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Processo nº 0827116-45.2023.8.20.5001

ID: 277108697

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0827116-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0827116-45.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JESSICA FERNANDES DA SILVA ALVES Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se requer a retenção dos honorários advocatícios e, em caso positivo, deve acostar o devido instrumento contratual, com as respectivas assinaturas em todas as páginas do documento, sob pena de preclusão. Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0824885-45.2023.8.20.5001

ID: 333223645

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0824885-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0824885-45.2023.8.20.5001 EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0824885-45.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA JANIELE CAMILO DE AQUINO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado, Estado do Rio Grande do Norte, anuiu expressamente aos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme manifestação registrada no ID 155114450. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 83.626,52 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), representam a correta aplicação dos parâmetros fixados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até abril de 2025, conforme planilha de ID 148926148. Nos termos da Resolução n.º 17/2021 do TJRN e da Lei 10.166/2017, entendo que o débito deve ser adimplido por meio de PRECATÓRIO, por ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, estabelecido para o Estado do Rio Grande do Norte. Autorizo a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o percentual acordado entre as partes, desde que apresentado o respectivo contrato até a expedição do ofício requisitório, incumbindo à SERPREC a conferência da documentação nos autos. Voltem os autos à Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, conforme Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. O crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo sua referência ser cadastrada como rendimento de salários. Após a emissão do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem eventual impugnação, nos termos do art. 11 da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se com o rito próprio pelo Sistema SIGPRE, com posterior validação do instrumento pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Diante do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo da adoção das providências necessárias ao seu regular prosseguimento. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851560-45.2023.8.20.5001

ID: 306757667

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0851560-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0851560-45.2023.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Parte Exequente: BANCO SANTANDER Parte Executada: FRANCISCA GERIA NUNES PEREIRA SENTENÇA Banco Santander ajuizou ação monitória em face de Francisca Geria Nunes Pereira, aduzindo ser credora da ré na importância de R$ 147.172,15 (cento e quarenta sete mil, cento e setenta dois reais e quinze centavos). Citada para pagar o débito ou opor embargos monitórios, a parte ré quedou-se por silente (id. 151565831). O autor, em petição de id. 150762786, alegou que a parte ré não adimpliu sua obrigação, pelo que requereu a conversão do documento de dívida em título executivo judicial, a fim de prosseguir com a sua regular execução, além da condenação da parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tendo em vista que o réu não pagou a dívida nem opôs embargos monitórios, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Pelo exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 701, §2°, do CPC, julgo procedente a presente ação monitória e, por consequência, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 147.172,15 (cento e quarenta e sete mil, cento e setenta dois reais e quinze centavos), a ser atualizado pela SELIC desde 11/09/2023 (data da atualização constante da planilha apresentada). Condeno a parte ré a pagar as custas processuais, a serem cobradas pelo COJUD, e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do CPC. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor de seu crédito e requerer o que entender de direito. Publique-se no DJEN para fins de intimação do réu revel (art. 346 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0871057-45.2023.8.20.5001

ID: 309543400

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0871057-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0871057-45.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0871057-45.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EMANOEL DA SILVA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Compulsando os autos verifico que a parte exequente anexou duas planilhas de cálculos a do ID 151623216 no valor de R$ 938,40 e a na planilha de ID 151623217 este valor foi atualizado ao patamar de R$ 30.174,18. Frisa-se que quem faz atualização de valores é a SERPREC e não as partes. Diante disto, INDEFIRO o pedido do exequente ID 151623208. Tendo em vista que os cálculos apresentados não estão integralmente de acordo com os requisitos especificados no dispositivo sentencial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, contendo: Termo inicial Termo final Valor original mês a mês Valor atualizado com índice aplicado mês a mês Valor dos juros com percentual aplicado mês a mês Número de meses da RRA Total de cada valor mencionado acima Total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos. Total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos. Data da última atualização Data da aposentadoria (se for o caso) Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, além de planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante. Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN, devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer quando houver. Atendida a ordem acima, conclua-se para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem atendimento à determinação supra, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857380-45.2023.8.20.5001

ID: 319751459

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0857380-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857380-45.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857380-45.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JUDSON PROSPERO DUARTE DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA JUDSON PROSPERO DUARTE promoveu Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos da petição Id. 136685520. A parte executada foi regularmente intimada para opor impugnação, mas quedou-se silente, conforme certidão nos autos (Id. 150667761). É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido em favor da parte exequente, tendo em vista a concordância tácita da parte executada ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, em planilhas de Id. 136685523, para que surtam os efeitos legais necessários Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC). Desde já, defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez trazido aos autos o instrumento de contrato, o que deve ser feito em favor do advogado ou pessoa jurídica da advocacia indicada pelo profissional. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Cumpridas as formalidades legais nestes autos, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 52.127,17 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 3.127,63 DATA-BASE DO CÁLCULO 11/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS JÁ DEFERIDO NOS AUTOS NATAL/RN, 7 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851560-45.2023.8.20.5001

ID: 329813478

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0851560-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA GERIA NUNES PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0851560-45.2023.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Parte Exequente: BANCO SANTANDER Parte Executada: FRANCISCA GERIA NUNES PEREIRA SENTENÇA Banco Santander ajuizou ação monitória em face de Francisca Geria Nunes Pereira, aduzindo ser credora da ré na importância de R$ 147.172,15 (cento e quarenta sete mil, cento e setenta dois reais e quinze centavos). Citada para pagar o débito ou opor embargos monitórios, a parte ré quedou-se por silente (id. 151565831). O autor, em petição de id. 150762786, alegou que a parte ré não adimpliu sua obrigação, pelo que requereu a conversão do documento de dívida em título executivo judicial, a fim de prosseguir com a sua regular execução, além da condenação da parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tendo em vista que o réu não pagou a dívida nem opôs embargos monitórios, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Pelo exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 701, §2°, do CPC, julgo procedente a presente ação monitória e, por consequência, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 147.172,15 (cento e quarenta e sete mil, cento e setenta dois reais e quinze centavos), a ser atualizado pela SELIC desde 11/09/2023 (data da atualização constante da planilha apresentada). Condeno a parte ré a pagar as custas processuais, a serem cobradas pelo COJUD, e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do CPC. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor de seu crédito e requerer o que entender de direito. Publique-se no DJEN para fins de intimação do réu revel (art. 346 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0874230-43.2024.8.20.5001

ID: 263208168

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0874230-43.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0874230-43.2024.8.20.5001 Autor: TACIANO NOBREGA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “F”, vínculo 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em id. 145081433. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 31/10/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 31/10/2019. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “F”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. No caso dos autos, observo que a parte autora teve seu direito reconhecido à Classe “C” por decisão judicial de id. 135052632 (processo n. 0851269-45.2023.8.20.5001) desde 08/05/2022. Diante disso, e em respeito à coisa julgada, temos a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 08/05/2022 Coisa julgada; C Progressão concedida por meio de decisão judicial nos autos do processo nº. 0851269-45.2023.8.20.5001 08/05/2024 Art. 41, I da LC 322/06; D Progressão para a classe seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “D”, vínculo 1, registrando nos assentos funcionais a data de 08/05/2024 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1.059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar ao pagamento classe “D” a contar de 08/05/2024 até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Eduardo Walderez Flor Filho e outros x Eudes Jose Pinheiro Da Costa

ID: 326109219

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CURATELA Nº Processo: 0828571-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES

Polo Passivo:

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

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EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO

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MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0828571-45.2023.8.20.5001 Ação: CURATELA (12234) Requerente: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO CPF: 481.788.024-49 Advogado: MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES, EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO Requerido: DIKLER DE OLIVEIRA CAVALCANTI CPF: 379.476.804-34 Advogado: EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA D E C I S Ã O Nomeio Agne Barbara da Silva Costa, residente e domiciliada na Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: COND. CP; T-7; AP-1205), Neópolis, Natal – RN, CEP: 59086005, perita cadastrado no NUPEJ – Núcleo de Perícias do Judiciária, escolhida por sorteio entre os seus pares. Estabeleço o valor da Perícia, baseado na Tabela anexada na Portaria 504/2024, (Área 5 – 5.1 Serviço Social), no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Notifique-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar se aceita a nomeação e o referido valor. Após manifestação positiva, intime-se a parte requerente para realizar o depósito dos honorários, em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Tão logo efetuado o depósito, notifique-se o perito para o início dos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, com o fim de se possibilitar a intimação das partes, por seus procuradores. Com a informação acerca da data, horário e o local da realização da perícia, intimem-se as partes para conhecimento e comparecimento. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos apresentando, desde já, os respectivos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Ministério Público para apresentar quesitos. A perita nomeada deverá realizar a perícia socioeconômica, para averiguar as condições de vida atuais do curatelando e ofereça opinião sobre qual familiar melhor exerceria a curatela, em caso de necessidade, considerando a proximidade e a confiança que o curatelando possui com os envolvidos. O laudo deverá ser entregue em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Após a entrega do laudo, fica autorizado o levantamento, por meio de Alvará Judicial, dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. Após, tragam-me os autos conclusos. Natal, 4 de julho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0846666-26.2023.8.20.5001

ID: 262708430

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0846666-26.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEANE DANTAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0846666-26.2023.8.20.5001 Polo ativo JEANE DANTAS DA COSTA Advogado(s): HUG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0846666-26.2023.8.20.5001 Polo ativo JEANE DANTAS DA COSTA Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0846666-26.2023.8.20.5001 RECORRENTE: JEANE DANTAS DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO PLEITO. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO AO REENQUADRAMENTO NA LCE Nº 432/2010. DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DO ENQUADRAMENTO EFETUADO NO ANO DE 2011. OBSERVÂNCIA AO DECRETO 20.910/1932. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONTAGEM DE NÍVEIS. (REsp 1741837/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2018 e AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023). PARTE AUTORA QUE OBTEVE, ADMINISTRATIVAMENTE, ELEVAÇÃO PARA O NÍVEL REMUNERATÓRIO INICIAL DO NÍVEL GERENCIAL IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LCE Nº 432/2010. REVOGAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA LCE Nº 432/2010 COM O ADVENTO DA LCE Nº 698/2022. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO Nº 0844970-52.2023.8.20.5001 E RECURSO INOMINADO Nº 0846516-45.2023.8.20.5001. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0857768-45.2023.8.20.5001

ID: 300361547

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0857768-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA CAMARA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0857768-45.2023.8.20.5001 Polo ativo MERCIA CAMARA COSTA Advogado(s): CLODO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0857768-45.2023.8.20.5001 Polo ativo MERCIA CAMARA COSTA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0857768-45.2023.8.20.5001 RECORRENTE: MERCIA CAMARA COSTA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 30.974/2021. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS. VANTAGEM CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PARA FINS DE OUTRAS PROGRESSÕES. PRECEDENTES DO TJRN. VEDAÇÃO DO §3º DO ART. 3º-A DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.587/2015. NORMA REGULADORA SECUNDÁRIA. FUNÇÃO EXTRAPOLADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DEVIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43, DO STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar a progressão funcional, Classe “D”, e a pagar as diferenças remuneratórias, a incidir atualização monetária e juros de mora pela SELIC. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4 – As progressões automáticas concedidas pelo Decreto Estadual nº 30.974/2021, independentemente do cumprimento dos requisitos da LCE nº 322/2006, não interferem na contagem do tempo de serviço prestado para fins de outras progressões, conforme precedentes do TJRN: APELAÇÃO CÍVEL, 0831034-28.2021.8.20.5001, 2ª CC, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j.06/10/2023, p. 09/10/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0857829-42.2019.8.20.5001, 2ª CC, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 10/08/2023, p.20/08/2023. 5 – O §3º do Art. 3º-A, do Decreto Estadual nº 25.587/2015, ao vedar o cômputo de períodos aquisitivos utilizados para concessão de progressão, deferida em decisão judicial, extrapola o caráter de norma secundária, pois inova nos requisitos de elevação na carreira do magistério, previstos na lei primária de regência, além do que fere o princípio da moralidade administrativa, ao penalizar o servidor que recorre ao Judiciário para corrigir ato ilícito da Administração, motivo por que é inaplicável para fins de obstar a concessão das progressões automáticas. 6 – Demonstrado o enquadramento do servidor na Classe “C”, em 09/05/2021, por força de decisão judicial nos autos nº 0911312-79.2022.8.20.5001, impõe-se reconhecer o direito às seguintes elevações na carreira: Classe “E”, em 1º/11/2021, progressões automáticas, por força do Decreto nº 30.974/2021; e Classe “F”, em 09/05/2023. 7 – Admite-se trazer à tona de ofício a matéria dos juros moratórios e correção monetária (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela. Min. Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil, da Súmula nº 43, do STJ e de reiterada jurisprudência a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 8 – Fixam-se os juros moratórios com o índice oficial de correção da caderneta de poupança e a correção monetária com o IPCA-E, até 08 de dezembro de 2021, após esta data, entra a Taxa Selic, observando-se o previsto nos Temas 810 e 905 do STJ, bem assim na EC nº113/2021, conforme os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1792993/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, Dje 28/10/2021; AgInt no AREsp 1366316/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Dje 26/06/2020. 9 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a anotar nos assentamentos funcionais, e implantar no contracheque do recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professor, Classe “E”, em 1º/11/2021, progressões automáticas, por força do Decreto nº 30.974/2021; e Classe “F”, em 09/05/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão horizontal, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos, com base nas progressões referidas, e os que de fato foram adimplidos, observada a prescrição quinquenal, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver e, de ofício, alterar a fixação dos juros de mora e da correção monetária, conforme os itens 7 e 8 acima. 10 – Sem custas nem honorários advocatícios. 11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado, dar-lhe provimento e, de ofício, alterar a fixação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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