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Raimundo Moreira Pires x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 331734412

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818835-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA PIRES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0818835-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA PIRES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Defiro JG à parte autora. Nos moldes do art. 300 do NCPC, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, a documentação acostada à inicial demonstra que as faturas dos meses de março e abril de 2025 são significativamente superiores às correspondentes aos mesmos meses de 2024, o que evidencia inconsistência na aferição do consumo e, por conseguinte, insegurança quanto à sua eficiência. Ressalto que tal consumo impugnado tem aparência de exorbitante considerados os eletrodomésticos que guarnecem a residência da autora, conforme descrição da inicial. De fato, esse aumento discrepante torna provável a tese de que houve equívoco na cobrança. O perigo de dano, noutra perspectiva, decorre da possiblidade de interrupção do serviço essencial com base nessas faturas que, como dito, a princípio, é abusiva. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Empresa Ré abstenha-sede efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ou regularize o serviço em 24h caso já suspenso, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. A manutenção da tutela concedida implica, porém, observância pela parte autora quanto aosditames do Enunciado N.º 20, do Aviso TJ/RJ 94/10. Em relação as faturas que estão em aberto, recolha a parte autora em conta judicial o valor da média obtida em kwh para cada conta, após convertida para moeda nacional no preço do mês correspondente ao vencimento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de revogação da tutela deferida. As demais faturas deverão ser quitadas normalmente junto à Empresa Ré, salvo se houver cobrança superior a 50% acima da média, hipótese em que o Autor deverá depositar judicialmente o valor das faturas. Ressalto que a tutela ora concedida se restringe aos fatos e valores impugnados neste processo, devendo a parte autora promover o pagamento tempestivo das faturas não impugnadas até a solução final da lide, inclusive das rubricas ali constantes não questionadas nesta ação, sob pena de revogação da presente decisão. Considerando que a parte autora manifestou-se no sentido de não designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 2 de julho de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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Processo nº 0825819-10.2024.8.10.0001

ID: 290831402

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825819-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0825819-10.2024.8.10.0001 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0825819-10.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: VALDIR FERREIRA SOUSA ADVOGADA: MAJORE TÂMARA MIRANDA FERREIRA (OAB/MA 15.449) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1377/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (FUNBEN) - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO – DESCONTOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. DOS FATOS: Trata-se de demanda na qual o autor se insurge contra os descontos em seus contracheques referentes à contribuição compulsória para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, alegando que o demandado passou a reter valores sem que tenham autorizado. Assim, requer, de forma principal, a condenação do Estado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da Requerente nos últimos cinco anos a título de contribuição ao FUNBEN, já declarada inconstitucional, totalizando R$ 10.730,64; alternativamente, pleiteia-se a restituição simples de R$ 5.365,32. Pleiteia ainda a manutenção integral do atendimento na rede pública estadual de saúde, especialmente no hospital do servidor, para a autora e seus dependentes, independentemente de contribuição, bem como a intimação do Ministério Público, se necessário. 2. DA SENTENÇA (Id 44383164): Julgou improcedentes os pedidos dos autores, assentada na seguinte tese: “Destarte, verifica-se que todo o período que embasa o pedido de restituição nestes autos é subsequente à Lei Estadual nº 10.079/2014, após o que restou configurada a legalidade dos descontos a título de FUNBEN, dando ensejo ao indeferimento do pleito em questão, bem como que inexistiu descumprimento de requerimento à Administração para exclusão do regime e cessação dos descontos – circunstância que, se presente, tornaria ilegal a atuação do demandado –, dando ensejo ao indeferimento do pleito autoral.” 3. DO RECURSO INOMINADO (Id 44383166): o autor interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido, sustentando que, diante da declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu a contribuição ao FUNBEN, deve ser afastada a base legal para os descontos, que, apesar disso, continuam sendo realizados de forma ilícita pelo Estado. Arrazoa que, não tendo havido o cancelamento dos descontos mesmo após solicitação administrativa, requer-se a reforma da sentença para condenar o Estado do Maranhão à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, com o consequente provimento do recurso e acolhimento dos pedidos autorais. 4. DAS CONTRARRAZÕES (Id 44383169): a parte adversa apresenta sua manifestação ao recurso pugnando pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente tem direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição ao FUNBEN; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo de exclusão dos descontos inviabiliza o pleito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei Estadual nº 10.079/2014 prevê que o servidor, aposentado ou pensionista, que não desejar permanecer vinculado ao FUNBEN, deve formalizar pedido administrativo para a exclusão dos descontos. 7. Não tendo a parte autora se desincumbido de provar que realizou o referido pedido administrativo, os descontos efetuados a partir da vigência da lei são considerados legais. 8. O recorrente não pode alegar desconhecimento dos descontos, uma vez que estavam claramente glosados em seus contracheques e fichas financeiras. 9. O pedido de restituição é incabível, visto que o período de desconto questionado ocorreu após a alteração legislativa, que condicionou a exclusão dos descontos ao pedido formal dos servidores. 10. Cumpre salientar, ademais, que a prestação dos serviços se limita exclusivamente aos aderentes voluntários do plano, não se configurando, portanto, qualquer direito subjetivo ao usufruto dos benefícios à margem da respectiva contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Tese de julgamento: 1. Os descontos efetuados a título de contribuição ao FUNBEN são legais quando realizados após a vigência da Lei Estadual nº 10.079/2014, desde que inexista pedido administrativo de exclusão formalizado pelo servidor. 2. A ausência de requerimento administrativo de exclusão inviabiliza a restituição dos valores descontados a título de contribuição ao FUNBEN. 3. O servidor não faz jus à manutenção dos serviços prestados pelo FUNBEN sem a correspondente contribuição financeira. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.079/2014; CPC, art. 98, § 3º. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Uniao Norte Fluminense Engenharia E Comercio Ltda x Mayke Uallef Machado Lima

ID: 318414361

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0831930-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MAYKE UALLEF MACHADO LIMA

Decisão

Advogados:

NATHALIA CAMPOS FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0831930-61.2025.8.19.0021 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA IMPETRADO: MAYKE UALLEF MACHADO LIMA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, em face de MAYKE UALLEF MACHADO LIMA, Agente de Contratação - Secretaria Municipal De Governo do Município de Duque de Caxias, para impugnar e suspender, em sede de tutela, concorrência eletrônica, do tipo menor preço global, sob o regime de execução por empreitada por preço unitário, em disputa aberta. Inicial no id. 206232601, veio acompanhada dos documentos de ids. 206239261 a 206239272. Alega, em síntese, que diversos dispositivos no texto do Edital que não estão compatíveis com as normas legais aplicáveis, notadamente a Lei nº 14.133/2021. Sobretudo quanto ao superdimensionamento do valor estimado em mais de 17 (dezessete) milhões de reais, bem como em direcionamento do certame, ao que requereu a tutela para suspender o procedimento licitatório, em especial, a sessão pública de concorrência agendada para a próxima segunda-feira, 07/07/2025, às 9h30, conforme aviso de publicação e agendamento, arrolado no id. 206239269, que data de 16/06/2025. Afirma que a planilha de custos é ilegível, impossibilitando a correta apresentação de proposta; exigência desproporcional de “equipe técnica de emergência”, atribuindo-lhe peso de 4% (quatro por cento) no índice de avaliação técnica exigindo qualificação e quantidade que exceda o limite do objeto da licitação, como também não guarda relação direta com a atividade contrata, levando ao direcionamento do certame; existência de indevida aplicação dos benefícios da LC 123/06 às empresas desenquadradas pelo valor global do objeto, nos termos artigo 4º, § 1º, inciso II da Lei 14.133/21; existência de vedação injustificada a participação de consórcios, violando o artigo 15 da Lei 14.133/21; exigência indevida de apresentação de plano de recuperação judicial homologado como critério de habilitação, contrariando a Lei 14.133/21 e a jurisprudência pacífica do STJ; existência de contradição entre as cláusulas editalícias sobre tempo de duração da sessão pública e do prazo de validade das certidões de habilitação, o que compromete sua clareza, objetividade e segurança jurídica, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ao final, requer a concessão liminar, inaudita altera pars, da ordem, com fundamento no art. 7º, inc. III, da Lei n.º 12.016/2009, para determinar a SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 023/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/001127/2025, em processamento pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE DUQUE DE CAXIAS, em especial, a sessão pública designada para o próximo dia 07/07/2025 às 9h30min, abstendo-se de praticar todo e qualquer ato processual ou procedimental tendente a tanto até a decisão final. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que "visualizou a planilha orçamentária absolutamente legível". Afirma, no demais que, neste momento, a alegação de que a "planilha de custo diverge do valor total do custo, o que sugeriria o direcionamento da contratação e superfaturamento", é inviável de aferição neste momento processual. Narra que o impetrante "não instruiu a petição inicial com a prova de que a Administração Pública não apreciou o pedido administrativo em que teria alegado os vícios do edital", pugnando pela citação da autoridade coatora e posterior vista. Tudo isso no id. 206399404. É A SÍNTESE DO ESSENCIAL. Verifico que na data de hoje, a Administração Municipal, por meio do AVISO DE SUSPENSÃO, disponível em sua página Transparência Duque de Caxias>, após às 17h, suspendeu,sine die, o procedimento licitatório n. 013/001127/2024, em decorrência da necessidade de "reavaliação técnica e administrativa do projeto básico e demais documentos que compõem o certame", a partir de Ofício da Secretaria Municipal de Obras (Ofício n. 1126/2025-SMO). Razão pela qual, DEIXO DE ANALISAR A MEDIDA LIMINAR, diante de sua ineficácia e perda do objeto. Sem prejuízo, DETERMINO: 1. Notifique-se a Autoridade Coatora, com urgência, para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Pessoa Jurídica interessada, encaminhando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 3. Após as informações, ou o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 4 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Renato Cruz Mendes x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 277508509

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0824170-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CRUZ MENDES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ

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ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0824170-61.2025.8.19.0021 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: RENATO CRUZ MENDES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RENATO CRUZ MENDES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega a parte autora que sua filha, Laura Ramos Mendes, com dois meses e vinte dias, encontra-se internada no Hospital de Clínicas Mario Lioni, desde 21/05/2025, em razão de doença denominada bronquiolite. Atualmente, a menor encontra-se necessitando de cuidados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme relatório médico anexo, para garantir a estabilidade do quadro clínico da menor e evitar o agravamento de sua condição de saúde. Sustenta que Amil Assistência Médica Internacional S/A nega a continuidade da internação em UTI, sob a alegação de carência contratual ainda não cumprida pela beneficiária. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata internação da menor em Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica para recebimento de oxigênio e demais cuidados, sem aplicação do prazo de carência. É o breve relatório. Decido 1) No caso concreto, conforme indexador 171664809, verifica-se que parte autora é criança, com 2 meses de idade, com vulnerabilidade presumida. Conforme a jurisprudência em Teses do STJ, “Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo comprovando sua hipossuficiência econômica.” Portanto, defiro a gratuidade de justiça. 2) Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, especialmente do Laudo Médico de id. 194530797, o qual afirma a necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Com efeito, sabe-se bem que a operadora de plano de saúde deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos artigos 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei 9.656/1998, nos prazos previstos no artigo 3º da Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. No entanto, tratando-se de internação e em caso de emergência ou urgência, a respectiva autorização deverá ser feita de forma imediata, em sentido semelhante ao que já dispõe o artigo 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998. O perigo da demora, por sua vez, consubstancia-se no fato de que a ausência de cobertura do plano nas situações de emergência ou urgência poderá causar risco de vida à parte autora. Por fim, cumpre frisar que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do artigo 300, §3º, do CPC, uma vez que eventual sentença de improcedência não impedirá que a ré se utilize dos meios inerentes de cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos, bem como com a suspensão do fornecimento do serviço. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgênciaantecipada para determinar que a ré, imediatamente, providencie, autorize ou custeie ainternação da menor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica, para recebimento de oxigênio e demais cuidados, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada hora de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo do sequestro da verba suficiente para o cumprimento da decisão, tudo nos termos do artigo 297 do CPC. Intime-se a ré, com URGÊNCIA, POR OJA DE PALNTÃO, para cumprir a decisão. 3) Dê-se vista ao Ministério Público. 4) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que emende a inicial na íntegra, no prazo de 15(quinze) dias, nos moldes do art.321 do CPC, tendo em vista que trata a ação sobre direito da criança Laura Ramos Mendes, devendo constar como parte autora. DUQUE DE CAXIAS, 22 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Elias Felix De Sousa x Banco Master S.A. e outros

ID: 276667373

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815731-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS FELIX DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZA CENTINI VIEIRA

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THIAGO HENRIQUE CARRASCHI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALLAN JORGE MACHADO RAMOS

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PATRICIA TELES DE OLIVEIRA

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GUILHERME BENFEITAS COMBAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0815731-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS FELIX DE SOUSA RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO MASTER S.A. 1) No caso concreto, verifica-se que parte autora é idoso, contando com 67 anos de idade, RG ID 182929367, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no ID 182929365, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999. Defiro a gratuidade de justiça, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2) Defiro a tramitação prioritária do feito. Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.041, I, do CPC. Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 3) A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, a parte autora alega que foi vítima de golpe, que recebeu uma ligação telefônica , aparentemente de uma assessoria financeira ligada ao INSS, que, de forma enganosa, possuía informações precisas sobre seus dados pessoais e bancários. Sustenta que foi informado que havia um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 17.203,57. Nesse contexto, o autor informou prontamente que se tratava de um engano e solicitou o cancelamento imediato de qualquer operação em seu nome, momento em que aduz o autor que foi informado que, para efetuar o cancelamento do empréstimo, seria necessário confirmar sua identidade por meio de uma selfie. Em sede de tutela de urgência, pretende a parte autora, a suspensão dos contratos de empréstimo consignado de nº 0089082998 e contratos de cartão de crédito registrados sob os contratos: 803370393022025, 54952174700012025, 5495217470012202, encaminhando comunicação ao INSS. A probabilidade do direito resta demonstrada pela da narrativa coerente da inicial e dos documentos a instruem. O perigo de dano, por sua vez, é patente na medida em que se discute nos autos quanto à contratação do empréstimo consignado, havendo dúvida, portanto se este, de fato, foi contratado, razão pela qual, não é razoável que continue sendo descontado, ainda que indiretamente, do benefício previdenciário da parte autora as parcelas do suposto crédito pessoal, até porque se trata de verba alimentar. Diante das alegações da parte autora e da documentação carreada aos autos, havendo indícios de fraude e, ante a ausência de autorização ou consentimento à contratação, é plausível a tese jurídica que se soma ao risco de dano grave e de difícil reparação, ante a privação de quantia significativa para a mantença da parte autora, dada a sua realidade econômica. Ainda, há que se considerar que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, em sede de cognição sumária, por preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais a título de crédito pessoal, na conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. Intime-se, com urgência, a parte ré. Oficie-se ao Órgão/fonte pagadora para cumprimento da presente. 4) A parte autora informou, na petição inicial, que tem interesse na conciliação. CITE-SE a parte Ré para que informe se concorda, no que venham os autos para a designação de audiência do art. 334 do CPC, podendo, se preferir e com vistas à celeridade processual, trazer proposta de acordo por escrito. Em caso negativo, ofereça a parte ré contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré informar desinteresse na audiência de conciliação, apresentando contestação tempestiva: a) intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. b) Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. c) Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 21 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Processo nº 0825819-13.2024.8.10.0000

ID: 292179854

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0825819-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO MARANHãO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº: 0825819-13.2024.8.10.0000 Requerentes: Robson do Nascimento Sarges e Daniel Sousa Defensor Público: João E… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº: 0825819-13.2024.8.10.0000 Requerentes: Robson do Nascimento Sarges e Daniel Sousa Defensor Público: João Eduardo de Almeida Lima Requerido: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. 1 – Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de excepcionalidade, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer quando: o interesse de ordem pública o reclamar; houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; houver dúvida quanto à segurança do réu. É justamente o que acontece aqui, onde comprovado o risco de quebra à imparcialidade, bem como à segurança dos próprios réus, testemunhas, integrantes do Conselho de Sentença e população da cidade. 2 – No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Elementos de existência de toda uma atmosfera negativa que impõe a mudança do local de julgamento. 3 - Pedido de Desaforamento deferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deferir o pedido de Desaforamento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de Desaforamento apresentado pela defesa de Robson do Nascimento Sarges e Daniel Sousa com fundamento no art. 427,da Lei Adjetiva Penal, reclamando necessária a medida porque existente a probabilidade real parcialidade dos membros do Tribunal do Júri (Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA), em relação aos pronunciados Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa. Narra, em síntese, que tramitado regularmente o feito, os acusados acima nominados foram pronunciados, restando designada Sessão do Tribunal do Júri para do dia 30/10/2024, no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA. Aduz, então, necessidade de mudança do julgamento para a Comarca de São Luís/MA ao fundamento de que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas. Assevera, ainda, possível enfrentamento de facções criminosas que pode afetar o interesse público da cidade e causar insegurança a sua realização do júri na comarca em comento, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Argumenta ter tido notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. Faz digressões sobre a segurança e imparcialidade dos jurados e segurança na Comarca e pede: “a) o recebimento do presente pedido de desaforamento; b) que, em razão dos motivos alegados e em consonância com o art. 427, §2º, do CPP, que seja liminarmente suspenso o julgamento pelo júri designado para dia 30/10/2024; c) que sejam solicitadas informações ao Juiz de Direito da Comarca de Santa Helena (art. 427, §3º do CPP); d) que o Ministério Público atuante na Vara de Santa Helena, bem como os outros acusados sejam intimados para se manifestar, estes últimos através de sua advogada constituída, acerca da vertente pretensão; e) que seja ouvido a Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Maranhão;” (Sic; Grifamos; Id 40474143-Pág. 9). A inicial veio com documentos (Id 40474 145 ao Id 40474 151). O pleito fora distribuído à Presidência desta Casa que determinou a redistribuição a uma das Câmara Criminais (Id 40549739-Pág. 1) e, chegando a este julgador, deferi (Id 40589843 - Págs. 1-4) o pedido de liminar apenas para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri designado para o dia 30/10/2024 às 08:20 hs. no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA (Proc.0800596-92.2021.8.10.0055). Requisitei informações que foram prestadas (Id 41222818-Págs. 3-6 e Id 43872830 - Págs. 3-7), onde termina: “(…) Os pronunciados PABLO DIEGO CARVALHO DE SOUSA e WILLIAMS BRUNO BARBOSA DOS SANTOS manifestaram, por meio de seu advogado constituído, concordância com o pedido de desaforamento (ID 137532615). No ID 138406037, foi juntada certidão informando que a defesa dos acusados e o Ministério Público se manifestaram acerca do pedido de desaforamento. No ID 141871561, foi reiterada a determinação para requisição de informações e intimação das defesas dos pronunciados, a fim de que se manifestem sobre o pleito de desaforamento, nos termos da Súmula 712 do STF. Cumpre levar ao conhecimento de Vossa Excelência que já foi determinada a intimação das defesas dos pronunciados para manifestação acerca do pleito de desaforamento (ID 134607245). Todas as partes pronunciadas já se manifestaram, por intermédio da Defensoria Pública e de advogados constituídos (IDs 137532615 e 134585319), assim como o Ministério Público (ID 133066423), conforme certificado nos autos (ID 138406037). Estas são, Excelência, as informações relevantes no referido pedido de desaforamento, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.(…)” (Grifamos). Em obediência à Súmula 712 do STF, a defesa dos pronunciados se manifestou na concordância da mudança do local do julgamento (Id 40891075 - Pág. 1). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda, nos seguintes termos: “Face o exposto, esta Procuradoria de Justiça, manifesta pelo PROVIMENTO do presente incidente de desaforamento do julgamento em referência, do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Helena – MA para a Capital, que apresenta melhores condições de segurança, a fim que seja resguardada a imparcialidade dos jurados e testemunhas envolvidas no respectivo caso.” (Id 43011369 - Págs. 1-6). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já havia destacado, são três pedidos de desaforamento envolvendo o julgamento do Proc. 0800596-92.2021.8.10.0055, conforme pode ser visto no Sistema Pje de Segundo Grau (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0825893-67.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), todos eles apontando eventual comprometimento do Conselho de Sentença e segurança dos jurados e acriminados, até por conta do possível envolvimento de facções e ameaças. Até por uma questão de coerência nos Desaforamentos anteriores, determinei a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, onde deferi o pleito de liminar (Id 40589843 - Págs. 1-4). Aqui, constato ser caso de confirmação dessa decisão para transferência do julgamento. Assevero que Desaforamento é medida judicial excepcional de extrema delicadeza porque alteradora de competência, conforme o diz GUILHERME DE SOUSZA NUCCI, em sua obra TRIBUNAL DO JÚRI, editora RT (2008), págs. 106/7: “É a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência, para o desaforamento, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, dependendo da situação.”. No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem noticias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Consta, ainda, nos autos, notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. As informações Id 41222818-Págs. 3-6 e Id 43872830 - Págs. 3-7) ainda apontam pleitos de desaforamento feitos por outros acriminados como Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e pelo próprio Ministério Público Estadual (Id 40587860 - Pág. 1), no sentido de que existe dúvida fundada sobre a parcialidade do júri, devendo o julgamento ser transferido para outra comarca. Aqui, temos delito de grande repercussão local até por conta da influência dos familiares da vítima, população relativamente pequena, dentro do contexto de briga de facções, fatores que podem comprometer a segurança dos acusados e dos próprios jurados. Nesse contexto, a imparcialidade dos jurados estaria posta em xeque (CPP; artigo 427) e as informações do juízo de origem destaca essa percepção. Diante disso, aqui, não temos meros temores genéricos de testemunhas ou causídicos, muitas vezes frutos de conjecturas e não comprovados, mas verdadeiro receio concreto do próprio julgador na origem, ser ele a pessoa mais próxima da assembleia dos acontecimentos. Nesse caso, as testemunhas e os eventuais integrantes do Conselho de Sentença teriam justo receio de participar do julgamento. É dizer, o risco é concreto não só quanto à quebra de imparcialidade do julgamento, mas à própria segurança das testemunhas, jurados e população da cidade, não se tratando de mera suspeita, mas adequação aos critérios objetivos consignados nos artigos 427 e 428 da Lei Adjetiva Penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o art. 427 do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. 2. Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo muito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri ( HC 307.963/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 490467 PE 2019/0021493-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) (Grifamos). DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO. POLICIAL MILITAR NA POSIÇÃO DE ACUSADO. O fato de o crime ter repercussão midiática; a circunstância de que, mesmo passados seis anos desde o delito, ele continua sendo assunto recorrente na Comarca; a existência de elementos no sentido de que a sociedade demonstra sua indignação com o ocorrido e o receio que tem dos acusados, que são policiais militares; e o fato de a Comarca de origem contar com população relativamente pequena são indicativos de que a imparcialidade do Tribunal do Júri encontra-se comprometida, de modo a justificar o desaforamento do julgamento. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SC - Desaforamento de Julgamento: 00030226220198240000 Araquari 0003022-62.2019.8.24.0000, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara Criminal) (Grifamos) Diante dessa percepção, o desaforamento, em hipóteses assim, não reclama plena certeza de que venham os fatos narrados a ocorrer, mas tão somente o risco, a possibilidade de que venham, eles, a obstar o pacífico desenrolar dos trabalhos: “nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima.” (STJ, HC 414.018/SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJeem 23/08/2018) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando aponta a relevância dos argumentos levantados pelo PARQUET, bem como, a existência de verossimilhança dos fatos apresentados, devendo-se resguardar a integridade do julgamento que se encontra em sério risco: “(…) Com efeito, no presente caso, o fato do crime ter sido de grande repercussão social, a existência da influência de umas das vítimas na região e o fato da comarca a contar com população relativamente pequena, são indicativos da possível parcialidade do Júri Popular, além da clara possibilidade de ameaça à segurança dos acusados, intimidação das testemunhas, levando em consideração que contexto dos crimes foram em decorrência da rivalidade entre facções..(…)” (Id 43011369 - Pág. 4). O pedido deve ser deferido nos termos em que apresentados para que o julgamento na Ação Penal seja transferido para Comarca distante onde esses elementos não existam: “f) que o presente pleito seja acolhido, para o expresso fim de desaforar o julgamento do processo em questão da Comarca de Santa Helena/MA para a Capital. (Grifamos; Id 40474143 - Pág. 9). O Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA é o mais indicado e estruturado para promover o julgamento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente via e defiro o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0057922-23.2025.8.19.0000

ID: 338721026

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0057922-23.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS NILSON LOPES DE SOUZA

Habeas Corpus

Advogados:

VERONICA LIVIA BRAGANÇA PENTEADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0057922-23.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / D… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0057922-23.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0826498-61.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00626864 IMPTE: VERONICA LIVIA BRAGANÇA PENTEADO OAB/RJ-105470 PACIENTE: NILSON LOPES DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº 0057922-23.2025.8.19.0000 (Ref. Processo Originário nº 0826498-61.2025.8.19.0021) Imperante: VERONICA LIVIA BRAGANÇA PENTEADO Pacientes: NILSON LOPES DE SOUZA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NILSON LOPES DE SOUZA, alegando, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva imposta ao paciente nos autos do processo originário n° 0826498-61.2025.8.19.0021 consiste em constrangimento ilegal. 2. A defesa técnica, inicialmente, pugna pela revogação do ergástulo sob o argumento de que não foi apresentada documentação referente ao empréstimo, razão pela qual alega que o paciente possuía uma relação de amizade com a vítima, sem qualquer ocorrência de agiotagem ou extorsão, de modo que a manutenção da medida configura violação ao princípio de presunção de inocência. 3. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como emprego lícito e residência fixa. 4. Prossegue suscitando, ainda, que o paciente tem dois filhos menores que dependem de seus cuidados. 5. Desse modo, objetiva a concessão de liminar para que seja determinada a revogação da prisão preventiva do paciente. 6. É o breve relatório. Passo a decidir. 7. O paciente foi preso em flagrante no dia 03/06/2025, nas circunstâncias relatadas no R.O de nº 062.02305/2025 (id. 197920337 - proc. originário), sendo apresentado à autoridade judicial que presidiu a audiência de custódia, oportunidade na qual foi convertida em prisão preventiva (id. 198493526 - proc. originário): "(...) Verifico, conforme nota de culpa, que o custodiado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 158, §1º, do Código Penal. Consta do auto de prisão em flagrante que, no dia 03/06/2025, por volta das 14h, na Avenida Automóvel Clube, s/n, bairro de Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, o custodiado exigiu dinheiro da vítima, sob grave ameaça contra sua vida e contra a vida do seu neto. Em sede policial, o policial relata (id 197920339): "(...) em diligências no procedimento 062-02088/2025, que apura delito de extorsão qualificada; QUE, de acordo com a investigação, a vítima MARTHA BERNARDETH MEDEIROS HUMBERTO, RG 02774752-6 alega ter contraído um empréstimo com o indiciado, NILSON LOPES DE SOUZA, RG 12954984-6 em sistema de agiotagem, de modo que, mesmo já tendo pago muito além dos valores ajustados, recebe constantemente ameaças contra sua vida e a vida de seu neto, com exigências de pagamento de quantias extorsionárias; QUE, na presente data, foi informado pela vítima que estava no banco para tentar sacar dinheiro e entregar ao indicado, o qual estava no local com um carro VW/SAVEIRO CD TL, ano 2015, cor preta, placa KWS9G96, ameaçando a sua integridade física e exigindo o pagamento; QUE a equipe dirigiu-se ao local e, após a identificação do veículo, realizou procedimento de abordagem do indiciado (...)" A declaração do policial no id 197920340, em sede policial, corrobora a declaração acima. Imagens das conversas entre custodiado e a vítima no id 197920343. Em relação à prisão preventiva, destaca-se que se trata de uma medida de cautela processual, cabível, excepcionalmente, quando presentes e demonstrados, ainda que de forma sucinta, os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Para a custódia cautelar deve ser demonstrada a coexistência de fumus comissi delicti e periculum libertatis que justifiquem o cárcere antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado e diante das declarações prestadas em sede policial. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime grave, em que o custodiado estava lhe exigindo o pagamento de valores, sob grave ameaça contra sua vida e a vida do seu neto, obrigando-a, inclusive, a ir até uma instituição financeira para sacar valores e realizar a entrega de dinheiro em espécie logo na saída do banco. Nota-se a gravidade em concreto da conduta, pois além de exigir valores ameaçando a vida da vítima, também realizava ameaças contra o neto da vítima, sendo necessário a preservação da integridade psicofísica de ambos. Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado como medida de garantia da ordem pública, impondo-se uma atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do custodiado. Em relação ao Princípio da Homogeneidade, tal incidência depende de análise concreta da pena, o que se revela absolutamente prematuro nessa fase, quando sequer denúncia oferecida existe. Nesse sentido, compete ao juiz natural analisar a pena a ser aplicada em consonância com a acusação que será formulada, de forma que possa avaliar, com a dilação probatória, as circunstâncias do crime para mensurar a reprimenda. A primariedade, por si só, não confere o direito à liberdade. Além disso, não restaram comprovados residência fixa e atividade laborativa lícita. Ademais, as condições pessoais do requerente, como o fato de possuir residência fixa e emprego, não afasta qualquer dos requisitos autorizadores para a decretação ou manutenção da prisão preventiva Finalmente, o crime imputado ao custodiado enquadra-se no disposto no art. 313, I, CPP, visto que possuem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tendo sido observados os requisitos formais da presente conversão. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319, não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE NILSON LOPES DE SOUZA EM PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP (...)." 8. Em 16/06/2025, o Ministério Público apresentou denúncia contra o paciente imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 4º, "a", da Lei nº 1.521/51 e art. 158, §1º, do Código Penal (diversas vezes), ambos c/c art. 61, II, "h", também do Código Penal, em concurso material (id. 000007): "(...) Em dia que não se pode precisar, mas certo que a partir de julho do ano de 2023 até junho de 2025, na Rua Júlio Ribeiro, lote 12, quadra 12, bairro Parque Paulista, nesta comarca, o denunciado, em comunhão de ações e desígnios com ao menos um elemento não identificado, consciente e voluntariamente, cobrou juros superiores à taxa permitida em lei, sobre dívidas em dinheiro contraídas pela vítima Martha Bernadeth Medeiros Humberto. Desde de dia que não se pode precisar, mas certo que a partir de janeiro até 03 de junho de 2025, na Rua Júlio Ribeiro, lote 12, quadra 12, bairro Parque Paulista, nesta comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com indivíduos não identificado, com o intuito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, constrangeu, por diversas vezes, a vítima Martha Bernadeth Medeiros Humberto, mediante grave ameaça, a efetuar o pagamento de R$ 3.000,00 mensais, referentes a parcelas de dívidas contraídas a título de "empréstimo", cujo valor original era de R$ 2.000,00 (em fevereiro de 2024) e que, em virtude da aplicação de juros abusivos, passou a ser de R$ 79.956,00 pouco menos de um ano depois. A vítima é pessoa considerada idosa, eis que maior de 60 anos na data dos fatos. Segundo consta dos autos, a vítima, desde julho de 2023 vem contraindo empréstimos com o ora denunciado, cuja condição de quitação implica no pagamento do valor recebido acrescido de 40% de juros mensais mais 10 reais por dia de atraso, sendo certo que em caso de pagamento parcial do valor os referidos juros incidiam sobre a diferença acrescidos de taxa diária por atraso. Com efeito, em julho de 2023, a vítima contraiu um primeiro empréstimo com o denunciado no valor de R$ 1.500,00, sendo certo que alguns meses depois contraiu novo empréstimo, desta feita de mais R$ 2.000,00, tendo o montante da dívida chegado, em dezembro do mesmo ano, com os acréscimos ilegais, ao valor de R$ 11.100,00, valor esse que, em fevereiro de 2024, a vítima conseguiu quitar, mediante pagamentos de R$6.100,00 em dezembro/23 e de duas parcelas de R$3.000,00 em janeiro e fevereiro seguintes. Ocorre que nesse mesmo mês de fevereiro de 2024, sob as mesmas condições já mencionadas, a vítima contraiu nova dívida com o denunciado, consubstanciada no valor de R$ 2.000,00, tendo ela realizado pagamentos no valor de R$ 1.500,00 a partir do mês de março de 2024 até dezembro do mesmo ano, sendo certo que em razão da incidência dos juros já referidos, a vítima acabou por contrair outros empréstimos, com o próprio denunciado, sempre no valor da parcela que precisava ser quitada. Nesse contexto, já em janeiro de 2025, o denunciado informou que as dívidas da vítima haviam alcançado o montante de R$ 79.956,00 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais), sendo, a partir de então, obrigada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais ao denunciado, parcelas essas que a vítima seguiu pagando por meio de transferências PIX bem como em mãos até maio de 2025. Ocorre que, diante de dificuldades financeiras enfrentadas para honrar as parcelas do empréstimo, a partir de janeiro do corrente ano, a vítima passou a ser ameaçada pelo denunciado com vistas aos pagamentos mensais referidos, dizendo-lhe, de forma recorrente, que, caso ela não pagasse o que devia, mataria seu neto Lucas Silva de Souza Lima e tomaria a sua residência. Nesse contexto, o denunciado exigiu que a vítima vendesse seu imóvel para que o pagasse, sendo certo, ainda, que no mês de março deste ano, a vítima recebeu mensagem ameaçadora do denunciado, via aplicativo, com o seguinte teor: "AVISA PRA ELA QUE SE NÃO RESOLVER ESSA PARADA ESTE MES, NÃ VAI MAIS SER VC QUE VAI RESOLVER MAIS. VOU MANDAR OS RESPONSÁVEIS PELA COBRANÇA IR NA CASA DELA". Ademais, no dia 19/05/2025, a vítima recebeu mensagem, em que o denunciado exigia que ela pagasse a dívida "ao patrão" bem como a advertiu de que homens haviam passado pela sua casa e visto seu neto no local. Diante desse cenário, temendo por sua vida e pela segurança de seus familiares, a vítima se dirigiu à 62ª DP, onde registrou os fatos e identificou o denunciado. Assim é que, no dia 03/06/2025, por volta das 14h, policiais civis lotados na 62ªDP foram informados pela vítima de que, em razão de ameaças à sua integridade física feitas pelo denunciado que lhe exigia o pagamento devido, ela estaria naquele momento na agência do Banco do Brasil, localizada na Av. Automóvel Clube, bairro Imbariê, nesta comarca, para sacar valores que iriam ser entregues a NILSON, que a aguardava no local a bordo do veículo VW/Saveiro, cor preta, placa KWS-9G96. De posse dessas informações, os agentes seguiram para o local, onde identificaram o veículo e efetuaram a captura do denunciado, conduzindo-o à sede policial para lavratura do presente APF. Desta forma, a conduta do denunciado foi objetiva e subjetivamente típica, não havendo quaisquer descriminante a justificá-la, estando, por conseguinte, incurso nas penas do artigo 4º, alínea "a" da Lei nº 1521/51 e do artigo 158, § 1º do Código Penal (diversas vezes), ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", também do Código Penal, em concurso material. (...)" 9. Ante a irresignação com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, foi apresentado pedido de revogação pela defesa técnica do paciente, contudo, sem êxito conforme decisão que passo a citar (id. 201589769 - proc. originário): "(...) No que tange ao pleito libertário, vale elucidar que a prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser mantida nos casos de preenchimento dos requisitos legais exigíveis na espécie. Na hipótese vertente, os autos noticiam a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 4º, alínea "a" da Lei nº 1521/51 e do artigo 158, § 1º do Código Penal (diversas vezes), ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", também do Código Penal, em concurso material. Depreende-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante em 03/06/2025, tendo sido proferida decisão de conversão de prisão flagrancial em prisão em flagrante em 05/06/2025, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em face do réu, que foi recebida por este juízo nesta oportunidade. Releva notar que eventual existência de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como a primariedade, a ausência de maus antecedentes e a existência de ocupação lícita e de residência fixa na comarca, não confere direito subjetivo ao restabelecimento da liberdade, desde que presentes fundamentos idôneos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência pátria, até porque, ao menos no plano indiciário, tais circunstâncias não impediram a prática delitiva. Nestes termos, é necessária a custódia preventiva do acusado como forma de resguardar o bom andamento da instrução criminal e a própria ordem pública, cabendo ser destacado, inclusive, que os fundamentos que converteram a prisão em flagrante em preventiva do réu permanecem íntegros. Destacando ainda que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Insta registrar que o princípio constitucional da presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva, conforme reiteradamente já se manifestaram os tribunais pátrios, inclusive o Colendo Supremo Tribunal Federal. Vale lembrar, o princípio da presunção de inocência insculpido no inciso LVII, do artigo 5º, da Lei Maior não impede a adoção de medidas cautelares contra a liberdade do réu, entre estas a prisão preventiva. Encontrando-se manifestamente configurados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o pleito libertário não tem como prosperar, ano menos por ora. Por tudo que acima foi dito, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE NILSON LOPES DE SOUZA, nos termos próprios e jurídicos fundamentos desta e da decisão que converteu a prisão fragrancial em prisão preventiva. (...)" 10. Ato contínuo, o réu foi notificado e, apresentada a defesa prévia, a AIJ foi designada para o dia 04/08/2025 (id. 207133217 - proc. originário). Entretanto, a defesa técnica formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva, que também foi indeferido (id. 209694298 - proc. originário): "Passo a analisar o pleito libertário formulado. Vale elucidar que a prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser mantida nos casos de preenchimento dos requisitos legais exigíveis na espécie. Depreende-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante em 03/06/2025, tendo sido denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 4º, alínea "a" da Lei nº 1521/51 e do artigo 158, § 1º do Código Penal (diversas vezes), ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", também do Código Penal, em concurso material. Nestes termos, é necessária a custódia preventiva do acusado como forma de resguardar o bom andamento da instrução criminal e a própria ordem pública, e, em que pese os esforços técnicos da defesa do acusado, os argumentos de que a liberdade do acusado não apresenta qualquer risco à sociedade e que a privação da mesma constitui medida de exceção, ao menos neste momento, não são suficientes para obstar a manutenção da prisão preventiva fundamentadamente decretada. Ademais, além da reprovabilidade da conduta imputada ao réu, é preciso se ter presente que toda e qualquer prisão preventiva deve estar sempre fundada nos requisitos cautelares descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sem os quais a mesma não pode subsistir. Destacando ainda que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Insta registrar que o princípio constitucional da presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva, conforme reiteradamente já se manifestaram os tribunais pátrios, inclusive o Colendo Supremo Tribunal Federal. Vale lembrar, o princípio da presunção de inocência insculpido no inciso LVII, do artigo 5º, da Lei Maior não impede a adoção de medidas cautelares contra a liberdade do réu, entre estas a prisão preventiva. Encontrando-se manifestamente configurados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o pleito libertário formulado pela defesa do acusado NILSON LOPES DE SOUZA não tem como prosperar, ano menos por ora. Por tudo que acima foi dito, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE NILSON LOPES DE SOUZA, nos termos próprios e jurídicos fundamentos desta e da decisão proferida quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Intimem-se." 11. O presente habeas corpus foi impetrado em face da decisão supracitada, sob o argumento de que a manutenção da prisão preventiva imposta ao paciente importa em constrangimento ilegal por (i) condições pessoais favoráveis, (ii) falta de provas, bem como por (iii) violação ao princípio da presunção de inocência e (iv) possuir filhos menores dependentes. 12. De início, cumpre destacar que a decisão atacada indicou elementos concretos que revelam não só a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, mas, também, para a aplicação da lei penal e resguardo à integridade da vítima. 13. No tocante à gravidade concreta do delito, verifica-se que o paciente teria agido em contexto de agiotagem e mediante o emprego de graves ameaças à vítima e seu neto, conforme provas colhidas ainda em sede policial. 14. Ressalta-se que já havia registro policial com a formalização inicial do crime de extorsão pelo paciente, conforme R.O de nº 062-02088/2025, no qual a vítima declarou o seguinte (id. 198462976 - proc. originário): "Em 19/05/2025, por volta das 17h, a comunicante recebeu mensagem via watzapp de Nilson Lopes de Souza, o qual lhe exigiu que pagasse ao "patrão" uma divida de aprox. R$ 3.000,00 que contraiu há cerca de 1 ano e 5 meses, hoje acumulado em aprox. r$ 300.000,00; Que a comunicante, há cerca de 1a5m, vem pagando R$ 3.000,00 mensais, proveniente de seus proventos, a titulo de juros de tal divida, alguns mediante tranf. via PIX; Que naquela oportunidade, Nilson falara que "os homens passaram lá na rua essa semana e viram ele na casa", referindo-se a seu neto Lucas; Que pegou referido valor com o próprio Nilson, sendo que atualmente o mesmo alega que a quantia era, em verdade, de terceiros, os quais nega-se a identificá-los; Que em Dez/24, Nilson, do interior de seu veiculo, tirou fotos de seu neto, alegando que "era pra sua segurança porque seu neto tb tinha tirado foto do carro dele", com o que a comunicante não acredita; Que há 2 meses, já havia recebido mensagem de Nilson, onde consta: 'AVISA PRA ELA QUE SE NÃO RESOLVER ESSA PARADA ESTE MES, NÃ VAI MAIS SER VC QUE VAI RESOLVER MAIS. VOU MANDAR OS RESPONSÁVEIS PELA COBRANÇA IR NA CASA DELA' (...)" 15. Verifica-se, portanto, diante da gravidade concreta da conduta, a necessidade da decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a integridade da vítima, bem como, considerando a designação da AIJ, a possibilidade de interferência na instrução criminal, através da intimidação da vítima e testemunhas. 16. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, reiteradamente, reconhecem a gravidade concreta do delito como fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. 17. Em caso semelhante, o STJ já se pronunciou reconhecendo a legalidade do decreto prisional: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. DELITO COMETIDO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGIOTAGEM. EXTORSÃO DAS VÍTIMAS MESMO APÓS O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 2. Verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta das condutas e a alta periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo modus operandi das condutas delituosas, com participação de várias pessoas, envolvidas em suposto esquema de agiotagem, cujas vítimas, sob grave ameaça, eram extorquidas mesmo após o pagamento da dívida, tendo o recorrente fornecido sua conta bancária par recebimento dos valores. 3. O decreto prisional noticia, também, que algumas testemunhas ainda não foram ouvidas em juízo e relataram ameaças e temor em prestar depoimento, condição que coloca em risco a instrução criminal. Tais circunstâncias denotam risco ao meio social e ao próprio deslinde da ação penal, de modo que se mostra imperiosa a manutenção da custódia cautelar. 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 95.408/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) 18. No tocante às alegações defensivas acerca da insuficiência das provas acostadas nos autos, insta ressaltar que tal tese se refere ao mérito da demanda e enseja o revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição e restrita dilação probatória. 19. Nesse sentido, inclusive, é o precedente do STJ, segundo o qual "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (RHC 87.004/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). 20. No mais, a defesa técnica ainda tenta desconstituir o decreto prisional suscitando que as condições pessoais favoráveis do paciente demonstram a desnecessidade da segregação cautelar. Ocorre que tal argumento também não encontra amparo na jurisprudência pátria, a qual é remansosa no sentido de que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, tal como no caso em apreço. 21. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, do Código Penal, art. 12 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se atende aos requisitos legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, conforme o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta dos delitos, do risco de reiteração delitiva e da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da prática delitiva. 5. A existência de ações penais em curso e uma condenação recente por tráfico de drogas reforçam a necessidade da prisão preventiva, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. 6. A alegação de condições pessoais favoráveis não desconstitui a custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impossibilitando sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração delitiva são suficientes para a decretação da prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/04/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 07/05/2024. (AgRg no HC n. 984.580/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) 22. Diante de tal cenário, as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para assegurar a ordem pública, sendo certo que, ainda que ostentasse condições pessoais favoráveis, essas não ensejariam, por si sós, a substituição do ergástulo por medidas menos gravosas. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA RÉ. DISSEMINAÇÃO EM LARGA ESCALA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, o risco de disseminação em maior escala da substância entorpecente, considerando sobretudo o fato da paciente ter sido flagrada em terminal rodoviário, transportando grande quantidade de maconha, com destino a outra unidade da Federação. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.138/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 23. Destaque-se, ainda, que, ao contrário do alegado pela impetrante, a prisão preventiva não ofende a presunção de inocência do paciente, tendo em vista que esta medida processual não implica o reconhecimento de suas punibilidades, senão vejamos: HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE REINCIDENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (...) 3. Primeiramente, cumpre destacar que a prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequências para o réu. Tal dispositivo constitucional não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Deste modo, a prisão preventiva do réu, de natureza processual não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5º, da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado, quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, 2º, da Lei nº 8.038/90. (...) 6. Desta forma, considerando o constante dos autos, tem-se que a Impetrante não logrou demonstrar que a segregação provisória afigura-se desnecessária. Ao contrário: diante de tudo o já destacado, os elementos colhidos e trazidos a este feito não indicam que a substituição da prisão por outra medida cautelar seja mais apropriada. 7. ORDEM DENEGADA, recomendando-se ao Magistrado a quo sejam adotadas as necessárias providências com vistas a dar maior celeridade ao feito. (0055140-82.2021.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D' OLIVEIRA - Julgamento: 25/08/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) 24. Por fim, em relação aos filhos menores do paciente, ressalto que não é demais repisar o entendimento consagrado na jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que "embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Contudo, não consta do presente writ comprovação suficiente nesse sentido. 25. Destarte, não se extrai dos autos originários qualquer ilegalidade no decreto prisional capaz de ensejar a concessão da ordem nos termos pretendidos pela impetrante, até mesmo porque inalterados os fundamentos justificadores da custódia cautelar. 26. Para fins de concessão de liminar é preciso que a situação apontada se mostre, já em sede de cognição sumária, evidentemente ilegal, a ponto de ser desnecessária e, portanto, prescindível, a própria avaliação pelo Colegiado. E este, com a devida vênia, não é o caso dos autos, diante de todo o acima destacado. 27. Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos que embasem a pretensão liminar da impetrante, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR. 28. Contudo, oficie-se à 062ª Delegacia de Polícia de Imbariê para que anexe aos autos o R.O nº 062-02088/2025, juntamente com seus anexos. 29. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO R E L A T O R 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL 12 21 (3)

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Municipio De Duque De Caxias

ID: 314229604

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823976-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS ( 395 ) EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Sentença

Advogados:

TATIANE PINA CABRAL CONDESSA MADUREIRA

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FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

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FABRICIO GASPAR RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2º PAVIMENTO, Jardim Vinte e… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2º PAVIMENTO, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0823976-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS ( 395 ) RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar da Tutela Específica da Referida Obrigação proposta pelo(a)(s) requerente(s), neste ato representado(a)(s), em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por meio da qual objetiva(m) que o réu promova sua(s) matrícula(s) em Creche/Pré-Escola/Escola Municipal próxima de sua(s) residência(s), uma vez que a família não possui condições financeiras de arcar com os custos de escola particular. Assim, conta(m) com rede pública para o fim de ter efetivado seu(s) direito(s) à educação (ID. 194263802). Promoção ministerial favorável ao pedido ID. 195571555. Decisão ID. 195686454 deferindo parcialmente o requerimento liminar. Contestação do Município ID. 202650285 com arguição de questões preliminares/prévias. Manifestação do MP pela procedência do pedido ID. 204478639. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar proposta por requerente(s), devidamente representado(a)(s), em face do Município de Duque de Caxias, objetivando a sua(s) matrícula(s) em creche/pré-escola/escola municipal elencada na exordial, próxima de sua(s) residência(s). Primeiramente, observa-se que o feito se encontra apto a julgamento, razão pela qual passo a prolação da sentença. Em segundo lugar, não se vislumbra a perda de objeto pelo cumprimento da decisão liminar, pois a decisão que antecipou os efeitos da tutela só foi efetivamente cumprida após a distribuição da demanda. No mérito, a norma constitucional insculpida no artigo 227 da Carta Magna agasalha a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo-lhes direitos que vão além daqueles que já possuem como sujeitos de direitos fundamentais a todos conferidos, em virtude da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, senão vejamos: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse mesmo sentido, versam os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, o artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V -acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV -atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; Este também o entendimento deste Tribunal de Justiça, como são exemplos os acórdãos cujas ementas se transcrevem: “0049692-17.2010.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA -Julgamento: 27/04/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL Agravo Interno. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a matrícula dos agravados no 3º e 7º ano do ensino fundamental no Colégio ISEPAM pertencente à FAETEC. O direito a educação constitui um direito constitucionalmente garantido, com adoção de medidas efetivas na Lei de Diretrizes e Bases e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Todas as normas asseguram a criança e o adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, determinando ao Poder Público a adoção de políticas públicas para garantir este direito fundamental. A decisão impugnada não busca afastar os critérios legitimamente constituídos para o acesso a FAETEC, mas sim garantir, neste caso concreto, a efetivação da garantia fundamental que busca facilitar o acesso à educação. Inexistência de argumento novo. Negado provimento ao recurso”. “0046083-26.2010.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA -Julgamento: 22/03/2011 -NONA CAMARA CIVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA TÉCNICA. DIREITO A EDUCAÇÃO. ANO LETIVO EM CURSO. DECISÃO. ART. 557, "CAPUT" DO CPC. AGRAVO LEGAL. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus arts. 6º, 205 e 227 da CRFB/88, asseguram o direito a educação. É sabido que uma Escola Técnica apresenta uma grade curricular diferente das demais Escolas Municipais e Estaduais, sendo que no caso dos autos o agravado, quando do ajuizamento da ação, encontrava-se com 6 anos de idade, pretendendo matricular-se no G3 Educação Infantil. Por outro vértice, a argumentação contida na petição inicial da demanda originária consiste, também, em uma situação denominada "excepcional", posto que a mãe do agravado e sua outra filha estudam no ISEPAM. Assim, em tese, o direito do agravado também encontra amparo no art. 226 da CRFB. No entanto, por força da tutela antecipada o menor se encontra matriculado no mesmo estabelecimento educacional que sua mãe e irmão, situação que deve prevalecer no interesse do agravado, porquanto não se comprovou efetivo prejuízo causado ao agravante. Demais, considerando o início do ano escolar e que eventual modificação na r. decisão agravada ocasionará lesão grave e de difícil reparação, o recurso não merece prosperar. RECURSO PRINCIPAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL”. “0018119-54.2010.8.19.0066 -REEXAME NECESSARIO DES. LEILA ALBUQUERQUE -Julgamento: 12/07/2011 -DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DO DIREITO À VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ATUAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL.SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Mandado de Segurança impetrado por haver o ente municipal se recusado a matricular menor hipossuficiente em creche municipal. Concessão da segurança, reconhecendo à Impetrante o direito à educação, mediante a matrícula em creche próxima de sua residência. Dever do Município de atuar na educação infantil, nos termos dos artigos 208, 211, §2º, da Constituição da República, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 11, V, da Lei nº 9394/96. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EMREEXAME NECESSÁRIO”. “0003459-53.2010.8.19.0002 -APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. SIDNEY HARTUNG -Julgamento: 18/05/2011 -QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO na APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR CARENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA ÀSUA RESIDÊNCIA. -Decisão Monocrática que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para isentar o apelante do pagamento das custas judiciais, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Agravo Inominado repisando os argumentos anteriormente suscitados, postulando a reforma do decisum prolatado pelo Relator. -Garantia de direitos às crianças e aos adolescentes que vão além daqueles que já possuem como sujeitos de direitos fundamentais a todos conferidos, em virtude da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. -O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53 e 54, reforçam este direito. O primeiro assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. O segundo impõe como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria . -O art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência . -O direito à educação é essencial ao desenvolvimento do menor, se afigurando um direito subjetivo da criança, competindo ao poder público garantir sua efetivação, mediante a adoção de políticas publicas capazes de atender a população menos favorecida, para assegurar a disponibilização das vagas necessárias para atender a população. Estabelece o texto constitucional em seu art. 211 § 3º que a educação infantil é prioridade do Município. O mesmo fez a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, ao regulamentar os dispositivos constitucionais afetos à educação, estabelecendo em seu art. 11, V que o Município deve, antes de atuar nos demais níveis de ensino, satisfazer todas as necessidades de sua área de competência, reverberando o texto constitucional para destacar como áreas de atuação da edilidade a pré-escola, creche e o ensino fundamental. Destarte, nota-se que tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede. -Ausência de amparo à pretensão, diante dos elementos contidos nos autos. -Manutenção da decisão monocrática. -Acerto da decisão recorrida. -NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO”. Neste diapasão, não basta que o poder público oferte vagas em escola pública, sendo necessária, também, a garantia de acesso da criança e do adolescente ao local, mas também a permanência destes em instituição pública de ensino próxima a sua residência. Contudo, não é razoável impedir a escolha da escola pelo(a) requerente, simplesmente por se tratar de ato administrativo discricionário e, com isso, obrigue a família a despender gastos com transporte e impor que o(a) menor estude em local distante. A educação, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança e de todo adolescente não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. De acordo com a Lei nº 8069/90 (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art.53, V). Assim, estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, se afigurando um direito subjetivo da criança e do adolescente, compete ao poder público garantir sua efetivação, mediante a adoção de políticas públicas capazes de atender a população menos favorecida, assegurando o acesso à escola pública próxima a residência, disponibilizando, para tanto, a vaga necessária para atender a população da região que do educandário depende. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido tornando definitiva a decisão ID. 195686454. Condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária em favor do FETJ, nos termos do Enunciado 42 e deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado, na forma dos dados fornecidos na petição inicial. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem impugnação voluntária, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 496 do CPC/2015. Publique-se. R. I. Dê-se ciência à parte autora, MDC e Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. JULIANA KALICHSZTEIN Juíza Titular

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Farmacia Parque Eldorado Ltda x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 261941776

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800502-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FARMACIA PARQUE ELDORADO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

MATHEUS SANTA MARINHA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0800502-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FARMACIA PARQUE ELDORADO LTDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que era beneficiária de plano mantido junto à ré, tendo solicitado o cancelamento dos serviços em junho de 2024. Narra que a ré não teria promovido a rescisão de imediato, em razão da previsão de aviso prévio de 60 dias. O período acarretou cobranças, o que reputa abusivo. Contestação, onde, em resumo, alega que a exigência de aviso prévio é válida e encontra-se contratualmente prevista. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora. De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso presente, defende a ré sua conduta e as cobranças em questão com base em disposição contratual. Todavia, sabe-se que a referida cláusula seguiu a orientação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, que dispunha sobre o prazo para rescisão imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo, e a respectiva notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que, o referido dispositivo foi anulado pela própria ANS, por meio da Resolução Normativa n. 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pela Justiça Federal, conforme se transcreve abaixo: “A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse diapasão, a subsistência de cláusula contratual nos mesmostermos do artigo revogado acaba por violar direitos consumeristas, eis que impõe onerosidade excessiva ao contratante, ao obrigá-lo à manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, violando a sualiberdade contratual. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em redação genérica e abrangente do princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico do contrato, declara a nulidade de obrigações contratuais abusivas, iniquas, que “coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM 13/04/2021, TENDO A RÉ IMPOSTO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO, O QUE CULMINOU NA COBRANÇA DA QUANTIA TOTAL DE R$7.757,51, SENDO ABUSIVA A PRÁTICA ADOTADA PELA RÉ, CONFORME A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, QUANDO EVIDENTE QUE UMA DELAS, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À OUTRA¿. A IDEIA DE QUE O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES DEVE SER FLEXIBILIZADA EM FACE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, DA LEALDADE CONTRATUAL E DA PROBIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA EM SUA CLÁUSULA 23.2.1 A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 MESES, DESDE QUE RESPEITADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009/ANS FOI ANULADO PELA RN/ANS N. 455, DE 30/03/2020, QUE CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DAQUELE DISPOSITIVO POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E PERMITIR À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. DEVEM SER REPUTADAS NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS DE FIDELIDADE OU AVISO PRÉVIO, QUANDO A RESILIÇÃO É SOLICITADA PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, HAJA VISTA QUE TAIS AVENÇAS COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E OFENDEM A BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0000650-70.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO- Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 24/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) “Recurso nº: 0015583-93.2021.8.19.0063 Recorrentes: ?REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A VOTO Alega o autor, resumidamente, que é cliente do réu há 6 (seis) anos, entretanto, em função da insatisfação do plano contratado, em 06/10/2021 solicitou o seu cancelamento. Aduz, que foi informado que para o prosseguimento da solicitação era necessário o cumprimento de algumas exigências, incluindo a continuação do pagamento do plano por mais 60 (sessenta) dias, conforme constante de cláusula contratual, o que fez pelo período indicado, mas não obteve êxito no cancelamento do contrato, pois o réu continuou a efetuar cobranças após o prazo acima. Assim, REQUER: a concessão de tutela antecipada de urgência o cancelamento do contrato referente ao plano Odontológico, no valor de R$ 125,44, e que a ré se abstenha de negativar o nome do autor. Pede, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados ao longo da demanda, bem como indenização por danos morais suportados. Em sua defesa (fls. 63/79), a parte ré alega, em síntese, ausência de ato ilícito por ela praticado, visto que a demandada somente agiu em cumprimento ao contrato pactuado entre as partes. Afirma, que não recepcionou o pedido de cancelamento do autor, não tendo este comprovado nos autos tal pedido junto ao réu. Relata, que o contrato foi suspenso por falta de pagamento. Que, não há que se falar em rescisão automática no momento da solicitação, pois há cláusula contratual que determina que a parte que solicitar a rescisão imotivadamente, deve cumprir o prazo de aviso prévio de 60 dias. Pede a improcedência dos pedidos. Sentença de fls. 178/179, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Recurso da parte autora (fls. 185/202), sustentando a tese da inicial, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões apresentada às fls. 21/224. É o breve relatório. Decido. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2° e 3° e seu §2°, todos da Lei 8078/90. Dentro deste contexto normativo, convém rememorar que aos fornecedores cabe a informação prévia e clara sobre os termos do negócio, proporcionando a transparência no que toca ao real intuito das obrigações assumidas pelo aderente. No caso trazido à juízo, a parte autora alega que tentou cancelar o plano de saúde contrato, sendo negado o cancelamento imediato pela parte ré, ao argumento de prazo de carência de 60 (sessenta) dias previsto em cláusula contratual. Inicialmente, registre-se que a Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0034386-45.2019.8.19.0209, decidiu que a matéria já foi devidamente controvertida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5151, decidida em grau de apelação pela III Turma Especializada (Administrativo e Cível) do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, entendendo que: "A conclusão naquele julgamento ficou coberto pelos efeitos da coisa julgada material, assim ementado (fls. 419): "ADMNINISTRATIVO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - ABUSIVIDADE" Em abril último o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral para as instâncias ordinárias (RE 1101937, tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1.985 e ampliou os efeitos da coisa julgada formada nas ações civis públicas, que deve ser para todos (erga omnes) e ultrapartes, independentemente e além da competência territorial do órgão judicial que proferiu a decisão. Dessarte a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal quanto à matéria controvertida tem eficácia contra todos na integralidade do território nacional e deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais.". Nesse passo, conforme a decisão supracitada, foi declarado abusivo o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS que assim dispunha: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Com base na decisão da Ação Civil Pública acima citada, o referido parágrafo único foi anulado pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Vejamos: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Considerou-se, com razão, que a cobrança da multa coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando a boa-fé objetiva e a equidade, estabelecendo vantagem excessiva à fornecedora do serviço. A norma restringe o direito de livre escolha do consumidor, obrigando-o a manter o pagamento de mensalidades, sem a devida contraprestação, mesmo após o decurso do prazo de fidelidade, o que se afigura manifestamente indevido. Nesse passo, a sentença merece ser reformada para acolher o pedido de cancelamento imediato do contrato referente à assistência odontológica, objeto da demanda com seus consectários lógicos. O dano material, entretanto, não pode ser acolhido, visto que, em sede de juizado especial cível, inadmissível a prolação de decisão ilíquida, conforme previsto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nesta questão, podendo o autor, após a devida liquidação, e com os devidos pagamentos, requerer o dano material em demanda própria. (...) Assim, VOTO em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, com todas as vênias, reformar a sentença de fls. 178/179 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a recorrida a: (i) cancelar o plano de saúde odontológico do recorrente, objeto da demanda, sem ônus, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do acórdão, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado; (...). Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUIZ RELATOR (0015583-93.2021.8.19.0063 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Julgamento: 18/05/2022 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0135647-27.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DE BOM & DE BOM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECORRIDO: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 304/307 que julgou improcedentes os pedidos. Parte autora que alega que realizou contrato de plano de saúde coletivo empresarial junto à parte ré março de 2017; que solicitou a rescisão do contrato em maio de 2020, porém, a parte ré impõe o cumprimento do aviso prévio de 60 dias como condição para o cancelamento, tendo realizado a cobrança e negativação nos meses subsequentes ao pedido. Defesa que alega que não deve ser responsabilizada, uma vez que o contrato entabulado entre as partes foi cumprido sem qualquer irregularidade. Sentença que merece reforma. Exigência de aviso prévio por parte dos usuários de planos coletivos que era amparada no artigo 17 da Resolução nº 195/2009. Decisão em sede de ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) que considerou nula a exigência, desse modo proscrevendo as cláusulas contratuais que imponham o aviso prévio à operadora. Direito da autora, por conseguinte, à desconstituição da dívida e à exclusão do cadastro restritivo. Dano moral in re ipsa na inclusão em cadastro restritivo. Responsabilidade civil que se reconhece. Razoabilidade da quantia de R$8.000,00 a título de indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido para desconstituir o débito referente às parcelas vencidas em 27.05 e 29.06.2020, bem como para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00 monetariamente corrigida desta data e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Oficie-se aos cadastros restritivos indicados para a retirada dos dados da parte autora do cadastro. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 05/07/2022. José Guilherme Vasi Werner Juiz Relator (0135647-27.2021.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) JOSÉ GUILHERME VASI WERNER - Julgamento: 05/07/2022 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Portanto, assiste razão ao autor quando pede que se declare a inexistência do débito relativo ao meses subsequentes ao pedido de cancelamento do plano de saúde, que se deu em junho de 2024. Danos materiais devidos, diante dos comprovantes ID 164995550. Devolução de forma simples, já que não comprovada a má fé da ré. Quanto aos danos morais, todavia, sem razão a parte autora, já que não se constata qualquer desdobramento mais gravoso, somente mera cobrança indevida, até porque não consta dos autos comprovação de negativação ou de qualquer outro desdobramento mais gravoso. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de: 01) declarar indevidas as cobranças a título de aviso prévio, devendo a ré a se abster de negativar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa em caso de descumprimento; 02) condenar a ré a pagar ao autor ao valor de R$ 2.672,50 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), de forma simples, atualizado do desembolso e acrescido de juros de mora da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.I. Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Fabio Dos Santos Vicente

ID: 322082817

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800405-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS VICENTE

Sentença

Advogados:

PEDRO JUAN SANTOS SILVA

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR CYPRIANO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0800405-61.2025.8.19.0021 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FABIO DOS SANTOS VICENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALofereceu denúncia em face de FABIO DOS SANTOS VICENTEcomo incurso nas penas do artigo 35, n/f artigo 40, incisos IV, todos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos narrados na denúncia, in verbis: “Desde data não precisada, mas perdurando até o dia 08/01/2025, por volta das 00h40, na Av. Dois, Parque das Missões, Duque de Caxias, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, dividindo tarefas e somando esforços para o êxito comum da empreitada criminosa, associou-se, de forma estável e permanente, a outros indivíduos não identificados para o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º da Lei 11.343/06. Ademais, o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, sendo apreendido com o DENUNCIADO: 1 Fuzil - Calibre 7,62; 1 Pistola - Calibre (9 mm); 2. carregadores; 5 munições do fuzil, em um cartucho intacto; e 15 munições da pistola, em cartucho intacto. Segundo informações dos autos, policiais militares estavam realizando patrulha de rotina no local com a finalidade de inibir o roubo de cargas e veículos, ocasião em que tiveram suas atenções voltadas para cerca de 06 (seis) indivíduos conversando e interagindo entre si em um local conhecido como ponto de comércio de entorpecentes, sendo área de domínio da facção criminosa Comando Vermelho (CV). Ao perceberem a presença dos agentes policiais, os indivíduos empreenderam fuga em direção à Rua 03, iniciando-se a perseguição. Durante a fuga, os policiais visualizaram uma pistola cair da cintura do DENUNCIADO, e também o avistaram se desfazendo voluntariamente de um rádio transmissor, que estava ligado na frequência do tráfico local. Além disso, os agentes encontraram um fuzil próximo à localidade em que os indivíduos se encontravam, sendo certo que havia a posse compartilhada do armamento, considerando que estava ao alcance e disponibilidade de todos, inclusive do DENUNCIADO.” O acusado foi preso em flagrante no dia 08/01/2025, conforme se verifica do auto de prisão em flagrante de id. 164857453. A denuncia veio instruída com o procedimento policial através do qual se destacam as seguintes peças: Auto de Infração – id. 164857459; Auto de Apreensão – id. 164857458; Termo de declaração de id. 164857457 e 164857455; R.O. de id. 164857454 Audiência de custódia em 09/01/2025, oportunidade na qual sua prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme id. 165138305. FAC no id. 165128656. O mandado de prisão preventiva foi expedido em 09/01/2025, conforme id. 165136582. O Ministério Público ofereceu a denúncia em 21/01/2025 enquadrando o denunciado como incurso nas penas do artigo 35 c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, conforme id. 166933798. Decisão em 21/01/2025 determinando a notificação, na forma do art. 55, da L. 11343/06, id. 167408348. Defesa Preliminar apresentada em 23/01/2025, conforme id. 167538828. Decisão recebendo a denúncia e designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2025, conforme id. 169707994. Reiterado o pedido formulado pela Defesa para apresentação das imagens das câmeras corporais dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, conforme id. 170230127. Despacho determinando a vinda das imagens das câmeras corporais dos policiais responsáveis pela prisão, conforme id. 175862211. E-mail encaminhado à Corregedoria da PMERJ solicitando as imagens das câmeras dos policiais, conforme id. 175904218. AIJ no id. 181326945 oportunidade em que foram ouvidas 2 testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu. LAUDO DE EXAME DE OUTROS MATERIAIS (radiocomunicador) no id. 185035555. Reavaliação da prisão mantida no id. 189882569. LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES no id. 192369886. O Ministério Público ofertou alegações finais no id. 200143970 requereu a condenação do acusado na forma do pedido vestibular. Alegações finais da defesa no id. 201406055, pugnando, resumidamente, pela absolvição do acusado diante da fragilidade do conjunto probatório. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação Penal Pública através da qual se imputa ao acusado FABIO DOS SANTOS VICENTE, a prática da conduta delituosa prevista no artigo 35, n/f artigo 40, incisos IV, todos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos narrados na denúncia que passa a fazer parte integrante desta decisão. Em meio as alegações finais produzidas, arguiu a Defesa do acusado a inépcia da denúncia, considerando-a defeituosa como peça basilar da ação penal. Assim, impõe-se enfrentar o questionamento feito, de pronto. Improsperável afigura-se a arguição feita. Verifica-se que a peça inaugural narrou o fato considerado criminoso, de forma satisfatória. Descreveu o local do infortúnio, bem como toda a dinâmica que ensejou a prisão do acusado. Ajustou-se, por conseguinte, ao figurino legal, propiciando o exercício amplo da defesa como, aliás, aconteceu. Foi atendido, portanto, o princípio constitucional do contraditório. Ultrapassada a questão preliminar, passa-se ao mérito. A matéria fática é indiscutível. Os agentes policiais ouvidos em juízo, narraram, no essencial, que estavam em operação na comunidade Parque das Missões, para coibir o roubo de veículos, quando se depararam com um grupo de 6 elementos, sendo que alguns deles estavam armados. Ao avistarem os agentes da lei, o grupo tentou empreender fuga. Contudo, após perseguição policial os policiais lograram prender o réu com uma pistola e radio comunicador, sintonizado na frequencia do trafico. Quanto ao fuzil apreendido, os policias embora tivesse encontrado o mesmo no local dos fatos, não afirmaram, categoricamente, que este estava na posse do reu. Destacaram os policiais que o local dos fatos é dominado pela facção criminosa autodenominada Comando Vermelho. Não bastasse isso, vale destacar que dos relatos colhidos pelos brigadianos fica claro que a associação para o tráfico era armada, posto que o réu e seus comparsas, agindo com vontade e consciência, em comunhão de ações e desígnios, utilizava-se das mesmas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como forma de intimidação coletiva e para fazer frente aos seus opositores na disputa pelo comércio ilegal de drogas naquela comunidade, bem como repelir a atuação da polícia na localidade. No que tange ao depoimento dos policiais, já estando superada a tese de que uma sentença condenatória não pode estar baseada em testemunhos daqueles que efetuaram a prisão. Ora, nos delitos da lei de tóxicos, em regra, a prova se baseia nestes depoimentos. A respectiva credibilidade somente pode ser colocada em dúvida quando presente algum dado concreto que os torne suspeitos, o que inocorreu no caso presente, até porque as partes envolvidas não se conheciam anteriormente, não havendo qualquer motivo aparente para que os policiais viessem a incriminar pessoas inocentes, nunca sendo demais repisar que “os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente uma razão concreta de suspeição. Enquanto isto não ocorra, e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, a sua palavra serve a informar o convencimento do julgador” (cf. Jurisprudência e doutrina Criminais, Mohamed Amaro, ed. RT, II, 292). Esta também é a posição do S. T. F., como se vê das decisões abaixo transcritas: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, pode dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.”(1ª Turma – Rel. Min. Celso Mello, DJU 18/10/96, p. 39846) “A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão só pela condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas.” (2ª Turma – Rel. Min. Maurício Correa, DJU 12/12/96, p. 49949) Estas decisões se adequam por inteiro a hipótese dos autos. Os testemunhos daqueles que participaram da investigação são firmes e coerentes, não apresentando qualquer contradição de valor, estando em condições de escorar uma decisão condenatória. Sem prejuízo, restou igualmente comprovada a incidência da majorante prevista no inciso IV do artigo 40da Lei 11.343/06, visto que os brigadianos foram firmes em afirmar que o réu e seus comparsas faziam uso de armas de fogo como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico na comunidade, bem como para repelir a atuação da policia. Tais relatos seguem alinhados com o material apreendido destacado no Auto de Infração, Auto de Apreensão e LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES acostado no id. 192369886 Ademais, a defesa não logrou êxito em afastar os fatos atribuídos ao réu além de não encontrar em harmonia com as demais provas produzidas nos autos. Assim, certa a autoria e materialidade, não havendo dúvida, ainda, com relação a culpabilidade, presentes o pressuposto da imputabilidade, tendo o acusado consciência dos ilícitos e podendo dele ser exigido outro comportamento, impõe-se a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação de FABIO DOS SANTOS VICENTE, a pratica do delito tipificado nos artigos 35 da lei 11.343/06 c/c art. 40, IV do mesmo diploma legal, em razão dos fatos narrados na denúncia, pelo que passo a aplicar a pena que entendo justa e necessária, observado o que dispõe o artigo 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11343/06, passo à dosimetria das penas: Da 1ª Fase do processo dosimétrico O réu possui duas anotações com transito em julgado em sua FAC (anotação 2 e 4), conforme se evidencia de sua FAC de id 165128656. Assim, uma das condenações definitivas será valorada na 1ª fase e a outra na 2ª fase da dosimetria da pena, não ficando, portanto, caracterizado “bis in idem” ou violação ao enunciado 241 da Súmula do STJ, na medida em que não se está valorando duas vezes o mesmo fato. Diante disso, reconheço e valoro como maus antecedentesa condenação referente a anotação 2 da FAC, para exasperar a pena-base em 4meses e 12 dias de reclusão e 87 dias-multa. Por outro lado, não há elementos para desvalorar a conduta socialdo apenado perante os membros de sua família ou convívio com seus vizinhos e colegas de trabalho. Aqui, enfatiza-se que não se deve confundir conduta no meio social com antecedentes criminais. Deste modo, e considerando que o fato de o reu estar na posse de uma arma com numeração suprimida não é motivo para justificar nova exasperação da pena, eis que sera dosada na 3 fase do processo dosimétrico de modo a evitar o bis in idem, fixo sua pena base em 03 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão e 787 dias multa. Da 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) Não incidem circunstancias atenuantes. Por outro lado, deve ser reconhecida e valorada a agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência). Isso porque, como visto, o réu tem 2 condenações definitivas por crimes que transitaram em julgado antes da prática do fato aqui apreciado. Uma dessas condenações foi sopesada nos antecedentes criminais e a segunda condenação deve ser valorada aqui, ficando reconhecida a agravante genérica da reincidência prevista no art. 63 do CP. Por essa razão, agravo a pena provisória do condenado em 06 meses e 20 dias de reclusão e 131 dia-multa. Diante disso, mantenho a pena intermediária em 3 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão e 918 dias-multa. Da 3ª Fase da dosimetria Ressalto a causa de aumento de pena prevista pelo artigo 40, IV da lei 11343/06, pelo que elevo a pena em 1/6(um sexto) totalizando a mesma em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 1071 dias,pena essa que torno definitiva à mingua de outras moduladoras, porque inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, uma vez que os ora acusado, além de reincidente, demonstra que o tráfico é a principal atividade laborativa. O valor do dia-multa será o mínimo legal previsto no artigo 43 da Lei 11.343/06, por não haver nos autos prova que permita a fixação acima deste patamar. Observando as diretrizes previstas no art. 33 do CP, aliada a natureza do crime em testilha, a reincidencia do réu, e certo de que, dado ao seu extenso histórico criminal, o regime de pena mais brandos não vem atingindo seu propósito ressocializador, fato que, neste momento, se exige maior rigor, entendo que o regime de cumprimento de pena deverá iniciar pelo FECHADO, pois é o que melhor se adequa a sua situação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR, como condeno FABIO DOS SANTOS VICENTEa 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 1071 dias,à razão unitária mínima, pela pratica do injusto tipificado no art. 35 e art. 40, IV, ambos, da lei 11343/06, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Diante do quantitativo da pena aplicada, além da reincidência, inviável a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de computar o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP, relegando esta análise ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado, conforme exige o artigo 112 da LEP. Nessa linha, há inúmeros acórdãos deste Tribunal de Justiça. Vejamos: “APELAÇÃO - Art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06 condenados às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e 990 dias-multa - regime fechado (KAIQUE) e 08 anos e 02 meses de reclusão e 1200 dias-multa - regime fechado (LUIS CLAUDIO) : Os apelantes associaram-se, de forma estável e permanente, à facção criminosa armada , para a prática do tráfico de drogas na Comunidade Santa Helena, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, conhecido pelo intenso comércio de drogas. Quando o apelante LUIS CLAUDIO notou a presença policial, gritou "sujou! sujou! " e, na companhia do apelante KAIQUE, empreendeu fuga. Durante a perseguição, os policiais observaram que o apelante KAIQUE retirou uma arma da cintura e. arremessou na via pública., os policiais apreenderam a arma no local. Preliminar rejeitada: A Defesa afirma que houve violação à Sumula nº 11 do STF em razão da utilização das algemas durante a AIJ sem a devida justificativa na ata de audiência e requer a nulidade da AIJ. Com o princípio básico das Nulidades, o princípio pás de nullité sans grief, torna-se necessário, em regra, a demonstração do prejuízo que seria sofrido pela parte, o que não restou demonstrado na presente hipótese e, ainda, trata-se de questão preclusa, pois a Defensora estava presente na AIJ e não se insurgiu no momento oportuno quanto à utilização das algemas, apenas referindo-se a tal nulidade em suas razões recursais. Precedentes - No mérito: Incabível a absolvição: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes dos policias responsáveis pela prisão - Súmula 70 do ETJERJ - A prisão ocorreu em local conhecido pelo tráfico de drogas sob o domínio da facção ADA. Não é crível que os apelantes praticassem o comércio ilícito de drogas de forma autônoma, sem que integrassem a referida facção criminosa. Conforme declararam em sede policial, ambos exerciam funções definidas, o apelante LUIS CLAUDIO a função de ‘olheiro’, recebendo a quantia de R$50,00 por plantão e, ainda, afirmou que o apelante KAIQUE, que descartou a arma de fogo, exercia a função de segurança do tráfico. O crime de associação para o tráfico de drogas se trata de crime formal e intencional, de perigo abstrato, bastando, para a violação do tipo penal, que haja ânimo associativo entre os agentes, consubstanciado no firme acordo de vontades para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Observa-se que a prisão dos apelantes ocorreu em contexto que demonstra tal associação com traficantes locais não identificados, sendo prescindível a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes. Não merece prosperar o pleito de afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06 do apelante LUIZ CLAUDIO: Inadmissível o entendimento de que apenas aquele que esteja portando a arma de fogo incorreria nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo, pois resta claramente demonstrado pelas circunstâncias da prisão de que havia o compartilhamento da arma. Perfeitamente possível a forma compartilhada, o que se dá quando o agente, além de ter conhecimento da existência da arma, tem plena disponibilidade para usá-la caso assim pretenda. Incabível reduzir a pena-base do apelante KAÍQUE no mínimo legal e redimensionar a pena do apelante LUIZ CLAUDIO: Andou bem o D. Juiz sentenciante ao analisar as circunstâncias do crime, a personalidade e as condutas desfavoráveis dos apelantes especialmente com relação às anotações criminais em suas FACs que, em que pesem estejam sem o trânsito em julgado, como no caso do apelante KAÍQUE, denotam uma pecha negativa em suas condutas sociais. O apelante LUIZ CLAUDIO trata-se de réu reincidente, além de responder a outro processo, conforme se verifica em sua FAC, portanto, não há falar em redimensionamento da pena. Não se pode dar tratamento igualitário para aquele que nunca se envolveu com qualquer ilícito e para quem faz do atuar criminoso um meio de vida, demonstrando, inclusive, ter má índole. Isto seria inconstitucional, por atingir o princípio da proporcionalidade. Melhor sorte não socorre a Defesa com relação àdetraçãopenal: Em que pese o art. 1º da Lei 12.736/2012 ter inovado para dispor que adetraçãodeve ser considerada para fins de fixação de regime inicial emsentença condenatória, não tem ela o condão de alterar o regime inicial em razão de outras circunstâncias que não o tempo de pena. As circunstâncias do art. 59 e o caráter hediondo do crime envolvendo o de tráfico de drogas recomendam a imposição de regime mais gravoso. Adetraçãopenal não deve ser reconhecida no presente caso, a uma porque não alteraria o regime imposto e, a duas, porque a progressão pretendida não pode ser deferida pelo juízo da condenação, ante a impossibilidade de análise dos requisitos subjetivos, os quais só podem ser averiguados em sede deexecuçãopenal. Quanto ao prequestionamento formulado pela Defesa: Não é possível prequestionar apontando apenas os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sem minimamente demonstrar qual teria sido a alegada violação. Mostra-se o prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir o acesso aos Tribunais Superiores. Manutenção daSentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0010014-06.2017.8.19.0014- APELAÇÃO Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 13/03/2018 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, grifei) “APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I, do Código Penal. Agente que, no dia 13 de junho de 2011, por volta das 22h30min, na Rua Santo Antônio, nº 135, bairro Vila Julieta, Resende, com vontade livre e consciente, subtraiu para si ou para outrem, um casaco de couro, marca Planet Girls, de propriedade da vítima ainda não identificada, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma branca (canivete), sendo que a testemunha Valdemir da Silva Soares, ao suspeitar do comportamento do acusado, resolveu segui-lo, ocasião em que o viu abordando a condutora do veículo Citroen C3, na cor preta, e subtraindo seu casaco de couro, tendo o acusado empreendido fuga, restando, todavia, abordado pela testemunha Eduardo Pereira na posse do objeto roubado, segurando um canivete. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Ausência ou insuficiência de provas. Redução das penas-base ao mínimo legal. Aplicação do redutor de pena, em seu grau máximo, pela incapacidade parcial do apelante, de entender o caráter ilícito do fato. Imposição de regime mais benéfico. Detração penal. ... 5. A aplicação da detração penal é matéria a ser examinada pelo Juízo da Execução, a quem poderá ser requerida, de acordo com o artigo 66, III, "c", da Lei nº 7.210/84. Precedentes Jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO.” (ACÓRDÃO 0006164-55.2011.8.19.0045 – APELAÇÃO - KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Data de julgamento: 23/05/2017, grifei) “APELAÇÃO. Artigos 33 e 35, c/c artigo 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, em concurso material. APELO DEFENSIVO. Absolvição pro todos os crimes. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, na fração máxima. Redução do aumento pelas causas previstas no artigo 40, IV e VI, da Lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Abrandamento do regime prisional. ... Inviável, ainda, a fixação de regime mais brando ou a sua progressão, com fulcro no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porquanto a progressão de regime não é um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, exigindo aferição do mérito do apenado, o que não se coaduna com a fase processual de julgamento do recurso, podendo o benefício ser pleiteado no Juízo da Execução. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.” (0027450-38.2013.8.19.0007 – APELAÇÃO - Des(a). KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA - Julgamento: 10/03/2015 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, grifei) “APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 19 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, A EXASPERAÇÃO EM GRAU MÍNIMO NO TOCANTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO ... Deve ser mantido, ainda, o regime prisional fechado na forma do artigo 33, §2ª, alínea "b" c/c §3º, do Código Penal. A aplicação da detração não encontra terreno fértil, porquanto 'seu procedimento exige operação complexa na avaliação de critérios não apenas objetivos ou aritméticos, mas, também, outros, de natureza diversa, de índole subjetiva', devendo a análise ser feita pelo juízo da execução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (0041969-56.2015.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 05/07/2017 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) “Recursos de Apelação. Apelantes condenados pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aplicadas as sanções de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima. Mantidas as prisões dos acusados. Recursos defensivos em conjunto, postulando: a) a aplicação da pena-base no mínimo legal; b) o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma; c) a aplicação da fração de 1/3 (um terço), em relação às duas majorantes; d) a fixação do regime semiaberto. Prequestionaram como violados preceitos constitucionais e legais ... 6. Cabe ao juízo da execução operar a detração penal. 7. Rejeito os prequestionamentos. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para reduzir a resposta penal, no tocante a ambos os acusados, que resta aquietada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal. Oficie-se à VEP.” (0017314-20.2015.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID - Julgamento: 29/06/2017 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL). Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74 do TJ/RJ. NEGO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, na forma do artigo 387, parágrafo único, do C.P.P., tomando-se em conta que, além do histórico criminal desfavorável ao réu, o mesmo permaneceu custodiado ao longo de todo o trâmite do feito, e que os motivos que ensejaram o cerceamento de sua liberdade permanecem inalterados. Expeça-se a carta de execução provisória, nos termos da Resolução nº 113/2010 do CNJ e da Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2012, bem como o artigo 278, §1º (regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: I - Lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 – Trânsito em Julgado; código 54 – Trânsito em Julgado MP). II - Proceder às comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. III - Expedir carta de execução definitiva, nos termos dos artigos 105 da LEP e 674 do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106 da LEP, bem como dos artigos 277 (regime semiaberto e aberto) e 278, §1º (regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. Destrua-se a arma e o rádio comunicador apreendido, nos termos da lei. Oficie-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se na forma do artigo 392 do CPP. Após o cumprimento de todas as medidas, certifique-se e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 9 de julho de 2025. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO Juiz Titular

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