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Processo nº 0827040-04.2025.8.23.0010

ID: 328702990

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827040-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Documento

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0827040-04.2025.8.23.0010 17/7/2025 - 8h:20min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 104 Local: : JONATHAN GOMES GONZAGA Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) REGINA MOURA FERNANDES - Endereço: Rua Pedro Praça, 214 - Buritis - BOA V I S T A / R R - 6 9 . 3 0 9 - 1 8 0 : OAB 7705N-AM - ORLANDO PATRICIO DE SOUSA Advogado(a) Polo Passivo(s) TELEFONICA BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) - Endereço informado pelo promovente: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini,, 1376 - Cidade Monções - SAO PAULO/SP - 0 4 . 5 7 1 - 9 3 6 : d e s a c o m p a n h a d a A d v o g a d o ( a ) 1. , ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 8h:20min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o conciliador designado, a parte autora com a presença de seu advogado, e a preposta da parte requerida desacompanhada de advogado, conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º , da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital (x) sem oposição b)(X) Julgamento Antecipado do Mérito 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital ( ) sem oposição b) (X) Audiência de Instrução e Julgamento 6. A parte REQUERIDA foi intimada neste ato para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar CARTA DE PREPOSIÇÃO 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 8h30min. Eu, JONATHAN GOMES GONZAGA, a digitei.

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Processo nº 0830338-04.2025.8.23.0010

ID: 317080812

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830338-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LILIA MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0830338-04.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): CLEUZA DUTRA PEREIRA, Réu(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 28 de agosto de 2025 às 09:00 horas . https://g.tjrr.jus.br/u91y Dia: 28 de agosto de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/u91y Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 28 , a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 09:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 3/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: . 3civelresidual@tjrr.jus.br recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Processo nº 0820832-04.2025.8.23.0010

ID: 275976782

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820832-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HOZANO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0820832-04.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): RAIMUNDO HOZANO BARBOSA DE SOUSA, Réu(s): Banco Itaú Consignado S.A., designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 08 de julho de 2025 às 11:00 horas . https://g.tjrr.jus.br/zipr Dia: 08 de julho de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/zipr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 08 , a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de julho de 2025 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 13/5/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: . 3civelresidual@tjrr.jus.br recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Processo nº 0820832-04.2025.8.23.0010

ID: 275977324

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820832-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HOZANO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0820832-04.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): RAIMUNDO HOZANO BARBOSA DE SOUSA, Réu(s): Banco Itaú Consignado S.A., designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 08 de julho de 2025 às 11:00 horas . https://g.tjrr.jus.br/zipr Dia: 08 de julho de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/zipr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 08 , a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de julho de 2025 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 13/5/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: . 3civelresidual@tjrr.jus.br recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Processo nº 0820832-04.2025.8.23.0010

ID: 275978373

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820832-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HOZANO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0820832-04.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): RAIMUNDO HOZANO BARBOSA DE SOUSA, Réu(s): Banco Itaú Consignado S.A., designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 08 de julho de 2025 às 11:00 horas . https://g.tjrr.jus.br/zipr Dia: 08 de julho de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/zipr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 08 , a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de julho de 2025 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 13/5/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: . 3civelresidual@tjrr.jus.br recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Processo nº 0831308-04.2025.8.23.0010

ID: 332982040

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831308-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RODRIGO CÉSAR LEOCÁDIO MELVILLE

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KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0831308-04.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): JULIO RODRIGUES DOS SANTOS, Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 16 de setembro de 2025 às 08:30 horas . https://g.tjrr.jus.br/x5o2 Dia: 16 de setembro de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/x5o2 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 16 , a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 08:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 21/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: . 3civelresidual@tjrr.jus.br recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Processo nº 0800559-04.2025.8.23.0010

ID: 339801296

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800559-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA REPRESENTADO(A) POR ANNE CAROLINE BARRETO TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE CAROLYNE BARRETO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800559-04.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de petições apresentadas após a sentença de EP 60, que indeferiu a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A primeira manifestação, apresentada por Cleilton Neri de Aguiar e Supermercado Norberto no evento 65, questiona a necessidade de pagamento das sete parcelas restantes das custas processuais, uma vez que foram pagas apenas três das dez parcelas deferidas. A segunda petição, protocolada pelos autores no evento 70, requer a restituição das custas iniciais pagas no valor total de vinte e quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de restituição das custas iniciais formulado pelos autores, verifico que a pretensão merece acolhimento à luz da Resolução n.º 13, de 05 de abril de 2017, do Tribunal de Justiça de Roraima. O artigo 16, alínea "f", da referida Resolução estabelece que os pedidos de ressarcimento de receitas são cabíveis "em razão de determinação judicial, desde que submetida à apreciação da administração do FUNDEJURR". No caso concreto, o indeferimento da petição inicial ocorreu por impossibilidade jurídica do pedido, constatada de plano pelo juízo, sem que houvesse qualquer desenvolvimento processual efetivo. Não houveram atos instrutórios ou decisões de mérito que justifiquem a manutenção da cobrança das custas. Considerando que não houve desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a impossibilidade jurídica reconhecida liminarmente, é medida de justiça a restituição dos valores pagos pelos autores, evitando-se enriquecimento sem causa do erário. A sistemática prevista na Resolução n.º 13/2017 permite a restituição em casos de determinação judicial, como é a presente hipótese, devendo o procedimento ser submetido à apreciação da administração do FUNDEJURR conforme os parâmetros normativos estabelecidos. Dessa forma, o pedido de restituição das custas iniciais no valor de vinte e quatro defiro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos, determinando que os autores procedam ao preenchimento do requerimento padrão previsto no Anexo 2 da Resolução n.º 13/2017, acompanhado da documentação exigida, para encaminhamento ao Setor de Gestão do FUNDEJURR. Quanto à manifestação dos réus sobre o pagamento das parcelas vincendas, considerando que foi deferida a restituição das custas já pagas, fica prejudicada a cobrança das parcelas restantes. Intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, apresentem o requerimento padrão com a documentação comprobatória exigida pela Resolução n.º 13/2017 para processamento da restituição. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 29 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800559-04.2025.8.23.0010

ID: 339801302

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800559-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR LOPES DE SOUSA REPRESENTADO(A) POR ANNE CAROLINE BARRETO TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE CAROLYNE BARRETO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800559-04.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de petições apresentadas após a sentença de EP 60, que indeferiu a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A primeira manifestação, apresentada por Cleilton Neri de Aguiar e Supermercado Norberto no evento 65, questiona a necessidade de pagamento das sete parcelas restantes das custas processuais, uma vez que foram pagas apenas três das dez parcelas deferidas. A segunda petição, protocolada pelos autores no evento 70, requer a restituição das custas iniciais pagas no valor total de vinte e quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de restituição das custas iniciais formulado pelos autores, verifico que a pretensão merece acolhimento à luz da Resolução n.º 13, de 05 de abril de 2017, do Tribunal de Justiça de Roraima. O artigo 16, alínea "f", da referida Resolução estabelece que os pedidos de ressarcimento de receitas são cabíveis "em razão de determinação judicial, desde que submetida à apreciação da administração do FUNDEJURR". No caso concreto, o indeferimento da petição inicial ocorreu por impossibilidade jurídica do pedido, constatada de plano pelo juízo, sem que houvesse qualquer desenvolvimento processual efetivo. Não houveram atos instrutórios ou decisões de mérito que justifiquem a manutenção da cobrança das custas. Considerando que não houve desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a impossibilidade jurídica reconhecida liminarmente, é medida de justiça a restituição dos valores pagos pelos autores, evitando-se enriquecimento sem causa do erário. A sistemática prevista na Resolução n.º 13/2017 permite a restituição em casos de determinação judicial, como é a presente hipótese, devendo o procedimento ser submetido à apreciação da administração do FUNDEJURR conforme os parâmetros normativos estabelecidos. Dessa forma, o pedido de restituição das custas iniciais no valor de vinte e quatro defiro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos, determinando que os autores procedam ao preenchimento do requerimento padrão previsto no Anexo 2 da Resolução n.º 13/2017, acompanhado da documentação exigida, para encaminhamento ao Setor de Gestão do FUNDEJURR. Quanto à manifestação dos réus sobre o pagamento das parcelas vincendas, considerando que foi deferida a restituição das custas já pagas, fica prejudicada a cobrança das parcelas restantes. Intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, apresentem o requerimento padrão com a documentação comprobatória exigida pela Resolução n.º 13/2017 para processamento da restituição. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 29 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800559-04.2025.8.23.0010

ID: 339801305

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800559-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICCA COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA

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ANGELO PECCINI NETO

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RUTILEIA DA SILVA MATOS

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CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800559-04.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de petições apresentadas após a sentença de EP 60, que indeferiu a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A primeira manifestação, apresentada por Cleilton Neri de Aguiar e Supermercado Norberto no evento 65, questiona a necessidade de pagamento das sete parcelas restantes das custas processuais, uma vez que foram pagas apenas três das dez parcelas deferidas. A segunda petição, protocolada pelos autores no evento 70, requer a restituição das custas iniciais pagas no valor total de vinte e quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de restituição das custas iniciais formulado pelos autores, verifico que a pretensão merece acolhimento à luz da Resolução n.º 13, de 05 de abril de 2017, do Tribunal de Justiça de Roraima. O artigo 16, alínea "f", da referida Resolução estabelece que os pedidos de ressarcimento de receitas são cabíveis "em razão de determinação judicial, desde que submetida à apreciação da administração do FUNDEJURR". No caso concreto, o indeferimento da petição inicial ocorreu por impossibilidade jurídica do pedido, constatada de plano pelo juízo, sem que houvesse qualquer desenvolvimento processual efetivo. Não houveram atos instrutórios ou decisões de mérito que justifiquem a manutenção da cobrança das custas. Considerando que não houve desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a impossibilidade jurídica reconhecida liminarmente, é medida de justiça a restituição dos valores pagos pelos autores, evitando-se enriquecimento sem causa do erário. A sistemática prevista na Resolução n.º 13/2017 permite a restituição em casos de determinação judicial, como é a presente hipótese, devendo o procedimento ser submetido à apreciação da administração do FUNDEJURR conforme os parâmetros normativos estabelecidos. Dessa forma, o pedido de restituição das custas iniciais no valor de vinte e quatro defiro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos, determinando que os autores procedam ao preenchimento do requerimento padrão previsto no Anexo 2 da Resolução n.º 13/2017, acompanhado da documentação exigida, para encaminhamento ao Setor de Gestão do FUNDEJURR. Quanto à manifestação dos réus sobre o pagamento das parcelas vincendas, considerando que foi deferida a restituição das custas já pagas, fica prejudicada a cobrança das parcelas restantes. Intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, apresentem o requerimento padrão com a documentação comprobatória exigida pela Resolução n.º 13/2017 para processamento da restituição. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 29 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800559-04.2025.8.23.0010

ID: 339801307

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800559-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON NERI DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA

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ANGELO PECCINI NETO

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RUTILEIA DA SILVA MATOS

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CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800559-04.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de petições apresentadas após a sentença de EP 60, que indeferiu a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A primeira manifestação, apresentada por Cleilton Neri de Aguiar e Supermercado Norberto no evento 65, questiona a necessidade de pagamento das sete parcelas restantes das custas processuais, uma vez que foram pagas apenas três das dez parcelas deferidas. A segunda petição, protocolada pelos autores no evento 70, requer a restituição das custas iniciais pagas no valor total de vinte e quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de restituição das custas iniciais formulado pelos autores, verifico que a pretensão merece acolhimento à luz da Resolução n.º 13, de 05 de abril de 2017, do Tribunal de Justiça de Roraima. O artigo 16, alínea "f", da referida Resolução estabelece que os pedidos de ressarcimento de receitas são cabíveis "em razão de determinação judicial, desde que submetida à apreciação da administração do FUNDEJURR". No caso concreto, o indeferimento da petição inicial ocorreu por impossibilidade jurídica do pedido, constatada de plano pelo juízo, sem que houvesse qualquer desenvolvimento processual efetivo. Não houveram atos instrutórios ou decisões de mérito que justifiquem a manutenção da cobrança das custas. Considerando que não houve desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a impossibilidade jurídica reconhecida liminarmente, é medida de justiça a restituição dos valores pagos pelos autores, evitando-se enriquecimento sem causa do erário. A sistemática prevista na Resolução n.º 13/2017 permite a restituição em casos de determinação judicial, como é a presente hipótese, devendo o procedimento ser submetido à apreciação da administração do FUNDEJURR conforme os parâmetros normativos estabelecidos. Dessa forma, o pedido de restituição das custas iniciais no valor de vinte e quatro defiro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos, determinando que os autores procedam ao preenchimento do requerimento padrão previsto no Anexo 2 da Resolução n.º 13/2017, acompanhado da documentação exigida, para encaminhamento ao Setor de Gestão do FUNDEJURR. Quanto à manifestação dos réus sobre o pagamento das parcelas vincendas, considerando que foi deferida a restituição das custas já pagas, fica prejudicada a cobrança das parcelas restantes. Intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, apresentem o requerimento padrão com a documentação comprobatória exigida pela Resolução n.º 13/2017 para processamento da restituição. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 29 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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