Resultados para "0825829-79.2025.8.14.0301" – Página 20 de 22

Processo nº 0867830-79.2025.8.14.0301

ID: 335573813

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0867830-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867830-79.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867830-79.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR Nome: OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR Endereço: Rua Antônio Everdosa, 1445, casa, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-755 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos etc. Primeiramente, indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça ou que os documentos sejam apresentados em sigilo, por falta de amparo legal, advertindo à parte requerente que não será tolerada inserção de documentos sob sigilo. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., autor qualificado nos autos, ingressou com Ação de Busca e Apreensão em face de OSVALDO DA SILVA COSTA JUNIOR com endereço em Rua Antônio Everdosa, 1445, casa, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-755, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Segundo consta da exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo, sob o n. 010480001 55963, no valor de R$47.025,20 ( quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e vinte centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$1.409,83 (um mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos). Como garantia das obrigações assumidas, o devedor transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto a seguir descrito: a) UMA MOTOCICLETA, MARCA HONDA, MODELO CITY LX 1.5 16V CVT, ANO/MODELO 2017/2017, COR PRATA, PLACA QDQ2267, CHASSI 93HGM6650HZ209993, RENAVAM 01129584183. Segundo notificação da requerente, o requerido tornou-se inadimplente a partir de 26/02/2025, sendo atualmente devedor da quantia de R$28.253,33 ( vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) - saldo devedor em aberto (vencido e vincendo), atualizado até a data da propositura. Acostaram-se aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes, bem como cópia da notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. É o relatório. DECIDO. Consoante mandamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.'. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato e a alienação fiduciária, bem como a constituição em mora do(a) devedor(a). Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão e nomeio como depositário fiel do bem qualquer um dos representantes da autora indicados na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o Sr. Oficial de Justiça deixar o bem em depósito, sob a responsabilidade do(a) autor(a). No decorrer da diligência, em sendo necessário, poderão os meirinhos arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, força policial. Executada a liminar: CITE-SE o(a) requerido(a), para querendo: 1. Em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. 2. Em 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar contestação, mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º, §§ 3º e 4º. do Decreto-Lei 911/69), sob pena de revelia. DISTRIBUA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO conforme requerido pela autora, lavrando-se o TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL, FICANDO A CARGO DA REQUERENTE FAZER COM QUE ESTE COMPAREÇA NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO MANDADO. Caso reste infrutífera a busca e apreensão, DEFIRO, desde já, a inclusão e a restrição total do veículo no Sistema RENAJUD, o qual deixo de proceder por falta de adiantamento das custas. P. R. I. C. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071714300295000000137452350 Fiel depositário PA Instrumento de Procuração 25071714300328600000137452354 Procuração Unificada_2025 Instrumento de Procuração 25071714300365400000137452355 ATA Safra Credito Financiamento e Investimento SA Instrumento de Procuração 25071714300569100000137452358 cet Documento de Comprovação 25071714300741700000137452361 contrato Documento de Comprovação 25071714300778300000137452364 receita Documento de Comprovação 25071714300815100000137452367 notificacao Documento de Comprovação 25071714300848200000137452370 detran Documento de Comprovação 25071714300892400000137452371 planilha Documento de Comprovação 25071714300936500000137452373 Petição Petição 25072409004203100000137848123 287267151Peticao1753357642eve9551870 Petição 25072409004215100000137848125 287267151guia Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25072409004273900000137848127 Certidão Certidão 25072414321456700000137900294

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0866860-79.2025.8.14.0301

ID: 326058576

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866860-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS TAKANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0866860-79.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0866860-79.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS SANTOS TAKANO RÉU: IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DOS SANTOS TAKANO em face do IASEP – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico denominado "transporte cortical tíbia". A autora alega ser beneficiária do IASEP na condição de dependente, encontrando-se internada desde 03/06/2025 para realização de cirurgia ortopédica. Sustenta que, em 16/06/2025, foi solicitada autorização para o procedimento, porém não houve resposta do plano de saúde, configurando negativa tácita. Requer a concessão de tutela de urgência para autorização imediata da cirurgia, sob pena de multa diária. Realizada análise técnica da petição inicial e documentos apresentados, constato a necessidade de adequação aos parâmetros estabelecidos pelos Enunciados nº 32 e nº 51 do FONAJUS, que constituem diretrizes técnicas consolidadas para apreciação de demandas de saúde no Poder Judiciário. O Enunciado nº 32 do FONAJUS estabelece que "A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação de outras terapias incorporadas, princípio ativo, duração do tratamento, o registro da solicitação à operadora ou à Administração Pública, bem como a respectiva negativa, se houver. No caso de falta desses documentos essenciais, deve o(a) magistrado(a) oportunizar à parte demandante a complementação, indicando os documentos e/ou informações faltantes." Por sua vez, o Enunciado nº 51 dispõe que "Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato." Embora a petição inicial contenha elementos substanciais para análise da pretensão, verifico deficiências documentais específicas que impedem a adequada apreciação do pedido de tutela de urgência. Em relação ao Enunciado nº 32, constato a ausência de CID específico no relatório médico, insuficiência de detalhamento sobre contraindicações de tratamentos alternativos disponíveis, falta de especificações técnicas sobre duração estimada e etapas do tratamento proposto, bem como documentação administrativa incompleta quanto ao protocolo formal de solicitação e resposta expressa do requerido. Quanto ao Enunciado nº 51, verifico que o relatório médico não contém descrição específica do risco imediato, falta expressa menção médica sobre as consequências da demora na realização do procedimento e há insuficiência de fundamentação médica da urgência, uma vez que as alegações de urgência constam apenas da peça processual, não de documentação médica específica. No presente caso, a documentação apresentada, embora substancial, necessita de complementação específica para atender aos padrões técnicos estabelecidos pelos Enunciados do FONAJUS, os quais constituem diretrizes jurisprudenciais consolidadas para apreciação de demandas de saúde. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do CPC e nos Enunciados nº 32 e nº 51 do FONAJUS, determino à parte autora que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de quinze dias, apresentando relatório médico complementar que contenha obrigatoriamente o código CID-10 específico da patologia que acomete a requerente, descrição circunstanciada do risco imediato decorrente da não realização do procedimento cirúrgico, expressa menção ao quadro clínico de urgência/emergência especificando as consequências médicas da demora na realização da cirurgia, prognóstico temporal específico, riscos de complicações, infecções ou agravamento do quadro e justificativa técnica para a caracterização da urgência. Deverá ainda apresentar detalhamento sobre contraindicações de outros tratamentos disponíveis e incorporados ao sistema de saúde, indicando terapias alternativas já utilizadas, tempo de uso e posologia, bem como motivos médicos pelos quais não são adequadas ou suficientes. Será necessário incluir especificações técnicas completas do procedimento "transporte cortical tíbia", incluindo descrição da técnica cirúrgica, duração estimada do tratamento e etapas do procedimento e recuperação. Será também necessário laudo médico atualizado assinado por profissional especialista, contendo avaliação atual do quadro clínico, justificativa técnica para a indicação cirúrgica específica, declaração expressa sobre a urgência do procedimento e informações sobre alternativas terapêuticas e suas contraindicações. Esclareço que a complementação deverá ser realizada preferencialmente mediante juntada de documentos médicos específicos, não sendo suficientes alegações genéricas na peça processual. O relatório médico deverá ser circunstanciado e técnico, contendo fundamentação científica adequada. Quanto à documentação administrativa, deve juntar o protocolo formal de solicitação do procedimento junto ao IASEP, com data e identificação do requerimento, comprovação da negativa expressa ou demonstração inequívoca da negativa tácita por decurso de prazo, bem como declaração atualizada sobre o estado clínico atual da requerente e necessidade de manutenção da internação. Ressalto que a presente determinação visa assegurar que a demanda atenda aos padrões técnicos consolidados pelos Enunciados do FONAJUS, garantindo segurança jurídica na apreciação de demandas de saúde, fundamentação técnica adequada para decisões liminares, observância aos critérios científicos estabelecidos para caracterização de urgência e proteção aos direitos tanto da requerente quanto do sistema de saúde. Caso a emenda seja efetivada dentro do período deste plantão judiciário, voltem os autos imediatamente conclusos. Por outro lado, caso a emenda seja realizada após esse marco temporal ou caso o prazo declinado decorra in albis, determino a imediata remessa dos autos ao juiz natural já firmado por distribuição, com as anotações devidas no Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, 14 de julho de 2025. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Antonia Maria Gomes Rodrigues

ID: 327667688

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807324-70.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA GOMES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ELIAS DOS SANTOS CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807324-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: ANTONIA MARIA GOMES RODRIGUES RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807324-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: ANTONIA MARIA GOMES RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO BRCA1 E BRCA2. PACIENTE ONCOLÓGICA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a autorização e custeio do exame de Sequenciamento de Nova Geração (NGS) – Genes BRCA1 e BRCA2, indicado por médico assistente à autora, paciente diagnosticada com adenocarcinoma ductal pancreático, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a autorizar e custear exame genético BRCA1 e BRCA2 indicado por médico assistente a paciente oncológica, diante da alegação de ausência de previsão expressa no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação clínica do exame encontra respaldo em diretrizes internacionais atualizadas, conforme Nota Técnica nº 338958 emitida pelo NATJUS/PA, mesmo na ausência de histórico familiar da paciente. 4. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS inclui a análise molecular de DNA no rol de cobertura obrigatória, o que afasta a alegação de exclusão total do exame. 5. A jurisprudência do STJ admite a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS quando houver prescrição médica fundamentada e respaldo técnico, como no caso concreto. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da gravidade da doença e da urgência do exame para fins de tratamento oncológico adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipa de urgência (proc. nº 0820785-79.2025.8.14.0301), ajuizada por ANTONIA MARIA GOMES RODRIGUES. A decisão agravada foi proferida com a seguinte parte dispositiva: “Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando que a requerida UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência desta decisão, a realização do exame Sequenciamento de Nova Geração (NGS) - Genes Isolados, Painéis e Grandes Regiões Genômicas BRCA1 e BRCA2, indicado pelo médico assistente da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, caso haja descumprimento da ordem.” Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o exame solicitado não se encontra incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sendo este taxativo conforme Lei nº 14.454/2022 e normativas da agência reguladora. Afirma que a parte agravada não demonstrou a probabilidade do direito alegado, tampouco a eficácia do procedimento à luz da medicina baseada em evidências, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ao final, requer o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência concedida na origem. Por decisão de ID 26733522, não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso. Conforme certidão de ID 27518543, a parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito. A controvérsia restringe-se à legalidade da decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorize e custeie exame de sequenciamento genético dos genes BRCA1 e BRCA2, em paciente com adenocarcinoma ductal pancreático. O parecer técnico emitido pelo NATJUS/PA (Nota Técnica nº 338958) confirmou a indicação clínica do exame, com base em diretrizes internacionais atualizadas, que recomendam a testagem mesmo na ausência de histórico familiar. A operadora sustenta ausência de cobertura com fundamento no rol taxativo da ANS e na DUT nº 110.7. Todavia, tal argumento não subsiste, pois a Resolução Normativa nº 465/2021 da própria ANS incluiu a análise molecular de DNA no rol de procedimentos obrigatórios. Ademais, a negativa afronta princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a boa-fé objetiva e a função social do contrato. O periculum in mora é evidenciado pela gravidade da doença e pela urgência do exame, cuja realização é essencial ao adequado tratamento oncológico. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, desde que haja indicação médica fundamentada. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, sendo de rigor a manutenção da decisão impugnada. 3. Parte dispositiva. Por essas razões, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É voto. Belém, Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Antonio Mokarzel Neto x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 333307130

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823210-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO MOKARZEL NETO

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Sentença

Advogados:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZANDRA DOMERINA ALCANTARA SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0823210-79.2025.8.14.0301 Reclamante: Hélio Antonio Mokarzel Neto Reclamada: Companhia Pa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0823210-79.2025.8.14.0301 Reclamante: Hélio Antonio Mokarzel Neto Reclamada: Companhia Panamenha de Aviación S/A (Copa Airlines) SENTENÇA 1. Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099. 2. Fundamentação. Verifica-se que a presente ação versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais cumulados com repetição de indébito, formulado por consumidor em face da companhia aérea Copa Airlines, sob a alegação de negativa indevida de concessão de desconto de 80% à sua acompanhante, apesar de ser pessoa com deficiência auditiva severa, Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e transtorno de ansiedade generalizada, condições atestadas por laudos médicos. A relação entre as partes está abrangida pela legislação consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante os arts. 2º e 3º da referida lei. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Comprovou o reclamante a tentativa de obter o desconto nos termos da Resolução 280/2013 da ANAC, inclusive com apresentação de formulário próprio e laudos que atestam suas condições. Incialmente o formulário não se apresentava adequado, mas depois foi corrigido e juntado laudo médico confirmando a necessidade de acompanhante pelo reclamante, dada sua dificuldade de comunicação e de interação social. Apesar disso, a empresa negou o benefício, justificando não haver enquadramento no art. 27 da Resolução. Todavia, o art. 3º da mesma norma reconhece como PNAE (Passageiro com Necessidade de Assistência Especial) os portadores de TEA, sendo a negativa injustificada. Ademais, comprovou-se que o reclamante cancelou sua passagem com a reclamada (R$ 1.763,23) e teve que adquirir novo bilhete para si (R$ 5.572,55) e para sua acompanhante (R$ 1.454,61) junto à LATAM, que reconheceu o direito ao desconto. O conjunto probatório atesta a existência de falha na prestação do serviço e consequente prejuízo material e moral, no que tange à negativa de desconto. Quanto a alteração do voo não se demonstrou mudança significativa que se enquadre em falha na prestação do serviço pois houve adequada indicação da alteração pela companhia aérea. Configurado o dano moral, ante a negativa de um direito e o abalo psíquico que isso ocasiona a uma pessoa com as condições do reclamante. Fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional. Quanto ao valor pago à LATAM não se trata de cobrança indevida, pois a passagem foi corretamente emitida e tal valor deve ser reembolsado na forma simples, sem reembolso do valor originariamente pago sob pena de dupla devolução. 3. Dispositivo. Julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a reclamada a) Reembolsar os valores gastos com a nova passagem e acompanhante junto à LATAM, totalizando R$ 7.027,16, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais desde a citação; c) Indenizar o reclamante por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença e com incidência de juros pela taxa legal desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. 4. Publique-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. 5. Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento da parte reclamante para início do cumprimento de sentença. Após esse requerimento: Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento espontâneo; Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta indicada pelo advogado da parte reclamante, com poderes para quitação; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualização do débito em 15 dias. Após, adotem-se as seguintes providências: 5.1. BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD: Proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD, com ordem de "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o período, consulte-se o resultado: Havendo bloqueio total: intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação, transfira-se o valor e expeça-se alvará ao exequente. Havendo bloqueio parcial: proceda-se à consulta RENAJUD. 5.2. BLOQUEIO DE VEÍCULOS – RENAJUD: Não localizados valores suficientes pelo SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio e à penhora de veículos via RENAJUD, com restrição total. Caso o veículo esteja indisponível judicialmente ou seja muito antigo, a penhora será condicionada à inexistência de outro bem mais eficaz. 5.3. AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: Após a penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Posteriormente, intime-se o exequente para se manifestar sobre interesse no bem, inclusive adjudicação ou venda direta. 5.4. INEXISTÊNCIA DE BENS: Caso não haja bens localizados via SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Se não houver indicação de bens, arquivem-se os autos. Belém, 23 de julho de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular do 5º Juizado Especial Cível de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0831649-79.2025.8.14.0301

ID: 282923351

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0831649-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Benfeitorias] PROCESSO Nº:0831649-79.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Endereço:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Benfeitorias] PROCESSO Nº:0831649-79.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Endereço: MAGALHAES DE CASTRO, 4800, EDIF 02 CONJ 121 SALA 03, CIDADE JARDIM, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120 REQUERIDO: Nome: ANTONIO LOPES LOURENCO Endereço: Avenida Primeiro de Dezembro, 987, (Passagem São Jorge), Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-057 FINALIDADE: intimação de tutela e citação para audiência de conciliação. DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL ajuizada por BLUE POINT FRANCHISER LTDA em face de ANTÔNIO LOPES LOURENÇO. A Autora afirma que é inquilina do réu en imóvel comercial de Belém/PA desde 2008, atualmente regido por aditivo contratual com vigência até 30/11/2025. No local, opera uma loja da rede “ORTOBOM”. Como exerce atividade contínua no imóvel há mais de três anos e entende preencher os requisitos legais, propõe judicialmente a renovação da locação por mais 60 meses, de 01/12/2025 a 30/11/2030. A requerente declara estar em dia com todas as obrigações contratuais e indica nova fiadora. Além disso, propõe, no mérito, a redução do aluguel mensal para R$4.190,38, valor inferior ao atual de R$7.544,04, com base em laudo técnico de avaliação. Liminarmente, requer a fixação de aluguel provisório nos termos do artigo 68, II, “b”, da Lei do Inquilinato, no importe de R$6.035,23 (seis mil e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), a partir da citação do réu. É o breve relatório. Decido. A Lei no 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), em seu art. 68, II, prevê: Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; No caso dos autos, a parte autora (locatária) pleiteia a fixação de aluguel provisório no valor de R$6.035,23. Tendo em vista o laudo pericial apresentado pela requerente (ID 142111437), e que o valor de R$6.035,23 não é inferior a 80% do aluguel vigente (R$7.544,04): DEFIRO a fixação do valor provisório do aluguel no montante de R$6.035,23, a partir da citação do réu, nos termos do art. 68, caput e incisos, da Lei do Inquilinato. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Conforme orientação do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística deste Tribunal, proceda-se a 3ªUPJ a marcação da opção “NÃO” em tutela/liminar no sistema PJe, tendo em vista que o referido pedido já foi apreciado na presente decisão. 3. Da citação. 3.1. Cite-se a parte requerida, via Oficial de Justiça, para comparecer a audiência de conciliação VIRTUAL, a ser realizada por este Gabinete na data de 15/07/2025 (terça-feira) às 11:00h (onze horas da manhã), no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQ1NGVmMGUtZDIwNy00OTRlLThlYTYtNTUyYzdlN2EyY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ef218328-bc18-47f2-a680-952caaf77efd%22%7d , conforme art. 334, caput, §1º e §7º do CPC. 3.2. Quando do retorno infrutífero do mandado, intime-se a parte requerente para manifestação e havendo indicação de novo endereço e tempo hábil para cumprimento (antecedência de 30 dias, conforme art. 334, do CPC), expeça-se novo mandado, desde que devidamente recolhidas as custas. Não havendo tempo hábil para cumprimento, volvam-me conclusos para agendamento de nova data de audiência. 3.3. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na realização, devendo o requerido fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §4º, I, e §5º do CPC). 3.4. Não havendo conciliação, comparecimento de qualquer das partes ou pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo requerido, desde já, fica intimado o requerido para que apresente defesa no prazo de 15 dias, conforme o disposto no art. 335, I e II do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042917560391700000132329002 Contrato Social - Blue Point Franchiser Ltda Documento de Identificação 25042917560423300000132329003 Procuração Instrumento de Procuração 25042917560487200000132329004 Doc. 01 - Contrato e Aditivos Documento de Comprovação 25042917560525400000132329005 Doc. 02 - Boletos e Comprovantes Documento de Comprovação 25042917560757600000132329006 Doc. 03 - Apólices de Seguro Documento de Comprovação 25042917560800500000132329007 Doc. 04 - Declaração de Fiador Documento de Comprovação 25042917560865600000132329008 Doc. 04 A - Docs Fiador Documento de Comprovação 25042917560896600000132329009 Doc. 05 - Laudo Prévio Documento de Comprovação 25042917560973800000132329010 Certidão Certidão 25050910442810200000132876772 Petição Petição 25051209521012400000132974485 Guia de Custas Iniciais - TJPA Documento de Identificação 25051209521364100000132974490 342959-08.05 Documento de Comprovação 25051209521397100000132974491 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elisa Sampaio Costa Salles x Antonio Fernando Alves Vieira

ID: 334847281

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO Nº Processo: 0857063-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA SAMPAIO COSTA SALLES

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO ALVES VIEIRA

Decisão

Advogados:

ALLAN SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail:9cive… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail:9civelbelem@tjpa.jus.br / Fone: (91) 32052224 Processo:0857063-79.2025.8.14.0301 Classe:DESPEJO (92) AUTOR: MARIA ELISA SAMPAIO COSTA SALLES REU: ANTONIO FERNANDO ALVES VIEIRA DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: ANTONIO FERNANDO ALVES VIEIRA Endereço: Alameda Soares (Acesso pela Rua João Balby), 1427 (CS 02/03), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-550 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por MARIA ELISA SAMPAIO COSTA SALLES em face de ANTÔNIO FERNANDO ALVES VIEIRA, mediante a qual busca a desocupação do imóvel objeto de contrato de locação verbal residencial, situado na Alameda Soares n.º 178, com acesso pela Rua João Balby, entre a travessa nove de janeiro e a passagem Antônia Nunes, nesta Capital, alegando a extinção do vínculo locatício em virtude da denúncia unilateral do contrato, promovida pela parte locadora. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) celebrou com a parte requerida contrato verbal de locação do imóvel situado no endereço mencionado, mediante pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 350,00; ii) o contrato perdura por prazo indeterminado, diante da ausência de cláusula expressa estipulando prazo de vigência; iii) decidiu exercer o direito potestativo de denúncia do contrato, tendo expedido notificação extrajudicial recebida pelo locatário em 23/04/2025, conforme AR ou comprovante no id nº 145890928 - Pág. 2, fixando o prazo legal de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel; iv) expirado o prazo, o locatário permaneceu injustificadamente no imóvel, sem autorização da locadora e sem demonstrar qualquer interesse na desocupação voluntária; v) diante da inércia do locatário, ajuíza a presente demanda, requerendo, liminarmente, a desocupação do bem. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é admissível a concessão de desocupação liminar no prazo de 15 (quinze) dias, em ações de despejo fundadas na denúncia vazia de contrato verbal de locação por prazo indeterminado, desde que haja comprovação da notificação extrajudicial recebida pelo locatário: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009); A denúncia vazia do contrato verbal constitui direito potestativo do locador, uma vez que, findo o prazo mínimo legal de 30 dias após o recebimento da notificação extrajudicial, exaure-se o vínculo contratual, tornando ilegítima a permanência do locatário no imóvel. No presente caso, verifica-se que a parte autora acostou aos autos notificação extrajudicial (id nº.145890928 - Pág. 2 ), devidamente recebida pela parte requerida em 23/04/2025, restando ultrapassado o lapso temporal de 30 dias, sem que tenha havido desocupação voluntária, o que revela, prima facie, a verossimilhança do direito alegado, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, e autoriza a concessão da medida liminar. Além disso, a manutenção indevida da posse do imóvel pelo locatário após o prazo de desocupação voluntária implica risco de dano irreparável ou de difícil reparação à locadora, seja pela frustração da utilização do bem, seja pela ausência de pagamento de aluguéis ou encargos eventualmente inadimplidos, caracterizando-se, também, o periculum in mora. Diante de todo o exposto, estando satisfeitos os requisitos legais, e comprovada a prévia notificação do locatário, impõe-se a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, para determinar que o requerido, ANTONIO FERNANDO ALVES VIEIRA, promova a desocupação voluntária do imóvel objeto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de despejo coercitivo (expedição de mandado). Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis mensais pela autora. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, caput, do CPC, advertido dos efeitos da revelia, na hipótese de inércia. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Belém, 24 de julho de 2025. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052224 9civelbelem@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucival Almeida Da Piedade x Banco Agibank S.A

ID: 298695136

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822046-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0822046-79.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE RECLAMADO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inex… Processo 0822046-79.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE RECLAMADO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE em face de BANCO AGIBANK S.A., onde alega, em resumo, ter sido vítima de ato ilícito decorrente de um contrato de empréstimo pessoal que não teria consentido. O BANCO AGIBANK S.A. apresentou sua contestação (ID 141832626), a reclamada arguiu a absoluta regularidade dos descontos impugnados, sustentando que o empréstimo consignado foi validamente contratado pela parte autora mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. e, subsidiariamente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar a causa, caso a parte autora afirmasse não ser sua a biometria facial, o que demandaria perícia técnica complexa. No mérito, impugnou os pedidos de repetição do indébito e de danos morais, alegando a ausência de indébito e a necessidade de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos, respectivamente. Por fim, apresentou pedido contraposto, requerendo que, na hipótese de anulação do contrato, houvesse a compensação entre os valores consignados e o somatório do valor do "troco" depositado na conta da autora com o montante vertido para quitar o débito do empréstimo primitivo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. A presente demanda, submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, exige uma análise rigorosa dos pressupostos processuais e das condições da ação, em conformidade com os princípios que regem este microssistema, notadamente a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. 1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece em seu artigo 9º, caput, a regra geral de que, nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos, as partes poderão comparecer em juízo sem a assistência de advogado. Contudo, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal impõe uma exceção clara e cogente: "Nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos, a assistência é obrigatória." No caso em tela, o valor atribuído à causa pela própria parte reclamante, conforme o comprovante de protocolo (ID 139636600), é de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). Considerando-se o salário-mínimo vigente no ano de 2025, ou mesmo o de 2024 (R$ 1.412,00), o limite de 20 (vinte) salários-mínimos seria de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais). Com efeito, o valor da causa da causa é a soma do contrato que se busca declarar a nulidade, os descontos indevidos e a indenização por danos morais. Evidencia-se, portanto, que o valor da causa excede o patamar legal que autorizaria a parte a postular em juízo sem a assistência de um profissional habilitado, eis que o valor do empréstimo era de R$ 19209,43 enquanto os danos morais e materiais somam 11.148,17; A obrigatoriedade da assistência de advogado em causas de maior complexidade ou valor, como a presente, não é uma mera formalidade, mas um pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, atinente à capacidade postulatória da parte. A presença do advogado é fundamental para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo que a parte, especialmente em litígios que envolvem valores significativos e questões jurídicas complexas, tenha seus direitos adequadamente representados e defendidos. A decisão inicial (ID 139908054) e o Ato Ordinatório (ID 140709777) foram explícitos ao advertir a parte reclamante sobre a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado para a audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em estrita observância ao disposto no artigo 9º, § 1º, e artigo 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. O artigo 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais, estabelece que o processo será extinto, independentemente de nova intimação, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Embora o termo de audiência (ID 145935366) registre a "presença da(s) parte(s) PROMOVENTE(S)", ele imediatamente qualifica essa presença como "desacompanhada(s) de advogado(s)". A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.099/95 e dos princípios que a informam leva à conclusão de que o comparecimento da parte autora desacompanhada de advogado, em causa cujo valor excede o limite legal para o jus postulandi, equivale à ausência para os fins de prosseguimento do feito. A presença física sem a capacidade postulatória necessária para o ato processual essencial, que é a audiência de conciliação, instrução e julgamento, inviabiliza a regularidade do processo e a efetivação do contraditório e da ampla defesa. A parte, sem a devida assistência técnica, não pode, em tese, manifestar-se adequadamente sobre a contestação e os documentos juntados pela parte adversa, nem requerer a produção de provas de forma técnica e estratégica, como se verificou no próprio termo de audiência, que consignou que "Considerando que a parte PROMOVENTE não se faz acompanhar de advogado, não será concedida a palavra para manifestação a respeito da defesa e documentos juntados." A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a ausência de advogado em causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos nos Juizados Especiais acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Tal entendimento visa preservar a paridade de armas e a segurança jurídica, evitando que a parte hipossuficiente tecnicamente seja prejudicada em um litígio de maior envergadura. A advertência expressa contida nos autos, que a parte autora teve ciência, reforça a correção da medida extintiva. Dessa forma, a ausência de capacidade postulatória da parte autora na audiência de conciliação, instrução e julgamento, em razão do valor da causa, configura um vício insanável que impede o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e no artigo 9º, § 1º, da mesma Lei, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de capacidade postulatória da parte reclamante na audiência de conciliação, instrução e julgamento, dado o valor da causa que excede o limite legal para o jus postulandi nos Juizados Especiais. Revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 139908054), uma vez que a extinção do processo sem resolução do mérito implica na cessação dos efeitos de qualquer medida liminar ou antecipatória de tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 12 de junho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811826-52.2025.8.14.0000

ID: 318803871

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811826-52.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURICIO E SILVA CERVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ FURTADO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARINHO GEMAQUE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811826-52.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ANDRE MAURICIO E SILVA CERVEIRA AGRAVADO: ESTADO… 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811826-52.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ANDRE MAURICIO E SILVA CERVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE MAURICIO E SILVA CERVEIRA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0803422-79.2025.8.14.0301, que indeferiu o pedido de tutela provisória antecedente formulado pelo agravante. O agravante busca a anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de professor, com sua consequente reintegração e pagamento dos vencimentos e benefícios suspensos, alegando vícios no Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O agravante sustenta, em síntese, a tempestividade e o cabimento do recurso, aduzindo a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no curso do PAD. Alega que a comissão processante teria utilizado declarações colhidas em fase anterior ao PAD, sem a participação do então investigado, e que não haveria provas diretas da suposta infração, fundamentando o relatório final em meras alegações. Argumenta que a decisão de primeira instância, ao indeferir a tutela, desconsiderou a probabilidade do direito e o perigo de dano representado pela privação de seu trabalho e vencimentos. Decido. A decisão recorrida, ao negar a tutela de urgência, fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito, asseverando que o controle judicial do PAD se restringe à legalidade do procedimento e não se imiscui no mérito administrativo. O magistrado de primeiro grau destacou que o agravante foi notificado da instauração do PAD, solicitou e recebeu cópias, foi notificado de oitivas, prestou interrogatório, foi indiciado e citado, e apresentou defesa escrita. Com efeito, a análise da concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora o perigo de dano seja presumível em razão da demissão e da suspensão de vencimentos do servidor, a probabilidade do direito, essencial para o deferimento da medida antecipatória, não se mostra configurada. O controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar, como bem salientado pela decisão recorrida e pacificado pela jurisprudência, restringe-se à análise da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 665, é claro nesse sentido: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". A insurgência do agravante centra-se na suposta ausência de contraditório em fase anterior ao PAD e na inexistência de provas diretas de sua conduta. Contudo, conforme informações trazidas aos autos do agravo e observado na análise do processo, existe, entre os elementos que sustentaram o PAD, o depoimento do Diretor da Escola que confirmou o assédio moral do professor em relação aos alunos. Tal depoimento, ainda que não seja a única prova, serve como indício de prova direta da conduta imputada, conferindo plausibilidade à conclusão administrativa. Alegar a "inexistência de provas" sem uma incursão aprofundada no conjunto probatório do PAD – o que configuraria indevida análise do mérito administrativo – é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. O simples fato de a comissão ter se valido de declarações prévias, por si só, não invalida o processo, especialmente se o servidor teve a oportunidade de contraditá-las e apresentar sua defesa ao longo do PAD, como aparentemente ocorreu, segundo a decisão do juízo de primeiro grau. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que "a cognição do juízo em sede de tutela de urgência é sumária, não exauriente, e se limita à verificação da plausibilidade do direito invocado" (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.23.109152-7/001, Relator: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2024). A probabilidade do direito não se confunde com a certeza e demanda, no mínimo, uma "fumaça do bom direito" substancial, que, neste momento processual, não se vislumbra de forma inequívoca a justificar a reintegração liminar do servidor. O fato de a comissão ter mencionado a não apresentação de algumas alunas para depor não significa a ausência completa de elementos probatórios, mormente quando se tem a informação da existência de um depoimento de autoridade escolar confirmando as denúncias. A análise sobre a suficiência ou o peso das provas colhidas no processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória e aprofundamento do mérito, escapando aos limites da cognição sumária da tutela de urgência e do controle de legalidade que compete ao Poder Judiciário. Ademais, a Corte Superior possui entendimento de que "a eventual valoração equivocada das provas no processo administrativo disciplinar não enseja, por si só, a anulação do ato de demissão pelo Poder Judiciário, salvo se houver flagrante ilegalidade ou abuso de poder" (STJ, AgInt no RMS 64.928/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021). Não se demonstrou, no presente agravo, a flagrante ilegalidade ou o abuso que autorizasse a intervenção imediata do Judiciário no mérito da decisão administrativa. Portanto, a decisão do juízo a quo, ao indeferir a tutela provisória, pautou-se na correta aplicação dos limites do controle judicial dos atos administrativos, especialmente no que concerne à inviabilidade de reexame do mérito das provas produzidas no PAD. A alegação de que as formalidades procedimentais foram cumpridas é reforçada pela própria decisão agravada, e a existência de elementos probatórios, como o depoimento do Diretor da Escola, afasta, em um juízo perfunctório, a alegada inexistência de provas. Em face do exposto, não se verifica a probabilidade do direito apta a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. A manutenção da decisão recorrida, que denegou a antecipação de tutela, é medida que se impõe, preservando-se a higidez do ato administrativo até que o mérito da ação anulatória seja exaurientemente analisado na instância de origem. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, ‘a’ do CPC, bem como no entendimento consolidado pela Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça e nos princípios da separação de poderes e da presunção de legalidade dos atos administrativos. Publique-se. Cumpra-se. Belém(PA), data do sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812674-39.2025.8.14.0000

ID: 325645608

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812674-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCCIANO LUCAS MIRANDA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812674-39.2025.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: MARCIO CORREA DOS SANTOS AGRAVADO(A): SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR: DES. RI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812674-39.2025.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: MARCIO CORREA DOS SANTOS AGRAVADO(A): SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCIO CORREA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém na ação revisional de contrato de consórcio c/c danos morais (Processo nº 0826993-79.2025.8.14.0301), ajuizada em face de SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A decisão agravada indeferiu a gratuidade processual, nos seguintes termos: “Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060/50, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso os mesmos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como distinguishing. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, como regra geral, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos mediante simples alegação pela parte de sua necessidade, entretanto, tal ditame normativo, constante da Lei n° 1.060/50, é uma presunção juris tantum, a qual pode ser afastada se o juiz no caso concreto encontrar fundamentos justificáveis para tanto. Trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado do STJ: (...) Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício. Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que a parte autora não demonstrou de forma incontroversa sua condição de miserabilidade. Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias recolha as custas processuais inerentes ao feito, que inclusive podem ser parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição.” Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, sob o argumento de que comprovou sua hipossuficiência através de documentos que demonstram suas despesas mensais, restando-lhe saldo líquido que varia entre R$ 53,00 e R$ 700,00. Alega que é servidor público com remuneração mensal de R$ 8.210,94, mas que possui despesas fixas e variáveis que comprometem quase integralmente sua renda, impossibilitando-o de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples fato de exercer cargo público não impede a concessão da gratuidade, sendo necessário considerar a realidade individual e concreta de gastos e limitações, especialmente quando a renda não ultrapassa 10 salários-mínimos. Pleiteia a reforma da decisão para que seja deferida a gratuidade da justiça.. É o sucinto relatório. Decido. De início, consigno que a matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do CPC, visto que o indeferimento da gratuidade de justiça encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Enunciado nº 06[1]). O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o pedido de gratuidade da justiça deve ser instruído com elementos que evidenciem a alegada insuficiência de recursos. Embora a lei dispense a produção de prova da hipossuficiência financeira quando se trata de pessoa natural, conferindo presunção relativa à mera alegação, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada quando existem elementos concretos que demonstrem capacidade econômica para suportar os custos do processo. No presente caso, verifica-se que a planilha de controle financeiro apresentada pelo agravante não se encontra acompanhada de qualquer comprovante documental das despesas nela declaradas, como faturas de cartão de crédito, boletos de financiamento, contas de energia elétrica, comprovantes de aquisição de lotes, entre outros. A mera juntada de planilha elaborada unilateralmente, sem o devido lastro probatório, não constitui prova idônea da alegada hipossuficiência, tratando-se de documento de reduzido valor probatório para fins de demonstração da insuficiência de recursos. Conforme se extrai dos autos, o agravante aufere remuneração líquida superior a R$ 7.800,00 mensais, conforme demonstrativo de pagamento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, exercendo o cargo de Técnico Judiciário com função comissionada de Assistente de Cerimonial. Tal valor representa quantia significativa, equivalente a aproximadamente 6,5 salários-mínimos vigentes. Ainda que o agravante alegue a existência de despesas mensais, não se pode presumir sua necessidade, essencialidade ou inevitabilidade apenas com base em planilha sem adequado suporte documental. A análise da planilha apresentada revela gastos elevados com cartões de crédito, que podem decorrer de consumo não essencial, bem como despesas com financiamento de apartamento e aquisição de lotes, que, embora legítimas, evidenciam capacidade de investimento e não caracterizam estado de miserabilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV do NCPC, e em virtude do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 99 do mesmo diploma legal, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO, para manter o indeferimento da justiça gratuita aos agravantes. Belém, data registrada no sistema. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Brasil Goncalves x Geraldo Anselmo Correa Xavier Junior

ID: 277289161

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0851825-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA BRASIL GONCALVES

Polo Passivo:

GERALDO ANSELMO CORREA XAVIER JUNIOR

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0851825-79.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANDREA BRASIL GONCALVES Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1990, apto. 304, - de 1870/1871 a 2232/2233, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 Promovido(a): Nome: GERALDO ANSELMO CORREA XAVIER JUNIOR Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 3328, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-903 1. Mantenho o dia 21/05/2026 11:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 22 de maio de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052111281849000000133684037 PETIÇÃO Petição 25052111281861800000133684048 CNH E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25052111281896700000133684045 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25052111281938100000133684046 VALOR DA CENTRAL Documento de Comprovação 25052111281977700000133684047 CEJUSC Documento de Comprovação 25052111282006800000133684044 BOLETIM DE OCORRENCIA E TERMO DE DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 25052111282040500000133684043 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes