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Processo nº 0830218-58.2025.8.23.0010

ID: 337617996

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0830218-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES

Rejeição da Denúncia

Advogados:

THAIZE GENEROSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0830218-58.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, os denunciados ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES foram devidamente notificados para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EPs 40 e 49), sendo estas apresentadas nos EPs 51 e 52. Nas alegações preliminares a defesa dos denunciados se reservou no direito de apresentar sua defesa completa por ocasião na fase processual das alegações finais ou por memoriais. Este é o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventada pela defesa. Compulsando os autos, ao contrário do que alega a defesa, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO, em todos os seus termos A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES, pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se, com urgência, audiência de instrução, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador. Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais-secretaria de tecnologia e informação). Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência. Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas. NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. Não sendo possível o fornecimento do número de telefone das testemunhas, deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores à data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência. No ato da citação/intimação de réu solto o oficial de justiça deverá solicitar que este informe número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão. Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário. Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0830218-58.2025.8.23.0010

ID: 337515148

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0830218-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK DIAS MACIEL

Rejeição da Denúncia

Advogados:

THAIZE GENEROSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0830218-58.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, os denunciados ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES foram devidamente notificados para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EPs 40 e 49), sendo estas apresentadas nos EPs 51 e 52. Nas alegações preliminares a defesa dos denunciados se reservou no direito de apresentar sua defesa completa por ocasião na fase processual das alegações finais ou por memoriais. Este é o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventada pela defesa. Compulsando os autos, ao contrário do que alega a defesa, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO, em todos os seus termos A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES, pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se, com urgência, audiência de instrução, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador. Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais-secretaria de tecnologia e informação). Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência. Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas. NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. Não sendo possível o fornecimento do número de telefone das testemunhas, deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores à data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência. No ato da citação/intimação de réu solto o oficial de justiça deverá solicitar que este informe número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão. Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário. Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0830218-58.2025.8.23.0010

ID: 337515200

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0830218-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES

Rejeição da Denúncia

Advogados:

THAIZE GENEROSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0830218-58.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, os denunciados ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES foram devidamente notificados para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EPs 40 e 49), sendo estas apresentadas nos EPs 51 e 52. Nas alegações preliminares a defesa dos denunciados se reservou no direito de apresentar sua defesa completa por ocasião na fase processual das alegações finais ou por memoriais. Este é o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventada pela defesa. Compulsando os autos, ao contrário do que alega a defesa, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO, em todos os seus termos A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES, pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se, com urgência, audiência de instrução, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador. Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais-secretaria de tecnologia e informação). Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência. Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas. NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. Não sendo possível o fornecimento do número de telefone das testemunhas, deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores à data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência. No ato da citação/intimação de réu solto o oficial de justiça deverá solicitar que este informe número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão. Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário. Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0830218-58.2025.8.23.0010

ID: 337567887

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0830218-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK DIAS MACIEL

Rejeição da Denúncia

Advogados:

THAIZE GENEROSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0830218-58.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, os denunciados ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES foram devidamente notificados para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EPs 40 e 49), sendo estas apresentadas nos EPs 51 e 52. Nas alegações preliminares a defesa dos denunciados se reservou no direito de apresentar sua defesa completa por ocasião na fase processual das alegações finais ou por memoriais. Este é o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventada pela defesa. Compulsando os autos, ao contrário do que alega a defesa, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO, em todos os seus termos A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES, pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se, com urgência, audiência de instrução, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador. Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais-secretaria de tecnologia e informação). Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência. Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas. NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. Não sendo possível o fornecimento do número de telefone das testemunhas, deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores à data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência. No ato da citação/intimação de réu solto o oficial de justiça deverá solicitar que este informe número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão. Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário. Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0830218-58.2025.8.23.0010

ID: 337567903

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0830218-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES

Rejeição da Denúncia

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0830218-58.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, os denunciados ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES foram devidamente notificados para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EPs 40 e 49), sendo estas apresentadas nos EPs 51 e 52. Nas alegações preliminares a defesa dos denunciados se reservou no direito de apresentar sua defesa completa por ocasião na fase processual das alegações finais ou por memoriais. Este é o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventada pela defesa. Compulsando os autos, ao contrário do que alega a defesa, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO, em todos os seus termos A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES, pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se, com urgência, audiência de instrução, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador. Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais-secretaria de tecnologia e informação). Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência. Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas. NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. Não sendo possível o fornecimento do número de telefone das testemunhas, deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores à data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência. No ato da citação/intimação de réu solto o oficial de justiça deverá solicitar que este informe número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão. Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário. Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 9002011-56.2025.8.23.0000

ID: 333295611

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9002011-56.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

memorando

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEMORANDO 4388/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 30 de junho de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Encaminha decisão_AI 9002011… MEMORANDO 4388/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 30 de junho de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Encaminha decisão_AI 9002011-56.2025.8.23.0000 Ref.: 0816250-58.2025.8.23.0010 MM Juiz, De ordem do(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) Tânia Vasconcelos, encaminho decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 9002011-56.2025.8.23.0000, que tem como Agravante Marlene Ramos da Silva Oliveira e como Agravado(a) Banco do Brasil S/A e Outros, para ciência e providências pertinentes. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI, Técnico(a) Judiciário(a), em 23/07/2025, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2437308 e o código CRC AC5E9523. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 4388 (2437308) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002011-56.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Marlene Ramos da Silva Oliveira AGRAVADOS: Banco do Brasil S/A e outros RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Marlene Ramos da Silva Oliveira Boa Vista, que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora, ora recorrente, para limitar a totalidade dos descontos e cobranças referentes aos empréstimos consignados e pessoais ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, bem como sejam suspensos os encargos incidentes sobre as demais dívidas apresentadas e, ainda, a proibição de incluir o nome da agravante no cadastro de restrição de crédito. Afirma a agravante, em síntese, que demonstrou nos documentos juntados aos autos o seu superendividamento, restando comprovado que o montante referente ao pagamento das parcelas de seus empréstimos consignados e não consignados comprometem 98% de sua renda líquida, dificultando sua subsistência e de sua família. Segue argumentando que restam demonstrados o e o a periculum in mora fumus boni juris sustentar a antecipação da tutela pretendida, para determinar a limitação dos débitos consignados e não consignados a 30% de sua renda líquida mensal, abstendo-se de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato. . DECIDO A justiça gratuita foi deferida pelo Juízo de 1º grau (EP. 6 dos autos principais). É sabido que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. Analisando os autos vislumbro, de início, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo a permitir a concessão parcial da tutela de urgência pretendida. Isso porque, verifica-se pelos documentos juntados aos autos (contracheques e extratos bancários) que os descontos decorrentes de empréstimos consignados e demais dívidas contraídas pela agravante representam um importante comprometimento de seu rendimento líquido mensal, revelando, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o percentual comprometido Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFQ 3JJ4U 9TTRM D4FXU PROJUDI - Recurso: 9002011-56.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 23/07/2025: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão Antecipação parcial da tutela (2437328) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 2 pelas dívidas acaba por representar privação da recorrente ao custeio de suas despesas essenciais como, alimentação, escola dos filhos, água, luz e habitação. Sendo assim, diante do aspecto fático dos autos, DEFIRO EM PARTE A , para determinar a limitação dos ANTECIPAÇÃO DA TUTELA inaudita altera pars, descontos/cobranças referentes aos empréstimos consignados e CDC ao percentual de 40% da remuneração líquida percebida pela recorrente, devendo-se observar a proporcionalidade dos créditos pelos credores que deverão, ainda, abster-se de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Saliente-se, também, que a antecipação da tutela aqui deferida deve alcançar somente as dívidas decorrentes de empréstimos consignados ou CDC, excluindo-se, nos termos do art. § 1.º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a prestação habitacional devida pela agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFQ 3JJ4U 9TTRM D4FXU PROJUDI - Recurso: 9002011-56.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 23/07/2025: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão Antecipação parcial da tutela (2437328) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 3

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Processo nº 9002011-56.2025.8.23.0000

ID: 333295629

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9002011-56.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.A DE ALBUQUERQUE - ME

memorando

Advogados:

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MEMORANDO 4388/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 30 de junho de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Encaminha decisão_AI 9002011… MEMORANDO 4388/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 30 de junho de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Encaminha decisão_AI 9002011-56.2025.8.23.0000 Ref.: 0816250-58.2025.8.23.0010 MM Juiz, De ordem do(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) Tânia Vasconcelos, encaminho decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 9002011-56.2025.8.23.0000, que tem como Agravante Marlene Ramos da Silva Oliveira e como Agravado(a) Banco do Brasil S/A e Outros, para ciência e providências pertinentes. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI, Técnico(a) Judiciário(a), em 23/07/2025, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2437308 e o código CRC AC5E9523. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 4388 (2437308) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002011-56.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Marlene Ramos da Silva Oliveira AGRAVADOS: Banco do Brasil S/A e outros RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Marlene Ramos da Silva Oliveira Boa Vista, que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora, ora recorrente, para limitar a totalidade dos descontos e cobranças referentes aos empréstimos consignados e pessoais ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, bem como sejam suspensos os encargos incidentes sobre as demais dívidas apresentadas e, ainda, a proibição de incluir o nome da agravante no cadastro de restrição de crédito. Afirma a agravante, em síntese, que demonstrou nos documentos juntados aos autos o seu superendividamento, restando comprovado que o montante referente ao pagamento das parcelas de seus empréstimos consignados e não consignados comprometem 98% de sua renda líquida, dificultando sua subsistência e de sua família. Segue argumentando que restam demonstrados o e o a periculum in mora fumus boni juris sustentar a antecipação da tutela pretendida, para determinar a limitação dos débitos consignados e não consignados a 30% de sua renda líquida mensal, abstendo-se de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato. . DECIDO A justiça gratuita foi deferida pelo Juízo de 1º grau (EP. 6 dos autos principais). É sabido que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. Analisando os autos vislumbro, de início, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo a permitir a concessão parcial da tutela de urgência pretendida. Isso porque, verifica-se pelos documentos juntados aos autos (contracheques e extratos bancários) que os descontos decorrentes de empréstimos consignados e demais dívidas contraídas pela agravante representam um importante comprometimento de seu rendimento líquido mensal, revelando, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o percentual comprometido Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFQ 3JJ4U 9TTRM D4FXU PROJUDI - Recurso: 9002011-56.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 23/07/2025: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão Antecipação parcial da tutela (2437328) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 2 pelas dívidas acaba por representar privação da recorrente ao custeio de suas despesas essenciais como, alimentação, escola dos filhos, água, luz e habitação. Sendo assim, diante do aspecto fático dos autos, DEFIRO EM PARTE A , para determinar a limitação dos ANTECIPAÇÃO DA TUTELA inaudita altera pars, descontos/cobranças referentes aos empréstimos consignados e CDC ao percentual de 40% da remuneração líquida percebida pela recorrente, devendo-se observar a proporcionalidade dos créditos pelos credores que deverão, ainda, abster-se de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Saliente-se, também, que a antecipação da tutela aqui deferida deve alcançar somente as dívidas decorrentes de empréstimos consignados ou CDC, excluindo-se, nos termos do art. § 1.º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a prestação habitacional devida pela agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFQ 3JJ4U 9TTRM D4FXU PROJUDI - Recurso: 9002011-56.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 23/07/2025: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão Antecipação parcial da tutela (2437328) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 3

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Processo nº 9002011-56.2025.8.23.0000

ID: 333295645

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9002011-56.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAMOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

memorando

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MEMORANDO 4388/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 30 de junho de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Encaminha decisão_AI 9002011… MEMORANDO 4388/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 30 de junho de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Encaminha decisão_AI 9002011-56.2025.8.23.0000 Ref.: 0816250-58.2025.8.23.0010 MM Juiz, De ordem do(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) Tânia Vasconcelos, encaminho decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 9002011-56.2025.8.23.0000, que tem como Agravante Marlene Ramos da Silva Oliveira e como Agravado(a) Banco do Brasil S/A e Outros, para ciência e providências pertinentes. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI, Técnico(a) Judiciário(a), em 23/07/2025, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2437308 e o código CRC AC5E9523. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 4388 (2437308) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002011-56.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Marlene Ramos da Silva Oliveira AGRAVADOS: Banco do Brasil S/A e outros RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Marlene Ramos da Silva Oliveira Boa Vista, que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora, ora recorrente, para limitar a totalidade dos descontos e cobranças referentes aos empréstimos consignados e pessoais ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, bem como sejam suspensos os encargos incidentes sobre as demais dívidas apresentadas e, ainda, a proibição de incluir o nome da agravante no cadastro de restrição de crédito. Afirma a agravante, em síntese, que demonstrou nos documentos juntados aos autos o seu superendividamento, restando comprovado que o montante referente ao pagamento das parcelas de seus empréstimos consignados e não consignados comprometem 98% de sua renda líquida, dificultando sua subsistência e de sua família. Segue argumentando que restam demonstrados o e o a periculum in mora fumus boni juris sustentar a antecipação da tutela pretendida, para determinar a limitação dos débitos consignados e não consignados a 30% de sua renda líquida mensal, abstendo-se de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato. . DECIDO A justiça gratuita foi deferida pelo Juízo de 1º grau (EP. 6 dos autos principais). É sabido que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. Analisando os autos vislumbro, de início, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo a permitir a concessão parcial da tutela de urgência pretendida. Isso porque, verifica-se pelos documentos juntados aos autos (contracheques e extratos bancários) que os descontos decorrentes de empréstimos consignados e demais dívidas contraídas pela agravante representam um importante comprometimento de seu rendimento líquido mensal, revelando, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o percentual comprometido Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFQ 3JJ4U 9TTRM D4FXU PROJUDI - Recurso: 9002011-56.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 23/07/2025: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão Antecipação parcial da tutela (2437328) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 2 pelas dívidas acaba por representar privação da recorrente ao custeio de suas despesas essenciais como, alimentação, escola dos filhos, água, luz e habitação. Sendo assim, diante do aspecto fático dos autos, DEFIRO EM PARTE A , para determinar a limitação dos ANTECIPAÇÃO DA TUTELA inaudita altera pars, descontos/cobranças referentes aos empréstimos consignados e CDC ao percentual de 40% da remuneração líquida percebida pela recorrente, devendo-se observar a proporcionalidade dos créditos pelos credores que deverão, ainda, abster-se de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Saliente-se, também, que a antecipação da tutela aqui deferida deve alcançar somente as dívidas decorrentes de empréstimos consignados ou CDC, excluindo-se, nos termos do art. § 1.º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a prestação habitacional devida pela agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFQ 3JJ4U 9TTRM D4FXU PROJUDI - Recurso: 9002011-56.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 23/07/2025: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão Antecipação parcial da tutela (2437328) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 3

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Processo nº 9002011-56.2025.8.23.0000

ID: 333295657

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9002011-56.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

memorando

Advogados:

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

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MEMORANDO 4388/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 30 de junho de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Encaminha decisão_AI 9002011… MEMORANDO 4388/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 30 de junho de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Assunto: Encaminha decisão_AI 9002011-56.2025.8.23.0000 Ref.: 0816250-58.2025.8.23.0010 MM Juiz, De ordem do(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) Tânia Vasconcelos, encaminho decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 9002011-56.2025.8.23.0000, que tem como Agravante Marlene Ramos da Silva Oliveira e como Agravado(a) Banco do Brasil S/A e Outros, para ciência e providências pertinentes. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI, Técnico(a) Judiciário(a), em 23/07/2025, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2437308 e o código CRC AC5E9523. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 4388 (2437308) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002011-56.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Marlene Ramos da Silva Oliveira AGRAVADOS: Banco do Brasil S/A e outros RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Marlene Ramos da Silva Oliveira Boa Vista, que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora, ora recorrente, para limitar a totalidade dos descontos e cobranças referentes aos empréstimos consignados e pessoais ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, bem como sejam suspensos os encargos incidentes sobre as demais dívidas apresentadas e, ainda, a proibição de incluir o nome da agravante no cadastro de restrição de crédito. Afirma a agravante, em síntese, que demonstrou nos documentos juntados aos autos o seu superendividamento, restando comprovado que o montante referente ao pagamento das parcelas de seus empréstimos consignados e não consignados comprometem 98% de sua renda líquida, dificultando sua subsistência e de sua família. Segue argumentando que restam demonstrados o e o a periculum in mora fumus boni juris sustentar a antecipação da tutela pretendida, para determinar a limitação dos débitos consignados e não consignados a 30% de sua renda líquida mensal, abstendo-se de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato. . DECIDO A justiça gratuita foi deferida pelo Juízo de 1º grau (EP. 6 dos autos principais). É sabido que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. Analisando os autos vislumbro, de início, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo a permitir a concessão parcial da tutela de urgência pretendida. Isso porque, verifica-se pelos documentos juntados aos autos (contracheques e extratos bancários) que os descontos decorrentes de empréstimos consignados e demais dívidas contraídas pela agravante representam um importante comprometimento de seu rendimento líquido mensal, revelando, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o percentual comprometido Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFQ 3JJ4U 9TTRM D4FXU PROJUDI - Recurso: 9002011-56.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 23/07/2025: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão Antecipação parcial da tutela (2437328) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 2 pelas dívidas acaba por representar privação da recorrente ao custeio de suas despesas essenciais como, alimentação, escola dos filhos, água, luz e habitação. Sendo assim, diante do aspecto fático dos autos, DEFIRO EM PARTE A , para determinar a limitação dos ANTECIPAÇÃO DA TUTELA inaudita altera pars, descontos/cobranças referentes aos empréstimos consignados e CDC ao percentual de 40% da remuneração líquida percebida pela recorrente, devendo-se observar a proporcionalidade dos créditos pelos credores que deverão, ainda, abster-se de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Saliente-se, também, que a antecipação da tutela aqui deferida deve alcançar somente as dívidas decorrentes de empréstimos consignados ou CDC, excluindo-se, nos termos do art. § 1.º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a prestação habitacional devida pela agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFQ 3JJ4U 9TTRM D4FXU PROJUDI - Recurso: 9002011-56.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 23/07/2025: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão Antecipação parcial da tutela (2437328) SEI 0015699-03.2025.8.23.8000 / pg. 3

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Processo nº 0807714-58.2025.8.23.0010

ID: 339183050

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807714-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEUZI MARIA SCHULZE

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

CARLA MONTEIRO DA SILVA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO Nº 0807714-58.2025.8.23.0010 REQUERENTE: LEUZI MARIA SCHULZE REQUERIDO: ESTADO DE ROR… EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO Nº 0807714-58.2025.8.23.0010 REQUERENTE: LEUZI MARIA SCHULZE REQUERIDO: ESTADO DE RORAIMA O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº. 84.012.012/0001-26, com endereço no Palácio Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/n, Centro, nesta cidade de Boa Vista – RR, devidamente representado por seu procurador, que ao final assina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, com fulcro nos arts. 335 e 183 ambos do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, proposta por LEUZI MARIA SCHULZE, qualificação nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima foi citado por meio da leitura automática da citação em 13/04/2025 (EP.13), assim, considerando o prazo para a Fazenda Pública apresentar defesa, o mesmo encerra em 03/06/2025, conforme consta no Projudi. Sendo assim, como a contestação foi apresentada dentro do prazo legal, tem- se que a mesma é tempestiva. 1/4 2. DOS FATOS A Parte Requerente é servidora pública aposentada da Administração Pública Estadual e, busca em sua exordial, o recebimento de valores retroativos à título de Abono de Permanência, com a seguinte redação: [...] Ao final, a condenação do Requerido no pagamento à Autora do valor de R$ 13.735,56 devendo ser incluído na base de cálculo terço de férias e da gratificação natalina, referente ao abono de permanência, sem prejuízo da atualização monetária devida; [...] Eis o breve relato dos fatos. 3. DO MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PAGAMENTO DE “ABONO DE PERMANÊNCIA. Em primeiro lugar, cumpre destacar a regulamentação do “Abono de Permanência” no ordenamento jurídico estadual, que segundo a Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências”, assevera: Art. 130-A. O servidor que trata essa seção que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a exigência para a aposentadoria compulsória. Ocorre que o pedido formulado na exordial é bastante precário pelos fatos narrados, pois a petição inicial não demonstra a probabilidade do direito. Com isso, exigir que a Administração Pública faça o pagamento de “Abono de Permanência”, sem prova desse direito, pode configurar uma clara violação no controle do mérito administrativo e no princípio da separação dos poderes. 2/4 O processo administrativo, na lição de Matheus Carvalho, consiste em “[...] uma sucessão lógica de atos praticados pela administração pública com a intenção de se alcançar um objetivo final [...]” (CARVALHO, M. Manual de direito administrativo. 12. ed. Salvador: JusPODIVM, 2024. p. 1.417). Além disso, o mesmo autor arremata que: [...] a aposentadoria é ato administrativo complexo e, para sua perfeição, depende da manifestação de vontade do órgão ao qual o servidor público esteja vinculado e mais a aprovação pelo respectivo Tribunal de Contas. Sendo assim, enquanto não emanada a manifestação em conformidade, expedida pelo referido tribunal, o ato de aposentadoria não estará perfeito (CARVALHO, M. Manual de direito administrativo. 12. ed. Salvador: JusPODIVM, 2024. p. 1.142). Portanto, a aposentadoria, sendo um ato complexo, exige igualmente um processo administrativo robusto por parte da Secretaria, que seja capaz de confirmar todo o período de contribuição do servidor solicitante. Somado a isso, a aposentadoria não depende apenas da manifestação do órgão da administração pública, e no caso da Parte Requerente, com a necessidade de contabilização de tempo de contribuição de outros órgãos, torna-se ainda mais complexa. Nesse espeque, importante destacar ainda que em momento algum, a Administração Pública Estadual, negou-se a pagar as verbas pleiteadas pela então servidora, pelo contrário, vem pagando-as, administrativamente, por ordem cronológica, a servidores na mesma situação da parte Requerente, em obediência aos princípios da impessoalidade e da responsabilidade orçamentária. De qualquer modo não se estar a exigir o esgotamento da via administrativa, para posteriormente se buscar o Poder Judiciário. Mas, por tudo isso, questiona-se o direito pleiteado pela parte Requerente, em que simplesmente junta alguns documentos avulsos, dos quais visivelmente, ainda não se encontram com a sua situação devidamente regular para o devido pagamento. Por isso, torna-se completamente incabível o pedido de “Abono de Permanência” formulado nestes autos. 3/4 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Estado de Roraima requer que seja julgado improcedente o pedido autoral, por todos os argumentos expostos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Protesta desde já por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, perícia técnica, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, e tudo o que mais que se mostrar necessário ao deslinde da causa. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 3 de junho de 2025. Mario José Rodrigues de Moura Procurador do Estado de Roraima 4/4

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