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Danielle Nascimento Juca e outros x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 312142899

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0218297-89.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE NASCIMENTO JUCA ROBERTO REZENDE NOVAES

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REZENDE NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NASCIMENTO JUCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0218297-89.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Autor: MILA MARACABA MOREIRA Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mila Maracaba Moreira em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados nos autos, visando à restituição de valores pagos por passagens aéreas não disponibilizadas e à reparação dos danos extrapatrimoniais suportados, nos termos dispostos na proeminal de ID. 119397837. Alega a parte autora que adquiriu em 24 de maio de 2023, passagem aérea intermediada pela empresa Ré, através do pedido n° 5177732071, no valor de R$ 2.482,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais), com data de embarque em Fortaleza para Buenos Aires, Argentina, em 08 de janeiro de 2024 e previsão de retorno dia 21 de janeiro de 2024, , pago no dia em que adquiriu as passagens e recebendo o e-mail de confirmação da realização do pagamento logo em seguida . Que de forma surpreendente, a parte Autora descobriu, como foi amplamente divulgado pelo noticiário nacional, que todas as compras realizadas no site da 123 Milhas estavam canceladas e seria feito o reembolso das passagens através de vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré, devido ao seu pedido de recuperação judicial (falência), por não honrar seus compromissos financeiros junto à seus credores e colaboradores . Relata que tentou receber sem sucesso a quantia paga e, a ausência da devolução do valor mencionado causou no Autor desgastes emocionais além do mero aborrecimento, o que confere-lhe, à luz da legislação e jurisprudência pátrias, o direito ao recebimento de danos morais, frente à sua caracterização. Requer os benefícios da justiça gratuita e, por final, por ocasião dos danos morais sofridos e da falha na prestação do serviço, condenação em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais ao ressarcimento em espécie do valor pago pelo pacote no montante R$ 5.634,82 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em dobro, devidamente atualizada, acrescido de juros e correção monetária e demais cominações de estilo; Acompanhou a inicial com os documentos de IDs. 119397829 / 119397833. Emprestou à causa, para efeitos meramente processuais, o valor de R$ 15.634,82 (quinze mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Despacho de admissibilidade ao ID. 119395692, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida. A ré apresentou contestação (ID. 119395701), alegando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo em face da recuperação judicial da demandada, bem como motivo pelo fato necessidade de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação; No mérito, aduz que presta serviço de intermédio de compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes por meio de seu website; o pacote promo, suspenso e objeto da ação, é um dos produtos lançados pela empresa e não representava percentual relevante da operação e, apesar da boa-fé dos gestores, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação; o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto,, bem como defendeu-se afirmando não haver defeito na prestação do serviço, a configuração da onerosidade excessiva, que se refere ao desequilíbrio econômico da empresa a refletir nos contratos firmados após sua formação, bem como a legalidade da devolução por voucher, a inexistência de dano moral Roga pelo indeferimento da medida liminar, a concessão da gratuidade judicial e a improcedência dos pedidos autorais e colacionou documentos (IDs. 119395702 / 119395706). A parte autora apresentou réplica (ID. 119395714) rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Despacho ao. ID. 119395716, intimando as partes para manifestarem a possibilidade de composição e interesse em produzir prova, manifestando-se as partes contendoras pelo julgamento da ação (ID. 119395720 e 119395722), o qual ora acolho ao julgamento da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da Suspensão do Processo Preliminarmente, destaco ainda, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), o que ora rechaço sob o pálio no que pertine à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, bem como ainda, o manejo da ação pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, assim indefiro o pedido de suspensão do processo. Do Mérito Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte ré, haja vista que a empresa se encontrar em recuperação judicial. O cerne da presente demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC". Em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. Destaco ainda, como acima enfocado, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, restando indeferido o pedido de suspensão do processo. No caso, restou demonstrado que houve inadimplemento total da obrigação contratada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que, de forma unilateral e arbitrária, cancelou as passagens aéreas contratadas, limitando-se a oferecer vouchers parciais e com restrições - prática que configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, CDC). A ré descumpriu o contrato ao não fornecer os serviços nos moldes acordados. Ademais, ao impor a devolução dos valores por meio de vouchers fracionados, violou o direito básico do consumidor à escolha da forma de ressarcimento, nos termos do art. 35, III, do CDC: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta [...], o consumidor poderá, alternativamente: [...] III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A demandada encontra-se em recuperação judicial, tornando impossível cumprir a obrigação de fazer pretendida, cabível, portanto, o pedido alternativo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo daí sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria ajusta expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento:01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). Direito civil. processo civil. apelação cível. ação indenizatória por danos materiais e morais . direito do consumidor. preliminar de concessão da gratuidade da justiça. deferida. preliminar de suspensão do feito . rejeitada. mérito. compra de passagens aéreas. cancelamento . descumprimento contratual. alegação de onerosidade excessiva no cumprimento do contrato. risco da atividade. dano material devido . indenização por dano moral. reconhecida. quantum mantido. recurso conhecido e desprovido . i. Caso em exame 1. A Requerente adquiriu um pacote de viagem, todavia, a empresa ré cancelou o pacote contratado, e ofertou como única forma de reembolso vouchers, motivo pelo qual a requerente manejou a presente ação pleiteando a devolução do valor pago na aquisição do pacote de passagens e hospedagens (R$ 1.756,94), bem como indenização por dano moral . ii. Questão em discussão 2. O cerne da questão reside nas razões do descumprimento contratual pela contratante/apelante. A empresa alega que o contrato se tornou excessivamente oneroso, diante da impossibilitada de emitir as passagens aéreas e pacotes de viagem promocionais, em razão da desvalorização dos pontos/milhas e o crescente aumento no valor do querosene . iii. Razões de decidir 3. PRELIMINARES: Concessão da justiça gratuita: tem-se que a apelante logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, seja pela juntada dos autos do processo de recuperação judicial (fls. 185/198), seja pela análise de que os balanços patrimoniais exibidos revelam expressivo decréscimo patrimonial nos últimos anos, com passivo circulante muito superior ao ativo circulante, demonstrando-se déficit (fls . 183/184). 4. Nesse cenário estando comprovada está a impossibilidade de a apelante arcar com os encargos processuais, deve ser concedida à empresa o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Pleito de suspensão da ação: A hipótese em tela se trata de ação que demanda quantia ilíquida, ainda em fase de conhecimento, a qual se enquadra na hipótese do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o crédito perseguido nos autos de origem somente será liquidado com o trânsito em julgado da sentença; até então, não tem aptidão para afetar o plano recuperacional da devedora, em razão da sua iliquidez. Ademais, a parte autora precisa obter o título judicial para poder ingressar no quadro de credores da ação de recuperação judicial e habilitar seu crédito perante aquele juízo, o que será feito com a prolação da sentença . 6. MÉRITO: Nesse contexto, o que se denota é que a falha na prestação dos serviços não foi devidamente contestada, com a requerida limitando-se a alegar onerosidade excessiva para cumprir o contrato. Todavia, os argumentos apresentados pela ré, como o aumento das passagens aéreas, a diminuição da pontuação de milhas e o aumento dos custos de combustível, não configuram fatos imprevisíveis, representando riscos da atividade que devem ser suportados pelo fornecedor. 7 . Denota-se que parte autora comprovou os prejuízos e danos efetivos advindos da conduta da ré, mormente porque não viajou com sua sobrinha em seu aniversário como pretendiam, e receberam em contrapartida como única possibilidade de reembolso a emissão de vouchers. 8. O dano moral é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação . 9. Entendo que é inaceitável que a empresa cancele unilateralmente a emissão de passagens adquiridas pelos clientes sem enfrentar consequências. É fundamental que quem causa danos seja penalizado, para que não repita atos prejudiciais a outros. 10 . Em relação à quantificação do dano moral, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que que o valor de condenação por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável, não merecendo reparos. iv. Dispositivo 11 . Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201231-47.2023.8 .06.0158 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(TJ-CE - Apelação Cível: 02012314720238060158 Russas, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra de passagem aérea . Pedido de mudança de data em tempo hábil. Cancelamento da passagem indevida. Valor da indenização mantido. Recurso conhecido e desprovido . I. Caso em exame 1. Apelação autoral contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a existência de ato ilícito, condenando as empresas promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 422,87) e danos morais (R$ 3.000,00) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III . Razões de decidir 3. A autora informou que no dia 22.11.2022 adquiriu um pacote de passagens aéreas com a 123 Milhas pelo valor de R$ 422,87 (fl . 25). No dia 18.03.2023 a passagem foi emitida pela empresa GOL, com a designação de data de ida 19 .06.2023 e volta 28.06.2023 . Contudo, por questões profissionais, suas férias passaram a ser de 21.06.2023 a 30.06 .2023, de modo que a autora buscou as empresas para a alteração da data de ida. 4. No dia 07.05 .2023 a requerente abriu um chamado com a 123 Milhas que informou que a não utilização da passagem de ida acarretaria no automático cancelamento a passagem de volta (fls. 40-43). Como visualizou a dificuldade de solução com as duas empresas e visando não perder as suas férias, adquiriu novas passagens aéreas, efetuando o pagamento total de R$ 780,97. 5 . No caso dos autos, o juízo de origem constatou a existência dos danos morais, em razão do ato ilícito, sendo devida somente a análise do quantum indenizatório. 6. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. 7 . Considerando a situação posta em julgamento, o juízo a quo fixou a indenização utilizando o método bifásico, ponderando as tentativas de solução por parte da consumidora, bem como a declaração da Dra. Laila de Oliveira Lourencini Ferro, CRP 06/180107, informando que a autora faz acompanhamento psicológico desde 01.06.2023 (fl . 59). 8. Considerando todo o contexto fático, verifica-se que a autora informou que aufere 1 salário-mínimo e o valor aplicado na origem corresponde a 2 vezes a sua renda, sendo inclusive 7 vezes superior ao reembolso, razão pela qual o quantum de R$ 3.000,00 parece-me razoável e proporcional ao dano sofrido . IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 02011086120238060154 Quixeramobim, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Pontualizo que restou comprovado que a autora contratou e pagou os serviços de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas, tendo a promovida justificado a impossibilidade material de cumprimento do contrato, em razão da inviabilidade financeira de aquisição dos bilhetes nos preços atualmente praticados pelas empresas de aviação, admitindo, portanto, o inadimplemento contratual. Ademais, toda oferta realizada pela empresa é vinculativa, descumprindo a promovida a regra insculpida no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a propaganda vincula o fornecedor. Ademais, a promovida não logrou êxito em demonstrar que houve qualquer tentativa de reduzir os danos causados aos consumidores. Neste contexto, não resta dúvida acerca do dano material e transtornos experimentados pela autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados, através do pacote promocional ofertado pela promovida. A forma como a demandada conduziu o contrato, cancelando a viagem unilateralmente, sem disponibilizar o reembolso em espécie e, ainda, deixando de cumprir a obrigação assumida a partir da emissão dos vouchers, certamente causou grande prejuízo a promovente, com evidente frustração de suas expectativas de viagem de férias. Assim, deve, por conseguinte, haver a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Noutra vertente, não merece qualquer respaldo deste Juízo a alegação da Promovida na qual teria havido onerosidade excessiva no contrato, resultando na aplicação da Teoria da Imprevisão. Ora, para que ocorra a aplicação da referida teoria é necessário que haja a superveniência de um acontecimento imprevisível. Entretanto, percebe-se da própria leitura da contestação, que as situações relatadas pela Promovida, tais como, erros na condução dos negócios, adversidades do mercado, alteração dos preços das passagens, aumento do valor da gasolina, falha da assessoria técnica, inflação, oscilações de preços no mercado de turismo, são fatos completamente previsíveis e inerentes ao risco da atividade exercida pela empresa, não servindo, pois, como situações extraordinárias a ponto de configurarem hipóteses de caso fortuito ou de força maior. Dos danos materiais O dano material está configurado pela comprovação do pagamento de R$ 2.482,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais), (ID. 119397833), sem a devida contraprestação por parte da ré. Incide, portanto, a regra dos arts. 14 e 20, II, do CDC, autorizando a restituição integral do valor, ou seja o valor despendido e não em dobro, por não verificar a incidência do artigo 42 do CDC. Dos danos morais Por fim, reconheço a ocorrência de dano moral, pois a viagem em destaque possuía relevante valor sentimental, de modo que o contratempo com o cancelamento do voo gerou abalo que superou o mero aborrecimento, em que a autora experimentou significado desconforto e tivera sua viagem frustrada, além da evidente falha na prestação de serviço da requerida e configura ofensa à esfera moral do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionandos e a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica da autora do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, que a promovida é uma empresa de grande porte do mercado de viagens e milhagem; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para requerente, o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido e valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória, conforme o art. 944 do Código Civil. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados: JULGO PROCEDENTE a presente Ação em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.482,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais) de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data da compra - efetivo prejuízo (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por se tratar de relação contratual.; Condenar ainda, a empresa ré a pagar indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para requerente, a título de reparação pelos danos morais, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação em prol da parte autora (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 11 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Raysa Morganna Fernandes Bezerra x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 312124310

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0282632-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0282632-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: AURICELIA REIS MAGALHAES Réu: CARLOS VICTOR ROCHA DE SOUSA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ajuizada por AURICELIA REIS MAGALHÃES e CARLOS VICTOR ROCHA DE SOUSA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados nos autos, visando à restituição de valores pagos por passagens aéreas não disponibilizadas e à reparação dos danos extrapatrimoniais suportados, nos termos dispostos na proeminal de ID. 119764106. Alega a parte autora que adquiriram, em 21/03/2023, passagem aérea intermediada pela empresa Ré (PEDIDO Nº 8535735461), pelo qual foi adquirido passagens de avião para Buenos Aires, com data de ida em 06/10/2023 e volta: 16/10/2023, com saída de Fortaleza/CE, no valor de R$ 2.274,00 (dois mil e duzentos e setenta e quatro reais), pago via PIX, sendo a compra confirmada em 21 de mar. de 2023 pelo e-mail do segundo demandante, na modalidade VOO (IDA E VOLTA) PROMO FLEXÍVEL. Que a Requerente quando efetuou a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram através do site globo.com que todas as passagens flexíveis, cujo voos ocorressem em setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré. Relata que tentou receber sem sucesso a quantia paga e, a ausência da devolução do valor mencionado causou no Autor desgastes emocionais além do mero aborrecimento, o que confere-lhe, à luz da legislação e jurisprudência pátrias, o direito ao recebimento de danos morais, frente à sua caracterização. Requer os benefícios da justiça gratuita e, por final, por ocasião dos danos morais sofridos e da falha na prestação do serviço, condenação em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes , mais ao ressarcimento em espécie do valor pago pelo pacote no montante R$ 2.724,00 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais), devidamente atualizada, acrescido de juros e correção monetária e demais cominações de estilo; Acompanhou a inicial com os documentos de IDs. 119764108 / 119764099. Emprestou à causa, para efeitos meramente processuais, o valor de R$ 22.724,00 (vinte e dois mil e setecentos e vinte quatro reais). Despacho de admissibilidade ao ID. 119761351, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida. A ré apresentou contestação (ID. 119761371), alegando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo em face da recuperação judicial da demandada, bem como motivo pelo fato necessidade de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de BeloHorizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), SãoPaulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação; No mérito, aduz que presta serviço de intermédio de compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes por meio de seu website; o pacote promo, suspenso e objeto da ação, é um dos produtos lançados pela empresa e não representava percentual relevante da operação e, apesar da boa-fé dos gestores, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação; o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto,, bem como defendeu-se afirmando não haver defeito na prestação do serviço, a configuração da onerosidade excessiva, que se refere ao desequilíbrio econômico da empresa a refletir nos contratos firmados após sua formação, bem como a legalidade da devolução por voucher, a inexistência de dano moral Roga pelo indeferimento da medida liminar, a concessão da gratuidade judicial e a improcedência dos pedidos autorais e colacionou documentos (IDs. 119761365 / 119764081). A parte autora apresentou réplica (ID. 119764088) rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Despacho ao. ID. 119764090, intimando as partes para manifestarem a possibilidade de composição e interesse em produzir prova, manifestando-se a ré pelo julgamento da ação (ID. 119764095), o qual ora acolho tal postulado, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC. . É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da Suspensão do Processo Preliminarmente, destaco ainda, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), o que ora rechaço sob o pálio no que pertine à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, bem como ainda, o manejo da ação pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, assim indefiro o pedido de suspensão do processo. Do Mérito Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte ré, haja vista que a empresa se encontrar em recuperação judicial. O cerne da presente demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC". Em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. Destaco ainda, como acima enfocado, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, restando indeferido o pedido de suspensão do processo. No caso, restou demonstrado que houve inadimplemento total da obrigação contratada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que, de forma unilateral e arbitrária, cancelou as passagens aéreas contratadas, limitando-se a oferecer vouchers parciais e com restrições - prática que configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, CDC). A ré descumpriu o contrato ao não fornecer os serviços nos moldes acordados. Ademais, ao impor a devolução dos valores por meio de vouchers fracionados, violou o direito básico do consumidor à escolha da forma de ressarcimento, nos termos do art. 35, III, do CDC: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta [...], o consumidor poderá, alternativamente: [...] III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A demandada encontra-se em recuperação judicial, tornando impossível cumprir a obrigação de fazer pretendida, cabível, portanto, o pedido alternativo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo daí sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria ajusta expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento:01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). Direito civil. processo civil. apelação cível. ação indenizatória por danos materiais e morais . direito do consumidor. preliminar de concessão da gratuidade da justiça. deferida. preliminar de suspensão do feito . rejeitada. mérito. compra de passagens aéreas. cancelamento . descumprimento contratual. alegação de onerosidade excessiva no cumprimento do contrato. risco da atividade. dano material devido . indenização por dano moral. reconhecida. quantum mantido. recurso conhecido e desprovido . i. Caso em exame 1. A Requerente adquiriu um pacote de viagem, todavia, a empresa ré cancelou o pacote contratado, e ofertou como única forma de reembolso vouchers, motivo pelo qual a requerente manejou a presente ação pleiteando a devolução do valor pago na aquisição do pacote de passagens e hospedagens (R$ 1.756,94), bem como indenização por dano moral . ii. Questão em discussão 2. O cerne da questão reside nas razões do descumprimento contratual pela contratante/apelante. A empresa alega que o contrato se tornou excessivamente oneroso, diante da impossibilitada de emitir as passagens aéreas e pacotes de viagem promocionais, em razão da desvalorização dos pontos/milhas e o crescente aumento no valor do querosene . iii. Razões de decidir 3. PRELIMINARES: Concessão da justiça gratuita: tem-se que a apelante logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, seja pela juntada dos autos do processo de recuperação judicial (fls. 185/198), seja pela análise de que os balanços patrimoniais exibidos revelam expressivo decréscimo patrimonial nos últimos anos, com passivo circulante muito superior ao ativo circulante, demonstrando-se déficit (fls . 183/184). 4. Nesse cenário estando comprovada está a impossibilidade de a apelante arcar com os encargos processuais, deve ser concedida à empresa o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Pleito de suspensão da ação: A hipótese em tela se trata de ação que demanda quantia ilíquida, ainda em fase de conhecimento, a qual se enquadra na hipótese do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o crédito perseguido nos autos de origem somente será liquidado com o trânsito em julgado da sentença; até então, não tem aptidão para afetar o plano recuperacional da devedora, em razão da sua iliquidez. Ademais, a parte autora precisa obter o título judicial para poder ingressar no quadro de credores da ação de recuperação judicial e habilitar seu crédito perante aquele juízo, o que será feito com a prolação da sentença . 6. MÉRITO: Nesse contexto, o que se denota é que a falha na prestação dos serviços não foi devidamente contestada, com a requerida limitando-se a alegar onerosidade excessiva para cumprir o contrato. Todavia, os argumentos apresentados pela ré, como o aumento das passagens aéreas, a diminuição da pontuação de milhas e o aumento dos custos de combustível, não configuram fatos imprevisíveis, representando riscos da atividade que devem ser suportados pelo fornecedor. 7 . Denota-se que parte autora comprovou os prejuízos e danos efetivos advindos da conduta da ré, mormente porque não viajou com sua sobrinha em seu aniversário como pretendiam, e receberam em contrapartida como única possibilidade de reembolso a emissão de vouchers. 8. O dano moral é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação . 9. Entendo que é inaceitável que a empresa cancele unilateralmente a emissão de passagens adquiridas pelos clientes sem enfrentar consequências. É fundamental que quem causa danos seja penalizado, para que não repita atos prejudiciais a outros. 10 . Em relação à quantificação do dano moral, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que que o valor de condenação por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável, não merecendo reparos. iv. Dispositivo 11 . Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201231-47.2023.8 .06.0158 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(TJ-CE - Apelação Cível: 02012314720238060158 Russas, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra de passagem aérea . Pedido de mudança de data em tempo hábil. Cancelamento da passagem indevida. Valor da indenização mantido. Recurso conhecido e desprovido . I. Caso em exame 1. Apelação autoral contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a existência de ato ilícito, condenando as empresas promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 422,87) e danos morais (R$ 3.000,00) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III . Razões de decidir 3. A autora informou que no dia 22.11.2022 adquiriu um pacote de passagens aéreas com a 123 Milhas pelo valor de R$ 422,87 (fl . 25). No dia 18.03.2023 a passagem foi emitida pela empresa GOL, com a designação de data de ida 19 .06.2023 e volta 28.06.2023 . Contudo, por questões profissionais, suas férias passaram a ser de 21.06.2023 a 30.06 .2023, de modo que a autora buscou as empresas para a alteração da data de ida. 4. No dia 07.05 .2023 a requerente abriu um chamado com a 123 Milhas que informou que a não utilização da passagem de ida acarretaria no automático cancelamento a passagem de volta (fls. 40-43). Como visualizou a dificuldade de solução com as duas empresas e visando não perder as suas férias, adquiriu novas passagens aéreas, efetuando o pagamento total de R$ 780,97. 5 . No caso dos autos, o juízo de origem constatou a existência dos danos morais, em razão do ato ilícito, sendo devida somente a análise do quantum indenizatório. 6. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. 7 . Considerando a situação posta em julgamento, o juízo a quo fixou a indenização utilizando o método bifásico, ponderando as tentativas de solução por parte da consumidora, bem como a declaração da Dra. Laila de Oliveira Lourencini Ferro, CRP 06/180107, informando que a autora faz acompanhamento psicológico desde 01.06.2023 (fl . 59). 8. Considerando todo o contexto fático, verifica-se que a autora informou que aufere 1 salário-mínimo e o valor aplicado na origem corresponde a 2 vezes a sua renda, sendo inclusive 7 vezes superior ao reembolso, razão pela qual o quantum de R$ 3.000,00 parece-me razoável e proporcional ao dano sofrido . IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 02011086120238060154 Quixeramobim, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Pontualizo que restou comprovado que a autora contratou e pagou os serviços de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas, tendo a promovida justificado a impossibilidade material de cumprimento do contrato, em razão da inviabilidade financeira de aquisição dos bilhetes nos preços atualmente praticados pelas empresas de aviação, admitindo, portanto, o inadimplemento contratual. Ademais, toda oferta realizada pela empresa é vinculativa, descumprindo a promovida a regra insculpida no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a propaganda vincula o fornecedor. Ademais, a promovida não logrou êxito em demonstrar que houve qualquer tentativa de reduzir os danos causados aos consumidores. Neste contexto, não resta dúvida acerca do dano material e transtornos experimentados pela autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados, através do pacote promocional ofertado pela promovida. A forma como a demandada conduziu o contrato, cancelando a viagem unilateralmente, sem disponibilizar o reembolso em espécie e, ainda, deixando de cumprir a obrigação assumida a partir da emissão dos vouchers, certamente causou grande prejuízo a promovente, com evidente frustração de suas expectativas de viagem de férias. Assim, deve, por conseguinte, haver a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Noutra vertente, não merece qualquer respaldo deste Juízo a alegação da Promovida na qual teria havido onerosidade excessiva no contrato, resultando na aplicação da Teoria da Imprevisão. Ora, para que ocorra a aplicação da referida teoria é necessário que haja a superveniência de um acontecimento imprevisível. Entretanto, percebe-se da própria leitura da contestação, que as situações relatadas pela Promovida, tais como, erros na condução dos negócios, adversidades do mercado, alteração dos preços das passagens, aumento do valor da gasolina, falha da assessoria técnica, inflação, oscilações de preços no mercado de turismo, são fatos completamente previsíveis e inerentes ao risco da atividade exercida pela empresa, não servindo, pois, como situações extraordinárias a ponto de configurarem hipóteses de caso fortuito ou de força maior. Dos danos materiais O dano material está configurado pela comprovação do pagamento de R$ 2.724,00 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais) (ID. 119764099), sem a devida contraprestação por parte da ré. Incide, portanto, a regra dos arts. 14 e 20, II, do CDC, autorizando a restituição integral do valor, ou seja o valor despendido. Dos danos morais Por fim, reconheço a ocorrência de dano moral, pois a viagem em destaque possuía relevante valor sentimental, de modo que o contratempo com o cancelamento do voo gerou abalo que superou o mero aborrecimento, em que a autora experimentou significado desconforto e tivera sua viagem frustrada, além da evidente falha na prestação de serviço da requerida e configura ofensa à esfera moral do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionandos e a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica da autora do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, que a promovida é uma empresa de grande porte do mercado de viagens e milhagem; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido e valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória, conforme o art. 944 do Código Civil. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados: JULGO PROCEDENTE a presente Ação em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.724,00 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais), acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data da compra - efetivo prejuízo (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por se tratar de relação contratual.; Condenar ainda, a empresa ré a pagar indenização por danos morais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, a título de reparação pelos danos morais, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação em prol da parte autora (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 12 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Julia Pereira Henrique De Almeida e outros x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 312455289

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286867-64.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA LIA MARA BERNARDES MUNIZ

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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LIA MARA BERNARDES MUNIZ

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0286867-64.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor: ANA ERBENIA PEREIRA MENDES Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA ERBENIA PEREIRA MENDES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados nos autos, visando à restituição de valores pagos por passagens aéreas não disponibilizadas e à reparação dos danos extrapatrimoniais suportados, nos termos dispostos na proeminal de ID. 123343870. Alega a parte autora que adquiriu em 13/08/2022 (com mais de um ano de antecedência), a Autora adquiriu da Empresa Demandada, quatro passagens, de ida e volta, do segmento "Promo" com partida de Fortaleza e chegada em Gramado, com hospedagem, no valor total de R$ 5.596,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais), com pagamento realizado via PIX, pago no dia em que adquiriu as passagens e recebendo o e-mail de confirmação da realizaçao do pagamento logo em seguida Que a Requerente quando efetuou a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram que todas as passagens flexíveis, cujo voos ocorressem em setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré. Relata que tentou receber sem sucesso a quantia paga e, a ausência da devolução do valor mencionado causou no Autor desgastes emocionais além do mero aborrecimento, o que confere-lhe, à luz da legislação e jurisprudência pátrias, o direito ao recebimento de danos morais, frente à sua caracterização. Requer os benefícios da justiça gratuita e, por final, por ocasião dos danos morais sofridos e da falha na prestação do serviço, condenação em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , mais ao ressarcimento em espécie do valor pago pelo pacote no montante R$ 5.596,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais), devidamente atualizada, acrescido de juros e correção monetária e demais cominações de estilo; Acompanhou a inicial com os documentos de IDs. 123345125 / 123343872. Emprestou à causa, para efeitos meramente processuais, o valor de R$ 25.596,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais). Despacho de admissibilidade ao ID. 123342171, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida. A ré apresentou contestação (ID. 123343840), alegando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo em face da recuperação judicial da demandada, bem como motivo pelo fato necessidade de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), SãoPaulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação; No mérito, aduz que presta serviço de intermédio de compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes por meio de seu website; o pacote promo, suspenso e objeto da ação, é um dos produtos lançados pela empresa e não representava percentual relevante da operação e, apesar da boa-fé dos gestores, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação; o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto,, bem como defendeu-se afirmando não haver defeito na prestação do serviço, a configuração da onerosidade excessiva, que se refere ao desequilíbrio econômico da empresa a refletir nos contratos firmados após sua formação, bem como a legalidade da devolução por voucher, a inexistência de dano moral Roga pelo indeferimento da medida liminar, a concessão da gratuidade judicial e a improcedência dos pedidos autorais e colacionou documentos (IDs. 123343847 / 123343846). A parte autora apresentou réplica (ID. 123343856) rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Despacho ao. ID. 123343860, intimando as partes para manifestarem a possibilidade de composição e interesse em produzir prova, manifestando-se as partes contendora pelo julgamento da ação (ID. 123343862 e 123343863), o qual fora anunciado ao julgamento da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC.(ID. 149925226). É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da Suspensão do Processo Preliminarmente, destaco ainda, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), o que ora rechaço sob o pálio no que pertine à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, bem como ainda, o manejo da ação pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, assim indefiro o pedido de suspensão do processo. Do Mérito Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte ré, haja vista que a empresa se encontrar em recuperação judicial. O cerne da presente demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC". Em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. Destaco ainda, como acima enfocado, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, restando indeferido o pedido de suspensão do processo. No caso, restou demonstrado que houve inadimplemento total da obrigação contratada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que, de forma unilateral e arbitrária, cancelou as passagens aéreas contratadas, limitando-se a oferecer vouchers parciais e com restrições - prática que configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, CDC). A ré descumpriu o contrato ao não fornecer os serviços nos moldes acordados. Ademais, ao impor a devolução dos valores por meio de vouchers fracionados, violou o direito básico do consumidor à escolha da forma de ressarcimento, nos termos do art. 35, III, do CDC: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta [...], o consumidor poderá, alternativamente: [...] III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A demandada encontra-se em recuperação judicial, tornando impossível cumprir a obrigação de fazer pretendida, cabível, portanto, o pedido alternativo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo daí sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria ajusta expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento:01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). Direito civil. processo civil. apelação cível. ação indenizatória por danos materiais e morais . direito do consumidor. preliminar de concessão da gratuidade da justiça. deferida. preliminar de suspensão do feito . rejeitada. mérito. compra de passagens aéreas. cancelamento . descumprimento contratual. alegação de onerosidade excessiva no cumprimento do contrato. risco da atividade. dano material devido . indenização por dano moral. reconhecida. quantum mantido. recurso conhecido e desprovido . i. Caso em exame 1. A Requerente adquiriu um pacote de viagem, todavia, a empresa ré cancelou o pacote contratado, e ofertou como única forma de reembolso vouchers, motivo pelo qual a requerente manejou a presente ação pleiteando a devolução do valor pago na aquisição do pacote de passagens e hospedagens (R$ 1.756,94), bem como indenização por dano moral . ii. Questão em discussão 2. O cerne da questão reside nas razões do descumprimento contratual pela contratante/apelante. A empresa alega que o contrato se tornou excessivamente oneroso, diante da impossibilitada de emitir as passagens aéreas e pacotes de viagem promocionais, em razão da desvalorização dos pontos/milhas e o crescente aumento no valor do querosene . iii. Razões de decidir 3. PRELIMINARES: Concessão da justiça gratuita: tem-se que a apelante logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, seja pela juntada dos autos do processo de recuperação judicial (fls. 185/198), seja pela análise de que os balanços patrimoniais exibidos revelam expressivo decréscimo patrimonial nos últimos anos, com passivo circulante muito superior ao ativo circulante, demonstrando-se déficit (fls . 183/184). 4. Nesse cenário estando comprovada está a impossibilidade de a apelante arcar com os encargos processuais, deve ser concedida à empresa o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Pleito de suspensão da ação: A hipótese em tela se trata de ação que demanda quantia ilíquida, ainda em fase de conhecimento, a qual se enquadra na hipótese do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o crédito perseguido nos autos de origem somente será liquidado com o trânsito em julgado da sentença; até então, não tem aptidão para afetar o plano recuperacional da devedora, em razão da sua iliquidez. Ademais, a parte autora precisa obter o título judicial para poder ingressar no quadro de credores da ação de recuperação judicial e habilitar seu crédito perante aquele juízo, o que será feito com a prolação da sentença . 6. MÉRITO: Nesse contexto, o que se denota é que a falha na prestação dos serviços não foi devidamente contestada, com a requerida limitando-se a alegar onerosidade excessiva para cumprir o contrato. Todavia, os argumentos apresentados pela ré, como o aumento das passagens aéreas, a diminuição da pontuação de milhas e o aumento dos custos de combustível, não configuram fatos imprevisíveis, representando riscos da atividade que devem ser suportados pelo fornecedor. 7 . Denota-se que parte autora comprovou os prejuízos e danos efetivos advindos da conduta da ré, mormente porque não viajou com sua sobrinha em seu aniversário como pretendiam, e receberam em contrapartida como única possibilidade de reembolso a emissão de vouchers. 8. O dano moral é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação . 9. Entendo que é inaceitável que a empresa cancele unilateralmente a emissão de passagens adquiridas pelos clientes sem enfrentar consequências. É fundamental que quem causa danos seja penalizado, para que não repita atos prejudiciais a outros. 10 . Em relação à quantificação do dano moral, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que que o valor de condenação por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável, não merecendo reparos. iv. Dispositivo 11 . Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201231-47.2023.8 .06.0158 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(TJ-CE - Apelação Cível: 02012314720238060158 Russas, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra de passagem aérea . Pedido de mudança de data em tempo hábil. Cancelamento da passagem indevida. Valor da indenização mantido. Recurso conhecido e desprovido . I. Caso em exame 1. Apelação autoral contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a existência de ato ilícito, condenando as empresas promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 422,87) e danos morais (R$ 3.000,00) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III . Razões de decidir 3. A autora informou que no dia 22.11.2022 adquiriu um pacote de passagens aéreas com a 123 Milhas pelo valor de R$ 422,87 (fl . 25). No dia 18.03.2023 a passagem foi emitida pela empresa GOL, com a designação de data de ida 19 .06.2023 e volta 28.06.2023 . Contudo, por questões profissionais, suas férias passaram a ser de 21.06.2023 a 30.06 .2023, de modo que a autora buscou as empresas para a alteração da data de ida. 4. No dia 07.05 .2023 a requerente abriu um chamado com a 123 Milhas que informou que a não utilização da passagem de ida acarretaria no automático cancelamento a passagem de volta (fls. 40-43). Como visualizou a dificuldade de solução com as duas empresas e visando não perder as suas férias, adquiriu novas passagens aéreas, efetuando o pagamento total de R$ 780,97. 5 . No caso dos autos, o juízo de origem constatou a existência dos danos morais, em razão do ato ilícito, sendo devida somente a análise do quantum indenizatório. 6. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. 7 . Considerando a situação posta em julgamento, o juízo a quo fixou a indenização utilizando o método bifásico, ponderando as tentativas de solução por parte da consumidora, bem como a declaração da Dra. Laila de Oliveira Lourencini Ferro, CRP 06/180107, informando que a autora faz acompanhamento psicológico desde 01.06.2023 (fl . 59). 8. Considerando todo o contexto fático, verifica-se que a autora informou que aufere 1 salário-mínimo e o valor aplicado na origem corresponde a 2 vezes a sua renda, sendo inclusive 7 vezes superior ao reembolso, razão pela qual o quantum de R$ 3.000,00 parece-me razoável e proporcional ao dano sofrido . IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 02011086120238060154 Quixeramobim, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Pontualizo que restou comprovado que a autora contratou e pagou os serviços de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas, tendo a promovida justificado a impossibilidade material de cumprimento do contrato, em razão da inviabilidade financeira de aquisição dos bilhetes nos preços atualmente praticados pelas empresas de aviação, admitindo, portanto, o inadimplemento contratual. Ademais, toda oferta realizada pela empresa é vinculativa, descumprindo a promovida a regra insculpida no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a propaganda vincula o fornecedor. Ademais, a promovida não logrou êxito em demonstrar que houve qualquer tentativa de reduzir os danos causados aos consumidores. Neste contexto, não resta dúvida acerca do dano material e transtornos experimentados pela autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados, através do pacote promocional ofertado pela promovida. A forma como a demandada conduziu o contrato, cancelando a viagem unilateralmente, sem disponibilizar o reembolso em espécie e, ainda, deixando de cumprir a obrigação assumida a partir da emissão dos vouchers, certamente causou grande prejuízo a promovente, com evidente frustração de suas expectativas de viagem de férias. Assim, deve, por conseguinte, haver a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Noutra vertente, não merece qualquer respaldo deste Juízo a alegação da Promovida na qual teria havido onerosidade excessiva no contrato, resultando na aplicação da Teoria da Imprevisão. Ora, para que ocorra a aplicação da referida teoria é necessário que haja a superveniência de um acontecimento imprevisível. Entretanto, percebe-se da própria leitura da contestação, que as situações relatadas pela Promovida, tais como, erros na condução dos negócios, adversidades do mercado, alteração dos preços das passagens, aumento do valor da gasolina, falha da assessoria técnica, inflação, oscilações de preços no mercado de turismo, são fatos completamente previsíveis e inerentes ao risco da atividade exercida pela empresa, não servindo, pois, como situações extraordinárias a ponto de configurarem hipóteses de caso fortuito ou de força maior. Dos danos materiais O dano material está configurado pela comprovação do pagamento de R$ 5.596,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais) (ID. 123343871), sem a devida contraprestação por parte da ré. Incide, portanto, a regra dos arts. 14 e 20, II, do CDC, autorizando a restituição integral do valor, ou seja o valor despendido. Dos danos morais Por fim, reconheço a ocorrência de dano moral, pois a viagem em destaque possuía relevante valor sentimental, de modo que o contratempo com o cancelamento do voo gerou abalo que superou o mero aborrecimento, em que a autora experimentou significado desconforto e tivera sua viagem frustrada, além da evidente falha na prestação de serviço da requerida e configura ofensa à esfera moral do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionandos e a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica da autora do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, que a promovida é uma empresa de grande porte do mercado de viagens e milhagem; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para requerente, o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido e valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória, conforme o art. 944 do Código Civil. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados: J ULGO PROCEDENTE a presente Ação em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a restituir à parte autora a quantia de R$ 5.596,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais), acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data da compra - efetivo prejuízo (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por se tratar de relação contratual.; Condenar ainda, a empresa ré a pagar indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para requerente, a título de reparação pelos danos morais, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação em prol da parte autora (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 17 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Helena Odete Macedo Viana e outros x Jacqueline Serra E Deus

ID: 316141063

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3019130-06.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ODETE MACEDO VIANA PAULO ANDRES LEITE TAVARES

Polo Passivo:

JACQUELINE SERRA E DEUS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JACQUELINE SERRA E DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA ODETE MACEDO VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRES LEITE TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3019130-06.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Polo ativo: PAULO ANDRES LEITE TAVARES Polo passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Paulo André Leite Tavares em face de 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) e Passagens Imperdíveis (razão social PIJ Negócios de Internet Ltda), ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora ter adquirido junto a empresa 123 Milhas, por intermédio do perfil no Instagram da segunda ré PIJ Negócios de Internet Ltda, dois pacotes de viagem da linha PROMO, incluindo voos e hospedagem, pelo valor total de R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), referente aos trechos de ida e volta de Fortaleza/CE para Porto Alegre/RS. Ocorre que, de forma unilateral, a empresa 123 milhas cancelou os pacotes adquiridos, sem qualquer justificativa plausível e sem reembolsar o valor pago, ocasião em que o autor buscou contato administrativo com ambas as partes, entretanto, não obteve qualquer retorno válido. Irresignado, ingressou no judiciário pleiteando a emissão das passagens aéreas já adquiridas, além da indenização por danos materiais em R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), em sua forma dobrada, bem como ao pagamento de danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho com ID n° 142510571 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência financeira. Emenda a inicial em ID n° 142913817 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, apresentando aos autos declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda e cópia de carteira de trabalho. Decisão Interlocutória com ID n° 145048834 deferindo a gratuidade judiciária, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação da ré 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) em ID n° 150652548, requerendo em síntese: a) a suspensão do presente processo até o final processamento das ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001),nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), b) aduz que o serviço prestado é de intermediação da compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis ou pacotes a 123milhas, que emite os bilhetes nos websites das companhias aéreas e realiza a reserva de hotéis junto aos fornecedores parceiro, c) declara que o pacote "promo", suspenso e objeto desta apuração, são operados com base na expectativa de variação de preços no setor de turismo decorrentes da sazonalidade e de outros fatores de mercado, no período indicado aos clientes para a realização das viagens. Durante o período em questão, a 123 Milhas tenta garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis, d) informa que o produto "promo" não performou como se esperava. E embora numericamente inferior em volume de negócios, o impacto financeiro nas operações da empresa foi muito relevante, e) aponta a onerosidade excessiva no código civil - da inviabilidade da emissão dos pedidos "promo", f) inexistência de danos morais, ante o mero descumprimento contratual e ausência de comprovação dos danos, g) requer a justiça gratuita, h) postula o afastamento de eventual multa por descumprimento de liminar ou, ainda, a redução das astreintes. Por fim, pugna pelo julgamento de total improcedência da ação. Despacho com ID n° 158291608 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica em ID n° 159652480 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando haver falha na prestação de serviços da empresa ré, pugnando assim, pelo julgamento de total procedência da ação. Contestação da empresa Passagens Imperdíveis (razão social PIJ Negócios de Internet Ltda) em ID n° 160831116 onde, preliminarmente, a parte ré pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos e de condições e de desenvolvimento válido e regular do processo e de sua ilegitimidade passiva, em razão da inexistência de relação jurídica estabelecida entre a empresa PIJ Negócios de Internet Ltda e o autor. No mérito, sustenta que o Passagens Imperdíveis, é apenas um aplicativo de aviso ativo e gratuito de promoções de passagens em tempo real, não se prestando a realização de qualquer venda de passagens aéreas, de modo que, caso haja interesse nas passagens, a compra deve ser realizada junto ao sítio eletrônico da empresa que efetivamente comercializa as passagens aéreas, não havendo qualquer responsabilidade junto às falhas na prestação de serviços da própria companhia aérea. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 161455196 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica com ID n° 162018307 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando haver falha na prestação do serviço das empresas rés, de forma solidária. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDO PELA RÉ 123 MILHAS. A parte ré pugna pela suspensão do processo, haja vista que encontra-se em recuperação judicial, bem como foram ajuizadas ações civis públicas, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589). No que se refere à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Dessa forma, enquanto estiver em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão da demanda, somente se aplicando a determinação de suspensão constante na Lei de Falências quando o processo estiver em fase de execução, momento em que deverá o credor habilitar o seu crédito no juízo universal. Ademais, no que tange a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de ações e medidas que importam em qualquer tipo de execução antecipada de sentença, o referido prazo já transcorreu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Quanto ao pedido de suspensão da demanda, ante a existência de ação coletiva proposta contra o promovido, tem-se que esse não merece prosperar, pois é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva, não havendo óbice à propositura da demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva, conforme julgado a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.[...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso,não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.[...] 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp:1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021,T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Portanto, não há que se falar em impedimento do consumidor, titular de direito individual homogêneo, postular individualmente o que entende de direito. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ 123 MILHAS. Alega a promovida que não possui condições financeiras de arcar com os custos da demanda judicial, fazendo, pois, jus a concessão de gratuidade judiciária. O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, firmou entendimento pela sua possibilidade, desde que a pessoa jurídica comprove a sua condição de miserabilidade, ou seja, não há presunção legal para essas, como existe para as pessoas naturais, nos termos do artigo 99 §3º, do CPC. Referido entendimento, inclusive, restou sumulado, conforme Súmula 481 do STJ que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, frise-se que a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). Dessa forma, faz-se necessária a comprovação da condição de miserabilidade pela parte ré, contudo, compulsando os autos, percebe-se que a promovida alega não ter condições de arcar com os encargos processuais, mas não junta qualquer documentação comprobatória da sua condição de miserabilidade, portanto a rejeição do seu pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a concessão de gratuidade judiciária à parte ré 123 MILHAS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. Por meio de Contestação em ID n° 160831116 a empresa PIJ Negócios de Internet Ltda pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que inexiste qualquer vínculo contratual com os promoventes, tampouco figura como prestadora de serviços, atuando apenas como mera intermediadora, realizando a localização e divulgação de passagens aéreas em valores acessíveis. Embora, via de regra, haja a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecedores, conforme art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese dos autos, a corré demonstrou, em sede de contestação, a ausência de pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, eis que o negócio jurídico estabelecido com a parte autora referente à compra de passagens aéreas ocorreu diretamente perante a empresa 123 Milhas. A lei define pacote de viagem da seguinte forma: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos, como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros, consoante art. 28, inciso I, da Lei nº 11.771/08. Na espécie, em consonância com a referida orientação jurisprudencial, conclui-se que a responsabilidade solidária somente será aplicada entre aqueles que efetivamente causaram dano ou praticaram a ofensa, não sendo possível responsabilizar a empresa PIJ Negócios de Internet Ltda que, sequer, praticou a venda ou intermediação na comercialização do pacote de viagem. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Voo cancelado - Sentença de procedência - Recurso da corré, plataforma de busca, PIJ Negócios de Internet Ltda. (Passagens Imperdíveis). Ilegitimidade passiva reconhecida - Empresa que atuou como mera intermediadora, apenas realizando a localização e divulgação de passagens aéreas em valores acessíveis, cumprindo à risca sua atividade comercial - Inexistência de solidariedade pelos prejuízos sofridos pela parte autora em razão do cancelamento do voo - Culpa exclusiva da 123 milhas - Precedentes - Sentença reformada, nessa parte. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10176607720238260068 Barueri, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 04/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052386-50.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogado (s): JACQUELINE SERRA E DEUS AGRAVADO: VINNE FERNANDA SANTANA FERNANDES e outros (3) Advogado (s):LAIS LIMA MARQUES MASCARENHAS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR . CANCELAMENTO DE VOO. BILHETES AÉREOS COMERCIALIZADOS E EMITIDOS PELA 123 MILHAS. PROPAGANDA VEICULADA NO SITE DA AGRAVANTE "PASSAGENS IMPERDÍVEIS". MERA DIVULGAÇÃO . EMISSÃO DE TICKETS EM VOO SIMILAR. EMPRESA QUE NÃO DISPÕE DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA . PRECEDENTE DO SJT. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8052386-50 .2023.8.05.0000, em que é Agravante PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA (PASSAGENS IMPERDÍVEIS) e Agravados VINNE FERNANDA SANTANA FERNANDES, ANTONIO JOSE FERNANDES, ALTAIR SILVA SANTANA, RENAN OLIVEIRA DE MELO . ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80523865020238050000, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. 2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a ) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.174.760/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023 grifo nosso). Pelo exposto, ACOLHO A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da requerida PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, passe a analisar o mérito referente a responsabilidade objetiva da ré 123 Viagens e Turismo Ltda. MÉRITO. Destaca-se que a relação jurídica discutida nos autos é tipicamente de consumo, considerando a requerida como prestadora de serviços e os autores como consumidores. Deste modo, fica caracterizada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Compulsando os autos, é incontroverso que as partes celebraram o negócio jurídico relatado na inicial, tendo em vista que foi comprovado que o requerente contratou e pagou os serviços de transporte aéreo promovido pela 123 Milhas, no valor de R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), conforme documentação acostada em ID n° 142400303 e 142400296, entretanto, não pode usufruir do serviço. Portanto, em atenção ao conjunto probatório acostado nos autos, bem como em razão do prejuízo comprovado pela parte autora, bem como quebra de expectativa de viagem planejada, entendo que a promovida deve ser condenada a pagar ao promovente, a título de indenização por danos materiais, os valores referentes às passagens aéreas, eis que a autora não pôde usufruir, em virtude do serviço defeituoso prestado pela parte ré, haja vista o cancelamento dos voos. Consoante amplamente divulgado na mídia, a Requerida 123 Viagens e Turismo Ltda anunciou que suspenderia os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, sendo que aludida medida impactaria viagens já contratadas da linha denominada "Promo", a qual tem datas flexíveis. Analisando os documentos elencados, nota-se que a viagem adquirida pelos Requerentes, faz parte da linha denominada "Promo", tendo ocorrido a suspensão unilateral, por parte da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, quanto à realização da viagem. Tudo isso confirma para a constatação de falha na prestação dos serviços da requerida, em que se constata uma sucessão de erros que prejudicaram os promoventes. Nesse sentido, quanto à responsabilidade da requerida, o código consumerista previu, ainda, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 e 17 do CDC). As circunstâncias descritas pela ré, tais como alterações econômicas, dos preços das passagens, inflação, etc., são totalmente previsíveis e integram o risco da atividade exercida pela ré, não servindo, portanto, como fatores extraordinários para caracterizar hipótese de caso fortuito ou de força maior. Dessa forma, ante a prova de cancelamento dos serviços contratados, sem qualquer documentação de reembolso, entendo ser de rigor a devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor, ocasião em que declaro a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, condenando-a a reembolsar o autor no importe de R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), apenas em sua forma simples, explico. Para a incidência da repetição do indébito, nos termos do que preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ter ocorrido o pagamento das quantias cobradas indevidamente, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ocorre que, no presente caso, não se aplica no caso o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de cobrança indevida, mas de aquisição de passagens que foram canceladas pela própria consumidora, devendo ser reembolsado apenas os valores efetivamente pagos, em sua forma corrigida. Quanto ao pedido de pleito de emissão de novas passagens, este não merece prosperar, uma vez que a própria solicitação de reembolso revela a intenção inequívoca de desfazimento do vínculo contratual anteriormente estabelecido, tornando incompatível a manutenção ou revalidação dos bilhetes originalmente adquiridos. Passo a analisar o pedido formulado em danos morais. DANOS MORAIS. A autora pleiteia a compensação por danos morais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse diapasão, penso que a falha no serviço da promovida causou situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante aos promoventes e digno de reparação, haja vista que a conduta desleal da ré ao ofertar um serviço que não teria condições de cumprir, auferir valores de milhares de consumidores, que alimentaram a justa expectativa de realizar uma viagem, no caso, internacional, com toda a programação prévia que isso exige, para, ao final, serem surpreendidos com a negativa de fornecimento, conduta que viola direito da personalidade, frustrando todas as expectativas dos demandantes. O valor indenizatório deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa dos requerentes, e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica dos autores, gravidade do fato e capacidade econômica da ré, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). III) DISPOSITIVO: Em face da Requerida PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015. Quanto à requerida 123 Viagens e Turismo Ltda, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) CONDENAR a promovida restituir a autora, o valor de R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. b) CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Leonardo Falcao Ribeiro x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 314613392

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7049454-32.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7049454-32.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO, OAB nº RO5408 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por LEONARDO FALCÃO RIBEIRO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea na data de 25/06/2023 junto às rés, para voo no dia 29/06/2023, pagando o total de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), com itinerário Recife/PE – Florianópolis/SC. Aduz que no dia seguinte a compra, em 26/06/2023, solicitou o cancelamento imediato da passagem aérea e a devolução dos valores pagos, contudo a ré 123 VIAGENS E TURISMO, em resposta, “comunicou ao autor que não teria direito ao reembolso integral do valor dispendido na compra da passagem aérea, consoante os moldes da regulamentação da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), pois a aquisição da passagem se deu em menos de 7 (sete) dias e eventualmente, teria multas a pagar, e se caso não pagasse perderia a integralidade dos valores gastos”. Assim, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a devolução integral do valor pago pela passagem. A Requerida 123 VIAGENS E TURISMO, em sede de contestação (ID 96406847), alegou, em síntese, que o cancelamento de passagens aéreas, quando adquiridas em promoção, não enseja o reembolso, haja vista o caráter excepcional da compra; que a parte autora para ter direito ao reembolso integral deveria ter adquirido o “reembolso garantido” que é oferecido no momento da compra; que não se aplica o direito de arrependimento, resguardado e regulado pelo art. 49 do CDC, às passagens aéreas; que a taxa de cancelamento é previamente informada aos consumidores e que não existem danos a serem indenizados. Requer a suspensão da presente ação nos termos da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, e que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A Requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A, em sede de contestação (ID 95639226), alegou ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de emissão de reserva foi celebrado com a empresa 123MILHAS. No mérito, asseverou que a regra válida na lide é a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que prevê o cancelamento gratuito somente dentro do prazo das 24 horas da compra, a contar do recebimento do bilhete, desde que adquirido 7 dias antes do embarque. Aduziu, ainda, que os danos morais não foram comprovados. Requer, pois, o julgamento improcedente da ação. Réplica (ID 99195214). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Neste tópico, sem razão à requerida 123 VIAGENS E TURISMO. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. PRELIMINAR No caso em tela, embora a passagem tenha sido adquirida por intermédio da agência de viagens 123 VIAGENS E TURISMO, a requerida GOL LINHAS AÉREAS responde de forma objetiva e solidária, uma vez que, com a emissão do bilhete, participam e lucram na compra e venda destes pacotes, de forma que se beneficiam do sistema, concretizando a relação de consumo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DANO MATERIAL – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DIMINUIÇÃO. I – Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II – A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV – Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG – AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). Preliminar de ilegitimidade passiva, pois, rejeitada. MÉRITO Devidamente comprovados os fatos narrados, permanece a controvérsia quanto ao direito do consumidor em desistir da compra de passagem aérea adquirida pela internet, seu prazo e a legalidade da incidência de multa. A parte ré alega que incide no caso concreto a Resolução nº 400/2016, da ANAC, que estabelece que: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 sete dias em relação à data de embarque. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo para desistência nos contratos firmados fora do estabelecimento comercial (caso dos autos), bem como determina a imediata devolução dos valores eventualmente pagos, nos termos do art. 49 e do seu parágrafo único, in verbis: Art. 49 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Desta forma, o consumidor exerceu o direito de arrependimento no prazo legal, tendo em vista que a compra do serviço foi realizada fora do estabelecimento comercial. No julgamento do REsp 1.340.604/RJ, ponderou o Min. Mauro Campbell Marques acerca do art. 49 do CDC: Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias (`período de reflexão`), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura ao consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais (REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). De mais a mais, é certo que a responsabilidade civil das demandadas é objetiva, na modalidade “Teoria do Risco do Empreendimento”, de acordo com disposto no art. 14 do CDC. Assim, para se eximirem de tal responsabilidade, os prestadores do serviço devem provar a incidência de alguma das excludentes previstas no §3º do citado artigo, o que não ocorreu na hipótese em análise, fazendo jus o consumidor à restituição integral do valor pago pela passagem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 01488673520188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021). AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Voo Internacional. Passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do artigo 49, § único do CDC. Reembolso integral pela companhia aérea. Multa incabível. Lei Federal que se sobrepõe às regras da Anac. Inteligência, ademais, do artigo 740 do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10255942420218260564 SP 1025594-24.2021.8.26.0564, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022). Noutra vertente, nada obstante as respeitáveis ponderações da parte autora quanto ao seu desgosto com os fatos narrados, não verifico que o evento tenha gerado abalo psíquico relevante, ao ponto de causar dor e sofrimento suficientes para a violação dos atributos da personalidade. Ora, o simples descumprimento de dever contratual ou legal (recusa das requeridas em devolver o valor integral da passagem) não implica, necessariamente, a produção de dano moral indenizável, ainda mais quando a conduta considerada ilícita somente atinge a esfera material e disponível do patrimônio lesado. (STJ – AgInt no REsp: 1889207 SP 2020/0203673-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024). Na realidade, a peça inicial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, a partir da caracterização do ilícito (falha na prestação do serviço), sem alegar situação que fosse capaz de superar o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Não há, também, lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato. Trata-se, na realidade, de aborrecimentos que não apresentam potencialidade lesiva suficiente para justificar a postulada indenização de natureza moral. A propósito: TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VIAGEM PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu apenas o dano material em razão de cancelamento de passagem aérea, condenando a ré à restituição do valor pago (R$ 3.179,20), mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Pretensão recursal de reforma para condenação em R$ 7.000,00 a título de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento contratual, com demora na restituição de valores decorrentes do cancelamento da viagem, caracteriza dano moral indenizável. 3. O descumprimento contratual e eventual demora na restituição do valor não caracterizam, por si só, dano moral, salvo se comprovada interferência relevante na honra ou dignidade do consumidor. 4. No caso concreto, a parte autora solicitou o cancelamento da viagem e não demonstrou prejuízos extraordinários ou abalo significativo, além dos meros dissabores inerentes ao descumprimento contratual. 5. De acordo com o art. 14, § 3º, I, do CDC, embora recaia sobre o fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito, compete ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 6. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O descumprimento contratual, com atraso na restituição de valores pagos pelo consumidor, não enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de abalo significativo à honra ou dignidade do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18, § 1º, II. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001390-31.2023.8.22.0020, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ, Data de julgamento: 05/02/2025). Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LEONARDO FALCÃO RIBEIRO para o fim de condenar as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, solidariamente, a restituir o valor integral da passagem aérea – R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso (25/06/2023). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do §2º, art. 1.026, CPC. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, 02 de julho de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 3019130-06.2025.8.06.0001

ID: 338471167

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3019130-06.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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JACQUELINE SERRA E DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3019130-06.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Polo ativo: PAULO ANDRES LEITE TAVARES Polo passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Paulo André Leite Tavares em face de 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) e Passagens Imperdíveis (razão social PIJ Negócios de Internet Ltda), ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora ter adquirido junto a empresa 123 Milhas, por intermédio do perfil no Instagram da segunda ré PIJ Negócios de Internet Ltda, dois pacotes de viagem da linha PROMO, incluindo voos e hospedagem, pelo valor total de R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), referente aos trechos de ida e volta de Fortaleza/CE para Porto Alegre/RS. Ocorre que, de forma unilateral, a empresa 123 milhas cancelou os pacotes adquiridos, sem qualquer justificativa plausível e sem reembolsar o valor pago, ocasião em que o autor buscou contato administrativo com ambas as partes, entretanto, não obteve qualquer retorno válido. Irresignado, ingressou no judiciário pleiteando a emissão das passagens aéreas já adquiridas, além da indenização por danos materiais em R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), em sua forma dobrada, bem como ao pagamento de danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho com ID n° 142510571 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência financeira. Emenda a inicial em ID n° 142913817 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, apresentando aos autos declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda e cópia de carteira de trabalho. Decisão Interlocutória com ID n° 145048834 deferindo a gratuidade judiciária, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação da ré 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) em ID n° 150652548, requerendo em síntese: a) a suspensão do presente processo até o final processamento das ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001),nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), b) aduz que o serviço prestado é de intermediação da compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis ou pacotes a 123milhas, que emite os bilhetes nos websites das companhias aéreas e realiza a reserva de hotéis junto aos fornecedores parceiro, c) declara que o pacote "promo", suspenso e objeto desta apuração, são operados com base na expectativa de variação de preços no setor de turismo decorrentes da sazonalidade e de outros fatores de mercado, no período indicado aos clientes para a realização das viagens. Durante o período em questão, a 123 Milhas tenta garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis, d) informa que o produto "promo" não performou como se esperava. E embora numericamente inferior em volume de negócios, o impacto financeiro nas operações da empresa foi muito relevante, e) aponta a onerosidade excessiva no código civil - da inviabilidade da emissão dos pedidos "promo", f) inexistência de danos morais, ante o mero descumprimento contratual e ausência de comprovação dos danos, g) requer a justiça gratuita, h) postula o afastamento de eventual multa por descumprimento de liminar ou, ainda, a redução das astreintes. Por fim, pugna pelo julgamento de total improcedência da ação. Despacho com ID n° 158291608 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica em ID n° 159652480 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando haver falha na prestação de serviços da empresa ré, pugnando assim, pelo julgamento de total procedência da ação. Contestação da empresa Passagens Imperdíveis (razão social PIJ Negócios de Internet Ltda) em ID n° 160831116 onde, preliminarmente, a parte ré pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos e de condições e de desenvolvimento válido e regular do processo e de sua ilegitimidade passiva, em razão da inexistência de relação jurídica estabelecida entre a empresa PIJ Negócios de Internet Ltda e o autor. No mérito, sustenta que o Passagens Imperdíveis, é apenas um aplicativo de aviso ativo e gratuito de promoções de passagens em tempo real, não se prestando a realização de qualquer venda de passagens aéreas, de modo que, caso haja interesse nas passagens, a compra deve ser realizada junto ao sítio eletrônico da empresa que efetivamente comercializa as passagens aéreas, não havendo qualquer responsabilidade junto às falhas na prestação de serviços da própria companhia aérea. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 161455196 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica com ID n° 162018307 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando haver falha na prestação do serviço das empresas rés, de forma solidária. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDO PELA RÉ 123 MILHAS. A parte ré pugna pela suspensão do processo, haja vista que encontra-se em recuperação judicial, bem como foram ajuizadas ações civis públicas, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589). No que se refere à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Dessa forma, enquanto estiver em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão da demanda, somente se aplicando a determinação de suspensão constante na Lei de Falências quando o processo estiver em fase de execução, momento em que deverá o credor habilitar o seu crédito no juízo universal. Ademais, no que tange a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de ações e medidas que importam em qualquer tipo de execução antecipada de sentença, o referido prazo já transcorreu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Quanto ao pedido de suspensão da demanda, ante a existência de ação coletiva proposta contra o promovido, tem-se que esse não merece prosperar, pois é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva, não havendo óbice à propositura da demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva, conforme julgado a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.[...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso,não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.[...] 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp:1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021,T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Portanto, não há que se falar em impedimento do consumidor, titular de direito individual homogêneo, postular individualmente o que entende de direito. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ 123 MILHAS. Alega a promovida que não possui condições financeiras de arcar com os custos da demanda judicial, fazendo, pois, jus a concessão de gratuidade judiciária. O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, firmou entendimento pela sua possibilidade, desde que a pessoa jurídica comprove a sua condição de miserabilidade, ou seja, não há presunção legal para essas, como existe para as pessoas naturais, nos termos do artigo 99 §3º, do CPC. Referido entendimento, inclusive, restou sumulado, conforme Súmula 481 do STJ que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, frise-se que a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). Dessa forma, faz-se necessária a comprovação da condição de miserabilidade pela parte ré, contudo, compulsando os autos, percebe-se que a promovida alega não ter condições de arcar com os encargos processuais, mas não junta qualquer documentação comprobatória da sua condição de miserabilidade, portanto a rejeição do seu pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a concessão de gratuidade judiciária à parte ré 123 MILHAS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. Por meio de Contestação em ID n° 160831116 a empresa PIJ Negócios de Internet Ltda pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que inexiste qualquer vínculo contratual com os promoventes, tampouco figura como prestadora de serviços, atuando apenas como mera intermediadora, realizando a localização e divulgação de passagens aéreas em valores acessíveis. Embora, via de regra, haja a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecedores, conforme art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese dos autos, a corré demonstrou, em sede de contestação, a ausência de pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, eis que o negócio jurídico estabelecido com a parte autora referente à compra de passagens aéreas ocorreu diretamente perante a empresa 123 Milhas. A lei define pacote de viagem da seguinte forma: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos, como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros, consoante art. 28, inciso I, da Lei nº 11.771/08. Na espécie, em consonância com a referida orientação jurisprudencial, conclui-se que a responsabilidade solidária somente será aplicada entre aqueles que efetivamente causaram dano ou praticaram a ofensa, não sendo possível responsabilizar a empresa PIJ Negócios de Internet Ltda que, sequer, praticou a venda ou intermediação na comercialização do pacote de viagem. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Voo cancelado - Sentença de procedência - Recurso da corré, plataforma de busca, PIJ Negócios de Internet Ltda. (Passagens Imperdíveis). Ilegitimidade passiva reconhecida - Empresa que atuou como mera intermediadora, apenas realizando a localização e divulgação de passagens aéreas em valores acessíveis, cumprindo à risca sua atividade comercial - Inexistência de solidariedade pelos prejuízos sofridos pela parte autora em razão do cancelamento do voo - Culpa exclusiva da 123 milhas - Precedentes - Sentença reformada, nessa parte. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10176607720238260068 Barueri, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 04/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052386-50.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogado (s): JACQUELINE SERRA E DEUS AGRAVADO: VINNE FERNANDA SANTANA FERNANDES e outros (3) Advogado (s):LAIS LIMA MARQUES MASCARENHAS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR . CANCELAMENTO DE VOO. BILHETES AÉREOS COMERCIALIZADOS E EMITIDOS PELA 123 MILHAS. PROPAGANDA VEICULADA NO SITE DA AGRAVANTE "PASSAGENS IMPERDÍVEIS". MERA DIVULGAÇÃO . EMISSÃO DE TICKETS EM VOO SIMILAR. EMPRESA QUE NÃO DISPÕE DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA . PRECEDENTE DO SJT. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8052386-50 .2023.8.05.0000, em que é Agravante PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA (PASSAGENS IMPERDÍVEIS) e Agravados VINNE FERNANDA SANTANA FERNANDES, ANTONIO JOSE FERNANDES, ALTAIR SILVA SANTANA, RENAN OLIVEIRA DE MELO . ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80523865020238050000, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. 2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a ) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.174.760/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023 grifo nosso). Pelo exposto, ACOLHO A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da requerida PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, passe a analisar o mérito referente a responsabilidade objetiva da ré 123 Viagens e Turismo Ltda. MÉRITO. Destaca-se que a relação jurídica discutida nos autos é tipicamente de consumo, considerando a requerida como prestadora de serviços e os autores como consumidores. Deste modo, fica caracterizada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Compulsando os autos, é incontroverso que as partes celebraram o negócio jurídico relatado na inicial, tendo em vista que foi comprovado que o requerente contratou e pagou os serviços de transporte aéreo promovido pela 123 Milhas, no valor de R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), conforme documentação acostada em ID n° 142400303 e 142400296, entretanto, não pode usufruir do serviço. Portanto, em atenção ao conjunto probatório acostado nos autos, bem como em razão do prejuízo comprovado pela parte autora, bem como quebra de expectativa de viagem planejada, entendo que a promovida deve ser condenada a pagar ao promovente, a título de indenização por danos materiais, os valores referentes às passagens aéreas, eis que a autora não pôde usufruir, em virtude do serviço defeituoso prestado pela parte ré, haja vista o cancelamento dos voos. Consoante amplamente divulgado na mídia, a Requerida 123 Viagens e Turismo Ltda anunciou que suspenderia os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, sendo que aludida medida impactaria viagens já contratadas da linha denominada "Promo", a qual tem datas flexíveis. Analisando os documentos elencados, nota-se que a viagem adquirida pelos Requerentes, faz parte da linha denominada "Promo", tendo ocorrido a suspensão unilateral, por parte da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, quanto à realização da viagem. Tudo isso confirma para a constatação de falha na prestação dos serviços da requerida, em que se constata uma sucessão de erros que prejudicaram os promoventes. Nesse sentido, quanto à responsabilidade da requerida, o código consumerista previu, ainda, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 e 17 do CDC). As circunstâncias descritas pela ré, tais como alterações econômicas, dos preços das passagens, inflação, etc., são totalmente previsíveis e integram o risco da atividade exercida pela ré, não servindo, portanto, como fatores extraordinários para caracterizar hipótese de caso fortuito ou de força maior. Dessa forma, ante a prova de cancelamento dos serviços contratados, sem qualquer documentação de reembolso, entendo ser de rigor a devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor, ocasião em que declaro a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, condenando-a a reembolsar o autor no importe de R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), apenas em sua forma simples, explico. Para a incidência da repetição do indébito, nos termos do que preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ter ocorrido o pagamento das quantias cobradas indevidamente, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ocorre que, no presente caso, não se aplica no caso o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de cobrança indevida, mas de aquisição de passagens que foram canceladas pela própria consumidora, devendo ser reembolsado apenas os valores efetivamente pagos, em sua forma corrigida. Quanto ao pedido de pleito de emissão de novas passagens, este não merece prosperar, uma vez que a própria solicitação de reembolso revela a intenção inequívoca de desfazimento do vínculo contratual anteriormente estabelecido, tornando incompatível a manutenção ou revalidação dos bilhetes originalmente adquiridos. Passo a analisar o pedido formulado em danos morais. DANOS MORAIS. A autora pleiteia a compensação por danos morais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse diapasão, penso que a falha no serviço da promovida causou situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante aos promoventes e digno de reparação, haja vista que a conduta desleal da ré ao ofertar um serviço que não teria condições de cumprir, auferir valores de milhares de consumidores, que alimentaram a justa expectativa de realizar uma viagem, no caso, internacional, com toda a programação prévia que isso exige, para, ao final, serem surpreendidos com a negativa de fornecimento, conduta que viola direito da personalidade, frustrando todas as expectativas dos demandantes. O valor indenizatório deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa dos requerentes, e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica dos autores, gravidade do fato e capacidade econômica da ré, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). III) DISPOSITIVO: Em face da Requerida PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015. Quanto à requerida 123 Viagens e Turismo Ltda, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) CONDENAR a promovida restituir a autora, o valor de R$1.737,12 (mil setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. b) CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Francuela Albuquerque Pereira Ribas x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 338989252

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011881-45.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCUELA ALBUQUERQUE PEREIRA RIBAS

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. CHANGE CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS ESPECILIAZADOS LTDA FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA. MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7011881-45.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7011881-45.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Turismo AUTOR: FRANCUELA ALBUQUERQUE PEREIRA RIBAS, CPF nº 00744781256, RUA PEDRO GURGACZ 41, - ATÉ 250/251 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-480 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 REU: LH - LANCE HOTEIS LTDA., CNPJ nº 24813491000158, MATIAS CARDOSO 169, SALA B ANDAR 11 SANTO AGOSTINHO - 30170-050 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, HAMRM LTDA., CNPJ nº 50160552000135, PARAIBA 330, RUA PARAÍBA 330 FUNCIONARIOS - 30130-917 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA., CNPJ nº 36486842000142, GONCALVES DIAS 1181, SALA 1303 SAVASSI - 30140-097 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA., CNPJ nº 46089713000174, DOS AIMORES 1017, ANDAR 4 BOA VIAGEM - 30140-071 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, CHANGE CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS ESPECILIAZADOS LTDA, CNPJ nº 10948584000185, GONCALVES DIAS 1181, SALA: 1303 A; FUNCIONARIOS - 30140-090 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, CNPJ nº 26669170000157, RUA PARAÍBA, - ATÉ 811/812 FUNCIONÁRIOS - 30130-140 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 26941940000179, RUA GONÇALVES DIAS 1.181, SALA 1303 SAVASSI - 30140-097 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 11442110000120, RUA DOS AIMORÉS 1001, 14 ANDAR FUNCIONÁRIOS - 30140-071 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, MM TURISMO & VIAGENS S.A, CNPJ nº 16988607000161, RUA MATIAS CARDOSO 169 SANTO AGOSTINHO - 30170-050 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, AMRM HOLDING LTDA., CNPJ nº 48964857000158, PARAIBA 330, RUA PARAÍBA 330 FUNCIONARIOS - 30130-917 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 21672448000121, SAO JOAO EVANGELISTA 775, APT: 605; SANTO ANTONIO - 30330-140 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, CPF nº 04944930623, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, CPF nº 06923495610, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, CPF nº 08147516606, JOSE AUGUSTO MADUREIRA, CPF nº 04460197634 ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A SENTENÇA FRANÇUELA ALBUQUERQUE PEREIRA RIBAS, ajuizou ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, LH - LANCE HOTEIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA , HAMRM LTDA, – 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA, CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, – FIDEI EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES S/A, CHANGE CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS ESPECILIAZADOS LTDA, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA e JOSE AUGUSTO MADUREIRA. Assevera que adquiriu junto a primeira Requerida, um pacote denominado PROMO 123, da empresa Ré, 123 milhas viagens e turismo LTDA que incluía passagens aéreas para 2 (duas) pessoas datada para 20/11/2023 e mais 5 (cinco) diárias de hospedagem, com partida de Porto Velho/RO para Fortaleza-CE e destino final em Jericoacoara/CE, no valor total de R$3.776,00 (três mil, setecentos e setenta e seis reais). No entanto, a demandada cancelou as passagens e o pacote, sem qualquer ressarcimento. Aduz que a primeira Requerida 123 Milhas é a empresa onde adquiriu os serviços, e os demais Requeridos são empresas do mesmo grupo econômico e os seus sócios. Pretende a desconsideração da personalidade jurídica da primeira Requerida a fim de incluir no polo passivo as empresas do mesmo grupo econômico e seus sócios. Postulou liminar para determinar que a Requerida disponibilize os serviços contratados e o arresto de bens das empresas que integram o grupo econômico. No mérito, a confirmação da liminar, condenando a Requerida a obrigação de fazer consistente em disponibilizar os serviços contratados. Alternativamente, a condenação da Requerida a restituição dos valores pagos no importe de R$3.776,00 (três mil, setecentos e setenta e seis reais), além de indenização por danos morais no importe total de R$10.000,00 (dez mil reais) e ao ônus da sucumbência. Em despacho inicial foi determinado o cumprimento da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial da Requerida 123 Milhas, no tocante a suspensão do feito (id. 98070006 - Pág. 1). 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou contestação (id.98060401) na qual alegou em síntese que se encontra em processo de recuperação judicial, autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, portanto, eventual crédito em favor da Requerente deverá ser habilitado nos referidos autos. Informou também que foram propostas Ações Civis Públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação de tutela, o que impõe a suspensão dos feitos individuais, nos termos da Lei 7.347/1.985. Apresentou um extenso arrazoado, no qual pretende demonstrar tratar-se de uma empresa conceituada, premiada por sua atuação no mercado de viagens e turismo, contudo, os serviços ofertados na modalidade PROMO do período de setembro a dezembro/2023, não foram disponibilizados, frente a onerosidade excessiva, ocasionada por adversidades inesperadas do mercado, tais como, o aumento exagerado do preço das passagens aéreas, aumento da quantidade de pontos exigidos pelas cias aéreas, aumento do preço dos combustíveis aéreos. Aduz que tal situação, trata-se de força maior, o que exclui a responsabilidade do devedor pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo 478 do Código Civil. Diz que de acordo com a teoria da imprevisão, autoriza a repactuação da obrigação de modo a assegurar o equilíbrio contratual. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de dano. Postula o benefício da gratuidade judiciária, em razão da dificuldade financeira que se encontra, que deu ensejo a recuperação judicial. Postulou ao final, a suspensão do feito em razão das Ações Civis Públicas em andamento. No mérito, a improcedência da ação. A Requerida NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A contestou (id. 101070113 - Pág. 1-9) a pretensão, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a obrigação foi contraída pela empresa 123 Milhas. Diz que os sócios não podem ser responsabilizados por obrigações da pessoa jurídica. No mérito, reprisa a tese preliminar. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de seus requisitos. Postula ao final, a improcedência do feito. A Requerida ART VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou contestação (id.101069331 - Pág. 1-18) na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva vez que se trata de obrigação assumida pela empresa 123 Milhas. Que não integra grupo econômico, havendo apenas identidade de um dos sócios. Postula a extinção do feito sem resolução do mérito. Aduz que se encontra em processo de recuperação judicial, autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais, por ausência dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Postulou ao final, a improcedência dos pedidos autorais. As Requeridas MM TURISMO & VIAGENS S/A (nome fantasia MAXMILHAS) e LH - LANCE HOTEIS LTDA, apresentaram contestação (id.101897585-Pág.1-19) na qual suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva vez que o negócio foi celebrado com a Requerida 123 Milhas, portanto é a pessoa que deve ser responsabilizada. Que não integram mesmo grupo econômico, existindo apenas identidade de alguns sócios. Que inexiste confusão patrimonial entre as empresas. Invoca o princípio da preservação da empresa. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais e morais, por ausência dos requisitos que o autorizam. Diz que se encontra em processo de recuperação judicial e postula a suspensão do feito. Que eventual obrigação deve integrar o rol de credores naqueles autos. Postula o benefício da gratuidade judiciária, frente a situação de dificuldade financeira. Ao final, pugnou pela suspensão do feito. No mérito, a improcedência dos pedidos. A Requerida HAMRM LTDA apresentou contestação (id.101069315 - Pág. 1-12). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o negócio jurídico foi entabulado com a Requerida 123 Milhas, portanto esta é legitima a figurar no polo passivo. No mérito, reprisa a tese preliminar, alegando que não praticou ato ilícito, portanto não há que se falar em dever de reparação de eventuais danos. Pugnou ao final, pela improcedência da ação. A Requerida 123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGENCIA LTDA, apresentou contestação (id. 101067795 - Pág. 1-12) onde suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a relação negocial foi estabelecida com a Requerida 123 Viagens e Turismo Ltda. Pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito. No mérito, alega inexistência de relação jurídica e de ato ilícito praticado contra a Requerente. Pugna pela improcedência. A Requerida CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA contestou (id. 101069337 - Pág. 1-16) onde suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter celebrado negócio jurídico com a Requerente. No mérito, afirma que não praticou nenhum ato ilícito contra a Requerente. Que inexiste dano e nexo de causalidade a ensejar dever de reparação. Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Se superada a preliminar, que no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A Requerida FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A contestou (id. 101069346 - Pág. 1 ) onde suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter celebrado negócio jurídico com a Requerente. No mérito, afirma que não praticou nenhum ato ilícito contra a Requerente. Que inexiste dano e nexo de causalidade a ensejar dever de reparação. Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Se superada a preliminar, que no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Os Requeridos RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA apresentaram contestação conjunta (id. 101069308 - Pág. 1-9) na qual suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, vez que os sócios não respondem pelas obrigações da pessoa jurídica. Que inexiste os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postula a extinção do feito, sem resolução do mérito. No mérito, ratifica a tese da preliminar de inexistência de responsabilidade pessoal dos sócios, pelas obrigações da empresa. Inexistência de ato ilícito e de dano. Postula a improcedência da pretensão autoral. A Requerida TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA apresentou contestação (id. 101070127 - Pág. 1- ) apresentaram contestação conjunta (id. 101069308 - Pág. 1-9) na qual suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, vez que os sócios não respondem pelas obrigações da pessoa jurídica. Que inexiste os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postula a extinção do feito, sem resolução do mérito. No mérito, ratifica a tese da preliminar de inexistência de responsabilidade pessoal dos sócios, pelas obrigações da empresa. Inexistência de ato ilícito e de dano. Postula a improcedência da pretensão autoral. A Requerida CHANGE CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS ESPECILIAZADOS LTDA deixou de apresentar contestação – REVEL - 114376672 - Pág. 1 A Requerente apresentou réplica, impugnando as preliminares e ratificando as alegações iniciais. Intimadas as partes a produzirem provas, nada postularam. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I- Dos pedidos de suspensão De início, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelas Requeridas 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA e ART VIAGENS E TURISMO LTDA, tendo em conta que o prazo de suspensão determinada nos autos da recuperação judicial, n. 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, já ter decorrido. De igual forma, indefiro o pedido de suspensão formulado pela Requerida 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, porquanto, o artigo 16 da Lei 7.347/85, estabelece que as Ações Civis Públicas possuem eficácia “erga omnes” nos limites da competência territorial do órgão prolator. Nesse contexto, considerando que inexiste Ação Civil Pública em trâmite no âmbito do Estado de Rondônia, não há que se falar em suspensão do feito. II- Das preliminares de ilegitimidade passiva As preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas Requeridas Novum Investimentos, Art Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo e Viagens S/A, LH Lance Hotéis Ltda, Hamrm Ltda, 123 Fidelidade Serviços e Inteligência Ltda, Caeli Publicidade e Propaganda Ltda, Fidei Empreendimentos S/A, Ramiro Julio Soares, Augusto Julio Soares e Tânia Silva Santos Madureira, merecem acolhimento. As Requeridas são respectivamente, empresas do mesmo grupo econômico da 123 Viagens e Turismo Ltda e sócios e foram incluídas no polo passivo com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira Requerida 123 VIAGEM E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a teoria menor para desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a desconsideração somente tem lugar, se houver impossibilidade de recebimento do crédito em relação a devedora principal, o que não se verificou no caso em comento, tendo em conta que tal crédito, poderá ser satisfeito mediante habilitação nos autos da recuperação judicial. Vale mencionar que a recuperação judicial visa justamente soerguer a pessoa jurídica que se encontra em dificuldades financeiras, sendo certo que, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderá ser requerida em sede de cumprimento de sentença, caso não satisfeito o crédito pela 123 Viagens e Turismo. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência pátria, em outros feitos em face dos mesmos Requeridos nestes autos, vejamos: “Transporte aéreo. Ação de reparação de danos c.c. pedido de desconsideração da personalidade jurídica . Aquisição de bilhetes de viagens, pela autora, junto à corré "123 Milhas". Alegação de inadimplemento contratual. Inclusão, no polo passivo, de todos os integrantes do grupo econômico, à guisa de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir os réus à indenização, de plano, do dano material emergente . Decisão agravada que determina a manutenção tão-somente da corré "123 Milhas" no polo passivo; e indefere a almejada tutela de urgência. Manutenção. Inclusão, no polo passivo, de todos os integrantes do grupo econômico, à guisa de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento . Manutenção. Medida açodada. Ausência, por ora, dos requisitos previstos no art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor . O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da corré 123 Viagem e Turismo Ltda. veio formulado com base na teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Sucede que a pretendida desconsideração é mesmo açodada . A dificuldade em ver atingida a satisfação de seu crédito – ou seja, o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos que a corré ter-lhe-ia causado – é pressuposto ao acolhimento da pretensão da autora. No entanto, não restou caracterizada, ao menos por ora, tal dificuldade. O só-fato de a corré 123 Viagem e Turismo Ltda. haver requerido o processamento de seu pedido de recuperação judicial não implica, a priori, obstáculo ao ressarcimento dos propalados danos . Ao contrário, o objetivo da recuperação judicial é justamente soerguer a pessoa jurídica empresária que se encontra em dificuldades financeiras. O que se espera, portanto, é que a saúde financeira da corré já esteja recuperada quando a autora dispuser de título executivo judicial em face dela. Nessa hipótese, sequer haveria interesse da autora em obter a pretendida desconsideração. Sem embargo, e se assim não ocorrer, a desconsideração poderá ser requerida no curso da fase de cumprimento do título, e desde que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes – ainda que em parte . Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir os réus à indenização, de plano, do dano material emergente. Indeferimento. Manutenção. Não vislumbra o periculum in mora . Os valores desembolsados pela autora foram destinados à aquisição de bilhetes de viagem com objetivo de lazer. E, diante da notícia do alegado inadimplemento contratual, outros bilhetes foram adquiridos junto a outras companhias aéreas. Demais disso, as tutelas de urgência não podem ser concedidas quando há o periculum in mora in verso, ou seja, quando há risco de irreversibilidade do provimento. Afinal, eventual improcedência dos pedidos formulados na inicial exigiria a prática de atos expropriatórios de bens da autora – o que demandaria ainda maior esforço da máquina judiciária e poderia resultar até mesmo na insatisfação do crédito da corré, considerando as vicissitudes de tal procedimento, de acordo com o id quod plerumque accidit . Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267706-79.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023)” Registro que embora a Requerida Chang Consultoria e Serviços, não tenha apresentado contestação, a apresentação de contestação pelos demais, afasta o efeito da revelia, nos termos do artigo 345, I, do CPC. Referida empresa, por se tratar de empresa do mesmo grupo econômico, sujeita-se à mesma situação dos demais, razão porque, em relação a esta também deve ser extinto o feito. Desta feita, as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas Requeridas devem ser acolhidas para que, em relação a estas, o feito seja extinto, sem resolução do mérito. Superadas as preliminares, dou por presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo. III- Do mérito As provas documentais apresentadas nos autos são suficientes para a análise do mérito, razão porque, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os fatos narrados configuram uma relação de consumo (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII da referida Lei, sendo verossímil as alegações dos autores, inverte-se o ônus da prova. A controvérsia consiste em saber se a não disponibilização do pacote adquirido pela parte Requerente, configura ato ilícito e se tal conduta justifica a indenização por danos morais e materiais. A ré alegou que a indenização não seria devida, sustentando que a inviabilidade da emissão dos bilhetes "PROMO" devido à onerosidade excessiva excluiria sua responsabilidade. No entanto, tal argumento não procede, uma vez que os autores não podem ser penalizados pelo insucesso empresarial da ré. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir, à sua escolha, o cumprimento da obrigação, a entrega de outro produto ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Vejamos: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Neste caso, a parte requerente formulo principal para que a Requerida seja condenada a disponibilizar o pacote e subsidiariamente, a restituição imediata da quantia paga, conforme previsto no inciso III do referido artigo. Esta escolha é justificada pela necessidade de resguardar os direitos dos consumidores e reparar o prejuízo sofrido devido ao não cumprimento da oferta pela ré. No caso, frente a situação de recuperação judicial da Requerida, entendo que deve ser acolhido o pedido subsidiário para que o ressarcimento seja submetido à lista de credores da recuperação judicial. A Requerente demonstrou os valores desembolsados, os quais não foram impugnados. Portanto, é devido o ressarcimento do montante apontado na inicial. Quanto aos danos morais, é necessário que os fatos e provas demonstrem prejuízos à honra dos autores. A conduta da ré, ao descumprir o pactuado, causou grande frustração nos consumidores, frustrando suas expectativas e planejamentos, ultrapassando o mero aborrecimento, restando patenteado o dano moral. Por sua vez, O artigo 14 do CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviço pela má prestação, deve ser apurada independentemente da existência culpa. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Para a fixação do quantum indenizatório, pacífico ser matéria que envolve extrema subjetividade, devendo-se buscar a compensação pelos danos morais experimentados pela parte autora, danos com efeito pedagógico delimitado na busca de não se causar enriquecimento sem causa. Neste aspecto, considerando que a reparação por dano moral deve atender a dupla finalidade, qual seja a de desestimular, de forma pedagógica, o ofensor, a praticar condutas do mesmo gênero, e ao mesmo tempo propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro. Também deve ser levado em consideração a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. No caso, o fato da Requerente ter postulado o benefício da gratuidade, demonstra tratar-se de pessoa de parcos recursos financeiros. A Requerida por sua vez, trata-se de empresa de grande porte e inobstante ao processo de recuperação judicial, certamente poderá suportar a obrigação indenizatória. Frente a tais elementos, vejo como razoável e proporcional seja a parte autora indenizada com o valor de R$5.000,00 (cinco mil) reais. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam: 1. Extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação as Requeridas NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, LH - LANCE HOTEIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA , HAMRM LTDA, – 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA, CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, – FIDEI EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES S/A, CHANGE CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS ESPECILIAZADOS LTDA, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA e JOSE AUGUSTO MADUREIRA; 2. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCUELA ALBUQUERQUE PEREIRA RIBAS em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, via de consequência: 2.1 Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$3.776,00 (três mil, setecentos e setenta e seis reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) desde o desembolso, e juros de acordo com a taxa legal indexada pela Selic - deduzido o índice IPCA - consoante à metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil (art.406, CC), a partir da citação; 2.2 Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido de acordo ao referido índice, desde o arbitramento e com juros conforme taxa sobredita, a partir da citação. 3. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Ante o ônus da sucumbência, condeno a Requerida 123 Viagens e Turismo, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerente, que fixo de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC; Condeno a parte Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patronos das Requeridas NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, LH - LANCE HOTEIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA , HAMRM LTDA, – 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA, CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, – FIDEI EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES S/A, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA e JOSE AUGUSTO MADUREIRA, que fixo de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC; Interposto recurso, intime-se às contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior para julgamento. Decorrido o prazo recursal, resolvidas as custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

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Guilherme Pepes Rybzinski e outros x 123 Fidelidade, Serviços E Inteligência Ltda e outros

ID: 261100758

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003662-11.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEPES RYBZINSKI RAFAELLA CAROLINE FACINI

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVIçOS E INTELIGêNCIA LTDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HAMRM LTDA LANCE HOTEIS LTDA MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TORRES DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003662-11.2024.8.16.0195 A ré pretende a suspensão do feito, com base nos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até final julgamento das Ações Civis Públicas nº 5193820-81.2023.8.13.0024, 846489-49.2023.8.12.0001, nº 827017 78.2023.8.15.0001, nº e 911127-96.2023.8.19.0001 ajuizadas perante as comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB e Rio de Janeiro/RJ, respectivamente (eventos 37.1). Sobre o pedido de suspensão, manifestou-se a autora (eventos 53.1), requerendo o prosseguimento do feito, bem como o julgamento antecipado. DECIDO. Compulsando detidamente os autos e analisando os documentos que embasam o pedido de suspensão do processo, entendo que o pedido deve ser deferido. Isso porque, o objeto da presente ação (reembolso do valor do pacote de viagem com data flexível e indenização por danos morais), é exatamente o mesmo discutido nas Ações Civis Públicas 5193820-81.2023.8.13.0024, 846489-49.2023.8.12.0001, nº 827017 78.2023.8.15.0001, nº e 911127-96.2023.8.19.0001, inclusive, um dos pedidos formulados na ACP nº 5193820-81.2023.8.13.0024 é para que “condenação de todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais,” (item “e”, fls. 38, documento anexo). Nos termos da tese firmada pelo STJ nos Temas 60 e 589, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. A decisão de suspensão dos processos individuais em razão da existência de Ação Civil Pública pendente de julgamento também se coaduna com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de outros Tribunais, conforme segue: Agravo de Instrumento. Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Narrativa autoral de que, após compra de pacote de viagem, a Ré não cumpriu o pactuado. Decisão que, em análise de tutela provisória, determinou a suspensão do processo. Irresignação dos Demandantes. Tema Repetitivo nº 589 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva."). Ajuizamento das Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, que tramitam na 4ª Vara Empresarial da Capital. Ministério Público que requereu que a Demandada seja condenada a "cumprir com o ofertado no mercado de consumo observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor de modo que seja efetivamente cumprido o serviço turístico contratado, bem como a fornecer as informações inerentes a tal serviço". Ação coletiva que engloba os pedidos realizados na ação individual. Escorreita a determinação de suspensão do processo. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0102095-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 04/04/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Ordem de suspensão da ação, até o julgamento de ação civil pública contra a mesma ré - Inconformismo dos autores - Alegada possibilidade de prosseguimento da ação ajuizada, não havendo litispendência nem obrigatoriedade de adesão à ação coletiva - Improcedência da insurgência - Existência de tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da suspensão das ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, quando esta for atinente a macrolide geradora de processos multitudinários (Temas 60 e 589) - Necessidade de observância do disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 19ª Câmera de Direito Privado - 2266819-95.2023.8.26.0000 – São Paulo - Rel.: DANIELA MENEGATTI MILANO - J. 20.02.2024) (sem destaques no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.110.549/RS OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDIVIDUAL, EM QUE PESE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS (ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. RECLAMAÇÃO DA RÉ. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA QUE DEVE EXISTIR ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NO CASO. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE, EM VERDADE, REPRESENTA INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) Também não existe qualquer contradição no acórdão ao determinar a cassação do acordão da Turma Recursal, pois, constou expressamente que “(...) deve a presente Reclamação ser acolhida, para o fim de cassar a decisão proferida pela 3ªTurma Recursal do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 992 do Código de Processo Civil, determinando-se ao órgão julgador competente que profira outra decisão, findo o prazo de suspensão, desta feita com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.110.549/RS, bem como por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 0011523-95.2017.8.16.0000 (autos físicos nº 1675776-6 e nº1659422-0)”.Com efeito, foi determinada a cassação do acordão uma vez que ele não poderia ter sido proferido antes da sentença na Ação Civil Pública, ficando o processo suspenso até decisão da ação coletiva. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0077667-41.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.11.2023) (sem destaques no original). RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA ACERCA DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO PELOS INTERESSADOS. ASSERTIVA DE INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. VIA ORDINÁRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. JURISDIÇÃO DA TURMA RECURSAL QUE RESTOU ESGOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAORDINÁRIAS. PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE CONTROVÉRSIA IDÊNTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FINALIDADE DA RECLAMAÇÃO E QUE VISA A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VIA ADEQUADA PARA FINS DE CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESOLUÇÃO Nº 03/2019 DA CORTE SUPERIOR. MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.110.549/RS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDIVIDUAL, EM QUE PESE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS (ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS Nº 1675776-6 E Nº 1659422-0). RESPONSABILIZAÇÃO DA SANEPAR QUE DEPENDE DO EXAME DE QUESTÕES ALTAMENTE TÉCNICAS E QUE SERÃO MAIS SATISFATORIAMENTE DIRIMIDAS COM A CONCENTRAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA, RESTANDO AOS PROCESSOS INDIVIDUAIS APENAS A APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS ESPECÍFICOS. ACÓRDÃO CASSADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0015957-30.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.06.2023) (sem destaques no original). RECLAMAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 0011523-95.2017.8.16.0000. DECISÃO COLEGIADA CASSADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJPR - 2a Seção Cível - 0003004-34.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.08.2022) (sem destaques no original). Deste modo, SUSPENDO o presente feito, até o julgamento das Ações Civis Públicas nº 5193820-81.2023.8.13.0024, 846489-49.2023.8.12.0001, nº 827017 78.2023.8.15.0001, nº e 911127-96.2023.8.19.0001, em observância aos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito 10/10/2023 Número: 5193820-81.2023.8.13.0024 Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 1.000.000,00 Processo referência: 5187301-90.2023.8.13.0024 Assuntos: Interpretação / Revisão de Contrato, Cancelamento de vôo, Acidente Aéreo, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AUTOR) AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA (RÉU/RÉ) RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (RÉU/RÉ) NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A (RÉU/RÉ) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RÉU/RÉ) Documentos Id. Data da AssinaturaDocumentoTipo 10085504053 06/10/2023 13:52MPMG-ACP principal 123 milhas 0610PetiçãoNum. 10085504053 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 AO JUIZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Distribuição por dependência aos autos 5193820-81.2023.8.13.0024 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução em atuação perante da 14ª Promotoria de Defesa de Justiça – Defesa do Consumidor – vem, respeitosamente, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição da República, e art. 5º, inciso I, da Lei 7.347/1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em cumprimento ao art. 308 do Código de Processo Civil, com requerimento de tutela específica de obrigação de fazer e não fazer, reconhecimento de grupo econômico e desconsideração de personalidade jurídica, condenação por danos individuais homogêneos e dano moral coletivo, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., nome fantasia 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Paraíba, n. 330, bairro Funcionários, em Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.130-140, e-mail financeiro@123milhas.com.br; NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.941.940/0001-79, com sede na Rua Gonçalves Dias, n. 1181, sala 1303, bairro Savassi, em Belo Horizonte, CEP.: 30.140-097, e-mail matheus.divino@123milhas.com.br ; ART VIAGENS E TURISMO LTDA,, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 11.442.110/0001-20 (“Art Viagens”), situada na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br ; MM TURISMO & VIAGENS S.A. sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 16.988.607/0001-61 (“Max Milhas”), Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, e-mail contabilidade@maxmilhas.com.brNum. 10085504053 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 LANCE HOTÉIS LTDA. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 24.813.491.0001-58 (“Lance Hotéis”). Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050; AMRM HOLDING LTDA, sociedade empresária limitada, CNPJ: 48.964.857/0001-58, situada na Rua Paraíba, 330, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, 30130-917, e-mail Matheus.divino@123milhas.com.br; CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 36.486.842/0001-42, situada na rua Gonçalves Dias, 1181, Sala 1303, Savassi, Belo Horizonte, CEP 30140-097, a ser citada na pessoa do sócio administrador José Augusto Madureira; RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, pessoa física, brasileiro, sócio-administrador da primeira ré, administrador, divorciado, nascido em 12.07.84, RG MG 12.925.686, SSP/MG, CPF 069.234.956-10, residente e domiciliado na Rua Fábio Couri, 131, ap. 702, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP 30.380560, e-mail não obtido; AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, pessoa física, brasileiro, sócio-administrador da primeira ré, economista, casado, nascido em 11.02.80, RG MG 11.039.503, SSP/MG, CPF 049.449.306-23, residente e domiciliado na Rua Fábio Couri, 131, ap. 702, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP 30.380560, e-mail não obtido; TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, pessoa física, brasileira, sócia da segunda ré, administradora, casada, nascida em 18.09.1986, RG:14.382.193, CPF: 081.475.166-06, residente e domiciliada na Rua Mar de Espanha, 710, apto.1601, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP 30.330-270, e-mail não obtido; JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, pessoa física, brasileiro, sócio administrador da CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, Administrador, casado, nascido em 22.03.1947, RG: 870702, CPF: 044.601.976-34, residente e domiciliado na Rua Luz, 121, apto 1002, bairro Serra, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.220-080, e-mail: augusto.madureira@uol.com.br ; BALDOMIRO JOSÉ DOS SANTOS, pessoa física, brasileiro, sócio da CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, nascido em 16.07.1950, RG: 5201021, CPF: 084.216.171-68, residente eNum. 10085504053 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 domiciliado na Rua Antônio José Barbosa, 1200, casa 123, bairro Santa Luzia, Formiga/MG, CEP: 35.570-000, e-mail: não obtido; RENATA JARDIM SIMÕES, pessoa física, brasileira, sócia da CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, nascida em 10.02.1972, RG: 21186524, CPF: 150.942.508-09, residente e domiciliada na Rua Casemiro da Rocha, 441, apto 81, bairro Mirandópolis, São Paulo/SP, CEP:04047-000, bem como na Rua Doutor Luiz Migliano, 871, apto 91-A, bairro Jardim Caboré, São Paulo/SP, CEP:05711-001, e-mails: renata@spicycomm.com.br , renata_brant@hotmail.com , renatajsb@uol.com.br ; SÉRGIO DE MORAES FILHO, pessoa física, brasileiro, sócio da CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, nascido em 23.10.1966, RG:00015547755, CPF:130.158.448-73, residente e domiciliado na Rua Paulino Camasmie, 45, bairro Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP:04001-020, bem como na Rua R BR de Campos Gerais BL B, 632, apto 52, bairro Real Parque, São Paulo/SP, CEP: 05684-001, e-mails:sergio.replay@gmail.com, replay36@terra.com.br , demore@mmsantos.com.br , pelas razões que passa a expor. 1. OS FATOS De forma pública e notória, a ré 123 Milhas divulgou 1 , em 18/08/23, a suspensão temporária da linha PROMO, informando aos consumidores que não emitiria as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023, atinentes à referida linha. Ademais, no mesmo comunicado, informou que devolveria integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na 123 milhas. 1https://123milhas.com/promo123/)Num. 10085504053 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 Abaixo, em destaque, o comunicado com a respectiva imagem: De forma objetiva, os pacotes de viagens e as passagens aéreas da chamada “Linha Promo” revelavam a seguinte operação: 1) ao consumidor competia escolher a origem e o destino do voo, selecionando as datas de ida e volta, tendo plena ciência de que o embarque efetivo poderia acontecer com um dia de antecedência ou até um dia após as datas escolhidas; 2) em até dez dias antes da data de embarque escolhida pelo consumidor no ato da compra a empresa deveria emitir as passagens, nos termos da contratação. Ocorre que os preços ofertados (muito embora pagos e contratados pelos consumidores) estavam aquém do mercado do turismo, impulsionado que foi pelo fim da pandemia, o que demonstrou claramente a imprudência da requerida em dar continuidade às transações elevando o risco das negociações. Ressalte-se que a oferta de devolução do pagamento com retorno de 150% do CDI, afastando a possibilidade de restituição em dinheiro, é abusiva, porquanto retira do consumidor o direito ao reembolso, circunstância que, mesmo antes explosão de casosNum. 10085504053 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 judiciais e da propositura da presente ação, já era objeto de Processo Administrativo no âmbito do MPMG. Nesse sentido, diante do evento, revelador de violação aos art. 6º, incs. IV, V, VI 2 , art. 14 3 , art. 20 4 e art. 39, II, IV, V e XII 5 , todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em flagrante exploração da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), diversas ações individuais e coletivas foram propostas contra a ré por todo país, conforme já demonstrado nos autos da medida cautelar antecedente a esta demanda. No que tange à ré MAX MILHAS, sua operação consiste, basicamente, na aquisição de milhas dos consumidores para posterior negociação no mercado ou, no caso em testilha, utilização junto à empresa integrante do grupo econômico, a também ré 123 Milhas. Ocorre que, em 21.09.2023, referida empresa, em conjunto com a ré LANCE HOTÉIS, ingressou com pedido de inclusão, por meio de aditamento, na recuperação judicial promovida pelas rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ART VIAGENS E TURISMO LTDA., e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A., sendo certo que o número de reclamações 2 IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; 4 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. 5 II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.Num. 10085504053 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 de consumidores por inadimplemento contratual aumenta a cada hora, conforme se extrai do site Reclame Aqui 6 . Assim, ressai que pertence ao Ministério Público a incumbência de promover a ação civil pública objetivando reverter o quadro de violação aos interesses de todos os consumidores impactados. 2. O DIREITO 2.1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERESSES DIFUSOS – INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A legitimidade do Ministério Público para questões atinentes à atuação processual civil decorre do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III) que ganha concretude por meio do exercício de direitos fundamentais dentre eles, na hipótese desta lide coletiva, o direito do consumidor (CF, art. 5º, inc. XXXII). Por isso, visível a coerência da Constituição Federal quando estabelece ser dever do MP atuar nos casos de interesses difusos e sociais (CF, art. 127). Destarte, a proteção do consumidor (tanto na intangibilidade existencial quanto na econômica) corresponde efetivamente à garantia do livre desenvolvimento da personalidade humana. Essa conclusão revela tranquilamente a legitimidade ativa do MPMG em postular a favor de todos os consumidores lesados pelas requeridas e aqueles outros prestes a serem lesados. Depreende-se da narrativa fática articulada na exordial que os interesses aqui tutelados se revestem de caráter público e de grande relevância social, uma vez que afetam os núcleos de direitos fundamentais sociais e de direitos básicos do consumidor (art. 6º, CDC), relacionando-se vinculativamente aos deveres de proteção dirigidos ao Estado. ‘Não atuar’ 6 https://www.reclameaqui.com.br/empresa/maxmilhas/lista-reclamacoes/Num. 10085504053 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 corresponde a deixar que incautos consumidores sofram lesões inconciliáveis com a órbita dignatária. Assim, ressai que pertence ao Ministério Público a incumbência de promover a ação civil pública objetivando reverter o quadro de violação aos interesses dos consumidores, uma vez que o incluso expediente instrutório apurou reclamações formuladas por vulneráveis relatando a ocorrência de (i) abusividade contratual, (ii) oferta enganosa, (iii) quebra da expectativa quanto à finalidade da prestação de serviços e (iv) danos ressarcíveis. Neste ponto a lei consumerista convoca a matéria nomeadamente em seus dispositivos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas eNum. 10085504053 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos É perceptível, pois, a necessidade de tutela ‘interesses difusos’ e ‘interesses individuais homo gêne os’ , que também, nos termos da Constituição Federal (art. 129) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 82, inciso I), exigem a atuação ministerial. O interesse difuso é aquele transindividual, cujo objeto é indivisível, que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. No caso das peças de informação é o que se vê claramente pela oferta enganosa, pela qual os requerido originalmente vinculados à relação consumerista, promete e oferta passagens aéreas a baixo custo, bem com o “adquire milhas dos consumidores”, mas deixa de cumprir suas obrigações, ora não emitindo as passagens áreas, ora frustrando o pagamento das milhas adquiridas, , agravando a situação econômica e existencial dos consumidores. Veja-se que a oferta enganosa atinge um ‘sem-número de pessoas’ (transindividual); a proteção há de ser geral e abstrata (objeto indivisível); decorrendo a impossibilidade em identificar futuras vítimas (indeterminação subjetiva); estando todos conectados pela comunicação social (circunstância de fato). Presentes, pois, os elementos de conceituação do interesse difuso (CDC, art. 81, parágrafo único, inc. I). A jurisprudência reconhece, de forma pacífica, a publicidade enganosa como clássico exemplo de interesse difuso a ser tutelado pelo Ministério Público: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃONum. 10085504053 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. OMISSÃO. PREÇO. INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PRODUTO OU SERVIÇO. ANÁLISE CASUÍSTICA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o propósito de zelar tanto pelos direitos difusos quanto pelos individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis. 3. É considerada publicidade enganosa a que contém informação total ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão, é capaz de induzir o consumidor a erro (art. 37, §§ 1º e 3º, do CDC). 4. O art. 31 do CDC traz relação meramente exemplificativa de algumas informações que devem constar na publicidade de um produto ou serviço, tais como ‘características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores’.Num. 10085504053 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 5. No entanto, para a caracterização da ilegalidade omissiva, a ocultação deve ser de qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas reais condições de contratação, considerando, na análise do caso concreto, o público-alvo do anúncio publicitário. 6. Assim, a Corte Estadual, ao entender pela publicidade enganosa em razão da omissão do ‘preço’ no encarte publicitário, sem verificar os pressupostos objetivos e subjetivos da substancialidade do dado omitido, viola o disposto nos arts. 31 e 37, § 1º, do CDC. 7. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a essencialidade do dado omitido ‘preço’ no encarte publicitário, e para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. (STJ - REsp: 1705278 MA 2011/0132015-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA) Também presentes os chamados ‘interesses individuais homogêneos’ na medida que entre as inúmeras reclamações há ‘origem comum’: o ‘engodo’, a abusividade das cláusulas contratuais, a quebra de expectativas daqueles que confiaram, desembolsaram recursos e, ainda, tiveram prejuízos e danos. Assim, deduzida a conceituação normativa exigida pelo art. 81, parágrafo único, inc. III do CDC. Há que se observar, contudo, que muito embora tais prejuízos e danos respeitem, na origem, relações contratuais, não discrepam também da relevância social, já que agridem o direito de ir e vir, a integridade econômica e o direito ao transporte dos consumidores lesados. Neste sentido, novamente a jurisprudência:Num. 10085504053 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE DISPONÍVEIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. AMPARO LEGAL: § 5º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985, EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NO CASO. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. 2. A tutela efetiva de consumidores possui relevância social que emana da própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, inserido por força do art. 113 do CDC, que não foi vetado. 4. A possibilidade, em tese, de atuação do Ministério Público Estadual e do Federal em litisconsórcio facultativo não dispensa a conjugação de interesses afetos a cada um, a serem tutelados por meio da ação civil pública. A defesa dos interesses dos consumidores é atribuição comum a ambos os órgãos ministeriais, o que torna injustificável o litisconsórcio ante a unicidade do Ministério Público, cuja atuação deve pautar-se pela racionalização dos serviços prestados à comunidade.Num. 10085504053 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1254428/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, julgado em 02/06/2016). 2.2 – LEGITIMIDADES PASSIVAS CONCORRENTES A requerida 123 MILHAS é responsável pelas transações nas plataformas. Ofertando prestação de serviço que não consegue cumprir (inadimplemento), muito embora seja corretamente remunerada pelos seus parceiros contratuais. Portanto, é a fornecedora que atua no mercado, na distribuição de produtos e serviços, sendo que no plano fático há irresistível participação em todos os fatos desencadeados. Os requeridos NOVUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, ART VIAGENS e a HOLDING AMRM integram o grupo econômico (demonstrado na sequência) que envolve a requerida 123 MILHAS, sendo certo que os réus pessoas físicas RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, e TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA integram como sócios, referido grupo econômico, como destaque para os dois primeiros, que atuam na linha de frente das empresas que possuem contato direto com o consumidor, a exemplo das rés 123 MILHAS e MAX MILHAS. Patente, portanto, o dever legal de solidariedade das pessoas físicas com os consumidores - vítimas, assumindo, pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor), as indenizações futuras. Ad instar: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR PUBLICIDADE ENGANOSA. FABRICAÇÃO DE ALMOFADAS. MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE INFORMAVA PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS DO PRODUTO. FALSIDADE DA INFORMAÇÃO COMPROVADA. – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DO ART. 28, § 5º, CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIONum. 10085504053 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. – DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A fabricação e distribuição de almofada mediante a falsa publicidade de ser indicada para o tratamento de dores ciáticas, dores na coluna, bico de papagaio, escoliose, hérnia de disco, asma, bronquite, dispneia, varizes, câimbras, reativação da circulação sanguínea, sinusite, insônia, enxaqueca, pressão alta, stress, dor de cabeça, artrite, artrose, bursite, duplo queijo (papada), laringite, amidalite, faringite, fonoaudiologia, tratamento de rugas, dores de dente, ouvido, paralisia facial, prisão de ventre, queima de gordura, cólica menstrual, configura ato ilícito e enseja a responsabilização da empresa. - A desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios de pessoa jurídica encontra amparo na teoria menor, sendo suficiente que a medida se mostre necessária para assegurar o ressarcimento dos danos. - Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa ( REsp 1.799.346/SP) (TJPR - 9ª C.Cível - 0031246- 39.2009.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 05.09.2020) A mesma lógica deve ser aplicada às rés MM TURISMO & VIAGENS S.A. (“MAX MILHAS”) e LANCE HOTÉIS LTDA., empresas integrantes do grupo econômico, sendo certo que a primeira, a exemplo da 123 MILHAS, reiteradamente tem descumprido os contratos deNum. 10085504053 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 aquisição de milhas com os consumidores, tendo ingressado com pedido de recuperação judicial em conjunto com as demais rés especificamente mencionadas neste tópico. 2.3 – DA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO O grupo econômico, a ser delineado de forma completa por meio de prova pericial, é composto pelas empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAX MILHAS), pelas holdings AMRM HOLDING LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A e pela empresa de publicidade CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. Da própria petição inicial do pedido de recuperação judicial apresentado perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, autos 5194147-26.2023.8.13.0024, e posterior aditamento, verifica-se, nitidamente, a caracterização do grupo econômico constituído pelas empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. (petição inicial inaugural) e MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAX MILHAS) E LANCE HOTÉIS LTDA (aditamento). A natural conclusão decorre, precipuamente, da própria atuação conjunta de tais empresas de buscarem a recuperação judicial no mesmo processo. Estabelecida a primeira e inafastável premissa, há que se registrar que a empresa AMRM HOLDING LTDA, em tese constituída em 23.12.22, que tem como sócios RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, igualmente integra referido grupo econômico, conforme informações prestadas pelas próprias recuperandas, nos autos da recuperação judicial (9987571951 - Pág. 5): Elucida-se, por oportuno, que o ingresso da AMRM, na qualidade de litisconsorte, não é requerido tão somente em razão de esta não preencher o requisito legal de possuir mais de 2 (dois) anos deNum. 10085504053 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 atividade empresária regular, conforme exigido pelo art. 48, caput, da Lei nº 11.101/2005. As justificativas e o próprio organograma apresentado pelas recuperandas, na petição inicial e aditamento, evidenciam o grupo econômico acima delineado: “No presente caso, é de conhecimento público que as sociedades Requerentes operam em harmonia entre si e com as Recuperandas, dependendo umas das outras para a continuidade de sua operação, o que enseja sua inclusão na presente Recuperação Judicial em litisconsórcio ativo nos termos em que acima expostos. Em que pese possuírem operações segregadas das Recuperandas, as Requerentes possuem relações societárias, como demonstrado abaixo, o que fez com que a crise das Recuperandas afetasse a credibilidade das ora Requerentes, de modo a ensejar a distribuição do presente pedido em consolidação processual, nos termos do art. 69-G da Lei nº 11.101/2005, possuindo a seguinte organização societária (art. 51, II, “e” da Lei nº11.101/2005).”Num. 10085504053 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 (Imagem extraída da petição de aditamento na recuperação judicial - autos 5194147- 26.2023.8.13.0024.) Frise-se, por importante, que a holding AMRM consta como credora subordinada da 123 Milhas nos autos de recuperação judicial, no valor de R$82.070.000,00 (oitenta e dois milhões e setenta mil reais), sendo a segunda maior credora da massa em recuperação. Portanto, em se tratando de fato incontroverso, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico, para todos os seus fins, inclusive para desconsideração da personalidade jurídica de todos os sócios que integram referidas empresas, sendo necessário, portanto, nesseNum. 10085504053 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 particular, a extensão da tutela cautelar patrimonial deferida na ação cautelar para alcançar a sócia TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA. Ocorre que o aludido grupo econômico ainda possui outra empresa, responsável pelo aspecto publicitário do grupo, a CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, fundada em 27/02/2020, que tem como SÓCIO ADMINISTRADOR JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, PAI DOS RÉUS RAMIRO, AUGUSTO e TÂNIA, além dos sócios BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES E SÉRGIO DE MORAES FILHO. Referida empresa está registrada na Rua Goncalves Dias 1181, Sala 1303 Savassi, Belo Horizonte MG, 30140-097, mesmo endereço da empresa NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa controladora da 123 Milhas e Max Milhas. Some-se a referido dado objetivo que, em 2021, segundo as informações preliminares fornecidas pela imprensa, ranking Agências & Anunciantes , estudo publicado anualmente pelo jornal especializado Meio & Mensagem, em parceria com a Kantar Ibope Media, a ré 123 Milhas investiu R$ 2,37 bilhões na compra de publicidade no país. Em 2022, segundo a mesma fonte, a 123 Milhas investiu um total de R$ 1,18 bilhão em espaços publicitários nos veículos brasileiros 7 . Referidos valores ou parte deles, ao que tudo indica, passaram pela CAELI PUBLICIDADE, empresa administrada pelo pai dos sócios da 123 Milhas e Max Milhas, evidenciando fortes indícios de caracterização de grupo econômico, com transposição suspeita de recursos, em flagrante prejuízo à coletividade de consumidores, especialmente pelo não cumprimento das ofertas, retenção indevida de recursos e ingresso com o pedido de recuperação judicial. 7 https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/21/em-meio-a-crise-com-passagens-123milhas-e-o- 2-maior-anunciante-do-brasil.htmNum. 10085504053 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 2.4 – PRÁTICA ABUSIVA. LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. OFERTA ENGANOSA EFEITOS JURÍDICOS. O DIREITO DE NÃO SER ENGANADO. A postura das requeridas associadas ao modelo de negócio realizado pela 123 MILHAS é assim levada a efeito: Num primeiro momento: i) anunciam o baixo custo do pacote; ii) utilizam, para tanto, marketing agressivo, inclusive com personalidades famosas; iii) exploram a inexperiência de julgamento de consumidores com a ideia de que é possível venda de passagens aéreas no preço anunciado diante de mercado tão volátil. Estas, pois, são as bases das promessas da prestação de serviços e evidente a considerar tais assertivas, os consumidores incautos se absorvem nesta ilusão. Num segundo momento, após a celebração do contrato: i) não cumprem a oferta; ii) transferem o risco ao consumidor; iii) fixam obstáculo para devolução do valor recebido; iv) dificultam o atendimento aos clientes. Enfim, ao menos em tese, obtêm, indevidamente, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento. Por sua vez, a postura da das empresas associadas ao modelo de negócio da ré MAX MILHAS, repise-se, todas incluídas no modelo mais amplo de negócio da 123 MILHAS, é assim desenvolvida: i) oferta no mercado proposta para aquisição de milhas dos consumidores; ii) celebra o negócio jurídico; e iii) não realiza o pagamento, descumprindo o contrato. Vê-se, pois, a quebra a confiança por parte dos requeridos, em que a verificação dos procedimentos da relação jurídica (oferta e execução contratual) representam, ao contrário da lógica legal, comportamentos discrepantes e contraditórios. Está-se diante de venire contra factum proprium. Essa situação é vedada pela boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, inc. III), que no caso concreto tem como corolário o princípio da confiança. Sobre o assunto, declina Menezes Cordeiro in A boa-fé no Direito Civil:Num. 10085504053 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. (...). O venire contra factum proprium, porque dotado de carga ética, psicológica e sociológica negativa atenta, necessariamente, contra a boa-fé. (...). Como expressão da confiança, o venire contra factum proprium situa-se numa linha de concretização da boa-fé. In: A boa-fé no Direito Civil, Almedina, 2001, p. 742. Igualmente: “ Boa-fé objetiva e confiança são conceitos que se aproximam. A confiança é, em regra, a base de comportamentos sociais ou jurídicos individuais, e considerando-se a perspectiva da comunidade, há nestes comportamentos a crença de uma conduta correta por parte dos demais, ou à falta desta, a realização de consequências (sanções) na hipótese de violação. Daí porque a proteção da confiança abrange essencialmente as expectativas de cumprimento de determinados deveres de comportamento. Bruno Miragem. In: Curso de Direito do Consumidor, RT, 2014, p. 238. A formação dos contratos de consumo, a considerar a massificação da sociedade, a hiperutilização da informação, a desigualdade entre as contrapartes e as práticas desenvolvidas por empresários no mercado, merece atenção no que respeita às expectativas lançadas e criadas através das ofertas. Neste sentido: “Especulaçõ es à parte, o princípio da confiança tem sua grande atuação na tutela do direito do consumidor, pois sua incidência objetiva torna o mercado um local seguro, onde possa haver harmonia e lealdade nas relações entre consumidores e fornecedores e onde não se necessite sempre desconfiar do outro. Essa segurança significa a incidência direta do princípio da confiança sobre todas as relaçõesNum. 10085504053 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 privadas, para proteção daquelas situações de fato em que a confiança foi depositada, atuando como um instrumento de aplicação do direito” Gerson Luiz Carlos Branco, in A proteção das expectativas legítimas derivadas das situações de confiança: elementos formadores do princípio da confiança e seus efeitos. Revista de Direito Privado. São Paulo: RT, 2004, p. 173. E é nesse eixo central que o art. 30 do CDC prescreve: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Destarte, a ausência de segurança quanto às expectativas criadas não só vulnera ainda mais o consumidor, como o impede em ater-se à dimensão do adimplemento de suas obrigações, posto que o ‘prometido’ destoa da execução do contrato, para bem além das economias do aderente. Miguel Reale, ao explicitar a boa-fé como pressuposto estruturante do sistema, esgotou o tema: “Nad a mais incompatível com a idéia de boa-fé do que a interpretação atômica das regras jurídicas, ou seja, destacadas de seu contexto. Com o advento, em suma, do pressuposto geral da boa-fé na estrutura do ordenamento jurídico, adquire maior força e alcance o antigo ensinamento de Portalis de que as disposições legais devem ser interpretadas umas pelas outras. O que se impõe, em verdade, no Direito, é captar a realidade factual por inteiro, o que deve corresponder ao complexo normativo em vigor, tanto o estabelecido pelo legislador como o emergente do encontro das vontades dos contratantes. É que está em jogo o princípio da confiança nosNum. 10085504053 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 elaboradores das leis e das avenças, e de confiança no firme propósito de seus destinatários no sentido de adimplir, sem tergiversações e delongas, aquilo que foi promulgado ou pactuado. Miguel Reale, in A boa-fé no Código Civil, doutrinas Essenciais de Direito Civil, v. 2, RT: 2011, p. 657. E é por isso que no CDC o princípio da confiança tomou projeções mais acendradas no sentido de dotar a oferta (realizada no mercado para o consumidor) de efeito vinculante, não importando qual foi a vontade do fornecedor, senão o resultado alcançado especialmente quando afeta o consentimento do consumidor à aderência ao negócio. Novamente, a doutrina consumerista explica essa vinculação: “Em relação à oferta de consumo, embora o fato de que nas situações em que seja feita conscientemente pelo fornecedor mantenha essa característica negocial, quando se examina o teor do art. 30, que faz referência a qualquer informação suficientemente precisa’ estabelecendo para logo seu efeito vinculativo, de modo independente à vontade manifestada pelo fornecedor, esta conduz à situação de que a conduta do fornecedor não seja considerada relevante. Importante será apenas o resultado, que consiste na geração e divulgação da informação ou publicidade suficientemente precisa, no que se aproxima fortemente da categoria do ato-fato jurídico ou ainda contato social, uma vez que – conforme ensina Adalberto Pasqualotto – a mera atuação dos anunciantes, voltada ao incremento de seus ne gócios é fonte de deveres e obrigações” Bruno Miragem. In: Curso de Direito do Consumidor, RT, 2014, p. 242. Isto posto, identifica-se desde já, dentre os efeitos vinculantes da oferta de consumo: i) o dever de contratar: realizar o contrato anunciado na oferta; ii) o dever de contratar nos moldes ofertados, cumprindo as nuances e condições de destaque que levaram o consumidorNum. 10085504053 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 a crer e consentir; iii) o dever de rescindir, restituindo o que recebeu, sem prejuízo de perdas e danos. Daí que se pode valer além do disposto no art. 30, do albergado no artigo 35 (ambos do CDC), ad instar: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Há igualmente outro efeito jurídico: o relativo à indenização coletiva considerando a enganosidade da oferta, porque juridicamente a ninguém é dado lograr através da mentira. O CDC assim trata a matéria: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Não destoa a jurisprudência do STJ:Num. 10085504053 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DIREITO A INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. VENDA A CRÉDITO DE VEÍCULOS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES. ARTS. 37, 38 E 52, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS EMBUTIDOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO DE CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela "Associação Cidade Verde" - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, "a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das 'suaves' prestações mensais". Aponta violações ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. 2. A ação foi julgada procedente na primeira instância e confirmada, no essencial, pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Segundo o acórdão recorrido, "após compulsar os autos, reiteradas vezes, constata-se que, de fato, comprovou-se que as apelantes anunciaram a venda de veículos, por meio de panfletos, jornais, televisão, rádio, cartazes, faixas, outdoors e sites, todavia,Num. 10085504053 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 sem prestar aos consumidores as informações devidas, referentes ao valor de entrada, valor total a prazo, valor à vista e juros embutidos". PUBLICIDADE ENGANOSA 3. O direito de não ser enganado antecede o próprio nascimento do Direito do Consumidor, daí sua centralidade no microssistema do CDC. A oferta, publicitária ou não, deve conter não só informações verídicas, como também não ocultar ou embaralhar as essenciais. Sobre produto ou serviço oferecido, ao fornecedor é lícito dizer o que quiser, para quem quiser, quando e onde desejar e da forma que lhe aprouver, desde que não engane, ora afirmando, ora omitindo (= publicidade enganosa), e, em paralelo, não ataque, direta ou indiretamente, valores caros ao Estado Social de Direito, p. ex., dignidade humana, saúde e segurança, proteção especial de sujeitos e grupos vulneráveis, sustentabilidade ecológica, aparência física das pessoas, igualdade de gênero, raça, origem, crença, orientação sexual (= publicidade abusiva). 4. No mercado de consumo, juros embutidos ou disfarçados configuram uma das mais comuns, graves e nocivas modalidades de oferta enganosa. Tipificam publicidade enganosa nas esferas administrativa, civil e penal expressões do tipo "sem juros" ou falta de indicação clara e precisa dos juros, taxas e encargos cobrados. Conforme o art. 52, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a informação prévia e adequada - sobre, entre outros, preço, número e periodicidade das prestações, montante dos juros e da taxa efetiva anual e valor total a pagar, com e sem financiamento - precisa constar obrigatoriamente da oferta, publicitária ou não, que envolva parcelamento ou financiamento de produtos e serviços de consumo. Não preenche o requisito da adequação estampar a informação em pé de página, com letras diminutas, naNum. 10085504053 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 lateral, ou por ressalvas em multiplicidade de asteriscos, ou, ainda, em mensagem oral relâmpago ininteligível. 5. Por último, ressalte-se que, nos termos do art. 38 do CDC, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitárias cabe a quem as patrocina, ou seja, trata-se de inversão ope legis, da qual, de acordo com o Tribunal de origem, no caso em apreço, não se desincumbiram os fornecedores, que "deixaram de comprovar a existência da veracidade e correção da informação". DANO MORAL COLETIVO DE CONSUMO 6. O dano moral coletivo encarna lesão a bens imateriais de grupo de pessoas, determinado ou não, causada por afronta a valores ético-jurídicos primordiais da sociedade, entre os quais se incluem dignidade humana, paz e tranquilidade sociais, tratamento isonômico, respeito à diversidade, boa-fé nas relações jurídicas, probidade administrativa e cuidado com o patrimônio público, integridade do processo eleitoral, conservação das bases ecológicas da vida, verdade na produção e veiculação de informações. 7. Não se trata de dano hipotético ou fictício, pois reconhecido pelo ordenamento jurídico. Equivocado afastá-lo em reação à força retórica da crítica fácil à banalização e indústria do dano moral. Se trivialidade ou massificação ocorre, é no desrespeito a direitos básicos dos consumidores pelos agentes econômicos privados - sem falar do próprio Estado. Permissividade e tolerância que, historicamente, se apelidaram de ousadia empreendedora, exatamente o tipo de "normalidade" que identifica o capitalismo selvagem e predatório, sem ética nem freio - a antítese da verdadeira economia de mercado -, patologias que levaram precisamente à edição do CDC. 8. Nenhum instituto jurídico se acha imune a desvirtuamento. Eventuais excessos no uso de indenização por danos morais, coletivos ou não, e de outros remédios legais ou jurisprudenciais destinados a coibir e reparar atentados aNum. 10085504053 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 direitos estatuídos, por um lado haverão de sofrer rígida disciplina judicial e, por outro, certamente empalidecem diante de abusos cotidianos nas práticas comerciais, que não poupam nem pobres nem vulneráveis, nem analfabetos nem enfermos. 9. Enganar o consumidor ou dele abusar vai muito além de dissabor irrelevante ou aborrecimento desprezível, de natural conduta cotidiana, aceitável na vida em sociedade. Reagir judicialmente contra o engano e o abuso na relação de consumo não revela faniquito exaltado ou mimimi ético, mas sim corresponde a acreditar em direitos conferidos pelo legislador - por meio de norma cogente de ordem pública e interesse social - e a judicializá-los quando desrespeitados. 10. A intangibilidade e a impossibilidade de cálculo milimétrico ou matemático não descaracterizam a lesão moral coletiva. Entre seus atributos principais estão independer quer de identificação com nome e RG de vítimas individualizadas, quer de prévia reclamação por elas apresentadas perante órgãos estatais. Dispensa tanto a demonstração de dor, repulsa e indignação coletiva, quanto a prova documental, a perícia e outros meios probatórios típicos de prejuízos materiais e individuais. Precedentes do STJ. 11. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afirmou expressamente que as empresas devem ser responsabilizadas por publicidade enganosa, porquanto anunciaram veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores, induzindo-os a erro. Ao assim agirem, deram causa a "verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem moral coletiva, sendo, portanto, cabível indenização por dano moral à coletividade". Impossível rever essas premissas fáticas e probatórias, por impedimento da Súmula 7/STJ. 12. Assim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido do cabimento de indenização por dano moral coletivo em Ação Civil Pública,Num. 10085504053 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 sobretudo quando há clara violação do direito de informação previsto no CDC, diante de oferta e anúncios publicitários, não se exigindo, para tanto, dolo ou culpa na conduta, consoante a índole do microssistema. Precedentes: AgInt no AREsp 1.074.382/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.10.2018; REsp 1.487.046/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.5.2017; AgRg no AgRg no REsp 1.261.824/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.5.2013. 13. Recursos Especiais não providos. (STJ - REsp: 1828620 RO 2019/0220243- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019) 2.5 – CONTRATOS ABUSIVOS. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DA BOA-FÉ. NULIDADE CONTRATUAL NA INTEGRALIDADE. A requerida 123 MILHAS alega a “persistência de circunstâncias de mercado adversas”, pretextando um verniz de que ela, enquanto empresa, foi surpreendida por acontecimento vertical e superveniente, quando na realidade o turismo apenas retomou seu crescimento pós-pandemia. E nesse ponto qualquer cláusula contratual que lhe retire ou atenue a responsabilidade é nula de pleno direito. Eis o CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.Num. 10085504053 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 A requerida apenas ofereceu um ‘voucher’, desde que gasto com ela mesma. Vejamos: Atualização importante sobre a linha PROMO A 123milhas sempre buscou agir com transparência e respeito com os seus clientes. Diante disso, gostaríamos de compartilhar uma atualização importante relacionada ao produto PROMO (passagens e/ou pacotes com datas flexíveis). Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. Estamos devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na 123milhas. Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto. Tire aqui as suas dúvidas: 1. Minha passagem já emitida pela linha PROMO será mantida? R: Sim. Se você recebeu sua passagem, localizador ou e-ticket, sua viagem está confirmada. 2. O que aconteceu com o meu pedido da linha PROMO que ainda não foi emitido? R: Os pedidos da linha PROMO (passagens e/ou pacotes com datas flexíveis), com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, não serão emitidos. Nesse caso, estamos devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na 123milhas. 3. Por que estou recebendo meu crédito em mais de um voucher? R: Os vouchers foram divididos para possibilitar ao cliente diferentes tipos de compra. Dessa forma, o cliente tem mais flexibilidade e liberdade de escolha do que com um só voucher no valor total. Veja alguns exemplos:Num. 10085504053 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 - Um pedido separado para cada passageiro - Um pedido com o trecho da ida e outro pedido com o trecho da volta - Um pedido para hotel separado do pedido de passagem aérea. 4. Meu pedido da linha PROMO é para embarque a partir de janeiro de 2024. Posso solicitar vouchers nas mesmas condições de quem embarcaria em 2023? R: Sim, você pode solicitar seus vouchers desde já, clicando aqui . 5. Vou perder meu dinheiro? R: Não. A 123milhas devolverá integralmente o valor pago por meio de vouchers, acrescido de correção monetária de 150% do CDI ao mês - acima da inflação e dos juros do mercado. Você poderá usar os vouchers em outros produtos da 123milhas, seja para passagens aéreas, hotéis ou pacotes. 6. Ao usar o meu voucher em outros produtos da 123milhas, tenho a garantia da emissão dos meus bilhetes? R: Sim, todos os outros produtos da 123milhas são emitidos imediatamente a partir da compra. 7. Até quando poderei utilizar o meu voucher? R: Os vouchers recebidos pelos clientes da linha PROMO poderão ser utilizados em até 36 meses a partir da sua solicitação. 8. Onde posso solicitar o meu voucher? R: Para obter o seu voucher, basta clicar aqui 9. Quais são os canais oficiais disponíveis para solicitação do voucher? R: Os vouchers poderão ser solicitados pelo site www.123milhas.com ou www.123milhas.com.br na aba PROMO 123 ou através do WhatsApp verificado (31) 99397-0210 10. Quais são os canais oficiais para o uso do meu voucher?Num. 10085504053 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 R: Os vouchers deverão ser usados exclusivamente no site www.123milhas.com ou www.123milhas.com.br . Estes são os únicos canais oficiais da 123milhas para o uso dos vouchers. 11. Como receberei meus vouchers solicitados? R: Após a solicitação, que pode ser feita aqui , você receberá seus vouchers em até 5 dias úteis pelo e-mail cadastrado do pagante. 12. Poderia optar pelo recebimento em dinheiro do valor a ser ressarcido? R: A 123milhas devolverá integralmente o valor pago por meio de vouchers, acrescido de correção monetária de 150% do CDI ao mês - acima da inflação e dos juros do mercado. Você poderá usar os vouchers em outros produtos da 123milhas, seja para passagens aéreas, hotéis ou pacotes. Não restam dúvidas da abusividade, pois a requerida pretendeu repassar o risco do insucesso aos consumidores, muito embora fosse remunerada para isso. É dizer, os consumidores estão suportando a continuidade da cobrança pelos cartões de crédito sem a perspectiva da prestação de serviços por parte da requerida.Num. 10085504053 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 3. DO DANO MORAL COLETIVO. O artigo 6º, inciso VI, da Lei 8078/90 conceitua como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Embora já conte tal dispositivo legal com quase vinte anos, há pouco tempo o meio jurídico tem definido e recepcionado a doutrina do chamado dano moral coletivo. Leonardo Roscoe Bessa discorre detalhadamente sobre o assunto no artigo denominado Dano Moral Coletivo publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 59, Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p.78/108. Em resumo, esclarece o autor que o dano moral coletivo não se confunde com o dano moral individual, mas se assemelha à verdadeira sanção pecuniária por violação a direitos coletivos ou difusos. Em conclusão ao seu artigo, afirma o seguinte: “Como exaustivamente demonstrado, o dano moral coletivo pouco tem a ver com o dano moral individual. E ainda que fosse feita tal vinculação, não se exige hoje, para uma necessária caracterização do dano moral (individual), qualquer afetação à integridade psíquica da pessoa. Tal exigência, por qualquer ângulo, é descabida na configuração do dano moral coletivo. 15 Inquérito Civil nº MPPR- 0046.12.007567-9 A condenação por dano moral coletivo é sanção pecuniária por violação a direitos coletivos ou difusos. O valor imposto pelo juiz é destinado ao fundo criado pelo art. 13 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). O caráter da condenação é exclusivamente punitivo. Não se objetiva a reparação de dano material, embora seja possível (e recomendável) cumular pedidos reparatório e condenatório por dano moral coletivo. O objetivo da lei, ao permitir expressamente a imposição de sanção pecuniária pelo Judiciário, a serNum. 10085504053 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 revertida a fundos nacional e estadual, foi basicamente de reprimir a conduta daquele que ofende direitos coletivos e difusos. Como resultado necessário dessa atividade repressiva jurisdicional surgem os efeitos – a função do instituto – almejados pela lei: prevenir a ofensa a direitos transindividuais, considerando seu caráter extrapatrimonial e inerente relevância social. Assim, em tese, qualquer ofensa a direitos coletivos ou difusos, além da reparação por dano material, enseja a condenação, com exclusivo propósito punitivo, por dano moral coletivo (rectius: dano extrapatrimonial), como referido pelo voto do Min. Luiz Fux. 8 De rigor que se reconheça que a conduta das demandadas, no que tange ao descumprimento dos contratos firmados, gerou, evidentemente, prejuízos materiais e morais aos consumidores, os quais devem ser ressarcidos. 4. DA TUTELA ANTECIPADA – AMPLIAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – BLOQUEIO DE BENS DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS Não obstante a autonomia da pessoa jurídica com relação à figura dos sócios, com a consequente separação patrimonial, a legislação consumerista admite, nos termos do art. 28 do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Admite-se a desconsideração, igualmente, nas hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O § 5° do art. 28 ainda que assinala que poderá ser desconsiderada a pessoa 8.Naturalmente, outros pressupostos, que não foram objeto de discussão neste artigo, precisam ser enfrentados, tais como a definição de critérios para fixação do valor condenatório, eventual caracterização de dupla punição pelo mesmo fato (quando tipificado como infração administrativa ou penal), necessidade, em concreto, de prova de culpa do autor (responsabilidade subjetiva ou objetiva).Num. 10085504053 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Estabelecida a premissa jurídica acima, acolhida em sede cautelar por este Juízo quanto às requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM PARTICIPAÇÕES S/A, Peça de ID: 9923422852 da ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, autos 5193820-81.2023.8.13.0024, necessário se faz a extensão da tutela antecipatória de desconsideração da personalidade jurídica quanto às requeridas ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, LANCE HOTÉIS LTDA e AMRM HOLDING LTDA, haja vista a flagrante e incontroversa caracterização do grupo econômico entre as empresas rés, litisconsortes em recuperação judicial, à exceção da AMRM HOLDING, não integrante da recuperação judicial apenas pela questão formal de ausência de constituição há mais de dois anos. Assim, não havendo razão para realização de distinguishing, por força da integridade e coerência com relação à bem proferida decisão, necessário se faz, a título de cautela, sejam desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas supra mencionadas. Confira-se, in verbis, trecho da decisão proferida: “No caso em questão, todo o contexto sinaliza o abuso de direito, a má administração, infração da lei e do estatuto, além de desvio de finalidade, o que configura abuso da personalidade jurídica, justificando a medida, o que seria possível até mesmo sem impor como condição a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, o que também não é o caso, já que já houve pedido voluntário de recuperação judicial, cujo valor ultrapassa 2 bilhões de reais, o que, por si, evidencia o risco. Nesse panorama, mostra-se factível o dever de indenizar, não se sabendo se a empresa teria suporte financeiro necessário a custear eventuais reparações. Diante do contexto de cancelamento de viagens, é alta a probabilidade de danos aos clientes, não só os materiaisNum. 10085504053 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 emergentes, mas também de ordem moral, o que, uma vez consolidado, redundará em obrigações ressarcitórias, não sendo possível estimar em qual montante, mas a julgar pelo gigantesco número de ações já ajuizadas apenas em Minas Gerais, além de centenas de pedidos e habilitação na recuperação, certamente alcançará grandes cifras, com fortes probabilidades de que não possam ser custeadas somente pelas pessoas jurídicas em questão. Portanto, neste ponto estão presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, este caracterizado pela necessidade de não obstaculizar a integral reparação dos danos causados, resguardando-se de pronto algum numerário para o ressarcimento futuro dos milhares de consumidores lesados, devendo preponderar o interesse coletivo, em detrimento da separação entre a pessoa jurídica e seus sócios”. (...) No que toca à requerida CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, administrada pelo pai dos sócios Ramiro e Augusto, há que se ter especial atenção diante da existência de fundada suspeita de que tenha sido utilizada não somente para a prestação de serviços de publicidade, mas também para o recebimento de valores pagos pelos consumidores, mas que deveriam ter sido reservados para o cumprimento dos contratos não cumpridos. O expressivo valor gasto pela ré 123 MILHAS com publicidade junto à CAELI, nos dois últimos anos, é apto a configurar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Some-se a tais pressupostos, caso caracterizada, de fato, sua participação no grupo econômico pela prova pericial, que patente é o risco ao resultado útil do processo, posto que aludida empresa pode ter sido a destinatária de grande parte dos recursos pagos pelos consumidores. Assim, em razão da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessário se faz, cautelarmente, seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, com lastro na caracterização, ainda que preliminar, de grupo econômico em conjunto com as demaisNum. 10085504053 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 empresas rés, tão somente para se permitir, a título de cautela e de forma distinta quanto aos sócios Ramiro, Augusto e Tânia, seja decretada a indisponibilidade de aplicações financeiras, dos bens móveis e imóveis dos sócios da CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO, pelo menos até a realização da prova pericial e manifestação das partes e assistentes técnicos, em prazo razoável a ser assinalado pelo juízo. Registre-se que referida medida, além de plenamente reversível, não gera constrições de maior ordem, porquanto estar-se-á, provisoriamente, apenas tornando indisponíveis os bens dos réus tão somente até a realização da prova pericial e manifestação das partes caso não se conclua pela caracterização da empresa como integrante do grupo econômico. Frise-se que, na remota hipótese de indeferimento do pedido, em sendo demonstrado o grupo econômico pela prova pericial, haverá severo aumento do risco de não ressarcimento dos consumidores, frustrando a efetividade do processo. Ainda em sede de tutela antecipatória, considerando-se que as rés 123 MILHAS e MAX MILHAS continuam em operação ,e a vulnerabilidade ope legis do consumidor do mercado de consumo, em especial, a informacional, mister-se-faz sejam as rés compelidas a informar os consumidores, em seus sítios na internet, que se encontram sob o regime de recuperação judicial, com o escopo de se assegurar ao consumidor, o direito informacional e o exercício pleno de sua liberdade, livre de vícios de conhecimento. Importante ainda, em sede de tutela de urgência, impor-se à ré 123 MILHAS a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização de promoções flexíveis, com datas abertas, a fim de evitar novos danos e novas vítimas sob pena de pagamento de multa para cada dia de descumprimento. Por derradeiro, urge seja imposta às ré 123 MILHAS a obrigação de fazer consistente na imposição do dever de comunicar às instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito o descumprimento dos contratos celebrados, com cada consumidor, com o escopo de cientificar tais empresas para que cumpram a fiel obrigação de cessarem a cobrança deNum. 10085504053 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 parcelas vincendas dos consumidores em casos de contratos não cumpridos, mitigando assim, o dano futuro, sob pena de multa diária pelo descumprimento. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em razão do exposto, requer o Ministério Público: a) seja declarada a existência de grupo econômico formado pelas rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA; b) seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, de forma definitiva, na forma do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA; c) a condenação dos réus 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA à restituição dos valores pagos pelos consumidores, em valor não inferior a R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), considerando-se, aproximadamente, o valor originariamente informado nos autos de recuperação judicial de 671.545.079,85 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de débitos quirografários, aos quais devem ser acrescidos R$ 226.094.614,09 (duzentos e vinte e seis milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), consistente na diferença entre o valor da causa original e o apresentado peloNum. 10085504053 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 adit amento que incluiu a Max Milhas no pedido de recuperação judicial, totalizando o valor aproximado de novecentos milhões de reais. d) a condenação solidária, nos mesmos termos do pedido formulado no item “c”, dos réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO; e) a condenação de todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, a serem apurados em liquidação de sentença; f) a condenação definitiva da ré 123 MILHAS na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização de promoções flexíveis, com datas abertas, a fim de evitar novos danos e novas vítimas sob pena de pagamento de multa para cada dia de descumprimento, em valor não inferior a dez mil reais; g) a condenação dos réus no pagamento de dez milhões de reais, a título de dano moral coletivo, a ser revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Minas Gerais Para tanto, requer: 1) a título de tutela de urgência, seja mantida a decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida contra as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, estendendo-se seu conteúdo às requeridas ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA; 2) em sede de tutela de urgência, seja ampliada a decisão proferida autos 5193820- 81.2023.8.13.0024, Peça de ID: 9923422852, para incluir a sócia TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, ampliando-se, igualmente, para todos os réus sócios dasNum. 10085504053 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA e AMRM HOLDING, o valor da constrição patrimonial para valor não inferior ao pedido indenizatório de R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais); 3) a título de tutela de urgência, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, como decorrência do requerimento formulado no “item 1”, seja determinado o arrolamento de bens e a indisponibilidade patrimonial que envolve aplicações financeiras, bens móveis e imóveis dos réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO, até a realização da prova pericial e manifestação das partes sobre essa, oportunidade em que poderá ser mantida ou revogada a constrição patrimonial; 3.1 seja determinada a expedição de ordem e ofício para inscrição dos bloqueios para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento CNJ 39/14, ao DETRAN/MG, para registro da constrição em veículos registrados em nome de todos os réus, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO, bem como realizado o bloqueio de aplicações financeiras por meio do SISBAJUD; 4) em sede de tutela de urgência, nos termos da fundamentação exarada em tópico próprio, onde se destacou que as rés 123 MILHAS e MAX MILHAS continuam em operação, bem como a vulnerabilidade ope legis do consumidor do mercado de consumo, em especial, a informacional, seja determinado às rés que informem em destaque, no prazo de 48h, na página inicial de seus sítios na internet, que as empresas encontram-se sob o regime de recuperação judicial, de sorte a seNum. 10085504053 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 assegurar o direito informacional aos consumidores, sob pena de multa diária em valor não inferior a dez mil reais, para cada uma das rés; 5) a título de tutela de urgência, seja imposta à ré 123 MILHAS a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização de promoções flexíveis, com datas abertas, a fim de evitar novos danos e novas vítimas sob pena de pagamento de multa para cada dia de descumprimento, em valor não inferior a dez mil reais; 6) ainda a título de urgência, seja imposta à requerida 123 MILHAS a obrigação de fazer, no prazo de vinte dias, consistente na imposição do dever de comunicar às instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito o descumprimento dos contratos celebrados, com cada consumidor, com o escopo de cientificar tais empresas para que cumpram a fiel obrigação de cessarem a cobrança de parcelas vincendas dos consumidores em casos de contratos não cumpridos, operação conhecida por chargeback (art. 54 do CDC), mitigando assim, o dano futuro, sob pena de multa diária de dez mil reais pelo descumprimento; 7) seja determinada a realização de prova pericial contábil nas empresas rés, como o escopo de se apurar a existência de grupo econômico, tendo como parâmetro o ano anterior à constituição da CAELI até a presente data, isto é, de 2019 a 2023, assinalando-se, para o perito a ser designado por Vossa Excelência, o prazo de 90 dias para realização dos trabalhos; 8) seja determinada a citação do réus para apresentarem contestação, sob pena de revelia; 9) a dispensa da audiência de conciliação em razão da existência de recuperação judicial e impossibilidade de celebração de acordo fora do contexto da recuperação; 10) a dispensa do pagamento de custas processuais, emolumentos e outros encargos, nos termos dos arts. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e art. 18, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); 11) a intimação pessoal do Ministério Público, nos termos do art. 180 do CPC.Num. 10085504053 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: FERNANDO FERREIRA ABREU - 06/10/2023 13:52:36 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100613520900100010081581722 Número do documento: 23100613520900100010081581722 12) em razão da cooperação nacional determinada nos autos, a extensão dos efeitos do julgamento para todo o território nacional. 13) seja solicitado, junto ao juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, o compartilhamento de provas documentais e periciais produzidas nos autos 5194147-26.2023.8.13.0024, em razão da necessária economia processual. 14) a publicação de edital, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. 15) a título de celeridade processual, ao se considerar a probabilidade do alto número de habilitações de consumidores nos presentes autos, requer a Vossa Excelência seja construída, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, solução junto à TI para que as habilitações sejam realizadas, se possível, em apenas um procedimento vinculado à ação principal, com número distinto, deixando o processo principal restrito às questões necessárias para o célere e efetivo desenvolvimento processual. Além da prova pericial já requerida, protesta-se, dada a natureza do processo, pela produção de outros meios de prova admitidos. Requer, outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em especial no que toca a solvabilidade das requeridas. Atribui-se à presente causa o valor equivalente a R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais, para fins de alçada. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2023. Fernando Ferreira Abreu Promotor de Justiça

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Processo nº 0812091-74.2024.8.20.5124

ID: 305875262

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812091-74.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WEDERSON VALENTIN ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0812091-74.2024.8.20.5124 AUTOR: RAISSA KATIANNY BARROS DE FREITAS LAURENTINO RAMOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros (3) SENTENÇA RAISSA KATIANNY BARROS DE FREITAS LAURENTINO RAMOS, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Extrapatrimonial c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Inaldita Altera Pars” em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) “no dia 19 de abril de 2023, a Requerente adquiriu uma passagem aérea, no valor de R$ 1.383,79 (mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), a qual foi parcelada no boleto” - sic; b) “ocorre que no dia 29 de agosto de 2023, a sociedade empresária 123 Viagens e Turismo Ltda. (conhecida pelo nome fantasia 123 Milhas), anunciou o cancelamento dos pacotes de viagens e das passagens áreas da sua “Linha Promo”. Cumpre trazer trecho do comunicado em seus próprios termos, conforme se vê do site 123 Milhas” - sic; c) aduzem que a conduta da parte requerida causou-lhes dano de cunho moral e material. Escorados nos fatos narrados, pugnou, que seja a parte demandada condenada ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 1.383,79 (mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), bem como, o pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido (ID 130572659). Citada, a empresa 123 Viagens e Turismo LTDA (ID 130945094) ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, haja vista a existência de Ações Civis Públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), devendo ser aplicado no presente caso, os Temas 60 e 589 do STJ. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Citada, a demandada NOVUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ofertou defesa, suscitando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, uma vez que foi posta no polo passivo por ser sócio da empresa (ID 137277162). Em defesa ao ID 137277177, os demandados RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, arguiram, a preliminar de ilegitimidade passiva. A tentativa de conciliação não obteve êxito (ID 142067731). Réplica ao ID 142998571. Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID’s 143809106 e 145717403). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Demais disso, as partes, intimadas para produção de novas provas, quedaram-se inertes. II – PRELIMINAR II.1. Da Suspensão do Feito Inicialmente, pontuo que a existência de ação de recuperação judicial em tramitação não obsta o prosseguimento da presente demanda, visto que a presente é uma ação de conhecimento com fim apenas de constituir título executivo judicial em favor da parte autora, a qual compete, em momento oportuno, habilitar seu crédito em expediente específico. Ademais, alega o requerido a suspensão do presente feito por força da aplicação dos Temas 60 e 589, do STJ, visto que existem Ações Coletivas que versam sobre os fatos deste processo. Entretanto, vislumbro que tal motivo de suspensão não se aplica ao caso dos autos. Inicialmente, em tais Temas foi firmada a seguinte tese: “ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” As ações de tutela coletiva, como bem se sabe, podem abranger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, de modo que o que torna as ações semelhantes são o pedido e a causa de pedir. Assim, para a ocorrência dessa suspensão, a ação individual deve estar em igualdade com a ação coletiva. Desta feita, deveria a parte demandada comprovar que o presente processo possui fatos e fundamentos exatamente iguais aqueles discutidos nas referidas ações coletivas, o que não vislumbro nos autos. Outrossim, esclareço que não existem notícias nos autos de processo paradigma afetado com relação ao assunto aqui discutido, não consistindo óbice a tramitação conjunta de ação coletiva e individual, na forma do art. 104, do CDC. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, com grifos que ora empresto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos. E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto. Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ. Ausência desimilitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado. Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ. Divergência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem. Período de viagem estabelecido entre as partes,porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem. Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na formada legislação aplicável. Dano moral configurado. Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes. Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível1029262-09.2022.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva? (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. 4. A Teoria da Imprevisão desenvolve-se sobre a possibilidade de revisar ou resolver contratos que se prolongam no tempo em face de fato superveniente e imprevisto que afete substancialmente o sinalagma (equilíbrio) inicial. São requisitos: 1) contratos de execução continuada ou diferida; 2) prestação excessivamente onerosa; 3) vantagem para a outra parte; e 4) em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. 5. As relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), o que traz exigências de cuidado, transparência e lealdade. Nas relações de consumo, a necessidade de observância da boa-fé objetiva é ainda mais evidente, haja vista a situação de vulnerabilidade do consumidor. Como consequência da boa-fé objetiva, a lei estabelece expressamente que é direito básico do consumidor ser informado de todas as características dos serviços prestados (art. 6º, III, e art. 31, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). 6. Como consectário da boa-fé objetiva, o CDC em seu art. 30 estabelece o princípio da vinculação da oferta: "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". 7. A oferta é momento pré-contratual de extrema relevância para o consumidor exercer sua liberdade de escolha. Em caso de descumprimento da oferta ou falha do dever de informar, a lei estabelece instrumentos processuais para que seja realizada a obrigação conforme prometido. O fornecedor - que se beneficia com a publicidade ou informação imprecisa - não pode se exonerar da oferta e descumprir o combinado no momento da formalização do contrato. 9. No caso, houve a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes por meio da aquisição das passagens aéreas, bem como a negativa de prestação dos serviços sem que o consumidor determinasse a alternativa ao inadimplemento. 10. Em 19/08/2023, houve comunicação da impossibilidade de atendimento à oferta para todos os meses restantes de 2023, o que incluiu o período contratado pelo consumidor. Sustentou a negativa na ocorrência de força maior, fato superveniente para afastar a prestação. 11. O acervo probatório indica ausência de todos os pressupostos da Teoria da Imprevisão para revisão/resolução contratual praticada pela fornecedora. O aumento dos valores das passagens pode, em tese, enquadrar-se no art. 478, CC. Porém, sua demonstração deve ser verificada concretamente, o que não ocorreu na hipótese. A fornecedora limitou-se a anexar matérias jornalísticas relativas ao aumento do preço médio das passagens e dos combustíveis e à realização de simulações de opções de aquisição em condições diferentes da proposta do consumidor. 12. Os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo sujeito responsável pela atividade empresarial, sob pena de transmitir a repercussão econômica e a variação dos custos aos consumidores. A oferta promocional tem por objetivo garantir um preço mais acessível. No caso, a contratação ocorreu cinco meses antes da previsão da viagem, sob a promessa de emissão dos bilhetes. Ambas as partes tiveram a oportunidade de se ajustar financeiramente para a celebração do negócio, o que não pode ser simplesmente desfeito sobre a alegação de onerosidade excessiva. 13. O dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica. A dor - afetação negativa do estado anímico - não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. Há ofensa ao direito à integridade psíquica. Houve evidente sentimento de frustração, abalo e revolta com toda a situação vivida pelo consumidor, que gerou legítima expectativa de realização de viagem internacional e se programou, inclusive financeiramente, para o evento. 14. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. O valor compensatório de R$ 5.000,00 é razoável e bem atende aos critérios e objetivos indicados. 15. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 0736441-61.2023.8.07.0001 1811430, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). Pelos fatos acima expostos, REJEITO a pretensa preliminar e passo a análise do mérito. II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA De início, verifiquei que a parte autora inseriu os sócios no polo passivo por mera existência da ação de recuperação judicial. Ou seja, inexistiu instituto dos ensinamentos cíveis que fundamente a inserção, não havendo sequer o que fundamentar aceite ou rejeição de desconsideração de personalidade jurídica. De mesmo tom, o art. 49-A, do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”.Não obstante a presente demanda verse sobre relação de consumo, compreendo que merece o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios administradores da corré 123 Milhas, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, bem como a uma vez que, àquela se trata de pessoa jurídica com personalidade própria, que está claramente identificada na inicial, a qual não se confunde com a pessoa do sócio, inclusive com responsabilidades de naturezas jurídicas distintas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024150070332002 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021); RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – ATRASO PARA O DESCARREGAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não figurando o Recorrido no contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário, resta por afastada sua legitimidade ativa ad causam, na medida em que pleiteia eventual direito de outrem. Nos termos do art. 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, não possuindo estes legitimidade para, em nome próprio, propor ação que visa pleitear direito daquela. Assim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJMT, 1001597-58.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva formulada por RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. II.3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HOLDING NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A A parte demandada levantou a preliminar de ilegitimidade passiva para a NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A compor o polo passivo. Entendo que não merece prosperar o sucinto. Independentemente do rótulo utilizado em contestação, o fato é que, tratando-se a presente contenda de ação indenizatória, in status assertionis, há de ser considerado que, abstratamente, ela é legítima para vindicar a pretensão relatada na exordial. É dizer: o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material da parte autora, nos termos do REsp 1561498/RJ, que confirma a adoção da Teoria da Asserção pelo Superior Tribunal de Justiça. Aliás, as empresas fazem parte do mesmo grupo econômica, o que reforça a possibilidade de compor o polo passivo, também inclusa na recuperação judicial. Destarte, a análise se tem ou não a requerida legitimidade para figurar na presente contenda é questão de mérito que depende de prova e levará à procedência ou improcedência do pedido. Assim, REJEITO a preliminar em mesa. III – DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. III.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor a autora e fornecedor a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. III.2 – Da Pretensão Autoral Infere-se da peça prefacial que os pedidos formulados pela parte autora estão, de um modo ou de outro, associados a uma única causa de pedir próxima, qual seja, a alegação de que houve falha na prestação do serviço fornecido pelo réu, em razão do cancelamento das passagens compradas pelo autor. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe à parte contrária provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). De todo modo, opera-se na espécie a inversão ope legis, que, diferentemente da inversão ope judicis, decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei, nestes casos, já estabelece que será invertido o ônus da prova (vide artigos 12, §3º, 14, §3º e 38, todos do Código de Defesa do Consumidor). Por isso, considerando a causa de pedir, certo é que o ônus da prova deve ser distribuído nos termos da disposição do artigo 14, § 3º, do CDC, uma vez que há previsão expressa de que a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados a consumidor por defeito na prestação de serviço somente será afastada caso aquele comprove que dita falha não existe ou que há culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. De se ver, pois, que, quer por um axioma de distribuição do ônus da prova, quer por uma regra de instrução ou decorrente da própria lei, certo é que cabia à parte ré a comprovação da inexistência dos fatos constitutivos do direito deduzidos pela autora. Contudo, reputa-se incontroversa a aquisição das passagens, assim como noticia o valor cobrado pela aquisição das passagens no documento de ID 127097147 – pág. 6. Por seu turno, demonstrou o efetivo cancelamento das operações, conforme notícia juntada, além de ser incontroverso, por ser a recuperação judicial fato público e notório, bem como citado pela parte demandada. A justificativa apresentada pela parte requerida para o cancelamento das passagens não exclui sua responsabilidade para o evento, já que não restou demonstrada culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Assim, não podendo a empresa recusar a entrega do produto ofertado. De mais a mais, é público e notório a Recuperação Judicial da empresa, em trâmite nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Nesse contexto, e considerando que a parte requerida não comprovou elemento capaz de romper o nexo causal, resta evidente o direito da parte autora em reaver os valores por si desprendidos, na quantia de R$ 1.383,79 (mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de dano material. III.3. Dos Danos Morais Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiros. No caso em liça, a ilicitude decorre do cancelamento das passagens da parte autora; e o nexo, corresponde à ligação direta entre o cancelamento e o prejuízo sofrido pela parte autora. Entretanto, não vislumbro dos autos provas que de a parte autora perdeu compromissos inadiáveis ou reservas importantes em razão do cancelamento, pelo contrário, narra em sua exordial que conseguiu efetuar o cancelamento, inclusive das reservas de hotéis feitas, de modo que não acostou aos autos nenhuma prova que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior; não houve, assim, a comprovação do dano moral. Em que pese o Juízo não ignore os possíveis aborrecimentos sofridos, não resta demonstrado nos autos que eles extrapolaram os inconvenientes inerentes à situação em concreto. Neste caso específico, não há evidências nos autos que mostrem que o não cumprimento do contrato ultrapassou o nível de aborrecimento comum e afetou um direito fundamental do autor. Além disso, o simples não cumprimento do contrato não resulta em uma obrigação de indenizar sua personalidade, mesmo que sua conduta tenha sido inadequada. Dessa forma, não há configuração, no caso vertente, de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão gravada na inicial e em decorrência condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.383,79 (mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar da data do prejuízo e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405, CC). Por seu turno, julgo improcedente os danos morais. Em decorrência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, a condeno a parte autora e demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), sendo incumbência de 5% (cinco por cento) para o autor e o mesmo percentual para os demandados. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/15, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o pleito de Justiça Gratuita outrora deferida. De outra banda, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, ao passo em que julgo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Todavia, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Por fim, esclareço que eventuais valores deve ser postulada no juízo da Recuperação Judicial da requerida, considerando que nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, foi decretada a recuperação judicial da demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, sendo certo que inexiste interesse processual para executar o crédito nestes autos (art. 6º, caput, da Lei 11.101/05). Na hipótese de requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da ação de recuperação. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812091-74.2024.8.20.5124

ID: 305875265

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812091-74.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDERSON VALENTIN ALVES

Intimação

Advogados:

WEDERSON VALENTIN ALVES

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0812091-74.2024.8.20.5124 AUTOR: RAISSA KATIANNY BARROS DE FREITAS LAURENTINO RAMOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros (3) SENTENÇA RAISSA KATIANNY BARROS DE FREITAS LAURENTINO RAMOS, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Extrapatrimonial c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Inaldita Altera Pars” em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) “no dia 19 de abril de 2023, a Requerente adquiriu uma passagem aérea, no valor de R$ 1.383,79 (mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), a qual foi parcelada no boleto” - sic; b) “ocorre que no dia 29 de agosto de 2023, a sociedade empresária 123 Viagens e Turismo Ltda. (conhecida pelo nome fantasia 123 Milhas), anunciou o cancelamento dos pacotes de viagens e das passagens áreas da sua “Linha Promo”. Cumpre trazer trecho do comunicado em seus próprios termos, conforme se vê do site 123 Milhas” - sic; c) aduzem que a conduta da parte requerida causou-lhes dano de cunho moral e material. Escorados nos fatos narrados, pugnou, que seja a parte demandada condenada ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 1.383,79 (mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), bem como, o pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido (ID 130572659). Citada, a empresa 123 Viagens e Turismo LTDA (ID 130945094) ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, haja vista a existência de Ações Civis Públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), devendo ser aplicado no presente caso, os Temas 60 e 589 do STJ. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Citada, a demandada NOVUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ofertou defesa, suscitando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, uma vez que foi posta no polo passivo por ser sócio da empresa (ID 137277162). Em defesa ao ID 137277177, os demandados RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, arguiram, a preliminar de ilegitimidade passiva. A tentativa de conciliação não obteve êxito (ID 142067731). Réplica ao ID 142998571. Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID’s 143809106 e 145717403). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Demais disso, as partes, intimadas para produção de novas provas, quedaram-se inertes. II – PRELIMINAR II.1. Da Suspensão do Feito Inicialmente, pontuo que a existência de ação de recuperação judicial em tramitação não obsta o prosseguimento da presente demanda, visto que a presente é uma ação de conhecimento com fim apenas de constituir título executivo judicial em favor da parte autora, a qual compete, em momento oportuno, habilitar seu crédito em expediente específico. Ademais, alega o requerido a suspensão do presente feito por força da aplicação dos Temas 60 e 589, do STJ, visto que existem Ações Coletivas que versam sobre os fatos deste processo. Entretanto, vislumbro que tal motivo de suspensão não se aplica ao caso dos autos. Inicialmente, em tais Temas foi firmada a seguinte tese: “ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” As ações de tutela coletiva, como bem se sabe, podem abranger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, de modo que o que torna as ações semelhantes são o pedido e a causa de pedir. Assim, para a ocorrência dessa suspensão, a ação individual deve estar em igualdade com a ação coletiva. Desta feita, deveria a parte demandada comprovar que o presente processo possui fatos e fundamentos exatamente iguais aqueles discutidos nas referidas ações coletivas, o que não vislumbro nos autos. Outrossim, esclareço que não existem notícias nos autos de processo paradigma afetado com relação ao assunto aqui discutido, não consistindo óbice a tramitação conjunta de ação coletiva e individual, na forma do art. 104, do CDC. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, com grifos que ora empresto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos. E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto. Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ. Ausência desimilitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado. Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ. Divergência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem. Período de viagem estabelecido entre as partes,porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem. Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na formada legislação aplicável. Dano moral configurado. Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes. Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível1029262-09.2022.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva? (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. 4. A Teoria da Imprevisão desenvolve-se sobre a possibilidade de revisar ou resolver contratos que se prolongam no tempo em face de fato superveniente e imprevisto que afete substancialmente o sinalagma (equilíbrio) inicial. São requisitos: 1) contratos de execução continuada ou diferida; 2) prestação excessivamente onerosa; 3) vantagem para a outra parte; e 4) em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. 5. As relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), o que traz exigências de cuidado, transparência e lealdade. Nas relações de consumo, a necessidade de observância da boa-fé objetiva é ainda mais evidente, haja vista a situação de vulnerabilidade do consumidor. Como consequência da boa-fé objetiva, a lei estabelece expressamente que é direito básico do consumidor ser informado de todas as características dos serviços prestados (art. 6º, III, e art. 31, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). 6. Como consectário da boa-fé objetiva, o CDC em seu art. 30 estabelece o princípio da vinculação da oferta: "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". 7. A oferta é momento pré-contratual de extrema relevância para o consumidor exercer sua liberdade de escolha. Em caso de descumprimento da oferta ou falha do dever de informar, a lei estabelece instrumentos processuais para que seja realizada a obrigação conforme prometido. O fornecedor - que se beneficia com a publicidade ou informação imprecisa - não pode se exonerar da oferta e descumprir o combinado no momento da formalização do contrato. 9. No caso, houve a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes por meio da aquisição das passagens aéreas, bem como a negativa de prestação dos serviços sem que o consumidor determinasse a alternativa ao inadimplemento. 10. Em 19/08/2023, houve comunicação da impossibilidade de atendimento à oferta para todos os meses restantes de 2023, o que incluiu o período contratado pelo consumidor. Sustentou a negativa na ocorrência de força maior, fato superveniente para afastar a prestação. 11. O acervo probatório indica ausência de todos os pressupostos da Teoria da Imprevisão para revisão/resolução contratual praticada pela fornecedora. O aumento dos valores das passagens pode, em tese, enquadrar-se no art. 478, CC. Porém, sua demonstração deve ser verificada concretamente, o que não ocorreu na hipótese. A fornecedora limitou-se a anexar matérias jornalísticas relativas ao aumento do preço médio das passagens e dos combustíveis e à realização de simulações de opções de aquisição em condições diferentes da proposta do consumidor. 12. Os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo sujeito responsável pela atividade empresarial, sob pena de transmitir a repercussão econômica e a variação dos custos aos consumidores. A oferta promocional tem por objetivo garantir um preço mais acessível. No caso, a contratação ocorreu cinco meses antes da previsão da viagem, sob a promessa de emissão dos bilhetes. Ambas as partes tiveram a oportunidade de se ajustar financeiramente para a celebração do negócio, o que não pode ser simplesmente desfeito sobre a alegação de onerosidade excessiva. 13. O dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica. A dor - afetação negativa do estado anímico - não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. Há ofensa ao direito à integridade psíquica. Houve evidente sentimento de frustração, abalo e revolta com toda a situação vivida pelo consumidor, que gerou legítima expectativa de realização de viagem internacional e se programou, inclusive financeiramente, para o evento. 14. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. O valor compensatório de R$ 5.000,00 é razoável e bem atende aos critérios e objetivos indicados. 15. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 0736441-61.2023.8.07.0001 1811430, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). Pelos fatos acima expostos, REJEITO a pretensa preliminar e passo a análise do mérito. II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA De início, verifiquei que a parte autora inseriu os sócios no polo passivo por mera existência da ação de recuperação judicial. Ou seja, inexistiu instituto dos ensinamentos cíveis que fundamente a inserção, não havendo sequer o que fundamentar aceite ou rejeição de desconsideração de personalidade jurídica. De mesmo tom, o art. 49-A, do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”.Não obstante a presente demanda verse sobre relação de consumo, compreendo que merece o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios administradores da corré 123 Milhas, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, bem como a uma vez que, àquela se trata de pessoa jurídica com personalidade própria, que está claramente identificada na inicial, a qual não se confunde com a pessoa do sócio, inclusive com responsabilidades de naturezas jurídicas distintas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024150070332002 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021); RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – ATRASO PARA O DESCARREGAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não figurando o Recorrido no contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário, resta por afastada sua legitimidade ativa ad causam, na medida em que pleiteia eventual direito de outrem. Nos termos do art. 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, não possuindo estes legitimidade para, em nome próprio, propor ação que visa pleitear direito daquela. Assim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJMT, 1001597-58.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva formulada por RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. II.3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HOLDING NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A A parte demandada levantou a preliminar de ilegitimidade passiva para a NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A compor o polo passivo. Entendo que não merece prosperar o sucinto. Independentemente do rótulo utilizado em contestação, o fato é que, tratando-se a presente contenda de ação indenizatória, in status assertionis, há de ser considerado que, abstratamente, ela é legítima para vindicar a pretensão relatada na exordial. É dizer: o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material da parte autora, nos termos do REsp 1561498/RJ, que confirma a adoção da Teoria da Asserção pelo Superior Tribunal de Justiça. Aliás, as empresas fazem parte do mesmo grupo econômica, o que reforça a possibilidade de compor o polo passivo, também inclusa na recuperação judicial. Destarte, a análise se tem ou não a requerida legitimidade para figurar na presente contenda é questão de mérito que depende de prova e levará à procedência ou improcedência do pedido. Assim, REJEITO a preliminar em mesa. III – DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. III.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor a autora e fornecedor a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. III.2 – Da Pretensão Autoral Infere-se da peça prefacial que os pedidos formulados pela parte autora estão, de um modo ou de outro, associados a uma única causa de pedir próxima, qual seja, a alegação de que houve falha na prestação do serviço fornecido pelo réu, em razão do cancelamento das passagens compradas pelo autor. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe à parte contrária provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). De todo modo, opera-se na espécie a inversão ope legis, que, diferentemente da inversão ope judicis, decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei, nestes casos, já estabelece que será invertido o ônus da prova (vide artigos 12, §3º, 14, §3º e 38, todos do Código de Defesa do Consumidor). Por isso, considerando a causa de pedir, certo é que o ônus da prova deve ser distribuído nos termos da disposição do artigo 14, § 3º, do CDC, uma vez que há previsão expressa de que a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados a consumidor por defeito na prestação de serviço somente será afastada caso aquele comprove que dita falha não existe ou que há culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. De se ver, pois, que, quer por um axioma de distribuição do ônus da prova, quer por uma regra de instrução ou decorrente da própria lei, certo é que cabia à parte ré a comprovação da inexistência dos fatos constitutivos do direito deduzidos pela autora. Contudo, reputa-se incontroversa a aquisição das passagens, assim como noticia o valor cobrado pela aquisição das passagens no documento de ID 127097147 – pág. 6. Por seu turno, demonstrou o efetivo cancelamento das operações, conforme notícia juntada, além de ser incontroverso, por ser a recuperação judicial fato público e notório, bem como citado pela parte demandada. A justificativa apresentada pela parte requerida para o cancelamento das passagens não exclui sua responsabilidade para o evento, já que não restou demonstrada culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Assim, não podendo a empresa recusar a entrega do produto ofertado. De mais a mais, é público e notório a Recuperação Judicial da empresa, em trâmite nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Nesse contexto, e considerando que a parte requerida não comprovou elemento capaz de romper o nexo causal, resta evidente o direito da parte autora em reaver os valores por si desprendidos, na quantia de R$ 1.383,79 (mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de dano material. III.3. Dos Danos Morais Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiros. No caso em liça, a ilicitude decorre do cancelamento das passagens da parte autora; e o nexo, corresponde à ligação direta entre o cancelamento e o prejuízo sofrido pela parte autora. Entretanto, não vislumbro dos autos provas que de a parte autora perdeu compromissos inadiáveis ou reservas importantes em razão do cancelamento, pelo contrário, narra em sua exordial que conseguiu efetuar o cancelamento, inclusive das reservas de hotéis feitas, de modo que não acostou aos autos nenhuma prova que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior; não houve, assim, a comprovação do dano moral. Em que pese o Juízo não ignore os possíveis aborrecimentos sofridos, não resta demonstrado nos autos que eles extrapolaram os inconvenientes inerentes à situação em concreto. Neste caso específico, não há evidências nos autos que mostrem que o não cumprimento do contrato ultrapassou o nível de aborrecimento comum e afetou um direito fundamental do autor. Além disso, o simples não cumprimento do contrato não resulta em uma obrigação de indenizar sua personalidade, mesmo que sua conduta tenha sido inadequada. Dessa forma, não há configuração, no caso vertente, de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão gravada na inicial e em decorrência condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.383,79 (mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar da data do prejuízo e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405, CC). Por seu turno, julgo improcedente os danos morais. Em decorrência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, a condeno a parte autora e demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), sendo incumbência de 5% (cinco por cento) para o autor e o mesmo percentual para os demandados. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/15, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o pleito de Justiça Gratuita outrora deferida. De outra banda, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, ao passo em que julgo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Todavia, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Por fim, esclareço que eventuais valores deve ser postulada no juízo da Recuperação Judicial da requerida, considerando que nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, foi decretada a recuperação judicial da demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, sendo certo que inexiste interesse processual para executar o crédito nestes autos (art. 6º, caput, da Lei 11.101/05). Na hipótese de requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da ação de recuperação. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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