Resultados para "0825873-19.2024.8.12.0001" – Página 20 de 24

Banco Bradesco S/A x Renato Matheus Altrao

ID: 256687728

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Bancária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871560-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATO MATHEUS ALTRAO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 0871560-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Renato Matheus Altrao - A respeito da audiência prelimina…

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Altermed Material Médico Hospitalar Ltda x Estado De Mato Grosso Do Sul

ID: 257808124

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828395-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALTERMED MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0828395-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Altermed Material Médico H…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308598315

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 335 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio em face de Em segredo de justiça, ambos qualificados na inicial (id. 155837374), que veio instruída com os documentos indispensáveis. Regularmente citada, a Ré apresentou resposta concordando com o pedido (id. 193643022). O feito não foi encaminhado ao MP, em consonância com o art. 698 do Novo Código de Processo Civil. É o Relatório. Decido. Pelo que dos autos consta, resta comprovada a ruptura da vida em comum do casal e se mostra inviável qualquer tentativa de reconciliação, razão pela qual HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pleito autoral pela demandada e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC. Como o nome diz respeito ao direito da personalidade, o cônjuge mulher manterá o nome de casada, conforme asseverado na resposta apresentada. Não há bens a partilhar. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, valendo a presente como a Carta de Sentença a que alude o art. 97 da Lei nº 6.015/73, da qual dever-se-á extrair cópias para os devidos fins, devendo observar o RCPN o disposto no art. 98, IX, do CPC quanto à gratuidade no que tange aos atos necessários para a averbação e fornecimento de certidão às partes. Sem condenação sucumbencial, ante a ausência de resistência ao pedido. P.R.I. Após tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Substituto

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Valdeci Ribeiro Silva x Apdap Prev - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278296599

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848765-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES (OAB 63425/DF) Processo 0848765…

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J. R. Paiva Transportes - Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 307926499

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841005-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. R. PAIVA TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ANDRADE DE SÁ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKELINE RAMOS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RAFFI NETO

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EDUARDO DALPASQUALE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0841005-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelant… Apelação Cível nº 0841005-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: J. R. Paiva Transportes - ME Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 19940A/MS) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - RECURSO PROVENIENTE DO FUNDO CONSTITUCIONAL PARA FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais que preveem a incidência de nova taxa de juros em Cédula de Crédito Bancário, com a qual a parte embargante expressamente anuiu, em especial porque, há expressa previsão contratual e legal quanto à possibilidade de alteração de encargos na hipótese de renegociação da dívida e não houve prova pelo apelante de que faria jus à sua prorrogação extraordinária nos termos do art. 15-E da Lei 7.827/89. II - Não compete ao Poder Judiciário intervir na relação, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o qual somente pode ser relativizado ou mesmo anulado em situações específicas - como, por exemplo, vícios de consentimento, resolução por onerosidade excessiva em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, circunstância não demonstrada no caso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

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Supermercado Santo Antônio Gonçalves & Gonçalves Supermercado Ltda x Jonas De Godoy Landi Corrales

ID: 259005635

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807637-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO SANTO ANTôNIO GONçALVES & GONçALVES SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

JONAS DE GODOY LANDI CORRALES

Acórdão

Advogados:

PEDRO FÉLIX MENDONÇA DE FREITAS

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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Apelação Cível nº 0807637-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Supermercado Santo Antônio Gonçalves & Gonçalves Supermercad… Apelação Cível nº 0807637-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Supermercado Santo Antônio Gonçalves & Gonçalves Supermercado Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Apelado: Jonas de Godoy Landi Corrales Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, REJEITADA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO VENCIDO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - NOTA FISCAL E REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE EVIDENCIAM TANTO A VENDA FORA DO PRAZO DE VALIDADE QUANTO A DETERIORAÇÃO DO ALIMENTO - DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO E DO MAL-ESTAR - REDUÇÃO DO QUANTUM DE REPARAÇÃO PERTINENTE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, diante da existência de elementos e provas suficientes para o pleno exercício da ampla defesa e regular formação da relação jurídico-processual. II - O conjunto probatório, em especial a nota fiscal e os registros fotográficos do alimento e de sua embalagem, demonstra a aquisição de produto alimentício impróprio para consumo (vencido) e evidencia sua deterioração. Tal situação configura dano moral passível de reparação, sendo irrelevante a demonstração de mal-estar ou efetiva ingestão. III - O valor atribuído à reparação moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Ronivaldo Soares De Oliveira x Expresso Queiroz Ltda - Réu-Revel

ID: 256629308

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829462-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO QUEIROZ LTDA - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO TELLES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Sergio Telles (OAB 26947/MS), Expresso Queiroz Ltda - réu-revel Processo 0829462-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronivaldo Soares de Oliveira - Ré: Expresso Queiroz …

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Processo nº 0849735-19.2024.8.12.0001

ID: 255764793

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Bancária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849735-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARA ANECHINI LEMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE JANCZESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ROCHA ANECHINI LARA LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Rocha Anechini Lara Leite (OAB 13021B/MS), Solange Janczeski (OAB 12702B/MT) Processo 0849735-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Mara Anechini Lemos Soares - …

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Processo nº 0908226-19.2024.8.12.0001

ID: 281866120

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0908226-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE OLIVEIRA DARTORA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DUARTE BARROS

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ADV: José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0908226-19.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vinicius De Oliveira Dartora - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(… ADV: José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0908226-19.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vinicius De Oliveira Dartora - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 146-147: "Vistos etc. Da análise da resposta à acusação de fls. 135/138, constata-se que a defesa não apresentou nenhuma justificativa que pudesse conduzir à rejeição da denúncia ou à absolvição sumária do acusado, reservando-se o direito de rebater as acusações no momento das alegações finais. Outrossim, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia ocorrido às fls. e, dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2026, às 13:30 horas. Desde já deixo consignado que, em havendo laudos periciais que sejam acompanhados por mídia (CD, DVD, pen drive, etc), esta deverá estar disponível a este magistrado na data da realização da audiência, devendo à Coordenadoria de Bens ser oficiada, imediatamente, para remeter ao Cartório desse Juízo todos os bens depositados, juntamente com o referido extrato. Havendo servidores públicos arrolados como testemunhas, expeça-se mandado de intimação (com exceção dos militares, para os quais é suficiente a requisição, nos termos do disposto no art. 221, § 2º do CPP). Em havendo testemunhas policiais militares, civis, ou federais, ou, ainda, guardas municipais, suas oitivas serão realizados por meio da plataforma "Microsoft Teams", devendo acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, e selecionar a sala da "1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande. Na hipótese do réu preso nesta Comarca, deverá ser requisitada sua escolta até a sede deste Juízo. Se recolhido em unidade prisional situada em outra Comarca ou outro Estado, deverá ser ouvido por videoconferência. O réu em liberdade e as testemunhas não policiais deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao ato. Intimem-se. Se necessário, requisitem-se e deprequem-se. Cumpra-se."

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Banco Honda S.A. x Daniel Kaique Da Silva

ID: 326712838

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866419-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

DANIEL KAIQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Apelação Cível nº 0866419-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Honda S.A. Advogado: Fabio Oliveira Dutra (O… Apelação Cível nº 0866419-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Honda S.A. Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) Apelado: Daniel Kaique da Silva Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO EMMORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 1132 DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se resta demonstrada a notificação prévia do devedor, na forma do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação trazida pela Lei n.º 13.043/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgado publicado em 20/10/2023, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1951888/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da correspondência ao endereço fornecido no contrato, o que restou comprovado na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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