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Processo nº 0819811-42.2025.8.14.0301

ID: 312113397

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0819811-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GOMES DA COSTA

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA,… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA, RG n° 1303327 SEGUP/PA, inscrita no CPF sob o n° 199.275.412-87, residente e domiciliada na Rua Belmonte, nº 45, Q 11, bairro Tapanã, CEP 66833-480, Belém/PA e MARIA DAS GRAÇAS KETTLE, portadora do RG no 4366735, inscrita no CPF sob 0 n o 442.705.852-34, residente e domiciliada no Conjunto Maguari, Alameda 27, no 76, bairro coqueiro, CEP 66823-094, Belém/PA. REQUERIDO: DANIEL GOMES DA COSTA, brasileiro, solteiro, técnico de radiologia, portador da carteira de Identidade RG nº 1868370, CPF nº 278.610.072-00, com endereço no Conjunto Tapajós, Rua Bebedouro. Q 11, nº 68 Tapanã CEP: 66833-490, Belém/PA, telefone nº (91)999061048. As Requerentes formularam requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu irmão, em favor da genitora, DIVA GOMES DA COSTA, IDOSA DE 95 ANOS DE IDADE, visando: 1- que o requerido seja proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro da residência da idosa, que seja determinado a instalação de câmera de monitoramento na residência da idosa com acesso para os demais filhos e netos da mesma, e também a determinação de Compromisso de respeito ás irmãs e demais familiares no ambiente domiciliar, com livre acesso dos mesmos na residência da idosa; 2- que o requerido assuma as despesas referente ao seu próprio sustento, inclusive com o pagamento da conta de energia da residência, na qual reside com a idosa; 3- em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas impostas anteriormente , o requerido seja obrigado a retirar-se da casa da idosa, com a decretação de medidas protetivas de afastamento da mesma; 4- que seja determinado que cada uma das filhas da idosa, a saber, Maria José Tenorio Viana, Maria Do Carmo Gomes Tenório, Maria De Belém Da Costa Maceno, Maria De Jesus Tenorio Palheta, Maria Das Graças Kettle, e Venina De Nazaré Gomes Da Costa sejam responsáveis por tudo que couber aos cuidados da idosa tais como alimentação, proteção ,higiene, lazer, durante 7(sete) dias 01 semana, em obediência a escala previamente feita e juntada no processo. Sustentam as Requerentes que a idosa reside com o Requerido, ao qual, a mesma tem grande dependência emocional, estabelecendo assim um vínculo infantilizado e prejudicial à idosa, que atualmente, conta com 95 (noventa e cinco) anos de idade. O fato é que o requerido se prevalece da dependência emocional de sua genitora e com comportamentos lesivos e prejudiciais causa transtornos e preocupações as demais irmãs e membros da família, além do que o requerido consegue manipular ao ponto de sua genitora que ficar penalizada e interferir em favor do filho perturbador, e em decorrência dessa situação as demais filhas ficam preocupadas com a saúde da idosa. Alegam que as demais filhas ficam impossibilitada de tomar atitudes mais enérgicas contra o requerido pois a idosa, acometida dessa dependência emocional, sempre defende o requerido ou oculta atitudes desrespeitosa com a mesma, e desse modo a situação a cada dia que passa fica pior e mais preocupante. O Requerido se intitula dono da residência e vive à custas da idosa, mesmo tendo condições de sustento próprio. Em 31/03/2025, este Juízo indeferiu o pedido liminar, por não se tratar de providências amparadas pela legislação aplicável à proteção da mulher, determinando a realização de Estudo Social. O requerido foi devidamente intimado e citado, não apresentou manifestação no prazo legal. Estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar do Juízo, que concluiu: “A partir das informações obtidas durante os atendimentos realizados, constatou-se que, no momento, não há evidências de violência de gênero direcionada à Sra. Diva. Contudo, foi identificado um quadro de conflito familiar, caracterizado por divergências entre os irmãos quanto à responsabilidade e à forma de condução dos cuidados destinados à genitora. Importa destacar que há indícios de uso abusivo de álcool por parte do requerido, Sr. Daniel e de outras comportamento que tem contribuído significativamente para o agravamento das tensões familiares, interferindo também, diretamente na qualidade dos cuidados oferecidos à idosa e, consequentemente, configurando-se como um fator de risco à sua segurança e bem-estar”. Em Despacho, este Juízo determinou remessa dos autos à Defensoria Pública, considerando a Certidão de id 141219312, contudo, conforme petição de id 147069792, a Defensoria Pública informa que o Requerido não procurou a Instituição para Defesa. É o relatório. Decido. Em análise inicial, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada (decisão de 31/03/2025), por entender que os pedidos formulados não se enquadram nas hipóteses de proteção previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e por não restar configurada, naquele momento, situação de urgência justificada por elementos de prova. Na ocasião, foi determinada a realização de estudo social para melhor apuração dos fatos. O estudo psicossocial produzido pela equipe multidisciplinar deste Juízo não constatou evidências de violência de gênero ou violência doméstica direta contra a idosa, apontando, contudo, a existência de conflitos familiares decorrentes de divergências entre os irmãos sobre os cuidados da genitora, além da identificação de indícios de uso abusivo de álcool pelo Requerido, o que contribui para o agravamento das tensões familiares e pode, de forma indireta, representar risco à qualidade dos cuidados prestados à idosa. Ressalta-se que o Requerido foi regularmente citado e intimado, não apresentando manifestação no prazo legal. Ainda assim, a inércia do Requerido não supre a ausência de fundamento legal para o deferimento das medidas pleiteadas. É importante destacar que, embora o contexto descrito pelas Requerentes revele um ambiente familiar tensionado e preocupações legítimas com a saúde e o bem-estar da genitora, os pedidos formulados extrapolam os limites das medidas protetivas previstas em lei, e envolvem questões de natureza patrimonial, organizacional e assistencial, que devem ser resolvidas no âmbito próprio, por meio de ação específica, eventualmente com intervenção do Ministério Público ou da Curadoria da Pessoa Idosa, caso constatada a vulnerabilidade civil da idosa. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão das medidas protetivas pleiteadas, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da decisão anterior. Ante o exposto, RATIFICO os termos da decisão anterior e INDEFIRO o pedido de concessão de medidas protetivas. Intime-se. Ciente o Ministério Público. Após, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de junho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0819811-42.2025.8.14.0301

ID: 313215009

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0819811-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VENINA DE NAZARE GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DIAS BOTELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA,… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA, RG n° 1303327 SEGUP/PA, inscrita no CPF sob o n° 199.275.412-87, residente e domiciliada na Rua Belmonte, nº 45, Q 11, bairro Tapanã, CEP 66833-480, Belém/PA e MARIA DAS GRAÇAS KETTLE, portadora do RG no 4366735, inscrita no CPF sob 0 n o 442.705.852-34, residente e domiciliada no Conjunto Maguari, Alameda 27, no 76, bairro coqueiro, CEP 66823-094, Belém/PA. REQUERIDO: DANIEL GOMES DA COSTA, brasileiro, solteiro, técnico de radiologia, portador da carteira de Identidade RG nº 1868370, CPF nº 278.610.072-00, com endereço no Conjunto Tapajós, Rua Bebedouro. Q 11, nº 68 Tapanã CEP: 66833-490, Belém/PA, telefone nº (91)999061048. As Requerentes formularam requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu irmão, em favor da genitora, DIVA GOMES DA COSTA, IDOSA DE 95 ANOS DE IDADE, visando: 1- que o requerido seja proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro da residência da idosa, que seja determinado a instalação de câmera de monitoramento na residência da idosa com acesso para os demais filhos e netos da mesma, e também a determinação de Compromisso de respeito ás irmãs e demais familiares no ambiente domiciliar, com livre acesso dos mesmos na residência da idosa; 2- que o requerido assuma as despesas referente ao seu próprio sustento, inclusive com o pagamento da conta de energia da residência, na qual reside com a idosa; 3- em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas impostas anteriormente , o requerido seja obrigado a retirar-se da casa da idosa, com a decretação de medidas protetivas de afastamento da mesma; 4- que seja determinado que cada uma das filhas da idosa, a saber, Maria José Tenorio Viana, Maria Do Carmo Gomes Tenório, Maria De Belém Da Costa Maceno, Maria De Jesus Tenorio Palheta, Maria Das Graças Kettle, e Venina De Nazaré Gomes Da Costa sejam responsáveis por tudo que couber aos cuidados da idosa tais como alimentação, proteção ,higiene, lazer, durante 7(sete) dias 01 semana, em obediência a escala previamente feita e juntada no processo. Sustentam as Requerentes que a idosa reside com o Requerido, ao qual, a mesma tem grande dependência emocional, estabelecendo assim um vínculo infantilizado e prejudicial à idosa, que atualmente, conta com 95 (noventa e cinco) anos de idade. O fato é que o requerido se prevalece da dependência emocional de sua genitora e com comportamentos lesivos e prejudiciais causa transtornos e preocupações as demais irmãs e membros da família, além do que o requerido consegue manipular ao ponto de sua genitora que ficar penalizada e interferir em favor do filho perturbador, e em decorrência dessa situação as demais filhas ficam preocupadas com a saúde da idosa. Alegam que as demais filhas ficam impossibilitada de tomar atitudes mais enérgicas contra o requerido pois a idosa, acometida dessa dependência emocional, sempre defende o requerido ou oculta atitudes desrespeitosa com a mesma, e desse modo a situação a cada dia que passa fica pior e mais preocupante. O Requerido se intitula dono da residência e vive à custas da idosa, mesmo tendo condições de sustento próprio. Em 31/03/2025, este Juízo indeferiu o pedido liminar, por não se tratar de providências amparadas pela legislação aplicável à proteção da mulher, determinando a realização de Estudo Social. O requerido foi devidamente intimado e citado, não apresentou manifestação no prazo legal. Estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar do Juízo, que concluiu: “A partir das informações obtidas durante os atendimentos realizados, constatou-se que, no momento, não há evidências de violência de gênero direcionada à Sra. Diva. Contudo, foi identificado um quadro de conflito familiar, caracterizado por divergências entre os irmãos quanto à responsabilidade e à forma de condução dos cuidados destinados à genitora. Importa destacar que há indícios de uso abusivo de álcool por parte do requerido, Sr. Daniel e de outras comportamento que tem contribuído significativamente para o agravamento das tensões familiares, interferindo também, diretamente na qualidade dos cuidados oferecidos à idosa e, consequentemente, configurando-se como um fator de risco à sua segurança e bem-estar”. Em Despacho, este Juízo determinou remessa dos autos à Defensoria Pública, considerando a Certidão de id 141219312, contudo, conforme petição de id 147069792, a Defensoria Pública informa que o Requerido não procurou a Instituição para Defesa. É o relatório. Decido. Em análise inicial, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada (decisão de 31/03/2025), por entender que os pedidos formulados não se enquadram nas hipóteses de proteção previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e por não restar configurada, naquele momento, situação de urgência justificada por elementos de prova. Na ocasião, foi determinada a realização de estudo social para melhor apuração dos fatos. O estudo psicossocial produzido pela equipe multidisciplinar deste Juízo não constatou evidências de violência de gênero ou violência doméstica direta contra a idosa, apontando, contudo, a existência de conflitos familiares decorrentes de divergências entre os irmãos sobre os cuidados da genitora, além da identificação de indícios de uso abusivo de álcool pelo Requerido, o que contribui para o agravamento das tensões familiares e pode, de forma indireta, representar risco à qualidade dos cuidados prestados à idosa. Ressalta-se que o Requerido foi regularmente citado e intimado, não apresentando manifestação no prazo legal. Ainda assim, a inércia do Requerido não supre a ausência de fundamento legal para o deferimento das medidas pleiteadas. É importante destacar que, embora o contexto descrito pelas Requerentes revele um ambiente familiar tensionado e preocupações legítimas com a saúde e o bem-estar da genitora, os pedidos formulados extrapolam os limites das medidas protetivas previstas em lei, e envolvem questões de natureza patrimonial, organizacional e assistencial, que devem ser resolvidas no âmbito próprio, por meio de ação específica, eventualmente com intervenção do Ministério Público ou da Curadoria da Pessoa Idosa, caso constatada a vulnerabilidade civil da idosa. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão das medidas protetivas pleiteadas, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da decisão anterior. Ante o exposto, RATIFICO os termos da decisão anterior e INDEFIRO o pedido de concessão de medidas protetivas. Intime-se. Ciente o Ministério Público. Após, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de junho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0819811-42.2025.8.14.0301

ID: 313215015

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0819811-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GOMES DA COSTA

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA,… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA, RG n° 1303327 SEGUP/PA, inscrita no CPF sob o n° 199.275.412-87, residente e domiciliada na Rua Belmonte, nº 45, Q 11, bairro Tapanã, CEP 66833-480, Belém/PA e MARIA DAS GRAÇAS KETTLE, portadora do RG no 4366735, inscrita no CPF sob 0 n o 442.705.852-34, residente e domiciliada no Conjunto Maguari, Alameda 27, no 76, bairro coqueiro, CEP 66823-094, Belém/PA. REQUERIDO: DANIEL GOMES DA COSTA, brasileiro, solteiro, técnico de radiologia, portador da carteira de Identidade RG nº 1868370, CPF nº 278.610.072-00, com endereço no Conjunto Tapajós, Rua Bebedouro. Q 11, nº 68 Tapanã CEP: 66833-490, Belém/PA, telefone nº (91)999061048. As Requerentes formularam requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu irmão, em favor da genitora, DIVA GOMES DA COSTA, IDOSA DE 95 ANOS DE IDADE, visando: 1- que o requerido seja proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro da residência da idosa, que seja determinado a instalação de câmera de monitoramento na residência da idosa com acesso para os demais filhos e netos da mesma, e também a determinação de Compromisso de respeito ás irmãs e demais familiares no ambiente domiciliar, com livre acesso dos mesmos na residência da idosa; 2- que o requerido assuma as despesas referente ao seu próprio sustento, inclusive com o pagamento da conta de energia da residência, na qual reside com a idosa; 3- em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas impostas anteriormente , o requerido seja obrigado a retirar-se da casa da idosa, com a decretação de medidas protetivas de afastamento da mesma; 4- que seja determinado que cada uma das filhas da idosa, a saber, Maria José Tenorio Viana, Maria Do Carmo Gomes Tenório, Maria De Belém Da Costa Maceno, Maria De Jesus Tenorio Palheta, Maria Das Graças Kettle, e Venina De Nazaré Gomes Da Costa sejam responsáveis por tudo que couber aos cuidados da idosa tais como alimentação, proteção ,higiene, lazer, durante 7(sete) dias 01 semana, em obediência a escala previamente feita e juntada no processo. Sustentam as Requerentes que a idosa reside com o Requerido, ao qual, a mesma tem grande dependência emocional, estabelecendo assim um vínculo infantilizado e prejudicial à idosa, que atualmente, conta com 95 (noventa e cinco) anos de idade. O fato é que o requerido se prevalece da dependência emocional de sua genitora e com comportamentos lesivos e prejudiciais causa transtornos e preocupações as demais irmãs e membros da família, além do que o requerido consegue manipular ao ponto de sua genitora que ficar penalizada e interferir em favor do filho perturbador, e em decorrência dessa situação as demais filhas ficam preocupadas com a saúde da idosa. Alegam que as demais filhas ficam impossibilitada de tomar atitudes mais enérgicas contra o requerido pois a idosa, acometida dessa dependência emocional, sempre defende o requerido ou oculta atitudes desrespeitosa com a mesma, e desse modo a situação a cada dia que passa fica pior e mais preocupante. O Requerido se intitula dono da residência e vive à custas da idosa, mesmo tendo condições de sustento próprio. Em 31/03/2025, este Juízo indeferiu o pedido liminar, por não se tratar de providências amparadas pela legislação aplicável à proteção da mulher, determinando a realização de Estudo Social. O requerido foi devidamente intimado e citado, não apresentou manifestação no prazo legal. Estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar do Juízo, que concluiu: “A partir das informações obtidas durante os atendimentos realizados, constatou-se que, no momento, não há evidências de violência de gênero direcionada à Sra. Diva. Contudo, foi identificado um quadro de conflito familiar, caracterizado por divergências entre os irmãos quanto à responsabilidade e à forma de condução dos cuidados destinados à genitora. Importa destacar que há indícios de uso abusivo de álcool por parte do requerido, Sr. Daniel e de outras comportamento que tem contribuído significativamente para o agravamento das tensões familiares, interferindo também, diretamente na qualidade dos cuidados oferecidos à idosa e, consequentemente, configurando-se como um fator de risco à sua segurança e bem-estar”. Em Despacho, este Juízo determinou remessa dos autos à Defensoria Pública, considerando a Certidão de id 141219312, contudo, conforme petição de id 147069792, a Defensoria Pública informa que o Requerido não procurou a Instituição para Defesa. É o relatório. Decido. Em análise inicial, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada (decisão de 31/03/2025), por entender que os pedidos formulados não se enquadram nas hipóteses de proteção previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e por não restar configurada, naquele momento, situação de urgência justificada por elementos de prova. Na ocasião, foi determinada a realização de estudo social para melhor apuração dos fatos. O estudo psicossocial produzido pela equipe multidisciplinar deste Juízo não constatou evidências de violência de gênero ou violência doméstica direta contra a idosa, apontando, contudo, a existência de conflitos familiares decorrentes de divergências entre os irmãos sobre os cuidados da genitora, além da identificação de indícios de uso abusivo de álcool pelo Requerido, o que contribui para o agravamento das tensões familiares e pode, de forma indireta, representar risco à qualidade dos cuidados prestados à idosa. Ressalta-se que o Requerido foi regularmente citado e intimado, não apresentando manifestação no prazo legal. Ainda assim, a inércia do Requerido não supre a ausência de fundamento legal para o deferimento das medidas pleiteadas. É importante destacar que, embora o contexto descrito pelas Requerentes revele um ambiente familiar tensionado e preocupações legítimas com a saúde e o bem-estar da genitora, os pedidos formulados extrapolam os limites das medidas protetivas previstas em lei, e envolvem questões de natureza patrimonial, organizacional e assistencial, que devem ser resolvidas no âmbito próprio, por meio de ação específica, eventualmente com intervenção do Ministério Público ou da Curadoria da Pessoa Idosa, caso constatada a vulnerabilidade civil da idosa. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão das medidas protetivas pleiteadas, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da decisão anterior. Ante o exposto, RATIFICO os termos da decisão anterior e INDEFIRO o pedido de concessão de medidas protetivas. Intime-se. Ciente o Ministério Público. Após, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de junho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0819811-42.2025.8.14.0301

ID: 313215029

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0819811-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS KETTLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DIAS BOTELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA,… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA, RG n° 1303327 SEGUP/PA, inscrita no CPF sob o n° 199.275.412-87, residente e domiciliada na Rua Belmonte, nº 45, Q 11, bairro Tapanã, CEP 66833-480, Belém/PA e MARIA DAS GRAÇAS KETTLE, portadora do RG no 4366735, inscrita no CPF sob 0 n o 442.705.852-34, residente e domiciliada no Conjunto Maguari, Alameda 27, no 76, bairro coqueiro, CEP 66823-094, Belém/PA. REQUERIDO: DANIEL GOMES DA COSTA, brasileiro, solteiro, técnico de radiologia, portador da carteira de Identidade RG nº 1868370, CPF nº 278.610.072-00, com endereço no Conjunto Tapajós, Rua Bebedouro. Q 11, nº 68 Tapanã CEP: 66833-490, Belém/PA, telefone nº (91)999061048. As Requerentes formularam requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu irmão, em favor da genitora, DIVA GOMES DA COSTA, IDOSA DE 95 ANOS DE IDADE, visando: 1- que o requerido seja proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro da residência da idosa, que seja determinado a instalação de câmera de monitoramento na residência da idosa com acesso para os demais filhos e netos da mesma, e também a determinação de Compromisso de respeito ás irmãs e demais familiares no ambiente domiciliar, com livre acesso dos mesmos na residência da idosa; 2- que o requerido assuma as despesas referente ao seu próprio sustento, inclusive com o pagamento da conta de energia da residência, na qual reside com a idosa; 3- em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas impostas anteriormente , o requerido seja obrigado a retirar-se da casa da idosa, com a decretação de medidas protetivas de afastamento da mesma; 4- que seja determinado que cada uma das filhas da idosa, a saber, Maria José Tenorio Viana, Maria Do Carmo Gomes Tenório, Maria De Belém Da Costa Maceno, Maria De Jesus Tenorio Palheta, Maria Das Graças Kettle, e Venina De Nazaré Gomes Da Costa sejam responsáveis por tudo que couber aos cuidados da idosa tais como alimentação, proteção ,higiene, lazer, durante 7(sete) dias 01 semana, em obediência a escala previamente feita e juntada no processo. Sustentam as Requerentes que a idosa reside com o Requerido, ao qual, a mesma tem grande dependência emocional, estabelecendo assim um vínculo infantilizado e prejudicial à idosa, que atualmente, conta com 95 (noventa e cinco) anos de idade. O fato é que o requerido se prevalece da dependência emocional de sua genitora e com comportamentos lesivos e prejudiciais causa transtornos e preocupações as demais irmãs e membros da família, além do que o requerido consegue manipular ao ponto de sua genitora que ficar penalizada e interferir em favor do filho perturbador, e em decorrência dessa situação as demais filhas ficam preocupadas com a saúde da idosa. Alegam que as demais filhas ficam impossibilitada de tomar atitudes mais enérgicas contra o requerido pois a idosa, acometida dessa dependência emocional, sempre defende o requerido ou oculta atitudes desrespeitosa com a mesma, e desse modo a situação a cada dia que passa fica pior e mais preocupante. O Requerido se intitula dono da residência e vive à custas da idosa, mesmo tendo condições de sustento próprio. Em 31/03/2025, este Juízo indeferiu o pedido liminar, por não se tratar de providências amparadas pela legislação aplicável à proteção da mulher, determinando a realização de Estudo Social. O requerido foi devidamente intimado e citado, não apresentou manifestação no prazo legal. Estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar do Juízo, que concluiu: “A partir das informações obtidas durante os atendimentos realizados, constatou-se que, no momento, não há evidências de violência de gênero direcionada à Sra. Diva. Contudo, foi identificado um quadro de conflito familiar, caracterizado por divergências entre os irmãos quanto à responsabilidade e à forma de condução dos cuidados destinados à genitora. Importa destacar que há indícios de uso abusivo de álcool por parte do requerido, Sr. Daniel e de outras comportamento que tem contribuído significativamente para o agravamento das tensões familiares, interferindo também, diretamente na qualidade dos cuidados oferecidos à idosa e, consequentemente, configurando-se como um fator de risco à sua segurança e bem-estar”. Em Despacho, este Juízo determinou remessa dos autos à Defensoria Pública, considerando a Certidão de id 141219312, contudo, conforme petição de id 147069792, a Defensoria Pública informa que o Requerido não procurou a Instituição para Defesa. É o relatório. Decido. Em análise inicial, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada (decisão de 31/03/2025), por entender que os pedidos formulados não se enquadram nas hipóteses de proteção previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e por não restar configurada, naquele momento, situação de urgência justificada por elementos de prova. Na ocasião, foi determinada a realização de estudo social para melhor apuração dos fatos. O estudo psicossocial produzido pela equipe multidisciplinar deste Juízo não constatou evidências de violência de gênero ou violência doméstica direta contra a idosa, apontando, contudo, a existência de conflitos familiares decorrentes de divergências entre os irmãos sobre os cuidados da genitora, além da identificação de indícios de uso abusivo de álcool pelo Requerido, o que contribui para o agravamento das tensões familiares e pode, de forma indireta, representar risco à qualidade dos cuidados prestados à idosa. Ressalta-se que o Requerido foi regularmente citado e intimado, não apresentando manifestação no prazo legal. Ainda assim, a inércia do Requerido não supre a ausência de fundamento legal para o deferimento das medidas pleiteadas. É importante destacar que, embora o contexto descrito pelas Requerentes revele um ambiente familiar tensionado e preocupações legítimas com a saúde e o bem-estar da genitora, os pedidos formulados extrapolam os limites das medidas protetivas previstas em lei, e envolvem questões de natureza patrimonial, organizacional e assistencial, que devem ser resolvidas no âmbito próprio, por meio de ação específica, eventualmente com intervenção do Ministério Público ou da Curadoria da Pessoa Idosa, caso constatada a vulnerabilidade civil da idosa. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão das medidas protetivas pleiteadas, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da decisão anterior. Ante o exposto, RATIFICO os termos da decisão anterior e INDEFIRO o pedido de concessão de medidas protetivas. Intime-se. Ciente o Ministério Público. Após, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de junho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0819811-42.2025.8.14.0301

ID: 314678255

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0819811-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS KETTLE VENINA DE NAZARE GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DIAS BOTELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA,… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0819811-42.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO REQUERENTES: VENINA DE NAZARÉ GOMES DA COSTA, RG n° 1303327 SEGUP/PA, inscrita no CPF sob o n° 199.275.412-87, residente e domiciliada na Rua Belmonte, nº 45, Q 11, bairro Tapanã, CEP 66833-480, Belém/PA e MARIA DAS GRAÇAS KETTLE, portadora do RG no 4366735, inscrita no CPF sob 0 n o 442.705.852-34, residente e domiciliada no Conjunto Maguari, Alameda 27, no 76, bairro coqueiro, CEP 66823-094, Belém/PA. REQUERIDO: DANIEL GOMES DA COSTA, brasileiro, solteiro, técnico de radiologia, portador da carteira de Identidade RG nº 1868370, CPF nº 278.610.072-00, com endereço no Conjunto Tapajós, Rua Bebedouro. Q 11, nº 68 Tapanã CEP: 66833-490, Belém/PA, telefone nº (91)999061048. As Requerentes formularam requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu irmão, em favor da genitora, DIVA GOMES DA COSTA, IDOSA DE 95 ANOS DE IDADE, visando: 1- que o requerido seja proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro da residência da idosa, que seja determinado a instalação de câmera de monitoramento na residência da idosa com acesso para os demais filhos e netos da mesma, e também a determinação de Compromisso de respeito ás irmãs e demais familiares no ambiente domiciliar, com livre acesso dos mesmos na residência da idosa; 2- que o requerido assuma as despesas referente ao seu próprio sustento, inclusive com o pagamento da conta de energia da residência, na qual reside com a idosa; 3- em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas impostas anteriormente , o requerido seja obrigado a retirar-se da casa da idosa, com a decretação de medidas protetivas de afastamento da mesma; 4- que seja determinado que cada uma das filhas da idosa, a saber, Maria José Tenorio Viana, Maria Do Carmo Gomes Tenório, Maria De Belém Da Costa Maceno, Maria De Jesus Tenorio Palheta, Maria Das Graças Kettle, e Venina De Nazaré Gomes Da Costa sejam responsáveis por tudo que couber aos cuidados da idosa tais como alimentação, proteção ,higiene, lazer, durante 7(sete) dias 01 semana, em obediência a escala previamente feita e juntada no processo. Sustentam as Requerentes que a idosa reside com o Requerido, ao qual, a mesma tem grande dependência emocional, estabelecendo assim um vínculo infantilizado e prejudicial à idosa, que atualmente, conta com 95 (noventa e cinco) anos de idade. O fato é que o requerido se prevalece da dependência emocional de sua genitora e com comportamentos lesivos e prejudiciais causa transtornos e preocupações as demais irmãs e membros da família, além do que o requerido consegue manipular ao ponto de sua genitora que ficar penalizada e interferir em favor do filho perturbador, e em decorrência dessa situação as demais filhas ficam preocupadas com a saúde da idosa. Alegam que as demais filhas ficam impossibilitada de tomar atitudes mais enérgicas contra o requerido pois a idosa, acometida dessa dependência emocional, sempre defende o requerido ou oculta atitudes desrespeitosa com a mesma, e desse modo a situação a cada dia que passa fica pior e mais preocupante. O Requerido se intitula dono da residência e vive à custas da idosa, mesmo tendo condições de sustento próprio. Em 31/03/2025, este Juízo indeferiu o pedido liminar, por não se tratar de providências amparadas pela legislação aplicável à proteção da mulher, determinando a realização de Estudo Social. O requerido foi devidamente intimado e citado, não apresentou manifestação no prazo legal. Estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar do Juízo, que concluiu: “A partir das informações obtidas durante os atendimentos realizados, constatou-se que, no momento, não há evidências de violência de gênero direcionada à Sra. Diva. Contudo, foi identificado um quadro de conflito familiar, caracterizado por divergências entre os irmãos quanto à responsabilidade e à forma de condução dos cuidados destinados à genitora. Importa destacar que há indícios de uso abusivo de álcool por parte do requerido, Sr. Daniel e de outras comportamento que tem contribuído significativamente para o agravamento das tensões familiares, interferindo também, diretamente na qualidade dos cuidados oferecidos à idosa e, consequentemente, configurando-se como um fator de risco à sua segurança e bem-estar”. Em Despacho, este Juízo determinou remessa dos autos à Defensoria Pública, considerando a Certidão de id 141219312, contudo, conforme petição de id 147069792, a Defensoria Pública informa que o Requerido não procurou a Instituição para Defesa. É o relatório. Decido. Em análise inicial, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada (decisão de 31/03/2025), por entender que os pedidos formulados não se enquadram nas hipóteses de proteção previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e por não restar configurada, naquele momento, situação de urgência justificada por elementos de prova. Na ocasião, foi determinada a realização de estudo social para melhor apuração dos fatos. O estudo psicossocial produzido pela equipe multidisciplinar deste Juízo não constatou evidências de violência de gênero ou violência doméstica direta contra a idosa, apontando, contudo, a existência de conflitos familiares decorrentes de divergências entre os irmãos sobre os cuidados da genitora, além da identificação de indícios de uso abusivo de álcool pelo Requerido, o que contribui para o agravamento das tensões familiares e pode, de forma indireta, representar risco à qualidade dos cuidados prestados à idosa. Ressalta-se que o Requerido foi regularmente citado e intimado, não apresentando manifestação no prazo legal. Ainda assim, a inércia do Requerido não supre a ausência de fundamento legal para o deferimento das medidas pleiteadas. É importante destacar que, embora o contexto descrito pelas Requerentes revele um ambiente familiar tensionado e preocupações legítimas com a saúde e o bem-estar da genitora, os pedidos formulados extrapolam os limites das medidas protetivas previstas em lei, e envolvem questões de natureza patrimonial, organizacional e assistencial, que devem ser resolvidas no âmbito próprio, por meio de ação específica, eventualmente com intervenção do Ministério Público ou da Curadoria da Pessoa Idosa, caso constatada a vulnerabilidade civil da idosa. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão das medidas protetivas pleiteadas, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da decisão anterior. Ante o exposto, RATIFICO os termos da decisão anterior e INDEFIRO o pedido de concessão de medidas protetivas. Intime-se. Ciente o Ministério Público. Após, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de junho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0826407-42.2025.8.14.0301

ID: 290797348

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826407-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR HIPOLITO BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIOLA VILLELA MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BENDELACK SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0826407-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDIR HIPOLITO BARROS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA, FC FINANCEIRA S.A. - CRED… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0826407-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDIR HIPOLITO BARROS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA, FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A., GERU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG SA, JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 1, Bloco G, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-110 Nome: FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2355, 11 andar, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 39, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: GERU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Mateus Grou, 476, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05415-040 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: MARTINS FONTES, 91, 10 ANDAR CJ. 101, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01050-000 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: Rua Nova Jerusalém, 1069, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), SãO PAULO - SP - CEP: 03410-000 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AG. "DOCA" (AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO"), 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 2942, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-500 Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 20, andar 12 ao 15, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 DESPACHO R.H Atualmente, o Código de Processo Civil contempla os pedidos de gratuidade da justiça nos arts. 98 e ss. do referido diploma, estabelecendo em seu art. 99, §2º que: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A previsão supratranscrita é acertada e está em harmonia com o sistema tributário nacional. Afinal, as taxas processuais, por remunerarem um serviço público prestado de forma específica e divisível, possuem natureza tributária, conforme declarou o STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADI 1.444). Por conseguinte, havendo indícios nos autos de que o solicitante da benesse processual reúne capacidade financeira para fazer frente às custas processuais, a exclusão do referido crédito tributário estará sempre condicionada a comprovação da insuficiência de recursos (art. 179 do CTN). Impende ressaltar que a apuração cuidadosa da capacidade financeira do requerente da justiça gratuita não se cuida de cerrar as portas do Poder Judiciário aos jurisdicionados, criando um obstáculo econômico para a satisfação dos direitos das partes. Ao reverso: ciente de que todo processo judicial possui custos, a concessão indiscriminada da isenção em exame demandaria maior aporte de recursos do erário para custeio da atividade jurisdicional – e, ante a finitude do orçamento, o crescimento dos gastos com a prestação deste serviço somente poderia ser compensado mediante aumento da receita (em regra, através do incremento da carga tributária), a redução de despesas correntes ou a diminuição de investimentos. E, por óbvio, os mais atingidos em qualquer das alternativas é a camada mais necessitada da população – por ironia, a destinatária principal do benefício da justiça gratuita. Dito isto, pode-se concluir que a gratuidade conferida a quem dela não necessita, gera perda para aqueles que mais necessitariam do auxílio estatal. Desta forma, determino que seja a parte autora intimada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias: proceder a juntada de suas três últimas declarações de Imposto de Renda, as 3 últimas faturas de energia elétrica, ou, ainda, qualquer outro documento que entender necessário para fins de comprovar a hipossuficiência alegada; ou, caso contrário, pagar as custas processuais, podendo efetuar o adimplemento através de 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira de imediato e as demais com 30, 60 e 90 dias, a contar do pagamento da primeira. Destaque-se que a apresentação dos documentos supracitados, não prejudicam eventual verificação por este Juízo da condição financeira do requerente, através da utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. Advirta-se o autor que o descumprimento das determinações contidas nesta decisão poderá resultar em cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos. Belém 4 de junho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz(a) de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040918541077700000131213296 CNH Digital - WALDIR HIPÓLITO Documento de Identificação 25040918541127600000131213297 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - WALDIR HIPÓLITO Documento de Comprovação 25040918541162300000131213299 DOC. 01 - PROCURAÇÃO WALDIR HIPÓLITO ASSINADA Instrumento de Procuração 25040918541192700000131213302 DOC. 02 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA WALDIR HIPÓLITO assinada Documento de Comprovação 25040918541235100000131213304 DOC. 03 - CONTRACHEQUE E COMPROVANTES DE DESPESAS Documento de Comprovação 25040918541273400000131213305 DOC. 04 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BB RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 25040918541484000000131213308 DOC. 05 - EMPRÉSTIMO CDC BB RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 25040918541520700000131213309 DOC. 06 - FATURA BB CARTÃO DE CRÉDITO Documento de Comprovação 25040918541554500000131213310 DOC. 07 - EMPRÉSTIMO BB ANTECIPAÇÃO (1) Documento de Comprovação 25040918541601800000131213311 DOC. 08 - EMPRÉSTIMO BB ANTECIPAÇÃO (2) Documento de Comprovação 25040918541632000000131213312 DOC. 09 - EMPRÉSTIMO BB ANTECIPAÇÃO (3) Documento de Comprovação 25040918541678900000131213314 DOC. 10 - EMPRÉSTIMO QISTA Documento de Comprovação 25040918541710700000131213317 DOC. 11 - EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO NUBANK Documento de Comprovação 25040918541768700000131213318 DOC. 12 - EMPRÉSTIMO NUBANK (1) Documento de Comprovação 25040918541840800000131213319 DOC. 13 - EMPRÉSTIMO NUBANK (2) Documento de Comprovação 25040918541912200000131213320 DOC. 14 - ENTRATO NUBANK CARTÃO DE CRÉDITO Documento de Comprovação 25040918541980800000131213321 DOC. 15 - EMPRÉSTIMO GERU Documento de Comprovação 25040918542080700000131213322 DOC. 16 - EXTRATO BMG CARTÃO CONSIGNADO Documento de Comprovação 25040918542209500000131213323 DOC. 17 - EMPRÉSTIMO JBCRED Documento de Comprovação 25040918542254100000131213324 DOC. 18 - CAPITAL CONSIG Documento de Comprovação 25040918542323100000131213325 DOC. 19 - CRÉDITO PESSOAL SIM Documento de Comprovação 25040918542450900000131213326 DOC. 20 - QI SOCIEDADE DE CRÉDITO Documento de Comprovação 25040918542535700000131213327 DOC. 21 - PLANILHA DE DÉBITOS Documento de Comprovação 25040918542616900000131213328 DOC. 22 - DECLARAÇÕES DE MATRÍCULA Documento de Comprovação 25040918542652400000131213979 DOC. 23 - CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEL Documento de Comprovação 25040918542695600000131213980 DOC. 24 - CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO Documento de Comprovação 25040918542752800000131213981 DOC. 25 - PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 25040918542782300000131213982 Petição Petição 25041614063691400000131673189 protocolo-carol-habilitacao-5776340-1744822844.pdf Petição 25041614063707500000131673191 procuracao-nu-pagamentos-urbano-vitalino-1-1712269768.pdf Documento de Identificação 25041614063739200000131673192 97-nupag-egm-bylaw-change-reserva-estatutaria-29122023-jucesp-1712601109.pdf Documento de Identificação 25041614063774600000131673193 Habilitação nos autos Petição 25041620004314800000131693389 Open Co SCD AGE 13.09.2023 registrada Substabelecimento 25041620004359000000131693390 Open Co SCDAGE 05.04.2024Aprovação DFeleição de diretores registradacompressed Substabelecimento 25041620004535600000131693391 Procuração OpenTec e Open SCD Team Legal 03.10.24Clicksign Instrumento de Procuração 25041620004611300000131693392 Substabelecimento Gabriela Mentor Open.docx - Clicksign Substabelecimento 25041620004651300000131693393 Contestação Contestação 25050615101887500000132651340 contestacao-repactuacao-de-dividas-waldyr_1 Petição 25050615101905800000132651341 1-fatura-do-cartao-de-credito_2 Documento de Identificação 25050615101947500000132651342 2-emprestimo-em-atraso_3 Documento de Identificação 25050615101986800000132651343 3-emprestimo-em-atraso_4 Documento de Identificação 25050615102014300000132651344 4-chat-com-o-nu_5 Documento de Identificação 25050615102049000000132651345 5-contrato-de-emprestimo-em-atrasao-1_6 Documento de Identificação 25050615102082800000132651346 6-contrato-de-emprestimo-em-atraso_7 Documento de Identificação 25050615102116100000132651347 procuracao-nu-pagamentos-urbano-vitalino-1_8 Documento de Identificação 25050615102146000000132651348 97-nupag-egm-bylaw-change-reserva-estatutaria-29122023-jucesp_9 Documento de Identificação 25050615102189400000132651349 Contestação Contestação 25051219523055600000133046304 Planilha de parcelas Documento de Comprovação 25051219523094000000133046305 Contrato Documento de Comprovação 25051219523123800000133046306 Dados Documento de Comprovação 25051219523153900000133046307

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Processo nº 0852403-42.2025.8.14.0301

ID: 278655225

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852403-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILCE CLEA PUREZA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERALDO GUILHERME BRAZ GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852403-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILCE CLEA PUREZA GONCALVES REQUERIDO: UNIMED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852403-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILCE CLEA PUREZA GONCALVES REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: TRAVESSA CURUZU, 2212, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO Vistos, etc. Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico que, em que pese haver indicação médica para uso do medicamento elencado na prescrição médica Id. 143759481, o pedido da autora se fundamenta na cobertura obrigatória. No caso vertente, trata-se de medicamento de uso domiciliar que não possui enquadramento a justificar o fornecimento obrigatório pelo Plano de Saúde, conforme entendimento recente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PRESERVAÇÃO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).2. Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital.3. O medicamento Tafamidis (Vyndaqel®), vindicado na demanda, embora esteja incorporado na lista de medicamentos do SUS desde antes do ajuizamento da ação, não se enquadra nos antineoplásicos orais (e correlacionados) ou como medicação assistida (home care), nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim.4. Como ponderado em recente recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, a universalização da cobertura não pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da Constituição Federal e 4º, § 1º, da Lei n. 8.080/1990, a assistência à saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar, sendo certo que a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente aos contratos a envolver a saúde suplementar. Isso obedece à lógica atuarial, pois, quanto mais riscos forem cobertos, mais elevada será a contraprestação pecuniária paga pela parte aderente. 5. A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em regras legais e infralegais. Assim sendo, não se limita ao tratamento de enfermidades, mas também atua na relevante prevenção, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação da tripartição de Poderes, nas políticas públicas.6. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.654 - SP (2020/0170589-2). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Assim, em juízo de cognição sumária, considero ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos moldes requeridos na exordial, por se tratar de medicamento de uso domiciliar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. CITE-SE a requerida para que apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do art. 344, CPC. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste em sede réplica. Após, voltem os autos conclusos. Belém, 23 de maio de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052220110018400000133821978 1. Procuração_DilceClea Instrumento de Procuração 25052220110050800000133824629 2. Cópia_identidade Documento de Identificação 25052220110079800000133824630 3. DeclaraçãoHipossuficiência_DilceClea Documento de Comprovação 25052220110110100000133824631 4. CarteirinhaUnimed_DilceClea Documento de Comprovação 25052220110143300000133824632 5. LaudoAtualizado_20.05.25 Documento de Comprovação 25052220110172800000133824633 6. LaudoMédico_03.05.25 Documento de Comprovação 25052220110209500000133824634 7. LaudoMédico_12.05.25 (2) Documento de Comprovação 25052220110239900000133824635 8. LaudoMédico_12.05.25 Documento de Comprovação 25052220110274000000133824636 9. ReceitaMédica_12.05.25 Documento de Comprovação 25052220110301300000133824637 10. GuiaUnimed_12.05.25 Documento de Comprovação 25052220110328000000133824638 11. Prot.Pedido.Autorização.Unimed_16.05.25 Documento de Comprovação 25052220110357100000133824639 12. Prot.E-mail.Unimed Documento de Comprovação 25052220110383000000133824640 13. NegativaUnimed_Prot.20250506005439_19.05.25 Documento de Comprovação 25052220110413100000133824641 14. NegativaUnimed_Prot.20250512008925_19.05.25 Documento de Comprovação 25052220110446500000133824642

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Jose Vincenzo Procopio Filho x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 314651876

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0863849-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VINCENZO PROCOPIO FILHO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUPPA DO BRASIL PUBLICACOES E DISTRIBUICAO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE VINCENZO PROCOPIO FILHO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0863849-42.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOSE VINCENZO PROCOPIO FILHO Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 640, APTO 1301, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Promovido(a): Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Av Pres Juscelino Kubitschek, Lado A, Torre E, 2041, 18 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: LUPPA DO BRASIL PUBLICACOES E DISTRIBUICAO LTDA Endereço: DOS AUTONOMISTAS, 4900, GALPAO104 A SALA 7, KM 18, OSASCO - SP - CEP: 06194-060 1. Mantenho o dia 20/10/2025 09:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 1 de julho de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070110130038600000136338582 Cédula OAB - José Vincenzo Documento de Identificação 25070110130071300000136338586 comprovante de residencia - Vincenzo Procopio Documento de Comprovação 25070110130091800000136338588 Anúncio Completo Amazon Documento de Comprovação 25070110130108600000136338589 descrição do pedido - Site da Amazon Documento de Comprovação 25070110130135600000136338590 Registro do Pedido - Site Amazon Documento de Comprovação 25070110130152300000136338592 Data da entrega do produto incompleto Documento de Comprovação 25070110130170400000136338595 Foto do Produto entregue de forma incompleta Documento de Comprovação 25070110130184100000136338596 Tratativas Administrativas - SAC AMAZON_compressed Documento de Comprovação 25070110130203300000136338600 Negativa de Cumprimento da Oferta Documento de Comprovação 25070110130238500000136338602 Anúncio Atual do Produto na Amazon - Disponibilidade de Estoque (1) Documento de Comprovação 25070110130256400000136338603 Anúncio Mercado Livre Documento de Comprovação 25070110130276000000136338605 Reclame Aqui - Reclamação de outra consumidora sobre o mesmo problema com a Amazon Documento de Comprovação 25070110130338100000136338608 Vídeo - Requerente recebendo o mesmo produto comprado pelo Mercado Livre Documento de Comprovação 25070110130355700000136338612 Vídeo - Requerente recebendo o mesmo produto comprado pelo Mercado Livre 2 Documento de Comprovação 25070110130622600000136338611 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Sheyla Santos Goncalves x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 318794414

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0864528-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

NADILSON CARDOSO DAS NEVES

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0864528-42.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SHEYLA SANTOS GONCALVES Endereço: Passagem França Chaves, 18, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-640 Promovido(a): Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 39, ANDAR 01 AO 8 E 9 ANDAR CONJ 902 E 16 ANDAR, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Endereço: Avenida Paulista, 1912, 1912, ANDAR 3 SALOES 31 32 E 33 EDIF PAULISTA OFFICE PAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-924 1. Mantenho o dia 04/11/2025 09:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 7 de julho de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070314084477300000136549543 PROCURAÇÃO ASSINADA Instrumento de Procuração 25070314084520800000136549544 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA Documento de Comprovação 25070314084562800000136549545 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25070314084603300000136549557 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25070314084634300000136549559 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 25070314084664600000136549562 COMPROVANTE DE FRAUDE NU BANK Documento de Comprovação 25070314084697900000136549563 INFORME DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO Documento de Comprovação 25070314084735400000136549564 REGISTRO DE COBRANÇAS POR PARCEIROS Documento de Comprovação 25070314084776300000136549565 REGISTRO DE COBRANÇAS Documento de Comprovação 25070314084807400000136549566 REGISTRO DE PROTOCOLO 2 Documento de Comprovação 25070314084844200000136549567 REGISTRO DE PROTOCOLO 3 Documento de Comprovação 25070314084883800000136549568 REGISTRO DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 25070314084916200000136549569 REGISTRO DE STATUS DE CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 25070314084952900000136549570 RESPOSTA DO BANCO QUANTO A CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 25070314085000400000136549573 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Leila Cristina Da Conceicao Santos Almeida x Ricardo Valério De Souza Junior

ID: 260360204

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829123-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO VALÉRIO DE SOUZA JUNIOR

Decisão

Processo: 0829123-42.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: LEILA CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS ALMEIDA Endereço: SILVA CASTRO PASSAGEM SAO CRISTOVAO, 103, G… Processo: 0829123-42.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: LEILA CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS ALMEIDA Endereço: SILVA CASTRO PASSAGEM SAO CRISTOVAO, 103, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66065-670 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: RICARDO VALÉRIO DE SOUZA JUNIOR Endereço: Passagem Isabel, n 6-B Altos, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-460 Reclamado: MARIVALDO BELÉM MESQUITA DA SILVA - Endereço: id 141716930 - Pág. 1 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/04/2026 10:00 HORAS. Vistos e etc. Narra a inicial que a parte reclamante se envolveu em acidente de trânsito provocado pela parte reclamada quando trafegava em via pública como o seu veículo, fato que ocasionou extensos danos em seu automóvel. Isto posto, requer antecipação de tutela para que sejam realizadas pesquisas quanto a qualificação da parte requerida. É o relatório. Decido. Diante da regra inserida 319, §2º do CPC, defiro a pesquisa RENAJUD para fins de pesquisa de endereço da parte reclamada. Pesquisa de endereço incluída nos autos - id 141716930 - Pág. 1. 1 – Mantenho audiência acima designada. Cite-se os reclamados RICARDO VALÉRIO DE SOUZA JUNIOR e MARIVALDO BELÉM MESQUITA DA SILVA, e intimem-se todas as partes, com as advertências de praxe, para comparecer à audiência designada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 24 de abril de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 24 de abril de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042215244623200000131845125 1_PETICAO_INICIAL_assinado Petição 25042215244640100000131845128 CNH-e.pdf Mário Tito Documento de Comprovação 25042215244686900000131848481 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25042215244729700000131848488 Declaracao_Residencia_art._2BA_Lei_7.115_Por_terceiros_29_assinado Documento de Comprovação 25042215244764200000131848484 Carteira Habilitação Documento de Comprovação 25042215244793300000131848480 CRLV-e_2422714520119BD7512.pdf Documento de Comprovação 25042215244825600000131848482 BO Documento de Comprovação 25042215244857800000131848479 Dano Sofrido Documento de Comprovação 25042215244900700000131848483 Nota Fiscal serviços Documento de Comprovação 25042215244951500000131848485 VEÍCULO CAUSADOR DA BATIDA em fuga e pegando fogo Documento de Comprovação 25042215244991200000131848486 Video causador após fuga 2025-01-14 at 15.19.06 Documento de Comprovação 25042215245048200000131848487 EMAIL DE CONFRIMAÇÃO DE PROTOCOLO Petição 25042215483409700000131850715 EMAIL DE CONFIRMAÇÃO DE PROTOCOLO_LEILA Documento de Comprovação 25042215483429400000131850725 Certidão Certidão 25042409053960900000131971102 endereço MARIVALDO BELEM MESQUITA DA SILVA Documento de Comprovação 25042409053974100000131971103 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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