplo, cito o entendimento consolidado no RE 648.245/MG, em sede de repercussão geral: “É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.” (RE 648.245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013). No mesmo sentido, a Súmula nº 160 do STJ estabelece: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” No caso, a inclusão do FCvm pelo Decreto Municipal extrapola os limites previstos nas legislações municipais, a exemplo do art. 14 da Lei nº 7.056/1977 e art. 14 da Lei nº 7.934/1998, regulamentados pelo Decreto nº 36.098/1999. Tais normativos estabelecem critérios claros para a apuração do valor venal dos imóveis, sem qualquer menção à possibilidade de introdução de fatores de correção que impliquem na majoração da base de cálculo por decreto. Assim, verifica-se que o Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm, incorreu em flagrante ilegalidade, violando os princípios da estrita legalidade e da reserva de lei formal para instituição ou majoração de tributos, circunstância esta que evidencia a presença da probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano decorre do potencial cobrança irregular de tributos, com impacto significativo sobre a renda da parte autora, especialmente considerando a possibilidade de prejuízo irreparável pela repetição de lançamentos tributários manifestamente ilegais. A suspensão dos efeitos do Decreto não acarreta prejuízo aos cofres públicos, pois a cobrança do IPTU será mantida com base nos critérios legais previamente estabelecidos. Trata-se, portanto, de medida reversível e compatível com a segurança jurídica. Diante do exposto, assim DECIDO: a) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos seguintes: a.1) SUSPENDO os efeitos do Decreto nº 84.739/2016 relativamente ao(s) imóvel(is) apontado(s) na inicial, especificamente quanto à aplicação do FCvm para o cálculo do valor venal do(s) imóvel(is), com a consequente suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários de IPTU lançados nos moldes do referido decreto relativamente ao(s) imóvel(is) objeto do presente feito. a.2) DETERMINO ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à nova emissão de guia de IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, sem a incidência do FCvm, sob pena de multa por exercício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior realização mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIME-SE o RÉU para que cumpra a presente decisão, CITANDO-O na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado ao MUNICÍPIO DE BELÉM. Procedida(s) à(s) citação(ões) e decorrido o prazo de contestação, sejam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema.

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