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Processo nº 1002246-67.2022.4.01.3701

ID: 310737914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002246-67.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE ELIONEIDO BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002246-67.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002246-67.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002246-67.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002246-67.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002246-67.2022.4.01.3701 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal de ID 432264757. A embargante - União (Fazenda Nacional) -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 433059686. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433220153). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002246-67.2022.4.01.3701 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado. Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 104/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002246-67.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, a unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Y. R. De S. G. x D. J. De S. G.

ID: 302399918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002246-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. R. DE S. G.

Polo Passivo:

D. J. DE S. G.

Intimação

Advogados:

WAGNER PEDRO NADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-03.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1000330-46.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.R.S.G. - D.J.S.G. - Ciência sobre o ofício de folhas 147 exp…

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Processo nº 1002246-63.2020.8.26.0191

ID: 308179681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002246-63.2020.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-63.2020.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Fica a parte requerente intimada a proceder com a juntada de guia e comprovante compleme…

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Processo nº 0010358-34.2020.8.26.0451

ID: 298373931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-34.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. S. D. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUOSI CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MONTRAZI FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010358-34.2020.8.26.0451 (processo principal 1002246-59.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.S.D.B.A. - Indefiro a consulta junto ao SISBAJUD, na forma requ…

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Finoka Center - Comércio De Material De Construção Ltda - Epp x Juliana Ferreira Da Silva

ID: 310132028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002246-86.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FINOKA CENTER - COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ADENIR VELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-86.2022.8.26.0484 - Monitória - Cheque - Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Epp - Juliana Ferreira da Silva - Encontra(m)-se à disposição do(a) Dr(a). André …

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Juraci Dos Santos x F. Sul Transportes Ltda

ID: 310543941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002412-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

F. SUL TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALENTIM PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE LAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA GARAVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002412-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1002246-68.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Juraci dos Santos - F. Sul Transportes Ltda - Intime-se a parte …

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William Carlos Rodrigues Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311002469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-45.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000547-45.2025.8.26.0396 (processo principal 1002246-93.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - William Carlos Rodrigues da Silva - Omni S/A - Crédito, Fin…

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Banco Santander Brasil S/A x Corrente Ind Com Conectores Eletr Lt Me

ID: 294128849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-76.2018.8.26.0177

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

CORRENTE IND COM CONECTORES ELETR LT ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA ARABE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-76.2018.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Corrente Ind Com Conectores Eletr Lt Me e outros - Vistas dos autos ao exeq…

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David Ricardo Torres Leite Dos Santos x Prefeitura Municipal De São Manuel

ID: 293309444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-18.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-18.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - David Ricardo Torres Leite dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - Nos termos do §1º do artigo 1.01…

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Finoka Center - Comércio De Material De Construção Ltda - Epp x Juliana Ferreira Da Silva

ID: 293308215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002246-86.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINOKA CENTER - COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ADENIR VELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-86.2022.8.26.0484 - Monitória - Cheque - Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Epp - Juliana Ferreira da Silva - Encontra(m)-se à disposição do(a) Dr(a). André …

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