Resultados para "0825835-86.2025.8.14.0301" – Página 20 de 25

Processo nº 0846399-86.2025.8.14.0301

ID: 327554024

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846399-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0846399-86.2025.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: CLEO RAMOS DIAS Endereço: Alameda Dez, 01, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-071 REQUERIDO(A): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Cléo Ramos Dias, no bojo de ação cautelar antecedente ajuizada em face do Estado do Pará, visando à manutenção da sua remuneração como servidor público estadual, sob o argumento de que preenche os requisitos legais para a aposentadoria especial do magistério e que estaria sendo compelido a optar por novo regime previdenciário, com ameaça de suspensão remuneratória. Alega o requerente possuir mais de 30 anos de exercício exclusivo em funções de magistério, fazendo jus à inativação com integralidade e paridade, conforme previsto na redação original do art. 40, §5º, da Constituição Federal. Sustenta que a exigência da Administração de adesão à nova regra da EC nº 103/2019, sob pena de corte de vencimentos, é indevida e violadora da segurança jurídica. EXAMINO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entretanto, a pretensão antecipatória apresenta óbice intransponível neste momento processual. Verifica-se que o pedido liminar formulado pelo autor se confunde integralmente com o mérito da demanda, uma vez que pretende seja assegurada, desde logo, a manutenção de sua remuneração com fundamento no alegado preenchimento de todos os requisitos para aposentadoria especial, questão que depende de análise exauriente de provas funcionais, fichas financeiras, registros administrativos e da conclusão definitiva do processo administrativo previdenciário em trâmite. Assim, o deferimento da medida liminar implicaria indevida antecipação dos efeitos de eventual sentença de procedência, violando os limites da cognição sumária própria das tutelas de urgência. Ademais, ainda que o autor tenha apresentado documentação funcional indicando longo tempo de exercício docente, existe dúvida razoável e fundada quanto ao tempo de serviço apurado, diante da divergência entre a SEDUC e o IGEPPS quanto ao total de anos computáveis para fins de aposentadoria especial. Tais controvérsias afastam a presunção de verossimilhança suficiente à concessão de medida de urgência com efeitos satisfativos definitivos. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. Cite-se o(s) requerido(s), na pessoa de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Ville Laguna x Luany Do Carmo Da Silva Silva

ID: 259772808

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828551-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLE LAGUNA

Polo Passivo:

LUANY DO CARMO DA SILVA SILVA

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0828551-86.2025.8.14.0301 AUTOR: CONDOMINIO VILLE LAGUNA REQUERIDA: LUANY DO CARMO DA SILVA SILVA SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O §1º do a… PROCESSO Nº: 0828551-86.2025.8.14.0301 AUTOR: CONDOMINIO VILLE LAGUNA REQUERIDA: LUANY DO CARMO DA SILVA SILVA SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O §1º do art. 8º da Lei 9.099/1995 estabeleceu um rol das pessoas que podem “propor ação perante o Juizado Especial”. Embora o condomínio não esteja incluído nessa lista, o art. 3º, II, da Lei 9.099/1995 previu que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973. Tal dispositivo legal continua aplicável por força do disposto no art. 1.063 do Código de Processo Civil em vigor. Nesse quadro normativo se insere o enunciado 9º do Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual o “condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. Note-se que o enunciado faz menção apenas ao condomínio residencial. Ocorre que a ação foi proposta por condomínio misto, eis que possui unidades destinadas ao comércio (ID 141449898). Daí por que se impõe a extinção do processo. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar o caso, o seguinte precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no pólo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". 5. In casu, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). (Acórdão 1148169, 07021413520178070017, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 20/2/2019) Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquive-se o feito e dê-se baixa no processo. Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ras Grafica E Comunicacao Visual Ltda x Amanda Pereira De Sousa

ID: 335887965

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0829230-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAS GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

AMANDA PEREIRA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829230-86.2025.8.14.0301 Autos de [Nota Promissória] Nome: RAS GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA Endereço: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829230-86.2025.8.14.0301 Autos de [Nota Promissória] Nome: RAS GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA Endereço: Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 1494, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-674 Nome: AMANDA PEREIRA DE SOUSA Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 339, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 DESPACHO Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 4.658,04 (planilha de cálculo atualizada abaixo), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Mendes Martins e outros x Estado Do Pará e outros

ID: 308287321

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860270-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDES MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE BELEM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0860270-86.2025.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, MANOEL MENDES MARTINS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Com base em relatórios elaborados pela equipe técnica psicossocial do Órgão Ministerial e invocando o art. 230 da Constituição Federal e arts. 3º, 4º, 37, caput e § 1º, 43, 45, V, e 83, § 1º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 294, parágrafo único, e 300, caput, do CPC/2015 e art. 12 da Lei nº 7.347/1985, o Ministério Público requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao Estado do Pará – SEASTER que, durante o transcurso da presente ação, e, imediatamente, proceda ao acolhimento da pessoa idosa MANOEL MENDES MARTINS em uma das instituições de longa permanência para idosos – ILPI, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras providências cabíveis. O Ministério Público assim fundamenta seu pleito de urgência: No presente caso, em que se busca assegurar direitos fundamentais de MANOEL MENDES MARTINS, o fumus boni iuris se justifica no interesse da preservação da saúde e da integridade física e psíquica do interessado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por tratar-se de pessoa idosa, com possibilidade real de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação ante a inércia do Poder Público, que tem o dever de assegurar o direito da pessoa idosa com absoluta prioridade, conforme acima demonstrado. O Poder Público, além da saúde, possui o dever de garantir assistência à pessoa idosa. Sendo assim, considerando que o Estado do Pará, neste município de Belém, dispõe de espaços destinados ao atendimento da população idosa (Unidades de Acolhimento à Pessoa Idosa – UAPI’s Nosso Lar Socorro Gabriel e Lar da Providência), e em sendo a responsabilidade pelos serviços de assistência social compartilhada entre todos os Entes da Federação, a teor do que estabelece o artigo 204 da Constituição Federal de 1988, entende-se necessária seu chamamento à responsabilidade para com a idosa negligenciada. Nesse contexto, verifica-se a omissão do Órgão Estadual quanto ao amparo à pessoa idosa, que necessitam da rede de serviços da assistência social, com o consequente acolhimento em Instituição de Longa Permanência – ILP, conforme vasta documentação anexada. A omissão do Poder Público, que deixa de cumprir imposições ditadas pela Constituição Federal de 1988, qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade, eis que inconstitucional e deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Na hipótese específica, o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL se faz necessário, uma vez que restou demonstrado que a pessoa idosa acima mencionadas se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, dependentes de terceiros e não possuem referências familiares, não se mostrando razoável, tampouco proporcional, a negativa/demora de seu atendimento, considerando-se o dever constitucional do Estado de garantir o direito à dignidade da pessoa idosa. Prescinde-se de maiores digressões. Acolho integralmente, como razões de decidir, os fundamentos fático-jurídicos expendidos pelo Ministério Público na petição inicial, para reconhecer a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, na forma requerida, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para seu cumprimento. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor, pro rata, do idoso beneficiário direto da medida. Sendo a matéria eminentemente de direito, deixa-se, no momento, de designar audiência. Intime-se o réu para que cumpra a presente decisão, citando-o na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena se serem reconhecidos os efeitos processuais da revelia. Belém, data e assinatura via sistema. MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olimpia Gomes Bezerra x Codem Companhia De Desenvolvimento E Administracao Da Area Metropolitana Belem

ID: 300792452

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0826999-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM

Decisão

Advogados:

JOSE WAGNER CAVALCANTE MUNIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826999-86.2025.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: OLIMPIA GOMES BEZERRA REQUERIDO: CODEM COMPANHIA DE DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826999-86.2025.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: OLIMPIA GOMES BEZERRA REQUERIDO: CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM Nome: CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM Endereço: Avenida Nazaré, 708, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 [] DECISÃO DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando que a parte autora é pessoa idosa, conforme comprovado nos autos. DEFIRO, também, o benefício da gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada (ID 141066928), nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, a necessidade de complementação documental para regular prosseguimento do feito. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial ou extinção do processo, conforme o caso: Certidão de casamento com averbação do divórcio ou certidão de divórcio atualizada; Planta e memorial descritivo georreferenciados, elaborados por profissional habilitado, com a respectiva ART ou RRT; Fotografias atualizadas da fachada e de todos os cômodos do imóvel; Notas fiscais ou comprovantes de reformas e benfeitorias realizadas no imóvel (se houver); Certidão vintenária de distribuição cível e certidão negativa de ações reipersecutórias expedidas pelo distribuidor da Comarca, em nome da autora, abrangendo todo o período de posse alegado, a fim de comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel; Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, com firma reconhecida, para fins de manutenção da gratuidade da justiça deferida; Declaração de próprio punho, com firma reconhecida, afirmando não possuir outro imóvel e que utiliza o bem como moradia habitual; Qualificação completa e endereço de todos os confrontantes do imóvel (frente, fundos e laterais), inclusive os do lado direito e dos fundos, que não constam na inicial, ou apresentação de justificativa fundamentada da impossibilidade de obtê-los. Determino à Secretaria que: a) inclua o confinante Lucimar Costa Souza no polo passivo do feito, conforme dados constantes na inicial; b) proceda à inclusão, no sistema PJe, das Fazendas Públicas (União, Estado do Pará e Município de Belém), bem como da Defensoria Pública (Curadoria Especial), para fins de intimação futura. Escoado o prazo, de tudo certificado, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Belém, 16 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041114110410600000131377263 Anexo 01. PROCURACAO Instrumento de Procuração 25041114110448500000131377266 Anexo 02. DOC. IDENTIFICACAO Documento de Identificação 25041114110469100000131377267 Anexo 03. D. HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25041114110500500000131377268 Anexo 05. CERTIDAO CODEM Documento de Comprovação 25041114110518300000131377269 Anexo 06. MAPA CODEM Documento de Comprovação 25041114110543400000131377270 Anexo 07. CERTIDAO NEGATIVA DE MATRICULA Documento de Comprovação 25041114110583000000131377271 Anexo 08. CERTIDAO NEGATIVA DE MATRICULA Documento de Comprovação 25041114110617900000131377272 Anexo 09. CERTIDAO MATRICULA DE MATRICULA Documento de Comprovação 25041114110649900000131377273 Anexo 10. IMPOSTO DE RENDA 1986 Documento de Comprovação 25041114110685300000131377274 Anexo 11. IMPOSTO DE RENDA 1988 Documento de Comprovação 25041114110713000000131377275 Anexo 12. IMPOSTO DE RENDA 1989 Documento de Comprovação 25041114110738000000131377276 Anexo 13. CONTRATO DE ALUGUEL 2009 Documento de Comprovação 25041114110771100000131377277 Anexo 14. PAGTO IPTU Documento de Comprovação 25041114110799200000131377278 Anexo 15. CERTIDAO DE INSCRICAO IMOBILIARIA Documento de Comprovação 25041114110818800000131378583 Anexo 16. GUIA DE IPTU Documento de Comprovação 25041114110839600000131378579 Anexo 17. CONTRATO DE ALUGUEL RAIMUNDA Documento de Comprovação 25041114110854000000131378580 Anexo 18. CERTIDAO DOS IMOVEIS PROXIMOS Documento de Comprovação 25041114110883600000131378584 Anexo 19. EQUATORIAL Documento de Comprovação 25041114110931400000131378581 Anexo 20. CERT. OBITO Documento de Comprovação 25041114110952400000131378582 Decisão Decisão 25042819184969900000132207577 Petição Petição 25042911290844200000132263429

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0856099-86.2025.8.14.0301

ID: 294208831

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856099-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MEDEIROS POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VICTORIA MOREIRA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0856099-86.2025.8.14.0301 AUTOR: JOSIANE MEDEIROS POMPEU REU: RODRIGO PINHEIRO FERREIRA INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 18/02/2026 09:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2E1NTk1NmItYzBiMS00ZDY2LThmZDUtYjE5YTdlODkzYTBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 9 de junho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: JOSIANE MEDEIROS POMPEU Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1398, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060423140967800000134697981 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25060423140994700000134697982 PROCURACAO Instrumento de Procuração 25060423141023700000134697983 DECLARACAO HIPOSSUFUCIENCIA Documento de Comprovação 25060423141057000000134697984 CONTRATO Documento de Comprovação 25060423141089000000134697985 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 25060423141146300000134697986 COBRANÇA SISTEMA DE SEGURANÇA Documento de Comprovação 25060423141177900000134697987 COBRANÇAS Documento de Comprovação 25060423141202600000134697988 DÉBITO COSAMPA Documento de Comprovação 25060423141247900000134697989 TENTATIVAS DE COBRANÇA Documento de Comprovação 25060423141276200000134697991 TENTATIVAS DE COBRANÇA 02 Documento de Comprovação 25060423141335100000134697992 CONTRATO ALUGUEL PONTO Documento de Comprovação 25060423141384100000134697993 PLANILHA Documento de Comprovação 25060423141507800000134697994 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060913071026200000134947591

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim x Eliane Rocha De Sena Carrera

ID: 295541778

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0852316-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

ELIANE ROCHA DE SENA CARRERA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852316-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: ELIAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852316-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: ELIANE ROCHA DE SENA CARRERA Nome: ELIANE ROCHA DE SENA CARRERA Endereço: Passagem Cristal, 44, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-150 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei 911, de 01/10/1969. As partes estão devidamente identificadas na inicial. O autor sustenta que concedeu ao requerido financiamento para aquisição do veículo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas, as quais não estão sendo cumpridas pela parte ré, tendo sido notificada extrajudicialmente. Requereu a concessão da liminar e procedência do pedido. É o relatório. Decido. O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS). No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VENCIMENTO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Agravo regimental não-provido. Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo: Marca/Modelo: CHEVROLET ONIX LT 1.0 8V MT6 ECO 4P (AG) Completo Chassi: 9BGKS48U0HG227135 Cor: CINZA Placa:QDZ5D44 Renavam: 1121092621; sendo o fiel depositário quaisquer dos nomes indicados no documento de ID. 143745425, de modo que o veículo deve ser depositado com o representante legal do requerente ou quem por ele for indicado por escrito. Deve o banco fornecer o contato telefônico do fiel depositário para facilitar a comunicação entre oficial e o fiel depositário, no prazo de 5 dias. No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar, a requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. A requerida poderá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que informe no prazo de 5 dias, nos termos do ofício circular nº 0030/DFC/2016. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052215532754600000133809756 02. FIEL - PA Documento de Identificação 25052215532790700000133809757 03. SUBS BV Instrumento de Procuração 25052215532833900000133809758 04. PROCURACAO BV Instrumento de Procuração 25052215532880000000133809759 05.1 ESTATUTO SOCIAL - BV-1 Documento de Identificação 25052215532940900000133809760 05.2 ESTATUTO SOCIAL - BV-2 Documento de Identificação 25052215533006400000133809761 05.3 ESTATUTO SOCIAL - BV-3 Documento de Identificação 25052215533062200000133809762 05.4 ESTATUTO SOCIAL - BV-4 Documento de Identificação 25052215533127100000133809763 06. Contrato Documento de Identificação 25052215533179000000133809764 06.11 Situacao Cadastral Documento de Identificação 25052215533280400000133809766 07. Notificacao Documento de Identificação 25052215533314600000133809770 09. Planilha de Calculo Documento de Identificação 25052215533374000000133809771 10. Gravame Documento de Identificação 25052215533406700000133809772 11. Detran Documento de Identificação 25052215533440500000133809773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053009355948800000134334359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053009355948800000134334359 Petição Petição 25060408322328500000134613775 23589881 Documento de Comprovação 25060408322746000000134613776 23589882 Documento de Comprovação 25060408322774800000134613777 Certidão Certidão 25060411025872000000134640502 contaProcesso Documento de Comprovação 25060411025884400000134640503

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852025-86.2025.8.14.0301

ID: 282432265

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852025-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCILENE PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0852025-86.2025.8.14.0301 Nome: SANDRA LUCILENE PINHEIRO DE SOUSA Endereço: Rua Claudio Barbosa da Silva, 199, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67201-030 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO A análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está diretamente vinculada ao valor da causa, conforme disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 [É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos]. No que tange ao valor da causa, deve-se observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC [quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações] e no § 2º do mencionado art. 1º da Lei nº 12.153/2009 [Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo]. Observa-se que a petição inicial, a despeito de ter sido instruída com a memória de cálculo referente a parcelas vencidas (pretensão ao retroativo), deixou de incluir no cálculo, para fins de estimativa do valor da causa, as parcelas vincendas (pretensão à implantação da vantagem), sendo necessária a complementação da inicial para a adequada compreensão do proveito econômico almejado com o ajuizamento da presente ação e, consequentemente, para a definição da competência do Juizado Especial. Ante o exposto, assim delibero: a) a teor do art. 321 do CPC/2015, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente a petição inicial, juntando aos autos memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma clara e detalhada os valores que entende serem devidos a título de retroativo, devidamente corrigidos, somados a eventual parcela anual vincenda, sob pena de indeferimento da inicial. b) na hipótese de ser cumprida a diligência, proceda-se da seguinte forma: b.1) se os cálculos resultarem valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e em não havendo renúncia expressa do excedente por parte do(a) autor(a), seja corrigido o valor da causa e, em seguida, redistribuído o feito, por incompetência deste juízo, a uma das varas comuns da Fazenda Pública da Capital. b.2) se os cálculos resultarem valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública ou na hipótese de a parte autora renunciar expressamente a eventual valor excedente, proceda-se da seguinte forma: b.2.1) seja corrigido o valor da causa, de acordo com os cálculos ou, em havendo renúncia, atribuindo-se o valor correspondente ao teto dos juizados especiais que, devidamente corrigido em momento oportuno, se prestará como parâmetro para eventual fase de cumprimento de sentença. b.2.2) havendo pedido de tutela provisória, sejam os autos conclusos para decisão. b.2.3) em não havendo pedido de tutela provisória pendente de análise, proceda-se à citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos processuais da revelia. c) na hipótese de não cumprimento da diligência, sejam os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865799-86.2025.8.14.0301

ID: 322649057

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865799-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá MUNICIPIO DE BELEM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0865799-86.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECLAMADO: Estado do Pará e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ para determinar aos Réus que procedam a transferência de ANTONIO SOUZA LOPES do HPSM DR HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para Leito Clínico em hospital de referência no TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Clínico, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados Estado do Pará e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor ANTONIO SOUZA LOPES do HPSM DR HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para Leito Clínico, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865799-86.2025.8.14.0301

ID: 322643496

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865799-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0865799-86.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECLAMADO: Estado do Pará e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ para determinar aos Réus que procedam a transferência de ANTONIO SOUZA LOPES do HPSM DR HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para Leito Clínico em hospital de referência no TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito Clínico, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados Estado do Pará e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor ANTONIO SOUZA LOPES do HPSM DR HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para Leito Clínico, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes