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"0825870-46.2025.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Eliane Borges Pinheiro x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307584870

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804530-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES PINHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇAO E JULGAMENTO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇAO E JULGAMENTO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0804530-46.2025.8.14.0301 Requerente: ELIANE BORGES PINHEIRO Advogado: VICTORIA MARIA FERREIRA OLIVEIRA – OAB/PA Nº 34063 Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS Preposta: CAMILY VITORIA BRASIL DE FARIAS, CPF Nº 025.200.322-51 Advogado: ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO - OAB/PA Nº 14.599 Aos 24 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025, às 11h30, no salão localizado no prédio da Turma Recursal, onde presentes se achavam o MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Alvarenga Pantoja. Aberta a audiência, registrou-se o comparecimento da parte reclamante, devidamente desacompanhada de advogado, bem como a presença da preposta da reclamada AZUL, acompanhada de patrono, Na oportunidade, a reclamada AZUL apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Assim, por mera liberalidade, celebraram um acordo nos seguintes termos: "A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 09 voucher(s), no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): ELIANE BORGES PINHEIRO CPF (parte): 750.043.052-34 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9875404250 e-mail (parte): elianepinheiro879@gmail.com Quantidade de voucher(s): 09 Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO), bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e "spam", bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO). O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976." DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrado a proferir a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Com efeito, cuida-se de obrigação disponível das partes, as quais podem ser objeto de conciliação, bem como esta prática deve ser incentivada por todos os operadores do direito, consoante o artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso IIII, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC): “homologação de acordo”. ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). DISPENSO nova intimação das partes, uma vez que a ciência destas já ocorreu quando firmaram o presente acordo neste ato processual, sendo assim seria atentatório ao princípio da eficiência processual a repetição desnecessária deste ato (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC). Por se tratar de acordo, o trânsito em julgado é imediato, portanto, ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos, independentemente, de novo despacho. E para constar, foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas Eu, MARLENA BENTO VASCONCELLOS CHAVES, o digitei. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

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Processo nº 0800189-10.2025.8.14.0096

ID: 282809607

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800189-10.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CASTRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0800189-10.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0800189-10.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - OAB MT19588 Requerente: CAROLINA DE CASTRO MONTEIRO Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Assim determinou a decisão de ID 142202648: “(...) Analisando-se os autos, observa-se que a petição inicial apresenta narrativa fática genérica e lacônica, com causa de pedir vaga de desconhecimento de débito, bem como pedido de dispensa de audiência, o que se assemelha ao que já foi observado em outras ações distribuídas no estado do Pará (itens 2, 7 e 8 Anexo A da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ). Ainda, em consulta ao sistema PJE, observa-se: (i) a utilização dos mesmos prints e do mesmo número de protocolo de atendimento (n. 330001806) para evidenciar a suposta tentativa de resolução administrativa e o em vários processos distintos (exemplo: 0800107-85.2025.8.14.0093, 0827944-73.2025.8.14.0301, 0800443-14.2025.8.14.0021, 0806735-22.2025.8.14.0051, 0800712-38.2025.8.14.0123, 0827918-75.2025.8.14.0301, 0827907-46.2025.8.14.0301, dentre inúmeros outros); e (ii) a apresentação de pedidos de desistência após a designação de audiência, citando-se, por exemplo, os processos n. 0839521-82.2024.8.14.0301, 0814070-29.2024.8.14.0051 e 0814120-55.2024.8.14.0051 (item 3, Anexo A da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ). Desse modo, em nome dos corolários da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e do contraditório (arts. 5º, LV, da CF e arts. 7º, 9º e 10 do CPC), bem como do espírito colaborativo que rege o processo civil (art. 6º do CPC), à luz do disposto no art. 139, III e IX, do CPC, na Recomendação nº 127 de 15/02/222 do CNJ, na Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, e na Nota Técnica nº 06/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), apresentar: a) esclarecimentos quanto à utilização na petição inicial do mesmo documento (captura de tela de “conversa” no WhatsApp) e mesmo número de protocolo juntados em outros diversos processos em trâmite no TJPA; b) informação quanto à data exata em que constatou a inscrição do nome no cadastro do SERASA, bem como as circunstâncias da constatação, considerando que o teor genérico dos relatos inviabiliza a exata compreensão da lide e prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º LV, da CF); c) esclarecimento sobre a existência de relação jurídica anterior com a(s) instituição(ões) financeira(s), devendo informar se já a(s) contratou em outras oportunidades, bem como indicar se solicitou ou não a cópia do(s) contratos(s) impugnados, com a apresentação dos respectivos protocolos; d) esclarecimento se houve tentativa de solucionar a situação na via administrativa, inclusive pela plataforma consumidor.gov e qual a resposta obtida, devendo apresentar documentação idônea; e) esclarecimento quanto ao local de consulta indicado no documento de ID 141298874 (AC ESMERALDAS/MG), que fica a quase 3.000km de distância de Vila de Jambu-Açu (v. GoogleMaps); f) apresentar o comprovante de inscrição suplementar na OAB/PA. (...)” Registre-se que, de acordo com o art. 11, §3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, “Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios”. Assim, tendo em vista que a disponibilização no DJEN ocorreu no dia 1/5/2025 (https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPA&dataDisponibilizacaoInicio=2025-04-29&dataDisponibilizacaoFim=2025-05-28&numeroProcesso=08001891020258140096), já houve o decurso do prazo sem manifestação pela parte autora. Vale ressaltar que a determinação feita da decisão acima visa o preenchimento dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e é essencial para a exata compreensão dos limites da lide pelo Juízo e, principalmente, pela parte requerida, a fim de que possa exercer, de forma plena, o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF). Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.198, fixou a seguinte tese jurídica: “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova” (STJ, REsp nº 2021665 / MS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO). No caso, a decisão de supramencionada apontou a existência de indícios de litigância abusiva à luz da Resolução n. 159 de 23/10/2024 do CNJ e, dentre os pontos não esclarecidos e não atendidos, está a utilização de documentos e números de protocolos idênticos em inúmeras petições iniciais distribuídas por autores diferentes em diversas Comarcas no estado do Pará. Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre o tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À REGULARIDADE DA DEMANDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu a petição inicial por inobservância de determinação anterior de emenda à inicial, destinada a suprir falhas processuais e a regularizar a demanda para prevenir litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do indeferimento da petição inicial ante o descumprimento de diligências essenciais determinadas pelo juízo, visando regularizar a representação e a prova dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, cabe o indeferimento da inicial quando a parte deixa de cumprir a determinação de emenda necessária para corrigir vícios processuais relevantes. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o não atendimento das exigências formais imposta pelo juízo justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com base na prevenção de práticas abusivas no direito de petição (AgInt no AREsp n. 2.260.839/MA). 5. Aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta medidas de combate à litigância predatória, como a verificação de documentos e a confirmação da representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância das determinações judiciais de emenda à inicial para a regularidade formal do processo justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção da demanda sem resolução de mérito." (TJPA, 0800040-13.2024.8.14.0140, Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024 – Decisão Monocrática) Deste modo, tendo a parte autora se mantido inerte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o que não impede o novo ajuizamento da ação, devendo a petição inicial preencher os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Lucas Araujo Neves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 258015774

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827810-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO NEVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

INGRIDY DE BRITO LIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0827810-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LUCAS ARAUJO NEVES Endereço: Rua Comandante Naércio, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-570 Promovido(a): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Aeroporto, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 1. Mantenho o dia 16/03/2026 11:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 16 de abril de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041513083565400000131575074 2. Procuracao_-_Lucas_Araujo_X_Azul_assinado Instrumento de Procuração 25041513083615100000131575077 3. Identidade Documento de Identificação 25041513083655700000131575078 4. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25041513083696700000131577081 5.CNH companheira Yasmin Borges Documento de Identificação 25041513083731800000131577110 6. Certidão União Estável Documento de Comprovação 25041513083760700000131577084 7. E-mail alteração voo - BEL-CUR anterior a viagem Documento de Comprovação 25041513083840400000131577085 8.Passagem BEL-CUR Documento de Comprovação 25041513083889900000131577086 8.1. Declaração de embarque - Lucas Documento de Comprovação 25041513083931700000131577089 9.Declaração de contingência em nome da esposa Yasmin Borges Documento de Comprovação 25041513083971800000131577116 10.Voucher hospedagem entregue no aeroporto Documento de Comprovação 25041513084065800000131577114 11.E-mail reserva Crowne Plaza - Azul Voucher Documento de Comprovação 25041513084153800000131577113 12.Comprovante check in Crowne Plaza Documento de Comprovação 25041513084187500000131577112 13.Caucao exigido para check in no hotel Documento de Comprovação 25041513084220600000131577111 14.Recibo compra mercado para alimentacao Documento de Comprovação 25041513084253000000131577107 15.Hospedagem original - primeiro dia perdido Documento de Comprovação 25041513084343800000131577105 16. Contrato locação veículo Documento de Comprovação 25041513084378500000131577104 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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I. x D. W. M. B.

ID: 258071099

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823542-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

I.

Polo Passivo:

D. W. M. B.

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0823542-46.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I. REU: D. W. M. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0823542-46.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I. REU: D. W. M. B. Nome: D. W. M. B. Endereço: Passagem John Engelhard, 16, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-030 [] DECISÃO - MANDADO DO PEDIDO DE LIMINAR Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por I., em desfavor de D. W. M. B., qualificado. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (ID 140043490 ) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (ID 140043488). A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento. Contudo, retornou sem cumprimento. Ainda assim, entendo como não sendo exigível a entrega, uma vez que a parte requerente encaminhou a notificação para o endereço da parte ré, conforme constante no instrumento contratual, cabendo à parte requerida manter os seus dados devidamente atualizados. Dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente, a saber: Marca: VOLKSWAGEN Modelo: GOL 1.0 12V FLEX A4C Ano: 2019/2020 Cor: BRANCA Placa: QWZ3085 RENAVAM: CHASSI: 9BWAG45U1LT087273. Portanto, determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até a comprovação de não pagamento pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo credor. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. Para os efeitos da ação de busca e apreensão, esta deveria ser instruída com o exemplar original da cédula de crédito bancário, por se tratar de título passível de circulação por endosso, conforme dispõe o at. 29, § 1º, da lei nº 10.931/2004, conforme, inclusive entendimento já proferido pelo E. TJPA, in verbis: (...) Ressalta-se que nos termos do artigo 887 do Código Civil, o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. Tal previsão legal decorre do princípio da cartularidade ou incorporação, pelo qual o crédito se incorpora ao título, se materializando apenas com a apresentação do documento representativo da obrigação, o que se deve à possibilidade de o crédito ser transferido pela simples circulação da cártula. Nesse sentido, por se tratar de título de crédito, passível de endosso em preto, diante disso, de circulação, necessária a apresentação da via original da cédula de crédito, a fim de comprovar que o banco detém a posse do título e, portanto, é o titular do crédito nele representado. A mera juntada de cópia certificada digitalmente não supre essa exigência legal, porquanto não impede que o título original seja endossado. Ademais, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal, mostra-se indispensável ao credor a apresentação de original da Cédula de Crédito Bancário em razão do princípio da cartularidade do referido título de crédito. Assim, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado até ulterior deliberação. (2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807966-82.2021.8.14.0000. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMILCAR GUIMARÃES) Contudo, verifico que o documento juntado sob o id , trata-se de CONTRATO DIGITAL, motivo pelo qual entendo desnecessária a apresentação da via original em Secretaria. DOS COMANDOS GERAIS Caso a parte autora não tenha anexado aos autos o relatório de contas do processo, bem como o comprovante de recolhimento das custas iniciais, determino que a parte seja intimada por meio de ato ordinatório para que proceda à juntada no prazo de 05 dias, devendo a Secretaria proceder à retirada da classificação de justiça gratuita, caso conste desta forma. Tendo em vista que o processo não se enquadra nos termos do art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça, caso o processo tenha sido cadastrado como sigiloso. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém-PA, (data da assinatura digital). Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25033109552354200000130446819 1449872_45927120 Documento de Identificação 25033109552390000000130446822 1449872-GUIA-INICIAL_45918182 Documento de Identificação 25033109552427500000130446824 CONTRATO_45869496 Documento de Identificação 25033109552474700000130449431 GRAVAME_45869498 Documento de Identificação 25033109552529800000130449433 ITCPF - ATA - ATO CONSTITUTIVOS - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A._45919233 Documento de Identificação 25033109552566600000130449435 NOTIFICAÇÃO_45869568 Documento de Identificação 25033109552657300000130449437 PLANILHA DE CÁLCULO - D. W. M. B._45869676 Documento de Identificação 25033109552707700000130449439 PROCURAÇÃO_45919234 Instrumento de Procuração 25033109552746600000130449440 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO_45918183 Documento de Identificação 25033109552798400000130449442 SUBSTABELECIMENTO - MANDALITI E PRADO-MANIFESTO_45919235 Instrumento de Procuração 25033109552831100000130449443 Petição Petição 25040817330607300000131116662 Certidão Certidão 25041009203213500000131238673

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Processo nº 0813371-60.2025.8.14.0000

ID: 328797251

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813371-60.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813371-60.2025.8.14.0000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813371-60.2025.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO N. 0856813-46.2025.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: MARCELLE HABER COSTA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id 28037522) com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão mediante a qual o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA deferiu liminar nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 0856813-46.2025.8.14.0301, ajuizada por MARCELLE HABER COSTA LIMA. A decisão agravada deferiu tutela provisória de urgência para compelir a operadora a autorizar e custear, no prazo de 48 horas, a realização de exame PET-SCAN, conforme prescrição do médico assistente da parte autora. Irresignada, a agravante insurge-se contra a decisão alegando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, afirmando que não há demonstração suficiente de probabilidade do direito nem de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que o exame solicitado – PET-SCAN – está submetido à Diretriz de Utilização n. 60 da ANS e que a parte agravada não teria comprovado o preenchimento das condições clínicas exigidas para cobertura obrigatória. Reforça que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, ainda que sujeito a exceções, mantém caráter taxativo conforme reconhecido pelo STJ e que a negativa de cobertura observou fielmente a regulamentação vigente, inexistindo ilicitude na conduta da operadora. Invoca também a existência de periculum in mora inverso, advertindo que a manutenção da decisão agravada poderia ensejar o chamado “efeito multiplicador” de demandas similares, com prejuízo à estabilidade do setor de saúde suplementar. Ao final, requer o recebimento do recurso, o deferimento de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada e, no mérito, sua integral reforma, com a consequente improcedência da pretensão autoral. Recebidos os autos neste órgão ad quem, foi solicitada emissão de nota técnica, a qual retornou favoravelmente ao pleito da autora, ora agravada. É o relatório. Decido. 1. Análise de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Prefacialmente, o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “b” do Regimento Interno desta Corte[1], por estar a decisão pautada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Análise de mérito Cinge-se o objeto do presente recurso, a decisão que deferiu tutela provisória de urgência nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e determino que a requerida autorize, em até 48h (quarenta e oito horas), a realização do exame PET-SCAN, indicado pelo médico que acompanha o estado de saúde da autora, dr FERNANDO CHALU PACHECO (CRM: 3028/PA) com a finalidade de tomar ciência sobre a necessidade ou não da retomada dos exames de quimioterapia e/ou radioterapia. 2- Em caso de descumprimento da medida supracitada, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em benefício do requerente. (...) Impende registrar que análise da matéria por este órgão ad quem está adstrita à verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória objeto do recurso, cabendo apreciar se a parte autora, ora agravada, comprovou a presença dos requisitos que ensejam o deferimento do pleito excepcional. Contudo, embora restrita a análise ao objeto da decisão agravada, cumpre apreciar as preliminares suscitadas. Tratando-se de tutela provisória de urgência, a análise do recurso se limitará à verificação do acerto da decisão agravada quanto à caracterização dos requisitos permissivos do deferimento do pleito, isto é, aferir a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Essas exigências deverão comparecer nos autos de modo a comportar uma certeza, ou até provável certeza, de que há o direito que se propõe buscar, e que há necessidade de evitar a ocorrência do dano irreparável ou de garantir os efeitos práticos da tutela principal. Nesse passo, da análise dos autos do presente recurso, assim como dos autos do processo de primeiro grau, vislumbro que a autora, ora agravada, comprovou de forma satisfatória a presença de ambos os requisitos supracitados. Em que pese a insurgência recursal fundada na taxatividade do Rol da ANS e na ausência de preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT 60), a Nota Técnica n. 370894, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), opinou pela indicação clínica e a pertinência do PET-CT, no caso concreto, como exame complementar para adequada definição do estágio da doença metastática. Conforme consta dos autos, a paciente apresenta diagnóstico de Câncer de mama (Carcinoma Ductal Invasivo (CDI), RH positivo e HER-2 negativo metastático para pulmões. Assim, a nota técnica, ao se manifestar favoravelmente, considerou que todos os focos cancerígenos citados (mamas e metástases pulmonares) foram confirmados através de biópsia e estudos anatomopatológicos e imunohistoquímicos, de acordo com relatório médico acostado aos autos, além de já ter sido submetida a mastectomia radical, quimioterapia, radioterapia e protocolo PALOMA-3, estando, portanto, com histórico clínico complexo. Nessa senda, a despeito da DUT n. 60 prever hipóteses específicas para cobertura do PET-CT em câncer de mama metastático, é exatamente essa a condição verificada nos autos, sendo inclusive ressaltado pelo NATJUS que o exame em questão “oferece benefícios como a identificação de metástases em locais distantes, a distinção entre tecido reativo e lesões metastáticas ativas, e a avaliação precisa da resposta ao tratamento”. Ademais, o próprio rol da ANS, ainda que taxativo, comporta exceções nas hipóteses de evidência científica e eficácia comprovada da tecnologia empregada, o que é corroborado por diversas diretrizes médicas nacionais e internacionais mencionadas na nota técnica, entre elas as da SBOC - Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e NCCN - National Comprehensive Cancer Network. Tais elementos demonstram a presença probabilidade do direito da parte agravada. O perigo de dano, por sua vez, é patente, diante da evolução natural da patologia e do risco de progressão rápida sem a realização de exames e tratamentos adequados, sendo imprescindível o manejo terapêutico oportuno. Desse modo, presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, correta a decisão do juízo a quo que deferiu a medida excepcional. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. EXAME PET-CT. ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DEVER DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Inviabilidade de reexame da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto ao ponto em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. AREsp n. 2.899.934/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. 2. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.903.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE EXAME ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, envolvendo a controvérsia sobre o custeio de exame PET-CT oncológico para diagnóstico de câncer de colo de útero, com base na jurisprudência do STJ sobre a não aplicação da taxatividade do rol da ANS em tratamentos de câncer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear exame PET-CT oncológico, mesmo diante da alegação de taxatividade do rol da ANS, considerando a necessidade do exame para diagnóstico de câncer de colo de útero. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ estabelece que as operadoras de plano de saúde devem cobrir exames e procedimentos utilizados em tratamento contra o câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS nessas hipóteses. 4. A decisão impugnada apreciou todos os pontos suscitados e concluiu que o entendimento da Corte estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, reconhecendo ser devido o custeio do exame PET-CT para tratamento de câncer prescrito pelo médico assistente. 5. A aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ foi correta, pois a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido, e a Súmula n. 284 do STF foi aplicada devido à impossibilidade de aferir a violação dos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. As operadoras de plano de saúde devem cobrir exames e procedimentos utilizados em tratamento contra o câncer, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. A ausência de debate sobre a matéria no acórdão recorrido justifica a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. A impossibilidade de aferir a violação dos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial justifica a aplicação da Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CC, art. 476; CDC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.111.679/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3.6.2024. (AgInt no AREsp n. 2.790.188/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. 1. No que toca ao dever de cobertura de exame PET-CT ou PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a cobertura é obrigatória, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.154.425/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOGESTÃO. CDC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. EXAME DE DIAGNÓSTICO. COBERTURA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. O beneficiário em tratamento de câncer faz jus à realização do exame de PET-SCAN (ou PET-CT) diante da cobertura da doença no plano de saúde contratado. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.127.033/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O rol de cobertura de procedimentos previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. 1.1. Na hipótese, "aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer." (REsp n. 2.057.897/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 2. Eventual reforma do entendimento da instância ordinária acerca da configuração do dano moral na espécie implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.936/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. PET-CT. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. Para a jurisprudência do STJ, no caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. 4. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 4.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do exame integrante do tratamento de câncer da parte agravada (PET-CT), conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo interno que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.488.872/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)) AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO. APÓLICES PRIVADAS. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). 2. A mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, a execução provisória, por si só, não caracteriza o perigo iminente a justificar a concessão da medida de urgência. 4. Na hipótese, não se constata a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Pet n. 15.053/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Assim, inexistindo argumento capaz de reverter a conclusão adotada pelo juízo de origem, deve a decisão recorrida ser mantida em todos os seus termos. III. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XI, “d” do RITJE/PA[2], CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, ao tempo em que delibero: 1. Comunique-se o juízo a quo; 2. Intime-se as partes. 3. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. 4. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)

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Processo nº 0855067-46.2025.8.14.0301

ID: 316005984

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855067-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIS ARAUJO NORONHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA SOLANGE SEIXAS LOPES

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MARIA AUGUSTA FREITAS DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0855067-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR LUIS ARAUJO NO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0855067-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR LUIS ARAUJO NORONHA REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CESÁR LUIS ARAUJO NORONHA, já qualificado nos autos, contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS/PA, pelos fatos e fundamentos abaixo. Narra o demandante que é Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, investido no cargo por concurso público em 20.07.2000, e que, em 01.07.2018, foi vítima de acidente vascular cerebral (AVC), conforme prontuários médicos que acompanham a inicial. Alega que, ao receber alta do hospital, foi constatado que, em decorrência do AVC, havia perdido todos os movimentos motores do lado esquerdo, além de ter ficado com a visão comprometida e necessitar de cadeira de rodas para a locomoção. Afirma que após a alta hospitalar foi afastado de suas funções, sendo submetido a uma 1ª perícia em 05.04.2019, cujo laudo de nº 31618 determinou o afastamento de suas funções em razão de incapacidade para o trabalho. Relata que desde o referido afastamento não retornou para suas atividades em razão das sequelas do ocorrido, as quais foram indicadas no laudo pericial e em outros documentos médicos que anexa à inicial. Aduz que, em 11.11.2020, foi submetido à nova perícia e a junta médica confirmou a sua incapacidade definitiva para o trabalho, fixando, aleatoriamente, como data do início da incapacidade o dia de 30.06.2020, conforme laudo nº 65405/2020, dando início ao seu processo de aposentadoria, o qual somente foi concluído em 12.02.2025, após concessão de liminar nos autos do processo nº 0913190-71.2024.8.14.0301. Assevera que ao conceder a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, a autarquia previdenciária aplicou os dispositivos legais vigentes à época da concessão do benefício, desconsiderando, contudo, a data em que efetivamente se caracterizou sua incapacidade laboral, qual seja, 01.07.2018, conforme o laudo pericial nº 31618, expedido pela SEPLAD em 01.04.2019. Dispõe que a fixação incorreta da data do início da sua incapacidade resultou em prejuízo financeiro substancial, uma vez que, entre o evento incapacitante (01.07.2018) e a data fixada aleatoriamente pela perícia (30.06.2020), sobreveio a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o cálculo dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente, tornando-o menos vantajoso. Ressalta que a sua incapacidade laborativa decorre diretamente de acidente de trabalho ocorrido em 01.07.2018, estando devidamente comprovada por farta documentação médica que atesta a gravidade do AVC e suas consequências, circunstância reconhecida desde o primeiro laudo pericial nº 31618/2019, emitido pela SEPLAD, que já afirmava a sua incapacidade para o trabalho. Assim, alega que faz jus à aplicação das regras previdenciárias vigentes à época do acidente, anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, para fins de cálculo de sua aposentadoria. Informa ainda que requereu administrativamente a revisão de seus proventos, contudo, até a presente data, não obteve qualquer resposta por parte do IGEPPS. Diante disso, recorre ao Judiciário e requer o reconhecimento da data de início da invalidez o dia 01/07/2018, quando sofreu o AVC e, consequentemente, o reconhecimento do direito aos proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, com integralidade e paridade, conforme a regra prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Requer o deferimento de tutela de urgência para antecipar os efeitos da tutela almejada. Juntou documentos. Vieram os autos redistribuídos em razão do declínio de competência de ID 145365274. O autor apresentou emenda à inicial para retificar o valor atribuído à causa, requerendo a complementação do pagamento das custas processuais (ID 145527521). Antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, este Juízo determinou a manifestação preliminar do IGEPPS (ID 145907132). Manifestação do IGEPPS no ID 147533300, dispondo que a revisão pretendida pelo autor depende de manifestação da Junta Médica Oficial do Estado e, portanto, os autos do processo administrativo foram encaminhados à SEPLAD para as devidas providencias, não havendo o retorno até o momento. Relatei. Decido. Cuida-se de Ação Ordinária na qual o requerente, delegado de polícia civil do Estado do Pará aposentado, requer a revisão de sua aposentadoria. Na inicial o autor alega que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) em 01.07.2018, que resultou em incapacidade definitiva para o trabalho, fato constatado inicialmente no laudo pericial nº 31618/2019 e confirmado posteriormente no laudo nº65405/2020. Sustenta que a autarquia previdenciária fixou equivocadamente a data de início da incapacidade em 30.06.2020, desconsiderando a data do AVC, o que lhe causou prejuízo financeiro em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº103/2019. Afirma que requereu administrativamente a revisão dos proventos ao IGEPPS, mas até o momento não obteve resposta, razão pela qual busca em juízo a fixação da data de início da invalidez em 01.07.2018 e a consequente revisão de sua aposentadoria. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata revisão do benefício, com pagamento dos valores correspondentes. Vejamos. O art. 294 do CPC dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Verifica-se, portanto, que a tutela provisória é gênero das tutelas de urgência e evidência, aquela podendo ser cautelar ou antecipada (parágrafo único). A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (fumus boni iuris e periculum in mora). O art. 300 do CPC, assim, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional. No caso, deixo de verificar requisito indispensável para a concessão da medida antecipatória. Embora o autor tenha apresentado documentos que apontam indícios de que a sua incapacidade laboral já estava configurada em data anterior à fixada pelo IGEPPS, não se vislumbra, por ora, a urgência necessária à concessão da tutela pretendida. O processo administrativo de revisão encontra-se em trâmite e, segundo manifestação do IGEPPS no ID 147533300, depende de manifestação da Junta Médica Oficial. Assim, a análise judicial da revisão dos proventos antes da conclusão do procedimento administrativo se mostra prematura. Ademais, verifica-se que o autor continua a perceber regularmente os proventos de sua aposentadoria, ainda que no valor que entende ser inferior ao devido. Tal circunstância afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que não há demonstração de risco imediato à subsistência ou à dignidade do requerente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente". (AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não estão presentes os requisitos exigidos pelo art.300 do CPC para o deferimento da medida pleiteada. ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, conforme fundamentação supra. CITE-SE o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO DA SILVA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

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Carlos Roberto De Aguirra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326454205

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845173-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE AGUIRRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0845173-46.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e deci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0845173-46.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO AGUIRRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, por equívoco, BANCO BMG S/A. I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A A análise detida dos autos revela a manifesta ilegitimidade passiva do BANCO BMG S/A para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme se depreende da petição inicial (ID 142823942), a pretensão autoral foi expressamente direcionada ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com a indicação de seu CNPJ e endereço. Ocorre que, por um equívoco no cadastramento processual, a citação inicial foi direcionada ao BANCO BMG S/A (ID 143039067), que, ao ser devidamente citado, apresentou contestação (ID 145815216) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. As certidões (ID 143460504 e ID 143462328) confirmam o equívoco, atestando que o CNPJ inicialmente cadastrado não correspondia ao Banco Santander, mas sim ao Banco BMG, e que a parte autora compareceu em secretaria para informar o erro. Não há, nos documentos que instruem a petição inicial, qualquer elemento que estabeleça uma relação jurídica material entre o autor e o BANCO BMG S/A. A narrativa fática da exordial e os documentos que a acompanham (como o histórico de empréstimo consignado do INSS - ID 142823947) referem-se exclusivamente a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente celebrado com o Banco Santander. A ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e sua ausência implica a carência da ação, nos termos do art. 330, inciso II, e art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. A parte que não possui vínculo com a relação jurídica material deduzida em juízo não pode ser compelida a responder pelos termos da demanda. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BMG S/A, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em relação a este réu. II. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (ID 148334083), na qual arguiu diversas preliminares, incluindo inépcia da inicial por falta de documento e demonstração mínima dos fatos, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação à gratuidade de justiça, ausência de procuração válida, decadência e prescrição. Considerando que o julgamento do mérito será favorável ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., torna-se desnecessária a análise aprofundada das preliminares suscitadas, uma vez que a improcedência dos pedidos autorais no mérito alcança o mesmo resultado prático de extinção ou rejeição da demanda, sem prejuízo à parte ré. É consabido que a primazia do julgamento de mérito, preconizada pelo art. 4º do Código de Processo Civil, orienta que o juiz deve, sempre que possível, resolver o mérito, mas, em situações como a presente, onde a improcedência é manifesta, a análise das preliminares perde sua relevância prática. Quanto à impugnação à justiça gratuita, ante a isenção de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, entendo que este não é o momento processual para sua análise, motivo pelo qual não a conheço. III. DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora, CARLOS ROBERTO AGUIRRA, idoso de 80 anos e beneficiário do INSS, alegou na petição inicial (ID 142823942) ter realizado um empréstimo por meio de cartão (RMC) no ano de 2017, no valor de R$ 2.767,30, a ser pago em 48 parcelas, as quais teriam sido devidamente quitadas. Contudo, afirmou ter recebido um cartão de crédito final 2257 há aproximadamente quatro anos, cuja senha nunca lhe foi fornecida. Aduziu ter descoberto cobranças em atraso via sistema DDA do Itaú e, ao procurar o PROCON/PA, o reclamado teria afirmado que os descontos eram referentes a um empréstimo RMC de 10 de novembro de 2015, com saques complementares em 24/09/2019 (R$ 341,96), 05/02/2020 (R$ 497,15), 03/09/2020 (R$ 197,90) e 28/03/2022 (R$ 2.030,09), valores que o autor veementemente negou ter solicitado. Mencionou, ainda, que a conta em que supostamente a quantia foi depositada foi encerrada em 31/12/2019 (ID 142823953). Requereu o cancelamento do contrato nº 850862634-11, a declaração de inexistência de débitos, a restituição do montante de R$ 10.449,44 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação (ID 148334084), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. refutou as alegações autorais, sustentando a regularidade da contratação e das cobranças. O réu anexou aos autos o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso" (ID 148334086), datado de 10 de novembro de 2015, no qual consta o nome e CPF do autor, CARLOS ROBERTO DE AGUIRRA, e o número do contrato 850862634-1. Este documento detalha as características da proposta, incluindo o valor solicitado de R$ 3.068,89 e o valor liberado de R$ 2.976,69, com a forma de pagamento por "DESCONTO EM FOLHA" e a constituição de "reserva de margem consignável - RMC". O termo de adesão expressamente autoriza o desconto mensal na remuneração do cliente para a RMC e o desconto do valor mínimo da fatura, além de prever a emissão e envio do cartão bloqueado, com a declaração do cliente de que somente o desbloqueará após ler e entender o regulamento. Ademais, o réu juntou uma extensa "planilha evolutiva" (ID 148336538) e diversas "faturas" (ID 148334085) referentes ao cartão de crédito consignado, que demonstram de forma pormenorizada todas as movimentações da conta, incluindo os saques mencionados na inicial e os pagamentos realizados por meio de "PAGTO DEBITO EM FOLHA" e "PAGAMENTO FICHA COMPENSACAO". A planilha evolutiva (ID 148336538) registra, por exemplo, um saque de R$ 2.976,69 em 20/11/2015, um saque de R$ 341,96 em 26/09/2019, um saque de R$ 497,15 em 07/02/2020, um saque de R$ 197,90 em 08/09/2020 e um saque de R$ 2.030,09 em 29/03/2022, todos devidamente lançados nas faturas correspondentes. A alegação do autor de que a conta em que supostamente os valores foram depositados foi encerrada em 31/12/2019 (ID 142823953) não invalida a contratação ou os saques anteriores a essa data, nem os posteriores, uma vez que os débitos do cartão RMC são consignados diretamente no benefício previdenciário, independentemente da existência de uma conta corrente ativa para recebimento de novos créditos. A própria planilha evolutiva (ID 148336538) demonstra que os descontos em folha continuaram a ocorrer regularmente após a data de encerramento da conta mencionada pelo autor. Outro ponto relevante é a inconsistência na alegação do autor quanto ao desconhecimento da contratação e dos saques. O comprovante de residência juntado pelo próprio autor (ID 142823945) está em nome de "VERA LUCIA VALENTE MIRANDA", e a fatura de energia elétrica constante nos documentos do réu (ID 148334086), também em nome de "VERA LUCIA VALENTE MIRANDA", indica o mesmo endereço do autor. Tal fato, somado à vasta documentação apresentada pelo réu, que inclui o contrato assinado e o histórico detalhado de transações, corrobora a tese de que o autor tinha plena ciência da operação e de suas movimentações. A existência de saques e pagamentos de faturas, conforme demonstrado nos extratos (ID 148334085 e ID 148336538), é prova inequívoca da utilização do cartão e do conhecimento da dívida. A conduta do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em efetuar os descontos e cobranças, diante da existência de contrato válido e da comprovação dos saques e da utilização do limite de crédito, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Portanto, não há qualquer falha na prestação do serviço que possa ser imputada ao réu, uma vez que todas as informações sobre o cartão de crédito consignado, incluindo os encargos e a forma de amortização, foram disponibilizadas no momento da contratação e nas faturas mensais. Diante da regularidade da contratação e da ausência de qualquer ato ilícito por parte do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., não há que se falar em declaração de inexistência de débitos, restituição de valores ou indenização por danos morais. A pretensão autoral carece de fundamento fático e jurídico, uma vez que os fatos constitutivos de seu direito não foram minimamente comprovados, conforme exige o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao BANCO BMG S/A, em virtude de sua ilegitimidade passiva. Outrossim, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial por CARLOS ROBERTO AGUIRRA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 0845173-46.2025.8.14.0301

ID: 326472208

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845173-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0845173-46.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e deci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0845173-46.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO AGUIRRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, por equívoco, BANCO BMG S/A. I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A A análise detida dos autos revela a manifesta ilegitimidade passiva do BANCO BMG S/A para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme se depreende da petição inicial (ID 142823942), a pretensão autoral foi expressamente direcionada ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com a indicação de seu CNPJ e endereço. Ocorre que, por um equívoco no cadastramento processual, a citação inicial foi direcionada ao BANCO BMG S/A (ID 143039067), que, ao ser devidamente citado, apresentou contestação (ID 145815216) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. As certidões (ID 143460504 e ID 143462328) confirmam o equívoco, atestando que o CNPJ inicialmente cadastrado não correspondia ao Banco Santander, mas sim ao Banco BMG, e que a parte autora compareceu em secretaria para informar o erro. Não há, nos documentos que instruem a petição inicial, qualquer elemento que estabeleça uma relação jurídica material entre o autor e o BANCO BMG S/A. A narrativa fática da exordial e os documentos que a acompanham (como o histórico de empréstimo consignado do INSS - ID 142823947) referem-se exclusivamente a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente celebrado com o Banco Santander. A ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e sua ausência implica a carência da ação, nos termos do art. 330, inciso II, e art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. A parte que não possui vínculo com a relação jurídica material deduzida em juízo não pode ser compelida a responder pelos termos da demanda. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BMG S/A, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em relação a este réu. II. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (ID 148334083), na qual arguiu diversas preliminares, incluindo inépcia da inicial por falta de documento e demonstração mínima dos fatos, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação à gratuidade de justiça, ausência de procuração válida, decadência e prescrição. Considerando que o julgamento do mérito será favorável ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., torna-se desnecessária a análise aprofundada das preliminares suscitadas, uma vez que a improcedência dos pedidos autorais no mérito alcança o mesmo resultado prático de extinção ou rejeição da demanda, sem prejuízo à parte ré. É consabido que a primazia do julgamento de mérito, preconizada pelo art. 4º do Código de Processo Civil, orienta que o juiz deve, sempre que possível, resolver o mérito, mas, em situações como a presente, onde a improcedência é manifesta, a análise das preliminares perde sua relevância prática. Quanto à impugnação à justiça gratuita, ante a isenção de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, entendo que este não é o momento processual para sua análise, motivo pelo qual não a conheço. III. DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora, CARLOS ROBERTO AGUIRRA, idoso de 80 anos e beneficiário do INSS, alegou na petição inicial (ID 142823942) ter realizado um empréstimo por meio de cartão (RMC) no ano de 2017, no valor de R$ 2.767,30, a ser pago em 48 parcelas, as quais teriam sido devidamente quitadas. Contudo, afirmou ter recebido um cartão de crédito final 2257 há aproximadamente quatro anos, cuja senha nunca lhe foi fornecida. Aduziu ter descoberto cobranças em atraso via sistema DDA do Itaú e, ao procurar o PROCON/PA, o reclamado teria afirmado que os descontos eram referentes a um empréstimo RMC de 10 de novembro de 2015, com saques complementares em 24/09/2019 (R$ 341,96), 05/02/2020 (R$ 497,15), 03/09/2020 (R$ 197,90) e 28/03/2022 (R$ 2.030,09), valores que o autor veementemente negou ter solicitado. Mencionou, ainda, que a conta em que supostamente a quantia foi depositada foi encerrada em 31/12/2019 (ID 142823953). Requereu o cancelamento do contrato nº 850862634-11, a declaração de inexistência de débitos, a restituição do montante de R$ 10.449,44 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação (ID 148334084), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. refutou as alegações autorais, sustentando a regularidade da contratação e das cobranças. O réu anexou aos autos o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso" (ID 148334086), datado de 10 de novembro de 2015, no qual consta o nome e CPF do autor, CARLOS ROBERTO DE AGUIRRA, e o número do contrato 850862634-1. Este documento detalha as características da proposta, incluindo o valor solicitado de R$ 3.068,89 e o valor liberado de R$ 2.976,69, com a forma de pagamento por "DESCONTO EM FOLHA" e a constituição de "reserva de margem consignável - RMC". O termo de adesão expressamente autoriza o desconto mensal na remuneração do cliente para a RMC e o desconto do valor mínimo da fatura, além de prever a emissão e envio do cartão bloqueado, com a declaração do cliente de que somente o desbloqueará após ler e entender o regulamento. Ademais, o réu juntou uma extensa "planilha evolutiva" (ID 148336538) e diversas "faturas" (ID 148334085) referentes ao cartão de crédito consignado, que demonstram de forma pormenorizada todas as movimentações da conta, incluindo os saques mencionados na inicial e os pagamentos realizados por meio de "PAGTO DEBITO EM FOLHA" e "PAGAMENTO FICHA COMPENSACAO". A planilha evolutiva (ID 148336538) registra, por exemplo, um saque de R$ 2.976,69 em 20/11/2015, um saque de R$ 341,96 em 26/09/2019, um saque de R$ 497,15 em 07/02/2020, um saque de R$ 197,90 em 08/09/2020 e um saque de R$ 2.030,09 em 29/03/2022, todos devidamente lançados nas faturas correspondentes. A alegação do autor de que a conta em que supostamente os valores foram depositados foi encerrada em 31/12/2019 (ID 142823953) não invalida a contratação ou os saques anteriores a essa data, nem os posteriores, uma vez que os débitos do cartão RMC são consignados diretamente no benefício previdenciário, independentemente da existência de uma conta corrente ativa para recebimento de novos créditos. A própria planilha evolutiva (ID 148336538) demonstra que os descontos em folha continuaram a ocorrer regularmente após a data de encerramento da conta mencionada pelo autor. Outro ponto relevante é a inconsistência na alegação do autor quanto ao desconhecimento da contratação e dos saques. O comprovante de residência juntado pelo próprio autor (ID 142823945) está em nome de "VERA LUCIA VALENTE MIRANDA", e a fatura de energia elétrica constante nos documentos do réu (ID 148334086), também em nome de "VERA LUCIA VALENTE MIRANDA", indica o mesmo endereço do autor. Tal fato, somado à vasta documentação apresentada pelo réu, que inclui o contrato assinado e o histórico detalhado de transações, corrobora a tese de que o autor tinha plena ciência da operação e de suas movimentações. A existência de saques e pagamentos de faturas, conforme demonstrado nos extratos (ID 148334085 e ID 148336538), é prova inequívoca da utilização do cartão e do conhecimento da dívida. A conduta do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em efetuar os descontos e cobranças, diante da existência de contrato válido e da comprovação dos saques e da utilização do limite de crédito, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Portanto, não há qualquer falha na prestação do serviço que possa ser imputada ao réu, uma vez que todas as informações sobre o cartão de crédito consignado, incluindo os encargos e a forma de amortização, foram disponibilizadas no momento da contratação e nas faturas mensais. Diante da regularidade da contratação e da ausência de qualquer ato ilícito por parte do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., não há que se falar em declaração de inexistência de débitos, restituição de valores ou indenização por danos morais. A pretensão autoral carece de fundamento fático e jurídico, uma vez que os fatos constitutivos de seu direito não foram minimamente comprovados, conforme exige o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao BANCO BMG S/A, em virtude de sua ilegitimidade passiva. Outrossim, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial por CARLOS ROBERTO AGUIRRA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A e outros x A R G Da Silva Instalacao E Manutencao Eletrica

ID: 259141860

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805985-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SILVANA MARIA BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

A R G DA SILVA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA DA COSTA SANTANA

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ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) IX SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO 2025, a realizar-se no período de 09 a 13 de junho de 2025 Processo: 0805985-46.2025.8.14.0301 - … ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) IX SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO 2025, a realizar-se no período de 09 a 13 de junho de 2025 Processo: 0805985-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SILVANA MARIA BATISTA DA COSTA Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1383, APARTAMENTO 1202, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-673 Promovido(a): Nome: A R G DA SILVA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA Endereço: Travessa Isidoro de Carvalho, 48, Quadra 330, lote 48, vila dos cabanos, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Promovido(a): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DATA DA AUDIÊNCIA: 11/06/2025, às 11:35 horas LOCAL DA AUDIENCIA PRESENCIAL: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, localizada na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar, bairro da Pedreira, esquina com a Travessa Angustura, Belém - Pará. LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Considerando a realização da IX SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO 2025, no período de 09 a 13 de junho de 2025 e com base no art. 1º, §2º, III do Provimento nº 006/2006 da CJRMB, fica (re)designada Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), na data e horário acima informados, a ser realizada de forma PRESENCIAL OU VIRTUAL, sendo que, neste último caso, se fazendo necessário o reenvio do link de acesso a sala de audiência virtual constante acima, deverá ser informado pelas partes, até o dia útil anterior a data da audiência, o E-MAIL para o (re)envio do link. A audiência PRESENCIAL será realizada nas dependências desta unidade judicial, localizada no 1º andar do prédio localizado na Av. Pedro Miranda 1593, esquina com a Tv. Angustura. A audiência por meio VIRTUAL será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). Ficam a(s) parte(s) instada(s) a juntar(em), antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse em produzir provas em audiência, deverão informar nos autos, dentro do referido prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada, sendo que o silêncio implicará em preclusão no que concerne à produção de provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, a Secretaria esta autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Conforme a Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, TJPA- Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023- 10 de abril de 2023: No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.(art. 2º) As partes poderão aderir ao Juízo 100% digital de forma facultativa e será exercido pala parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação ou na sua primeira manifestação no processo (Art.4ª da Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023 de 10 de abril de 2023). No ato de ajuizamento do feito, a parte demandante e seu advogado (se houver), deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo WhatsApp, podendo o magistrado determinar a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art.193 e do art.246, ambos do Código de Processo Civil (CPC).(Art. 4ª, §1º da Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023 de 10 de abril de 2023). Adotado o "Juízo 100% Digital" as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.(Art. 4ª, §2º da Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023 de 10 de abril de 2023). Ficam as partes cientes que poderão compor acordo ou, sendo inexitosa a conciliação, que participarão de Audiência de Instrução e Julgamento, quando terão oportunidade de produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais (máximo de três). A ausência da parte reclamante sem justificativa ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas. A ausência injustificada da parte reclamada ou a ausência de defesa escrita ou oral ensejará a declaração de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A eventual impossibilidade de comparecimento das partes deve ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. Ambas as partes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação em audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais: WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) / E-mail: 9jecivelbelem@tjpa.jus.br / Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml, OU PESSOALMENTE na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar (esquina com a Travessa Angustura). Partes e advogados devem ler atentamente as advertências que seguem no final deste ato ordinatório. Intime-se as partes do presente ato ordinatório. Belém(PA), 22 de abril de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) ADVERTÊNCIAS: LEIA ATENTAMENTE! 01) Sendo a parte reclamada PESSOA JURÍDICA, deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro não constante nos atos constitutivos, carta de preposição, sob pena de revelia. 02) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual (o próprio microempreendedor) ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 03) Sendo a parte reclamada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 04) O não comparecimento injustificado em audiência pela parte reclamante ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 05) O não comparecimento injustificado pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 06) Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos ou oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 07) Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais. A defesa escrita deverá ser inserida no sistema antes da audiência. A defesa oral deve ser apresentada quando iniciada a audiência de instrução. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento, com os ESCLARECIMENTOS DAS RAZÕES PELAS QUAIS AS TESTEMUNHAS NÃO PODEM SER APRESENTADAS ESPONTANEAMENTE na audiência. 08) Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95). Caso a parte reclamante não compareça acompanhada de advogado(a), a ação será extinta sem julgamento do mérito. Caso a parte reclamada não compareça acompanhada de advogado(a) não será considerada de contestação, escrita ou oral, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 09) Tratando a ação de relação de consumo, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10) As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95). _______________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012815471237600000126548304 PROCURAÇÃO ASSINADA - SILVANA COSTA Instrumento de Procuração 25012815471261600000126548320 03 - SILVANA RG CPF Documento de Identificação 25012815471282100000126548306 CNPJ Documento de Comprovação 25012815471359500000126548307 CONTA ENERGIA - BARCARENA Documento de Comprovação 25012815471381100000126548308 CONTA ENERGIA - CONSULTORIO Documento de Comprovação 25012815471401000000126548309 CONTA ENERGIA - D BONACCI Documento de Comprovação 25012815471422400000126548310 CONTA ENERGIA - SEVEN Documento de Comprovação 25012815471444100000126548313 CONTAS ENERGIA - SILVANA COSTA Documento de Comprovação 25012815471482200000126548314 CONTRATO FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 25012815471521500000126548315 CONTRATO TECNO SOLAR Documento de Comprovação 25012815471555400000126548316 CRONOGRAMA TECNOSOLAR Documento de Comprovação 25012815471598000000126548317 PROPOSTA TECNOSOLAR Documento de Comprovação 25012815471622900000126548319 Decisão Decisão 25012911554757800000126574913 Citação Citação 25020611293582800000127141647 Citação Citação 25020611293582800000127141647 Certidão Certidão 25030314241856700000128742085 Citação Citação 25020611293582800000127141647 AR Identificação de AR 25031208481081000000129171609 AR Identificação de AR 25031208481085100000129171610 Decisão Decisão 25012911554757800000126574913 Certidão Certidão 25040309380494100000129512160 AR Identificação de AR 25040708264379300000130949156 AR Identificação de AR 25040708264384800000130949157 Decisão Decisão 25042210503300000000131463429 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0821115-16.2024.8.15.0000

ID: 312027553

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821115-16.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENEIDE DE FATIMA DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE CORIOLANO ANDRADE DA SILVEIRA

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JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Bri… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Agravante: Edvaldo Onofre de Araújo Agravada: Juveneide de Fátima de Araújo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DA MULTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes fixadas no cumprimento de sentença de obrigação de fazer (processo nº 0800960-64.2022.8.15.0031) e determinou a penhora de valores via SISBAJUD, insurgência esta fundamentada na alegação de ausência de intimação pessoal válida para a cobrança da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de coisa julgada é aplicável ao caso; (ii) estabelecer se houve a necessária intimação pessoal para cobrança das astreintes, à luz da Súmula 410 do STJ e da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de coisa julgada deve ser rejeitada, pois a insurgência recursal refere-se à exigibilidade das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer e não à rediscussão de mérito já julgado. A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser fixada de ofício pelo juiz, conforme arts. 536 e 537 do CPC. A exigibilidade das astreintes depende de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, admitindo-se, contudo, que a intimação eletrônica realizada via PJe seja considerada pessoal, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. No caso, comprovou-se nos autos a intimação pessoal válida do agravante por meio eletrônico, ensejando a plena exigibilidade da multa. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite que a ciência inequívoca da decisão e a intimação eletrônica suprem a exigência da intimação pessoal para fins de cobrança de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A preliminar de coisa julgada não se configura quando o agravo de instrumento ataca decisão posterior que reconhece a exigibilidade de astreintes. A intimação eletrônica realizada via sistema PJe equivale à intimação pessoal para fins de cobrança de multa cominatória, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e da Súmula 410 do STJ. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor supre eventual formalidade de intimação pessoal específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 373, II, 536 e 537; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1360577/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 19/12/2018; TJPB, AI 0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 23/03/2018; TJ-SE, AI 0001249-76.2024.8.25.0000, Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto, j. 05/04/2024. VISTOS, relatados e discutidos. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, à unanimidade, acompanhando a Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edvaldo Onofre de Araújo contra decisão (Id. 97361520 dos autos de origem) do Juízo da Vara Única de Alagoa Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença manejado por Juveneide de Fátima de Araújo, reconheceu a cobrança da multa astreinte e determinou a tentativa de buscas de ativos financeiros via SISBAJUD. Em suas razões, alega, em suma, a ausência de intimação pessoal da parte demandada/executada para cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não seria possível a cominação da astreinte fixada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Contrarrazões (Id. 31728984). Manifestação ministerial sem análise meritória (Id. 31768251). É o relatório. VOTO - Da preliminar de coisa julgada. De início, cumpre rechaçar a preliminar de coisa julgada aventada nas contrarrazões de Id. 31728984, eis que a presente insurgência tem como arrimo decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes anteriormente fixadas. Logo, vê-se que a irresignação contida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0825870-20.2023.8.15.0000 relaciona-se ao despacho de Id. 78617445, que impulsionou o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e fixou as astreintes. Assim, rejeito a preliminar e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, passando à análise de suas razões. - Do mérito. Busca o recorrente a reforma da decisão a quo que reconheceu a exigibilidade da cobrança de astreintes e determinou a penhora de valores via SISBAJUD nos autos do cumprimento de sentença n.º 0800960-64.2022.8.15.0031. Para tanto, o agravante aduz a impossibilidade da cominação das astreintes fixadas, uma vez que não houve a necessária intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ. Saliente-se que muito embora a peça recursal faça menção ao cumprimento das obrigações de fazer homologadas judicialmente, o pedido contido no Id. 30128096 – págs. 23/24 – restringe-se aos parâmetros declinados alhures. Pois bem. Com relação à fixação da multa diária em caso de descumprimento, é cediço que ela têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Em se tratando de imposição de multa, consoante o ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "É mecanismo de coerção para pressionar a vontade do devedor renitente que, temeroso dos prejuízos que possam advir ao seu patrimônio, acabará por cumprir aquilo a que vinha resistindo." (Cf. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016, pág. 636). Acerca de sua fixação, Código de Processo Civil dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1 o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (…) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (…) No entanto, a Súmula nº. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Súmula nº. 410 – STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” No caso vertente, ao revés, remanescem nos autos provas robustas da intimação pessoal válida do ora agravante para cumprimento da obrigação de fazer, de maneira que as astreintes cominadas na espécie são plenamente exigíveis. Isso porque, apesar da irresignação, a intimação do promovido foi indubitavelmente pessoal para os fins legais, pois realizada via sistema, direcionada à parte cadastrada para receber comunicações processuais por meio do próprio PJe, como estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Senão vejamos: Nesse passo, não vislumbro violação ao devido processo legal, tendo em vista que o impugnante foi pessoalmente intimado, via PJe (painel de expedientes Id nº 90303600), quando foi expedido carta de intimação para a instituição financeira, bem como ocorreu a intimação do advogado da sentença, no sistema, nos termos da lei e não cumpriu a obrigação imposta. Destarte, devida a cobrança da multa ante a intimação pessoal validamente realizada nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, o que atrai, igualmente, a incidência da Súmula nº. 410 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA ON LINE. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. - Tendo o cumprimento de sentença sido formulado após o trânsito em julgado, necessária a prévia intimação pessoal do executado para efetuar o pagamento, e, não ocorrendo, será expedido o mandado de penhora. Inteligência do art. 523, do CPC. (0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2018) Nesse contexto, quanto à regularidade da intimação pessoal por meio de expediente eletrônico, por meio do advogado constituído, também colaciono: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO . EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença . O recorrente alega excesso na execução devido à ausência de intimação pessoal prévia, nos termos da Súmula 410 do STJ, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal prévia do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer afasta a cobrança de multa cominatória, ou se, em casos de ciência inequívoca da obrigação, a intimação pessoal pode ser dispensada. III . RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 410 do STJ prevê que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer. Contudo, a jurisprudência admite a dispensa da intimação pessoal quando o devedor tem ciência inequívoca da obrigação imposta, como ocorre no caso em análise, em que o recorrente manifestou-se nos autos e apresentou documentação comprovando o cumprimento da obrigação. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor, comprovada pela sua atuação processual e pela apresentação de documentos obtidos pela própria parte, afasta a necessidade de intimação pessoal para o início da contagem da multa. Além disso, com a vigência do CPC/2015, o art . 513, § 2º, prevê que a intimação para cumprimento de sentença pode ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos, dispensando a intimação pessoal do devedor, o que relativiza a aplicação da Súmula 410 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer pode ser dispensada quando há ciência inequívoca da obrigação imposta . Com o advento do CPC/2015, a intimação para cumprimento de sentença pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, o que relativiza a exigência da Súmula 410 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513, § 2º; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 14893215820228130000, Rel . Des. José de Carvalho Barbosa, j. 26.01 .2023; TJ-SP, AI nº 01007783220218269058, Rel. Des. Fernando Antonio de Lima, j. 08.03.2022. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50120971120248080000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 11.419/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO REFERENTE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001249-76.2024 .8.25.0000, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, a leitura dos autos remete à conclusão inarredável de que o promovido teve ciência inequívoca da decisão que fixou as astreintes, não havendo razões para a reforma da decisão que reconheceu a respectiva exigibilidade no caso em análise Ante o exposto, afastada a preliminar de coisa julgada, conhecendo os termos do recurso interposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator (26)

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