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Maria Da Conceicao Soares Da Silva x Ana Soares De Souza

ID: 277088026

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0826218-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA SOARES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRENO ALVES PINHEIRO

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ARMANDO GRELLO CABRAL FILHO

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VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA

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AMANDA CABRAL FIDALGO

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ARMANDO GRELO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826218-64.2025.8.14.0301 [Consórcio, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826218-64.2025.8.14.0301 [Consórcio, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de alvará ajuizada por MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA, em razão do falecimento de ANA SOARES DE SOUZA, buscando liberação de carta de crédito. Com a inicial vieram documentos, em especial registros de identificação das partes autoras, procurações concessivas de poderes e certidão de óbito. Observo que a certidão de óbito (140673102) indica a existência de bens em nome da falecida. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária. O pedido deve ser extinto sem resolução de mérito. A lei 6.858/1980 autoriza o processamento do alvará quando o "de cujus" não tenha deixado bens a inventariar. A referida lei somente permite o recebimento de valores devidos pelo empregador ao empregado falecido, montantes de contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP não recebidos em vida, restituições do imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 obrigações do tesouro nacional (Art. 1° e 2°). A situação dos autos não se enquadra integralmente dentro das hipóteses previstas na lei, uma vez que conforme consta da certidão de óbito existem bens a inventariar. Dessa forma, há a necessidade de enquadrar o caso nas hipóteses legais, não sendo cabível a interposição de alvará para tanto. Logo, em função de constar na certidão de óbito que o "de cujus" efetivamente deixou bens a inventariar (ID 112427993), compreendo inadequada a via eleita, lembrando-se que alvará judicial é exceção à obrigatoriedade de ajuizamento de inventário, o que pela análise dos autos se mostra necessário, frente o supramencionado, não podendo a exceção ser ampliada, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome da de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Precedente desta Corte. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70064178999, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/06/2015) Ante o exposto, reconhecida a inadequação da via processual eleita pelos autores, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas fica suspensa ante ao deferimento da gratuidade. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0860980-09.2025.8.14.0301

ID: 319950672

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0860980-09.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRENO OTAVIO DE SEIXAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE VIANNA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0860980-09.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRENO OTAVIO DE SEIXAS JUNIOR REQUERIDO: BRENO OTAVIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0860980-09.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRENO OTAVIO DE SEIXAS JUNIOR REQUERIDO: BRENO OTAVIO ALVES DE SEIXAS, JAMILY HABER DE SEIXAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de alvará proposta por BRENO OTÁVIO DE SEIXAS JUNIOR, por meio da qual requer autorização judicial para levantamento de valores relativos ao PIS dos falecidos BRENO OTÁVIO ALVES DE SEIXAS (CPF nº 032.911.032-20) e JAMILE HABER SEIXAS (CPF nº 158.747.702-59). A ação foi inicialmente distribuída à 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Posteriormente, a parte autora requereu a redistribuição do feito à 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, sob a alegação de que já havia tramitado nesta unidade ação semelhante, extinta sem resolução do mérito. Contudo, não especificou, em sua petição, qual seria tal processo anterior. Em decorrência do pedido, os autos foram remetidos a esta Vara por prevenção. Realizada consulta ao sistema PJe, verificou-se que o autor figura como parte em diversas ações de inventário e alvará, a saber: Processo nº 0860980-09.2025.8.14.0301 – 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém; Processo nº 0858616-64.2025.8.14.0301 – 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, extinto por incompetência do Juizado; Processo nº 0877612-47.2024.8.14.0301 – 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém; Processo nº 0023927-13.2014.8.14.0301 – 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, inventário de IVETTE HABER DOS ANJOS, em que o autor se apresenta como filho da falecida; Processo nº 0016990-84.2014.8.14.0301 – 7ª Vara Cível de Belém, relativo à abertura de inventário de IVETE HOMCI HABER. Diante desse cenário, e considerando a possível existência de declarações incompatíveis em feitos diversos, indefiro, por ora, o recebimento da petição inicial, determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da exordial, apresentando: Manifestação expressa e circunstanciada acerca dos vínculos familiares declarados nos processos supracitados, esclarecendo, de forma inequívoca, se IVETTE HABER DOS ANJOS e/ou IVETE HOMCI HABER correspondem à mesma pessoa e qual a relação jurídica ou de parentesco mantida com o requerente; Certidões de óbito dos falecidos BRENO OTÁVIO ALVES DE SEIXAS e JAMILE HABER DE SEIXAS, com a devida autenticação; Certidão de casamento dos de cujus, se existente, ou, alternativamente, declaração de união estável, para apuração do regime de bens e da ordem de vocação hereditária; Certidão de nascimento do autor, apresentada em documento autônomo, atual e legível. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência constante no Id nº 146720920 e os documentos que evidenciam, em análise preliminar, a situação econômica do autor. Ressalvo que tal benefício poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante prova em sentido contrário. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. P.R.I. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Eduardo Da Silva Lima

ID: 321455741

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0861720-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA LIMA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861720-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861720-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EDUARDO DA SILVA LIMA DECISÃO Vistos, etc. Conforme entendimento do STJ no Informativo de Jurisprudência de nº 782, “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Portanto, estando documentalmente comprovada a mora, determino a busca e a apreensão do veículo descrito na inicial, bem como a citação do devedor (art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69). DADOS DO VEÍCULO: Marca: YAMAHA Modelo: FZ25 250 FAZER FLEX Ano: 2023 Cor: CINZA Placa: RXD0A66 Chassi: 9C6RG5020R0075297 RENAVAM: 001364251261 Cite-se o(a) requerido(a) EDUARDO DA SILVA LIMA, para querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, conforme disposto no § 2º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº. 911/69, e/ou contestar no prazo de 15 dias contados da execução da liminar (§ 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº. 911/69). Na mesma oportunidade, com fundamento no § 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, intime-se o réu para que entregue ao Sr. Oficial de Justiça os respectivos documentos do veículo. O Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado com observância do art. 212 do CPC. Deposite-se o bem e os documentos em mãos dos representantes do autor. Determino a efetivação de outras eventuais providências necessárias ao cumprimento da presente decisão Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062316582638400000135821741 20039550079 - Contrato_Inicial_Busca_e_Apreensão Petição 25062316582654200000135821743 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 25062316582687200000135821744 planilhaDeDebito Documento de Comprovação 25062316582717900000135821745 1 Proc. Ad Judicia 133076.2024 Banco Santander BRASIL S.A. Documento de Comprovação 25062316582750600000135821746 2 Subst. Proc.133076.2024. MacBarbosa Substabelecimento 25062316582803500000135821747 3 Aymore_AGOE 31 03 2020_Eleição Diretoria_compressed Documento de Comprovação 25062316582840200000135821748 4 CLAUSULAS GERAIS AYMORÉ Documento de Comprovação 25062316582893000000135821749 CONTRATO Documento de Comprovação 25062316582954700000135821750 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25062316582987700000135821752 Motor Consulta Documento de Comprovação 25062316583028700000135821751 20039550079 EDUARDO DA SILVA LIMA GUIA IN (1) Documento de Comprovação 25062316583068500000135821754 20039550079 EDUARDO DA SILVA LIMA (1) Documento de Comprovação 25062316583105900000135821753 20039550079 EDUARDO DA SILVA LIMA RELATORIO DE CUSTAS (1) Documento de Comprovação 25062316583147900000135821755 Certidão Certidão 25070909555448300000136872290 contaProcesso (8) Documento de Comprovação 25070909555463000000136872292

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Processo nº 0804199-64.2025.8.14.0301

ID: 334242313

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804199-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERVYLLA IZAURA DA COSTA MORAES IRVILA DA COSTA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0804199-64.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventár… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0804199-64.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: IRVILA DA COSTA MORAES, ERVYLLA IZAURA DA COSTA MORAES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: IRVILA DA COSTA MORAES Endereço: rio Tocantins, nº 19, 19, passagem dos passaros, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-340 Nome: ERVYLLA IZAURA DA COSTA MORAES Endereço: rua rio Tocantins, 19, passagem dos passaros, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-340 Advogado(s) do reclamante: DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS REQUERIDO: FRANCISCO EVERALDO SERRAO MORAES ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: FRANCISCO EVERALDO SERRAO MORAES Endereço: rua rio Tocantins, 19, passagem dos passaros, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-340 VALOR DA CAUSA: 1.518,00 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca do alvará juntado, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. 24 de julho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012217063574400000126215891 Procuração Instrumento de Procuração 25012217063609600000126215893 Identidade Irvila Documento de Identificação 25012217063671900000126215894 Ervyllla, documento de identidade Documento de Identificação 25012217063712200000126215896 Irvila,Laudo Médico, pessoa com deficiência. Documento de Comprovação 25012217063745200000126215898 Declaracao de Ingresso no Curso Documento de Comprovação 25012217063806000000126215899 DECLARAÇÃO de inexistência de bens a inventariar Documento de Comprovação 25012217063836000000126215902 Certidão de óbito Documento de Comprovação 25012217063868300000126215904 de cujus, documentos de identificação. Documento de Identificação 25012217063900800000126215905 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25012217063964600000126215906 Certidão de Inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte., INSS Documento de Comprovação 25012217064011300000126215907 Sentença Documento de Comprovação 25012217064045300000126215908 Decisão Decisão 25012313452855600000126254283 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 25012413155142000000126316518 Manifestação Petição 25021421092499100000127777138 Termo de afirmação de inventariante. Documento de Comprovação 25021421092525800000127777139 Certidão Negativa de Tributos junto a União Documento de Comprovação 25021421092565100000127777140 Certidão Negativa de Tributos Junto ao Estado do Pará Documento de Comprovação 25021421092589800000127777141 Certidão Negativa de tributos junto a Prefeitura de Belém. Documento de Comprovação 25021421092615400000127777142 Certidão Certidão 25022511583556300000128409064 Sentença Sentença 25060313153518500000134546127 Embargos de Declaração Petição 25060510331905600000134725564 Despacho da Justiça Federal Documento de Comprovação 25060510331942400000134725566 rpv Documento de Comprovação 25060510331967700000134725567 Sentença Sentença 25061114015055800000135101186 Petição Petição 25070209192717700000135412988 valor depositado no Banco do Brasil Documento de Comprovação 25070209192764200000136417782 RPV Documento de Comprovação 25070209192798100000136417783 Decisão Decisão 25070313151315200000136505292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071109185378500000137044355 Alvará Alvará 25071707580814800000137386757 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Jose Fernando De Souza x Estado Do Para e outros

ID: 259085562

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825248-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Decisão

Advogados:

PHELIPE FERNANDO COSTA DE SOUZA

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WELLINGTON BASTOS DE BRITO

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LUANA PEREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0825248-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE: JOSE FERNANDO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a conclusão da análise do seu processo administrativo de aposentadoria, conforme documento protocolado há mais de um ano sem conclusão. DECIDO. Cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há mais de um ano, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre a sua aposentadoria. Nessa conjuntura, entende-se em sede de cognição precária que é cabível a antecipação da tutela vindicada ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Considerando o tempo do requerimento de aposentadoria na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma aparentemente irregular ao demorar mais de um ano sem qualquer resposta plausível, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos da fundamentação, para determinar que o Estado do Pará e o Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará procedam à conclusão do processo administrativo de aposentadoria da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIMEM-SE os requeridos, por seus representantes legais, para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS, na mesma oportunidade, para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009. Após a apresentação da contestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte autora para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para sentença. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) Gabriel Costa Ribeiro Juiz titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Mateus Goncalves Da Rocha Lima x Adalberto Gomes De Almeida e outros

ID: 304558633

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860944-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

ADALBERTO GOMES DE ALMEIDA UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0860944-64.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0860944-64.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA e outros REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, inaudita altera parte, ajuizada por Adalberto Gomes de Almeida, pessoa idosa, atualmente com 63 (sessenta e três) anos, em face de UNIMED BELÉM – Cooperativa de Trabalho Médico, operadora de plano de saúde, com o objetivo de compelir a requerida à autorização e custeio imediato do procedimento cirúrgico de descompressão medular por vídeo, indicado com urgência por médico especialista, sob risco iminente de paraplegia irreversível e comprometimento esfincteriano, conforme se extrai dos laudos e relatórios médicos anexados. É o relato necessário. Decido sobre a tutela de urgência. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) requerente. No caso dos autos, a parte autora encontra-se acamada, com diagnóstico de compressão medular aguda por lesão expansiva, com evolução clínica de déficit neurológico progressivo nos últimos dias, sendo imprescindível o procedimento cirúrgico requerido. Consta dos autos que a solicitação foi formalmente protocolada junto à operadora demandada desde o dia 17/06/2025, sob o nº 102562491, sem que, até a presente data, tenha havido resposta concreta ou autorização formal do procedimento, limitando-se a ré a informar que se encontra “em análise externa”, postura essa incompatível com a urgência médica comprovada. Portanto, razoável acreditar que, a parte autora, careça de atenção de uma médica/hospitalar específica e urgente, ressoando latente a necessidade da sua internação em um ambiente adequado, considerando o seu quadro clínico, cuja gravidade é presumível, em face dos fatos relatados e documentos apresentados. Assim, a via judiciária, em diversas oportunidades, é a única capaz de sanar ou mitigar situações como a presente, na qual a ameaça da não realização de um procedimento médico e/ou clínico poderá resultar em morte ou agravamento do estado de saúde do requerente. Concretamente, estão em evidência os pressupostos exigidos para a concessão da medida de urgência postulada – tendente a garantir atendimento necessário à saúde humana. Ademais, inexiste o risco da irreversibilidade do provimento para o caso de, no mérito, vir a ser julgado improcedente o pedido. Ante o exposto, por entender que estão conjugados os pressupostos defiro a tutela de urgência liminar, determinando que a UNIMED BELÉM: AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE o procedimento cirúrgico de descompressão medular por vídeo, custeando integralmente as despesas necessárias, no prazo máximo de 24 horas de acordo com a requisição médica. Intimar a UNIMED BELÉM, comunicando-lhe do teor desta decisão, para o devido, sob pena de multa diária no valor R$ 5.000,00, em caso de recalcitrância. Cópia desta decisão servirá de mandado, devendo a diligência ser em regime de plantão. Efetuada a intimação, com a juntada do mandado, providencie-se a distribuição dos autos ao juízo natural. MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juíza de Direito, em plantão

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Processo nº 0859295-64.2025.8.14.0301

ID: 305877688

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0859295-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIA SOARES MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0859295-64.2025.8.14.0301 Nome: LIA SOARES MELO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2306, apto 1504, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-315 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém-PA, data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registradas via sistema PJE. Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Processo nº 0826412-64.2025.8.14.0301

ID: 307953768

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826412-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELENA MARIA DOS PRAZERES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 082641… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0826412-64.2025.8.14.0301 Reclamante: MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO Via DJEN Reclamada: OI S/A. LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzY4OTRiYTItMTY3NC00ZmU4LWFjNTMtYmFkOGViZTcxZjg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 11/08/2025 09:00 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. A consulta ao processo, inclusive à petição inicial e aos documentos que a acompanham, poderá ser realizada através do QRCode:

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Rogerio Augusto Jacob Soeiro x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 299090101

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831262-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUGUSTO JACOB SOEIRO

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO

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ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA

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MONICA CILENE MARTINS SOEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0831262-64.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares] Nome: ROGERIO AUGUSTO JACO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0831262-64.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares] Nome: ROGERIO AUGUSTO JACOB SOEIRO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1490, 1498B, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Decido. O autor requereu a desistência da ação, a qual versa sobre direito disponível. De acordo com o enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042820093713200000132241911 1. INSTRUMENTO_PARTICULAR_PROCURACAO_AD_JUDICIA_ET_EXTRA_assinado Instrumento de Procuração 25042820093766700000132241915 2. RG com CPF Documento de Identificação 25042820093806200000132241916 3. Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25042820093850100000132241917 4. Cartão Virtual Unimed Documento de Comprovação 25042820093889600000132241918 5. Exames Documento de Comprovação 25042820093923300000132241919 6. Lembrete Solicitação - Pedido de autorização Documento de Comprovação 25042820093986500000132241920 7. Comunicação de Abertura de Junta Médica Documento de Comprovação 25042820094028800000132241921 8. Resolução Normativa ANS 424-2017 Documento de Comprovação 25042820094058400000132241922 9. Relatório Médico Documento de Comprovação 25042820094116000000132241923 10. E-mail Comunicação de Decisão da Junta Médica e Guia parcialmente autorizada Documento de Comprovação 25042820094160700000132241924 11. Manual Coluna Revisado 15_05_18 - Manual_Coluna_Revisado_150518_compressed (1) Documento de Comprovação 25042820094217500000132241925 12. Reclamação Ouvidoria Unimed Documento de Comprovação 25042820094262000000132241927 13. Email Solicitação de documentos relativos ao Parecer técnico Documento de Comprovação 25042820094294100000132241928 14. Reclamação ANS - NIP - Defesa Unimed - Manifestação à defesa Documento de Comprovação 25042820094324600000132245079 15. Notícia de Fato - Promotoria do Consumidor - MPE Documento de Comprovação 25042820094382500000132245080 16. Declaracao_de_Hipossuficiencia_assinado Documento de Comprovação 25042820094416000000132245081 Despacho Despacho 25043010475008900000132364795 Citação Citação 25050511474537700000132532077 Citação Citação 25050511514569000000132535839 Intimação Intimação 25050511544185200000132535846 Citação Citação 25050511514569000000132535839 Diligência Diligência 25050604380132100000132590281 Unimed Rogerio Augusto Jacob Soeiro Devolução de Mandado 25050604380151900000132590282 Habilitação nos autos Petição 25050814003454900000132823522 1 PROCURAÇÃO 2025 Documento de Comprovação 25050814003491400000132823523 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Comprovação 25050814003535800000132823524 3 ATA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA UNIMED BELÉM 08-03-2025 CHANCELADA Documento de Comprovação 25050814003601700000132823525 Decisão Decisão 25051314195986500000133109272 Petição Petição 25051315340267000000133122529 JUNTA MÉDICA_DO_CASO_ Documento de Comprovação 25051315340297800000133122532 RN 424_17 Documento de Comprovação 25051315340363700000133122533 Certidão Certidão 25051510213145600000133260358 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051510291019900000133263508 Intimação Intimação 25051510291019900000133263508 Petição Petição 25060421251677900000134695329

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Processo nº 0829031-64.2025.8.14.0301

ID: 310512109

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829031-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 082903… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0829031-64.2025.8.14.0301 Reclamante: FILIPE SOUZA CONCEICAO Via DJEN Reclamado: BANCO BRADESCO S/A. LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjE0NTI1NDYtMjdmMS00ZWUzLTgzMzctMjQ4YTc2OTQ5M2Fi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 11/08/2025 10:20 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. A consulta ao processo, inclusive à petição inicial e aos documentos que a acompanham, poderá ser realizada através do QRCode:

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